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Processo nº 8030351-28.2025.8.05.0000

ID: 280392793

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8030351-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030351-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030351-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO (OAB:BA60026-A), ELTON MARELY MOITINHO (OAB:BA27972-A) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE ITAMARAJU em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o Impetrante que, ao tentar realizar inscrição no Edital de Seleção Pública para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos 2025", foi surpreendido com o impedimento por parte do Impetrado, em razão da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade perante o SICON. Todavia, alega ser dispensável a solicitação de tais certidões na hipótese, haja vista que o objeto do edital se adequa à exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 26, caput, da Lei n.º 10.522/2002. Nesta senda, aduz que o impedimento à inscrição do Município na seleção pública obsta a celebração de novos convênios de interesse público e, consequentemente, impede o recebimento de verbas do Estado para atendimento das necessidades essenciais da coletividade nas áreas de educação, saúde e assistência social, podendo, inclusive, acarretar o cancelamento do evento tradicional junino por falta de verba. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão da exigência contida no item IX, alínea "j", do Edital de Seleção Pública, possibilitando a inscrição do Município ainda que ausentes as aludidas certidões, provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Impetrante defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social/educativa, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, este Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Impetrante, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Municipio De Itamaraju x Estado Da Bahia

ID: 280392832

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8030351-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ELTON MARELY MOITINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030351-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030351-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO (OAB:BA60026-A), ELTON MARELY MOITINHO (OAB:BA27972-A) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE ITAMARAJU em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o Impetrante que, ao tentar realizar inscrição no Edital de Seleção Pública para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos 2025", foi surpreendido com o impedimento por parte do Impetrado, em razão da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade perante o SICON. Todavia, alega ser dispensável a solicitação de tais certidões na hipótese, haja vista que o objeto do edital se adequa à exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 26, caput, da Lei n.º 10.522/2002. Nesta senda, aduz que o impedimento à inscrição do Município na seleção pública obsta a celebração de novos convênios de interesse público e, consequentemente, impede o recebimento de verbas do Estado para atendimento das necessidades essenciais da coletividade nas áreas de educação, saúde e assistência social, podendo, inclusive, acarretar o cancelamento do evento tradicional junino por falta de verba. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão da exigência contida no item IX, alínea "j", do Edital de Seleção Pública, possibilitando a inscrição do Município ainda que ausentes as aludidas certidões, provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Impetrante defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social/educativa, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, este Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Impetrante, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Processo nº 8029797-93.2025.8.05.0000

ID: 277103030

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8029797-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029797-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029797-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MARAU Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE MARAÚ em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o Impetrante que, ao tentar realizar inscrição no Edital de Seleção Pública para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos 2025", foi surpreendido com o impedimento por parte do Impetrado, em razão da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos federais. Todavia, alega ser dispensável a solicitação de certidão de regularidade fiscal na hipótese, haja vista que o objeto do edital se adequa à exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 26, caput, da Lei n.º 10.522/2002. Nesta senda, aduz que o impedimento à inscrição do Município na seleção pública obsta a celebração de novos convênios de interesse público e, consequentemente, impede o recebimento de verbas do Estado para atendimento das necessidades essenciais da coletividade nas áreas de educação, saúde e assistência social, podendo, inclusive, acarretar o cancelamento do evento tradicional junino por falta de verba. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão da exigência contida no item IX, alínea "j", do Edital de Seleção Pública, possibilitando a inscrição do Município ainda que ausente a certidão de regularidade fiscal, provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Impetrante defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social/educativa, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, este Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Impetrante, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Municipio De Marau x Estado Da Bahia

ID: 277103045

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8029797-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARAU

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029797-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029797-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MARAU Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE MARAÚ em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o Impetrante que, ao tentar realizar inscrição no Edital de Seleção Pública para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos 2025", foi surpreendido com o impedimento por parte do Impetrado, em razão da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos federais. Todavia, alega ser dispensável a solicitação de certidão de regularidade fiscal na hipótese, haja vista que o objeto do edital se adequa à exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 26, caput, da Lei n.º 10.522/2002. Nesta senda, aduz que o impedimento à inscrição do Município na seleção pública obsta a celebração de novos convênios de interesse público e, consequentemente, impede o recebimento de verbas do Estado para atendimento das necessidades essenciais da coletividade nas áreas de educação, saúde e assistência social, podendo, inclusive, acarretar o cancelamento do evento tradicional junino por falta de verba. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão da exigência contida no item IX, alínea "j", do Edital de Seleção Pública, possibilitando a inscrição do Município ainda que ausente a certidão de regularidade fiscal, provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Impetrante defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social/educativa, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, este Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Impetrante, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Processo nº 8029691-34.2025.8.05.0000

ID: 277061874

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029691-34.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029691-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029691-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO em face do ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de determinar que o Réu se abstenha de exigir certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025". Em síntese, alega o Município que o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a exceção à regra de exigência de regularidade fiscal, proclamando a impossibilidade de suspensão das transferências voluntárias a municípios inadimplentes quando os recursos forem afetos a saúde, educação e assistência social. Defende que o São João representa uma ação social preventiva na área de assistência social, especificamente relacionada à cultura e à educação, tendo em vista que reafirma a identidade cultural do povo, proporciona lazer, gera emprego e renda a partir dos desdobramentos do evento, bem como fomenta o aumento da autoestima da comunidade. Sustenta, ainda, que em demandas semelhantes, o TJBA tem entendido ser pertinente a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando a abstenção da exigência de certidões de regularidade aos municípios. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, que seja determinado ao Réu "que se abstenha de exigir do município a apresentação da: a) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União/Receita Federal; b) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do INSS; c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do SICON, por tratar-se o objeto do convênio de ação de educação e cultura em estrito cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000 e a Carta Magna, determinando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas 2025;", provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Autor defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social, voltada à cultura e educação, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, o Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Autor, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Citem-se os Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa. Em seguida, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Municipio De Mundo Novo x Estado Da Bahia

ID: 277061880

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029691-34.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029691-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029691-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO em face do ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de determinar que o Réu se abstenha de exigir certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025". Em síntese, alega o Município que o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a exceção à regra de exigência de regularidade fiscal, proclamando a impossibilidade de suspensão das transferências voluntárias a municípios inadimplentes quando os recursos forem afetos a saúde, educação e assistência social. Defende que o São João representa uma ação social preventiva na área de assistência social, especificamente relacionada à cultura e à educação, tendo em vista que reafirma a identidade cultural do povo, proporciona lazer, gera emprego e renda a partir dos desdobramentos do evento, bem como fomenta o aumento da autoestima da comunidade. Sustenta, ainda, que em demandas semelhantes, o TJBA tem entendido ser pertinente a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando a abstenção da exigência de certidões de regularidade aos municípios. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, que seja determinado ao Réu "que se abstenha de exigir do município a apresentação da: a) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União/Receita Federal; b) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do INSS; c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do SICON, por tratar-se o objeto do convênio de ação de educação e cultura em estrito cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000 e a Carta Magna, determinando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas 2025;", provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Autor defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social, voltada à cultura e educação, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, o Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Autor, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Citem-se os Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa. Em seguida, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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Processo nº 8030913-37.2025.8.05.0000

ID: 282757824

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030913-37.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030913-37.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030913-37.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE APUAREMA Advogado(s): REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Apuarema, por intermédio de seu procurador, Lucas Brito Tolomei, OAB/BA 21467, em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), buscando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional para firmamento do Convênio, com vistas a celebração de festejos juninos que ocorrerão na localidade, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, aduz o Município que os eventos impulsionam a economia local, movimentam o comércio, geram empregos temporários e fortalecem o sentimento de pertencimento e orgulho da população, valorizando os artistas locais, o que demonstraria o caráter social do evento. Sobreleva, por outro lado, que, em razão das dificuldades financeiras pelas quais atravessa, pretende se inscrever na Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João e demais festejos juninos de 2025", conforme edital publicado pela Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, objetivando a percepção de R$ 300.000,00, enquadrado no Grupo C do Edital correspondente. No entanto, por possuir pendências perante a Receita Federal do Brasil, sobretudo pelo descumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes da gestão anterior, a SUFOTUR estaria inviabilizado a inscrição do Município de Maragogipe, conduta que seria contrária à legislação em vigor, notadamente o artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 26, da Lei nº 10.522/2002, que autorizam a realização de convênios, mesmo em situação de inadimplência, quando se tratar de objeto de caráter social, como seria o caso vertente. Ademais, assevera que, não obstante o atual Prefeito tenha adotado todas as providências e medidas judiciais e administrativas cabíveis para sanear as pendências do Município, em relação às irregularidades praticadas, exclusivamente, pelo ex-gestor, a Superintendência Estadual persiste na exigência das certidões negativas anteriormente elencadas, providência que reputa ser ilegal. Em vistas de tais argumentações, requereu, ao final: 1) Seja concedida, inaudita altera pars, face à excepcionalidade do caso, a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se que o Estado da Bahia e a SUFOTUR abstenham-se de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho, como óbice à análise e habilitação do projeto a ser encaminhado pelo Município de Apuarema, relativo ao Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025, com a consequente suspenção da exigência editalícia prevista Item IX, alínea "j" da Seção A do referido Edital de Seleção Pública, bem como a exigência contida no item 2.1, alíneas "b" da Seção C do mesmo Edital, bem como, em caso de classificação da proposta, que tal exigência documental não seja óbice à celebração do Convênio, nem à liberação de verbas, valores, pagamentos, documentos e todo e qualquer ato até a conclusão final do nominado Convênio e sua total execução; 2) Afim de garantir efetivo e célere cumprimento à decisão de tutela de urgência, requer a intimação da SUFOTUR através do e-mail institucional "convenios@sufotur.ba.gov.br", sem prejuízo da intimação da PGE - Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, via domicílio eletrônico; 3) No mérito, a procedência total da presente ação, a fim de condenar às ré em obrigação de não fazer, nos termos da tutela de urgência requerida. A ação foi ajuizada, em 20/05/2025, às 18:54h, perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié/Ba, que, embora reconhecendo a incompetência do juízo, por força do comando inserto no art. 123, inc. I, alínea j, da Constituição do Estado da Bahia e no art. 90-B, alínea "i", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, concedeu a tutela de urgência pretendida, uma vez que, no entender de Sua Excelência, restaram constatados os requisitos da medida, "por se enquadrar em uma hipótese da exceção relacionada a ações de assistência social, previstas no art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/2000, bem assim o perigo da demora, em razão de hoje ser o último dia para a inscrição no aludido Edital" (sic). Os autos foram redistribuídos, cabendo-me a relatoria, em razão da anterior distribuição do Procedimento Comum Cível nº 8029401-19.2025.8.05.0000 (ID 83316394). É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho1, "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo a reavaliar a antecipação de tutela concedida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié/Ba. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Apuarema, acolhidos pelo Juízo primevo, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Apuarema, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Intime-se o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), pessoalmente, por oficial de justiça, com a máxima urgência, da presente decisão, sem prejuízo da comunicação através do e-mail institucional "convenios@sufotur.ba.gov.br". Ademais, considerando que houve pedido de desistência em relação a ação previamente ajuizada perante o Órgão Especial, que detém a competência constitucionalmente estabelecida para o processamento e julgamento das causas entre Estados e Municípios, intime-se o Município de Apuarema, a fim de que apresente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), justo motivo para o ajuizamento de nova ação perante juízo sabidamente incompetente, sob a advertência da possibilidade de aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Havendo arguição de questões preliminares, dê-se vista ao Município para manifestação. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Comunique-se, ainda, o MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié/Ba acerca da presente decisão, sem prejuízo da cientificação dos Órgãos competentes, para adoção das medidas que entenderem pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de maio de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator 1Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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Processo nº 8029875-87.2025.8.05.0000

ID: 277609703

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029875-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029875-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029875-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): ANNA CICILIA SILVA COELHO (OAB:BA50868-A) REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de obrigação de não fazer, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Juazeiro em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), visando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional para firmamento do Convênio, com vistas a celebração da festa de São João no ano de 2025, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, esclarece que, "No referido instrumento convocatório, especificamente no item IX, foram elencados os documentos a serem apresentados pelo Município Autor. Neste rol, há exigência de apresentação da certidão de regularidade de tributos federais e dívida ativa da União e regularidade perante o CAUC/SIAFI/CADIN/SICON, subitem "j", sendo que o Município Autor apenas não obteve acesso a Certidão de Dívida Ativa da União/Federal". Sobreleva que "a impossibilidade de o Município Autor emitir a certidão em referência, resvalam na conduta da gestão anterior. Isso porque a Municipalidade atravessou uma mudança de gestão no período eleitoral 2024/2025 a qual, a atual, não deu causa a qualquer fato que se desdobre em eventual inadimplência e que, por sua vez, comprometa a emissão da certidão de dívida ativa federal, exigida no subitem "j" do aludido instrumento convocatório". E continua, "a eventual inadimplência originada na gestão anterior não pode, simplesmente, refletir na próxima, na medida em que o prejuízo não vai recair sobre o gestor, mas, sim, no próprio Município e na população de Juazeiro/Ba. Nesse sentido, muito embora o fato de que as eventuais pendências financeiras tenham sido geradas nas gestões anteriores e que, pelo princípio da continuidade, são transferidas para o próprio Município e nele permanecem, não há como punir a atual gestão pela irresponsabilidade administrativa da gestão anterior". Destaca, nesse ponto, o entendimento constante da Súmula n. 615 do STJ. Ademais, aduz o Município de Juazeiro que "é inegável que o fomento à realização dos festejos juninos é fundamental para oportunizar o crescimento turístico e econômico local e é meio para que o Município eventualmente colimado por pendências financeiras e dificuldades econômicas, notadamente oriundas de gestões anteriores, tendo passado inclusive por decreto de de calamidade financeira em janeiro e fevereiro, promova a sua efetiva recuperação e seja reparado o dano provocado pela gestão passada". E acresce, "no caso do município de Juazeiro/BA(Autor) o edital do do Governo do Estado/SUFOTUR irá proporcionar a realização do projeto "SÃO JOÃO DA GENTE! FORRÓ POR TODO O CANTO", promovendo a oferta de trabalho para o trade turístico de Juazeiro-BA, bem como oportunizando a distribuição de renda à população de um dos destinos turísticos mais promissores do Estado da Bahia, mediante o fomento a ampliação do fluxo de turistas, a permanência e ao gasto médio dos turistas, na cidade. O resultado dessa parceria irá alavancar a recuperação da saúde financeira do município e consequente capacidade para regularizar os débitos da gestão anterior". Por fim, alega que "são vastos os precedentes deste E. TJBA a respeito da matéria, em que foi determinada a abstenção de invocar a exigência de apresentação da Certidões de regularidade fiscal de Dívida Ativa da União e perante o CAUC/SIAFI/CADIN/SICON como óbice para inscrição, celebração e execução do Convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS". Pelas razões aduzidas, requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da mencionada tutela de urgência e que, ao final, seja a ação, no mérito, julgada procedente, no sentido de reconhecer o direito do município de Juazeiro a participar do processo de seleção pública para celebração do referido convênio, sem a demonstração de regularidade fiscal quanto aos tributos de competência da União. Foi dado à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a inicial foram anexados documentos. A ação foi inicialmente proposta no curso do Plantão Judiciário de Segundo Grau, tendo a Juíza Substituta de Segundo Grau Plantonista Adriana Sales Braga declarado sua incompetência, por não se tratar de situação passível de apreciação em regime de plantão, ressaltando, inclusive, que, "consoante se observa do edital de ID 83031460, as inscrições para a Seleção Pública sub judice encerraram-se no dia de hoje (21/05/2025), às 18:00 horas, antes de o Município ingressar com a presente demanda, protocolada às 19:53:21 horas" (Decisão de ID 83031533). Efetuada a remessa e a redistribuição da ação, em 22/05/2025, incumbiu-me a relatoria (IDs 83038517, 83041077 e 83041079). Em Despacho de ID 83066239, determinei a intimação do Município autor para se manifestar acerca de eventual perda do objeto da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, "considerando que já se encontra decorrido o prazo para a inscrição da Parte Autora na Seleção Pública vinculada ao Edital de ID 83031460 e não há prova colacionada acerca de eventual prorrogação do instrumento convocatório visando a celebração de Convênios de Cooperação técnica e financeira para viabilização do 'São João da Bahia e demais festejos juninos'". Por meio da petição de ID 83076287, o Município de Juazeiro informou que o prazo para inscrição dos projetos foi prorrogado até o dia 23/05/2025, juntando aos autos o documento de ID 83076288. Decorrente disso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho[1], "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Juazeiro, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Juazeiro, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. No mesmo sentido, já envolvendo a Seleção pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos de 2025", tem-se os seguintes precedentes desse julgador: PCC n. 8029000-20.2025.805.0000; PCC 8029332-40.2025.805.0000; PCC 8029043-54.2025.805.0000 e PCC 8029160-45.2025.805.0000. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de maio de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator [1]Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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Processo nº 8029322-40.2025.8.05.0000

ID: 275429435

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029322-40.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029322-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029322-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO Advogado(s): DIEGO PABLO SANTOS BATISTA (OAB:BA40517) REU: ESTADO DA BAHIA, SUFOTUR e SETUR RELATOR: DES. NILSON CASTELO BRANCO DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Érico Cardoso em face do Estado da Bahia, da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR - com vistas à dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas de débito para inscrição na Seleção Pública para Celebração de Convênio do Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João da Bahia e Demais Festas Juninas 2025", cujos festejos ocorrerão no período de 06 de junho a 06 de julho de 2025. Alega o Município autor, que embora tenha apresentado a documentação exigida no prazo legal, sua inscrição foi obstada em virtude da não apresentação da certidão negativa conjunta da dívida ativa da União/Receita Federa e INSS. Esclarece que a situação administrativa foi regularizada, com a efetivação do parcelamento solicitado junto ao Ministério da Fazenda, cujo pagamento encontra-se em dia. Afirma que a Receita Federal já determinou a liberação da certidão positiva com efeitos negativos, a qual ainda não foi emitida "estando pendente apenas a liberação da PGFN, haja vista tratar-se de certidão conjunta". Assevera que "o prazo para liberação da certidão coincide justamente com o último dia para apresentação dos documentos solicitados pela SUFOTUR. Assim, não há dúvidas de que, apesar de estar totalmente regular, o Município de Érico Cardoso acabará perdendo os recursos oriundos do convênio tão somente em razão da ausência de tempo hábil para apresentação de todas as certidões solicitadas". De outra parte, sustenta a aplicabilidade do art. 25, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal[1], e do art. 26 da Lei 10.522/2002[2], de tal modo que a transferência voluntária entre entes federados, mediante convênio, não deve sofrer qualquer restrição quando forem voltadas às ações sociais, como seria o caso dos festejos juninos. Notadamente porque a celebração do convênio pretendido "impulsionará a arte e a cultura no Município, além de fomentar a economia local, trazendo, portanto, benefícios e melhorias aos munícipes de Érico Cardoso - BA". Pelas razões aduzidas requer: A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, no sentido de determinar que o ESTADO DA BAHIA e a SUFOTUR se abstenham de exigir do Município de Érico Cardoso - BA a apresentação da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ou seja, apresentação da certidão negativa da "PGFN/RFB" (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil), do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal "CADIN", e do SICON, para fins de seleção no edital "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025" determinando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para os festejos de São João, sob pena das cominações legais e multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas razões supra mencionadas. No mérito, pugna pela procedência total da presente ação, a fim de condenar a parte ré - como obrigação de fazer - nos termos da tutela de urgência requerida, com o ônus da sucumbência. Deu-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. De forma similar, cabe apontar, com esteio nos arts. 3º e 13 da Lei Estadual 10.549/2006, que a Secretaria de Turismo - SETUR é órgão da Administração Direta, não sendo, por isso, dotada de personalidade jurídica autônoma. LEI Nº 10.549 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 3º Ficam criadas as seguintes Secretarias: (...) IV - Secretaria de Turismo - SETUR. Art. 13 A Secretaria de Turismo - SETUR tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho[3], "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR- e da Secretaria de Turismo - SETUR-, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar a ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a elas, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil[4]. Tecidas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Érico Cardoso, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". De outra parte, em que pese o esforço argumentativo, a partir da análise da documentação anexada aos IDs 82884367 e 82884818 não é possível extrair a certeza de que será efetivamente expedida a certidão positiva com efeitos negativos almejada pelo Município Autor. A despeito da informação sobre a existência de parcelamento e de que o seu pagamento está em dia, não foi apresentada prova inequívoca do alcance do parcelamento realizado, não havendo elementos aptos a afirmar que produza efeitos sobre a integralidade da dívida eventualmente existente. Semelhante constatação depende de análise do Ministério da Fazenda, consoante indicado no documento de ID 82884818: O interessado MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO- NI: 13.670.203/0001-37 formalizou dossiê digital de atendimento para liberação de Certidão de Regularidade Fiscal. O contribuinte possui como impedimento a emissão de CPEND débitos descritos em relatório de situação fiscal fl. 3-5. Diante de tal informação, demando ao EOPP /5ª RF posicionamento sobre suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mencionados. A Informação Fiscal requerida pode ser juntada ao dossiê. Ressalto que o prazo para análise da liberação da Certidão é de 10 (dez) dias corridos. O prazo da análise encerrará em 21/05/2025. (ID 80884818). No aludido contexto não é despiciendo consignar que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, por se tratar de Município que possui débitos em aberto. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Érico Cardoso, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. Cadastre-se no presente feito os Advogados da Parte Autora indicados no instrumento de mandato de ID 82884869 - Diego Pablo Santos Batista (OAB/BA 40.517) e Auto de Oliveira Brandão Júnior (OAB/BA 44.414). Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestar o feito, no prazo legal. Com a apresentação da resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, promova-se a exclusão da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e da Secretaria de Turismo - SETUR do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Des. Nilson Soares Castelo Branco - Órgão Especial Relator [1] § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. [2] Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. [3] CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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Processo nº 8001764-75.2025.8.05.0006

ID: 294386078

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001764-75.2025.8.05.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001764-75.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001764-75.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Procedimento Comum Cível n: 8001764-75.2025.8.05.0006 Órgão Especial Autor: Município de Amargosa Advogada: Bela. Suzana Souza Santos Andrade (OAB-BA 36.351) Réu: Estado da Bahia SUFOTUR Relator: Des. Nilson Castelo Branco DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Município de Amargosa, por intermédio de sua procuradora, Bela. Suzana Souza Santos Andrade (OAB-BA 36.351), em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), buscando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional para firmamento do Convênio, com vistas a celebração de festejos juninos que ocorrerão na localidade, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em síntese, o Autor argumenta que: "o objeto da presente ação reside na necessidade de intervenção do Poder Judiciário no caso vertente com o escopo de determinar que a Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR proceda a celebração e execução de convênio de cooperação técnica e financeira para realização do tradicional festejo de São João. Faz-se necessário a tutela judicial em razão do excesso de formalismo patrocinado pela Ré que, mesmo admitindo que o Autor estava plenamente regular e preencheu todos os requisitos previstos em Edital no momento da inscrição ocorrida em 19/05/2025, acabou por inabilitá-lo, conforme resultado publicado no Diário Oficial de hoje 28/05/2025, sem explicitar a motivação. A ausência de justificativa permite crer que a inabilitação decorreu do vencimento próximo da Certidão de Regularidade de Tributos Federais marcado para o dia 20/05/2025, que, registre-se, encontra-se em processo de renovação, aguardando tão somente a Receita Federal do Brasil emitir uma nova. Acontece que, para além do excesso de formalismo, a conduta da Ré afronta a regra prevista no art. 25, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, diante da relevância social e econômica na efetivação do referido convênio, faz-se mister o ajuizamento da presente demanda, mormente quando está consignado a data limite de 31/05/2025 para finalização do programa de fomento. (...) Acontece que, a Certidão de Regularidade de Tributos Federais do Município Autor venceria no dia seguinte a inscrição - 20/05/2025 - o que foi pontuado com o preposto da Ré, e este ressaltou que não seria impeditivo já que, no momento da inscrição, o Município estava regular. Todavia, aconteceu o inverso. O Município Autor não foi habilitado para assinatura do convênio em razão do vencimento da certidão de regularidade de tributos federais. (...) Nesse particular, a jurisprudência do E. TJBA, através dos inúmeros julgados, ratifica o entendimento esposado, que em situação amealhada a dos autos "reconheceu que a restrição legal constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica para transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando destinados à execução de ações sociais, no caso, festejos juninos. (...) Deste modo, resta evidenciado que a privação da celebração do referido convênio, diante da falta de apresentação de certidões de regularidade fiscal, atenta não só contra a legislação infraconstitucional, mas também as políticas de ação social, traçadas pela Constituição Federal, e ao maciço entendimento do E. TJBA." Após expor os seus argumentos, o Autor formulou pedido de tutela de urgência para, liminarmente, determinar que "a Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, se abstenham de exigir a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, como óbice celebração e execução do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", pelas razões suso mencionadas, de modo que, se no momento do deferimento do presente pedido liminar já tiver escoado o prazo fixado preliminarmente no edital (31/05/2025) que seja determinada a celebração e execução do Convênio citado". (sic) Requer, ainda, que, "ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, mediante confirmação da medida de urgência, para determinar que a Ré promova a celebração e transferência dos recursos destinados a concretização de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, abstendo-se de invocar qualquer irregularidade fiscal e perante o CAUC/SIAFI/CADIN/SICON". (sic) A ação foi ajuizada perante o MM. Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial da Comarca de Amargosa, que, em 29/05/2025, proferiu a Decisão juntada sob o ID 83895097, na qual deferiu a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA, a SECRETARIA DE TURISMO e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO (SUFOTUR) se abstenham de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal e cadastral como condição para participação e celebração de convênio destinado à realização dos festejos juninos de 2025, bem como para autorizar a liberação dos recursos, caso preenchidos os demais requisitos técnicos e administrativos do edital. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da Inicial, por entender que a competência para o conhecimento do feito cabe ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 83895105). Diante disso, o Juízo de origem (Vara Cível e Comercial da Comarca de Amargosa) proferiu nova Decisão (83895106), na qual entendeu que, "diante da configuração de lide entre dois entes federativos (Município e Estado), a competência para processar e julgar a presente ação é do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". Ao final, declarou sua incompetência, suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça do Estado. In verbis: "Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Amargosa em face da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, objetivando compelir a requerida a se abster de exigir certidões de regularidade fiscal como condição para celebração de convênio voltado à realização dos festejos juninos de 2025. O Ministério Público manifestou-se às apontando a ilegitimidade passiva da SUFOTUR, por se tratar de órgão da administração direta do Estado da Bahia, desprovido de personalidade jurídica própria, razão pela qual não possui capacidade processual para litigar em juízo isoladamente. Destacou, ainda, que a inclusão do Estado da Bahia no polo passivo implicaria a modificação da competência para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 124, I, "f", da Constituição Estadual e art. 90-B, I, "i", do Regimento Interno do TJBA. Vieram conclusos. DECIDO. Em reanálise dos autos e, diante da configuração de lide entre dois entes federativos (Município e Estado), a competência para processar e julgar a presente ação é do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo manifesta a incompetência absoluta deste juízo de primeira instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para processar e julgar a demanda, nos termos da fundamentação. A liminar fica suspensa até ulterior deliberação pelo E. TJBA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com urgência." Os autos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria (83896825). É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho[1], "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município Amargosa, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Amargosa, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. Intime-se o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), pessoalmente, por oficial de justiça, com a máxima urgência, da presente decisão, sem prejuízo da comunicação através do e-mail institucional "convenios@sufotur.ba.gov.br". Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Havendo arguição de questões preliminares, dê-se vista ao Município para manifestação. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Comunique-se, ainda, o MM. Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Amargosa acerca da presente decisão, sem prejuízo da cientificação dos Órgãos competentes, para adoção das medidas que entenderem pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 09/06/2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator [1]Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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