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Processo nº 6006534-12.2025.4.06.3803

ID: 274362434

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006534-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SERAFIM VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006534-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA EDUARDA SERAFIM VILELA ADVOGADO(A) : LEIDA DINIZ MOREIRA (OAB MG061908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006534-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA EDUARDA SERAFIM VILELA ADVOGADO(A) : LEIDA DINIZ MOREIRA (OAB MG061908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal, para cobrança de seguro DPVAT. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando comprovante de endereço adequado , ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, e confirmada a competência deste Juízo, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso e, caso não haja especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do perito judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. A fim de auxiliar o exame pericial, a CEF , antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) possua relação familiar até quarto grau com o(a) periciando(a), tenha feito qualquer tipo de atendimento profissional a ele(a) fora do âmbito das perícias judiciais ou tenha relação de amizade/inimizade que possa comprometer a imparcialidade de seu trabalho, deverá declinar de sua nomeação antes da perícia ou, se o impedimento for averiguado na data da perícia, deverá interromper o trabalho pericial e informar as razões da interrupção no prazo de 5 (cinco) dias. Quando do agendamento do exame técnico, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia, bem como de que deverá, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. O(a) perito(a) designado(a) deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação conjunta constante do formulário específico da Central de Perícias. Entregue o laudo pericial pelo profissional nomeado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Após a juntada do laudo , CITE-SE a parte ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, laudo pericial e eventual proposta de acordo. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003721-91.2025.4.06.3809

ID: 320879183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. André Lourenço Pereira, CRM 65055/MG , cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007795-12.2025.4.06.3803

ID: 307365321

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007795-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007795-12.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007795-12.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA, originariamente perante a Subseção Judiciária de Uberlândia, contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetivando, liminarmente, a remessa dos débitos fiscais (vencidos há mais de 90 dias) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para tanto, alega, em síntese: a) possui débitos tributários sob administração da Receita Federal do Brasil, no valor de R$430.433,36; b) a autoridade impetrada, nos autos do processo administrativo n. 13033.122148/2025-25, deferiu parcialmente o pedido de remessa à PFN dos débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, mantendo em conta corrente, entretanto, os débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores; c) para regularização da situação, é necessário o antecipado de 20% do montante total da dívida, no valor de R$ 86.086,67, acrescido de 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 5.836,38, o que é absolutamente impossível, ante as condições financeiras da impetrante; d) tem direito à imediata remessa dos débitos à PFN, para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º da Portaria MF 447/2018. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 9, DOC2 ). Declinada a competência pela Subseção Judiciária de Uberlândia ( evento 11, DOC1 ), aqui aportaram os autos. Promovida a retificação do polo passivo do mandado de segurança e instado a se manifestar sobre o foro de ajuizamento da ação ( evento 19, DOC1 ), o impetrante optou pelo processamento do feito no juízo de seu domicílio (Araxá-MG), que se encontra sob jurisdição desta Subseção Judiciária de Uberaba. É o relatório. Decido. II – A princípio, não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. A hipótese veicula pedido de remessa dos débitos fiscais (vencidos há mais de 90 dias) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . A decisão administrativa ora impugnada, prolatada pela autoridade impetrada nos autos do processo administrativo-fiscal n. 13033.122148/2025-25, possui o seguinte teor ( evento 1, DOC5 , p. 52): "Foi atendida a solicitação do contribuinte com o encaminhamento à PGFN dos débitos passíveis de inscrição em DAU, com valores acima do limite mínimo para o envio e que se tornaram exigíveis há mais de 90 dias, nos termos da Portaria MF 447/2018, conforme relatório de fls. 41/47. Os processos n°s 19414.074.751/2019-47, 19414.100.561/2020-26 e 19414.515.023/2022-02, provenientes de parcelamentos rescindidos em 14/05/2025, não foram enviados por estarem em cobrança, sujeitos que estão, ao prazo regulamentado pelo §2º do Art. 2º da mencionada Portaria. Foi enviado o processo nº 12154-737.768/2025-24. Assim, os autos serão remetidos ao arquivo." Não obstante suas alegações, o impetrante não apresentou qualquer prova hábil ao afastamento da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo ora vergastado, que, em juízo perfunctório, se encontra devidamente fundamentado e lastreado na Portaria MF 447, de 25/10/2018. art. 2º, §2º, verbis : "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido." (grifei) De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6009250-12.2025.4.06.3803

ID: 315653506

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009250-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009250-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : WANDERSON BERNARDES ADVOGADO(A) : JORGE MIGUEL NETO (OAB MG108799) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prátic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009250-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : WANDERSON BERNARDES ADVOGADO(A) : JORGE MIGUEL NETO (OAB MG108799) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 6008862-12.2025.4.06.3803

ID: 309764927

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008862-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELAINA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008862-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JUSCELAINA ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008862-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JUSCELAINA ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de doze meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto. Cumprida(s) essa(s) diligência(s) integralmente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008086-12.2025.4.06.3803

ID: 292791186

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008086-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS XAVIER LUIZ BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008086-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CARLOS XAVIER LUIZ BRANDAO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008086-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CARLOS XAVIER LUIZ BRANDAO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022). Cumprida(s) essa(s) diligência(s) integralmente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009541-12.2025.4.06.3803

ID: 323996681

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009541-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009541-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELEUSA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009541-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELEUSA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - informando a qualificação da parte autora, o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício pretendido pela parte autora . Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; - apresentando cópia do processo administrativo; - indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022). Cumprida(s) essa(s) diligência(s) integralmente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como a CTPS (carteira de trabalho) física ou digital, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, sem prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 6006922-12.2025.4.06.3803

ID: 278502417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006922-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOHNEMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006922-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO BOHNEMBERGER ADVOGADO(A) : SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB MG120338) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de ação ajui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006922-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO BOHNEMBERGER ADVOGADO(A) : SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB MG120338) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO BOHNEMBERGER , representado por sua filha, Deise Bohnemberger, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA, MUNICIPIO DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência que determine aos requeridos que "forneçam imediantamente o transporte e deslocamento aéreo do paciente ANTÔNIO BOHNEMBERGER para uma imediata internação em UTI e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v. g., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada – neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, especificamente realizar cirurgias e leito de UTI, com a máxima urgência, sob pena do paciente vier à óbito, inclusive com o fornecimento de jato-UTI, disponibilizado pelo Estado, para permitir a nova transferência (terceira), ante a gravidade do caso, sendo que o aeroporto mais próximo está em Uberaba-MG". Para tanto, relata que o paciente sofreu grave acidente na cidade de Miguelópolis-SP, quando realizava corte de árvores, e necessita ser transferido com urgência para leito de UTI, onde possa receber o atendimento adequado ao seu caso, notadamente avaliação clínica especializada e procedimentos cirúrgicos, em razão das diversas fraturas sofridas no acidente. Afirma que o caso do paciente é grave e por ausência de hospital especializado em Miguelópolis, foi levado para Franca-SP, onde não havia vagas, razão pela qual foi encaminhado para a cidade de Ituverava-SP, que também negou o atendimento, por ausência de leitos, no entanto, o paciente permaneceu nessa localidade, aguardando por transferência. Requer os benefícios da justiça gratuita. Junta procuração da filha do paciente, visto que temporariamente este não possui condições para outorgar procuração. Apresenta documentos. É o relatório. Decido. De início, anoto que apesar de se reconhecer que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, não se desconhece que o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços, tendo a Lei n. 8.080/1990 fixado competências para a implementação da política nacional de atendimento à saúde, estabelecendo o âmbito de atuação de cada ente da federação, cujo objetivo é aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde. De acordo com o art. 17, IX, da Lei 8.080 /1990, cabe ao ente estatal identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Por sua vez, o Enunciado 46 do FONAJUS estabelece que “Nas ações judiciais para as transferências hospitalares deve ser verificada a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e priorização”. No caso em análise, foi apresentada ficha padrão do Complexo Regulatório Nordeste, que atesta a origem do paciente como sendo o Município de Miguelópolis e informa as tentativas de transferência para a Santa Casa de Ituverava e Santa Casa Franca. Conquanto na qualificação do autor conste que ele é domiciliado em Uberlândia, o comprovante de endereço está em nome de terceira pessoa. Todavia, independentemente de onde esteja domiciliado, a responsabilidade por sua transferência é da Regulação de Urgências e Emergências responsável pelo local onde se deu seu primeiro atendimento, ou seja, o município de origem, qual seja, Miguelópolis-SP, que pelo visto, pertence ao Complexo Regulatório Norte, que está vinculado à Regulação de Urgências e Emergências do Estado de São Paulo. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Jales em face do Município de São Paulo visando o ressarcimento de despesas com remoção de paciente do Município de Jales para o Hospital de Base de São José do Rio Preto. Alegação de que a responsabilidade pelo transporte é do município de residência do paciente, qual seja, São Paulo. Descabimento. Não se verifica na Portaria MS nº 2.048/2002, que aprovou o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, qualquer previsão de que o município de origem seja o de residência do paciente. No caso dos autos, o paciente foi admitido na Santa Casa de Misericórdia de Jales e, posteriormente, através da Central de Regulação de Urgência, foi transferido para o Hospital de Base de São José do Rio Preto , sem qualquer interferência do Município de São Paulo . Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1038120-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023).” Destaque na transcrição. No que importa, dispõe a Portaria n. 2048/2022 do Ministério da Saúde. CAPÍTULO VI TRANSFERÊNCIAS E TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR 1 - Considerações Gerais: Dentro da perspectiva de estruturação de Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, com universalidade, atenção integral e eqüidade de acesso, de caráter regionalizado e hierarquizado, de acordo com as diretrizes do SUS, os serviços especializados e de maior complexidade deverão ser referência para um ou mais municípios de menor porte. Assim, estes municípios menores devem se estruturar para acolher os pacientes acometidos por agravos de urgência, de caráter clínico, traumato-cirúrgico, ginecoobstétrico e psiquiátrico, sejam estes adultos, crianças ou recém nascidos, realizar a avaliação e estabilização inicial destes e providenciar sua transferência para os serviços de referência loco regionais, seja para elucidação diagnóstica através de exames especializados, avaliação médica especializada ou internação. As grades de referência loco regionais devem ser previamente pactuadas e as transferências deverão ser solicitadas ao médico regulador da Central de Regulação de Urgências, cujas competências técnicas e gestoras estão estabelecidas no Capítulo II deste Regulamento. Tais centrais poderão ter abrangência loco-regional, de acordo com os pactos de referência e mecanismos de financiamento estabelecidos pela NOASSUS/2002. Nos casos em que as centrais reguladoras ainda não estejam estruturadas, as pactuações também deverão ser realizadas e os encaminhamentos deverão ser feitos mediante grade de assistência loco regional, com contato prévio com o serviço receptor. No processo de planejamento e pactuação das transferências inter-hospitalares, deverá ser garantido o suporte de ambulâncias de transporte para o retorno dos pacientes que, fora da situação de urgência, ao receberem alta, não apresentem possibilidade de locomover-se através de outros meios, por restrições clínicas. Pacientes que não tenham autonomia de locomoção por limitações sócioeconômicas e que, portanto, extrapolam o âmbito de atuação específico da saúde, deverão receber apoio, nos moldes estabelecidos por políticas intersetoriais loco regionais. Salienta-se que o planejamento do suporte a estes casos é de fundamental importância ao adequado funcionamento dos serviços de saúde, uma vez que os pacientes podem ocupar leitos hospitalares por períodos mais ou menos longos após terem recebido alta, por dificuldade de transporte de retorno a suas residências. 2 - Conceituação: O transporte inter-hospitalar refere-se à transferência de pacientes entre unidades não hospitalares ou hospitalares de atendimento às urgências e emergências, unidades de diagnóstico, terapêutica ou outras unidades de saúde que funcionem como bases de estabilização para pacientes graves, de caráter público ou privado e tem como principais finalidades: a - A transferência de pacientes de serviços de saúde de menor complexidade para serviços de referência de maior complexidade, seja para elucidação diagnóstica, internação clínica, cirúrgica ou em unidade de terapia intensiva, sempre que as condições locais de atendimento combinadas à avaliação clínica de cada paciente assim exigirem; (...) Portanto, a responsabilidade pela transferência do paciente, no momento, pertence ao Estado de São Paulo, conforme sua organização interna, e não ao Estado de Minas Gerais ou ao Município de Uberlândia, que sequer, têm o registro do pedido de transferência do paciente no sistema SUSFácil, assim, patente sua ilegitimidade passiva. De igual modo, também vislumbro a legitimidade passiva da União no caso em análise, pois, conforme as regras de descentralização do sistema, o ente estadual é o responsável pela gestão do atendimento mais complexo que envolva a disponibilização de leito no âmbito do seu Estado. Ademais, a União não possui uma estrutura estabelecida para gerenciar a regulação de leitos. Assim, não vislumbro o interesse jurídico que justifique a inclusão/permanência da União Federal no polo passivo da presente demanda (Súmula 150 do STJ). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais e da União e, por conseguinte, declaro a a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988, e DETERMINO a remessa imediata dos autos para uma das Varas da Comarca de Ituverava-SP, onde o autor está internado, mediante baixa na distribuição. Retifique-se a autuação. Encaminhem-se de imediato os autos, independentemente da fruição do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberlândia, data da assinatura.

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