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Processo nº 5004727-06.2010.8.21.0001

ID: 283713303

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004727-06.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO EDUARTE DIAS ANANIAS DE JESUS BASTOS DE MELO ANDERSON LUIS CORREA MOREIRA EDUARDO REETZ MELO MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA MILTON ANTONIO ZAGONEL SALETE DE FATIMA BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENY FRANCISCO DE CAMARGO

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RODRIGO LAWISCH ALVES

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PAULO RENATO DE MORAIS SILVA

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004727-06.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MILTON ANTONIO ZAGONEL ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : PAULO RENA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004727-06.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MILTON ANTONIO ZAGONEL ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : ADELINO EDUARTE DIAS (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : SALETE DE FATIMA BASTOS DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : EDUARDO REETZ MELO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : ANDERSON LUIS CORREA MOREIRA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) EXEQUENTE : ANANIAS DE JESUS BASTOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A) : Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) DESPACHO/DECISÃO Vincule-se os processos nºs 5131838-39.2021.8.21.7000 e 5215197-81.2021.8.21.7000 ao presente feito como requerido pela parte exequente (Evento 31). Sobre a manifestação do Estado (Evento 87) diga a parte credora em cinco dias.

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Processo nº 5101125-81.2021.8.21.7000

ID: 318960566

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101125-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIRES GULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5101125-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3034951-34.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070967-25.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5101125-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3034951-34.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070967-25.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA PIRES GULART ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5029539-81.2021.8.21.7000

ID: 318960914

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029539-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS NAZZARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CORDEIRO MACHADO

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

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MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA

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Precatório Nº 5029539-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001576-37.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1275711-07.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5029539-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001576-37.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1275711-07.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIANA RAMOS NAZZARI ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : LUCIANO CORDEIRO MACHADO (OAB RS075353) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Avany Teixeira Dornelles

ID: 331472767

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-63.2020.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT ROSANGELA DORNELES MARQUES ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ SANDRA MASSIROLI

Polo Passivo:

AVANY TEIXEIRA DORNELLES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FURTADO DE AVILA

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LUIS HENRIQUE MONTEIRO

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SERGIO LUIZ TEIXEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXEIRA DORNELLES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bfa16 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Considerando a resposta encaminhada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos n. 5021266-61.2021.8.21.0001, informando que o valor relativo ao precatório de titularidade da executada Avany Teixeira Dornelles (de n. 5009363-81.2021.8.21.7000), ainda aguarda pagamento pela ordem cronológica de apresentação, passo a análise da nova proposta de compra em venda direta (id 50e173f). Da análise dos autos, verifica-se que foram penhorados os imóveis de matrículas 22.642, 22.641, 22.648, 22647 e 22.646, de titularidade da executada, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada um, conforme auto de avaliação anexado no id bd7c714. A proposta apresentada prevê o pagamento de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais) à vista, com o saldo remanescente de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas, devidamente corrigidas pelo IPCA e ainda com garantia por hipoteca na matrícula do imóvel objeto da venda judicial. Verifica-se que o valor total ofertado corresponde a 70% do valor da avaliação, percentual acima do mínimo previsto no edital de leilão. Apesar do parcelamento proposto, verifico que a proposta mostra-se viável e vantajosa à execução, uma vez que o pagamento da entrada, de forma imediata, representa valor acima dos débitos perseguidos nos presente autos (R$ 48.176,83, atualizado até 11/03/2025 - id 0092bcf) e o valor global atinge o patamar mínimo conferido para venda judicial do bem (mínimo de 60% do valor da avaliação). Ademais, o valor do precatório indicado como possível fonte de pagamento da presente execução não se encontra disponível, estando sujeito à ordem cronológica de pagamento, sendo incerto o seu recebimento, podendo este se dar apenas após meses ou anos, o que comprometeria a efetividade da execução. Assim, considerando a situação delineada, defiro a proposta de compra em venda direta apresentada pela leiloeira no id d4868c9. Intime-se a leiloeira para ciência e para que comprove o depósito da proposta (entrada), no prazo de cinco dias, sendo que as demais parcelas deverão ser depositadas, corrigidas mês a mês pelo IPCA, nos trinta dias subsequentes ao pagamento da primeira. Informe-se ao proponente comprador que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. INTIMO a executada (na pessoa das herdeiras), via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência acerca da venda direta deferida. Decorrido o prazo sem embargos e comprovado o pagamento do valor total proposto, expeça-se carta de arrematação, livre de qualquer ônus anterior, intimando-se o proponente-comprador para retirá-la em Secretaria e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual óbice à transferência do bem, sob pena de, no silêncio, presumir-se concretizada a posse. Deverá constar na carta de arrematação que os débitos existentes sejam cobrados do antigo proprietário, tendo como fato gerador a data da expedição da carta de arrematação. RSK IMBITUBA/SC, 21 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MASSIROLI

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Avany Teixeira Dornelles

ID: 331472818

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-63.2020.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT ROSANGELA DORNELES MARQUES ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ SANDRA MASSIROLI

Polo Passivo:

AVANY TEIXEIRA DORNELLES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FURTADO DE AVILA

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LUIS HENRIQUE MONTEIRO

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SERGIO LUIZ TEIXEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000695-63.2020.5.12.0043 RECLAMANTE: SANDRA MASSIROLI RECLAMADO: AVANY TEIXEIRA DORNELLES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bfa16 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Considerando a resposta encaminhada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos n. 5021266-61.2021.8.21.0001, informando que o valor relativo ao precatório de titularidade da executada Avany Teixeira Dornelles (de n. 5009363-81.2021.8.21.7000), ainda aguarda pagamento pela ordem cronológica de apresentação, passo a análise da nova proposta de compra em venda direta (id 50e173f). Da análise dos autos, verifica-se que foram penhorados os imóveis de matrículas 22.642, 22.641, 22.648, 22647 e 22.646, de titularidade da executada, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada um, conforme auto de avaliação anexado no id bd7c714. A proposta apresentada prevê o pagamento de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais) à vista, com o saldo remanescente de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas, devidamente corrigidas pelo IPCA e ainda com garantia por hipoteca na matrícula do imóvel objeto da venda judicial. Verifica-se que o valor total ofertado corresponde a 70% do valor da avaliação, percentual acima do mínimo previsto no edital de leilão. Apesar do parcelamento proposto, verifico que a proposta mostra-se viável e vantajosa à execução, uma vez que o pagamento da entrada, de forma imediata, representa valor acima dos débitos perseguidos nos presente autos (R$ 48.176,83, atualizado até 11/03/2025 - id 0092bcf) e o valor global atinge o patamar mínimo conferido para venda judicial do bem (mínimo de 60% do valor da avaliação). Ademais, o valor do precatório indicado como possível fonte de pagamento da presente execução não se encontra disponível, estando sujeito à ordem cronológica de pagamento, sendo incerto o seu recebimento, podendo este se dar apenas após meses ou anos, o que comprometeria a efetividade da execução. Assim, considerando a situação delineada, defiro a proposta de compra em venda direta apresentada pela leiloeira no id d4868c9. Intime-se a leiloeira para ciência e para que comprove o depósito da proposta (entrada), no prazo de cinco dias, sendo que as demais parcelas deverão ser depositadas, corrigidas mês a mês pelo IPCA, nos trinta dias subsequentes ao pagamento da primeira. Informe-se ao proponente comprador que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. INTIMO a executada (na pessoa das herdeiras), via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência acerca da venda direta deferida. Decorrido o prazo sem embargos e comprovado o pagamento do valor total proposto, expeça-se carta de arrematação, livre de qualquer ônus anterior, intimando-se o proponente-comprador para retirá-la em Secretaria e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual óbice à transferência do bem, sob pena de, no silêncio, presumir-se concretizada a posse. Deverá constar na carta de arrematação que os débitos existentes sejam cobrados do antigo proprietário, tendo como fato gerador a data da expedição da carta de arrematação. RSK IMBITUBA/SC, 21 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSAURA DORNELLES MARQUES BRAZ - ROSANGELA DORNELES MARQUES

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Processo nº 5129158-81.2021.8.21.7000

ID: 333928587

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129158-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CELESTE ALVES AÍRTON ALBERI ALVES ANTÔNIO VANDERLEI ALVES JORGE GIRARDI ALVES MARIA IONE ALVES PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5129158-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AÍRTON ALBERI ALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO C… Precatório Nº 5129158-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AÍRTON ALBERI ALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : ANTÔNIO VANDERLEI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : MARIA IONE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : JORGE GIRARDI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : ADAIR CELESTE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : PAULO ROBERTO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5130807-81.2021.8.21.7000

ID: 293089860

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130807-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE ZAMBRANO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

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JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5130807-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1468851-35.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016852-40.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE … Precatório Nº 5130807-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1468851-35.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016852-40.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE ZAMBRANO COSTA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : RICARDO TRINDADE GASPARIN (OAB RS058079) ADVOGADO(A) : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS017449) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Isabel Cristina Dalmas x Angela Oliveira Chapon e outros

ID: 335634252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207420-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DALMAS

Polo Passivo:

ANGELA OLIVEIRA CHAPON PEDRO RICARDO BARBOSA CHAPON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELLINGTON HOPPE

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PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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Agravo de Instrumento Nº 5207420-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DALMAS ADVOGADO(A) : WE… Agravo de Instrumento Nº 5207420-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA DALMAS ADVOGADO(A) : WELLINGTON HOPPE (OAB RS073459) AGRAVADO : ANGELA OLIVEIRA CHAPON ADVOGADO(A) : PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB RS088793) AGRAVADO : PEDRO RICARDO BARBOSA CHAPON ADVOGADO(A) : PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB RS088793) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento, que não foi observado pela agravante no caso. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA DALMAS contra a decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que afastou a impenhorabilidade no cumprimento de sentença apresentado por ANGELA OLIVEIRA CHAPON e PEDRO RICARDO BARBOSA CHAPON , alegando, em suas razões estar comprovada a utilização da conta para pagamento de verba alimentar do filho. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. Não é caso de conhecer do agravo de instrumento, porque manifestamente intempestivo. O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. No caso, o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos na conta do PIC PAY em abril de 2025 foi analisado em 16.05.2025, tendo iniciado o prazo para interpor recurso dia 21.05.2025 e encerrado em 10.06.2025 (evento 161), enquanto o agravo de instrumento somente foi interposto em 24.07.20251. O fato de a agravante ter postulado novamente o pedido de proteção legal em 03.06.2025 em nada modifica o decurso do prazo, pois este pedido não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, ainda mais quando o Juízo apenas mantem a decisão previamente proferida, sem agregar novos fundamentos, como no caso. Sobre o tema, já decidiu este Colegiado (Agravo de Instrumento, nº 5008490-81.2021.8.21.7000/RS). Assim, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal.

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Cristiano Escandiel Martins x Vibra Energia S.A

ID: 309962136

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173122-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ESCANDIEL MARTINS

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO FREITAS MACEDO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Agravo de Instrumento Nº 5173122-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consignação de Chaves RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CRISTIANO ESCANDIEL MARTINS ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5173122-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consignação de Chaves RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CRISTIANO ESCANDIEL MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FREITAS MACEDO (OAB RS058889) AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. embargos de terceiros. Pedido de AJG. INTEMPESTIVIDADE. pedido de tutela de urgência. DESPACHO NÃO RECORRÍVEL. 1. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento contra o indeferimento da AJG, que não foi observado pela agravante no caso. 2. São irrecorríveis os atos judiciais sem conteúdo decisório como no caso em que postergada a análise da tutela de urgência, a teor dos artigos 203, § 2º, e 1001 do CPC. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO ESCANDIEL MARTINS contra a decisão do 2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu a assistência judiciária gratuita os embargos de terceiros ajuizados contra a VIBRA ENERGIA S. A. , nos seguintes moldes: "[...]Não tendo o embargante comprovado documentalmente a necessidade do benefício da AJG, conforme determinado no evento 9, DESPADEC1 , indefiro a AJG.[...] Após, será analisado o pedido do evento 21, PET1 . [...] " O pedido de reconsideração foi indeferido . Em suas razões , alega não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo, justificando a concessão do benefício da AJG; e ser necessária a suspensão da ordem de despejo. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. Não é caso de conhecer do agravo de instrumento. O recurso com relação ao pedido de AJG é manifestamente intempestivo. O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. No caso, o pedido de AJG postulado pelo recorrente foi indeferido em 07.05.2025, tendo iniciado o prazo para interpor recurso em 20.05.2025 e encerrado em 09.06.2025, enquanto o agravo de instrumento somente foi interposto em 26.06.2025. O fato de o agravante ter postulado a reconsideração em 05.06.2025 em nada modifica o decurso do prazo, pois este pedido não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, ainda mais quando o Juízo apenas mantem a decisão previamente proferida, sem agregar novos fundamentos, como no caso, conforme entendimento desta Câmara (agravo de instrumento, nº 5008490-81.2021.8.21.7000/RS). Já no que tange à concessão da tutela de urgência, cuja análise foi postergada para depois do pagamento das custas, trata-se de despacho sem cunho decisório. Esse tipo de decisão é irrecorrível, conforme expressa disposição do art. 1.001 combinado com o art. 203, § 2º, ambos do CPC, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, como já se manifestou este Colegiado (agravo de instrumento, nº 52403155420248217000). Até porque o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias no curso do processo, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, o que não condiz com o caso dos autos. Assim, de plano, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal.

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Processo nº 5097439-81.2021.8.21.7000

ID: 342831454

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097439-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ODILON JORGE PIONER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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Precatório Nº 5097439-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024594-14.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODILON JORGE PIONER ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN AN… Precatório Nº 5097439-81.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024594-14.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODILON JORGE PIONER ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONSTANTES NO ATO CONVOCATÓRIO Nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS PRESENTES AUTOS, FICAM INTIMADOS OS CREDORES NOMEADOS NAS PROPOSTAS DE ACORDO JUNTADAS NO EVENTO RETRO , A MANIFESTAREM SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS ELENCADOS NO REFERIDO DOCUMENTO APRESENTADO, CONFORME DESCRITO NO TÍTULO " PROCEDIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS" DO ATO CONVOCATÓRIO, BEM COMO, SOBRE AS CONDICIONANTES REFERENTES AO PAGAMENTO. SALIENTA-SE QUE O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA É DE 10 DIAS, SENDO QUE, EM CASO DE SILÊNCIO DA PARTE, CONSIDERAR-SE-Á RECUSA TÁCITA AOS TERMOS PROPOSTOS E A PROPOSTA JUNTADA, INVALIDADA. APÓS A CONCORDÂNCIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO ACIMA, O PRECATÓRIO SEGUIRÁ PARA A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO MAGISTRADO. FICA A PARTE CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS NA PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - NOS TERMOS DISCRIMINADOS ABAIXO, SOB PENA DA REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM CASO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU FALTANTES. *** ATENÇÃO *** LEITURA OBRIGATÓRIA *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO QUE DEVERÃO CONSTAR NA PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SOB PENA DE REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPECTIVO CÓDIGO; 2. NOME DO BENEFICIÁRIO; 3. CPF DO BENEFICIÁRIO; 4. AGÊNCIA SEM O DÍGITO VERIFICADOR; 5. CONTA CORRENTE INDIVIDUAL COM DÍGITO VERIFICADOR, DE ACORDO COM AS CONDICIONANTES ABAIXO. SOMENTE SÃO ACEITAS CONTAS BANCÁRIAS: - EM NOME DO CREDOR DETENTOR DOS CRÉDITOS CONCILIADOS; - REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR, HABILITADO NOS AUTOS PARA RECEBER EM NOME DO MESMO, COM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA; OU - O ESCRITÓRIO QUE O REPRESENTA, DESDE QUE COM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA. - NÃO SÃO ACEITAS CONTAS EM NOME DE TERCEIROS, MESMO QUE PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADO, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE NÃO DETENHAM INSCRIÇÃO NA OAB ATIVA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO À PROCURADORES SEM OAB ATIVA SE ESTENDEM AOS ACORDOS FIRMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SENDO POSSÍVEL O PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS SEUS REPRESENTANTES OU AUTORIZADOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM O DEVIDO REGISTRO ATIVO NA OAB. - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE DIVIDIR VALORES A CONTAS DISTINTAS PARA UM MESMO ACORDO, MESMO TRATANDO-SE DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OU SEJA, SOMENTE É PERMITIDO UM ALVARÁ POR TERMO. ASSIM, CASOS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE ESTIVEREM SENDO CONCILIADOS CONJUNTAMENTO COM O PRINCIPAL EM UM ÚNICO TERMO, O DESTAQUE FICARÁ A CARGO DO PRÓPRIO PROCURADOR. - CONTAS BANRISUL: TRATANDO-SE DE CONTAS NO BANCO BANRISUL, SÃO ADMITIDAS CONTAS DO TIPO CORRENTE OU POUPANÇA , INDIVIDUAIS, OU SEJA, SOMENTE É POSSÍVEL A GERAÇÃO DE PAGAMENTO AO PRIMEIRO TITULAR DA CONTA . - CONTAS EM OUTROS BANCOS : PARA CONTAS EM OUTROS BANCOS, SOMENTE SÃO ACEITAS CONTAS DO TIPO CORRENTE E INDIVIDUAIS . CONTAS CONJUNTAS, OU DO TIPO POUPANÇA NÃO SÃO ACEITAS PELO SISTEMA, OCASIONANDO DEVOLUÇÕES POR POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES. É COBRADA TARIFA BANCARIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA (TED) PARA CADA ALVARÁ. RESSALTAMOS QUE NÃO É POSSÍVEL O DESTAQUE DE VALORES A CONTAS DISTINTAS PARA UM MESMO ACORDO, BEM COMO, SOMENTE SÃO ADMIDITIDOS COMO BENEFICIÁRIOS O PRÓPRIO CREDOR ACORDANTE, SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS E COM OAB ATIVA OU O ESCRITÓRIO QUE O REPRESENTA, DESDE QUE COM OAB ATIVA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, CASO SEJA VERIFICADA ALGUMA INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, IMPEDITIVAS À GERAÇÃO DO ALVARÁ, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DE QUE OS DADOS INFORMADOS ESTÃO CORRETOS. *** ATENÇÃO *** cASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DE ACEITE DOS TERMOS, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO: 1. PAGAMENTO À SUCESSORES : NECESSIDADE DE ACOSTAR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD SOBRE OS CRÉDITOS A RECEBER PELOS SUCESSORES ACORDANTES, OU INFORMAR A PÁGINA / EVENTO EM QUE SE ENCONTRA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ATO 023/2017-P DESTE TRIBUNAL. SALIENTE-SE QUE OS SUCESSORES PODERÃO, CASO QUEIRAM, REALIZAR A SOLICITAÇÃO PARA QUITAÇÃO / AMORTIZAÇÃO / ANTECIPAÇÃO DE ITCD SOBRE OS VALORES ACORDADOS, DESDE QUE ACOSTEM JUNTAMENTE COM O PEDIDO A RESPECTIVA DIT E A GUIA DE ARRECADAÇÃO. O PEDIDO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA, DEVERÁ SER REALIZADO ANTES DO RETORNO DO EMPENHO PARA PAGAMENTO, CASO CONTRÁRIO, SERÁ PROCEDIDA A REMESSA DOS CRÉDITOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : INFORMAR A PÁGINA / EVENTO ONDE ENCONTRA-SE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO ORIGIONÁRIO DO PRECATÓRIO, OU JUÍZO SOLICITANTE DA CONSTRIÇÃO / REMESSA DE VALORES, PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EM NÃO HAVENDO ESTA DETERMINAÇÃO / INFORMAÇÃO, OS CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

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