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Processo nº 5122818-24.2021.8.21.7000

ID: 293091202

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122818-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO COZZATTI GUIDO JOSÉ COZZATTI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122818-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2783691-96.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065885-13.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5122818-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2783691-96.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065885-13.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GUIDO JOSÉ COZZATTI NETO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO COZZATTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123885-24.2021.8.21.7000

ID: 312202126

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123885-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DAGORT BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL CHLAEM

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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Precatório Nº 5123885-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0184408-79.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033641-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5123885-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0184408-79.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033641-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARLETE DAGORT ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5160939-24.2021.8.21.7000

ID: 312201314

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160939-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CONSTANÇA CASTRO DE MIRANDA LELANE ELOISA CARVALHO MILTON FERNANDO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA

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BRUNA ZACCARO BRACCINI

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DECIO GIANELLI MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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DÉCIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS

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Precatório Nº 5160939-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2465101-08.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008393-49.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON F… Precatório Nº 5160939-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2465101-08.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008393-49.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON FERNANDO CARVALHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (OAB RS19556) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA REQUERENTE : LELANE ELOISA CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (OAB RS19556) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA REQUERENTE : ANGELA CONSTANÇA CASTRO DE MIRANDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (OAB RS19556) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5093574-32.2020.8.21.0001

ID: 324873338

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093574-32.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCY ABREU FLORES ITABA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CASTIEL DO AMARAL DE MATTOS

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IARA CASTIEL

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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NATHÁLIA MANTESE RHEINHEIMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093574-32.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ITABA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093574-32.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ITABA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MANTESE RHEINHEIMER (OAB RS076199) EXEQUENTE : ELCY ABREU FLORES ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : IARA CASTIEL (OAB RS033560) ADVOGADO(A) : ADRIANA CASTIEL DO AMARAL DE MATTOS (OAB RS038694) DESPACHO/DECISÃO Adveio aos autos decisão trasladada do processo de execução fiscal n° 5001858-77.2009.8.21.0010, no evento 69, DESPADEC1 , na qual foi reconhecida a fraude à execução nas cessões de crédito relativas ao precatório vinculado ao presente feito, de n° 45020 (autos n° 5097404-24.2021.8.21.7000). A referida fraude foi declarada em razão da cessão realizada entre ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e MIGUEL COUTO ADVOGADOS LTDA, uma vez que a cessionária ITABA, cedente do crédito, figurava como devedora ativa do Estado do Rio Grande do Sul, o que impede a alienação de bens ou direitos que possam comprometer a satisfação do crédito público. Não obstante, conforme expressamente consignado na própria decisão, manteve-se a penhora anteriormente realizada sobre o referido crédito . Dessa forma, considerando o reconhecimento da fraude à execução e a manutenção da constrição determinada no juízo fiscal, fica preservada a eficácia da penhora sobre o precatório n° 45020, até ulterior deliberação do juízo da execução fiscal, competente para decidir sobre eventual levantamento, substituição ou redirecionamento da constrição. 1. Determino a exclusão de MIGUEL COUTO ADVOGADOS LTDA do rol de terceiros interessados, por ausência de legitimidade decorrente da ineficácia da cessão de crédito. 2. Registre-se, por fim, que qualquer providência relativa à cessão de crédito ou à liberação de valores ficará condicionada à prévia autorização daquele juízo. 3. Encaminhe-se cópia desta decisão ao SPP, bem como ao juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul, por ser medida de cumprimento da decisão. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5126698-24.2021.8.21.7000

ID: 312202325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126698-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES ELVIRA RABELINI NUNES ESTER NUNES JANINE CASA NONA NUNES JORGELINA NUNES FOGAÇA MARLENE DOS SANTOS PAULO CESAR NUNES RUTE NUNES LEONEL UBIRAJARA JORGE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5126698-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2373461-21.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002746-73.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO … Precatório Nº 5126698-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2373461-21.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002746-73.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CARLOS NUNES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : JORGELINA NUNES FOGAÇA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : PAULO CESAR NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : RUTE NUNES LEONEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : UBIRAJARA JORGE NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ELVIRA RABELINI NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : JANINE CASA NONA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : MARLENE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ESTER NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5097210-24.2021.8.21.7000

ID: 333918823

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097210-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEQUIS SANDRO ERIALDO DOS SANTOS FABIO CRISTIANO DOS SANTOS JOÃO ANGELO DOS SANTOS JOEL LEANDRO DOS SANTOS JORDI DOS SANTOS LAÍS DE FÁTIMA DOS SANTOS RAFAEL ERALDO DOS SANTOS TERESINHA GLADIR ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO DENIS XAVIER DA SILVA

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TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA

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Precatório Nº 5097210-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043621-03.2006.8.21.0026/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000002-35.2006.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5097210-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043621-03.2006.8.21.0026/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000002-35.2006.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ALEQUIS SANDRO ERIALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : FABIO CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : JOEL LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : JORDI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : JOÃO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : RAFAEL ERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : TERESINHA GLADIR ALVES DE MORAES ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) REQUERENTE : LAÍS DE FÁTIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA (OAB RS044129) ADVOGADO(A) : LEO DENIS XAVIER DA SILVA (OAB RS055869) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento 87, PET1 , defiro a manifestação de interesse em conciliar ( evento 15, OUT1 ). Proceda-se à inclusão no respectivo lote, façam-se as certidões de pré-análise e intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicação de causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação, conforme regramento do atual certame conciliatório. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5100314-24.2021.8.21.7000

ID: 307166713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100314-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE KICKHOFEL SPECHT

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SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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Precatório Nº 5100314-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGA… Precatório Nº 5100314-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : SIMONE KICKHOFEL SPECHT (OAB RS084005) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação da parte credora no evento 40, PET1 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo sobre o crédito principal ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2.No entanto, não obstante as consultas e o empenho realizado, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira do Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento não será imediato, não havendo previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5027294-26.2013.8.21.0001

ID: 329171718

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027294-26.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000), que tramitam no 2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ( evento 50, TERMOPENH1 ), sobreveio manifestação da terceira interessada PAULA PHAELANTE DA CÂMARA LIMA ( evento 56, PET1 ), sustentando a impenhorabilidade de parte do valor depositado naquele processo, tendo em vista que se trata do percentual de honorários advocatícios de sua titularidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada não efetivou a reserva dos honorários contratuais antes da expedição do precatório , conforme esclarecido pelo Juízo do processo de origem ( processo 5007170-95.2008.8.21.0001/RS, evento 66, DESPADEC1 ), motivo pelo qual a alegação exarada no evento 56, PET1 não merece prosperar. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade da verba honorária e determinando a reserva dos honorários advocatícios contratuais em processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em processo judicial, considerando a penhora no rosto dos autos anteriormente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A reserva de honorários advocatícios contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que assegura o direito ao advogado de receber seus honorários diretamente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 3.2. No caso concreto, a juntada do contrato de honorários ocorreu antes da efetivação da penhora no rosto dos autos, garantindo ao advogado o direito à reserva dos honorários. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: EOAB, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022.(Apelação Cível, Nº 50004172620248210078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. REQUERIMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, cabível a reserva de honorários contratuais "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Hipótese em que, realizado o pedido posteriormente à expedição do precatório, não merece acolhimento a pretensão aduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. "(Agravo de Instrumento, Nº 50467283320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) 3. No mais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da impossibilidade de afastamento das obrigações de natureza tributária pelas convenções particulares, reforçando a necessidade de observância dos procedimentos legais para a reserva e pagamento dos honorários pactuados, sem prejuízo das demais responsabilidades fiscais das partes envolvidas. Nesse sentido, reforço que eventual discussão acerca da temática ora analisada deverá se dar nos autos do processo originário. 5. A fim de prosseguimento do feito, expeça-se carta AR de intimação da executada acerca da penhora do evento 50, TERMOPENH1 e do prazo de 30 dias para embargos, nos termos dos artigos 12 e 16 da lei n. 6.830/80. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 283212797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLO… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada pela Contadoria do SPP no evento 135, INF1 e da retificação da proposta de acordo pelo ente devedor, torno sem efeito o despacho do evento 114, DESPADEC1 . 2. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Aires Alberto Belmonte Flores ( 138.9 ), Edenir Porto Da Cruz ( 138.8 ), Eledir Teresinha Porto Da Cruz ( 138.7 ), Julio Cezar Porto da Cruz ( 138.6 ), Paulo Cesar Porto Da Cruz ( 138.5 ), Paulo Henrique Porto Flores ( 138.4 ), Tatiele Porto Flores ( 138.3 ) e Vera Regina Flores Oliveira ( 138.2 ), relativos ao crédito principal, na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5151530-24.2021.8.21.7000

ID: 331802949

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151530-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB R… Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 190777-3 Joao Vieira Candido Autor R$ 362.544,72 30,00% R$ 108.763,42 R$ 253.781,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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