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Processo nº 7012731-59.2024.8.22.0007

ID: 281621877

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7012731-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANY LOURENCO MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012731-59.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012731-59.2024.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência AUTOR: M. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: POLIANY LOURENCO MENDES, OAB nº RO10858 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC JI-PARANÁ 870, SHOPPING CENTER - 1 ANDAR CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A M. D. S., representado por sua genitora FERNANDA RODRIGUES DAMASCENO SAMPAIO, ajuizou ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada em razão de se encontrar em situação de miserabilidade e ter problemas de saúde, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa sob a alegação de que o autor não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (ID 110770437 - Pág. 59). Junta documentos e requer tutela de urgência. Em seguida, no despacho inicial, fora indeferida tutela antecipada e determinada a produção antecipada de provas, ocasião em que se determinou perícia médica e social (ID 111384366). Devidamente citado, o INSS contestou a ação discorrendo sobre os requisitos ensejadores à concessão do benefício, de modo que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Ainda, o entendimento administrativo é corroborado quando da análise do laudo social, bem como pelo CNIS do genitor do autor. No mais, pugna pela improcedência da ação (ID 114754327). Réplica à contestação ID 115655977. Laudo pericial ID 114271008. Laudo social ID 112504915. As partes apresentaram manifestação sobre os laudos. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer e se manifesta desfavoravelmente à concessão do benefício assistencial a(o) Requerente, com fundamento art. 203, V, da Constituição Federal e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93, pois o estudo social não concluiu que o núcleo familiar da parte autora está vivenciando situação de miserabilidade (ID 116324632). É o relato do processo. Como não há preliminares a serem analisadas, passo a proferir o julgamento do mérito. Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dentre as ações possíveis da Assistência Social, há uma de comando constitucional, prevista dentro de seus objetivos, conforme dispõe o artigo 203, da CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ou seja, o idoso e a pessoa com deficiência são tidos como merecedores de uma tutela especial, nos casos em que eles não tiverem condições de se manter ou de ser mantidos por suas famílias, cabendo ao Estado garantir-lhe uma renda que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal. Em regulamentação à norma exarada no dispositivo supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se vê, para procedência deste pedido a parte autora deve comprovar: a) ter deficiência ou ter mais de 65 anos; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família e; c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, L8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Investigando o cumprimento desses requisitos pelo requerente, observo, em primeiro lugar, que a sua condição pessoal não atende à primeira exigência da lei – a de ser pessoa idosa –. Quanto à condição da deficiência, o laudo pericial ID 114271008 atesta que o autor possui TDAH e autismo, deficiência mental e intelectual desde o nascimento. Tem-se por conceito de pessoa com deficiência a dicção do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, que dispõe, in verbis: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, certo que se trata de deficiência. Contudo, no tocante ao requisito de “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, quando a parte autora deve provar não só o fato de não ter renda, como também que nenhuma pessoa do seu núcleo familiar está apto a prover sua subsistência, o relatório de estudo social de ID 112504915, afirma que o autor é representado pela sua genitora Sra. Fernanda Rodrigues Damasceno Sampaio, a família é composta por ela, seu marido Claudiovan Boni Sampaio e seu filho Marcos de 07 anos de idade. A renda auferida pela família, segundo declaração da genitora, é proveniente do trabalho do marido. A residência é própria; possuem dois celulares; a genitora possui ensino médio completo, não trabalha fora do lar e o genitor trabalha como frentista, auferindo renda mensal média de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Extrato CNIS ID 114754328. Desse modo, embora seja certo que o percentual fixado no § 3º do artigo 20 da LOAS não deva ser aplicado de modo linear, e até já foi declarado inconstitucional pelo STF, compreendo, no caso, que mesmo um exame mais amplo das condições socioeconômicas da parte autora não viabiliza a concessão do benefício, tendo em vista que a renda per capta familiar continua sensivelmente maior que o limite fixado na lei, limite esse que ainda não pode ser desprezado completamente. Não se pode olvidar que a renda familiar apurada não é suficiente para dar aos seus membros uma vida digna, considerada a fruição de todos os bens materiais e culturais reconhecidos juridicamente, entretanto, o que está em jogo é o limite da jurisdição à ordem constitucional democrática, não podendo o Judiciário adentrar ao terreno das políticas públicas sem respaldo na Constituição. A dramaticidade da condição social ou de saúde atual da parte não é fundamento bastante à outorga do benefício pretendido, de maneira que as questões daí decorrentes se inserem em outro plano de discussão - o político. Não pode o Judiciário, à luz da miséria social que assola nosso país, pretender criar, em análises decisionistas, com apoio em valores de justificação, sem respaldo em princípio de aplicação, programas assistenciais. Isso colocaria em ruína, sem dúvida, a estrutura do nosso Estado Social e, apenas para citar um impedimento específico, malferiria o princípio da vinculação à fonte de custeio - art. 195, § 5º da CF. No caso dos autos, não obstante tenha limitações físicas e não passam despercebidas as dificuldades enfrentadas pela família, o pedido inicial não está encampado pela cobertura social pretendida com as prestações instituídas pela Lei Orgânica da Assistência Social, de modo que o pedido não prospera. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação proposta por M. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista a inexistência da condição de miserabilidade, que é necessária à condição do benefício. Ademais, CONDENO a parte autora em custas e honorários, estes fixando em 10% sobre o valor da causa. No entanto, por ser beneficiária de justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência com base no art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas devidas. Intimação do INSS e MP via sistema. Int. via DJ. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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