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Dalila Gonzaga Dos Santos Moreira e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 309317223

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001807-77.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

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AMANDA SANTANA MATOS

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SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

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Amanda Santana Matos Registrado(A) Civilmente Como Amanda Santana Matos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330668776

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTANA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA SANTANA MATOS DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

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AMANDA SANTANA MATOS

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SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

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Antonio Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 332048720

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-58.2025.8.05.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DAVID OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDI… De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/08/2025 às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-58.2025.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II - Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III - Da tutela antecipada No que tange ao requerimento de medida liminar pretendida nestes autos é de natureza antecipatória, prevista no caput do artigo 300 do CPC, o qual prevê a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano, a ser verificada pelo próprio juízo de plausibilidade. A existência de indícios que apontam a cobrança discrepante de consumo de energia elétrica sem motivo aparente e o perigo de lesão grave, pela possibilidade de suspensão da prestação de serviço essencial e negativação indevida de dados, ensejam o deferimento da tutela de urgência antecipada. Evidenciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida, impositiva é a sua concessão, determinando-se a manutenção/restabelecimento do serviço indevidamente suspenso e a não inclusão/exclusão dos dados do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere à dívida discutida na ação. Nesse sentido, a jurisprudência: I - Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A prerrogativa da concessionária de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica é decorrente de disposição legal (art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987 /95). Entretanto, o STJ firmou entendimento de que não se admite a aplicação da norma para débitos antigos e na hipótese de suposta fraude do aparelho medidor, apurada unilateralmente pela Concessionária. III - Evidenciado está o perigo de dano para o consumidor que se vê privado de serviço essencial. (TJ-BA - AI: 80006632620228050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Publicação: 03/06/2022). Por fim, em atenção ao §3º do artigo 300 do CPC/2015 que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, haja vista que, no caso de eventual improcedência da demanda, os valores cobrados podem ser lançados novamente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando a demandada que RESTABELEÇA e/ou MANTENHA, sem restrições de qualquer natureza, no prazo de máximo de 24 horas, os serviços de fornecimento de energia à parte autora, bem como ABSTENHA-SE de realizar cobranças e incluir os dados cadastrais da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumulável em favor da autora até o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais cominações legais. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/2015) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. IV - Do prosseguimento do feito Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para ficar ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

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Processo nº 8001769-28.2021.8.05.0042

ID: 281041176

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001769-28.2021.8.05.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-28.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-28.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FLORISVALDO ANTONIO CARNEIRO Advogado(s): ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO (OAB:BA24908-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de reserva de margem consignável que não autorizou. O réu, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, apresentou via de contrato firmado com assinatura atribuída à autora, afirmou a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: "a) Cancelar todos os encargos (juros, multas, etc.) gerados em decorrência da cobrança de dívidas oriundas do cartão, objeto da lide; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); c) Condenar o Acionado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício do requerente, relacionados ao referido cartão de crédito consignado, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada cobrança/desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (efetivo desconto), e, quanto ao dano moral, determinar a aplicação do INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto); d) Defiro o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora das prestações vinculadas aos contratos em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e) Fica autorizada a compensação pleiteada pelo embargante cuja comprovação fica a cargo deste banco, que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data de sua disponibilização, sem aplicação de juros, dos valores a serem restituídos, para evitar enriquecimento sem causa." Embargos de declaração opostos pela parte acionada e acolhidos para retificação do dispositivo da sentença. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela parte recorrida, uma vez que a demanda não versa sobre anulação de negócio jurídico decorrente de vício, não se aplicando, portanto, a decadência quadrienal prevista no art. 178, II do Código Civil. Ademais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da complexidade da prova, uma vez que a demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000206-65.2020.8.05.0193;8001720-25.2019.8.05.0149. O inconformismo do recorrente merece prosperar. No mérito, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que é de consumo a relação travada entre as partes. Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral. No caso em tela, o acionado logrou êxito em provar que, de fato, a parte demandante celebrou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado (ID83130111), desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ademais, a assinatura aposta no instrumento contratual se assemelha àquela que consta nos documentos pessoais do demandante. Portanto, resta clara a contratação do serviço da ré por parte da demandante quanto ao aludido contrato, motivo pelo qual a cobrança foi devida e decorrente do cumprimento do contrato firmado entre as partes. Dessa maneira, inexiste razão lógica para a procedência dos pleitos da parte acionante. Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte demandante ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida. Logo, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto pela parte acionada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos autorais. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Felipe Alves Carneiro e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001736-15.2024.8.05.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CARNEIRO MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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FELIPE ALVES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.468.778-95 contra o BANCO BRADESCO S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer. Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 15 processos contra o BANCO BRADESCO S/A, de uma só vez, a saber: 8001740-52.2024.8.05.0242; 8001737-97.2024.8.05.0242; 8001736-15.2024.8.05.0242; 8001774-27.2024.8.05.0242; 8001773-42.2024.8.05.0242; 8001772-57.2024.8.05.0242; 8001771-72.2024.8.05.0242; 8001769-05.2024.8.05.0242; 8001768-20.2024.8.05.0242; 8001767-35.2024.8.05.0242; 8001766-50.2024.8.05.0242; 8001757-88.2024.8.05.0242; 8001751-81.2024.8.05.0242; 8001753-51.2024.8.05.0242; e 8001755-21.2024.8.05.0242. Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, "abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo." (TARUFFO, Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166). Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação. Quanto ao tema, cito a jurisprudência da Turma Recursal deste TJBA: "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000736-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8001027-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000843-26.2021.8.05.0049; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) Lado outro, intimado a juntar aos autos cópia do contrato contestado ou da requisição do mesmo à instituição bancária, a parte autora quedou-se inerte, preferindo alegar que a exigência lhe suprimiria o direito fundamental de ver apreciada sua demanda pelo Poder Judiciário. Quanto ao tema, pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição, ressaltando inclusive, que "o art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário" (STF - RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000). Conforme consta do voto do Ministro Relator do RE nº 631.240/MG, julgado com repercussão geral em 09/09/2014, "o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas". Nesse sentido, se a parte autora não reconhece a relação jurídica que teria implicado em descontos indevidos ou movimentações descabidas em sua conta bancária, seria muito mais eficiente que protestasse junto à instituição financeira, a qual poderia demonstrar se houve ou não a contratação e, ainda, promover a devolução administrativa dos valores porventura descontados de forma indevida. Havendo resistência, autorizada está a parte autora a contestar perante o Judiciário os valores reclamados, revelando conduta temerária o ajuizamento fracionado em diversas ações quando nem se comprovou que o consumidor buscou a solução da controvérsia na seara administrativa. Ademais, cabe registrar que a adoção da NOTA TÉCNICA nº 01/2024, do Centro de Inteligência do TJBA foi validada pelo CNJ, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0005001-53.2024.2.00.0000, tendo o Conselheiro Relator consignado que "a Nota Técnica 1/2024 do TJBA é um mero instrumento que busca garantir que o acesso à Justiça não seja utilizado de modo indevido e que, a partir dessas balizas, confere aos magistrados a perspectiva de, no exame do caso concreto e no exercício da jurisdição, identificar uma possível demanda predatória e decidir pela adoção, ou não, das medidas sugeridas". Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. Saúde, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Felipe Alves Carneiro e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703461

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001736-15.2024.8.05.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CARNEIRO MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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FELIPE ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.468.778-95 contra o BANCO BRADESCO S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer. Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 15 processos contra o BANCO BRADESCO S/A, de uma só vez, a saber: 8001740-52.2024.8.05.0242; 8001737-97.2024.8.05.0242; 8001736-15.2024.8.05.0242; 8001774-27.2024.8.05.0242; 8001773-42.2024.8.05.0242; 8001772-57.2024.8.05.0242; 8001771-72.2024.8.05.0242; 8001769-05.2024.8.05.0242; 8001768-20.2024.8.05.0242; 8001767-35.2024.8.05.0242; 8001766-50.2024.8.05.0242; 8001757-88.2024.8.05.0242; 8001751-81.2024.8.05.0242; 8001753-51.2024.8.05.0242; e 8001755-21.2024.8.05.0242. Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, "abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo." (TARUFFO, Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166). Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação. Quanto ao tema, cito a jurisprudência da Turma Recursal deste TJBA: "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000736-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8001027-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000843-26.2021.8.05.0049; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) Lado outro, intimado a juntar aos autos cópia do contrato contestado ou da requisição do mesmo à instituição bancária, a parte autora quedou-se inerte, preferindo alegar que a exigência lhe suprimiria o direito fundamental de ver apreciada sua demanda pelo Poder Judiciário. Quanto ao tema, pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição, ressaltando inclusive, que "o art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário" (STF - RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000). Conforme consta do voto do Ministro Relator do RE nº 631.240/MG, julgado com repercussão geral em 09/09/2014, "o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas". Nesse sentido, se a parte autora não reconhece a relação jurídica que teria implicado em descontos indevidos ou movimentações descabidas em sua conta bancária, seria muito mais eficiente que protestasse junto à instituição financeira, a qual poderia demonstrar se houve ou não a contratação e, ainda, promover a devolução administrativa dos valores porventura descontados de forma indevida. Havendo resistência, autorizada está a parte autora a contestar perante o Judiciário os valores reclamados, revelando conduta temerária o ajuizamento fracionado em diversas ações quando nem se comprovou que o consumidor buscou a solução da controvérsia na seara administrativa. Ademais, cabe registrar que a adoção da NOTA TÉCNICA nº 01/2024, do Centro de Inteligência do TJBA foi validada pelo CNJ, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0005001-53.2024.2.00.0000, tendo o Conselheiro Relator consignado que "a Nota Técnica 1/2024 do TJBA é um mero instrumento que busca garantir que o acesso à Justiça não seja utilizado de modo indevido e que, a partir dessas balizas, confere aos magistrados a perspectiva de, no exame do caso concreto e no exercício da jurisdição, identificar uma possível demanda predatória e decidir pela adoção, ou não, das medidas sugeridas". Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. Saúde, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Processo nº 8001769-39.2021.8.05.0103

ID: 300161764

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001769-39.2021.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEAS ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-39.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-39.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158-A), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) APELADO: ENEAS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82397389), interposto por MUNICIPIO DE ILHEUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 78687249): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de identificação do representante legal do espólio e respectivo endereço, em desacordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC. A decisão também considerou que, mesmo após intimação para emenda, o apelante não atendeu à determinação judicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a indicação do representante legal do espólio, como requisito essencial à constituição válida da relação processual, poderia ser dispensada à luz da Lei nº 6.830/1980, que regula as execuções fiscais, e se a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento da demanda. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório. 4. A ausência de identificação do representante legal compromete o desenvolvimento regular do processo, sendo imprescindível para a constituição válida da relação processual, conforme jurisprudência consolidada. 5. O princípio da especialidade da Lei nº 6.830/1980 não afasta os pressupostos processuais básicos, como a identificação e qualificação das partes, exigidos pelo CPC. 6. A argumentação de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) suprimiria a exigência de qualificação do representante do espólio não prospera, pois esta deve indicar apenas o devedor e corresponsáveis, não substituindo os requisitos processuais exigidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O espólio, ente despersonalizado, deve ser representado em juízo pelo inventariante ou administrador provisório, sendo a sua identificação requisito essencial para o desenvolvimento válido da execução fiscal. 2. A inércia do exequente em suprir a irregularidade processual, mesmo após intimação, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, VI; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 10079120156363001; TJBA, AC nº 8150060-93.2021.8.05.0001. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 82691565). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Do dissídio de jurisprudência: O dissenso pretoriano não viabiliza a admissão do Recurso Especial à Instância Superior, uma vez que o posicionamento do acórdão recorrido está em conformidade com entendimento já sedimentado pelo STJ, senão vejamos. O acórdão do TJBA, em relação à necessidade de indicação do representante legal do espólio, consignou que (ID 78687249): [...] No mérito, a análise detida dos autos revela que a sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, encontra-se em perfeita consonância com os preceitos legais aplicáveis e com a jurisprudência dominante sobre o tema. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Ilhéus em face do Espólio de Enéas Antônio dos Santos, buscando a cobrança de créditos tributários. Contudo, o processo restou extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de qualificação do representante legal do espólio, mesmo após a intimação específica para saneamento da irregularidade, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, e, até que este preste compromisso, por administrador provisório, conforme disposto nos artigos 613 e 614 do CPC, que assim estabelecem: Art. 75, VII, do CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante." Art. 613 do CPC: "Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." Art. 614 do CPC: "O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa." Nesse contexto, a representação processual do espólio é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, por se tratar de ente despersonalizado constituído por universalidade de bens e direitos. Sem a devida representação, a relação processual carece de pressuposto válido de constituição, sendo inviável o prosseguimento da demanda. Ademais, a argumentação do apelante de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) supriria a necessidade de qualificação do representante do espólio não prospera. A CDA, nos termos do art. 202, I, do Código Tributário Nacional (CTN), deve indicar o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis pelo tributo. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 202, I, do CTN: "O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros." Observa-se, portanto, que a mera apresentação da CDA, sem a devida qualificação do representante do espólio, não é suficiente para garantir a regularidade do processo. (...) Diante dessas razões, é de se admitir que a sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, foi proferida em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC. (destaquei) Na mesma linha, jurisprudência assente na Corte Infraconstitucional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) (destaquei) Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 13 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2° Vice-Presidente isaon//

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Adailton De Almeida Lima x Cooperativa De Transporte Alternativo E Empresarial De Camacari-Cooastac

ID: 326532114

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-71.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC

Decisão

Advogados:

PEDRO LOPES BARROSO

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JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

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EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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HAMURAB NASCIMENTO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-71.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ADAILTON DE ALMEIDA LIMA Advogado(s): HAMURAB NASCIMENTO MENEZES (OAB:BA41443), EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO (OAB:BA27626), JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS (OAB:BA26043) REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC Advogado(s): PEDRO LOPES BARROSO (OAB:BA33899) DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em face de COOPERTAIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO e EMPRESARIAL. A parte autora alega que foi contratado para prestar consultoria e assessoria jurídica a ré e a contraprestação seria o pagamento mensal de R$ 5.000,00, além dos custos com situações fora do território de Camaçari. Relata que o contrato também fez constar que o autor receberia 10% dos créditos extrajudiciais recebidos pela ré e 20% dos créditos judiciais recebidos pela ré. A parte autora aduz que o contratado (autor), ao longo da relação contratual, obteve a diminuição de R$ 1.370.889,65 a título de prejuízos pela ré, sendo devido ao autor R$ 247.177,92. Acrescenta que a ré também não pagou as parcelas referente aos meses de dezembro/2019 e janeiro de 2020. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescisão contratual, condenando a ré ao pagamento de multa pela rescisão contratual no valor de R$ 5.000,00, além das mensalidades de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 no valor de R$ 10.000,00. Ademais, requer a procedência para condenação da ré ao pagamento de R$ 247.177,92 a título de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de: contrato de prestação de serviços jurídicos ao ID 53724907, termo de distrato de contrato de prestação de serviços ao ID 53724919, peças processuais aos IDs 53725069, 53725085, 53725100, 53725107, 53725125, 53725133, 53725172, 53725192,53725209, 53725221, 53725229, 53725237, 53725253. Deferida a gratuidade ao ID 58937529. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 53725253. Preliminarmente, a parte ré pede a concessão de justiça gratuita. No mérito, a parte ré alega que houve interpretação equivocada da parte autora em relação ao contrato, considerando que o contrato considerou que o autor teria direito ao recebimento quando houvesse recebimento de crédito pela ré. Argumenta que o distrato se deu por vontade das partes e nesse termo não houve qualquer menção a existência de débito pela parte ré, sendo indevida a cobrança da multa contratual. Por fim, impugna os alegados danos morais. Apresenta pleito reconvencional. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos, dentre eles: consulta processos trabalhistas ao ID 358723153, 358723155. Réplica ao ID 389805031. Inicialmente, a parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré. No mérito, diz que não prosperam as alegações de defesa, uma vez que há previsão contratual. Reitera os termos da inicial quanto aos danos morais. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Contestação à reconvenção ao ID 389805050. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré/reconvinte apresenta pedido de justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. DO MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores pela prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 247.177,92 decorrentes de diminuição de prejuízos; R$ 10.000,00 referente aos meses de dezembro/19 e janeiro/2020 e danos morais. Em resposta, a parte ré, aduz que houve interpretação equivocada da cláusula pela parte autora, bem como que o distrato nada mencionou pelo débito, não sendo devido valores. Por fim, impugnou os alegados danos morais. Das provas e alegações até aqui produzidos, vejo que são controversos: a (in)adimplência em relação aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 pela parte ré; a incidência da porcentagem de honorários sobre a diminuição de prejuízos; os alegados danos morais. Acerca do ônus da prova, será aplicado aos autos a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil, em que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Em razão da multiplicidade de pontos controversos, vejamos em tópicos. DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS A parte autora aduz que são devidos valores em razão da sua atuação em processos judiciais, cuja atuação importou na diminuição de prejuízo à ré. Do contrato celebrado entre as partes, extraio a seguinte cláusula: Cláusula 2 A "CONTRATANTE" pagará ao "CONTRATADO" (art. 22 da Lei 8.906/94), pelos serviços prestados acima descrito a importância de R$ 5.000,00 (CINCO MII REAIS) e mais as despesas tais como: alimentação, hospedagem e transportes de quando a assessoria for prestada fora do âmbito do Município de Camaçari - Bahia, além do percentual de 10%(dez por cento) ou 20 % (vinte por cento), este incidente sobre o® valor(es) do(s) crédito(s) avaliado(s) ou obtido(s) em favor da "CONTRATANTE" através da(s) Ação(ões)/Medidas Judiciais patrocinada pelo "CONTRATADO" na questão de sucumbências. Da cláusula contratual firmada entre as partes, extrai-se que o advogado autor teria direito ao recebimento de percentual sobre os valores de créditos obtidos pela parte ré. Não encontrei previsão contratual de que o autor receberia percentual sobre valores decorrentes da diminuição de prejuízos, como aduzido à inicial. Tampouco, documentos que comprovem o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais, durante a atuação da parte autora. Por isso, determino a intimação da parte autora para indicar precisamente a previsão contratual de recebimento de valores decorrente da atuação profissional que resultou em diminuição do prejuízo a parte ré, bem como que comprove o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais a fim de demonstrar a incidência de 20% a título de honorários, previstos contratualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DA (IN)ADIMPLÊNCIA A parte autora afirma que a parte ré deixou de pagar a prestação mensal dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em contrapartida, a parte ré disse que houve o distrato contratual sem qualquer menção à inadimplência. Apesar do ônus da prova pertencer à parte autora, não é possível lhe impor a prova de fato negativo (que não recebeu as prestações mensais). Por isso, na forma do art. 373, II, CPC, determino a parte ré que comprove o pagamento da prestação mensal no valor de R$ 5.000,00 a parte autora, referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DOS DANOS MORAIS O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais. Nesse sentido, confira-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Das provas dos autos, não encontrei prova dos alegados danos morais. Assim, por cautela, determino a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Adailton De Almeida Lima x Cooperativa De Transporte Alternativo E Empresarial De Camacari-Cooastac

ID: 326532622

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-71.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC

Decisão

Advogados:

PEDRO LOPES BARROSO

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JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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HAMURAB NASCIMENTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-71.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ADAILTON DE ALMEIDA LIMA Advogado(s): HAMURAB NASCIMENTO MENEZES (OAB:BA41443), EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO (OAB:BA27626), JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS (OAB:BA26043) REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC Advogado(s): PEDRO LOPES BARROSO (OAB:BA33899) DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em face de COOPERTAIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO e EMPRESARIAL. A parte autora alega que foi contratado para prestar consultoria e assessoria jurídica a ré e a contraprestação seria o pagamento mensal de R$ 5.000,00, além dos custos com situações fora do território de Camaçari. Relata que o contrato também fez constar que o autor receberia 10% dos créditos extrajudiciais recebidos pela ré e 20% dos créditos judiciais recebidos pela ré. A parte autora aduz que o contratado (autor), ao longo da relação contratual, obteve a diminuição de R$ 1.370.889,65 a título de prejuízos pela ré, sendo devido ao autor R$ 247.177,92. Acrescenta que a ré também não pagou as parcelas referente aos meses de dezembro/2019 e janeiro de 2020. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescisão contratual, condenando a ré ao pagamento de multa pela rescisão contratual no valor de R$ 5.000,00, além das mensalidades de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 no valor de R$ 10.000,00. Ademais, requer a procedência para condenação da ré ao pagamento de R$ 247.177,92 a título de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de: contrato de prestação de serviços jurídicos ao ID 53724907, termo de distrato de contrato de prestação de serviços ao ID 53724919, peças processuais aos IDs 53725069, 53725085, 53725100, 53725107, 53725125, 53725133, 53725172, 53725192,53725209, 53725221, 53725229, 53725237, 53725253. Deferida a gratuidade ao ID 58937529. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 53725253. Preliminarmente, a parte ré pede a concessão de justiça gratuita. No mérito, a parte ré alega que houve interpretação equivocada da parte autora em relação ao contrato, considerando que o contrato considerou que o autor teria direito ao recebimento quando houvesse recebimento de crédito pela ré. Argumenta que o distrato se deu por vontade das partes e nesse termo não houve qualquer menção a existência de débito pela parte ré, sendo indevida a cobrança da multa contratual. Por fim, impugna os alegados danos morais. Apresenta pleito reconvencional. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos, dentre eles: consulta processos trabalhistas ao ID 358723153, 358723155. Réplica ao ID 389805031. Inicialmente, a parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré. No mérito, diz que não prosperam as alegações de defesa, uma vez que há previsão contratual. Reitera os termos da inicial quanto aos danos morais. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Contestação à reconvenção ao ID 389805050. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré/reconvinte apresenta pedido de justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. DO MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores pela prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 247.177,92 decorrentes de diminuição de prejuízos; R$ 10.000,00 referente aos meses de dezembro/19 e janeiro/2020 e danos morais. Em resposta, a parte ré, aduz que houve interpretação equivocada da cláusula pela parte autora, bem como que o distrato nada mencionou pelo débito, não sendo devido valores. Por fim, impugnou os alegados danos morais. Das provas e alegações até aqui produzidos, vejo que são controversos: a (in)adimplência em relação aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 pela parte ré; a incidência da porcentagem de honorários sobre a diminuição de prejuízos; os alegados danos morais. Acerca do ônus da prova, será aplicado aos autos a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil, em que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Em razão da multiplicidade de pontos controversos, vejamos em tópicos. DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS A parte autora aduz que são devidos valores em razão da sua atuação em processos judiciais, cuja atuação importou na diminuição de prejuízo à ré. Do contrato celebrado entre as partes, extraio a seguinte cláusula: Cláusula 2 A "CONTRATANTE" pagará ao "CONTRATADO" (art. 22 da Lei 8.906/94), pelos serviços prestados acima descrito a importância de R$ 5.000,00 (CINCO MII REAIS) e mais as despesas tais como: alimentação, hospedagem e transportes de quando a assessoria for prestada fora do âmbito do Município de Camaçari - Bahia, além do percentual de 10%(dez por cento) ou 20 % (vinte por cento), este incidente sobre o® valor(es) do(s) crédito(s) avaliado(s) ou obtido(s) em favor da "CONTRATANTE" através da(s) Ação(ões)/Medidas Judiciais patrocinada pelo "CONTRATADO" na questão de sucumbências. Da cláusula contratual firmada entre as partes, extrai-se que o advogado autor teria direito ao recebimento de percentual sobre os valores de créditos obtidos pela parte ré. Não encontrei previsão contratual de que o autor receberia percentual sobre valores decorrentes da diminuição de prejuízos, como aduzido à inicial. Tampouco, documentos que comprovem o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais, durante a atuação da parte autora. Por isso, determino a intimação da parte autora para indicar precisamente a previsão contratual de recebimento de valores decorrente da atuação profissional que resultou em diminuição do prejuízo a parte ré, bem como que comprove o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais a fim de demonstrar a incidência de 20% a título de honorários, previstos contratualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DA (IN)ADIMPLÊNCIA A parte autora afirma que a parte ré deixou de pagar a prestação mensal dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em contrapartida, a parte ré disse que houve o distrato contratual sem qualquer menção à inadimplência. Apesar do ônus da prova pertencer à parte autora, não é possível lhe impor a prova de fato negativo (que não recebeu as prestações mensais). Por isso, na forma do art. 373, II, CPC, determino a parte ré que comprove o pagamento da prestação mensal no valor de R$ 5.000,00 a parte autora, referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DOS DANOS MORAIS O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais. Nesse sentido, confira-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Das provas dos autos, não encontrei prova dos alegados danos morais. Assim, por cautela, determino a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Processo nº 8001769-07.2024.8.05.0209

ID: 281041341

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001769-07.2024.8.05.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALMEZINDA ALVES DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RIOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-07.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-07.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALMEZINDA ALVES DOS SANTOS MAIA Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744-A) RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DIVERSOS JUNTADOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES A ESTA DATA, CONFORME ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC E EAREsp. 600.663/RS (TEMA 929). RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que não autorizou. O réu, em contestação, sustentou a regularidade das contratações, apresentou vias de contratos firmados com a autora, afirmou a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda para: "a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente aos empréstimos consignado, referentes aos contratos sob os números 305481709, 11535029, objeto da lide, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, de forma simples, referentes aos contratos sob os números 305481709, 11535029, pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do presente arbitramento; d) DETERMINAR à parte Ré que se abstenha de proceder ao desconto do valor das parcelas mensais alusivas aos contratos objeto da lide, SOB PENA DE MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido." Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável à parte, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Desta forma, rejeito o requerimento da parte recorrente. Ademais, afasto a prejudicial de prescrição trienal, visto que, não se aplica ao caso em exame a hipótese de prescrição trienal trazida pelo inciso V do art. 206 do Código Civil, mas sim dispositivo específico do Código de Defesa do Consumidor. Por último, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não existem valores descontados há mais de cinco anos contados do ajuizamento da presente ação. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000242-87.2021.8.05.0156;8000727-50.2021.8.05.0233;8000800-85.2018.8.05.0149;8000542-42.2019.8.05.0181. O inconformismo do recorrente merece prosperar em parte. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Ab initio, constata-se que a acionante nega ter celebrado os negócios jurídicos impugnado. Assim sendo, caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que evidenciassem a legitimidade das contratações, bem como do suposto débito descontado da conta da parte autora. Nesse ponto, importa registrar que a acionada acostou apenas instrumento contratual diverso, apresentando vias de outros contratos de cartão de crédito consignado e demais documentos relativos a tal contratação. Todavia, deixou de apresentar cópia ou documentação relativas aos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado objeto da lide. Com isso, a parte demandada não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação. Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela acionante, incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que os débitos existem e são exigíveis, ônus do qual não se desincumbiu. Nestes termos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Em relação à repetição do indébito, ante a constatação de que os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte acionante foram de fato indevidos, a restituição de valores é medida que se impõe. Na repetição de indébito, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, sendo a restituição devida na forma simples, porém deverá ser observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 929), no julgamento do EAREsp 600.663/RS, de modo que, os valores cobrados indevidamente após 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a repetição de indébito na forma simples será mantida em relação a todo período, tendo em vista o recurso exclusivo da parte ré, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Quanto ao dano moral, este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser reduzido, fixando-o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por oportuno, aduza-se que, uma vez que se trata de hipótese de declaração de inexistência do negócio jurídico, mostra-se incabível o acolhimento de eventual pedido de compensação de valores alegadamente creditados em favor da acionante. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO INOMINADO apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho o comando sentencial em seus demais termos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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