Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6001669-80.2025.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 6004967-80.2025.4.06.3823

ID: 322386290

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004967-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA NUNES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004967-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ROSANGELA APARECIDA NUNES MACIEL ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004967-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ROSANGELA APARECIDA NUNES MACIEL ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-83.2024.4.06.3801

ID: 283575812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001669-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID HALLYSON ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001669-83.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID HALLYSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAV… Apelação Cível Nº 6001669-83.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID HALLYSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) EMENTA Direito Administrativo. Apelação cível. Revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Recusa da universidade em instaurar processo de revalidação simplificada. Autonomia universitária e adesão ao REVALIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir universidade pública federal à instauração de processo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. A parte apelante sustenta a ilegalidade da negativa da instituição de ensino em promover a revalidação simplificada do diploma, alegando direito subjetivo com base na Resolução n.º 01/2022 do CNE e na não obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, instituído pela Lei n.º 13.959/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição de ensino superior federal pode recusar o processamento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, com base na sua adesão ao REVALIDA, eximindo-se, assim, da análise individual de requerimentos sob as modalidades simplificada ou detalhada. III. Razões de decidir 3. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000, firmou a tese de que a adesão ao REVALIDA pela instituição de ensino federal afasta a obrigatoriedade de instauração de procedimentos próprios de revalidação, sejam detalhados ou simplificados. 4. A autonomia universitária autoriza as instituições a optarem pelo REVALIDA como único meio de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, não se configurando ilegalidade apta a ensejar intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino superior federal que adere ao REVALIDA não está obrigada a instaurar processos próprios de revalidação de diplomas, sejam simplificados ou detalhados.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.959/2019; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários, vez que incabíveis na espécie, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001669-34.2025.4.06.3806

ID: 280836591

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001669-34.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001669-34.2025.4.06.3806/MG EXEQUENTE : HELIO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001669-34.2025.4.06.3806/MG EXEQUENTE : HELIO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por HELIO SOARES PEREIRA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando o cumprimento das disposições constantes da sentença/acórdão proferidos na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 que determinou a incorporação aos vencimentos ou proventos de todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas do aumento de 28,86% concedido aos servidores públicos militares por meio das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ainda, em sua peça inicial, a parte exequente pugnou pela intimação do IBGE para apresentar as fichas financeiras relativas ao período compreendido entre janeiro de 1991 até a última disponível, concedendo-se, em sequência, prazo razoável para que o exequente proceda à elaboração dos cálculos relativos aos valores devidos. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o requerente é servidor aposentado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística consoante documentos acostados no evento 1, OUT5 . Outrossim, apresentou cópias da sentença/acórdão que, no bojo da Ação Civil Pública nº 005019-15.1997.4.03.6000, determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 01.1993, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, verificado em 02.08.2019 ( evento 1, OUT9 , fl. 64). Coligiu também cópia de e-mail encaminhado ao IBGE em 09.04.2025 , solicitando cópia das fichas financeiras referentes ao postulante ( evento 1, OUT10 ). Assim, considerando que o exequente ajuizou a presente ação em 09.04.2025, ou seja, no mesmo dia da apresentação da solicitação junto ao IBGE, intime-se o postulante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a petição inicial apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos do art. 534 do CPC, ou comprove a recusa do demandado em fornecer as fichas financeiras, retificando, ainda, o valor atribuído à causa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. INDEFIRO a gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora aufere rendimento superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, cujo parâmetro reputo possível ser utilizado ao presente feito, por analogia, diante da omissão do Código de Processo Civil, e o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Salienta-se que tal parâmetro revela-se mais favorável do que o limite de isenção de imposto de renda, normalmente invocado também para esse fim. Retificado o valor da causa, intime-se o postulante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005258-80.2025.4.06.3823

ID: 317699572

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005258-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA THEODORO MIRANDA SOPHIA EMANUELLY DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005258-80.2025.4.06.3823/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA CRISTINA THEODORO MIRANDA (Pais) ADVOGADO(A) : ITALO GIOVANI GARBI (OAB SP332637) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005258-80.2025.4.06.3823/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA CRISTINA THEODORO MIRANDA (Pais) ADVOGADO(A) : ITALO GIOVANI GARBI (OAB SP332637) AUTOR : SOPHIA EMANUELLY DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ITALO GIOVANI GARBI (OAB SP332637) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-95.2025.4.06.3818

ID: 277485210

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001669-95.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO ATANAZIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001669-95.2025.4.06.3818/MG IMPETRANTE : ILDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO ATANAZIO SILVA (OAB DF041716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001669-95.2025.4.06.3818/MG IMPETRANTE : ILDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO ATANAZIO SILVA (OAB DF041716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ILDA MARIA DE JESUS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BURITIS, consubstanciado na suspensão do benefício de aposentadoria por idade rural NB 162.036.146-6, sob fundamento de suposta irregularidade. A impetrante sustenta que o ato administrativo é nulo, por ter sido proferido sem a devida instrução processual e sem notificação válida para apresentação de defesa. Alega que a decisão administrativa foi baseada em meros indícios e em vínculo urbano descontinuado e extemporâneo, sem análise do processo concessório original, o qual não foi localizado pela autarquia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança requer a demonstração de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida caso concedida somente ao final. No caso, tais requisitos encontram-se presentes. A análise do processo administrativo evidencia que a decisão de suspensão do benefício da impetrante se baseou, exclusivamente, na existência de vínculos urbanos supostamente mantidos junto à Prefeitura Municipal de Buritis/MG nos anos de 2006 e 2007, os quais sequer possuem data de desligamento registrada no CNIS, tampouco remuneração identificada (, Evento 1, OUT7, Página 44). Embora tais vínculos possam, em tese, justificar a abertura de procedimento de apuração, não possuem, por si sós, força suficiente para infirmar o reconhecimento da condição de segurada especial que embasou a concessão do benefício em 2013, sobretudo após mais de uma década de recebimento ininterrupto e sem qualquer comprovação de má-fé por parte da beneficiária. O fundamento determinante para a suspensão do benefício – a incompatibilidade entre os vínculos urbanos e a condição de segurada especial – não se sustenta diante da ausência de elementos concretos, como exercício efetivo de atividade urbana com habitualidade e remuneração em período que tornasse inviável o reconhecimento da carência como segurada especial. Ressalta-se que a própria autarquia admite a impossibilidade de localizar o processo administrativo concessório (Evento 1, OUT7, Página 9), o qual conteria documentos essenciais à análise da regularidade da concessão do benefício. Tal circunstância demonstra não apenas a fragilidade da motivação do ato administrativo, mas também a inversão da lógica probatória: penaliza-se a beneficiária por uma falha administrativa do INSS, que não pode ser imputada à segurada, tampouco utilizada como justificativa para desfazer um ato concessório regularmente praticado. Ademais, a entrevista rural realizada por servidor do INSS por ocasião do requerimento administrativo foi favorável à impetrante, tendo concluído expressamente que “há indícios de que se trata de segurada rural” (Evento 1, OUT7, Página 37), condicionando a conclusão definitiva apenas à análise da documentação apresentada. Tal apontamento, inserido por servidor investido de fé pública, confere presunção de veracidade aos elementos fáticos declarados pela segurada, e, na falta da documentação extraviada pelo INSS, corrobora a legitimidade da concessão original do benefício. Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, a decisão administrativa de suspensão não observou os requisitos mínimos de validade, pela insuficiência dos motivos determinantes que a embasaram. O perigo de dano, por sua vez, decorre do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da impetrante idosa,, o que justifica a concessão imediata da tutela pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora o RESTABELECIMENTO do benefício de aposentadoria por idade rural NB 162.036.146-6 titularizado pela impetrante desde sua suspensão, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-me os autos conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-98.2025.4.06.3817

ID: 324094660

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001669-98.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BORGES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI EVANGELISTA FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001669-98.2025.4.06.3817/MG AUTOR : CARMEM LUCIA BORGES DE BRITO ADVOGADO(A) : IURI EVANGELISTA FURTADO (OAB MG186432) ADVOGADO(A) : BRUNA MENDES ANDRADE (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001669-98.2025.4.06.3817/MG AUTOR : CARMEM LUCIA BORGES DE BRITO ADVOGADO(A) : IURI EVANGELISTA FURTADO (OAB MG186432) ADVOGADO(A) : BRUNA MENDES ANDRADE (OAB MG222871) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse (ou não) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005161-80.2025.4.06.3823

ID: 308389120

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005161-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA JACINTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005161-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : CECILIA JACINTA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005161-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : CECILIA JACINTA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 7. Cópias legíveis do CPF e do RG; 8. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 9. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 10. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005743-80.2025.4.06.3823

ID: 327483069

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005743-80.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZELY DE OLIVEIRA DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005743-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : NEUZELY DE OLIVEIRA DA CRUZ GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ATO ORDINATÓRIO Consideran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005743-80.2025.4.06.3823/MG AUTOR : NEUZELY DE OLIVEIRA DA CRUZ GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 7. Cópias legíveis do CPF e do RG; 8. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 9. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 10. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-64.2024.8.09.0051

ID: 322242411

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001669-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAYANNA ANDRADE AUCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 6001669-64.2024.8.09.0051Embargante: Banco Santander (brasil) S.a.Embargada: Wayanna A… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 6001669-64.2024.8.09.0051Embargante: Banco Santander (brasil) S.a.Embargada: Wayanna Andrade AuceNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. Nesse toar, o devedor garantiu o juízo, por meio do depósito judicial e/ou ofereceu bens à penhora.Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual foi intimada a parte ré/executada para o cumprimento voluntário de sentença.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a autora/embargada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, alegando que, apesar do desbloqueio da conta, o valor não foi disponibilizado ou devolvido a ela. Devidamente intimada a parte ré/executada opôs Embargos à Execução, no evento nº 83, alegando a inexistência de valor a ser executado no montante de R$ 10.000,00. Alegou que o valor em questão, recebido via PIX, foi devolvido à remetente Neura Helena Celant em 15/07/2024, em razão de suspeita de fraude, conforme extrato de conta anexo. Portanto, argumenta que a obrigação de fazer foi cumprida e que há excesso de execução.Por sua vez, a parte Embargada apresentou impugnação, conforme evento nº 87, refutando as alegações do Banco. Alega que a juntada de documentos e alegações sobre a devolução a terceiro configura inovação recursal, pois não foi devidamente debatida na fase de conhecimento. Reiterou que o valor não foi devolvido a ela (autora) e que o Banco está ocultando informações, caracterizando descumprimento do mandado judicial.A sentença de primeiro grau (evento n° 17) foi clara ao determinar o desbloqueio da conta de titularidade da autora/embargada. É imperioso ressaltar que, no contexto de uma relação bancária, o desbloqueio de uma conta não se resume à mera reativação formal da mesma, mas à restituição dos valores nela depositados, bem como a utilização da mesma nos moldes contratados (ter acesso ao saldo, extratos, fazer movimentações bancárias, entre outras). Quando a autora/embargada alegou que teve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bloqueado indevidamente em sua conta, a obrigação de fazer pleiteada e concedida pela sentença visava, em última análise, o retorno da disponibilidade desses fundos.A Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado (evento n° 53), afastou a condenação por danos morais, por entender que a parte autora/embargada não provou dano extraordinário à sua esfera psicológica. Porém, em nenhum momento, a decisão alterou a compreensão de que o bloqueio original era indevido ou de que a obrigação de desbloquear a conta, com a consequente disponibilização dos valores, que estavam depositados na conta da autora/embargada.O Banco Embargante afirma ter cumprido a obrigação de desbloquear a conta, mas apresenta como justificativa para a ausência dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) a alegação de que o valor foi devolvido à remetente (Neura Helena Celant) em decorrência de suspeita de fraude. De fato, o extrato da conta da autora/embargada, juntado pelo próprio Banco (Evento 74), demonstra que um PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi recebido de "NEURA HELENA CELANT" em 10/07/2024 e devolvido a ela em 15/07/2024.No entanto, a atuação do réu/embargante desconsidera a essência da obrigação judicial imposta. A determinação de desbloqueio da conta visava assegurar à autora/embargada o acesso aos valores que nela se encontravam à época do bloqueio indevido. A devolução unilateral dos fundos a um terceiro mesmo que supostamente em decorrência de fraude não pode ser considerada cumprimento da obrigação de fazer de forma a desonerar o réu/embargante em relação à autora/embargada.Considerando que a obrigação de desbloqueio da conta, visava a restituição da disponibilidade dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora/embargada, e que o réu/embargante, ao invés de fazê-lo, restituiu o valor a terceiro sem uma determinação judicial expressa ou prova irrefutável de fraude por parte da autora que justificasse tal medida, a obrigação de fazer restou descumprida.Assim sendo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é a medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial O valor da perdas e danos deve correspondes ao montante que deveria ter sido disponibilizado à autora/embargada e que, por ação unilateral do réu/embargante, não o foi, ou seja, os R$ 10.000,00 (dez mil reais).Deste modo, nos termos da fundamentação supracitada, a REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO é medida que se impõe, vez que entendo que a conduta do réu/embargante, de devolver o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um terceiro, após a ordem judicial de desbloqueio da conta da autora/embargada, não configura o cumprimento integral da obrigação de fazer, em consequência:a) Determino a conversão da obrigação de fazer remanescente em perdas e danos, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar à autora/embargada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, considerando o valor depositado (evento n° 82), são suficientes para a satisfação da obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II – a obrigação for satisfeita.[...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o seguinte alvará: um alvará judicial em favor da parte exequente, com fins de transferência do valor depositado no evento n° 82, com seus acréscimos legais, devendo a exequente ou procurador indicar seus dados bancários para tal fim.Goiânia, 8 de julho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001669-64.2024.8.09.0051

ID: 322242412

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001669-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 6001669-64.2024.8.09.0051Embargante: Banco Santander (brasil) S.a.Embargada: Wayanna A… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 6001669-64.2024.8.09.0051Embargante: Banco Santander (brasil) S.a.Embargada: Wayanna Andrade AuceNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. Nesse toar, o devedor garantiu o juízo, por meio do depósito judicial e/ou ofereceu bens à penhora.Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual foi intimada a parte ré/executada para o cumprimento voluntário de sentença.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a autora/embargada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, alegando que, apesar do desbloqueio da conta, o valor não foi disponibilizado ou devolvido a ela. Devidamente intimada a parte ré/executada opôs Embargos à Execução, no evento nº 83, alegando a inexistência de valor a ser executado no montante de R$ 10.000,00. Alegou que o valor em questão, recebido via PIX, foi devolvido à remetente Neura Helena Celant em 15/07/2024, em razão de suspeita de fraude, conforme extrato de conta anexo. Portanto, argumenta que a obrigação de fazer foi cumprida e que há excesso de execução.Por sua vez, a parte Embargada apresentou impugnação, conforme evento nº 87, refutando as alegações do Banco. Alega que a juntada de documentos e alegações sobre a devolução a terceiro configura inovação recursal, pois não foi devidamente debatida na fase de conhecimento. Reiterou que o valor não foi devolvido a ela (autora) e que o Banco está ocultando informações, caracterizando descumprimento do mandado judicial.A sentença de primeiro grau (evento n° 17) foi clara ao determinar o desbloqueio da conta de titularidade da autora/embargada. É imperioso ressaltar que, no contexto de uma relação bancária, o desbloqueio de uma conta não se resume à mera reativação formal da mesma, mas à restituição dos valores nela depositados, bem como a utilização da mesma nos moldes contratados (ter acesso ao saldo, extratos, fazer movimentações bancárias, entre outras). Quando a autora/embargada alegou que teve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bloqueado indevidamente em sua conta, a obrigação de fazer pleiteada e concedida pela sentença visava, em última análise, o retorno da disponibilidade desses fundos.A Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado (evento n° 53), afastou a condenação por danos morais, por entender que a parte autora/embargada não provou dano extraordinário à sua esfera psicológica. Porém, em nenhum momento, a decisão alterou a compreensão de que o bloqueio original era indevido ou de que a obrigação de desbloquear a conta, com a consequente disponibilização dos valores, que estavam depositados na conta da autora/embargada.O Banco Embargante afirma ter cumprido a obrigação de desbloquear a conta, mas apresenta como justificativa para a ausência dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) a alegação de que o valor foi devolvido à remetente (Neura Helena Celant) em decorrência de suspeita de fraude. De fato, o extrato da conta da autora/embargada, juntado pelo próprio Banco (Evento 74), demonstra que um PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi recebido de "NEURA HELENA CELANT" em 10/07/2024 e devolvido a ela em 15/07/2024.No entanto, a atuação do réu/embargante desconsidera a essência da obrigação judicial imposta. A determinação de desbloqueio da conta visava assegurar à autora/embargada o acesso aos valores que nela se encontravam à época do bloqueio indevido. A devolução unilateral dos fundos a um terceiro mesmo que supostamente em decorrência de fraude não pode ser considerada cumprimento da obrigação de fazer de forma a desonerar o réu/embargante em relação à autora/embargada.Considerando que a obrigação de desbloqueio da conta, visava a restituição da disponibilidade dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora/embargada, e que o réu/embargante, ao invés de fazê-lo, restituiu o valor a terceiro sem uma determinação judicial expressa ou prova irrefutável de fraude por parte da autora que justificasse tal medida, a obrigação de fazer restou descumprida.Assim sendo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é a medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial O valor da perdas e danos deve correspondes ao montante que deveria ter sido disponibilizado à autora/embargada e que, por ação unilateral do réu/embargante, não o foi, ou seja, os R$ 10.000,00 (dez mil reais).Deste modo, nos termos da fundamentação supracitada, a REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO é medida que se impõe, vez que entendo que a conduta do réu/embargante, de devolver o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um terceiro, após a ordem judicial de desbloqueio da conta da autora/embargada, não configura o cumprimento integral da obrigação de fazer, em consequência:a) Determino a conversão da obrigação de fazer remanescente em perdas e danos, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar à autora/embargada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, considerando o valor depositado (evento n° 82), são suficientes para a satisfação da obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II – a obrigação for satisfeita.[...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o seguinte alvará: um alvará judicial em favor da parte exequente, com fins de transferência do valor depositado no evento n° 82, com seus acréscimos legais, devendo a exequente ou procurador indicar seus dados bancários para tal fim.Goiânia, 8 de julho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6001669-80.2025.4.06.3823" – Página 9 de 10