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Processo nº 5148765-80.2021.8.21.7000

ID: 293091286

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148765-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE CONCEIÇÃO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148765-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3744911-70.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5093696-45.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5148765-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3744911-70.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5093696-45.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IONE CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5159047-80.2021.8.21.7000

ID: 320876907

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159047-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERREIRA LOPES MARTA ERONITA KLEIN FERREIRA MARTA HELENA FERREIRA FERRAZ PAULO RICARDO FERREIRA SILVIA CRISTINA KLEIN FERREIRA VERA LÚCIA KLEIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5159047-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0813791-97.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-22.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA C…

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Processo nº 5124321-80.2021.8.21.7000

ID: 299846180

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124321-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMI BAZZAN NACHTIGALL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5124321-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466301-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003639-98.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA RO… Precatório Nº 5124321-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466301-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003639-98.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ROMI BAZZAN NACHTIGALL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5159047-80.2021.8.21.7000

ID: 312201440

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159047-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERREIRA LOPES MARTA ERONITA KLEIN FERREIRA MARTA HELENA FERREIRA FERRAZ PAULO RICARDO FERREIRA SILVIA CRISTINA KLEIN FERREIRA VERA LÚCIA KLEIN FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159047-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0813791-97.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-22.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA C… Precatório Nº 5159047-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0813791-97.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-22.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA CRISTINA KLEIN FERREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : VERA LÚCIA KLEIN FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARTA ERONITA KLEIN FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARTA HELENA FERREIRA FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : PAULO RICARDO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARIA FERNANDA FERREIRA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5134603-80.2021.8.21.7000

ID: 325852908

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134603-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DAGOBERTO SANTIAGO CELECI DA COSTA SOARES DINA MARTA GONDRAN DA FONSECA EVA MARIA LOBATTO SIGNORETTI MARIA CENI PRUCH CASTRO MARLENE DA SILVA BRUM MARLENE PARERA DA SILVA NEUSA DE FATIMA DA SILVA ORO OROTY VENTURA DE MELLO SANDRA MARA CAMARGO TANIA MARIA LIMA DE ALBERNAZ TEREZA AGUZZI LAMADRIL VALDOZIR LUIZ DE ASSIS ZAIDA GONÇALVES MONMANY ZULEICA BEATRIZ MORAES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134603-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZAIDA GONÇALVES MONMANY ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE DA SILVA BRUM AD… Precatório Nº 5134603-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZAIDA GONÇALVES MONMANY ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CAIO DAGOBERTO SANTIAGO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CELECI DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DINA MARTA GONDRAN DA FONSECA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EVA MARIA LOBATTO SIGNORETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARIA CENI PRUCH CASTRO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE PARERA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEUSA DE FATIMA DA SILVA ORO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : OROTY VENTURA DE MELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : SANDRA MARA CAMARGO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : TANIA MARIA LIMA DE ALBERNAZ ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : TEREZA AGUZZI LAMADRIL ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : VALDOZIR LUIZ DE ASSIS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ZULEICA BEATRIZ MORAES DE JESUS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5171366-80.2021.8.21.7000

ID: 334028545

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171366-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5171366-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CON… Precatório Nº 5171366-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169406-6 Patricia Rodrigues da Cunha Autor R$ 41.894,35 40,00% R$ 16.757,74 R$ 25.136,61 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Matheus Viana Souza

ID: 298237712

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5169426-44.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS VIANA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5169426-44.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: MATHEUS VIANA SOUZA CPF: 137.038.606-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MATHEUS VIANA SOUZA, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte ré, registrado sob o nº 20032844618, cujo objeto é a concessão de crédito para a aquisição do veículo da marca FIAT, modelo PALIO WEEKEND ELX 1.4 MPI FIRE FLEX 8V, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, cor branca, placa HBZ1I59, Chassi 9BD17301MA4299542. Narra que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais a partir daquela vencida em 12 de maio de 2022, sendo que, a despeito de notificada para purgar a mora, manteve-se inadimplente, razão pela qual pugna pela busca e apreensão do bem, consolidando-se a propriedade e a posse plena em suas mãos, além da condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.923,30. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por meio da decisão de ID 9576142166. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 04 de outubro de 2022, conforme certidão de ID 9625863772, ocasião em que a parte ré foi citada. A parte ré apresentou contestação no ID 9646613961, na qual invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, e arguiu, preliminarmente: a ausência da cédula de crédito original; a ausência de constituição em mora, por entender que a notificação não foi pessoal; e a ausência de devolução dos valores pagos como condição para a ação. No mérito, alegou que o veículo é utilizado para trabalho como motorista de aplicativo, que a mora estaria descaracterizada pela abusividade dos encargos contratuais, a inexistência de previsão contratual de sistema de amortização (pleiteando a aplicação de juros simples), a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas (avaliação do bem, registro de contrato, pagamentos autorizados) e a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira por configurar venda casada. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora no ID 9663226867. Instadas a especificar provas (ID 9663292872), a parte ré requereu a designação de audiência de conciliação (ID 9668262632), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu (ID 9669391961). Foi designada audiência de conciliação (ID 9775552255), que restou infrutífera, conforme ata de ID 10114797412. Posteriormente, foi proferido despacho facultando às partes a apresentação de alegações finais (ID 10136522553). A parte ré apresentou suas alegações no ID 10140127225 e a parte autora no ID 10162531950. No ID 10343900159, foi proferida decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, intimou a parte ré para comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, rejeitou as preliminares de ausência de cédula de crédito original e de ausência de constituição em mora (citando o Tema 1132 do STJ), rejeitou a preliminar de ausência de devolução de valores pagos e declarou encerrada a fase instrutória. A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID 10365821785) contra a decisão saneadora. Contudo, conforme documentos de IDs 10458405001 e 10457752450, o referido recurso não foi conhecido por deserção, com trânsito em julgado certificado em 22 de maio de 2025 (ID 10457741964). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE: Da gratuidade de justiça requerida pela parte ré Analisando os autos, verifica-se que estão ausentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, vez que, intimada para apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, a parte ré não o fez, obstando a constatação da alegada fragilidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. Registre-se que o pedido também foi indeferido pelo órgão ad quem, conforme decisão de ID 10458405000. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, fundada no inadimplemento da parte ré quanto às parcelas do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A presente ação encontra-se apta para julgamento, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, impondo-se o exame do mérito. Como é cediço, a alienação fiduciária é modalidade de garantia real regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, consistente na transferência da posse indireta e o domínio resolúvel do bem dado em garantia ao credor, enquanto o devedor passa a ter a posse direta da coisa, tornando-se seu fiel depositário e atraindo para si todas as obrigações e encargos aplicáveis, até que se verifique o advento da condição resolutiva, qual seja o adimplemento total do contrato. Consoante o disposto no artigo 3º, do referido Decreto-Lei, na hipótese de inadimplência, poderá o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, inclusive em caráter antecipatório, sendo necessária a prévia constituição do devedor em mora. Já o §2º, do art. 2º, do mesmo ato normativo, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. No caso dos autos, a contratação e o débito são comprovados pela Cédula de Crédito Bancário nº 20032844618 (ID 9573732934) e pela planilha de débitos constante na petição inicial (ID 9573729723), respectivamente, e, embora a parte ré tenha apresentado teses revisionais, a existência da relação contratual e o inadimplemento a partir da parcela de maio de 2022 são incontroversos. Ademais, a parte ré foi regularmente constituída em mora, conforme se observa da notificação extrajudicial de ID 9573714915, expedida para o endereço constante do contrato e devidamente entregue, sendo que a validade de tal notificação, mesmo que não recebida pessoalmente pelo devedor, já foi reconhecida na decisão saneadora de ID 10343900159, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132) e no próprio texto legal. Desta forma, a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato restou deferida e efetivamente cumprida. Ainda, a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal, nem devolveu o bem alienado voluntariamente, tendo apenas suscitado, em sua contestação, a ausência de devolução dos valores pagos e o fato de que o veículo alienado é utilizado para o seu labor, além da existência de supostas irregularidades no contrato firmado entre as partes, as quais, contudo, não se mostram aptas a afastar a mora ou a procedência da ação de busca e apreensão, conforme se passa a expor. A alegação de que o veículo é utilizado para trabalho, embora relevante sob o aspecto social, não constitui, por si só, óbice legal à busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária inadimplido, conforme o rito específico do Decreto-Lei nº 911/69. A respeito da devolução das parcelas pagas, melhor sorte não socorre à parte ré, na medida em que, configurado o inadimplemento e vencida antecipadamente a dívida, o montante já pago e o valor de eventual alienação do bem deverá ser utilizado pelo credor para abatimento do seu crédito. No que tange à pretensão de revisão contratual, cumpre analisar cada uma das abusividades suscitadas. Inicialmente, a tese defensiva de que o contrato não prevê a forma de amortização do financiamento não merece guarida, porquanto consta, na cláusula “N – Direitos e Deveres do Cliente”, na parte dos direitos, item IV, que é facultado à parte devedora “liquidar antecipadamente seu débito, total ou parcialmente se desejar, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes”. A respeito da suposta cláusula que prevê a cobrança de “Pagamentos Autorizados”, no valor de R$ 1.176,25, da análise do contrato, ao revés do alegado pela parte ré, não se verifica a sua presença, de modo que não há o que ser revisado neste aspecto. No que se refere ao seguro de proteção financeira, tem-se que a contratação desse serviço é facultada ao cliente, não sendo requisito essencial à contratação do financiamento. No caso dos autos, pode-se observar no documento de ID 9573732934, p. 3/4, que a parte autora permitiu a liberdade em aderir ou não aos serviços de seguro tendo apresentado proposta de adesão em separado. Ressalte-se que consta assinatura da parte autora na proposta de adesão, não lhe assistindo razão em alegar que se configura venda casada. Sobre as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, sabe-se que é exigida a prova da efetiva prestação dos serviços e autorizado o controle de eventual onerosidade excessiva no valor cobrado. O registro do contrato nos órgãos de trânsito efetivamente ocorreu, conforme se verifica do documento de ID 9573735629, além de que o valor de R$ 197,25 não se mostra excessivo. Lado outro, a avaliação do veículo não restou comprovada pela parte autora, pelo que o respectivo valor deverá ser decotado do contrato. A respeito da restituição em dobro pretendida pela parte ré, o parágrafo único do art. 42, do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Embargos de Divergência no Recurso Especial de n° 676.608/RS, no sentido de que a restituição do indébito em dobro ocorrerá independentemente da configuração de má-fé do fornecedor, devendo a cobrança ser efetuada apenas em descompasso à boa-fé objetiva. O novo paradigma jurisprudencial do STJ estabelece que não será mais exigido ao consumidor a demonstração de má-fé do fornecedor na efetivação da cobrança indevida. Caberá, pois, à empresa demonstrar que a cobrança decorreu de “engano justificável”, de forma a chancelar a sua atuação em uma conduta compatível com a boa fé objetiva. Esclarece-se, também, que o entendimento fixado somente pode ser aplicado às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, datada do dia 30/03/2021. Assim, o consumidor fará jus à devolução em dobro quando não evidenciada a ocorrência de engano justificável, sendo este um ônus probatório do fornecedor. No caso em específico, o simples fato da parte autora ter firmado o contrato com a imposição de tarifa sem a efetiva comprovação do gasto respectivo configura um ato incompatível com a boa fé objetiva, pelo que se impõe a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021. Os demais valores deverão ser restituídos de forma simples, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor. A despeito do reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem, é certo que somente tem o condão de levar a um recálculo do saldo devedor, mas não impede a busca e apreensão quando a inadimplência é confessa e a mora está caracterizada. Assim, tem-se que as teses defensivas de irregularidades no contrato supostamente capazes de afastar a mora não merecem guarida no presente contexto e, consequentemente, não se mostram capazes de ilidir o direito da parte autora à consolidação da propriedade e posse do bem. Portanto, os pedidos iniciais deverão ser julgados procedentes, uma vez que a documentação carreada ao processo, ausente prova robusta em contrário capaz de desconstituir a mora, é mais que suficiente para comprovar que a parte ré não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, contudo, devendo ser abatido do débito da parte ré o valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 487, I, do CPC, para consolidar nas mãos da parte autora domínio e a posse exclusiva do veículo objeto da lide, após o que lhe será facultada a venda respectiva, na forma da lei, devendo ser abatido do montante do débito o valor indevidamente pago pela parte ré a título de tarifa de avaliação do bem, nos termos da fundamentação. Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5100556-80.2021.8.21.7000

ID: 333644183

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100556-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IBIRA TARIK GARCIA CECIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100556-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : IBIRA TARIK GARCIA CECIN ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES (OAB RS013942) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticiona… Precatório Nº 5100556-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : IBIRA TARIK GARCIA CECIN ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES (OAB RS013942) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): 1 . Não constituem meios válidos de Manifestação de Interesse em Conciliar na 9ª Rodada de Conciliação a simples juntada de “ M anifestação de Interesse” ou de “Formulário” via PETIÇÃO, somente via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse), conforme discriminado; Regramento: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS ; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" 2. Requerimentos para expedição certidão de valores, certificação de saldos existentes no precatório ou listagem dos credores com créditos em ser NÃO SUSPENDEM O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar, tampouco exime a parte de fazê-lo . Os pedidos de certidões, certificação de saldos existentes ou listagem de credores com créditos em ser são processados conforme a demanda e pela ordem cronológica das solicitações , o que pode, dependendo da quantidade de pedidos em processamento pela contadoria do SPP, acarretar em atendimento com prazos mais elásticos e eventualmente exceder o prazo improrrogável de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar , acarretando em não conhecimento da manifestação, pois não vinculados e, conforme o regramento do Edital, os cálculos serão objeto de revisão, atualização e recálculo, podendo os valores serem retificados no decorrer do processo conciliatório. Regramento: QUE, a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. 3. O Formulário deverá ser preenchido integralmente para que a Manifestação seja considerada válida e incluída na listagem de interessados em acordar ao amparo da 9ª Rodada Conciliatória; Regramento :“QUE, havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema eproc2g nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos ;” 4. Nos casos em que a parte não detiver a comprovação ou a informação requerida (sucessão em fase de habilitação junto ao juízo, autorização judicial requerida mais ainda não deferida, etc...), o interessado poderá incluir a menção “Será regularizado até a apresentação da proposta de acordo.” Regramento: “QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos.” Ressalte-se que as informações requeridas no formulários para que a manifestação seja considerada válida e gerada a confirmação de recebimento da mesma pelo sistema (recibo), nos autos eletrônicos do precatório, não se vincula ao pagamento ou apresentação da proposta de conciliação pelo ente devedor, possuindo caráter meramente informativo, passível de retificações e/ou complementações no decorrer do processo conciliatório, servindo apenas para concretizar o interesse da parte em receber a oferta de acordo pelo devedor. Regramento “ QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação”. Por fim, importante salientar que, como as informações sobre valores requisitados e os respectivos credores habilitados no feito são altamente sensíveis e protegidas pelo sigilo, somente podem ser obtidas pessoalmente no balcão ou por meio de certidão, desde que solicitadas pela própria parte ou representante devidamente habilitado, com poderes para tais requerimentos em nome do credor. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 0300981-22.2018.8.05.0256

ID: 326530049

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300981-22.2018.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIELIA DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0300981-22.2018.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: TANIA SANTOS SOUZA Réu: INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TÂNIA SANTOS SOUZA em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, na qual a autora alega ter sido vítima de erro médico decorrente de omissão durante o tratamento cirúrgico no hospital réu, o que resultou em grave agravamento de seu estado clínico, submetendo-se a diversas cirurgias corretivas e sofrendo considerável abalo físico e psicológico. Disse que, no dia 03 de junho de 2009, por volta das 23h, começou a sentir fortes dores abdominais, tendo tentado aliviar os sintomas com chá caseiro, sem sucesso. Por volta da 1h da madrugada, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital Municipal de Guaratinga, onde permaneceu até o dia 05 de junho de 2009, quando foi transferida para o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), apresentando quadro de infecção generalizada e dor abdominal intensa. Informou que, ao chegar ao HMTF, foi submetida à primeira cirurgia em 07 de junho de 2009, realizada pelo médico identificado apenas como "Leo". Após o procedimento, começou a apresentar secreção de líquido esverdeado pelo local da incisão cirúrgica, sem que houvesse resposta adequada dos profissionais de saúde, que teriam afirmado tratar-se de situação normal. Frisou, ademais, que a ausência de melhora e o agravamento do quadro clínico culminaram na realização de uma segunda cirurgia em 12 de junho de 2009, novamente pelo mesmo médico. Após essa intervenção, foi colocado um dreno abdominal, e a autora permaneceu 18 dias sem se alimentar por via oral. Explicou que, posteriormente, foi necessário realizar nova cirurgia para reconstrução do intestino, dada a gravidade do quadro clínico. Afirmou que, ao todo, foram realizadas quatro intervenções cirúrgicas, sendo a última para retirada da bolsa de colostomia. Sustentou que as sucessivas cirurgias e o agravamento de seu estado de saúde decorreram de erro médico por omissão, especialmente pela negligência no acompanhamento pós-operatório. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 850.000,00, bem como ressarcimento por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e perda de capacidade laborativa. A parte ré apresentou contestação (IDs 253712193, 253712196, 253712199, 253712202, 253712206, 253712259, 253712261 e 253712263), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do hospital e a incompetência do juízo. No mérito, sustenta a regularidade do atendimento prestado, negando qualquer conduta omissiva ou negligente. A réplica foi apresentada aos IDs 253713046, 253713047 e 253713048, com conteúdo reiterativo da inicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Hospital Municipal A alegação de ilegitimidade passiva do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas não merece prosperar. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da narrativa apresentada pela autora na petição inicial, sendo suficiente que esta impute aos réus conduta que, em tese, possa ensejar responsabilização. No caso concreto, a parte autora sustenta que o dano decorreu de falha na prestação do serviço de saúde, imputando ao hospital e à municipalidade a omissão quanto ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento médico adequado. Assim, deve o hospital figurar no polo passivo da lide, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O HOSPITAL. ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RECONHECIDA. (TJRS, AI 5083096-80.2021.8.21.7000) Rejeita-se, portanto, a preliminar. Do Mérito A controvérsia gira em torno da suposta ocorrência de erro médico por omissão, decorrente do atendimento prestado à autora no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, que resultou na necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas corretivas, além de sofrimento físico e psíquico. A responsabilidade civil dos entes públicos e dos prestadores de serviço de saúde vinculados ao SUS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Prescinde-se, portanto, da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que a autora, após procedimento cirúrgico inicial, apresentou secreções anormais, agravamento do quadro clínico e necessidade de diversas cirurgias subsequentes. A ausência de acompanhamento adequado no pós-operatório e a omissão em providenciar encaminhamento célere e eficaz para reverter a situação indicam falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é firme quanto à configuração da responsabilidade civil por omissão no atendimento hospitalar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hospital público que, diante da situação de emergência, não prestou atendimento médico necessário e célere. 2. Responsabilidade objetiva do ente estatal. 3. Dano moral caracterizado diante da omissão e da angústia experimentada pelo paciente. 4. Valor indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1004206-03.2019.8.26.0564, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 25/10/2021) Portanto, demonstrado o nexo causal entre a omissão no acompanhamento médico e o agravamento do estado clínico da autora, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Dano Moral O sofrimento físico e psicológico sofrido pela autora, com dor intensa, incerteza quanto ao seu estado de saúde, necessidade de internações repetidas e uso de bolsa de colostomia, configura violação à dignidade da pessoa humana e abalo à integridade psíquica. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, bem como possuir caráter compensatório e pedagógico. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL) (grifamos) Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido . Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084244920168260003 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; EXAME MÉDICO EQUIVOCADAMENTE MINISTRADO . ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO MÉDICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1 . Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime de responsabilidade a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no art. 37, § 1º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. Precedente STJ e TJGO. 2 . Observa-se a efetiva demonstração acerca do dano moral sofrido pela recorrida, causado por erro médico em atendimento no Hospital Municipal, posto que equivocadamente ministrado exame diferente daquele prescrito pelo médico que atendera a paciente, ensejando a demora injustificada no início do tratamento. 3. Em que pese configurado erro médico (má prestação do serviço público), pois realizado por engano exame médico de ressonância magnética do crânio, ao invés do abdômen, revela-se adequado reduzir o valor arbitrado a título de reparação por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais . 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5218272-36.2017.8.09 .0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifamos) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ERRO MÉDICO - OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e material, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio - Exigência de prova inequívoca - Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório suficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de prestação de serviço público defeituoso - Responsabilidade do réu na modalidade subjetiva, em razão da conduta culposa de seus prepostos . ERRO MÉDICO - Configurado - Laudo pericial que atestou a ocorrência de nexo de causalidade entre o erro médico e o dano causado ao paciente - Presença de falha na prestação do serviço médico - Conduta médica culposa evidenciada - Pressupostos existentes para a configuração de responsabilidade civil. DANO MATERIAL - Laudo pericial que constatou condutas inadequadas nos procedimentos realizados por parte dos prepostos dos corréus - Negligência no atendimento médico prestado - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento aos pais pela morte de filho menor, sem a necessidade de comprovação da dependência econômica entre as partes - Precedentes do STJ e do TJSP - Inteligência da Súmula nº 471, do STF - Pensão mensal alimentícia devida - Sentença que merece reforma neste ponto. DANO MORAL - Configurado - Caráter pedagógico da reparação por danos morais - Observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado - Sentença que não merece reforma neste tema. Sentença parcialmente reformada . Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10085595320188260565 SP 1008559-53.2018 .8.26.0565, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifamos) Dano Material Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a autora não apresentou qualquer documento comprobatório dos supostos gastos médicos, com exames, medicamentos ou perda de renda. A jurisprudência é firme no sentido de que, não comprovados os gastos efetivamente realizados, não há como reconhecer a existência de dano material: A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo sofrido. A ausência de comprovação documental impede a condenação. (TJBA, Apelação Cível 0500758-40.2021.8.05.0274, j. 03/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SEQUELAS . MENOR DE IDADE. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. EVENTUAIS DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELOS GENITORES DA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DA MENOR . COISA JULGADA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 18 do CPC dispõe que ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? . 2. Caso concreto em que deduz a autora, menor impúbere, pretensão relativa a direito de que não é titular, porquanto incumbe aos seus genitores arcar com eventuais gastos necessários ao custeio do seu tratamento de saúde, sendo deles a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda. Ilegitimidade ativa reconhecida. 3 . Constatada ter sido a questão relativa aos danos materiais supostamente suportados pelos genitores da recorrente decidida anteriormente em sentença transitada em julgado, insuscetível de ser a matéria novamente discutida nos presentes autos, porquanto albergada pelo manto da coisa julgada material. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043789720218070018 1771569, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. Queda da autora de motocicleta em rua de paralelepípedo . Hipótese na qual uma das pedras do piso estava solta, fator decisivo para a ocorrência do acidente. Sentença de procedência da ação. Ato omissivo e falha de serviço do ente público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Dever do Município de conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas . Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Em razão dos graves ferimentos sofridos, a autora teve que realizar cirurgia. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de qualquer outra excludente da responsabilidade civil. Dano material . Ressarcimento dos gastos com tratamento, medicação, eventual reabilitação, além do conserto da moto. Despesas comprovadas pela documentação juntada. Pensão mensal. Jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas . Todavia, no caso em exame, a pensão mensal é indevida, porque o laudo pericial evidencia que a autora não apresenta incapacidade laborativa total, embora manifeste limitação parcial de movimentos com características de sequelas definitivas. Pensão mensal afastada. Danos morais e estéticos. Conceito de dano estético que integra o de dano moral . Indenização fixada no valor total de R$30.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do acidente e a ausência de provas de sequelas permanentes . Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, bem como do art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (art . 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, afastada a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à autora, reconhecida a sucumbência recíproca. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação: 10017708820218260288 Ituverava, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Tânia Santos Souza, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Condenar solidariamente o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora de acordo a taxa selic a partir da prolatação da sentença. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Sem custas, frente à isenção (Lei n. 3.350/99, art. 17, IX). No entanto, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, de forma solidária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

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Processo nº 5146534-80.2021.8.21.7000

ID: 324456917

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146534-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146534-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS011816) ADV… Precatório Nº 5146534-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS011816) ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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