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Ana Julia Nobrega Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras

ID: 321263746

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7003218-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA NOBREGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003218-88.2024.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ANA JULIA NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EMBARGANTE: JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY, OAB nº RO13573, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Por fim, oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Consultt Solucoes Tecnologicas E Seguranca Eletronica Ltda x Silmara Moreira

ID: 260932632

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010687-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

SILMARA MOREIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7010687-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 4171, SALA 03 AGENOR DE CARVALHO - 76820-353 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: SILMARA MOREIRA, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 7031, - DE 4681 A 4951 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-529 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.067,42 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, em face de SILMARA MOREIRA. As partes entabularam acordo, sendo necessária a sua homologação. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nesta data expedi alvará eletrônico em favor do Exequente com o valor estabelecido no acordo: R$ 559,05 CECCATTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 02361158000112 01894526 - 6 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 71097-0 R$ 305,93 CECCATTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 02361158000112 01894527 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 71097-0 TOTAL R$ 864,98 Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-97.2025.8.22.0018

ID: 321116946

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-97.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIR FERREIRA DE SOUZA

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CIDINEIA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001569-97.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o erro material no polo passivo, determino à CPE retificar o polo passivo da presente demanda, para incluir o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, retirar Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis e retificar a classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Na contestação deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 357 do CPC ou prolação de sentença, caso não seja necessária dilação probatória. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7001472-88.2024.8.22.0000

ID: 325326085

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001472-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.B.NEVES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Número do processo: 7001472-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Número do processo: 7001472-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Polo Passivo: L.B.NEVES DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. EXECUTADO: L.B.NEVES , CNPJ nº 02192637000152, RUA MARECHAL DEODORO 2460, - DE 2350/2351 A 2620/2621 CENTRO - 76801-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 254.161,36 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, 14 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7001569-21.2025.8.22.0011

ID: 330532094

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: IVONE SALES DE SOUZA, LINHA 60 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FERRAZ, OAB nº RO7643 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 122994653), cuja íntegra foi expressamente aceita pela parte autora (ID 122998108). É o breve relato. Passo a decidir. A composição amigável entre as partes constitui manifestação de vontade válida, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e dos artigos 487, III, b, e 515, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que a invalide. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação judicial. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ser executado, em caso de descumprimento, pela parte credora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 122994653, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da autocomposição, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. 3.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3.2.1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. 3.4. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. 3.5. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. 4. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 0818789-88.2024.8.22.0000

ID: 276254323

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818789-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIMAGNO BARREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818789-88.2024.8.22.0000 REQUERENTE: THIMAGNO BARREIRA DE MACEDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818789-88.2024.8.22.0000 REQUERENTE: THIMAGNO BARREIRA DE MACEDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas sobre os cálculos de liquidação. O devedor anuiu. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL e Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia requerem que seja adequada a base de cálculo entre os valores principal e juros; revisão dos cálculos, em especial quanto aos índices, avaliando se a taxa Selic incidiu sobre o total consolidado; que não haja retenção da imposto de renda da pessoa física (Tema 368 do Supremo Tribunal Federal), vez que o credor é contemplado pela apuração na modalidade RRA; que não haja retenção na fonte de ISS e contribuição previdenciária sobre os honorários contratuais. É a síntese. À contadoria para manifestação quanto a base de cálculo dos valores principal e juros. Quanto aos índices, observou-se os indexadores e os respectivos lapsos temporais previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 - CNJ. A Selic, por sua vez, foi aplicada sobre o principal e sobre os juros, como se infere na planilha de cálculo da contadoria (coluna “configuração de cálculo”). Quanto ao imposto de renda sobre o crédito principal, observa-se que foi retido na fonte, mas observou a modalidade RRA para fins de apuração, bem como que não houve antecipação de crédito à parte credora. Referente aos honorários contratuais, não há retenção na fonte de contribuição previdenciária, como se infere dos cálculos da contadoria. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto, vigente ao tempo da apresentação, razão pela qual defiro a não retenção na fonte. À contadoria para mero ajuste do ISS sobre os honorários contratuais. Após, em conjunto com a manifestação sobre a base de cálculo, intime-se as partes para manifestação, concedendo 5 dias de prazo. Não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 7002054-88.2024.8.22.0000

ID: 260981592

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002054-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA BATTISTI EIRELI - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7002054-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7002054-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Polo Passivo: MADEIREIRA BATTISTI EIRELI - ME DESPACHO Realizadas pesquisas via SNIPER, conforme anexo, sendo infrutíferas para novos endereços. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. EXECUTADO: MADEIREIRA BATTISTI EIRELI - ME, CNPJ nº 18553079000143, GUANABARA 1123 - - DE 945 A 1245 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 133.702,67 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, 25 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Ajecson Silva Costa

ID: 261134488

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003121-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

AJECSON SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003121-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AJECSON SILVA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. Defiro o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no ato Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) No mesmo sentido vem entendendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil , dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF . Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação de EXECUTADO: AJECSON SILVA COSTA, via telefone/WhatsApp. O mandado deverá ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Daniela Justa Leite

ID: 322346747

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005255-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

DANIELA JUSTA LEITE

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7005255-88.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DANIELA JUSTA LEITE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. Defiro o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no Provimento Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ, deste Tribunal: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Art. 4º Nas mensagens de citações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dito isso, DETERMINO a citação de EXECUTADO: DANIELA JUSTA LEITE, via telefone/WhatsApp. O mandado deverá ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Estado De Rondonia e outros x Adir De Lourdes Oliveira

ID: 255926830

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813551-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

ADIR DE LOURDES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NICOLY ALVES DE OLIVEIRA

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Processo: 0813551-88.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7004443-34.2024.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Proc… Processo: 0813551-88.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7004443-34.2024.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Adir de Lourdes Oliveira Advogado(a): Nicoly Alves de Oliveira (OAB/RO 14116) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 19/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que determinou o fornecimento de tratamento cirúrgico ao autor no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de valores. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ao mencionar a necessidade de observância do Tema 1033 do STF, que trata dos limites de custeio de procedimentos pelo poder público na rede privada, e, simultaneamente, negar provimento ao seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ou se o embargante busca rediscutir a matéria sob o pretexto de esclarecer suposto vício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem caráter excepcional e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado, pois enfrentou as questões necessárias para a decisão, sendo desnecessário o pronunciamento sobre argumentos que não infirmam a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016). O quadro clínico grave da autora, idosa de 68 anos, diagnosticada com disfunção cardíaca severa e internada em UTI desde 08/08/2024, justifica a manutenção da decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico com urgência. A menção ao Tema 1033 do STF no acórdão embargado não configura contradição, pois apenas reforça que, na hipótese de custeio de tratamento na rede privada, os valores devem obedecer à tabela da ANS, sem afastar a obrigação do ente público de garantir o tratamento necessário à paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão do julgado, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. A referência ao Tema 1033 do STF não afasta a obrigação do ente público de custear o tratamento necessário na rede privada quando demonstrada a urgência e a impossibilidade de atendimento na rede pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, RE 666094/DF (Tema 1033).

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