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Processo nº 6006350-56.2025.4.06.3803

ID: 277567896

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006350-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELA CARNEIRO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006350-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ALVES SIEIRO ADVOGADO(A) : STELA CARNEIRO SANTOS (OAB MG195622) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006350-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ALVES SIEIRO ADVOGADO(A) : STELA CARNEIRO SANTOS (OAB MG195622) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009357-56.2025.4.06.3803

ID: 317594617

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009357-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERENITA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDO FIAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009357-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ERENITA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO FIAIA (OAB MG143402) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009357-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ERENITA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO FIAIA (OAB MG143402) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - regularizando sua representação processual, apresentando procuração que outorgue poderes ao(à) subscritor(a) da exordial para ajuizar a presente demanda; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1005232-76.2022.4.01.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, devendo esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022); - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6008387-56.2025.4.06.3803

ID: 300525633

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008387-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008387-56.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RICARDO DIAS MARTINS ADVOGADO(A) : STEFANI MARTINS (OAB MG135087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008387-56.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RICARDO DIAS MARTINS ADVOGADO(A) : STEFANI MARTINS (OAB MG135087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RICARDO DIAS MARTINS contra ato reputado coator atribuído DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA, postulando provimento judicial liminar lhe garanta a atribuição de 10 pontos na prova de títulos do processo seletivo para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do HC - UFU - UBERLÂNDIA. Para tanto, discorre que foi surpreendido com a atribuição de nota zero no quesito de experiência profissional da prova de títulos. Defende que as atividades profissionais perante a própria EBSERH e a empresa Algar Telecom são compatíveis com as atribuições do cargo. Diz que a Administração não apresentou justificativa concreta para a desconsideração dos documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, requereu a gratuidade de justiça e instruiu a petição inicial com documentação. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela parte impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Analisada a questão controversa posta em discussão, em juízo de delibação próprio deste momento processual, entendo preenchidos os requisitos para concessão da ordem de urgência. A petição inicial afirma que o ato administrativo tem " justificativa genérica de 'candidato não colocou requisito para o cargo' e 'da documentação comprobatória exigida para a pontuação de experiência profissional, estabelecida em edital, o candidato não atendeu aos critérios em sua totalidade, conforme disposto no subitem 10.2.5. Estando os critérios básicos dispostos nos subitens 10.2.5.3 e 10.2.5.5. Os documentos a serem apresentados, bem como as exigências e vedações referentes aos mesmos, se encontram nos subitens 10.2.5.4, 10.2.5.6, 10.2.5.7, e sua integridade definida no subitem 10.2.5.9', conforme extrato de resultado e resposta padronizada de indeferimento recursal " ( evento 1, INIC1 ). Nessa perspectiva, seria recomendável conhecer as informações da Autoridade Coatora a respeito. De toda sorte, a prevalecer as afirmações da inicial, adianto que o vínculo empregatício referente a Algar Call Center Service S/A é insusceptível de contabilização. Conforme disposição do Edital do processo seletivo, item 10.2.5.6 do Edital: b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. Se a providência não foi cumprida pelo candidato, não há como obter privilégios ao Impetrante, sob pena de inobservância da impessoalidade e isonomia. A razoabilidade não tem o condão de ser utilizada com suporte em ilegalidade. O Edital é a lei do processo seletivo e vincula todos os envolvidos. Os respeitáveis precedentes jurisprudenciais apresentados não foram ignorados. Ocorre que não há comprovação sequer de que sejam exatamente análogos ao caso do Impetrante. Nessa perspectiva, a ementa de um dos precedentes revela que a falta de uma das páginas da CTPS não foi apresentada e foi considerado que a pendência não alterou substancialmente a comprovação do requisito. Na espécie, o Impetrante deixou de apresentar a CTPS por completo, sem justificativa, embora a possua como se fez instruir a petição inicial. Sobreleva anotar que, no palco administrativo, o Impetrante já havia se conformado com o indeferimento, quando afirma que " em relação ao item 10.2.5.6, reconheço que o primeiro atestado apresentado, referente à experiência na empresa Algar, não foi pontuado por não estar acompanhado da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) " ( evento 1, INIC1 , página 10). Em relação ao vínculo com a EBSERH, contudo, repiso, considerando que a inconformidade detectada pela Administração gravite em torno da ausência de apresentação da CTPS, identifico a ocorrência excesso de formalismo. O vínculo, inobstante contratados por CLT, tem características de atividade prestada no setor público. Adicionalmente, e com mais razão, não se pode ignorar a circunstância de que o vínculo foi estabelecido com a própria EBSERH. Não se pode afastar das razões que justificam as comprovações. O documento oficial que atesta vínculo de trabalho no campo privado, independentemente de qualquer diligência, é a CTPS. No ponto, não observo nenhuma justificativa plausível para a EBSERH restringir os efeitos da declaração de vínculo por ela mesma emitida. Assim, concluo a ocorrência de rigor euremático, excesso de formalismo, passível de correção por razoabilidade e adequação. Com relação ao periculum in mora , se mantidos os efeitos do ato administrativo questionado, plausível supor que eventual resultado útil do processo possa se configurar com o desenvolvimento do processo seletivo ou a ocupação dos cargos vagos. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para determinar à Autoridade Coatora que analise as comprovações de vínculo com a EBSERH, atribuindo-lhes a pontuação prevista no Edital conforme o tempo de serviço atestado, se por outro motivo, além da não apresentação da CTPS, não houver por serem desconsideradas . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, ao Ministério Público Federal e, após, conclusos, para sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6008775-56.2025.4.06.3803

ID: 310820504

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008775-56.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008775-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por HELIO DA CO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008775-56.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência que determine: a) a manutenção da parte autora na posse do imóvel descrito na certidão da matrícula n. 131.211, registrado no Cartório do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia-MG até ulterior decisão; b) o cancelamento/anulação dos leilões designados para os dias 08/07 e 15/07/2025 e a suspensão de seus efeitos e de eventuais novos leilões ou venda direta do bem, até o deslinde da demanda; c) a expedição de ofício/intimação para o Banco réu e para o leiloeiro oficial, que conste o teor da liminar. Sustenta, para tanto, que, por meio de contrato de alienação fiduciária celebrado com a requerida, adquiriu o imóvel descrito nos autos (matrícula n. 131.211), registrado no Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Relata que não foi constituído(a) em mora, como determina a Lei n. 9.514/1997, não tendo, em nenhum momento, recebido notificação extrajudicial via correios informando da consolidação da propriedade. Aduz que os leilões do imóvel foram designados para os dias 08/07 e 15/07/2025. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Foi determinada a apresentação de esclarecimentos quanto ao endereço do autor. Manifestação do demandante no evento 8. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conforme relatado, pretende a parte autora ordem judicial que lhe autorize permanecer em imóvel objeto de financiamento habitacional a despeito do procedimento de execução extrajudicial formalizado pela instituição financeira. Defende a parte demandante que o procedimento de execução extrajudicial não observou os preceitos estabelecidos na Lei n. 9.514/1997, em especial a intimação pessoal para purga da mora. Sobre o aspecto, verifico que o imóvel objeto de discussão nestes autos foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em garantia do pagamento da dívida contratada, tendo sido expressamente pactuada a incidência da Lei n. 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Prevê o artigo 26 da precitada Lei que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Já os §§1º e 3º do artigo 26 estabelecem que, a requerimento do fiduciário, o Oficial do Registro de Imóveis providenciará a intimação pessoal do devedor para purga da mora, admitindo-se a intimação por edital em situações específicas (artigo 26, §§ 3º-A e 4º da Lei 9.514/97). A parte autora instruiu a inicial com cópia do processo administrativo de intimação para purgação da mora ( evento 1, DOC10 ). De acordo com referida documentação, o oficial do cartório compareceu no imóvel por 3(três) vezes, não tendo encontrado o mutuário, além disso, foi realizada notificação por meio eletrônico, no e-mail fornecido pelo autor no ato de assinatura do contrato de financiamento. Além disso, houve notificação via edital. Lado outro, o autor em sua qualificação na inicial, procuração e declaração de hipossuficiência informou endereço diverso do imóvel objeto dos autos e juntou o respectivo comprovante de endereço. Intimado para prestar esclarecimentos, o autor se limitou a dizer que ocorreu um equívoco e que o endereço informado seria de um imóvel comercial de sua propriedade. Diante dos elementos dos autos, entendo que o autor não conseguiu afastar a presunção de veracidade dos atos cartorários. Não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que no endereço informado na inicial o autor exerce algum tipo de atividade comercial. Ademais, a conta de água em seu nome não é prova inequívoca de que habite no imóvel objeto dos autos. Ademais, o autor também foi notificado por meio eletrônico, antes da notificação por edital, de modo, que a meu ver, houve intimação/notificação válida para a purgação da mora. Lembro que o autor também foi informado da possibilidade de depósito judicial, ainda que estimado, do valor das parcelas vencidas como efetiva demonstração do intuito de purgação de mora já que o inadimplemento é incontroverso, não obstante, ele se limitou a dizer que tem interesse em purgar a mora, sem ofertar o pagamento em juízo, comportamento que , a priori , não se coaduna com o efetivo interesse na solução do impasse. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a CEF. Nos termos do art. 370 do CPC, a CEF deverá, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial e informar o valor atualizado das prestações vencidas e não pagas pela parte autora até a presente data, apresentando os cálculos com discriminação de todos os encargos em separado, inclusive, se for o caso, das despesas de execução.. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nos processos cíveis de todas as Varas Federais da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 24/2021 1 e da Portaria Presi 78/2022, manifestem-se as partes sobre o interesse na adesão a referido procedimento. Na hipótese de concordância, necessário que as partes , respectivos advogados e procuradores forneçam seus endereços eletrônicos e números de linha telefônica móvel celular . Justiça gratuita deferida. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. 1. Resolução Presi 24/2021 do TRF1, Art. 2º: "O “Juízo100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores."

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Processo nº 6005454-73.2025.4.06.0000

ID: 317918714

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005454-73.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 6005454-73.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 6005454-73.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIO DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, em face de decisão, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Uberlândia/MG, que indeferiu tutela antecipada (processo n. 6008775-56.2025.4.06.3803) para suspender leilão extrajudicial de imóvel descrito na inicial. A parte agravante sustenta a reforma da decisão a qua, sob o fundamento de não ter sido notificada para purgação da mora, nem das datas designadas para a realização dos leilões. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência recursal destina-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo. Para a sua concessão, é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no inc. I, do art. 1.019 do CPC, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora . O primeiro diz respeito à probabilidade do direito substancial invocado, ao passo que o segundo é atinente a um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, ante a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Na espécie, o Juízo a quo, ao analisar o feito assim se manifestou: … No caso, conforme relatado, pretende a parte autora ordem judicial que lhe autorize permanecer em imóvel objeto de financiamento habitacional a despeito do procedimento de execução extrajudicial formalizado pela instituição financeira. Defende a parte demandante que o procedimento de execução extrajudicial não observou os preceitos estabelecidos na Lei n. 9.514/1997, em especial a intimação pessoal para purga da mora. Sobre o aspecto, verifico que o imóvel objeto de discussão nestes autos foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em garantia do pagamento da dívida contratada, tendo sido expressamente pactuada a incidência da Lei n. 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Prevê o artigo 26 da precitada Lei que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Já os §§1º e 3º do artigo 26 estabelecem que, a requerimento do fiduciário, o Oficial do Registro de Imóveis providenciará a intimação pessoal do devedor para purga da mora, admitindo-se a intimação por edital em situações específicas (artigo 26, §§ 3º-A e 4º da Lei 9.514/97). A parte autora instruiu a inicial com cópia do processo administrativo de intimação para purgação da mora ( evento 1, DOC10 ). De acordo com referida documentação, o oficial do cartório compareceu no imóvel por 3(três) vezes, não tendo encontrado o mutuário, além disso, foi realizada notificação por meio eletrônico, no e-mail fornecido pelo autor no ato de assinatura do contrato de financiamento. Além disso, houve notificação via edital. Lado outro, o autor em sua qualificação na inicial, procuração e declaração de hipossuficiência informou endereço diverso do imóvel objeto dos autos e juntou o respectivo comprovante de endereço. Intimado para prestar esclarecimentos, o autor se limitou a dizer que ocorreu um equívoco e que o endereço informado seria de um imóvel comercial de sua propriedade. Diante dos elementos dos autos, entendo que o autor não conseguiu afastar a presunção de veracidade dos atos cartorários. Não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que no endereço informado na inicial o autor exerce algum tipo de atividade comercial. Ademais, a conta de água em seu nome não é prova inequívoca de que habite no imóvel objeto dos autos. Ademais, o autor também foi notificado por meio eletrônico, antes da notificação por edital, de modo, que a meu ver, houve intimação/notificação válida para a purgação da mora. Lembro que o autor também foi informado da possibilidade de depósito judicial, ainda que estimado, do valor das parcelas vencidas como efetiva demonstração do intuito de purgação de mora já que o inadimplemento é incontroverso, não obstante, ele se limitou a dizer que tem interesse em purgar a mora, sem ofertar o pagamento em juízo, comportamento que , a priori , não se coaduna com o efetivo interesse na solução do impasse. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. ... Portanto, não se extrai da decisão acima transcrita qualquer interpretação teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com orientações de nossos tribunais superiores que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Ademais, verifica-se que a parte recorrente reconhece que deixou de pagar as parcelas do contrato, não havendo controvérsia quanto à existência do débito, aliado ao fato de não ter formulado qualquer pedido de depósito judicial do valor correspondente para purgar a mora. Com o advento da Lei n. 9.514/1997, o legislador combinou diversos institutos jurídicos já existentes, com a finalidade de tornar mais célere a retomada do imóvel pelo credor fiduciário no âmbito administrativo. Nesta modalidade de financiamento imobiliário, não há constituição de hipoteca, pois a garantia é a propriedade resolúvel do bem imóvel. No que interessa à análise do feito, o referido diploma legal assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Por outro lado, a despeito de eventual alegação de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte agravante, não existe obrigação legal de o agente financeiro renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. Destaque-se que o direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice , porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. Some-se, ainda, que o fato de a execução ter sido processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. Ressalte-se que a concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n. 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. A Lei n. 9.514/1997 (art. 27, § 2°-A) não exige a intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial, mas apenas a remessa ao endereço constante no contrato de correspondência informando sobre as respectivas datas. Além disso, é cediço, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Ressalte-se que o STJ tem o entendimento no sentido de que “o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário.” (STJ, Resp 1649595/RS, Terceira Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 16/10/2020), o que afastar eventual alegação nulidade do procedimento por descumprimento do prazo contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997. De qualquer forma, fica ressalvada a reanálise da medida de urgência, após a resposta da parte agravada ou quando do julgamento definitivo do recurso, pois nada obsta que venham a ser suspensos os efeitos decorrentes da execução extrajudicial, inclusive da arrematação, caso constatada posteriormente a efetiva ocorrência da irregularidade. Ante o exposto , INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, bem como para que promova a juntada da cópia integral dos autos do procedimento da execução extrajudicial. Após, dê vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do inc. III, do art. 1.019, do CPC. Expirado o prazo acima, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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