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Processo nº 6002645-47.2025.4.06.3804

ID: 322255166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-47.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6005652-53.2025.4.06.3802

ID: 312526710

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005652-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS contra ato atribuído ao REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, sua classificação e convocação para a vaga no 2º semestre de 2025 do curso de Medicina da UFTM, nos moldes do Edital n. 35/2024. Para tanto, alega, em síntese: a) concluiu o ensino médio em escola pública e participou do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2024, tendo se inscrito no SISU 2025 para concorrer a vaga no curso de Medicina da UFTM; b) optou por concorrer na modalidade de cotas LI-EP, destinada a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda familiar; c) no resultado final do processo seletivo, ficou inicialmente classificado em 4º lugar na lista de espera da referida modalidade; porém a candidata classificada em 1º lugar na lista de espera foi convocada para matrícula, em decorrência da desistência de outra candidata convocada na chamada regular; d) com o esgotamento das chamadas anteriores, o impetrante passaria a ocupar a 3ª posição na lista de espera da cota LI-EP, de modo que, observada a prática da própria universidade, deveria ter sido convocado para matrícula no curso de Medicina no segundo semestre de 2025; e) ocorre que, no ano de 2025, a Universidade Federal do Triângulo Mineiro promoveu, em meio ao processo já iniciado, de forma unilateral, alteração no critério de preenchimento das vagas referentes ao segundo semestre, passando a considerar, para a nova seleção via SISU, todos os candidatos inscritos, independentemente de estarem ou não LISTA DE ESPERA, ou de terem manifestado interesse prévio pela UFTM no primeiro semestre; f) assim, houve violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, uma vez que a vaga disponibilizada não foi preenchida segundo a ordem de classificação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (evento). É o relatório. Decido. Do pedido liminar II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6005807-16.2025.4.06.0000

ID: 325478050

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005807-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS , em face de decisão, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Uberaba/MG, que indeferiu tutela antecipada (processo n. 6005652-53.2025.4.06.3802), na qual objetiva determinação judicial, a fim de efetuar sua matrícula no curso de Medicina, ministrado pela UFTM, em vaga no 2º semestre de 2025. A parte agravante sustenta, em síntese, que a UFTM teria alterado unilateralmente as regras para ingresso, no segundo semestre de 2025, sem qualquer publicação, o que fere o princípio da legalidade e de vinculação ao edital. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência recursal destina-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo. Para a sua concessão, é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no inc. I, do art. 1.019 do CPC, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora . O primeiro diz respeito à probabilidade do direito substancial invocado, ao passo que o segundo é atinente a um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, ante a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Na espécie, o Juízo a quo, ao analisar o feito assim se manifestou: … O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. ... Portanto, não se extrai da decisão acima transcrita qualquer interpretação teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com orientações de nossos tribunais superiores que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Ademais, conforme ressaltado nas informações prestadas pela UFTM, não foram ofertadas vagas para o curso de Medicina para o segundo semestre de 2025, por meio do SISU, segundo se pode ver do temo de adesão constante do Evento 16 – INF1, p. 21, do processo original. A propósito, confira-se: … 5.1. O Edital nº 35/2024, expedido pelo Ministério da Educação, regula exclusivamente a edição única do SISU para o ano de 2025, fixando normas gerais aplicáveis às instituições que optaram por ofertar vagas por meio desse sistema. 5.2. Entretanto, é necessário esclarecer que a UFTM não ofertou vagas para o segundo semestre de 2025 por meio do SISU, conforme expressamente consignado em seu Termo de Adesão ao SISU 2025. Logo, o edital ministerial, embora vinculante às instituições aderentes, não se aplica ao processo seletivo próprio realizado pela UFTM para o segundo semestre de 2025, o qual foi regido por edital institucional específico (Edital nº 03/2025/DPSD/DGE/PROENS), com regras próprias, cronograma autônomo e sistemática distinta. 5.3. Portanto, a utilização do Edital MEC nº 35/2024 como parâmetro para alegação de ilegalidade em processo seletivo não submetido ao SISU carece de aderência normativa e fática, tratando-se de fundamento improcedente para o caso concreto. ... Dia nte d o exposto , INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, dê vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do inc. III, do art. 1.019, do CPC. Expirado o prazo acima, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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