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Processo nº 0001858-09.2025.4.05.8312

ID: 278524143

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-09.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIZAIAS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAIAS NUNES DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001858-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAIAS NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado no Hospital das Clínicas-HC-UFPE, Sala 240, 2º andar, prédio dos ambulatórios, setor de psiquiatria, localizado na Av. Prof. Moraes Rego, 1235 - Cidade Universitária, Recife - PE, 50670-901, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. José Brasileiro Dourado Junior, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU PREVIDENCIÁRIO (B36) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza (previdenciário) ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1) O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza ? (A negativa prejudica os quesitos 2 a 5) 2) Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 3) Se positivas as respostas aos quesitos anteriores, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Essas sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 4) A (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que o(a) periciando(a) exercia habitualmente ? 5) A(s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Benedito Borges x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 277453066

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-92.2015.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BORGES

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESUINO RUYS CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES RECLAMADO: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251545e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 22/05/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência: 09/06/2025 10:10. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 22 de maio de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

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Benedito Borges x Sabaralcool S A Acucar E Alcool

ID: 277453115

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-92.2015.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BORGES

Polo Passivo:

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESUINO RUYS CASTRO

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ROQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA ATOrd 0001858-92.2015.5.09.0025 RECLAMANTE: BENEDITO BORGES RECLAMADO: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251545e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 22/05/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência: 09/06/2025 10:10. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 22 de maio de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BORGES

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Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001

ID: 278817235

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-72.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUARESMA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001 AUTOR(A): RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID10 C50), razão pela qual iniciou tratamento quimioterápico no dia 08/04/2025. Expressa que foi prescrita a utilização do medicamento denominado “Akynzeo” durante o tratamento de quimioterapia, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Todavia, o médico assistente teria informado que a medicação em questão não foi liberada pela acionada. Acrescenta que o próximo ciclo do tratamento será realizado no dia 29/04/2025, razão pela qual necessita com urgência de provimento jurisdicional para determinar a disponibilização do medicamento narrado na inicial. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada, para compelir a demandada ao fornecimento do fármaco prescrito. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas adimplidas (Id. 201642164). Conforme decisão de Id. 201736670, foi concedida a medida antecipatória. Citada, a ré ofereceu contestação (Id. 204515484), suscitando preliminarmente ausência de interesse de agir, por ausência de negativa ao custeio do medicamento solicitado. No mérito, reitera que não houve negativa à medicação, não havendo que se falar, portanto, em danos morais indenizáveis. Com isso, sustenta a improcedência da ação. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que a matéria fática relacionada ao imbróglio é passível de ser dirimida por prova documental. No caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação essencial para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a documentação de Id. 203976481, apresentada pela acionada, revela que a autorização do medicamento em virtude do cumprimento de decisão judicial, ao conter as observações "Autorizado sob liminar" e "Guia de internação hospitalar (GIH) expedida em virtude de origem judicial". Assim, não há que se falar em autorização voluntária e anterior ao ajuizamento da ação que permita concluir pela ausência de interesse de agir. Passo ao mérito. Nos termos dos laudos e solicitações médicas anexados à inicial, a demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna da mama e necessita realizar tratamento quimioterápico, com inclusão do fármaco “Akynzeo”, vide documentos de Id. 201490620, 201490624 e 201642170. Outrossim, o documento de Id. 201490615 revela que o medicamento em questão é utilizado para prevenir sintomas que ocorrem devido ao tratamento de câncer, ou seja, consiste em medicação inserida no tratamento da doença. Ademais, com base no art. 12, II, “g”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos antineoplásicos, seja de cunho ambulatorial ou domiciliar de uso oral, para o tratamento de câncer. Por fim, a jurisprudência pátria expressa a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem o medicamento ora pleiteado para o tratamento de câncer: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde – Autora portadora de carcinoma urotelial invasivo da bexiga metastático para linfonodos não regionais - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda 200mg em combinação com Padcev 82,5 mg e Akynzeo 300 mg – Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento – Não acolhimento – Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados – Recurso desprovido. (TJ-SP 2027797-77.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Dessa forma, resta patente a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco. Quanto ao ponto, a acionada não apresentou discordância em sua contestação, sendo a tese de defesa, em verdade, a de que não houve negativa ao custeio da medicação. Todavia, ao analisar a documentação anexada à exordial, tem-se que, no primeiro ciclo quimioterápico, não houve aplicação do fármaco pleiteado, apesar de regularmente descrito nas prescrições médicas como necessário (Id. 201490616 e 201490624). Ademais, quanto ao ciclo de tratamento posterior, vê-se que a documentação apresentada pela ré para demonstrar sua alegação contempla autorização tão somente após o ajuizamento da presente ação e concessão de liminar por este juízo, contendo ainda a observação de que a autorização foi expedida em cumprimento a decisão judicial (Id. 203976481). Nesse sentido, conclui-se que não merece acolhimento a tese de defesa, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu ônus de prova (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve prosperar o pleito autoral, para condenar a acionada ao fornecimento da medicação requisitada. De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 201736670); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o qual inclui, além da indenização por danos morais, o valor referente à obrigação de fazer, devendo este ser de acordo com o importe estabelecido na tabela da operadora de saúde. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001

ID: 278817244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-72.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001858-72.2025.8.17.4001 AUTOR(A): RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID10 C50), razão pela qual iniciou tratamento quimioterápico no dia 08/04/2025. Expressa que foi prescrita a utilização do medicamento denominado “Akynzeo” durante o tratamento de quimioterapia, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Todavia, o médico assistente teria informado que a medicação em questão não foi liberada pela acionada. Acrescenta que o próximo ciclo do tratamento será realizado no dia 29/04/2025, razão pela qual necessita com urgência de provimento jurisdicional para determinar a disponibilização do medicamento narrado na inicial. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada, para compelir a demandada ao fornecimento do fármaco prescrito. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas adimplidas (Id. 201642164). Conforme decisão de Id. 201736670, foi concedida a medida antecipatória. Citada, a ré ofereceu contestação (Id. 204515484), suscitando preliminarmente ausência de interesse de agir, por ausência de negativa ao custeio do medicamento solicitado. No mérito, reitera que não houve negativa à medicação, não havendo que se falar, portanto, em danos morais indenizáveis. Com isso, sustenta a improcedência da ação. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que a matéria fática relacionada ao imbróglio é passível de ser dirimida por prova documental. No caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação essencial para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a documentação de Id. 203976481, apresentada pela acionada, revela que a autorização do medicamento em virtude do cumprimento de decisão judicial, ao conter as observações "Autorizado sob liminar" e "Guia de internação hospitalar (GIH) expedida em virtude de origem judicial". Assim, não há que se falar em autorização voluntária e anterior ao ajuizamento da ação que permita concluir pela ausência de interesse de agir. Passo ao mérito. Nos termos dos laudos e solicitações médicas anexados à inicial, a demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna da mama e necessita realizar tratamento quimioterápico, com inclusão do fármaco “Akynzeo”, vide documentos de Id. 201490620, 201490624 e 201642170. Outrossim, o documento de Id. 201490615 revela que o medicamento em questão é utilizado para prevenir sintomas que ocorrem devido ao tratamento de câncer, ou seja, consiste em medicação inserida no tratamento da doença. Ademais, com base no art. 12, II, “g”, da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos antineoplásicos, seja de cunho ambulatorial ou domiciliar de uso oral, para o tratamento de câncer. Por fim, a jurisprudência pátria expressa a obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem o medicamento ora pleiteado para o tratamento de câncer: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde – Autora portadora de carcinoma urotelial invasivo da bexiga metastático para linfonodos não regionais - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda 200mg em combinação com Padcev 82,5 mg e Akynzeo 300 mg – Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento – Não acolhimento – Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados – Recurso desprovido. (TJ-SP 2027797-77.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Dessa forma, resta patente a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco. Quanto ao ponto, a acionada não apresentou discordância em sua contestação, sendo a tese de defesa, em verdade, a de que não houve negativa ao custeio da medicação. Todavia, ao analisar a documentação anexada à exordial, tem-se que, no primeiro ciclo quimioterápico, não houve aplicação do fármaco pleiteado, apesar de regularmente descrito nas prescrições médicas como necessário (Id. 201490616 e 201490624). Ademais, quanto ao ciclo de tratamento posterior, vê-se que a documentação apresentada pela ré para demonstrar sua alegação contempla autorização tão somente após o ajuizamento da presente ação e concessão de liminar por este juízo, contendo ainda a observação de que a autorização foi expedida em cumprimento a decisão judicial (Id. 203976481). Nesse sentido, conclui-se que não merece acolhimento a tese de defesa, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu ônus de prova (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve prosperar o pleito autoral, para condenar a acionada ao fornecimento da medicação requisitada. De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 201736670); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o qual inclui, além da indenização por danos morais, o valor referente à obrigação de fazer, devendo este ser de acordo com o importe estabelecido na tabela da operadora de saúde. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0001858-77.2025.8.27.2713

ID: 278407478

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-77.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAQUIM PAES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001858-77.2025.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO JOAQUIM PAES ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a… Procedimento Comum Cível Nº 0001858-77.2025.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO JOAQUIM PAES ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a inicial. DETERMINO a produção da prova pericial médica. REMETA-SE os autos à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para realização da perícia médica, oportunidade em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos, nos termos da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 20) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 21) Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? 22) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 23). Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 24) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 25) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 26) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 27) A mobilidade das articulações está preservada? 28) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 29) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? ARBITRO em R$320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito (nos termos do Ofício circular nº 160/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE). Fica desde já a parte autora intimada para informar em qual local pretende realizar a perícia médica. A Junta Médica deverá realizar o agendamento da perícia com tempo suficiente para possibilitar a intimação da parte autora, que deverá ser intimada para comparecimento à perícia na data agendada. Com a juntada do laudo nos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. CITE-SE o réu para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335, caput c/c art. 183, caput , ambos do CPC). Fica o INSS, no ato da citação, ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, na forma da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO. Com a defesa ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

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Evelin Baltazar De Amorin x Sociedade Hospitalar Angelina Caron

ID: 257093594

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN BALTAZAR DE AMORIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Conclusão

Advogados:

NICOLE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FORBECK CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVELIN BALTAZAR DE AMORIN Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Evelin Baltazar de Amorin em face de Sociedade Hospitalar Angelina Caron. A autora alegou que por omissão de socorro e demora no atendimento da requerida, perdeu sua gestação. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (ev. 32). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da autora. Quanto aos fatos, argumentou que não há prova robusta de que a autora compareceu ao hospital no dia indicado. Alegou que mesmo com intervenção médica, o quadro clínico da autora não teria sua evolução interrompida. A autora apresentou impugnação no ev. 37. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 42). A requerida, por sua vez, pugnou pela realização de perícia médica (ev. 41). 2. Preliminares 2.1. Valor da causa Conforme os art. 291 e 292, inc. V, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a autora pretende uma indenização de R$ 50.000,00 e deu à causa também tal valor, em conformidade com a previsão supramencionada. Já a requerida, argumenta, em sede de preliminar, que o valor pretendido é alto e na jurisprudência corresponde a casos mais graves. Portanto, tem-se que a requerida, embora o faça por meio de alegação preliminar, na verdade ataca o montante pretendido no mérito, e não o valor dado à causa. Veja-se que a parte está irresignada com a indenização pretendida, mas não atacou qualquer atributo formal do valor dado à causa. Ou seja, a requerida discute o mérito da pretensão, o que é incabível pela via da arguição de qualquer preliminar. Neste momento, cabe apenas a análise se o valor indicado pela autora se encontra em conformidade com a previsão legal mencionada, não havendo que mencionar o quantum pretendido ou seu excesso. Sendo assim, o valor dado à causa, pela autora, corresponde ao valor pretendido, de forma que a preliminar arguida merece rejeição, sendo que eventual indenização será objeto de análise do mérito. Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada. 2.2. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido deve vir acompanhado de informações e documentos que evidenciem o alegado pela parte impugnante. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR E (II) CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DA OPERADORA RÉ, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR – PRESUNÇÃO RECONHECIDA COM A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO FEITO – OBJEÇÃO QUE DEVE INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO [...] . (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000719-66.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.02.2024). A autora, para concessão do benefício, apresentou documentos com sua inicial e no ev. 14, onde ficou comprovada a sua ocupação como empresária, com renda suficiente para lhe garantir a gratuidade da justiça. A requerida argumenta que só foi comprovada a situação econômica da pessoa jurídica e que, além disso, a sede da empresa é uma residência de padrão elevado e que a loja de propriedade da requerente possui uma variedade de produtos e que por isso a renda dela é considerável. As informações trazidas pela requerida, no entanto, não são novas e tampouco desconhecidas do juízo. Veja-se que a autora comprovou sua atividade como empresária, com os documentos juntados, e o endereço do imóvel mencionado consta em tais documentos. Além disso, tratando-se de empresária individual, não há falar em distinção patrimonial. Por sua vez, cabe ressaltar que a requerida não trouxe dados concretos sobre mudança da situação econômica da requerente, apenas mencionando dados que já estão nos autos e que já eram de conhecimento do juízo, além da apresentação de uma série de ilações e suposições, que, por si só, em nada contribuem para revisão do benefício. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. 3. Superadas as preliminares, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado, pelo que passo à fixação das questões incontroversas, pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. 4. Questões incontroversas Não há questão incontroversa a ser fixada. 5. Pontos controvertidos Ante o alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: (i) o comparecimento da autora no hospital no dia 09/06/2023; (ii) o motivo de tal comparecimento; (iii) a negativa de atendimento e o seu motivo; (iv) a ocorrência de aborto espontâneo; (v) a reversibilidade/irreversibilidade do aborto espontâneo e sua dependência do atendimento/não atendimento; (vi) a existência de dano moral em razão do abortamento; (vii) a quantificação do dano. 6. Quartões de direito controvertidas Não há questão de direito controvertida no feito. 7. Ônus da prova A autora não pugnou expressamente pela inversão do ônus da prova, entretanto, argumentou não ter condições de comprovar que foi atendida no estabelecimento da requerida, pugnando pela apresentação de documentos, pela parte contrária, acerca de tal situação. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, a autora trouxe aos autos evidência de que compareceu ao pronto atendimento da requerida no dia 09/06/2023, conforme o documento de ev. 1.10. Por sua vez, ocorrido o atendimento, a requerida é quem possui melhores condições de apresentar nos autos a forma como ele ocorreu. Além disso, embora não haja pedido expresso de inversão do ônus probatório em relação às demais questões, é possível a inversão com base no mesmo dispositivo, ante não só hipossuficiência técnica da autora, como também em razão da maior facilidade da requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039305-33.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.10.2024) Desta forma, em relação aos pontos controvertidos i, ii, iii e v, o ônus probatório incumbe à requerida. Quanto aos demais pontos, tendo em vista que não são abrangidos pelos fundamentos levados em conta acima, a distribuição deve ocorrer de forma ordinária (art. 373, inc. I e II do CPC). 8. Provas 8.1. Ante a inversão do ônus probatório, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo as partes juntarem documentos que entendam necessários no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. DEFIRO a realização de prova pericial médica, que deverá ser arcada pela requerida. 8.3. Para produção da prova pericial médica, nomeio a Dra. Rafaella Risden Mariot Vilela, conforme Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU). a) INTIME-SE o perito para que apresente proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. b) As partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. c) Com a resposta do perito, INTIMEM-SE as partes. d) Após, retornem conclusos para verificação da proposta de honorários. e) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito substituta

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Processo nº 0001858-46.2008.8.14.0026

ID: 334538066

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-46.2008.8.14.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: ISMAEL BONA, FABRICIO PASSAMANI, IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO SISTEMA S.A. contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Jacundá/PA, que julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente (Banco Sistema) no prosseguimento do feito, fundamentando que o lapso prescricional de cinco anos teria transcorrido sem o regular andamento do feito. O juízo a quo destacou que o prazo prescricional, conforme o art. 1.056 do CPC, deve ser contado a partir da vigência do novo Código (18/03/2015), mas ressaltou que a inércia do exequente, comprovada pela não localização de bens e pela demora na realização de atos processuais, ensejou a prescrição. Em suas razões (ID nº 22488162), o Apelante alega, em síntese, a existência de citação válida dos executados, acompanhada de penhora efetivada em bens dados em garantia, o que afastaria a prescrição intercorrente. Aduz a ausência de inércia do exequente durante a tramitação, havendo sempre impulsionamento do feito a cada determinação judicial, bem como a aplicação incorreta do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 a atos praticados sob a égide do CPC/1973, violando-se o princípio tempus regit actum. Alega ainda a morosidade do Judiciário em alguns períodos, o que não poderia ser imputado à parte exequente, invocando-se, inclusive, a Súmula 106 do STJ. Por fim, pede a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Os apelados não foram intimados para contrarrazoar, tendo em vista que a parte recorrida não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação. E, por estarem presentes, conheço do recurso, passando a examiná-lo. A insurgência recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face dos recorridos, bem como à apuração da efetiva prática de atos expropriatórios e diligências processuais capazes de elidir a incidência da prescrição. Pois bem. A sentença combatida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que, transcorrido prazo superior ao quinquênio legal, não houve citação válida dos executados nem localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas envidadas pelo exequente. A decisão assim se fundamentou: "No caso posto, até o presente momento, o Executado não foi devidamente citado em razão da não localização, transcorrendo-se assim, mais de 27 (vinte e sete) anos desde o vencimento da obrigação, dia 27 de junho de 1995. (...) A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." A execução em questão foi ajuizada em 1995, com base em contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O feito tramitou por mais de 27 anos sem localização de bens do devedor e sem impulso processual útil promovido pelo exequente, tendo sido arquivado por ausência de bens penhoráveis. Com efeito, o artigo 924, inciso V, do CPC/2015 prevê expressamente que a execução se extinguirá quando operada a prescrição intercorrente: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Nos termos do § 1º do art. 921 do mesmo diploma, o prazo prescricional corre após o decurso do período de suspensão processual de um ano, findo o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Em linha com esse entendimento, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente mesmo de ofício, sobretudo quando evidenciada a inércia do exequente por lapso superior ao prazo da pretensão executiva. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art . 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6 . Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7 . Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 . 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Ademais, é pacífico que a morosidade da máquina judiciária somente pode elidir os efeitos da prescrição intercorrente quando demonstrado que o credor não deu causa à paralisação. Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno: "É imprescindível que o exequente esteja atento à marcha processual, pois a paralisação prolongada da execução, mesmo que iniciada por ato judicial, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se não houver qualquer iniciativa sua durante o curso do processo." (BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil comentado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1082) No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "A inércia injustificada do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autoriza a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia, desde que tenha sido dada ciência da paralisação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2021, p. 2087) A alegação de que o termo inicial da prescrição intercorrente deve observar o art. 1.056 do CPC/2015 não socorre o apelante. Ainda que se considerasse como marco inicial a vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), o lapso superior a cinco anos até a extinção da execução configura a prescrição, sendo irrelevante qualquer diferença mínima no marco inicial. No presente caso, configuram-se plenamente os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo nulidade processual ou violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0001858-46.2008.8.14.0026

ID: 334538084

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-46.2008.8.14.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO PASSAMANI IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA ISMAEL BONA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001858-46.2008.8.14.0026 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: ISMAEL BONA, FABRICIO PASSAMANI, IMAJAL INDUSTRIA DE MADEIRAS JACUNDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO SISTEMA S.A. contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Jacundá/PA, que julgou extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente (Banco Sistema) no prosseguimento do feito, fundamentando que o lapso prescricional de cinco anos teria transcorrido sem o regular andamento do feito. O juízo a quo destacou que o prazo prescricional, conforme o art. 1.056 do CPC, deve ser contado a partir da vigência do novo Código (18/03/2015), mas ressaltou que a inércia do exequente, comprovada pela não localização de bens e pela demora na realização de atos processuais, ensejou a prescrição. Em suas razões (ID nº 22488162), o Apelante alega, em síntese, a existência de citação válida dos executados, acompanhada de penhora efetivada em bens dados em garantia, o que afastaria a prescrição intercorrente. Aduz a ausência de inércia do exequente durante a tramitação, havendo sempre impulsionamento do feito a cada determinação judicial, bem como a aplicação incorreta do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 a atos praticados sob a égide do CPC/1973, violando-se o princípio tempus regit actum. Alega ainda a morosidade do Judiciário em alguns períodos, o que não poderia ser imputado à parte exequente, invocando-se, inclusive, a Súmula 106 do STJ. Por fim, pede a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Os apelados não foram intimados para contrarrazoar, tendo em vista que a parte recorrida não foi citada. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação. E, por estarem presentes, conheço do recurso, passando a examiná-lo. A insurgência recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face dos recorridos, bem como à apuração da efetiva prática de atos expropriatórios e diligências processuais capazes de elidir a incidência da prescrição. Pois bem. A sentença combatida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que, transcorrido prazo superior ao quinquênio legal, não houve citação válida dos executados nem localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas envidadas pelo exequente. A decisão assim se fundamentou: "No caso posto, até o presente momento, o Executado não foi devidamente citado em razão da não localização, transcorrendo-se assim, mais de 27 (vinte e sete) anos desde o vencimento da obrigação, dia 27 de junho de 1995. (...) A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." A execução em questão foi ajuizada em 1995, com base em contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O feito tramitou por mais de 27 anos sem localização de bens do devedor e sem impulso processual útil promovido pelo exequente, tendo sido arquivado por ausência de bens penhoráveis. Com efeito, o artigo 924, inciso V, do CPC/2015 prevê expressamente que a execução se extinguirá quando operada a prescrição intercorrente: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Nos termos do § 1º do art. 921 do mesmo diploma, o prazo prescricional corre após o decurso do período de suspensão processual de um ano, findo o qual inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Em linha com esse entendimento, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente mesmo de ofício, sobretudo quando evidenciada a inércia do exequente por lapso superior ao prazo da pretensão executiva. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art . 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6 . Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7 . Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 . 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Ademais, é pacífico que a morosidade da máquina judiciária somente pode elidir os efeitos da prescrição intercorrente quando demonstrado que o credor não deu causa à paralisação. Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno: "É imprescindível que o exequente esteja atento à marcha processual, pois a paralisação prolongada da execução, mesmo que iniciada por ato judicial, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se não houver qualquer iniciativa sua durante o curso do processo." (BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil comentado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1082) No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "A inércia injustificada do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autoriza a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia, desde que tenha sido dada ciência da paralisação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2021, p. 2087) A alegação de que o termo inicial da prescrição intercorrente deve observar o art. 1.056 do CPC/2015 não socorre o apelante. Ainda que se considerasse como marco inicial a vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), o lapso superior a cinco anos até a extinção da execução configura a prescrição, sendo irrelevante qualquer diferença mínima no marco inicial. No presente caso, configuram-se plenamente os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo nulidade processual ou violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Elvira Ferreira Recharte x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276591733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001034-94.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA RECHARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA RECHARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001034-94.2024.8.16.0180 Processo: 0001034-94.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.270,00 Autor(s): ELVIRA FERREIRA RECHARTE Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 1. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (seq. 27), já a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 28). Assim, vieram os autos conclusos. 2. Da justiça gratuita ao requerido O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Pois bem. No caso em análise, verifico que a parte requerida, intimada para comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária, nos termos do despacho lançado no ato seq. 30, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq. 37). Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ $ 2.112,00 (dois mil, cento e doze mil reais). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao requerido. 3. Impugnação à justiça gratuita O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita concedida à parte autora. Veja-se que o autor ao ajuizar a presente demanda trouxe os documentos necessários e indicados comprovando ser beneficiário da gratuidade. Ao contrário da parte autora, o requerido não trouxe quaisquer documentos que fossem capazes de revogar a justiça gratuita já concedida. Indefiro, pois, o pedido de revogação da justiça gratuita. 4. Preliminar de ausência de pretensão resistida Alega a parte ré que há ausência de interesse processual em razão da ausência de prequestionamento administrativo. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte comprovar fato constitutivo de seu direito, ocorre que no caso dos autos, não houve efetiva comprovação. Ora, a comprovação da tentativa de resolução da lide administrativamente não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar sua pretensão. Ademais, o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a exclusão da negativação indevida realizada. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INVERSÃO DE FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. RÉU QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO CIÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TANTO QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É GENÉRICA.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 5º, XXXV, DA CF.3. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDADO.4. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É IDOSA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. CONSUMIDORA, ADEMAIS, QUE DESPENDEU TEMPO TENTANDO SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO.6. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.7. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSUBSTANCIADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001858-47.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.09.2022) grifo nosso. Dessa forma, rejeito a preliminar. 5. Impugnação ao valor da causa A parte requerida em contestação arguiu a impugnação ao valor da causa, afirmando que por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita teria dado à causa valor excessivo. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu a rigor o artigo 292, inciso VI, do CPC, uma vez que houve a soma dos valores de todos os pedidos descritos na inicial. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa. 6. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Como mencionado acima, a parte autora requereu o julgamento antecipado enquanto o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação. Ocorreu, pois, o fenômeno da preclusão no que tange à produção de provas para as partes, de modo que o julgamento antecipado da lide se impõe. A propósito: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR. AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INÉRCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 355, I DO, CPC. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA CLT. PARTE AUTORA QUE ESTÁ VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PADRÃO INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 115, §3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI Nº 784/96). PAGAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE PERIGOSA COMO TEMPO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE FIRMADA PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1014286 (TEMA 942). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001020-24.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2021) grifo nosso Anuncio, assim, o julgamento antecipado da lide. 7. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, inclua-se o presente feito na lista de processos aptos a julgamento, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. 8. Após, respeitando a ordem cronológica, voltem conclusos para a sentença. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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