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Processo nº 6000470-83.2025.4.06.3803

ID: 295481096

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000470-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000470-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCOS BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo…

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Cacildo Morais x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 311926038

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005999-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO MORAIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005999-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CACILDO MORAIS ADVOGADO(A) : HERICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005999-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CACILDO MORAIS ADVOGADO(A) : HERICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos por ausência de adesão pela parte autora; b) CONDENAR a entidade em proveito da qual se reverteram os descontos e, de forma subsidiária, o INSS, à restituição simples à parte autora de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, abatendo-se eventuais valores já restituídos; c) CONDENAR a entidade em proveito da qual se reverteram os descontos ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação imposta no item d. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6006775-83.2025.4.06.3803

ID: 277187044

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006775-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE ARAGUARI E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006775-83.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO DE ARAGUARI E REGIAO LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962…

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Processo nº 6006193-83.2025.4.06.3803

ID: 329075802

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006193-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA PEREIRA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006193-83.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : RONILDA PEREIRA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO (OAB MG171017) SENTENÇA Com base no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006193-83.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : RONILDA PEREIRA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO (OAB MG171017) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos imediatamente. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. INTIMEM-SE as partes. Após, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6008521-83.2025.4.06.3803

ID: 305550928

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008521-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRANI GOMES DA SILVA TORMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008521-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : IRANI GOMES DA SILVA TORMIN ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA (OAB MG092187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ob…

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Processo nº 6004350-83.2025.4.06.3803

ID: 331857950

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004350-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004350-83.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004350-83.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000567-60.2024.4.06.3822

ID: 300389933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-60.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENI GOMES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES

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GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS (OAB MG123354) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG fica designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS , da Microsoft. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central) No caso de indicação de testemunhas (máximo de três), estas deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. A parte autora e as testemunhas deverão comparecer preferencialmente no escritório de seus representantes , f icando facultado, na impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Ponte Nova, localizada na Rua Dr. Antônio Gonçalves Lana, 119. Bairro Guarapiranga, mediante requerimento prévio e expresso. 2. O pedido de acesso à sala de audiência, deverá ser feito com antecedência, onde as partes deverão permanecer aguardando no lobby até admissão pelo Magistrado ou auxiliar da audiência, cientes de que poderá haver atraso . 3. O link para a sala de audiência será disponibilizado nos autos, dispensando-se a sala de testemunhas. 4. Deverá o representante da parte zelar pela incomunicabilidade das testemunhas. 5. Nos processos de aposentadoria por tempo de contribuição , caso haja pedido de reconhecimento e indenização de período rural posterior à novembro de 1991, deverá a parte autora, antes da realização da audiência, esclarecer se a pretensão formulada na petição inicial envolve a aplicação da regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n°103/2019. Em caso positivo, o feito será suspenso, nos termos do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329. Na ausência de manifestação, o processo terá seu regular prosseguimento, sem a aplicação da referida regra de transição.

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Processo nº 6006290-83.2025.4.06.3803

ID: 277727958

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006290-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CERCHI & CREMA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006290-83.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : CERCHI & CREMA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB S…

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Processo nº 6001634-83.2025.4.06.3803

ID: 325711048

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001634-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEM CASSIA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001634-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELEM CASSIA DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG077990) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação previdenciária, Elem Cássia da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001634-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELEM CASSIA DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG077990) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação previdenciária, Elem Cássia da Rocha busca, em síntese, que o INSS seja condenado a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida, creditando-lhe as diferenças oportunamente apuradas. Menciona que, em 01/06/2022, após trânsito em julgado de reclamatória trabalhista, formalizou o competente pedido administrativo revisional, sem, contudo, obter sucesso. Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão saneadora. Conclusos. Decido . Casuisticamente, pleiteia a parte autora que, na hipótese de procedência dos pedidos, sejam-lhe pagas as diferenças havidas no lustro prescricional. Atribui, nessa medida, o valor à causa de R$ 196.204,21. O exame da documentação integrada a exordial, contudo, demonstra que o valor constante da peça exordial não guarda correspondência à pretensão econômica almejada. Isso porque, tendo sido formulado o competente pedido administrativo em 06/2022, eventuais diferenças contam-se a partir da adequada provocação administrativa. Assim sendo, o período pleiteado corresponderia, segundo os parâmetros trazidos pelo art. 292 do Estatuto Processual, aos meses transcorridos desde a DER somados à prestação ânua constante do §2º da norma. Devem, ainda, ser decotadas as quantias já creditadas à segurada, computando-se exclusivamente potenciais diferenças. Com efeito, o reconhecimento dessa circunstância consta de expressa manifestação da autora nos autos. Confronte-se: Pelo exposto, desde já desiste o (a) autor (a) expressamente do recebimento de diferenças/parcelas retroativas entre 07/02/2020 a 31/05/2022 , acatando os termos da contestação do INSS para que o NB 186.316.950-1 seja revisto a partir do pedido administrativo de revisão de 01/06/2022 (evento 16, RÉPLICA2, Página 5). Assim sendo, em conformidade com o art. 10 do CPC, em se tratando de matéria de ordem pública que, inclusive, repercute diretamente sobre a competência (absoluta, na hipótese), intime-se a autora para, no prazo de 5(cinco) dias, atribuir adequado valor à causa. Manifeste-se igualmente o INSS. A seguir, retornem conclusos. Uberlândia, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6000567-62.2025.4.06.3810

ID: 309001853

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000567-62.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De or… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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