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Processo nº 5100314-24.2021.8.21.7000

ID: 307166713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100314-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE KICKHOFEL SPECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100314-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGA… Precatório Nº 5100314-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : SIMONE KICKHOFEL SPECHT (OAB RS084005) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação da parte credora no evento 40, PET1 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo sobre o crédito principal ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2.No entanto, não obstante as consultas e o empenho realizado, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira do Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento não será imediato, não havendo previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5027294-26.2013.8.21.0001

ID: 329171718

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027294-26.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000), que tramitam no 2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ( evento 50, TERMOPENH1 ), sobreveio manifestação da terceira interessada PAULA PHAELANTE DA CÂMARA LIMA ( evento 56, PET1 ), sustentando a impenhorabilidade de parte do valor depositado naquele processo, tendo em vista que se trata do percentual de honorários advocatícios de sua titularidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada não efetivou a reserva dos honorários contratuais antes da expedição do precatório , conforme esclarecido pelo Juízo do processo de origem ( processo 5007170-95.2008.8.21.0001/RS, evento 66, DESPADEC1 ), motivo pelo qual a alegação exarada no evento 56, PET1 não merece prosperar. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade da verba honorária e determinando a reserva dos honorários advocatícios contratuais em processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em processo judicial, considerando a penhora no rosto dos autos anteriormente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A reserva de honorários advocatícios contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que assegura o direito ao advogado de receber seus honorários diretamente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 3.2. No caso concreto, a juntada do contrato de honorários ocorreu antes da efetivação da penhora no rosto dos autos, garantindo ao advogado o direito à reserva dos honorários. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: EOAB, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022.(Apelação Cível, Nº 50004172620248210078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. REQUERIMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, cabível a reserva de honorários contratuais "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Hipótese em que, realizado o pedido posteriormente à expedição do precatório, não merece acolhimento a pretensão aduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. "(Agravo de Instrumento, Nº 50467283320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) 3. No mais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da impossibilidade de afastamento das obrigações de natureza tributária pelas convenções particulares, reforçando a necessidade de observância dos procedimentos legais para a reserva e pagamento dos honorários pactuados, sem prejuízo das demais responsabilidades fiscais das partes envolvidas. Nesse sentido, reforço que eventual discussão acerca da temática ora analisada deverá se dar nos autos do processo originário. 5. A fim de prosseguimento do feito, expeça-se carta AR de intimação da executada acerca da penhora do evento 50, TERMOPENH1 e do prazo de 30 dias para embargos, nos termos dos artigos 12 e 16 da lei n. 6.830/80. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 283212797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLO… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada pela Contadoria do SPP no evento 135, INF1 e da retificação da proposta de acordo pelo ente devedor, torno sem efeito o despacho do evento 114, DESPADEC1 . 2. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Aires Alberto Belmonte Flores ( 138.9 ), Edenir Porto Da Cruz ( 138.8 ), Eledir Teresinha Porto Da Cruz ( 138.7 ), Julio Cezar Porto da Cruz ( 138.6 ), Paulo Cesar Porto Da Cruz ( 138.5 ), Paulo Henrique Porto Flores ( 138.4 ), Tatiele Porto Flores ( 138.3 ) e Vera Regina Flores Oliveira ( 138.2 ), relativos ao crédito principal, na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5151530-24.2021.8.21.7000

ID: 331802949

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151530-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB R… Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 190777-3 Joao Vieira Candido Autor R$ 362.544,72 30,00% R$ 108.763,42 R$ 253.781,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5206044-24.2021.8.21.7000

ID: 334776573

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5206044-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, pa… Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 208807-8 ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS Advogado (honorários) R$ 237.779,98 40,00% R$ 95.111,99 R$ 142.667,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 338445405

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO… PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 327 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 334606920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 299846771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ ORICLEA PORTO FLORES PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessã… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 333486579

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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