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Processo nº 6003740-40.2024.4.06.3807

ID: 278452241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003740-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPAPEL em face de suposto ato ilegal cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG , em que pretende “a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, ficando as Associadas do Impetrante desobrigadas de quaisquer requisitos e condições, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do EREsp n.º 1.517.492/PR (validado quando da apreciação do Tema 1.182), reconhecendo a suspensão da exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, até a prolação de sentença definitiva de mérito, garantindo, ainda, o direito de as Associadas renovarem suas certidões de regularidade fiscal, obstando a inscrição de seu CNPJ em órgãos de restrição ao crédito (e.g. Cadin e Serasa) ou a realização de qualquer ato de constrição patrimonial” . Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Custas iniciais recolhidas (Evento 6). Em atenção ao despacho proferido em Evento 8, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Entretanto, isso não pode ser óbice ao seguimento do Mandado de Segurança em epígrafe. Isso porque os efeitos deste mandamus não se restringem às pessoas jurídicas atualmente filiadas ao Impetrante, uma vez que o presente feito tem meros fins declaratórios que se estendem às atuais e futuras filiadas” (Evento 11 – PET1). É o relato. Decido. O deferimento da liminar demanda, nas ações mandamentais, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora , a teor do citado art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O impetrante não demonstra que eventual aumento da carga tributária pela exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL é de tal monta que acarretará prejuízos irreparáveis. Ademais, no caso concreto, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG” . (Evento 11 – PET1). Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6002118-12.2025.8.03.0000

ID: 328708569

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTANA/ DECISÃO ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, advogado, impetrou habeas corpus em favor de BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana, a saber, a manutenção da prisão preventiva nos autos nº 6005001-23.2025.8.03.0002. Aduziu que o paciente permanece custodiado desde 23.05.2025, por força de prisão preventiva decretada em sede de plantão, e que o inquérito policial, concluído e relatado em 30.05.2025, já se encontrava apto ao oferecimento da denúncia. Sustentou que o Ministério Público não apresentou a peça acusatória no prazo legal, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Alegou ainda que o paciente possui condições pessoais favoráveis ao deferimento da liberdade provisória. É o relatório. Decido o pedido liminar. O habeas corpus é meio cabível para controle da legalidade da privação da liberdade de locomoção. A medida liminar, de caráter excepcional, depende da demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão e da urgência na intervenção jurisdicional. A autoridade coatora informou que o paciente permanece preso desde 23.05.2025, e que o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciado e indeferido, com base na permanência dos fundamentos legais. Indicou que, em 22.05.2025, o paciente teria desferido entre 35 a 37 golpes de faca contra a vítima Gleyce Kelly Tavares Favacho, no interior da residência, sendo a agressão interrompida por terceiros. A vítima precisou de socorro em estado grave. De outra parte, há a existência de medida protetiva anteriormente deferida, a reiteração de condutas violentas, a tentativa de fuga e a inadequação de medidas cautelares diversas, diante do risco concreto à integridade da vítima. O inquérito policial consta devidamente concluído, com elementos que descrevem agressão extremamente violenta, entre 35 a 37 golpes de faca, praticada em contexto de violência doméstica, e já se encontra sob análise do Ministério Público, que ainda não apresentou denúncia. O contexto relatado apresenta gravidade objetiva suficiente para justificar a custódia cautelar, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para o reconhecimento do excesso de prazo, a análise do caso à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. A análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto.” (STJ - AgRg no RHC 197414/ES, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24/06/2024, DJe 01/07/2024). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já decidiu que: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HC nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Seção Única, julgado em 09.12.2020) Importa destacar que pedido similar já recebeu apreciação por este relator nos autos do Habeas Corpus nº 6001670-39.2025.8.03.0000, julgado em 30.05.2025, ocasião em que a ordem recebeu denegação por unanimidade, diante da inexistência de constrangimento ilegal relacionado à custódia preventiva. Naquela oportunidade, considerou-se que a manutenção da medida extrema encontrava amparo na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na reiteração de condutas violentas e no risco real à integridade da vítima. A ementa do julgado consignou: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 23/05/2025, acusado da prática de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. A defesa alegou ausência de animus necandi, desistência voluntária, lesões superficiais, primariedade, bons antecedentes e responsabilidade familiar. Pretendeu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, à luz do princípio da não culpabilidade e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela conduta extremamente violenta: 35 a 37 golpes de faca, inclusive em regiões vitais, com necessidade de intervenção de terceiros. 4. Demonstrado risco de reiteração delitiva e histórico de violência doméstica, além de tentativa de fuga do paciente, que permaneceu foragido após os fatos. 5. A decisão judicial de decretação da custódia apresentou motivação suficiente, com base nos elementos colhidos na fase pré-processual, indicando a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. - TJAP, HC nº 6001670-39.2025.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, Secção Única, j. 30.05.2025. A ausência de denúncia no prazo legal, isoladamente, não revela ilegalidade flagrante, quando ausentes indícios de paralisação injustificada. A gravidade da conduta imputada, marcada por desmedida violência contra vítima vulnerável em contexto de violência doméstica, reforça a excepcionalidade da medida imposta e afasta, em juízo preliminar, a possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de provimento liminar. O cenário descrito demanda apreciação mais detida na análise do mérito. Ante o exposto, diante da cognição sumária própria do habeas corpus, que veda aprofundadas incursões de mérito, INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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