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Processo nº 6052688-33.2024.8.03.0001

ID: 319056539

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6052688-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6052688-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLEIDE SOUZA SANTOS REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA CLEIDE SOUZA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, pretendendo o reconhecimento do seu direito às progressões devidas e o recebimento das diferenças remuneratórias. A autora alega, em resumo, que é servidora pública municipal e que tomou posse no cargo efetivo de Professor de Inglês em 19.05.2000, afirmando que cumpre os requisitos objetivos para a progressão e que deveria estar ocupando a Classe C-25 a contar de 19.05.2024, todavia ainda se encontra na Classe B-13. Ressalta que a ausência de avaliação de desempenho não pode ser utilizada como fundamento para negar o direito, pois decorre da omissão da própria Administração. Requereu a condenação do réu à concessão das progressões devidas e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 121,662,07. Decisão proferida no ID 15706689 autorizando o parcelamento das custas. O Município apresentou contestação (ID 18224919), sustentando, em síntese, a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, ressaltando que a concessão da progressão depende de requisitos legais cumulativos, incluindo avaliação de desempenho, o que não teria sido comprovado pela autora. Alegou também a impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na análise dos critérios para progressão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Réplica apresentada no ID 18501053. Não houve requerimento de provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A - Do julgamento antecipado do mérito: O feito reclama julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito e as partes não requereram dilação probatória (art. 355, I do CPC). B - Do mérito: A autora ocupa o cargo efetivo de Professor, sendo regida pela Lei Complementar n. 065/2009-PMM, que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação pública do Município, e assim dispõe: Art. 21. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação básica municipal para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. Art. 22. Promoção funcional é a passagem do profissional da educação básica municipal da classe que ocupa para a classe correspondente, conforme comprovação de nova titulação. Art. 24. A primeira progressão e promoção funcional serão concedidas após o cumprimento do estágio probatório e da confirmação do servidor no cargo, assegurado para os demais fins a contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício. Parágrafo Único. Após a efetivação do servidor, sua progressão funcional deverá considerar os interstícios correspondentes ao período do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho. O enunciado da Súmula 28 do E. Tribunal de Justiça dispõe que: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo. No caso em apreço, a parte autora comprovou que tomou posse no cargo de Professor de Inglês, Classe C, sub-classe C, nível 01, do Grupo Ocupacional de Magistério em 19.05.2000 (ID 15275486), porém não lhe foram concedidas as progressões a que fazia jus, conforme se extrai da vida funcional anexada no ID 15275492. Ora, o termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. Independentemente da homologação do estágio probatório, o servidor público, que não tenha sido exonerado após o seu término, tem direito a contagem de tempo de serviço para fins de progressão, não prosperando a tese do Estado do Amapá de que a autora não possui direito à progressão por falta de homologação do estágio probatório. Importante salientar que o estágio probatório nada mais é que o status do servidor enquanto não adquire a estabilidade. Esta, após a alteração introduzida no art. 41 da Constituição Federal, passou a ser adquirida após 3 (três) anos. Assim, não prevalecem as regras contidas na legislação infraconstitucional fixando prazo inferior para a aquisição da estabilidade. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, sendo que a falta do vitaliciamento impede a concessão da progressão. Deste modo, o enquadramento, após o término da causa de suspensão (ausência de vitaliciamento), levava em consideração a data da posse. A colenda Turma Recursal também vem entendendo que o tempo de serviço é contado durante o período de vitaliciamento, mas os efeitos financeiros da primeira progressão não retroagirá. Vejamos: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2005. APLICABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS, A PARTIR DA ESTABILIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. As disposições da Lei n.o 618, de 17/07/2001, autoriza o benefício de mudança de padrão a cada 18 (dezoito meses) de interstício de efetivo exercício do cargo, cujo benefício apenas implementar-se-ão a partir da estabilidade, ou seja, após o término do estágio probatório. No caso em exame, sequer opôs-se o Estado à pretensão do servidor público, parte autora da pretensão ao recebimento das verbas de que se omitiu-se de implementar e pagar ao tempo da ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029405-93.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Janeiro de 2019) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 0949/2005. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVOS FINANCEIROS DEVIDOS APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Prescreve a Lei n. 0949/2005, que faz jus o profissional da educação à progressão funcional, no interstícios de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar (art. 30). 2. Em seguida, dispõe que: “Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”3. In casu, concedida progressão administrativamente (Portaria nº 051/2017-SEAD), os efeitos financeiros somente serão devidos após estágio probatório, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da progressão somente podem ser contabilizados após este período, no qual somente se considera o avanço horizontal para fim de enquadramento funcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando-se a retroação dos efeitos financeiros da progressão somente após período do estágio probatório, restando estes implementados em fevereiro/17, é devido o período de setembro/16 a janeiro/17. Sentença reformada, em parte. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006495-06.2017.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Agosto de 2018) Destarte, entendo que fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício do servidor, sendo concedida a primeira progressão funcional após a aquisição da estabilidade, com a confirmação no cargo. Em resumo, a ausência de estabilidade constitui causa de suspensão do direito à progressão, mas o tempo de serviço nos três primeiros anos deve ser levado em consideração para o cômputo dos 12 meses necessários à obtenção da primeira progressão. No caso da autora, tendo em vista a data da posse que se deu em 19.05.2000, bem como a causa de suspensão gerada pela falta de estabilidade, a primeira progressão deve ser concedida logo após a aquisição da estabilidade, porém a documentação juntada aos autos aponta que a parte autora está enquadrada na Classe B, Padrão 12, quando deveria estar ocupando a Casse C, Padrão 25, a contar de 19.05.2024. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, e limitado pela data do ajuizamento da ação, verifico que a parte autora faz jus ao recebimento do seguinte período retroativo: Classe C, Padrão 20 - a contar 02.10.2019; Classe C, Padrão 21 - a contar 19.05.2020; Classe C, Padrão 22 - a contar 19.05.2021; Classe C, Padrão 23 - a contar 19.05.2022; Classe C, Padrão 24 - a contar 19.05.2023; Classe C, Padrão 25 - a contar de 19.05.2024. Ressalto que a autora juntou Declaração de Notas demonstrando aprovação na Avaliação de Desempenho Funcional nos anos de 2013 a 2022 e a falta de avaliação em relação aos anos de 2023 e 2024 não impede o reconhecimento do direito às progressões do período, pois o réu não demonstrou nos autos a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC e do enunciado da Súmula 28 do TJAP, sendo imperiosa a procedência do pedido III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC para julgar procedente a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o réu: (i) A implementar as progressões a que a parte autora tem direito desde o encerramento do estágio probatório; (ii) A pagar à parte autora as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado a prescrição quinquenal: Classe C, Padrão 20 - a contar 02.10.2019; Classe C, Padrão 21 - a contar 19.05.2020; Classe C, Padrão 22 - a contar 19.05.2021; Classe C, Padrão 23 - a contar 19.05.2022; Classe C, Padrão 24 - a contar 19.05.2023; Classe C, Padrão 25 - a contar de 19.05.2024. O cálculo deve observar o valor do vencimento da tabela vigente ao tempo em que devida cada parcela, devendo incidir sobre as diferenças apuradas correção pelo IPCA-e a contar do vencimento de cada parcela e juros pelos índices oficiais da caderneta de poupança até o dia o dia 08.12.2021 e a partir do dia 09.12.2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), os valores devidos devem ser corrigidos pela SELIC, sem a incidência de juros de mora, pois na computados na SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas adiantadas pela autora, bem como dos honorários advocatícios, que deixo de fixar neste momento, ante a sentença ilíquida ora prolatada, a rigor do disposto no art. 85, § 4º, II CPC/15. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas finais, ante a isenção a que faz jus. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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