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Angelina Tavares De Castro Aguiar x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 339161308

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-95.2012.5.10.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CERES ALVES TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEDI VALDI DAMIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VOLDOJAN LUIS CATTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992c95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A parte executada procedeu à retificação dos cálculos observando-se as determinações constantes no v. acórdão de fl. 703 - id. b4e4296. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância às fls. 845 - id. b1b83b7 e requerendo a liberação do seu crédito. Assim, os cálculos encontram-se incontroversos. Dessa forma, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB e, ainda, averiguação de demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3500130494270 (fl. 850 - ID. ad6114d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292 , encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 3.281,63 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00); b) Custas: R$ 1.569,37 (GRU - código 18740-2 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07); c) Honorários Advocatícios: R$ 5.391,68 (transferir para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55, conforme dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ); d) Transferir o importe líquido de R$ 69.795,00 para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55 (conforme poderes conferidos à fl. 16 - ID. acfe65b e dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00; e) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Determino também que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.00036679-5 (fl. 849 - ID. 302641d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br e pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes. Por fim, comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos, devolvido o saldo sobejante à executada e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Angelina Tavares De Castro Aguiar x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 339161331

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-95.2012.5.10.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CERES ALVES TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEDI VALDI DAMIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VOLDOJAN LUIS CATTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-95.2012.5.10.0004 RECLAMANTE: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992c95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A parte executada procedeu à retificação dos cálculos observando-se as determinações constantes no v. acórdão de fl. 703 - id. b4e4296. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância às fls. 845 - id. b1b83b7 e requerendo a liberação do seu crédito. Assim, os cálculos encontram-se incontroversos. Dessa forma, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB e, ainda, averiguação de demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3500130494270 (fl. 850 - ID. ad6114d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292 , encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 3.281,63 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00); b) Custas: R$ 1.569,37 (GRU - código 18740-2 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07); c) Honorários Advocatícios: R$ 5.391,68 (transferir para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55, conforme dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ); d) Transferir o importe líquido de R$ 69.795,00 para a conta bancária Banco Itaú, Agência 1584, Conta Corrente 32.781-9, de titularidade do escritório Kutianski Advogados Associados, CNPJ: 03.604.865/0001-55 (conforme poderes conferidos à fl. 16 - ID. acfe65b e dados bancários informados à fl. 845 - ID. b1b83b7 ), a título de quitação do crédito líquido da parte autora ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR, CPF: 364.200.421-00; e) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Determino também que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.00036679-5 (fl. 849 - ID. 302641d ), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 852/858 - ID. 3d3f292, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transferir todo o SALDO REMANESCENTE (inclusive juros, atualizações e correções) para conta bancária da parte reclamada SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, qual seja, Banco CEF, Agência 4255, Conta Corrente 906.189-7, Operação 003 (conforme dados bancários informados à fl. 848 - ID. bf0392a ), a título de devolução a esta do saldo sobejante da execução neste feito. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br e pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes. Por fim, comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos, devolvido o saldo sobejante à executada e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELINA TAVARES DE CASTRO AGUIAR

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Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218

ID: 304580651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-48.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218 AUTOR(A): GIRLANE PAULA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré, por seu representante legal (NCPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 dias (contado em dobro – NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como advertindo-a de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). III. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). IV. Defiro a realização de perícia médica. Considerando a ausência de peritos junto ETJPE, NOMEIO a pessoa abaixo indicada para atuar como perito, determinando, de logo as providências que seguem: A médica Dra. Marina de Medeiros Souto para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 a serem suportados e antecipados pelo demandado, como estabelece a Resolução 127/2011 CNJ, nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados ser suportada pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012.. Desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 05 dias, fixados anteriormente, , devendo ser depositado em conta judicial, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias, dispensando a intimação se as partes já tiverem apresentado, devendo ser certificado pela secretaria, podendo também apresentar assistentes técnicos no dia da perícia. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Após, conclua-se para sentença. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). V. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). GOIANA, 19 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO DE AGUIAR CONCESSO CLAUDIO NEGREIROS ALVES DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS FLAVIO NEGREIROS ALVES JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR JOSE MARCOS SILVA CARDOSO JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR KARLA AIRES PARENTE NILTON CESAR MARQUES RAFAEL GONCALVES PIMENTA RENATA RESENDE DE ALMEIDA ROSANGELA DE SOUZA GONCALVES SIMONE AIRES PARENTE

Decisão

Advogados:

JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAYLLANE ROSA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA

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LAISA DE SOUZA MARINHO

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MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA

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GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

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ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

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ELIANA RIBEIRO CORREIA

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AURILENE SANTOS DE BRITO

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CAMILA BARBOSA DAMASCENO

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FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO

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RAFAEL MIRANDA MENDONCA

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MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Maria Sabina De Souza Rangel x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280810064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-53.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-53.2025.8.16.0152 I. Remanesce descumprida a decisão de mov. 12.1, em especial os itens “I”, “II”, e as alíneas “a”, “c” e “d”, do item “III”. Especificamente quanto à validade da procuração assinada eletronicamente, como exposto na decisão de mov. 12.1, a plataforma utilizada deve constar no rol de entidades credenciados junto ao ICP-Brasil, não bastando a mera certificação. Neste sentido, é o pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual, em razão da procuração apresentada não atender aos requisitos legais de validade da assinatura digital. 1.2. A apelante defende a validade da assinatura, enquanto o apelado impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste verificar o cabimento da revogação do benefício da gratuidade da justiça; se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" é válida para a representação processual, considerando que a referida plataforma não era credenciada pelo ICP-Brasil à época da assinatura; e se é aplicável multa por litigância de má-fé à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois o art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, cabendo à parte impugnante comprovar concretamente a inexistência dessa condição, o que não ocorreu no presente caso.3.2. A validade de uma procuração assinada digitalmente para fins processuais exige que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.3.3. A plataforma “Zapsign”, à época da assinatura do documento, não integrava a lista de certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, obtendo credenciamento posterior apenas como Autoridade de Registro (AR), o que impede o reconhecimento da validade do documento.3.4. A análise técnica do serviço de validação de assinaturas eletrônicas revelou que o documento foi assinado pela empresa “Zapsign Processamento de Dados Ltda” em nome da parte autora, caracterizando um encadeamento de assinaturas, prática que não confere a autenticidade necessária à assinatura digital para fins de representação processual.3.5. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 04.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0009068-84.2021.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000857-96.2023.8.16.0041, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 26.02.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004571-21.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025). (Grifo nosso). Portanto, tem-se que a procuração colacionada em exordial não se reveste de validade. Reitere-se, pois, a intimação da parte autora, para dar integral cumprimento a decisão de mov. 12.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. II. Após, voltem conclusos. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Processo nº 5008581-33.2025.4.04.7100

ID: 275327490

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008581-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Na espécie , no entanto, os documentos apresentados pela embargante ao evento 8, referentes a diligências constritivas frustradas em execuções fiscais, são insuficientes à comprovação de ausência de patrimônio penhorável, que deve ocorrer por meio da apresentação de relevante documentação contábil. Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão inicial, com a complementação da garantia nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia absoluta da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0001867-67.2025.8.26.0223

ID: 324003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem j… Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Humberto Douglas Castro Simoes

ID: 263018721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES

Conclusão

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001867-68.2023.8.16.0109 Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.772,03 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES SENTENÇA 1. Relatório. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação de ressarcimento em face de HUGO LEONARDO DE CASTRO SIMÕES e HUMBERTO DOUGLAS DE CASTRO SIMÕES. A autora, em resumo, alega que na qualidade de seguradora responsável pelo veículo HYUNDAI HB20 COMFORT PLUS 1.6 16V FLEX AUT, ano 2019, placa BDE4C18, chassi nº 9BHBG51DBKP061397 com vigência desde a data de 13/04/2022 até 13/04/2023, teve que indenizar prejuízos em razão de acidente com o referido bem, no valor de R$ 13.371,21. Em virtude da recomposição dos danos no veículo segurado, a Seguradora/Autora se sub-rogou nos direitos do segurado (CC/02, art. 3491 e 7862) de modo que vem, por meio deste processo, postular a restituição dos valores despendidos no conserto, haja vista a culpa caracterizada dos Réus. Segundo consta, o acidente debatido ocorreu na data de 13/11/2022, aproximadamente às 12h50min. O veículo segurado encontrava-se estacionado na Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 755, momento que o Réu condutor do veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, perdeu o controle de seu automóvel vindo a ocasionar o acidente. Em razão dos prejuízos, em regresso, requer a procedência da ação condenando os Requeridos, solidariamente (condutor e proprietário), ao pagamento da importância de R$ 13.371,21 sobre o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Houve a citação do réu Humberto Douglas (mov. 155). Quanto ao réu Hugo houve a desistência e, consequente, exclusão do polo passivo (mov. 177). Determinada a realização de audiência preliminar, restou infrutífera a intimação do réu Humberto, obtendo-se a informação de que o mesmo se mudou para Irlanda (mov. 206). A parte autora, no mov. 210, pediu a citação por edital do réu. A decisão de mov. 212 reputou válida a intimação, visto a mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Decretada a revelia, a parte autora foi intimada para especificar as provas produzidas, tendo requerido no mov. 228 o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação. É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria ser somente de direito Trata-se de ação regressiva, na qual a parte autora, na condição de empresa seguradora, firmou contrato de seguro, e, devido a um acidente de trânsito no veículo segurado, indenizou-o. Houve pagamento dos danos, sub-rogando-se nos direitos. Como a parte ré não ofereceu contestação ao pedido inicial, resta decretada a sua revelia. Destarte, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do aludido código, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve comparecimento aos autos, tampouco constituição de advogado. É verdade que a revelia, por si só, não produz o efeito de se acolher o pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade, pela ausência de contestação, alcança apenas os fatos trazidos pela parte autora, mas não induz a aceitação, pelo julgador, do fundamento jurídico articulado nem a admissão incondicional da subsunção fato-norma sugerida. De outro vértice, cabe destacar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, sobretudo porque pode o magistrado apreciar livremente as circunstâncias presentes nos autos e concluir que elas não corroboram a matéria fática deduzida na causa de pedir. A revelia não significa, pois, que a parte autora terá seu pedido julgado procedente e, até mesmo, que o mérito de sua pretensão será apreciado, haja vista que se pode concluir pela inexistência de alguma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais, que, por dizer respeito a questões de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício. Por outro lado, o julgador não deve exigir da parte autora a produção de prova exaustiva do direito alegado, afinal, mesmo que de forma relativa, a revelia provoca a presunção de veracidade dos fatos argüidos na inicial. Ora, se a própria parte ré, maior interessada em resistir à pretensão da parte autora, não se preocupou em formular sua resposta, não há razão, à primeira vista, para o Estado-juiz arvorar-se em sua defesa. Aqui, vale consignar algumas palavras dirigidas aos membros do Congresso Nacional, ao tempo da tramitação do projeto de lei do Código de Processo Civil em vigor, pelo então Ministro da Justiça, o eminente ALFREDO BUZAID, quando se referiu à revelia: [...] Se o autor tem o ônus de afirmar, e afirma, o réu recebe a advertência de que, se ele não oferecer defesa, estes fatos serão havidos por verdadeiros. Ao réu cabe imputar a si qualquer omissão ou negligência – imputat sibi. O direito não pode socorrer aqueles que são manifestamente negligentes e não saem em defesa do seu direito. Eu não precisaria lembrar, hoje, a famosa lição de IHERING, naquele opúsculo que é uma das jóias da literatura jurídica universal – A Luta pelo Direito: “O direito, tem-se de lutar por ele, defendê-lo, bravamente, porque o Estado não pode servir de sucedâneo àquele que têm um comportamento negligente ou omisso”. Então, quando se estrutura o sistema, a prudência do legislador está em fazer todas as advertências necessárias para que ninguém seja induzido em erro. Mas, se as advertências são feitas e, malgrado a prudência do legislador em adotar, o interessado se omite, a ele cabe imputar a si próprio – imputat sibi – a sua omissão, e ele pagará pela sua omissão (apud Norberto de Almeida Carride, in “Revelia no direito processual civil”, Campinas, Copola Editora, 2000, p. 95, destaquei). Como se sabe, a ação regressiva encontra previsão no art. 786, do Código Civil, que prevê que o segurador sub-rogue-se, “nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 188, do Supremo Tribunal Federal que traz a seguinte redação: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”. Em assim sendo, comprovada a culpabilidade do agente apontado como causador do dano, os danos decorrentes de sua conduta e o nexo de causalidade entre ambos restará caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar o segurador pelos prejuízos sofridos. No presente caso, inexiste razão para não se dar credibilidade aos fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, mormente porque anexou documentos que: comprovam a existência do contrato de seguro (mov. 1.5); demonstram ter o sinistro ocorrido por culpa exclusiva dos réus (movs. 1.7/1.8); e que houve o pagamento da indenização em virtude do contrato de seguro (mov. 1.10). Da dinâmica dos fatos, verifica-se que o veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, conduzido pelo Réu Humberto, não agiu com cautela e colidiu com o veículo segurado estacionado, sendo esta a causa eficiente para o evento danoso. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e as fotos juntadas no mov. 1.8 comprovam os danos ocorridos. Com isso, o réu, como condutor, deu causa ao evento danoso, respondendo pelos prejuízos. Nesse sentido: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Engavetamento de veículos. I - Responsabilização do proprietário do veículo. Forma objetiva e solidária. O proprietário do veículo envolvido no acidente responde, de forma objetiva e solidária, pelos atos culposos de quem conduz o automóvel e provoca o acidente. Assim, correta a sentença que condenou, solidariamente, condutor e proprietário do veículo ao ressarcimento das despesas pagas pela seguradora ao segurado pra conserto do automóvel. II - Boletim de Ocorrência, Presunção de validade juris tantum. O Boletim de Ocorrência de Trânsito possui presunção de validade juris tantum e somente será desconsiderado se forem produzidas provas robustas em contrário, o que não se constata no caso em desate. III - Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Em acidente de trânsito vigora a presunção de culpa do motorista do automóvel que colide na parte traseira do outro veículo, dada a existência do dever de guardar distância segura do veículo que segue à frente e a de transitar em velocidade compatível com a via. Nesse delinear, é forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta negligente do segundo requerido e primeira requerida/apelante, proprietária do veículo, e os prejuízos suportados pela autora/apelada em relação aos valores dispendidos com o conserto do veículo segurado. IV - Revelia da primeira requerida/apelante afastada. Deve ser afastada a decretação de revelia da empresa, primeira requerida/apelante, uma vez que foi restituído o prazo para que apresentasse contestação, a qual foi protocolizada tempestivamente. V - Honorários advocatícios. Manutenção. Observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço merece ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00194225920128090051, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) Nos contratos de seguro de dano, como dito, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, não sendo relevante qualquer ato do segurado com a finalidade de modificar, em prejuízo do segurador, este direito, pois o mesmo se verifica independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. Nesta medida, assente a responsabilidade do réu pelo dano causado, e, portanto, o direito de sub-rogação da seguradora que arcou com os danos. Houve indenização pela seguradora do prejuízo ao segurado, sub-rogando-se nos seus direitos e o valor em si não foi contestado. A autora comprova os gastos para reparação dos danos causados no veículo segurado (mov. 1.10), modo que procede o pleito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a indenização no valor de R$ 13.371,21 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento do conserto pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em razão da revelia, o prazo recursal da parte ré começa a correr da publicação desta sentença, independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Processo nº 0001867-50.2018.8.06.0100

ID: 311999650

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-50.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0001867-50.2018.8.06.0100 Promovente: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES SILVA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em sede de execução de honorários advocatícios formulada pelo advogado dativo JULIO CESAR RODRIGUES SILVA, na qual o ente federativo alega, em suma: a) possibilidade de discussão do valor arbitrado; b) excesso de execução - desproporção entre o trabalho prestado e os honorários arbitrados (id. 80975464). Regularmente intimado, o exequente se manifestou por meio da petição de id. 88036184. Brevemente relatado, decido. As matérias suscitadas pelo ente federativo são perfeitamente cabíveis em sede de impugnação, por permissivo legal do art. 535 do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que a matéria dispensa a produção de outras provas, estando o processo, portanto, apto a julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 24 A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insol-vência civil e liquidação extrajudicial Com efeito, a documentação carreada aos autos comprova claramente a atuação do impugnado como defensor (a) dativo (a), tendo sido estabelecida a quantia a título de honorários advocatícios em contraprestação aos serviços prestados em favor de hipossuficiente, em face da ausência de membro da Defensora Pública atuante no juízo. In casu, a decisão que designou o (a) impugnado (a) para atuar como defensor (a) dativo (a) aliada àquela que fixou os honorários correspondentes possui todos os requisitos ensejadores da executoriedade. Assim, uma vez fixados os honorários pelo juiz, seja qual for o momento e a sede processual, tem o advogado beneficiado o direito de reclamá-los. Destarte, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporificasse no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Tal prerrogativa encontra-se prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. (…) Insurge-se o impugnante, outrossim, contra o valor arbitrado em sede de honorários advocatícios, ao argumento de que a atuação do causídico teria sido de baixa complexidade, demandando, assim, revisão na fixação. No entanto, verifico que os honorários foram arbitrados segundo valores estabelecidos pela OAB-CE para a atividade, possibilidade encampada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1435762/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) Por todo o exposto, REJEITO AS ARGUIÇÕES DO EXECUTADO, e determino, tão logo preclusa a presente decisão, a expedição de requisitório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Ceará em favor do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Cumpridos os expedientes pertinentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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