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Processo nº 6002642-92.2025.4.06.3804

ID: 322255200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-92.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-92.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SAMUEL DE JESUS MATOS ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-92.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SAMUEL DE JESUS MATOS ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6000760-61.2025.4.06.0000

ID: 321822132

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000760-61.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000760-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012148-20.2024.4.06.3807/MG AGRAVANTE : VIVIANE DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FATIMA ELISABETE DA SILVA (OAB RJ141701)… Agravo de Instrumento Nº 6000760-61.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012148-20.2024.4.06.3807/MG AGRAVANTE : VIVIANE DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FATIMA ELISABETE DA SILVA (OAB RJ141701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, por VIVIANE DE JESUS RIBEIRO , em face da sentença ( evento 10, DESPADEC1 ,dos autos principais), proferida, em 03/12/2024 , que indeferiu o seu pedido de tutela de provisória que objetivava o fornecimento do medicamento Cannfly Neuroguard, à base de canabidiol, para controle e tratamento dos sintomas apresentados em razão do diagnóstico de fibromialgia. Consignou o magistrado de origem que o medicamento pretendido não foi objeto de análise pela CONITEC e que a Nota Técnica NatJUS apresentou parecer desfavorável ao tratamento pretendido. Inicialmente, pede a agravante a concessão da justiça gratuita, pedido que não foi analisado na origem. No mérito, sustenta, em síntese, que já fez uso de diversos outros medicamentos padronizados fornecidos pelo SUS e não teve melhora do seu quadro, bem como sofreu com os efeitos colaterais, razão pela qual buscou uma alternativa terapêutica, à base de cannabis, que vem apresentando funcionalidade no controle dos sintomas de fibromialgia, uma vez que possui propriedades analgésicas e anti-inflamatórias. Afirma que requereu e teve negado o fornecimento do medicamento. Argumenta que os temas 6 e 1234 do STF não se aplicam ao seu caso porque o canabidiol não é um medicamento em sentido técnico. O referido tema se aplica apenas ao fornecimento de medicamentos, excetuados os medicamentos oncológicos, medicamentos que demandam procedimento específico e produtos não considerados medicamentos pela ANVISA. Pontua que a argumentação de que o canabidiol não consta formalmente no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS não pode fundamentar a negativa de seu fornecimento. Havendo prescrição médica devidamente fundamentada, demonstrando a ineficácia dos tratamentos convencionais, tal orientação deve ser observada e respeitada. Ademais, a legislação e as normativas sanitárias vigentes no Brasil autorizam a importação e o uso do canabidiol para fins terapêuticos, reconhecendo sua eficácia em quadros clínicos específicos, como a epilepsia refratária, dor crônica, depressão, dentre outras patologias. Ainda, defende que, em que pese a ausência de registro do produto perante a ANVISA, a autorização de importação supre tal registro. Invoca a proteção do direito à saúde e à vida, conforme os arts. 5º e 196 da Constituição Federal. É o relatório. Inicialmente, considerando que o juízo de origem não analisou o pedido de justiça gratuita da autora, defiro-o. Quanto ao mérito do presente agravo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que as matérias postas em discussão foram decididas em regime de repercussão geral, pelo STF , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 500, RE 657.718, relator Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJ de 09/11/2020, analisou a questão sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA e fixou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. No caso dos autos o medicamento pleiteado canabidiol não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Da natureza jurídica do Canabidiol A alegação da agravante de que o produto à base de canabidiol não se qualificaria como “medicamento” não encontra respaldo técnico ou jurídico. A própria ANVISA , ao regulamentar a importação e o uso da substância para fins terapêuticos, o faz no contexto de produtos medicinais , exigindo prescrição médica, laudo circunstanciado e acompanhamento profissional. Ademais, o art. 8º da Lei n. 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência para regulamentar e fiscalizar medicamentos e insumos estratégicos, incluindo aqueles que, embora não registrados, tenham sua importação autorizada para uso individual. Portanto, o canabidiol, ainda que não registrado, é considerado sim, medicamento em sentido jurídico e técnico , sendo, inclusive, objeto de análise pela CONITEC e por notas técnicas do NATJUS, o que reforça sua natureza farmacológica. Quanto ao fornecimento, nos termos do entendimento do STF, em repercussão geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Assim, como regra, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento do medicamento por meio de decisão judicial. Todavia, não se olvida que, em caráter excepcional, o Supremo Tribunal Federal já autorizou o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA, todavia, isso se dá apenas quando houver prova inequívoca de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e desde que preenchidos mais três requisitos: a) existência de pedido de registro de medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrararas); b) existência de registro de medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e c) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.165.959, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 21/06/2021, chegou a reconhecer a possibilidade, também em caráter excepcional, de fornecimento gratuito de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada para pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Tal entendimento redundou na fixação do Tema 1.161, segundo o qual: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Ainda, a viabilidade da importação do medicamento pleiteado para uso próprio e com prescrição médica encontra respaldo no art. 8º, §5º da Lei nº 9.782/99, in verbis : Art. 8 º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. (…) § 5 o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) . Passando ao exame da pretensão referente ao fármaco objeto do presente agravo (Cannfly Neuroguard), constata-se que se trata de remédio cujo princípio ativo é o canabidiol , substância derivada de Cannabis , de elevado custo e de comercialização restrita no país, ainda que para fins terapêuticos. Quanto a esse medicamento específico entendo que, por se cuidar de remédio sem registro na Anvisa, ainda que com importação autorizada pela autarquia, os documentos que instruem o processo não se me afiguram suficientes para comprovar, a contento, que não existam alternativas terapêuticas incorporadas aos protocolos do SUS que possam, satisfatoriamente, substituir o medicamento postulado em juízo. Com efeito, a Nota Técnica NatJus n. 279842 ( evento 8, NOTATEC2 ) emitiu parecer desfavorável ao caso da autora e apresentou um rol de medicamentos disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar, assim concluindo: "Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de FIBROMIALGIA, conforme relatório médico anexado ao processo. CONSIDERANDO que a fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, sem exames específicos confirmatórios mas com necessidade de investigação e exclusão de diversas outras patologias reumatológicas, metabólicas, hematológicas e endocrinológicas que possam ter quadro semelhante. CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação, intolerância ou resposta inadequada. CONSIDERANDO que não foram detalhados os tratamentos prévios drogas, doses e período dos medicamentos previamente utilizados. CONSIDERANDO a PORTARIA SCTIE/MS Nº 51, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pregabalina para o tratamento de dor neuropática e fibromialgia. CONSIDERANDO que o tratamento farmacológico da fibromialgia é apenas parte do tratamento multidisciplinar da fibromialgia e que quando realizado de forma isolada frequentemente é inefetivo. CONSIDERANDO que não há qualquer descrição de tratamentos multidisciplinares que a paciente esteja realizando atualmente como atividade física, terapia psicológicas, fisioterápica ou com terapia ocupacional; CONSIDERANDO que até o momento, em literatura médica, os estudos avaliando os efeitos do tetraidrocanabinol e do canabidiol no tratamento da dor crônica são baseadas principalmente em estudos observacionais ou estudos com número reduzido de pacientes, sem evidência científica clara de benefício da droga nestas condições; CONSIDERANDO que na literatura médica há descrição frequente dos efeitos colaterais do uso da substância como sonolência, letargia além do quadro de dependência química, efeito adverso importante a ser considerado em pacientes com dor crônica; CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação do medicamento solicitado, no presente caso. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência médica de acordo com a definição do Conselho Federal de Medicina (CFM). Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Suprema, intérprete maior da Constituição Federal. E, no caso, não restaram preenchidos os requisitos excepcionais que autorizariam o fornecimento judicial do fármaco sem registro sanitário , nos moldes dos Temas 500 e 1.161 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da autora mantendo integralmente a decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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