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"6000521-97.2025.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 6004110-97.2025.4.06.3802

ID: 276244922

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004110-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ MARIA MARCANO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BORGES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004110-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CRUZ MARIA MARCANO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES DE CASTRO (OAB MG199981) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004110-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CRUZ MARIA MARCANO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES DE CASTRO (OAB MG199981) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 21/05/2025.

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Processo nº 6000521-91.2025.4.06.3804

ID: 278031337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-91.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS SIMAO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/10/2025, às 10:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847713920?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847821589?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000521-62.2023.4.06.3804

ID: 273276804

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6005177-97.2025.4.06.3802

ID: 311172980

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005177-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005177-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA FERREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005177-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA FERREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

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Joao Pedro Teixeira Pirola x Danilo Henrique De Sousa Melo

ID: 337514787

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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YURI PERIM ALVES PINHEIRO

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JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor, que é servidor estadual, alega que atualmente há um comprometimento de 53,89% de sua remuneração líquida por força dos descontos em sua folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados nº 144993482, 160873975, 148080609, 145236285, 155817489 e 150523675. Aduz que os descontos extrapolam o limite legal de 35% de margem consignável, previsto no art. 1º da Lei nº 14.131/2021. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar máximo de 35% de sua remuneração líquida. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a exclusão de juros e encargos financeiros. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório e pela concessão de gratuidade de justiça. A demanda foi ajuizada inicialmente na forma de ação de repactuação de dívidas, tendo sido o autor intimado para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita (ID 14665669). Emenda à inicial para corrigir a pretensão para revisão contratual e alterar o valor da causa para R$ 510.557,13 (ID 15240720). Decisão de ID 15572827, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar de 35% da remuneração líquida do autor, mantendo a exigibilidade do valor remanescente por outros meios. Embargos de declaração opostos pelo réu ao ID 15607002. Resposta do autor/embargado ao ID 15663341. Contestação ao ID 15812023, em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a margem consignável dos servidores estaduais é regida pelo Decreto Estadual 5334/2015, alterado pelo Decreto Estadual 2692/2023, cujo limite máximo permitido é de 40% sobre as parcelas de caráter remuneratório. Afirma então que os descontos estão dentro da margem consignável disponível. Decurso de prazo sem manifestação em réplica. Decisão de ID 16832961, acolhendo os embargos de declaração para revogar a antecipação de tutela outrora concedida e autorizar o réu a retomar os descontos em folha de pagamento conforme pactuado entre as partes. Interposto agravo de instrumento nº 6000521-08.2025.8.03.0000 pelo autor, cujo pedido liminar foi indeferido (ID 18402147). Intimados para se manifestarem em provas, apenas o réu se manifestou pelo julgamento da lide (ID 19011326). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da preliminar de incompetência do juízo O réu alega que a demanda foi ajuizada para esta unidade judiciária na forma de ação de repactuação de dívidas e que, ao alterá-la para ação revisional, o autor estaria burlando a distribuição natural do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. No entanto, mostra-se de todo descabido tal argumento, uma vez que, como o próprio réu indica em sua defesa, o art. 329, I do CPC permite que o autor altere o pedido inicialmente formulado, sem fazer qualquer ressalva quanto à necessidade de nova distribuição do processo. Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Da impugnação à gratuidade de justiça Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, o benefício fora concedido ao autor. No entanto, o réu impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor é professor universitário, recebendo renda que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira. De fato, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerente recebe renda bruta superior a R$ 22.000,00 e renda líquida superior a R$ 10.000 (ID 16328436), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ressalte-se que, apesar de intimado para se manifestar em réplica e rebater os argumentos da impugnação, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal. Diante disso, deve ser revogada a gratuidade de justiça outrora concedida, nos termos do art. 99, parágrafo único do CPC. No entanto, considerando o estágio avançado do processo e em observância ao princípio da primazia do mérito, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte que restar vencida no julgamento do processo. Do mérito Conforme elucidado na decisão de ID 16832961, sendo o autor professor estadual, a lei de regência aplicável será aquela em vigência à época dos fatos e que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá. À vista dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os descontos relativos às cédulas bancárias descritas na inicial tiveram início a partir do ano de 2024, ou seja, quando já estava em vigor o Decreto Estadual nº 2692/2023, que alterou o limite máximo dos descontos mensais das consignações dos servidores previsto nos art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 5334/2015, in verbis: Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80% (oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício. Nota-se, portanto, que o percentual a ser observado é de 50% - dos quais 5% são reservados para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% para despesas com cartão consignado de benefício -, o qual incide não sobre os vencimentos líquidos do servidor, e sim sobre o total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração. Além disso, a soma das contribuições facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 80% da remuneração. Dito isto, é possível verificar que o autor recebe remuneração permanente no valor de R$ 21.069,64 e que estão sendo descontadas as seguintes parcelas em seu contracheque: R$ 6.742,24, R$ 512,02, R$ 211,23 e R$ 341,64, todos com a rubrica “BB Empréstimo”. Além disso, foi contraído outro empréstimo posterior (contrato nº 160873975), com parcela no valor de R$ 182,15, iniciando-se os descontos em 30/08/2024. Assim, a soma das consignações facultativas perfaz o montante de R$ 7.989,28. Deste modo, considerando que a margem consignável de 50% sobre a remuneração permanente do autor corresponde a R$ 10.534,82, observa-se que os descontos estão dentro da margem consignável prevista no art. 7º do Decreto nº 5334/2015, com redação dada pelo Decreto nº 2692/2023. Ademais, observo que a soma das consignações facultativas e compulsórias (R$ 14.235,14) não ultrapassa o limite de 80% da remuneração do autor, que corresponde a R$ 16.855,71. Diante disso, há de se afastar a tese de ilicitude dos descontos realizados pelo réu, já que foi demonstrado nos autos que as parcelas estão em conformidade com o limite legal. Por tais razões, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. No mais, acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar o benefício outrora concedido ao autor. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 510.557,13), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do trânsito em julgado, nos termos da nova redação dos art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do Código Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001

ID: 337514789

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA YURI PERIM ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI PERIM ALVES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor, que é servidor estadual, alega que atualmente há um comprometimento de 53,89% de sua remuneração líquida por força dos descontos em sua folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados nº 144993482, 160873975, 148080609, 145236285, 155817489 e 150523675. Aduz que os descontos extrapolam o limite legal de 35% de margem consignável, previsto no art. 1º da Lei nº 14.131/2021. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar máximo de 35% de sua remuneração líquida. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a exclusão de juros e encargos financeiros. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório e pela concessão de gratuidade de justiça. A demanda foi ajuizada inicialmente na forma de ação de repactuação de dívidas, tendo sido o autor intimado para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita (ID 14665669). Emenda à inicial para corrigir a pretensão para revisão contratual e alterar o valor da causa para R$ 510.557,13 (ID 15240720). Decisão de ID 15572827, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar de 35% da remuneração líquida do autor, mantendo a exigibilidade do valor remanescente por outros meios. Embargos de declaração opostos pelo réu ao ID 15607002. Resposta do autor/embargado ao ID 15663341. Contestação ao ID 15812023, em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a margem consignável dos servidores estaduais é regida pelo Decreto Estadual 5334/2015, alterado pelo Decreto Estadual 2692/2023, cujo limite máximo permitido é de 40% sobre as parcelas de caráter remuneratório. Afirma então que os descontos estão dentro da margem consignável disponível. Decurso de prazo sem manifestação em réplica. Decisão de ID 16832961, acolhendo os embargos de declaração para revogar a antecipação de tutela outrora concedida e autorizar o réu a retomar os descontos em folha de pagamento conforme pactuado entre as partes. Interposto agravo de instrumento nº 6000521-08.2025.8.03.0000 pelo autor, cujo pedido liminar foi indeferido (ID 18402147). Intimados para se manifestarem em provas, apenas o réu se manifestou pelo julgamento da lide (ID 19011326). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da preliminar de incompetência do juízo O réu alega que a demanda foi ajuizada para esta unidade judiciária na forma de ação de repactuação de dívidas e que, ao alterá-la para ação revisional, o autor estaria burlando a distribuição natural do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. No entanto, mostra-se de todo descabido tal argumento, uma vez que, como o próprio réu indica em sua defesa, o art. 329, I do CPC permite que o autor altere o pedido inicialmente formulado, sem fazer qualquer ressalva quanto à necessidade de nova distribuição do processo. Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Da impugnação à gratuidade de justiça Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, o benefício fora concedido ao autor. No entanto, o réu impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor é professor universitário, recebendo renda que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira. De fato, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerente recebe renda bruta superior a R$ 22.000,00 e renda líquida superior a R$ 10.000 (ID 16328436), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ressalte-se que, apesar de intimado para se manifestar em réplica e rebater os argumentos da impugnação, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal. Diante disso, deve ser revogada a gratuidade de justiça outrora concedida, nos termos do art. 99, parágrafo único do CPC. No entanto, considerando o estágio avançado do processo e em observância ao princípio da primazia do mérito, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte que restar vencida no julgamento do processo. Do mérito Conforme elucidado na decisão de ID 16832961, sendo o autor professor estadual, a lei de regência aplicável será aquela em vigência à época dos fatos e que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá. À vista dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os descontos relativos às cédulas bancárias descritas na inicial tiveram início a partir do ano de 2024, ou seja, quando já estava em vigor o Decreto Estadual nº 2692/2023, que alterou o limite máximo dos descontos mensais das consignações dos servidores previsto nos art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 5334/2015, in verbis: Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80% (oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício. Nota-se, portanto, que o percentual a ser observado é de 50% - dos quais 5% são reservados para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% para despesas com cartão consignado de benefício -, o qual incide não sobre os vencimentos líquidos do servidor, e sim sobre o total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração. Além disso, a soma das contribuições facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 80% da remuneração. Dito isto, é possível verificar que o autor recebe remuneração permanente no valor de R$ 21.069,64 e que estão sendo descontadas as seguintes parcelas em seu contracheque: R$ 6.742,24, R$ 512,02, R$ 211,23 e R$ 341,64, todos com a rubrica “BB Empréstimo”. Além disso, foi contraído outro empréstimo posterior (contrato nº 160873975), com parcela no valor de R$ 182,15, iniciando-se os descontos em 30/08/2024. Assim, a soma das consignações facultativas perfaz o montante de R$ 7.989,28. Deste modo, considerando que a margem consignável de 50% sobre a remuneração permanente do autor corresponde a R$ 10.534,82, observa-se que os descontos estão dentro da margem consignável prevista no art. 7º do Decreto nº 5334/2015, com redação dada pelo Decreto nº 2692/2023. Ademais, observo que a soma das consignações facultativas e compulsórias (R$ 14.235,14) não ultrapassa o limite de 80% da remuneração do autor, que corresponde a R$ 16.855,71. Diante disso, há de se afastar a tese de ilicitude dos descontos realizados pelo réu, já que foi demonstrado nos autos que as parcelas estão em conformidade com o limite legal. Por tais razões, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. No mais, acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar o benefício outrora concedido ao autor. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 510.557,13), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do trânsito em julgado, nos termos da nova redação dos art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do Código Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001

ID: 337514793

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor, que é servidor estadual, alega que atualmente há um comprometimento de 53,89% de sua remuneração líquida por força dos descontos em sua folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados nº 144993482, 160873975, 148080609, 145236285, 155817489 e 150523675. Aduz que os descontos extrapolam o limite legal de 35% de margem consignável, previsto no art. 1º da Lei nº 14.131/2021. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar máximo de 35% de sua remuneração líquida. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a exclusão de juros e encargos financeiros. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório e pela concessão de gratuidade de justiça. A demanda foi ajuizada inicialmente na forma de ação de repactuação de dívidas, tendo sido o autor intimado para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita (ID 14665669). Emenda à inicial para corrigir a pretensão para revisão contratual e alterar o valor da causa para R$ 510.557,13 (ID 15240720). Decisão de ID 15572827, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar de 35% da remuneração líquida do autor, mantendo a exigibilidade do valor remanescente por outros meios. Embargos de declaração opostos pelo réu ao ID 15607002. Resposta do autor/embargado ao ID 15663341. Contestação ao ID 15812023, em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a margem consignável dos servidores estaduais é regida pelo Decreto Estadual 5334/2015, alterado pelo Decreto Estadual 2692/2023, cujo limite máximo permitido é de 40% sobre as parcelas de caráter remuneratório. Afirma então que os descontos estão dentro da margem consignável disponível. Decurso de prazo sem manifestação em réplica. Decisão de ID 16832961, acolhendo os embargos de declaração para revogar a antecipação de tutela outrora concedida e autorizar o réu a retomar os descontos em folha de pagamento conforme pactuado entre as partes. Interposto agravo de instrumento nº 6000521-08.2025.8.03.0000 pelo autor, cujo pedido liminar foi indeferido (ID 18402147). Intimados para se manifestarem em provas, apenas o réu se manifestou pelo julgamento da lide (ID 19011326). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da preliminar de incompetência do juízo O réu alega que a demanda foi ajuizada para esta unidade judiciária na forma de ação de repactuação de dívidas e que, ao alterá-la para ação revisional, o autor estaria burlando a distribuição natural do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. No entanto, mostra-se de todo descabido tal argumento, uma vez que, como o próprio réu indica em sua defesa, o art. 329, I do CPC permite que o autor altere o pedido inicialmente formulado, sem fazer qualquer ressalva quanto à necessidade de nova distribuição do processo. Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Da impugnação à gratuidade de justiça Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, o benefício fora concedido ao autor. No entanto, o réu impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor é professor universitário, recebendo renda que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira. De fato, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerente recebe renda bruta superior a R$ 22.000,00 e renda líquida superior a R$ 10.000 (ID 16328436), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ressalte-se que, apesar de intimado para se manifestar em réplica e rebater os argumentos da impugnação, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal. Diante disso, deve ser revogada a gratuidade de justiça outrora concedida, nos termos do art. 99, parágrafo único do CPC. No entanto, considerando o estágio avançado do processo e em observância ao princípio da primazia do mérito, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte que restar vencida no julgamento do processo. Do mérito Conforme elucidado na decisão de ID 16832961, sendo o autor professor estadual, a lei de regência aplicável será aquela em vigência à época dos fatos e que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá. À vista dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os descontos relativos às cédulas bancárias descritas na inicial tiveram início a partir do ano de 2024, ou seja, quando já estava em vigor o Decreto Estadual nº 2692/2023, que alterou o limite máximo dos descontos mensais das consignações dos servidores previsto nos art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 5334/2015, in verbis: Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80% (oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício. Nota-se, portanto, que o percentual a ser observado é de 50% - dos quais 5% são reservados para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% para despesas com cartão consignado de benefício -, o qual incide não sobre os vencimentos líquidos do servidor, e sim sobre o total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração. Além disso, a soma das contribuições facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 80% da remuneração. Dito isto, é possível verificar que o autor recebe remuneração permanente no valor de R$ 21.069,64 e que estão sendo descontadas as seguintes parcelas em seu contracheque: R$ 6.742,24, R$ 512,02, R$ 211,23 e R$ 341,64, todos com a rubrica “BB Empréstimo”. Além disso, foi contraído outro empréstimo posterior (contrato nº 160873975), com parcela no valor de R$ 182,15, iniciando-se os descontos em 30/08/2024. Assim, a soma das consignações facultativas perfaz o montante de R$ 7.989,28. Deste modo, considerando que a margem consignável de 50% sobre a remuneração permanente do autor corresponde a R$ 10.534,82, observa-se que os descontos estão dentro da margem consignável prevista no art. 7º do Decreto nº 5334/2015, com redação dada pelo Decreto nº 2692/2023. Ademais, observo que a soma das consignações facultativas e compulsórias (R$ 14.235,14) não ultrapassa o limite de 80% da remuneração do autor, que corresponde a R$ 16.855,71. Diante disso, há de se afastar a tese de ilicitude dos descontos realizados pelo réu, já que foi demonstrado nos autos que as parcelas estão em conformidade com o limite legal. Por tais razões, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. No mais, acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar o benefício outrora concedido ao autor. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 510.557,13), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do trânsito em julgado, nos termos da nova redação dos art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do Código Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6004110-97.2025.4.06.3802

Processo nº 6000521-91.2025.4.06.3804

Processo nº 6000521-62.2023.4.06.3804

Processo nº 6005177-97.2025.4.06.3802

Joao Pedro Teixeira Pirola x Danilo Henrique De Sousa Melo

Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001

Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001