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Luiz Carlos Fernandes Viana x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 274907472

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830871-51.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 94, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 REQUERIDO: Nome: LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 43, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA em face de LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, já qualificados nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que tomou conhecimento de uma oferta, veiculada pela primeira ré nas redes sociais, sobre uma carta de crédito já contemplada, e dirigiu-se à sede da empresa requerida, onde foi atendido pelo vendedor Peterson Romeiro que se identificou como representante da Caixa Consórcios. Afirma que após negociação, realizou o pagamento de R$ 3.500,00, com a promessa de liberação da carta em 20 dias, porém, transcorrido o prazo, a carta não foi disponibilizada. E após tentativas frustradas de solução com a Barone, foi firmado um distrato com promessa de devolução integral do valor, parcialmente descumprido, já que foram devolvidos apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega, ainda, que entrou em contato com a segunda requerida, Caixa Consórcios, que respondeu, em manifestação oficial, informando que a cota já havia sido utilizada desde o ano de 2016, não reconhecendo qualquer vínculo com a transação. Ante o exposto, pleiteia a procedência da ação para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.000,00, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão Id 28525714 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade, e determinada a citação dos requeridos. A requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, apresentou contestação Id 29724125 - Pág. 1, negando vínculo contratual com a Barone e alegando inexistência de prova de pagamento ou de autorização de transferência de cota. Requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora por não ser o titular da cota em questão. Pede ainda o reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não haver qualquer prova da relação jurídica entre o autor e a requerida. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade uma vez que não recebeu qualquer valor do autor. Em decisão Id 106764574 - Pág. 1 foi deferido o pedido da citação por edital da primeira requerida, LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. Sem resposta, a Defensoria Pública no encargo de curador especial, apresentou defesa (Id 114950531 - Pág. 1). Preliminarmente alega nulidade da citação por edital, e no mérito contesta por negativa geral. A parte autora, embora intimada por meio do item 4 da Decisão Id 106764574 - Pág. 1, não apresentou Réplica. A parte foram intimadas para produção de provas (Id 125886239 – Pág. 1). A requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 127098611 – Pág. 1). A segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, também não indicou provas (Id 127847991 – Pág. 1). Não havendo manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 375 do mesmo códex. 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não merece acolhida. A legitimidade ativa se aferra à titularidade da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que o autor, Luiz Carlos Fernandes Viana, figura como parte direta e imediata interessada na relação jurídica questionada, na medida em que a ele foi direcionada a oferta da suposta carta de crédito contemplada, tendo inclusive efetuado pagamento no valor de R$ 3.500,00 à empresa intermediadora (ID 27597479 - Pág. 1). Ademais, o próprio pedido indenizatório tem origem em prejuízo pessoal e direto que afirma ter experimentado, derivado de prática comercial abusiva. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, a legitimidade para figurar na ação deve ser aferida no plano processual e não se confunde com o juízo de mérito - A pessoa jurídica que recebeu por endosso os créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022907520228130459, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/02/2024). (Grifei). Portanto, ainda que o autor não comprove, de forma absoluta, a relação contratual direta com a administradora de consórcios, essa análise é afeta ao mérito e não à verificação de legitimidade, que, como se vê, se apresenta evidente sob a ótica da narrativa exposta. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Conforme os elementos constantes dos autos, não restou minimamente comprovado que tenha havido qualquer vínculo contratual ou pré-contratual entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., tampouco que a empresa tenha autorizado a primeira requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a atuar em seu nome ou comercializar cotas vinculadas à sua administração. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria parte autora indica que a cota ofertada pela primeira requerida já havia sido utilizada por terceiro desde o ano de 2016 e que não foi objeto de qualquer processo de transferência autorizado pela administradora, conforme consta da resposta oficial da requerida (ID 27597483 - Pág. 1). É certo que a existência de relação de consumo atrai, via de regra, a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Contudo, não se pode presumir a participação da segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. no negócio jurídico viciado, ausente qualquer prova de seu envolvimento direto ou indireto na intermediação ou benefício da prática comercial ilícita. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, não se desincumbiu de demonstrar, ainda que indiciariamente, o liame mínimo necessário entre sua contratação frustrada e a atuação da empresa administradora. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). Assim, ausente demonstração mínima da relação jurídica entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da referida ré. ACOLHE-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., com a consequente exclusão desta do polo passivo da lide. 1.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Sabe-se que por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do exequente ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício, tal como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar. A citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, nos termos do artigo 256 do CPC/2015. Caso dos autos em que realizadas diligências para encontrar a apelante, que, por vezes, mora na rua, de modo que aplicável o preconizado no § 3º do referido artigo, sendo válida a citação por edital realizada. Além disso, a demandante teve sua defesa pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial. II. Mérito. Caso dos autos em que a prova documental e testemunhal produzida evidencia que a apelante não possui condições de exercer o poder familiar, sendo adequada a aplicação das medidas protetivas determinadas em sentença, quais sejam, acolhimento institucional e colocação em família substituta. Conduta da genitora em relação ao infante que não se tratou de fato isolado em seu histórico dependência acentuada de drogas e ausência de comprometimento e responsabilidades, tendo a adotado também em relação ao restante da prole, jamais tendo feito questão de manter qualquer convivência com essa. Tentativas de auxílio oferecidas à requerida pela rede de apoio que, contudo, restaram infrutíferas. Necessidade de prevalência do melhor interesse da criança. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TJ-RS - AC: 70083424960 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (Grifei). A suposição de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, em princípio considerada pelo artigo 232, I, do CPC, suficiente para dar respaldo à citação por edital, deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis, o que, efetivamente, foi cumprido. Assim, considerando que não assiste razão à alegação da Defensoria Pública em contestação, REJEITO a preliminar e declaro a validade da citação por edital realizada nos autos. Afastadas as demais questões preliminares, passo à análise do mérito no que concerne à ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico A hipótese em apreço envolve nítida relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física, contratou os serviços da requerida na condição de consumidor final, enquanto a ré ofertou publicamente, de forma reiterada e onerosa, a carta de crédito anunciada. Estando configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova sempre que verossímil a alegação inicial, como é o caso dos autos. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil da ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da constatação de vício na prestação do serviço e da prática de publicidade enganosa. Dispõe o art.186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o art. 927 do mesmo diploma determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o autor efetuou pagamento no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos), mediante proposta de aquisição de uma carta de crédito já contemplada, promovida pela ré através de anúncio veiculado em rede social, e que, após frustrada a entrega, firmou-se distrato com promessa de devolução da quantia. No entanto, apenas R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos) foram efetivamente restituídos. A violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é manifesta. A conduta da ré revela quebra da legítima confiança depositada pelo consumidor na oferta apresentada. A jurisprudência tem sido firme ao responsabilizar civilmente o fornecedor que anuncia, intermedeia ou celebra contrato de forma dolosa ou negligente, especialmente no contexto de consórcios: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECORRENTE QUE ACREDITOU ESTAR ADQUIRINDO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MAS SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. PREPOSTA DA DEMANDADA QUE GARANTIU QUE O DEMANDANTE RECEBERIA O CRÉDITO (CONTEMPLAÇÃO) LOGO APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTUDO A CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORREU. PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTINDO DE, NA OCORRÊNCIA DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, ENSEJA VÍCIO CONTRATUAL. ERRO. ART. 171, II, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES, INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001867-65.2022.8 .25.0008, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL). (Grifei). Assim, não pairam dúvidas de que houve lesão patrimonial diretamente associada à prática comercial abusiva e fraudulenta da ré, justificando a condenação à devolução da quantia remanescente de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (data do pagamento), e juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 43 e Súmula 54 do STJ, respectivamente. 2.2. DO DANO MORAL O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância, do contrário caracteriza apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). (Grifei) No presente caso, a situação vivenciada pelo autor excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. O engodo praticado pela ré, que se utilizou de artifício publicitário fraudulento para captar valores de consumidores, frustrou expectativa legítima, implicou prejuízo financeiro, deslocamentos, registros policiais e frustração de objetivo profissional, configurando violação à dignidade do consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve levar em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque danos reiterados por práticas similares, observando, inclusive, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017). (Grifei). Nessas condições, reputo razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), quanto à função pedagógica e reparatória da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME à repetição do indébito, a fim de restituir a autora em dobro a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) nos termos dos artigos 876 e 940 do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado, desde o respectivo desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (ART. 405, CC). b) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a pagar à autora, a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com correção monetária partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Condenar ainda, a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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B.B.F.S. x L.C.R.

ID: 323830766

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.B.F.S.

Polo Passivo:

L.C.R.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-95.2023.8.16.0100 Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.784,31 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES Em análise ao processo constata-se que o réu não foi devidamente citado e o veículo não foi encontrado em posse do réu (mov. 87/116). Assim, a parte autora postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução em quantia certa em virtude de a garantia ter sido depreciada. (mov. 139.1) É o relato. DECIDO. O pedido realizado pela parte autora deve prosperar, se figurando cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução em quantia certa. Ocorre que o entendimento recente da jurisprudência é que antes de angularizada a relação processual, requerendo a parte a conversão da busca e apreensão em execução, é possível diante do contido no artigo 329, I, do CPC, “in verbis”: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ainda a conversão requerida encontra respaldo na nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014), “in verbis”: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nesse sentido, também é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. VIII, DO DECRETO. CABIMENTO. CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071137-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021) Assim, é permitido ao credor fiduciário a proposição de ação de busca e apreensão, ou de execução, consoante expressamente previsto do Decreto-Lei nº 911/1969. Dessa maneira, ainda não tendo sido angularizado o feito e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, CONVERTENDO-SE a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Consequentemente, determino o que segue: 1. Retifique-se a autuação. 2. Altere-se o valor da causa para R$ 22.952,91. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Levante-se as restrições veiculares. Defiro a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS: Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Ministerio Público De União Da Vitoria x Matheus Padilha

ID: 319636849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO DE UNIãO DA VITORIA

Polo Passivo:

MATHEUS PADILHA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DEZORDI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS PADILHA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 26, III, da Lei 8.625/93, denunciou Matheus Padilha, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 08 de abril de 2022, por volta de 06h30min, na Rua Visconde de Guarapuava, nº 117, apartamento 34, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, policiais militares, em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001867 04.2022.8.16.0174, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta comarca de União da Vitória/PR, constataram que o denunciado, MATHEUS PADILHA, agindo livre e conscientemente, dolosamente, adquiriu, tinha em depósito e guardava, com o objetivo de entregar a consumo, ainda que gratuitamente ou vender, expor a venda e oferecer a terceiros: a) 353g (trezentos e cinquenta e três gramas) de “cocaína”, embaladas em pedaços de sacolas plásticas e divididas em oito porções; b) Uma embalagem plástica com aproximadamente 01l (um litro) de óleo de “maconha”; c) 50g (cinquenta gramas) de metilenodioximetanfetamina – MDMA em pó cristalizado; d) 95g (noventa e cinco gramas) de “maconha” prensada em barra, do tipo caramel cream; e) 48 (quarenta e oito) micropontos de “LSD”, na cor verde, em formato de estrelinhas; f) 323 (trezentos e vinte e três) micropontos de “LSD”, com o desenho de Heisenberg, divididos em doze cartelas inteiras e uma fracionada; g) 106 (cento e seis) comprimidos de “ecstasy”, em cores variadas; Tais substâncias entorpecentes “erythroxylum coca”, “cannabis sativa”, “MDMA, Ecstasy e ácido – sintéticos”, são causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela Resolução RDC nº 598/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária),cujas precípuas substâncias responsáveis pela ação psicotrópica são a “benzilmetilecgnonina”, “tetraidrocarbinol” (THC), “ metilenodioximetanfetamina” e “dietilamida do ácido n butiril- lisérgico”. Além disso, foram localizados e apreendidos R$3.243,00 (três mil duzentos e quarenta e três reais) em espécie, valor provenientes do comércio ilícito de entorpecentes. Ainda, dentro da residência, foram encontrados: a) 01 (um) HD externo de capacidade de 01 (um) terabyte; b) 01 (uma) balança de precisão; c) 01 (um) caderno com anotações relacionando nomes e valores; d) 01 (uma) faca, marca Tramontina, com resquícios de entorpecentes; e) 02 (dois) rolos de plástico filme; f) 01 (um) celular Iphone na cor preta; g) 01 (um) estilete na cor amarelo/laranja; (auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.4, autos de exibição e apreensão de movs. 1.7, 1.8/ e 1.9; fotografias de objetos e entorpecentes de movs. 1.11 a 1.12; auto de constatação provisória de droga de movs. 1.19 e 1.20)”. Notificado (mov. 114), o acusado apresentou defesa preliminar (mov. 225). A denúncia foi recebida (mov. 227) e, na mesma ocasião, designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 283), foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, o réu interrogado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais e postulou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 311). A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, levando-se em conta a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requereu o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos processos n° 0002181-47.2022.8.16.0174 e n° 0004864-57.2022.8.16.0174. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Matheus Padilha. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva, razão pela qual passo à análise de mérito. Jonas da Silva do Amaral, policial militar, disse que (mov. 283.2): “Tratava-se de cumprimento de mandado judicial na residência de um investigado pelo crime de tráfico. O local era um prédio, sendo a entrada franqueada pelos vizinhos. Os policiais bateram na porta da casa do réu, contudo ele não abriu, momento em que foi realizado o arrombamento da porta. O acusado estava no quarto, sendo realizado as buscas e localizado as drogas, balança de precisão e caderno de anotações. Alega que o acusado tinha muito conhecimento sobre as drogas sintéticas e explicou aos policiais sobre as drogas”. Mauro Sérgio Brunquell (mov. 283.3/4), policial militar, disse que: “Tratava-se de uma situação de apoio a polícia civil para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. No prédio, um dos vizinhos franqueou a entrada dos policiais. Os agentes foram até o apartamento do acusado e bateram na porta, contudo, em razão da demora para atender a porta e considerando movimentações no interior do local, foi arrombado a porta. Avistaram o acusado correndo com um objeto até sacada. Ao verificar a sacola, foi localizado certa quantidade de cocaína. Além disso, foi localizado comprimidos de ecstasy, micropontos de LSD, haxixe, MDA, dinheiro e balança de precisão. Não se recorda de caderno de anotações. O acusado disse que utilizava o haxixe em razão de uma doença que o acometia. Afirma que o acusado possuía outras passagens por tráfico e é conhecido no meio policial. Foi apreendido uma faca com resquícios de drogas. O acusado relatou aos policiais que havia recebido a droga e dividiria entre outras pessoas. Informa que o acusado explicou sobre as drogas aos policias”. Matheus Padilha, em seu interrogatório (mov. 283.1), disse que o papel filme, o estilete e a faca estavam em local distinto das drogas e, logo em seguida manifestou seu direito de permanecer em silêncio. A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2022/365910 (mov. 1.2); Cópia do mandado de busca e apreensão (mov. 1.3); auto circunstanciado de cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7/1.10); imagens dos entorpecentes e objetos apreendidos (mov. 1.11/1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19); anotações do caderno (mov. 122.1) e laudo definitivo de substâncias entorpecentes (mov. 305.1), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sobre o delito imputado ao réu, assim estabelece o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Do que se infere dos autos, na data dos fatos, policiais militares se deslocaram até a residência do acusado para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Após arrombar a porta da residência, em razão da inércia do acusado em franquear o acesso, mesmo estando no interior do local, os policiais lograram êxito em encontrar as drogas (cocaína, LSD, haxixe, MDA), bem como dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno com anotações. Consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8/9) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 305) que, na ocasião, foram apreendidas as seguintes drogas: a) 0,353kg de cocaína dividida em oito porções; b) 0,050g de “MDMA”; c) 0,095g de maconha; d) 48 unidades de LSD cor verde; e) 323 unidades de LSD; e f) 106 comprimidos de ecstasy. Para a configuração do tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sabe-se que não é necessário o flagrante da venda em si, sendo bastante a reunião de elementos caracterizadores do tipo penal, tais quais: “importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). No caso dos autos, é incontroverso que foram encontrados entorpecentes com o réu, mais precisamente no interior de sua residência, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia, na modalidade “tinha em depósito” e “guardava” é incontestável. Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga e sua titularidade. De rigor ressaltar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os relatos se mostram relevantemente coerentes e harmônicos com aqueles prestados em fase investigativa. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Nesse prisma, entende-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do réu têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente porque em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ¬ ABSOLVIÇÃO¬ IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ¬ DOSIMETRIA DA PENA ¬ REINCIDÊNCIA ¬ PERDÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO PENAL ¬ ADEQUAÇÃO ¬ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (...)” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0604557-2 - Jacarezinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.04.2010). Tais relatos são também corroborados por todo o exposto nos boletins de ocorrência policial. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Quanto ao tráfico privilegiado, diferentemente do que alega a Defesa, não é caso de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174, além de possuir outra condenação pelo crime de tráfico nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174, de sorte que não se trata de réu portador de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. O fundamento da tese defensiva para a aplicação da minorante é o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos objetos de apuração nos presentes autos e nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174. O pedido não comporta deferimento. A uma, ainda que fosse caso de continuidade delitiva, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n° 0010690-69.2019.8.16.0174, o que, por si só, obsta a aplicação da minorante. A duas, que a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, tem como fundamento a inexistência de lapso temporal considerável entre as diversas condutas. No caso, os fatos em que a Defesa busca o reconhecimento do benefício ocorreram em 08.04.2022 e 15.07.2022, revelando interregno exacerbado. Ademais, tratam-se de condutas completamente autônomas e não estão amparadas pelo vínculo objetivo-subjetivo exigido pelo instituto em questão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar Matheus Padilha às sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. De conseguinte, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição da República e, ainda, considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343/06, especialmente o art. 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar a pena. No tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, em observância à previsão do art. 42 da Lei nº. 11.343/2006, é de se reconhecer que pesa sobre o acusado o fato de terem sido apreendidas drogas de variadas espécies e em considerável quantidade, o que torna mais grave a conduta ora sob análise, em decorrência da natureza e quantidade dos entorpecentes, e, assim, autoriza o incremento da pena na presente fase. O réu possui maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Acerca dos motivos do crime, não há indícios que lhe prejudiquem, já que em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo enriquecimento em detrimento da saúde pública. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, nada houve de excepcional, ressalvado tudo quanto já considerado no pertinente à culpabilidade. As consequências do delito são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não tem relevância neste tipo de crime, porquanto se trata da coletividade. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, nos termos da fundamentação, razão pela qual torno definitiva a pena acima fixada. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado (art. 60 do CP). Do regime inicial do cumprimento da pena Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é de rigor considerar que é grave a culpabilidade do agente, em suplante ao tipo penal imputado ao sentenciado. É que, como já considerado na oportunidade da análise das circunstâncias judiciais para fins de fixação da pena base imposta ao acusado, a culpabilidade do réu é exacerbada, à vista da qualidade e quantidade do entorpecente por ele comercializado. Nesses termos, manifesta-se proporcional o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, notadamente diante da existência de três circunstâncias desfavoráveis, o que está a exigir maior repressão da conduta criminosa, sob pena de a reprimenda penal não reunir o requisito mínimo da retributividade à vista da conduta que se pune. Consigne-se que o §3º do art. 33 do Código Penal, em atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deverá ser feita em observância dos critérios do art. 59 do mesmo Código, e daí que, havendo circunstância judicial desfavorável, evidenciada a maior gravidade e consequente reprovabilidade do crime, é devido o incremento do regime prisional. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes, por ora, os requisitos da prisão preventiva. Sobre o tema, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. (...) 5. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. Precedentes.” (STJ – HC 329.322/RJ – Rel. Min. Ribeiro Dantas– Publicação: 14/06/2017). A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA EM FAVOR DA APELANTE MARIA DA LUZ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE. DESATE CONDENATÓRIO ESCORREITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM DESFAVOR DO RÉU LUIZ EDSON DE ANDRADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE, ALIADAS À CARGA PENAL IMPOSTA, DEMANDAM A IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE PRISIONAL FECHADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MARIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DE THAIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme se extrai da sentença, a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) foi reconhecida e aplicada em favor da apelante MARIA DA LUZ. Logo, não conheço do recurso quanto a este ponto, ante a evidente ausência de interesse recursal.2. A prova utilizada para condenar as rés por tráfico de drogas é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade, a autoria delitiva e a adequação típica. 3. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio ilícito.4. A análise do material probatório demonstra a fragilidade da versão das recorrentes frente à solidez da prova oral que aponta com segurança que, de fato, as apelantes praticavam o crime de tráfico de drogas. 5. A causa especial de redução de pena requerida pela apelante THAIS, está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização6. Analisando a situação fática da apelante THAIS, constata-se que o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não se mostra possível, dada a presença de elementos sólidos no sentido de que a narcotraficância não era atividade ocasional.7. Na situação específica do réu LUIZ EDSON, considerando que a sua pena é superior a 4 (quatro) anos e está presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, acolho o recurso do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão.8. Nessas condições, voto no sentido conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação de MARIA DA LUZ DA SILVA; conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de THAIS CHRISTINA CONRADO DE ANDRADE; e, conhecer e dar provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 4ª C.Criminal 0021975-39.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.04.2021). Dessa maneira, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto o réu não preenche os requisitos do inciso I do art. 44 do Código Penal. Sursis Incabível a concessão do benefício diante do total da pena aplicada. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, CPP) Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Do direito de recorrer em liberdade Do exame dos autos, não há qualquer motivo superveniente a autorizar a segregação cautelar, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 804, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a imediata incineração, mediante termo nos autos, caso não tenha sido utilizada integralmente para a feitura do laudo toxicológico definitivo. Oficie-se para os devidos fins. Decreto, a perda em favor da União do dinheiro apreendido, eis que produto do crime. Os demais objetos apreendidos, destrua-se. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público (artigos 392 e 390, ambos do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, em face do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se os acusados para que efetuem o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de recolhimento dos réus, acompanhada das peças necessárias, a ser remetida à Vara de Execuções Penais; d) Tendo em vista já existir nos autos laudo toxicológico definitivo, nos termos do artigo 58, §1º da Lei 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente apreendido. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições acerca do tema. e) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Helena Maria Silva Medeiros De Souza

ID: 319282435

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000319-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ANESIO SABINO DE LEMOS NETO ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO AGRAVADA: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id8e34244; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 07340a0). Representação processual regular (Id 53c76b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41fb969: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6cfa086: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 580b1d4: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 6cfa086; Condenação no acórdão, id9bd76f5: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6cfa08: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffcbe9c: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 6cfa08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.092 STF/RE 126.554-9/SP. Pretende o recorrente ver declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, defendendo que, conforme decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário n. 126.554-9/SP (Tema 1092), de repercussão geral reconhecida, a competência para julgar complementação de aposentadoria/pensão instituída por lei, cuja responsabilidade seja da Administração Pública direta ou indireta, é da Justiça Comum. Requer, por vislumbrar incompetência absoluta, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta que o processo não pode prosseguir na Justiça Especializada por ofender o entendimento do STF no tema 1.092 e tornar o eventual título judicial inexigível, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC (ou 535, §§ 5º e 7º). Alega que a manutenção da demanda na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, II, da CF, pois a Lei Estadual 4.612/93 atribui a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da parte recorrida ao Estado do Piauí. Indica afronta aos artigos 114 e 93, IX, da CF, argumentando que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar pedidos relativos a complementação de pensão que nunca foi paga pelo Banco do Brasil Fundamentos do acórdão acerca da Incompetência da Justiça do Trabalho (ID. 9bd76f5): O banco reclamado suscita a incompetência material da Justiça do trabalho, alegando tratar-se de pedido de complementação de aposentadoria. Sem razão. O pedido encontra-se respaldado no art. 114, VI da Constituição Federal e deve ser analisado por esta Justiça Especializada: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A propósito, eis o entendimento do TST a respeito da matéria, conforme os seguintes arestos: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). Nesse sentido, se manifestou esta E. 2ª Turma do TRT 22ª Região em caso similar, no qual o contrato de trabalho de ex-empregado do BEP (PROCESSO 0000752-17.2023.5.22.0005, publicado em 08/03/2024). Assim, o pedido se refere a reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, encontrando-se respaldado pelo art. 114, CF/88. Portanto, se trata de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n° 1092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegurando que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que muito posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n.ºs 4.612/1993e 5.776/2008, as quais não têm o condão de afastar por completo a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Logo, tem esta Justiça Especializada competência material para dirimir a lide que versa, repita-se, sobre matéria trabalhista (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão da Turma Regional fixou premissa segundo a qual a complementação de pensão pretendida decorre da responsabilidade do Banco do Brasil advinda da sucessão do Banco do Estado do Piauí e não do instituto de previdência privada, tratando-se, portanto de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n. 1.092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria objeto da presente demanda foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), onde foi assegurado que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, e só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o recorrente não logra êxito quanto à alegada afronta constitucional ou contrariedade ao Tema 1.092 do STF, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST, incidindo o recurso no obstáculo do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 daquela Corte, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SUPORTADO PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453-7, do qual decorreu a reforma de acórdão proferido por este c. TST, para declarar a competência da Justiça Comum, trata de causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. No caso dos autos, no entanto, o benefício, decorrente do contrato de trabalho, é pago diretamente pelo Estado do Piauí, ex-empregador, sem intervenção de entidade de previdência privada, o que atraia competência desta Especializada para apreciação da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 223-53.2013.5.22.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 15/04/2015, 6ª Turma, DEJT 17/04/2015). Ademais, vê-se que não restou configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito ao art. 5º, II, da CF, posto que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Assim, a violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a alegação genérica de afronta ao artigo 114 da CF, sem a menção ao inciso/parágrafo que aponta como vulnerado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", CLT a Súmula n. 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas, não se constatando a indicada violação ao art. 93, IX, da CF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 2.2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES (14039) / BANCOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015;artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 92, 104 e 171 do Código Civil. Alega o banco recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga ao empregado do extinto BEP, já falecido, é exclusiva do Estado do Piauí. Enfatiza que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 140 do CPC, visto que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante foi expressamente retirada do eventual sucessor/incorporador do BEP, através de LEI, deixando de ser ônus do BEP, antes da incorporação, não sendo, portanto, transferida ao Banco do Brasil. Pontua que negar a intenção da Lei Estadual 5.776/2008 é atentar contra o princípio da segurança jurídica e que a responsabilidade por tais complementações não constava entre as obrigações assumidas, no momento da incorporação, tanto que o art. 7º, da Lei Estadual n. 4.612/93, nunca foi alterado, e a despesa com tais complementações continua sendo incluída no Orçamento Geral do Estado do Piauí. Ressalta que não pode ser responsabilizado, nem solidária, nem subsidiariamente, pois somente se configura a solidariedade quando há pluralidade de devedores para a mesma obrigação, o que entende não ser o caso no processo em análise. Menciona que não há, no Protocolo de Justificação e Incorporação do extinto BEP, nem no regulamento do Banco, ou no Ordenamento Jurídico pátrio, previsão de solidariedade do Banco do Brasil com o Estado do Piauí, em relação ao pagamento das complementações de aposentadoria abrangidas pelas Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008. Continua dizendo que ao lhe impor a responsabilidade pela complementação de pensão devida ao recorrido, a Turma Regional criou obrigação não prevista em lei e ofendeu os artigos 5º, II, e art. 93, IX, da Constituição federal, 8º, § 2º, da CLT, e 92 do Código Civil, reafirmando que não paga o complemento de aposentadoria do recorrido. Assegura, ainda, que o Colegiado promoveu invalidação de negócio jurídico sem amparo legal e que a decisão deveria estar adstrita à Lei para invalidar a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados, mais especificamente ao art. 171 do Código Civil: Menciona que a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados é válida e eficaz, sacramentada através da edição da Lei n. 5.776/2008, e expressa na respectiva Exposição de motivos, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Pontua, ainda, o recorrente que a lei determina que o complemento de pensão perseguido siga a regra do complemento de aposentadoria do de cujus, que era pago pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 4.612/93, contudo o acórdão, em ofensa ao art. 92do Código Civil, não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal. Aponta violação aos artigos 10 e 448 da CLT, por entender que houve sucessão de contrato de trabalho extinto, haja vista que o recorrido se aposentou antes da sucessão do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil, ocorrida em 2008, e que referidos artigos, nas sucessões de empregadores, resguardam apenas o direito dos empregados em atividade. Defende que não tendo havido a prestação laborativa após a sucessão, não há que se falar em assunção das obrigações contraídas pelo sucedido, reiterando que, muito antes da sucessão trabalhista, as obrigações de complementação não eram suas, mas sim do acionista controlador, que possui folha de pagamento específica para tanto, conforme as Leis Estaduais n. 4.612/93 e 5.776/2008. Fundamentos do acórdão sobre a responsabilidade do banco pela complementação de aposentadoria (ID. 9bd76f5): Da responsabilidade do Banco do Brasil - reajustes na complementação de pensão - ex-empregado do BEP O recorrente, Banco do Brasil sustenta sua ausência de responsabilidade no caso, sendo do Estado do Piauí a obrigação pela complementação do benefício percebido pela parte reclamante. Assevera que nunca pagou ao falecido marido da recorrida nada relativo a complementação de aposentadoria. Decido. A questão da responsabilidade do banco reclamado em casos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados do BEP já se encontra pacificada em nosso Regional por meio da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000144-15.2015.5.22.0000, que resultou na Tese Jurídica Prevalecente nº 01/2015, a qual transcrevo: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01/2015 - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEIS ESTADUAIS N°s 4.612/93 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Configurada a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e448 da CLT e da OJ n° 261 da SbDI-I, o sucessor assume as obrigações contraídas pelo sucedido, inclusive quanto às obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria instituída pelo antigo empregador. (TRT 22ª Região, Processo: IUJ- 0000144-15.2015.5.22.000 - Publicado no DejT nº 1825/2015,disponibilizado dia 01.10.2015). Na mencionada decisão restou consignado que o BEP editou a Circular nº 12, de 03.06.1966, dispondo que o banco complementaria os vencimentos do aposentado quando o valor pago pela previdência fosse inferior à sua remuneração à época da aposentadoria, de modo que tal normativo aderiu ao contrato de trabalho dos trabalhadores naquele período, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº 288, I, do TST, sendo que alterações ou revogações posteriores não atingiriam tais trabalhadores (Súmula nº 51, I, do TST). Tal é o caso do falecido marido da autora que fora admitido em 16/12/1968 - ID.1ca306f, independentemente da data de aposentadoria, se antes ou após a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil. Também constou no IUJ que, diante da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP nos anos de 1990, o Estado do Piauí editou a Lei nº 4.612, de 30.06.1993, dispondo que o Poder Executivo ficava autorizado a complementar as pensões recebidas da Previdência Social dos empregados aposentados ou que viessem a se aposentar a partir de então, e cujo vínculo empregatício para o com o BEP tivesse se iniciado até 31/12/1972, sendo que a complementação seria integral, ou seja, o beneficiário continuaria percebendo como se em atividade estivesse. Contudo, a referida lei estadual não retirou do BEP as obrigações por ele assumidas na qualidade de empregador, conforme se depreende da redação original dos arts. 6º e 8º da mencionada lei. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 5.776, de 23.07.2008, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 4.612/1993, destacando-se os seus arts. 6º e 8º, de modo que a complementação integral seria feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica, deixando de mencionar a responsabilidade do BEP. Quanto a tal fato, restou assentado no IUJ que seria apenas um ajuste, como acionista majoritário, e uma opção política do Estado do Piauí em trazer para si o pagamento das complementações de aposentadoria, considerando que à época o BEP já estava em processo de incorporação pelo Banco do Brasil, de modo que tal procedimento não teria o condão de alterar os direitos já incorporados aos contratos de trabalho dos trabalhadores, por força de norma federal, no caso, os arts. 10 e 448 da CLT. Neste passo, não haveria que se afastar o normativo do BEP que dispunha que ele seria o responsável pela complementação de aposentadoria e, por conseguinte, o seu sucessor, o Banco do Brasil. Neste sentido, a OJ nº 261 da SBDI-I do TST: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Também foi registrado no IUJ que no "Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil" ficou anotado que o BB receberia a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederia em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial. No que tange à Ação Rescisória nº 0080146-64.2018.5.22.0000, mencionada pelo recorrente, registro que a tese vencedora no citado processo foi a tese vencida no IUJ nº 0000144-15.2015.5.22.0000. Por certo, o citado IUJ foi procedimento específico instaurado pela Presidência do nosso Regional em face da divergência entre as suas duas Turmas quanto ao tema, ou seja, se a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes e diferenças devidos seria do Estado do Piauí ou do Banco do Brasil. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no C. TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem envolvimento de entidade privada para tal, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Sendo assim, entendo pela responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pagamento de complementação e reajuste de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP. (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão impugnada assentou que o pedido se refere aos reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, e, ainda que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegura que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo que as leis estaduais posteriores não têm o condão de afastar a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Das premissas fixadas pela Turma Regional não se constata violação aos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional apontados. A decisão impugnada foi proferida em consonância coma OJ 261 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente n. 01/2015 deste Regional. Eis alguns julgados do TST sobre o tema, em demandas provenientes deste TRT: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de 1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002. 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 12/12/2018, Publicação 14/12/2018). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, para responsabilizar o Banco do Brasil S.A., na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Piauí - BEP, pelo pagamento da complementação de aposentadoria e dos reajustes pleiteados, assegurados em norma interna (Circular nº 12/66), e não na Lei Estadual nº 4.612/1993, alterada pela Lei Estadual nº 5.776/2008. Precedentes de Turmas do TST envolvendo os mesmos reclamados. Incide o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-454-83.2013.5.22.002, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Julgamento 21/10/2020, Publicação 23/10/2020). Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, inclusive por divergência, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333daquela Corte. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, observa-se–se que não houve vícios procedimentais a revelas desrespeito aos dispositivos invocados, tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos e princípios indicados, frisando-se que se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Helena Maria Silva Medeiros De Souza

ID: 319282478

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000319-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ANESIO SABINO DE LEMOS NETO ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO AGRAVADA: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id8e34244; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 07340a0). Representação processual regular (Id 53c76b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41fb969: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6cfa086: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 580b1d4: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 6cfa086; Condenação no acórdão, id9bd76f5: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6cfa08: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffcbe9c: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 6cfa08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.092 STF/RE 126.554-9/SP. Pretende o recorrente ver declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, defendendo que, conforme decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário n. 126.554-9/SP (Tema 1092), de repercussão geral reconhecida, a competência para julgar complementação de aposentadoria/pensão instituída por lei, cuja responsabilidade seja da Administração Pública direta ou indireta, é da Justiça Comum. Requer, por vislumbrar incompetência absoluta, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta que o processo não pode prosseguir na Justiça Especializada por ofender o entendimento do STF no tema 1.092 e tornar o eventual título judicial inexigível, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC (ou 535, §§ 5º e 7º). Alega que a manutenção da demanda na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, II, da CF, pois a Lei Estadual 4.612/93 atribui a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da parte recorrida ao Estado do Piauí. Indica afronta aos artigos 114 e 93, IX, da CF, argumentando que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar pedidos relativos a complementação de pensão que nunca foi paga pelo Banco do Brasil Fundamentos do acórdão acerca da Incompetência da Justiça do Trabalho (ID. 9bd76f5): O banco reclamado suscita a incompetência material da Justiça do trabalho, alegando tratar-se de pedido de complementação de aposentadoria. Sem razão. O pedido encontra-se respaldado no art. 114, VI da Constituição Federal e deve ser analisado por esta Justiça Especializada: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A propósito, eis o entendimento do TST a respeito da matéria, conforme os seguintes arestos: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). Nesse sentido, se manifestou esta E. 2ª Turma do TRT 22ª Região em caso similar, no qual o contrato de trabalho de ex-empregado do BEP (PROCESSO 0000752-17.2023.5.22.0005, publicado em 08/03/2024). Assim, o pedido se refere a reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, encontrando-se respaldado pelo art. 114, CF/88. Portanto, se trata de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n° 1092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegurando que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que muito posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n.ºs 4.612/1993e 5.776/2008, as quais não têm o condão de afastar por completo a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Logo, tem esta Justiça Especializada competência material para dirimir a lide que versa, repita-se, sobre matéria trabalhista (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão da Turma Regional fixou premissa segundo a qual a complementação de pensão pretendida decorre da responsabilidade do Banco do Brasil advinda da sucessão do Banco do Estado do Piauí e não do instituto de previdência privada, tratando-se, portanto de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n. 1.092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria objeto da presente demanda foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), onde foi assegurado que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, e só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o recorrente não logra êxito quanto à alegada afronta constitucional ou contrariedade ao Tema 1.092 do STF, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST, incidindo o recurso no obstáculo do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 daquela Corte, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SUPORTADO PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453-7, do qual decorreu a reforma de acórdão proferido por este c. TST, para declarar a competência da Justiça Comum, trata de causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. No caso dos autos, no entanto, o benefício, decorrente do contrato de trabalho, é pago diretamente pelo Estado do Piauí, ex-empregador, sem intervenção de entidade de previdência privada, o que atraia competência desta Especializada para apreciação da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 223-53.2013.5.22.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 15/04/2015, 6ª Turma, DEJT 17/04/2015). Ademais, vê-se que não restou configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito ao art. 5º, II, da CF, posto que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Assim, a violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a alegação genérica de afronta ao artigo 114 da CF, sem a menção ao inciso/parágrafo que aponta como vulnerado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", CLT a Súmula n. 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas, não se constatando a indicada violação ao art. 93, IX, da CF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 2.2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES (14039) / BANCOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015;artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 92, 104 e 171 do Código Civil. Alega o banco recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga ao empregado do extinto BEP, já falecido, é exclusiva do Estado do Piauí. Enfatiza que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 140 do CPC, visto que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante foi expressamente retirada do eventual sucessor/incorporador do BEP, através de LEI, deixando de ser ônus do BEP, antes da incorporação, não sendo, portanto, transferida ao Banco do Brasil. Pontua que negar a intenção da Lei Estadual 5.776/2008 é atentar contra o princípio da segurança jurídica e que a responsabilidade por tais complementações não constava entre as obrigações assumidas, no momento da incorporação, tanto que o art. 7º, da Lei Estadual n. 4.612/93, nunca foi alterado, e a despesa com tais complementações continua sendo incluída no Orçamento Geral do Estado do Piauí. Ressalta que não pode ser responsabilizado, nem solidária, nem subsidiariamente, pois somente se configura a solidariedade quando há pluralidade de devedores para a mesma obrigação, o que entende não ser o caso no processo em análise. Menciona que não há, no Protocolo de Justificação e Incorporação do extinto BEP, nem no regulamento do Banco, ou no Ordenamento Jurídico pátrio, previsão de solidariedade do Banco do Brasil com o Estado do Piauí, em relação ao pagamento das complementações de aposentadoria abrangidas pelas Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008. Continua dizendo que ao lhe impor a responsabilidade pela complementação de pensão devida ao recorrido, a Turma Regional criou obrigação não prevista em lei e ofendeu os artigos 5º, II, e art. 93, IX, da Constituição federal, 8º, § 2º, da CLT, e 92 do Código Civil, reafirmando que não paga o complemento de aposentadoria do recorrido. Assegura, ainda, que o Colegiado promoveu invalidação de negócio jurídico sem amparo legal e que a decisão deveria estar adstrita à Lei para invalidar a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados, mais especificamente ao art. 171 do Código Civil: Menciona que a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados é válida e eficaz, sacramentada através da edição da Lei n. 5.776/2008, e expressa na respectiva Exposição de motivos, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Pontua, ainda, o recorrente que a lei determina que o complemento de pensão perseguido siga a regra do complemento de aposentadoria do de cujus, que era pago pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 4.612/93, contudo o acórdão, em ofensa ao art. 92do Código Civil, não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal. Aponta violação aos artigos 10 e 448 da CLT, por entender que houve sucessão de contrato de trabalho extinto, haja vista que o recorrido se aposentou antes da sucessão do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil, ocorrida em 2008, e que referidos artigos, nas sucessões de empregadores, resguardam apenas o direito dos empregados em atividade. Defende que não tendo havido a prestação laborativa após a sucessão, não há que se falar em assunção das obrigações contraídas pelo sucedido, reiterando que, muito antes da sucessão trabalhista, as obrigações de complementação não eram suas, mas sim do acionista controlador, que possui folha de pagamento específica para tanto, conforme as Leis Estaduais n. 4.612/93 e 5.776/2008. Fundamentos do acórdão sobre a responsabilidade do banco pela complementação de aposentadoria (ID. 9bd76f5): Da responsabilidade do Banco do Brasil - reajustes na complementação de pensão - ex-empregado do BEP O recorrente, Banco do Brasil sustenta sua ausência de responsabilidade no caso, sendo do Estado do Piauí a obrigação pela complementação do benefício percebido pela parte reclamante. Assevera que nunca pagou ao falecido marido da recorrida nada relativo a complementação de aposentadoria. Decido. A questão da responsabilidade do banco reclamado em casos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados do BEP já se encontra pacificada em nosso Regional por meio da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000144-15.2015.5.22.0000, que resultou na Tese Jurídica Prevalecente nº 01/2015, a qual transcrevo: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01/2015 - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEIS ESTADUAIS N°s 4.612/93 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Configurada a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e448 da CLT e da OJ n° 261 da SbDI-I, o sucessor assume as obrigações contraídas pelo sucedido, inclusive quanto às obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria instituída pelo antigo empregador. (TRT 22ª Região, Processo: IUJ- 0000144-15.2015.5.22.000 - Publicado no DejT nº 1825/2015,disponibilizado dia 01.10.2015). Na mencionada decisão restou consignado que o BEP editou a Circular nº 12, de 03.06.1966, dispondo que o banco complementaria os vencimentos do aposentado quando o valor pago pela previdência fosse inferior à sua remuneração à época da aposentadoria, de modo que tal normativo aderiu ao contrato de trabalho dos trabalhadores naquele período, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº 288, I, do TST, sendo que alterações ou revogações posteriores não atingiriam tais trabalhadores (Súmula nº 51, I, do TST). Tal é o caso do falecido marido da autora que fora admitido em 16/12/1968 - ID.1ca306f, independentemente da data de aposentadoria, se antes ou após a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil. Também constou no IUJ que, diante da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP nos anos de 1990, o Estado do Piauí editou a Lei nº 4.612, de 30.06.1993, dispondo que o Poder Executivo ficava autorizado a complementar as pensões recebidas da Previdência Social dos empregados aposentados ou que viessem a se aposentar a partir de então, e cujo vínculo empregatício para o com o BEP tivesse se iniciado até 31/12/1972, sendo que a complementação seria integral, ou seja, o beneficiário continuaria percebendo como se em atividade estivesse. Contudo, a referida lei estadual não retirou do BEP as obrigações por ele assumidas na qualidade de empregador, conforme se depreende da redação original dos arts. 6º e 8º da mencionada lei. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 5.776, de 23.07.2008, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 4.612/1993, destacando-se os seus arts. 6º e 8º, de modo que a complementação integral seria feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica, deixando de mencionar a responsabilidade do BEP. Quanto a tal fato, restou assentado no IUJ que seria apenas um ajuste, como acionista majoritário, e uma opção política do Estado do Piauí em trazer para si o pagamento das complementações de aposentadoria, considerando que à época o BEP já estava em processo de incorporação pelo Banco do Brasil, de modo que tal procedimento não teria o condão de alterar os direitos já incorporados aos contratos de trabalho dos trabalhadores, por força de norma federal, no caso, os arts. 10 e 448 da CLT. Neste passo, não haveria que se afastar o normativo do BEP que dispunha que ele seria o responsável pela complementação de aposentadoria e, por conseguinte, o seu sucessor, o Banco do Brasil. Neste sentido, a OJ nº 261 da SBDI-I do TST: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Também foi registrado no IUJ que no "Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil" ficou anotado que o BB receberia a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederia em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial. No que tange à Ação Rescisória nº 0080146-64.2018.5.22.0000, mencionada pelo recorrente, registro que a tese vencedora no citado processo foi a tese vencida no IUJ nº 0000144-15.2015.5.22.0000. Por certo, o citado IUJ foi procedimento específico instaurado pela Presidência do nosso Regional em face da divergência entre as suas duas Turmas quanto ao tema, ou seja, se a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes e diferenças devidos seria do Estado do Piauí ou do Banco do Brasil. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no C. TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem envolvimento de entidade privada para tal, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Sendo assim, entendo pela responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pagamento de complementação e reajuste de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP. (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão impugnada assentou que o pedido se refere aos reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, e, ainda que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegura que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo que as leis estaduais posteriores não têm o condão de afastar a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Das premissas fixadas pela Turma Regional não se constata violação aos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional apontados. A decisão impugnada foi proferida em consonância coma OJ 261 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente n. 01/2015 deste Regional. Eis alguns julgados do TST sobre o tema, em demandas provenientes deste TRT: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de 1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002. 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 12/12/2018, Publicação 14/12/2018). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, para responsabilizar o Banco do Brasil S.A., na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Piauí - BEP, pelo pagamento da complementação de aposentadoria e dos reajustes pleiteados, assegurados em norma interna (Circular nº 12/66), e não na Lei Estadual nº 4.612/1993, alterada pela Lei Estadual nº 5.776/2008. Precedentes de Turmas do TST envolvendo os mesmos reclamados. Incide o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-454-83.2013.5.22.002, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Julgamento 21/10/2020, Publicação 23/10/2020). Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, inclusive por divergência, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333daquela Corte. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, observa-se–se que não houve vícios procedimentais a revelas desrespeito aos dispositivos invocados, tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos e princípios indicados, frisando-se que se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Vitor Silva Nader

ID: 307052071

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000195-84.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO VITOR SILVA NADER

Conclusão

Advogados:

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000019… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0000195-84.2025.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu PAULO VITOR SILVA NADER. I. RELATÓRIO: O réu PAULO VITOR SILVA NADER, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 48.1. Oferecida a denúncia (mov. 48.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 64.1). Notificado (mov. 81.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 85.1). Ao mov. 87.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada dos laudos periciais das drogas e da balança (cf. mídias e termos de movs. 130 e 131.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 178.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 184.1, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição do réu. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto ao réu. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais para a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em Juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início após o recebimento de informação, fornecida por um transeunte, de que o réu, identificado nominalmente como PAULO, estaria praticando tráfico de entorpecentes no endereço indicado na denúncia. Diante da notícia de possível atividade criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pelo acusado, o qual, de forma voluntária, autorizou e franqueou a entrada dos agentes no imóvel. No interior da residência, foram localizados parte dos ilícitos descritos naPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 exordial acusatória, não havendo, à época da abordagem, qualquer indício de uso pessoal de substâncias ilícitas por parte do denunciado. Ademais, conforme será detalhado em momento oportuno, o próprio acusado informou aos policiais a existência de outro local onde armazenava drogas, indicando, inclusive, o endereço situado no bairro Bigorrilho. Em diligência complementar, os mesmos agentes localizaram, nesse segundo imóvel, nova quantidade de substâncias entorpecentes, compatíveis com aquelas anteriormente apreendidas no imóvel citado pelo transeunte, que em momento algum indicou o nome de “Kaique”, como pretende fazer crer a sua defesa. Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pela defesa. Sigo no exame do mérito desta ação penal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de ocorrência n° 2025/54579 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); e (v) Laudos Periciais n°s 29.494/2025 e 4.855/2025 (movs. 169.2 e 171.1). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante, bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação do réu. A propósito, a policial militar LAIS CHRISTINE CARDOSO MENGUER, arrolada como testemunha de acusação relatou que relatou que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual informou que um indivíduo, de nome Paulo, estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho. Diante da informação recebida, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício. Com o auxílio do porteiro, os policiais dirigiram-se até o apartamento indicado, onde foram atendidos pelo réu. Informado acerca da denúncia que pesava contra si, Paulo franqueou o ingresso da equipe no imóvel, ocasião em que foi realizada a gravação da diligência. No interior do apartamento, foram localizadas pequenas quantidades de substâncias entorpecentes, consistentes em um frasco de lança-perfume e alguns frascos de cetamina. Ainda, esclareceu que, diante da situação, foi informado ao acusado que eventual colaboração com as investigações poderia ser considerada em seu favor em futura ação penal. O réu, então, manifestou interesse em colaborar e indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente como depósito dePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 drogas. Acrescentou que o próprio acusado explicou que o apartamento do Pinheirinho era destinado à distribuição dos entorpecentes, razão pela qual a quantidade de drogas ali encontrada era inferior à do segundo endereço. A equipe, acompanhada do réu, dirigiu-se ao imóvel do bairro Bigorrilho, onde, novamente, obteve autorização expressa para ingresso, sendo fornecida pelo acusado a senha de acesso ao imóvel. No local, foram apreendidas quantidades e variedades de entorpecentes, ilícitos esses compatíveis com os localizados no primeiro imóvel. Após a segunda diligência, o réu indicou um terceiro endereço – esse no bairro Orleans-, momento em que a equipe se deslocou até o local informado, contudo, como o imóvel encontrava-se fechado e o acusado não possuía a chave, optaram por não ingressar no local, conduzindo o réu à autoridade policial para esclarecimentos. Pontuou que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado. Esclareceu que o primeiro imóvel apresentava sinais de habitação, o que não se verificava no endereço do bairro Bigorrilho, que aparentava ser utilizado exclusivamente para armazenagem de entorpecentes. Relatou, ainda, que o réu mencionou a existência de um parceiro na atividade criminosa, cujo nome ou apelido não soube precisar, podendo ser “Cauã”, “Cadu” ou “Cauê”. Reafirmou que o próprio acusado declarou que o imóvel do Bigorrilho era utilizado exclusivamente como depósito, enquanto o do Pinheirinho funcionava como ponto de distribuição. Ainda, afirmou não conhecer o réu de abordagens anteriores e confirmou que, à época dos fatos, estava lotada na ROTAM do 23º Batalhão da Polícia Militar, sendo que o bairro Pinheirinho integrava a área de atuação da unidade. Asseverou que a denúncia foi recebida durante patrulhamento no bairro Pinheirinho ou na região do CIC, e que é prática comum da equipe averiguar denúncias recebidas de populares. Por fim, esclareceu que a colaboração do réu não decorreu de qualquer promessa de vantagem concreta por parte da equipe policial, mas sim, da informação de que eventual primariedade e grau de colaboração poderiam ser considerados emPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 seu favor, nos termos da legislação penal, o que de fato ocorreu no dia da abordagem e prisão. Com paridade, o policial militar LEONARDO MARCOS BERNARDO GIMENES, ouvido na condição de testemunha, confirmou que confirmou que a equipe policial recebeu informação de um popular, o qual relatou a ocorrência de comercialização de entorpecentes no interior do apartamento pertencente ao acusado. Acrescentou que a equipe já detinha conhecimento prévio de que o referido condomínio era comumente utilizado como ponto de tráfico de drogas. Diante da denúncia, os policiais se dirigiram ao local indicado, sendo recebidos pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso da equipe ao interior do prédio. Relatou que, ao chegarem à unidade habitacional do denunciado, foram atendidos pelo próprio, o qual, ao ser informado sobre o motivo da diligência, autorizou expressamente a entrada dos policiais no imóvel. No interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes. Após as primeiras buscas, o acusado informou espontaneamente que possuía outros dois imóveis utilizados para fins de armazenamento e comercialização de drogas, sendo um deles situado no bairro Bigorrilho. A equipe então se dirigiu ao referido endereço, onde também foram localizadas outras porções e variedades de substâncias ilícitas. O réu declarou que o local era utilizado especificamente para o armazenamento e fracionamento de entorpecentes. Ainda, que a entrada no segundo imóvel ocorreu mediante autorização expressa do acusado, que forneceu, de forma voluntária, o código de acesso da porta. O local, descrito como um imóvel do tipo Studio, permitia a visualização imediata dos entorpecentes logo na entrada. O policial confirmou que o popular que realizou a denúncia mencionou expressamente o nome do acusado — PAULO — e que o primeiro imóvel era efetivamente habitado por ele, ainda que utilizado como ponto de tráfico. Já o segundo endereço era destinado exclusivamente ao armazenamento e manipulação das substâncias ilícitas. O próprio réu,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 segundo a testemunha, confessou que fornecia drogas em grande quantidade a terceiros, realizando vendas e entregas tanto a traficantes quanto a usuários. Informou, ainda, que o sistema de entrega adotado pelo acusado se assemelhava ao utilizado por aplicativos como Uber e iFood, sendo os pedidos realizados diretamente ao denunciado. As substâncias ilícitas eram acondicionadas em embalagens de papelão, simulando produtos lícitos, e despachadas por meio de motoristas de aplicativo. O policial declarou não conhecer o acusado de abordagens anteriores, embora soubesse que o local de sua residência era conhecido como ponto de tráfico. Afirmou lembrar que toda a equipe ingressou no apartamento do réu e que, no primeiro endereço, os entorpecentes foram encontrados no quarto do acusado, ilícitos esses que estavam acondicionados em uma caixa de papelão. Também foram localizadas sacolas semelhantes às utilizadas por lojas de shopping, compatíveis com o modo de entrega descrito. Por fim, confirmou que é procedimento comum a equipe receber denúncias de populares, sendo orientado que o denunciante formalize o relato por meio de ligação ao número 190, a fim de que a ocorrência seja registrada e outras equipes tenham ciência dos fatos. No entanto, diante da gravidade da denúncia recebida, não houve tempo hábil para tal formalização, razão pela qual a equipe se deslocou imediatamente ao local indicado. Declarou não saber se a denúncia foi efetivamente registrada via 190, mas garantiu ter orientado o popular nesse sentido. Reiterou, por fim, que o acusado assinou autorização para ingresso no primeiro imóvel e forneceu, de forma espontânea, o código de acesso ao segundo endereço. Assim sendo, o que se verifica das declarações dos milicianos que atuaram na abordagem do réu é que esses eram integrantes da equipe responsável pela diligência, e suas declarações são convergentes, harmônicas e destituídas de contradições relevantes, o que lhes confere elevado grau de fidedignidade.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Ambos relataram que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual, de forma espontânea, informou que um indivíduo de nome PAULO estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho, local igualmente indicado pelo transeunte. Logo, diante da gravidade da denúncia, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso ao interior do prédio. Na unidade habitacional indicada, os policiais foram atendidos pelo próprio acusado, que, ao ser informado sobre o teor da denúncia, autorizou expressamente o ingresso dos agentes no imóvel. No mesmo caminhar, disseram que no interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes, exatamente como narrado na denúncia. Ainda, que ato contínuo, o réu, de forma espontânea e sem qualquer coação, indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente para o armazenamento de drogas. A equipe, então, dirigiu-se ao novo endereço, acompanhada do acusado, que forneceu voluntariamente a senha de acesso ao imóvel, onde foram apreendidas novas porções e variedades de entorpecentes. Saliente-se que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado, sendo que o primeiro apresentava sinais de habitação, enquanto o segundo se destinava exclusivamente à armazenagem de drogas. Portanto, a uniformidade, coerência e riqueza de detalhes dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, somadas à ausência de indícios de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação policial, conferem robustez probatória à versão acusatória, corroborando a materialidade e a autoria delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Ora, não pairam dúvidas que o réu foi surpreendido em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa do denunciado. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com o réu foi encontrado, sacolas de papel e balanças de precisão, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 169.2 e 171.1 denota que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como cetamina e diclorometano. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que o réu guarda envolvimento com o tráfico de entorpecentes. c) Deveras, a negativa de autoria do acusado é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim, a testemunha de defesa, ALLAN KAYKE ZANLOURENSI , ouvido em Juízo como informante relatou que conhece oPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 acusado há 09 (nove) meses, pois residem no mesmo imóvel juntos. Alegou que o acusado teria um emprego formal, muito embora não consiga dizer em qual local seria. Quanto ao dia dos fatos, pontuou que ao chegar no estacionamento do prédio, viu o acusado sendo conduzido por um policial. Ainda, mencionou que não visualizou os agentes da lei transportando nenhuma caixa após se retirarem do imóvel. Asseverou que no dia dos fatos, o denunciado estaria febril, devido a uma tatuagem que realizou pouco tempo antes da sua prisão. Também, relatou que não presenciou a prisão do réu e que, após a prisão do seu colega, deixou de residir no imóvel. Além disso, citou que a prisão do acusado teria ocorrido em uma segunda-feira e, na sexta-feira da mesma semana, retornou ao imóvel apenas para retirar seus pertences, uma vez que depois do ocorrido, o proprietário do imóvel solicitou a desocupação do local. Igualmente, narrou que após a abordagem do réu, os milicianos teriam retornado, mais uma vez, ao imóvel, dessa vez à procura de um terceiro chamado “Caique”, o qual desconhecia. Disse que no dia em que foi retirar seus pertences, os milicianos estavam no local, em busca da pessoa identificada por “Caique” e que, enquanto descia pelo elevador, foi abordado pelos milicianos, que determinaram que todos permanecessem em pé na área externa, próxima aos blocos. Em complementação, mencionou que teria ficado, por quase, quatro horas à disposição dos milicianos, que lhe inquiriram sobre eventual participação do réu com a traficância. Além disso, confirmou que teve conhecimento de que, depois da primeira abordagem, o réu teria sido levado a um segundo imóvel. Aduziu que ficou assustado com a prisão do seu colega e, por isso, preferiu acompanhar tudo à distância. Comentou que no segundo imóvel, viu os policiais saindo com uma caixa, cujo conteúdo não saberia identificar citar. A testemunha de defesa MAGAIVER PRUDENTE DE SOUZA, ouvido em juízo como informante contou que conheceu o réuPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 em eventos festivos, inicialmente, na condição de cliente. Ainda, ponderou que com o passar do tempo ele e o réu se tornaram amigos e sócios em uma sociedade voltada à realização de eventos. Declarou não possuir conhecimento de que o denunciado laborasse em outra atividade. Confirmou que teve conhecimento da prisão do réu, após este ter sido abordado pelos policiais em seu imóvel. Por fim, fim, o acusado PAULO VITOR SILVA NADER quando ouvido em Juízo, negou a prática criminosa. Em síntese, o acusado declarou que que, no momento da abordagem, encontrava-se em sua residência, situada na Rua Lothário Boutin, e que os policiais não localizaram qualquer substância ilícita no interior do imóvel. Alegou que estava febril em razão de uma tatuagem recente e que havia solicitado a seu colega Allan que lhe trouxesse medicamentos. Relatou que, enquanto aguardava, ouviu barulhos na porta e, ao verificar, foi surpreendido pela presença de policiais, os quais teriam apontado armas de fogo e determinado que se dirigisse à cozinha. Sustentou que questionou os agentes sobre a existência de mandado judicial, mas foi silenciado. Afirmou que os policiais reviraram o imóvel, sem encontrar qualquer material ilícito. Em seguida, foi conduzido a outro endereço, na Rua Martim Afonso, sob a justificativa de que os policiais estariam à procura de um indivíduo chamado “Caique”, com quem teria tido contato apenas em eventos festivos, sem manter vínculo atual e tampouco sabendo dizer se esse estaria envolvido com a traficância. O réu alegou que foi coagido a desbloquear seu aparelho celular e que os policiais já possuíam conhecimento prévio do segundo endereço, o qual afirmou desconhecer. Quanto à entrada no segundo imóvel – da Rua Martim Afonso-, sustentou que os policiais teriam se aproveitado do momento em que outra pessoa acessava o prédio para ingressar no local, e que a senha da porta teria sido fornecida por uma mulher, supostamente síndica, sob pressão dos agentes. Negou conhecer essa pessoa – síndica- e afirmou que sua defensora tentou contato com ela,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 sem sucesso. No interior do segundo imóvel, afirmou ter sido colocado de costas contra a parede enquanto os policiais realizavam buscas, e que, após cerca de dez minutos, foi localizada uma mochila preta, cujo conteúdo disse desconhecer. Negou qualquer envolvimento com os entorpecentes encontrados, bem como o uso de drogas em eventos que organizava, inclusive lança-perfume. Por fim, admitiu a existência de outro processo criminal em seu desfavor, envolvendo a apreensão de “ecstasy” e “special k”, mas negou conhecer os policiais que realizaram a abordagem atual e reiterou que nenhum entorpecente foi encontrado no imóvel em que residia. Ora – as teses propostas pelo denunciado são romanescas. Pois bem, a partir dos relatos prestados pelos agentes públicos em juízo, constata-se que suas declarações são harmônicas, coerentes e convergentes, conferindo elevada credibilidade à atuação policial e à legalidade dos atos praticados. Isso porque, a abordagem inicial decorreu de denúncia espontânea realizada por um transeunte, que indicou o nome do denunciado, como sendo o traficante do local, circunstância que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, autoriza a pronta intervenção da força policial, especialmente diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Os policiais afirmaram que a entrada no primeiro imóvel foi expressamente autorizada pelo próprio acusado, o que reforça a legalidade e a transparência da diligência. Ademais, a posterior indicação de outro endereço pelo réu, bem como o fornecimento espontâneo do código de acesso ao segundo imóvel, evidencia colaboração voluntária por parte do meliante. Saliente- se que a apreensão de substâncias entorpecentes em ambos os locais, aliada à notícia, perpassada pelo próprioPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 acusado, quanto à destinação dos imóveis — um para armazenamento e outro para distribuição —, corrobora a materialidade e a autoria delitiva, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Urge consignar, que a ausência de outras pessoas nos imóveis reforça a conclusão de que o réu detinha a posse direta e exclusiva dos entorpecentes. E nesse ponto, ressalte-se, ainda, que a tentativa do denunciado de atribuir a posse das drogas a um terceiro, supostamente identificado como 'Caique', não encontra respaldo em qualquer elemento probatório constante dos autos, tratando-se de narrativa isolada e desprovida de verossimilhança. Isso porque, o nome desse terceiro indivíduo, em momento algum, foi indicado na denúncia realizada pelo popular, ao contrário do que ocorreu com o réu, sendo que os milicianos declararam que foi o acusado quem o indicou, como possível parceiro na narcotraficância, sem contudo repassar qualquer informação que permitisse sua precisa identificação. Do mesmo modo, a alegação de que a senha do segundo imóvel teria sido fornecida por uma mulher desconhecida, supostamente síndica do edifício, mostra-se contraditória e não foi corroborada por qualquer testemunha, ressaltando-se que não houve qualquer diligência defensiva voltada à sua identificação ou oitiva para corroborar a alegação isolada do denunciado. Dessa forma, a negativa apresentada pelo réu revela-se inverossímil e desprovida de amparo probatório, mesmo porque, era pessoa desconhecida da equipe policial, como bem afirmou PAULO. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais, verifiquei que o réu ostenta condenação anterior pelo mesmo delito, nos autos nº 0002953- 75.2021.8.16.0196, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba, ocasião em que foi flagrado na posse de diversas substâncias entorpecentes,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 dentre elas cetamina, utilizando-se de modus operandi semelhante ao ora apurado, o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que a versão apresentada pelo réu não se sustenta frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas, com a utilização de múltiplos imóveis e estrutura organizada para distribuição. Dessa forma, há certeza, portanto, que o réu trazia consigo e tinha em depósito substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelo acusado. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, uma vez que conhecia e queria a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que o denunciado possui outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidão de seq. 174.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejo da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO O RÉU PAULO VITOR SILVA NADER pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado que o sentenciado praticou o delito enquanto estava cumprindo pena, conforme autos executórios n° 4002651-82.2022.8.16.4321, circunstância que denota elevado grau de reprovação da conduta, cf. seq. 174.1. Essa conduta demonstra desprezo deliberado pelas determinações judiciais e reforça a periculosidade social do agente,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 que, mesmo ciente de estar cumprindo pena, persistiu na prática de novos crimes, evidenciando conduta criminosa reiterada. Assim, diante do contexto fático, a conduta do acusado merece reprovação mais severa, justificando a valoração negativa do vetor culpabilidade e, consequentemente, o aumento da pena-base. Importante frisar que essa valoração negativa não implica bis in idem em relação aos maus antecedentes ou eventual reincidência. Isso porque a circunstância ora considerada refere-se não ao fato de haver condenações pretéritas, mas ao comportamento do réu no momento da prática dos delitos, que, mesmo estando cumprindo pena, decidiu continuar delinquindo, demonstrando elevado grau de audácia e reprovação social. Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 174.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 174.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de uma agravante de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vistaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR Por vislumbrar que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que ensejaram a custódia cautelar do condenado, o qual respondeu a todo o processo preso, mantenho a segregação cautelar, o que faço com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Determino a destruição da balança de precisão, cf. o artigo 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ainda, quanto às 50 (cinquenta) embalagens de papel, reporto-me a decisão de seq. 112.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Goncalves Farofa Neto

ID: 259008710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002690-67.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES FAROFA NETO

Conclusão

Advogados:

YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu ag… Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, brasileiro, nascido em 11/11/1960, com 63 (sessenta e três) anos na data dos fatos, inscrito no RG nº 31113695, SSP/PR, e no CPF nº 807.378.209-00, filho de Julieta Da Silva Farofa e de Ary Goncalves Farofa, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, 496, na cidade de Pinhal de São Bento/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: “ No dia 24 de outubro de 2024, em Rodovia Estadual localizada na Linha Cerro Negro, Zona Rural do Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado JOSE GONCALVES FAROFA NETO, com consciência, vontade e intenção de traficar, transportava, no interior de seu veículo, 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu”, substância popularmente conhecida como “maconha”, ambas destinadas ao tráfico de drogas, capazes de causar dependência física e psíquica e proscritas no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência 2024/1329857 (mov. 1.3), termo de depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7), auto de exibição eapreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11 e 1.12), fotos do celular apreendido (mov. 1.14 e 1.15) e fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18)” O réu foi preso em flagrante e na audiência de custódia houve a conversão em preventiva (mov. 22.1). Notificado (51.1) apresentou defesa prévia ao mov. 57.1, por intermédio de defensor dativo (mov. 52). A denúncia foi recebida em 22/11/2024, ocasião em que se designou audiência de instrução e julgamento, determinou-se a apresentação do laudo pericial das drogas, e estipulou-se que o pedido de autorização de acesso aos dados do celular apreendido devia ser formulado em autos apartados (mov. 63.1). O Ministério Público formulou o respectivo requerimento em autos próprios, autuado sob o nº 0002982-52.2024.8.16.0154 (mov. 97.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 30/01/2025, foram ouvidas duas testemunhas, bem como interrogado o réu (movs. 140.2-4 e 142.1). Realizou-se a revisão da prisão preventiva em duas oportunidades, nas datas de 22/01/2025 (mov. 133.1) e 09/04/2025 (000936-56.2025.8.16.0154 mov. 6.1) – mov. 195.1. Aportou aos autos o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida (movs. 182.1 e 196.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas (mov. 185.1). A defesa do réu, por sua vez, também por meio da apresentação de alegações finais por memoriais, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo, reconhecimento da confissão e fixação do regime inicial semiaberto (mov. 189.1).É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, dando-o como incurso nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Introdução necessária Prevê como crime o art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a conduta de: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.” O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. 2.2. Da Prova Oral Produzida ao Longo da Persecução Criminal A testemunha Abel Muniz da Silva, policial militar, ao prestar depoimento na fase policial, relatou o seguinte (mov. 1.5): “[...] A equipe da patrulha rural estava em o patrulhamento pela linha Cerro Negro, nesse município, quando avistou andando pela rodovia um veículo de cor cinza, segundo informações que a equipe tinha, o condutor do veículo, seu José e teria algumas denúncias que ele estaria realizando tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro. De imediato, a equipe ficou na rodovia, em pontos estratégicos, para ver se, ao retornar, ao município de Santo Antônio do Oeste, onde ele vinha adquirir a droga para vender no Pinhal, a equipe conseguiria abordar ele. Então a equipe permaneceu na linha Cerro Negro até aproximadamente as 9 horas e 20 minutos, quando avistou o veículo retornando ao município de origem, que seria Vinal do Sandeiro. A partir disso foi realizada a abordagem. Em busca pessoal, foi localizado no bolso, no bolso da frente, na camiseta uma certa quantia, que posteriormente foi pesada, de substância análoga à cocaína. Em busca veicular, na porta do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análoga à maconha. Diante disso, conduziram José no compartimento do camburão, sem algema, porque ele já tinha uma certa idade e não oferecia risco à equipe. Foi levado até a terceira companhia, para a realização da documentação pertinente, para posterior encaminhamento à Delegacia”. Em juízo, Abel narrou o seguinte (mov. 140.2): “[...] No dia, eu e meu colega estávamos trabalhando na equipe da Patrulha Rural, estávamos trabalhando próximo ao município de Santo Antônio do Sudoeste, na linha Serro Negro, quando visualizamos um veículo Gol de cor cinza, conduzido pelo Sr. José, deslocando pela BR, não lembro bem o nome da BR, deslocando até o município de Santo Antônio do Sudoeste. Como era conhecido pela equipe, através de algumas denúncias, que o Sr.José praticava o crime de tráfico de drogas no município de Pinhal de São Bento, a equipe optou por ficar próximo à BR até ele retornar, porque segundo as denúncias, ele viria para Santo Antônio buscar os entorpecentes e retornaria vender no município de Pinhal de São Bento. A equipe aguardou por volta de uma hora, quando visualizou o veículo Gol retornando do município de Santo Antônio do Sudoeste em direção ao município de Pinhal de São Bento. Então, considerando as suspeitas e pelo veículo estar com a traseira baixa, fizemos a abordagem. O réu acatou as ordens de imediato. Em busca pessoal foi localizado no bolso da camiseta do réu, alguns invólucros de substância análoga à cocaína, seriam 18 porções fracionadas em papelotes, conhecidos como buchas de entorpecentes, e mais uma certa quantia em outro invólucro. Na busca do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análogo à maconha. Diante disso, o réu foi conduzido até a terceira companhia da Polícia Militar para a confecção da documentação pertinente ao flagrante e, posteriormente, encaminhar para a Polícia Judiciária e Polícia Civil. O veículo ficou retido por infração de trânsito, na companhia para ser encaminhada ao DETRAN. Questionado sobre a origem dos entorpecentes, o réu disse que tinha adquirido próximo à Duana, no município de Santo Antônio do Sudoeste com um masculino, que ele não saberia precisar o nome, de nacionalidade brasileira. Segundo ele, todo o trâmite da negociação dos entorpecentes foi feito através de conversas de WhatsApp. O celular também foi apreendido e encaminhado para a polícia judiciária para realização de perícia”. Ao prestar depoimento na fase policial, a testemunha José Rodrigo Lorini, policial militar, relatou o seguinte (mov. 1.7): “[...] A gente estava realizando o patrulhamento do programa rural da linha Serro Negro e no momento que estávamos se deslocando pela rodovia, vimos o veículo gol, conduzido pelo réu, vindo em direção de Santo Antônio do Sudoeste. Existiam algumas denúncias, informações, de que o réu realizava tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro, e que vinha sempre a cidade de Santo Antônio buscar. Nessa situação, ficamos esperando emdeterminado local da rodovia, fazendo um ponto base, quando em determinado momento, o réu estava retornando com o mesmo veículo, indo no sentido de Pinhal de São Pedro. Como ali é um local que ocorre bastante contrabando e tínhamos informações da possível prática de tráfico, abordamos o veículo do réu. Na revista pessoal, no bolso da camisa dele, encontramos uma certa quantidade de cocaína, uma parte estava fracionada lá pronto, em saquinhos, dentro de um envelope transparente, pronto para comercialização, e a outra parte estava acondicionada num saco plástico branco. Dentro do veículo, na porta do motorista, foi localizado dois cigarros de maconha. Diante disso o réu foi conduzido para confeccionar a documentação pertinente do flagrante e entregue na Delegacia”. Em juízo, José Rodrigo narrou o seguinte (mov. 140.3): “[...] Nesse dia eu e meu colega, soldado Muniz, devidamente escalado, estávamos realizando patrulhamento próximo da linha Serro Negro, na chegada do município de Santo Antônio do Sudeste. Quando chegamos perto da rodovia, para atravessar e tomar sentido ao interior, visualizamos o veículo gol, conduzido pelo réu, indo em direção a Santo Antônio do Sudeste e nós tínhamos informações que ele traficava na cidade de Pinhal de São Pedro e vinha buscar a droga em Santo Antônio do Sudoeste. Achamos a atitude suspeita e ficamos em um local próximo à saída da cidade para realizar a abordagem. Determinado tempo depois, o veículo retornou, indo no sentido de Pinhal de São Pedro, saindo da cidade. Então realizamos a abordagem, encontramos com ele, no bolso da camisa, uma quantidade de cocaína fracionada em 18 buchas, e uma outra parte dentro de um saco plástico. No veículo, na porta do motorista, localizamos dois cigarros de maconha. Questionado de onde conseguiu os entorpecentes, ele disse que comprou de um brasileiro, no lado brasileiro aqui, mas não sabia o nome da pessoa, chamava de Magrão e que tinha as conversas com ele no celular. Foi dado voz de prisão ao réu, foi feito o boletim de ocorrência e a apreensão do celular, pois segundo ele a prova da negociação estava no celular. Por fim, ele foi conduzido até a Delegacia”.Em seu interrogatório na fase policial, o réu Jose Gonçalves Farofa Feto relatou o seguinte (mov. 1.12): “[...] Não estava batendo o peso, foi dito que tinha 50 gramas, tudo junto, discordou da pesagem da droga apreendida, dizendo que não pesava mais do que 50 gramas. Pegou as drogas para seu uso, sempre usou, junto com seu irmão. Questionado sobre onde pegou a droga, descreveu que antes de chegar na Luanda, tem um mercado, passa aquele trevo que vai para o Chico e segue reto, antes de chegar na Luanda, de passar o trevo, tinha um “piazão” conhecido como Magarão, pegou com ele em duas oportunidades já. Pagou mil reais pelas drogas apreendidas na data dos fatos. Alegou ser usuário de maconha e cocaína. Questionado onde conseguiu esse valor para aquisição da droga, sendo que é aposentado e afirmou receber R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) por mês, com o desconto dos empréstimos, respondeu que tem uma borracharia com alguns pneus usados e foi ali que conseguiu. Justificou que pegou essa quantidade porque estava há três meses sem usar, e o preço estava bom, saiu barato. Perguntado se autoriza o acesso ao celular, respondeu para "deixar o celular de fora". Interrogado sob o crivo do contraditório o réu Jose Gonçalves narrou o seguinte (mov. 140.4): “[...] Se desesperou e começou a traficar para arrumar dinheiro e fazer uma cirurgia de uma hernia que tem em sua barriga. Não foram 690 gramas, foi 69 gramas de cocaína. Estava devendo algumas coisas, comprando remédio, não tinha ajuda, era sozinho. Entrou em desespero, tinha começado a traficar há três meses”. Transcritos os depoimentos colhidos, cuido do mérito do crime imputado ao réu. 2.3. Da prova documental 2.3.1. Fotos (movs. 1.16-18)2.3.2. Lauto toxicológico (mov. 192.1)2.4. Do mérito A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18), laudo toxicológico indicando que as substâncias apresentaram resultados positivos para os entorpecentes denominados “ maconha” e “cocaína”, e demais provas orais carreadas nos autos. No que tange à autoria, do conjunto probatório trazido à cognição nos autos corroborado pela confissão do réu, depreende-se que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. Os policiais militares Abel e José, os quais atenderam a ocorrência afirmaram de forma harmônica que existia informação e denúncias prévias indicando que o réu estava traficando. Outrossim, seus relatos foram uníssonos ao indicarem a localização dos entorpecentes, mencionando que a cocaína estava no boldo da camisa do réu e a maconha no interior do veículo, mais precisamente na porta do motorista. No mesmo sentido, a forma que parte da cocaína estava acondicionada, qual seja fracionada em 18 buchas, evidencia demonstra a finalidade comercial. Embora na fase policial o réu tenha sustentado a versão de ter adquirido os entorpecentes para uso próprio, em juízo confessou que estava traficando há cerca de três meses com a intenção de juntar dinheiro para fazer cirurgia relacionada a uma hérnia que possui na barriga.Além disso, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867- 70.2021.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) Logo, verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de comprovar a prática do crime descrito na inicial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Importante frisar que, em que pese o laudo pericial do celular apreendido não tenha sido juntado aos autos, as demais provas constantes no processo mostram-se suficientes, tornando tal diligência prescindível. Oportuno salientar a evidente validade em relação aos testemunhos dos policiais, uma vez que o comprometimento destes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). É inequívoco que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. No caso em tela, o depoimento dos policiais é coerente e está em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador.Desta feita, diante do quadro probatório apresentado em juízo, outra não é a conclusão senão a de que o réu foi abordado transportando droga, que tinha por finalidade comercializá-la, como meio de obtenção de lucro imediato. Nesse compasso, o dolo é evidente, pois o réu estava ciente de que levava entorpecentes, transportou ilícitos pela BR entre as cidades de Pinhal de São Pedro e Santo Antônio do Sudoeste. Assim, a presença do elemento subjetivo, é indiscutível, uma vez que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, sobretudo por já possuir condenação anterior pelo mesmo delito. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, pela forma em que as drogas estavam acondicionadas, pela quantidade, pelas circunstâncias da apreensão, bem como a confissão do réu, tenho que a responsabilização pelo transporte das substâncias é medida de rigor. Outrossim, o laudo toxicológico indicou que as substâncias encontradas em poder do réu tratavam-se de “maconha” e “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica. Referidas drogas, aliás, encontram-se elencadas na relação de substância de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incrimina-se a conduta de transportar, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. Dessa premissa, portanto, a função de “transportador” de droga já se confunde com a traficância em si, a evidenciar o delito de tráfico de drogas em sua modalidade consumada. Tráfico significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão.A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de transportar a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Nos termos já fundamentado, restou vigorosamente provado o transporte de entorpecente feito pelo réu. Portanto, considerando que a finalidade de transportar se demonstra inequívoca, não remanescem quaisquer dúvidas relativas à tipicidade do crime, uma vez que o réu, com vontade e consciência (dolo), transportava, para fins de traficância, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica a seus usuários, motivo pelo qual se torna imperiosa sua condenação, com a consequente procedência da pretensão contida na denúncia. Nos moldes das alegações finais ministeriais, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de n. 11.343/06, não se aplica ao réu, em razão de sua reincidência específica (mov. 67.1). Destarte, certo é que a conduta do réu subsume-se ao tipo objetivo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em consonância com a capitulação jurídica indicada na denúncia, motivo pelo qual a condenação no preceito secundário do precitado dispositivo normativo é medida que se impõe.Presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do réu, agindo com a vontade e consciência necessárias. A natureza e quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas não tinham outra destinação que não a revenda a terceiros. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o réu é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do art. 26, caput, e parágrafo, do CP; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Dessa feita, estreme de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do réu destinavam-se à mercancia, a condenação dele nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO como incurso nas sanções penais do art. 33, caput da Lei 11.343/06. 4. Da dosimetria da pena 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 (a) natureza: verifica-se que com o réu foram apreendidas as substâncias químicas conhecidas por “maconha” e “cocaína”, sendo que esta última substância tem altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quantoa probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal – conforme entendimento chancelado pela jurisprudência (TJPR -3ª C.Criminal -0002585- 37.2019.8.16.0196 -Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 08.02.2021), que é, na espécie, a saúde coletiva, razão pela qual enseja na sua valoração. (b) quantidade: a apreensão de 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu” não é expressiva, não resultando em exasperação da pena-base. Destarte, uma das vetoriais deve ser considerada desfavoravelmente ao réu. 4.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: Infere-se da certidão de mov. 67.1 que o réu registra duas condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizarem a reincidência, caso em que o entendimento jurisprudencial possibilita que uma delas possa ser considerada para fins de reincidência e as demais como maus antecedentes (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Dessa forma, utilizo nesta fase, a título de maus antecedentes, a condenação proferida nos autos sob n.º 0001061-75.2013.8.16.0079, cuja sentença transitou em julgado em 07/10/2013 e a pena foi extinta em 14/11/2024. A condenação proferida nos autos n.º 0001603-93.2013.8.16.0079 (transitada em julgado no dia 02/09/2013 e extinta em 14/11/2024) será utilizada tão somente na segunda fase, para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem, nos moldes da Súmula 241 do STJ. (c) personalidade: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição;(d) conduta social: normal ao tipo; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (natureza da droga e antecedentes), aumento a pena-base em 2 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão da condenação transitada em julgado antes dos fatos aqui descritos nos autos de nº 0001603-93.2013.8.16.0079 (como mencionado acima), bem como a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, “d”, do CP, considerando que o réu admitiu estava traficando com a intenção de arrecadar dinheiro para realizar uma cirurgia. Assim, conforme preconiza o art. 67 do CP e no esteio da orientação das cortes superiores, compenso as circunstâncias. Friso que, ainda que se trate de reincidência específica, aplica-se a compensação integral (STJ - REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6 /2022).4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena ou diminuição de pena. 4.5. Pena definitiva Ante o exposto, à míngua de outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do réu em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no art. 49, § 1.º, do CP e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no art. 50 do CP, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à reincidência do réu e à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do CP. 4.8. Detração da pena Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado já que não atingiu o critério objetivo para fins de progressão (art. 112, VII da LEP – o equivalente a 3/5 da pena), tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo.4.9. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Diante do montante da sanção aplicada, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.10. Da incineração das drogas apreendidas Em que pese determinação de incineração do entorpecente na decisão de mov. 121.1, não há nos autos qualquer documento confirmando a destruição da droga. Assim, determino sua destruição mediante incineração, a ser realizada pela Autoridade Policial, acompanhada de um oficial de justiça e um agente da Vigilância Sanitária, nos termos da Lei nº 11.343/06 (art. 50 e 50-A). 4.11. Dos demais bens apreendidos Determino a restituição do aparelho celular apreendido ao réu, por não restar demonstrado nos autos seu vínculo direto com a prática delituosa, tampouco ter sido realizada perícia que indicasse sua utilização como instrumento do crime. Manifestado desinteresse pelo réu ou decorrido o prazo previsto no art. 123 do CPP, decreto o perdimento do aparelho em favor da União, devendo o cartório providenciar a doação a instituição de cunho social instalada na Comarca, nos termos do art. 1011 do CNFJ. No caso de não haver instituição interessada ou se mostrar inservível, determino que seja(m) destruído(s), na forma do art. 1007 Código de Normas do Estado do Paraná (Art 1007 - O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado).4.12. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, de modo que não há vítima determinada, deixo de fixar indenização. 5. Da substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 387, § 1º do CPP) No que tange à prisão preventiva do réu, embora o Ministério Público tenha requerido sua manutenção nas alegações finais, entendo ser o caso de conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP. Consta nos autos que o réu possui 64 anos de idade, além de apresentar problema de saúde relevante, com indicação médica de que deverá se submeter a procedimento cirúrgico, o que denota a existência de condição clínica que exige acompanhamento e cuidados médicos contínuos (mov. 107.1). Ademais, foi juntado aos autos ofício pelo DEPEN informando que o estabelecimento prisional onde o réu se encontra possui apenas estrutura básica e não dispõe de equipe médica permanente, circunstância que impossibilita o atendimento adequado às necessidades de saúde do custodiado. Ressalte-se que, ainda que o réu tenha sido mantido preso durante a instrução, prevalecem as condições pessoais e fáticas do momento atual. Não se ignora a gravidade do delito imputado, porém, a manutenção do réu em estabelecimento prisional sem as condições necessárias para o tratamento e eventual acompanhamento pós cirúrgico configura constrangimento ilegal, sendo mais adequada a substituição por prisão domiciliar. Assim, com fulcro nos arts. 318, II, 318-B e 319, todos do CPP, substituo a prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR cumulada com monitoração eletrônica. Para tanto, o réu deverá permanecer sob todo o tempo em sua residência, cujo endereço deverá ser fornecido à central de monitoramento, só podendo dela sair,em caso de necessidade de internamento ou comparecimento à consulta médica, o que deverá ser comprovado posteriormente por meio documental. 5.1. Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido somente após a instalação da tornozeleira eletrônica. 5.2. Expeça-se, ainda, o respectivo mandado de monitoração eletrônica, o qual servirá como mandado de prisão domiciliar. 5.3. Advirta-se o custodiado de que, enquanto estiver sob monitoração eletrônica, deverá cumprir as seguintes condições: a) não se ausentar de sua residência, salvo prévia e expressa autorização judicial; b) apresentar endereço completo, com indicação precisa do local onde reside e telefone para contato imediato; c) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia, ou sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; e) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; f) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. 5.4. A fiscalização da medida se dará por meio monitoração eletrônica, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU. 5.5. Deve o DEPEN disponibilizar a tornozeleira eletrônica para o réu.5.6. enquanto não ocorrer a instalação da tornozeleira eletrônica, o réu deverá permanecer custodiado. 5.7. O DEPEN/SEJU deverá expedir o “termo de monitoração eletrônica”, que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo(a) monitorado(a), cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida, com encaminhamento de cópia, a este Juízo, de uma via do termo, depois de lavrado e assinado, para a juntada ao processo. 5.8. Insira-se no termo de compromisso a advertência de que o réu fica ciente de todas as condições acima estipuladas. 5.9 Advirta-se o sentenciado que o descumprimento da medida cautelar aqui imposta implicará a imediata revogação do benefício e encaminhamento ao estabelecimento prisional. 6. Disposições Finais 6.1. Após a implantação da tornozeleira, expeça-se mandado de monitoração eletrônica e alvará de soltura, com as devidas anotações. 6. 2. Intime-se o réu para comparecer ao cartório desta comarca e efetuar a retirada do celular apreendido (art. 1005, § 1º do CN), devendo a Serventia comunicar à Central de Monitoramento a data do respectivo comparecimento, para não configurar violação da área de incursão. 6.3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do CPP. 6.4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado, fixo os honorários ao Dr. YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI (OAB/PR 110.686), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação ter por fundamento os arts. 5º, LXXIV, daCF e 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei nº. 18.644/13. 6.5. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: 6.5.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF. 6.5.2. Faça-se a comunicação prevista no art. 602 do Código de Normas. 6.5.3. Cumpra-se o contido no art. 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis.”). 6.5.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se os sentenciados Emílio Soares da Silva Junior e Vítor Gabriel dos Santos, conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). (b) havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (c) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se os réus para que no prazo de 10 (dez) dias efetuem o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o art. 869 e seguintes do Código de Normas.(d) caso o réu não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito. (e) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do art. 51 do CPP. (f) atualizem-se os sistemas PROJUD/SEEU/BNMP com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos arts. 822 e 1013 da Código de Normas da Corregedoria-Geral; 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nessa data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniele Cristina Xavier Da Silva e outros

ID: 309796551

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004873-84.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA WEULER JAELSON MATIAS

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALI TAWFEIQ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000487… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0004873-84.2021.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS. I. RELATÓRIO: Os réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS, já qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 67.1. Oferecida a denúncia (mov. 67.1), determinou-se a notificação dos réus (mov. 79.1). Notificada (mov. 117.2) a ré apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas, cf. seq. 121.1. Já o acusado, devidamente notificado (seq. 129.1) também apresentou defesa prévia, por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que tece breves considerações sobre a marcha processual. Também, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov.134.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Ao mov. 136.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada postularam (cf. mídias e termos de movs. 187, 188.1, 235 e 236.1). Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do CP (mov. 261.2). A defesa da acusada, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 277.1/277.11, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição da ré; b) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por fim, a defesa do réu também apresentou as suas alegações finais, por intermédio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que, em apertada síntese, alegou: a) pela ilicitude da prova obtiva por meio da busca domiciliar desmotivada, com a ulterior absolvição do réu, eis que a prova produzida seria nula, nos termos do art. 386, incisos. II e VII do CPP; b) ainda pediu pela desclassificação do delito narrado na denúncia, para aquela do art. 28 da Lei de Drogas; c) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal; d) pela fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado; e) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Aos acusados foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa dos acusados a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto aos réus. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais que autorizam a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início a partir de informação repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um casal estaria promovendo a comercialização de substâncias entorpecentes no interior de um hotel onde se encontravam hospedados. Diante da notícia de possível prática criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pela gerente do estabelecimento, que autorizou o ingresso da equipe e indicou o quarto onde os suspeitos estavam. No local, os agentes procederam à abordagem dos acusados, os quais foram surpreendidos em situação típica de tráfico de drogas, estando em posse de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de dinheiro em espécie e balança de precisão. Ressalte-se que os policiais afirmaram não conhecer os réus de abordagens anteriores, o que afasta qualquer alegação de perseguição pessoal. Ademais, ao menos um dos acusados confessou a prática delitiva no momento da abordagem, sendo certo que a região onde se deram os fatos é amplamente conhecida pela recorrência de delitos dessa natureza, o que reforça a plausibilidade da denúncia e a legalidade da ação policial.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pelas defesas. Sigo no exame do mérito desta ação penal. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (ii) Boletim de ocorrência n° 2021/1224022 (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (movs. 1.14); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16); e (v) Laudos Periciais n° 117.434/2021 e 38.356/2025 (mov. 257). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação dos réus. A propósito, o policial militar SANDRO VILANI, arrolado como testemunha de acusação contou que a equipe se encontrava em patrulhamento na região central de Curitiba quando recebeu denúncia anônima informando que um casal estaria comercializando substâncias entorpecentes em um quarto do Hotel Celebration. De imediato, dirigiram- se ao local e foram recebidos pela responsável pelo estabelecimento, a qual confirmou a presença de um casal hospedado, acrescentando que haviam se transferido recentemente do quarto 203 para o 207. Ato contínuo, os agentes deslocaram-se até o quarto indicado e bateram à porta, sendo atendidos pelo réu. No interior do cômodo, visualizaram ambos os acusados manipulando substâncias entorpecentes. Sobre o criado-mudo, havia uma faca — utilizada para o fracionamento de maconha — e uma balança de precisão. Ao lado, encontrava-se expressiva quantidade de drogas, em variedade e quantidade compatíveis com a prática do tráfico, incluindo maconha, ecstasy, cocaína e crack, muitas delas já fracionadas e prontas para a comercialização. O policial destacou que, em razão das dimensões reduzidas do quarto, foi possível visualizar com clareza a disposição dos entorpecentes. Também foi localizada certa quantia em dinheiro em poder dos acusados. Ambos, segundo o relato, confessaram a prática delitiva no momento da abordagem. Por fim, o agente afirmou que, à época, era comum a prática de tráfico de drogas em hotéis situados na região central da cidade, e que não conhecia os réus de situações anteriores. Com paridade, o policial militar ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS, arrolado como testemunha de acusação confirmou que os hotéis localizados na região central de Curitiba são comumente utilizados por traficantes para a preparação e posterior comercialização de substâncias entorpecentes. No caso em apreço, relatou que a equipe policial foi informada, por meio do Serviço de Inteligência daPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 Polícia Militar, de que um casal estaria hospedado no Hotel Celebration, especificamente no quarto 207, onde estariam fracionando e embalando drogas para posterior distribuição na região central da cidade. Acrescentou que a denúncia anônima também indicava que os entorpecentes eram transportados por um veículo oriundo do Estado de Santa Catarina, o qual estava sendo monitorado em razão de sua recorrente utilização no tráfico interestadual. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o referido automóvel se encontrava estacionado a uma quadra do hotel. Após contato com os responsáveis pelo estabelecimento, obtiveram autorização para ingresso e dirigiram-se ao quarto indicado. Foram atendidos pelos acusados e, de imediato, visualizaram, sobre uma bancada de mármore, expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, sendo que uma parte delas já se encontrava fracionada e embalada, pronta para a comercialização. O policial afirmou não conhecer os réus de abordagens anteriores e relatou que, na ocasião, o acusado confessou a prática delitiva, enquanto a corré optou por permanecer em silêncio. Ora, os depoimentos prestados pelos policiais militares são convergentes, coerentes e isentos de contradições relevantes, conferindo credibilidade à narrativa apresentada. Ambos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas em um quarto de hotel na região central de Curitiba. Ademais, os agentes confirmaram que, ao chegarem ao local, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já preparadas para a comercialização, além de instrumentos típicos do tráfico. A entrada no quarto foi autorizada, e os acusados foram flagrados manipulando os entorpecentes. Um dos réus confessou a prática delitiva no momento da abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Portanto, diante da uniformidade e firmeza dos depoimentos, bem como da ausência de contradições relevantes, conclui-se que a atuação policial foi legítima, motivada por elementos concretos e conduzida dentro dos limites legais, sendo os relatos testemunhais aptos a corroborar os demais elementos de prova constantes dos autos. Ora, não pairam dúvidas que os réus foram surpreendidos em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa dos denunciados. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com os réus foram encontrados apetrechos para a traficância (estiletes, rolos de papel filme, balanças de precisão), e dinheiro em espécie, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 257.1 denotam que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como crack, cocaína, maconha e ecstasy. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que os réus guardam envolvimento com o tráfico de entorpecentes.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 c) Deveras, a negativa de autoria dos acusados é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim a ré DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Alegou ser usuária de cocaína e afirmou que se encontrava no local da abordagem apenas para consumo pessoal. Relatou que, à época, não possuía residência fixa e estava afastada de seus familiares em razão do uso de entorpecentes, razão pela qual passou a frequentar o quarto de hotel onde se encontrava com o corréu, com a finalidade exclusiva de utilizar drogas. Sustentou que os policiais teriam se identificado como camareiras antes de ingressarem no quarto, utilizando-se, em seguida, de uma chave reserva, mesmo diante da tentativa do corréu de impedir a entrada. Admitiu que estava há cerca de uma semana no local, na companhia do corréu, mas que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas, permanecendo a maior parte do tempo nas ruas. Afirmou manter relacionamento com o corréu apenas para obter acesso aos entorpecentes que ele lhe fornecia, negando ter conhecimento de que ele comercializava drogas, bem como de ter viajado com ele ao Estado de Santa Catarina. Declarou que o corréu não era usuário de drogas e que desconhecia tanto os tipos de substâncias que ele possuía quanto os locais onde estariam armazenadas. Relatou que, no momento da abordagem, o corréu teria confessado a prática delitiva, enquanto ela permaneceu em silêncio por estar sob efeito de entorpecentes. Por fim, afirmou não conhecer os policiais de abordagens anteriores e reconheceu possuir outro processo criminal pela mesma prática delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 O acusado WEULER JAELSON MATIAS, negou a prática criminosa em Juízo. Alegou que havia sido recentemente colocado em liberdade após cumprimento de pena por tráfico de drogas no Estado de Santa Catarina, tendo vindo a Curitiba para visitar familiares. Sustentou que teria saído com amigos, na região central de Curitiba, quando decidiu comprar de certa quantidade de “maconha” para consumo próprio. Ainda, asseverou que recebeu a informação que uma mulher estaria vendendo drogas em um hotel nas proximidades. Além disso, comentou que se dirigiu ao local e, ao adentrar o quarto, foi surpreendido pelos agentes da lei. Declarou que sabia que se tratava de uma operação policial, pois os policiais bateram à porta, e ele a abriu prontamente. Confirmou que no momento da entrada policial no quarto, a corré estava fracionando a droga. Alegou que conhecia a ré a poucos dias e que teria adquirido drogas com essa em duas ocasiões. Negou estar hospedado no hotel, alegando que estava ficando temporariamente na casa de seus pais, no CIC. Confirmou que veio de Santa Catarina até Curitiba de carro. Declarou que teria solicitado a compra de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais), quantia que foi localizada em sua posse no momento da abordagem. Narrou que apenas a corré teria confessado a prática criminosa quando das suas abordagens. Admitiu que possui outros processos criminais, tanto em Santa Catarina, como em Curitiba pelo mesmo delito. Ora – as teses propostas pelos denunciados são romanescas. As versões defensivas apresentadas pelos acusados contrastam significativamente com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 Saliente-se que os agentes públicos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas no quarto 207 do Hotel Celebration, com o objetivo de comercialização na região central de Curitiba. Ainda, confirmaram que, ao chegarem ao local, foram autorizados pela gerência a ingressar no hotel e, ao baterem à porta do quarto, foram atendidos pelos próprios réus. De imediato, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já fracionadas e prontas para a venda, além de instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão e estilete. Em contraposição, a ré alegou ser apenas usuária de cocaína, sustentando que desconhecia a atividade ilícita do corréu e que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas. No entanto, sua permanência no local por cerca de uma semana, aliada à disposição ostensiva dos entorpecentes e à ausência de qualquer outro morador, enfraquece sua tese de ignorância quanto à traficância. Adiante, o réu, por sua vez, afirmou que teria ido ao hotel apenas para adquirir 25g de maconha para consumo próprio, negando envolvimento com a comercialização. Contudo, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o modo de acondicionamento e a presença de dinheiro em espécie contradizem frontalmente essa versão. Além disso, os policiais relataram que o próprio acusado confessou a prática delitiva no momento da abordagem. Outrossim, ambos os réus tentaram minimizar suas condutas, apresentando versões isoladas e dissociadas do conjunto probatório. As alegações de desconhecimento, uso exclusivo e ausência de vínculo com o tráfico não encontram respaldo nos elementos objetivos dos autos, tampouco nos depoimentos dos agentes públicos, que foram firmes, detalhados e isentos de contradições.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Cumpre destacar, ainda, que os acusados apresentaram versões parcialmente divergentes em sede policial (seqs. 1.7 e 1.9), ocasião em que afirmaram manter relacionamento amoroso, sem, contudo, mencionarem que se conheciam há poucos dias — informação esta que somente veio à tona em Juízo. Tal discrepância compromete a credibilidade das alegações defensivas, revelando tentativa de moldar a narrativa conforme a conveniência processual. Urge salientar que a despeito dos réus alegarem serem usuários de entorpecentes, fato é que tal condição não afasta, por si só, a possibilidade deles realizarem a prática da comercialização, uma vez que muitos dos indivíduos que fazem uso de substâncias entorpecentes também passam, com o tempo, a traficar para sustentar economicamente seu vício – exatamente como no caso dos autos. Dessa forma, as versões defensivas não se mostram críveis e não são capazes de gerar dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva, restando plenamente corroboradas as imputações constantes na denúncia. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais dos réus, verifiquei que ambos ostentam outras registros criminais, por delito idêntico, nos quais foram flagrados em posse das mesmas substâncias apreendidas nesse processo (a ré em posse de cocaína e maconha, e o acusado em posse de maconha, cocaína e crack), o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que as versões apresentadas pelos réus não se sustentam frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Dessa forma, há certeza, portanto, que os réus guardavam substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelos acusados. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que os denunciados agiram dolosamente, uma vez que conheciam e queriam a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que os denunciados possuem outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosa de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidões de seq. 237.1/238.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” Em tempo, acolho o pedido da defesa da ré e defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos da lei para a concessão de tal benesse. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos réus. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa dos acusados. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO OS RÉUS DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA ePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 WEULER JAELSON MATIAS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: Ré: DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena da ré. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse da sentenciada, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. E nesse sentido cito precedente com idêntico pensar: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Registra, na medida em que conta com uma condenação nos autos n° 0002452- 58.2020.8.16.0196, por fato anterior ao apurado nesta via (em 27/06/2020), com trânsito em julgado posterior (em 30/03/2022), cf. certidão de seq. 237.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda aPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DA SENTENCIADA NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Atendendo à situação econômica da ré (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor da sentenciada o tempo pelo qual ficou eventualmente presa nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta a condenada o regime SEMIABERTO, tendo em vista a pena em seu desfavor aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez não preenchido os requisitos legais previstos no art. 44, inc. I, do Código Penal. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada a ré, quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar sua segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. Réu: WEULER JAELSON MATIAS a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse do sentenciado, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 238.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 238.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de duas agravantes de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/5, fixando-a em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vista do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada ao réu, que respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar suaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto aos celulares apreendidos, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias informem se possuem interesse na restituição dos bens, a qual ficará condicionada a comprovação documental de propriedade dos bens. Ainda, em relação a destruição dos estiletes, rolos de papel filme, dos 33 (trinta e três) pinos vazios e balança de precisão, reporto-me a decisão de seq. 142.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. Determino a perdimento do valor apreendido em favor da União.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 10 Regiao

ID: 319284181

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 0004302-42.2023.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 0004302-42.2023.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 0004302-42.2023.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO PROCESSO Nº CSJT-MON - 0004302-42.2023.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE AUDITORIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O trabalho técnico realizado pela Secretaria de Auditoria do CSJT - SECAUDI/CSJT resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta que o TRT da 10ª Região ainda não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações deste Conselho Superior, apontando que, das 19 recomendações e determinações, 11 foram cumpridas, duas estão em cumprimento, uma foi parcialmente cumprida e cinco não foram cumpridas. Assim, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do retorno dos presentes autos à SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON-0004302-42.2023.5.90.0000, em que são REQUERENTES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO e CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. Nos autos do procedimento CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório de Auditoria para determinar ao TRT da 10ª Região que providencie a adoção das medidas relacionadas na proposta de encaminhamento, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Após instauração do presente procedimento, por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, os autos foram encaminhados à Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SECAUDI/CSJT, para emissão de relatório e/ou outras providências pertinentes. Após a apresentação do Relatório de Monitoramento às fls. 62/132, com análise do atendimento de cada uma das deliberações e Caderno de Evidências às fls. 133/1372, os autos foram a mim distribuídos, nos termos do RICSJT. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O CSJT, no âmbito de sua competência (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal), assim dispõe nos artigos 7º, X, e 122, do seu Regimento Interno: "Art. 7º Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete: (...) X - apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades; Art. 122. O cumprimento das deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decorrentes de auditoria, avaliação de obras e outras ações de supervisão e controle será objeto de verificação pela unidade de controle e auditoria por meio de procedimento denominado monitoramento". Com fundamento nos referidos dispositivos regimentais, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras. 2 – MÉRITO Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região localizados nesta capital federal. Nos autos do procedimento CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório de Auditoria para determinar ao TRT da 10ª Região que providencie a adoção das seguintes medidas e providências: “4.1. Em face das inconformidades e insuficiências detectadas no Estudo Técnico Preliminar e na classificação das propostas do Chamamento Público 1/2022 (Achado A.4), recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que: 4.1.1. elabore novo estudo técnico preliminar visando subsidiar a busca pela melhor solução para sua Sede, para isso: a) considere todos os cenários possíveis; b) apresente maior consistência no tocante à instrução processual, documentação organizada e concisa, contendo todas as motivações e justificativas registradas em auto, claras e devidamente fundamentadas, buscando complementar os aspectos que se mostraram ausentes ou deficientes; c) indique: (1) o público alvo da contratação (usuários predominantes aos quais o imóvel deve servir, garantindo a compatibilidade às necessidades do órgão); (2) justificativas quanto às necessidades de localização do imóvel (evidenciar a caracterização do fator “atendimento ao público”, se for o caso, como precípuo ao órgão); (3) os riscos e as consequências do não atendimento às necessidades; (4) resultado da prospecção de mercado realizada com o objetivo de identificar as soluções que atendem às necessidades determinadas previamente; (5) descrição completa da solução que, justificadamente, melhor atenderá à demanda (necessidades e requisitos técnicos); (6) estudos realizados e critérios adotados para definir o cálculo e quantidade das necessidades; (7) se a solução escolhida permite parcelamento ou divisão, considerando a realidade de mercado (para locação, as modalidades permitem a divisão: tradicional, facilities e build to suit); (8) possíveis restrições internas de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e orçamentário que possam impactar negativamente ou dificultar a implementação da solução eleita (Análise dos riscos); (9) estimativa de valores a cada cenário, baseada em estudo de economicidade completo e bem detalhado. (10) projeto básico para locação de imóvel, contemplando toda documentação e análises pertinentes. 4.1.2. com base no resultado do novo estudo técnico preliminar, realize nova prospecção de mercado, por meio de chamamento público, em busca da(s) solução(ões) que melhor atenda(m) a(s) necessidade(s) do TRT. Para isso, considerar: a) a delimitação do objeto do chamamento público, de modo a evitar a conjugação de mais de uma solução no mesmo item; b) a possibilidade de dividir as soluções em editais de chamamento público distintos, para promover um melhor direcionamento das propostas e a ampliação da competitividade. 4.2. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que: 4.2.1. Em relação à política de gestão de imóveis (Achado A.1): 4.2.1.1. trate, em seu plano estratégico, dos principais projetos que possam impactar a sua missão ou objetivos estratégicos, estabelecendo indicadores estratégicos adequados a demonstrar o desempenho de cada objetivo; 4.2.1.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, revise a sua política de gestão de riscos em relação ao estado de conservação e manutenção dos imóveis sob sua responsabilidade, notadamente em relação aos edifícios do Complexo-Sede; 4.2.1.3. providencie a conclusão e a aprovação do seu Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis, nos termos da Resolução CSJT 70/2010, por ocasião do envio de projetos para deliberação do CSJT; 4.2.1.4. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, elabore programas/planos de manutenção para cada imóvel, a fim de planejar os serviços de manutenção necessários em cada ano; 4.2.1.5. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, organize o seu sistema de manutenção, para isso, reorganize a sua infraestrutura de pessoal, estabeleça programas de capacitação, formalize os procedimentos por meio de normas, manuais, modelos e listas de verificação; 4.2.1.6. adote critérios objetivos, por ocasião da nomeação de agentes de fiscalização, de modo a considerar a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a capacidade para o desempenho das atividades; 4.2.2. Em relação à acessibilidade dos imóveis (Achado A.2), em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, realize diagnósticos precisos em relação à acessibilidade das edificações, a fim de planejar as adaptações necessárias; 4.2.3. Em relação à sustentabilidade dos imóveis (Achado A.3): 4.2.3.1. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, aprimore o seu processo de planejamento a fim de observar as orientações do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho para contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo a manutenção de imóveis; 4.2.3.2. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, estude a viabilidade de obtenção de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE parcial para as suas edificações; 4.2.4. Em relação às responsabilidades legais de uso de imóveis da União (Achado A.5): 4.2.4.1. caso permaneça ocupando os edifícios do Complexo-Sede, providencie a regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União em até 180 dias a contar da ciência desta deliberação; 4.2.4.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, adote mecanismos de controle, de forma a assegurar que: a) todas as áreas cedidas possuam Termos de Cessão de Uso assinados tempestivamente; b) os espaços cedidos não sejam utilizados para fins diversos do previsto em ajuste celebrado; 4.2.5. Em relação à documentação necessária à utilização regular dos imóveis (Achado A.6): 4.2.5.1. caso permaneça ocupando os edifícios do Complexo-Sede, providencie a regularização dos imóveis perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal em até 180 dias a contar da ciência desta deliberação; 4.2.5.2. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, providencie a regularização dos edifícios de Apoio perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal; 4.2.6. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, providencie a regularização do Fórum Trabalhista de Taguatinga perante o Corpo de Bombeiros; 4.2.7. Em relação à gestão da manutenção e conservação dos imóveis (Achado A.7): 4.2.7.1. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, elabore planos anuais de manutenção a partir dos programas/planos de manutenção de cada imóvel, a fim planejar a execução dos serviços necessários e, assim, prolongar a vida útil dos imóveis; 4.2.7.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, aperfeiçoe os mecanismos de controle cabíveis à gestão contratual, de modo a assegurar a aplicação de penalidades conforme estabelecido em lei, instrumento editalício e contrato, abstendo-se de manter ajustes com prática recorrente de descumprimento de cláusulas contratuais; 4.2.7.3. em até 90 dias, a contar da ciência desta deliberação, promova a melhoria dos controles internos aplicáveis à gestão contratual (checklists, manuais, roteiros, outros), com vistas a favorecer a fiscalização da execução contratual, estabelecendo rotinas, relatórios de medição e uniformidade no tratamento dos eventos contratuais; 4.3. Alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região quanto: 4.3.1. à necessidade do Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis, aprovado pelo seu Pleno ou Órgão Especial, cuja classificação é obtida a partir da pontuação aferida pela Planilha de Avaliação Técnica, para a aprovação de projetos pelo colegiado do CSJT e consequente alocação de recursos (Achado A.1); 4.3.2. ao risco de sobreposição de funções entre os profissionais contratados e os servidores do quadro (analistas judiciários especializados em Engenharia e Arquitetura), caso existam cargos efetivos vagos e não seja observada a temporalidade em relação aos contratados (Achado A.1); 4.3.3. ao possível excesso de áreas apontado na Ação Coordenada de levantamento e avaliação dos imóveis da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, Processo CSJT-A-1152-63.2020.5.90.0000 (Achado A.1); 4.3.4. aos riscos de descontinuidade dos serviços, prejuízos materiais, perda de dados e até mesmo perdas humanas decorrentes de algum sinistro/incêndio nos edifícios do Complexo-Sede (Achado A.7); 4.3.5. à necessidade de solução célere e assertiva em relação ao Complexo-Sede, a fim produzir resultados capazes de atender às necessidades da Administração, afastando, assim, os riscos apontados anteriormente (Achado A.7). 4.4. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União acerca desta auditoria, conforme previsão contida no art. 97, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ante a disciplina do art. 74, §1º, da Constituição Federal e art. 41 da Lei 8.443/1992.” (p. 23-30) O acórdão prolatado nos autos do CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000 foi objeto de Pedido de Esclarecimento, especificamente no tocante às determinações 4.2.4.1 e 4.2.5.1, propostas no Relatório de Auditoria, o qual foi acolhido aos seguintes fundamentos: “ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Pedido de Esclarecimento e, no mérito, acolhê-lo para: esclarecer que o prazo de 180 dias de que tratam os itens 4.2.4.1 e 4.2.5.1 do Relatório de Auditoria acolhido no acórdão só inicia sua contagem a partir deste julgamento, bem como que referido prazo só alcança os atos praticados pelo Regional, não se estendendo aos outros Órgãos (Secretaria do Patrimônio da União, Corpo de Bombeiros e Governo do Distrito Federal); e para corrigir o erro material constante do acórdão, excluindo a menção feita na decisão de que os imóveis do Complexo-Sede são tombados.” Inicialmente, ressalte-se que Secretaria de Controle e Auditoria deste Conselho (SECAUDI/CSJT) esclarece que os alertas propostos no Relatório de Auditoria (4.3.1 a 4.3.5) não foram objeto de monitoramento, “pois servem apenas para advertir o Tribunal quanto a procedimentos necessários e a riscos potenciais. Esses alertas envolvem aprovação de projetos, possíveis excessos de áreas, riscos de descontinuidade nos serviços e necessidade de ações rápidas para o Complexo-Sede” (p. 68). Extrai-se dos autos que a SECAUDI/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000, efetivou o registro da análise da recomendação em cotejo com as evidências apresentadas pelo TRT da 10ª Região para, em seguida, apresentar sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: 2 - ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 2.1 - Chamamento Público 1/2022 [...] 2.1.4 - Análise Recomendação 4.1.1 (elaboração de novo ETP) Em relação à recomendação 4.1.1, o TRT encaminhou, como documentação comprobatória, o Estudo Técnico Preliminar de 20/10/2023 e o Aviso de Chamamento Público Fracassado, de 1º/4/2024, todos referentes ao Chamamento Público 1/2023. O Edital de Chamamento Público 1/2023 foi publicado no Diário Oficial da União em 30/10/2023. Ou seja, logo após as publicações dos Acórdãos CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000 e CSJT-PE-A-353-10.2023.5.90.0000, 4/9/2023 e 9/10/2023, respectivamente. Embora o TRT tenha elaborado um novo estudo técnico preliminar para um novo chamamento público, o objeto do Chamamento Público 1/2023 não era encontrar a melhor solução definitiva para sua Sede, mas sim buscar uma solução temporária enquanto isso. [...] Vê-se, portanto, que o TRT optou por uma solução temporária e abreviada para desocupar os imóveis do Complexo- Sede e, posteriormente, analisar suas possibilidades de solução definitiva. Recomendação 4.1.2 (realização de nova prospecção de mercado) Conforme analisado no item anterior, embora o TRT tenha elaborado um novo estudo técnico preliminar para um novo chamamento público, o objeto do Chamamento Público 1/2023 não era encontrar a melhor solução definitiva para sua Sede, mas sim buscar uma solução temporária. No entanto, a busca do TRT não foi bem sucedida e não foram realizados novos chamamentos públicos. 2.1.5 - Evidências • Resposta à Requisição de Documentos e Informações (RDI) 18/2024; • Decisão da Presidência de 26/9/2023; • Estudo Técnico Preliminar (ETP) de 20/10/2023; • Termo de Homologação de 27/3/2024; • Publicação do Edital de Chamamento Público 1/2023 em 30/10/2023; • Edital de Chamamento Público 1/2023; • Publicação do Aviso de Chamamento Público Fracassado em 1/4/2024; • Certidão de Julgamento 2324088, de 21/9/2023; • Pesquisa Imprensa Nacional 15/7/2024. 2.1.6 - Conclusão Recomendações 4.1.1 e 4.1.2 não implementadas. 2.2 - Política de gestão de imóveis [...] 2.2.4 - Análise Determinação 4.2.1.1 (gestão estratégica) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT não apresentou novas informações ou novas providências em relação à determinação 4.2.1.1, excetuando-se a última atualização registrada no portal da Gestão Estratégica em 18/3/2024. Cabe ressaltar que o Plano Estratégico do TRT da 10ª Região 2021-2026 não abordava os principais projetos de construção, reforma ou aquisição de imóveis, inclusive uma solução para os problemas graves dos edifícios que compreendem o Complexo-Sede do TRT, conforme Relatório de Auditoria de 13/5/2023. À época, a Coordenadora de Governança e Gestão Estratégica já havia argumentado que o TRT definiu uma iniciativa estratégica vinculada ao objetivo 8 – Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira - iniciativa Futura Sede. Contudo, a equipe de auditoria apontou que a “iniciativa Futura Sede” não se enquadrava na descrição do Objetivo Estratégico 8, tampouco havia relação entre os indicadores estabelecidos para o Objetivo Estratégico 8 e a iniciativa, cujo andamento não era atualizado no Portal da Gestão Estratégica do TRT desde agosto de 2021. Portanto, não houve alterações em relação ao observado pela equipe de auditoria em relação ao plano estratégico do TRT não abordar os principais projetos que possam impactar a sua missão ou objetivos estratégicos, estabelecendo indicadores estratégicos adequados a demonstrar o desempenho de cada objetivo. Por fim, as informações no portal da Gestão Estratégica em relação à “iniciativa Futura Sede”, atualizado em 24/5/2024, apresenta o status “sobrestada”. Determinação 4.2.1.2 (gestão dos riscos) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que a determinação 4.2.1.2 estava em cumprimento “haja vista as etapas envolvidas na aprovação ou alteração da política de gestão de riscos exigem estudos e instrução técnica”. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou em anexo ao citado ofício um Mapa de Análise de riscos MR (Anexo 1). Contudo, o Mapa de Análise de Riscos MR (Anexo 1) referia-se apenas a procedimentos para as contratações pretendidas, não abordando os riscos relacionados ao estado "atual" dos imóveis, notadamente em relação à ausência de conservação e manutenção do Complexo-Sede. Dessa forma, solicitou-se informação complementar por meio da RDI 23/2023. Em resposta à RDI 23/2023, o Tribunal esclareceu que as análises de risco foram tratadas nas avaliações técnicas do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027. De fato, ao elaborar as suas planilhas de avaliação técnica, o TRT também avaliou os riscos (gravidade, urgência e tendência) do conjunto de critérios 1 do art. 5º da Resolução CSJT 70/2010, como “a) solidez das fundações e estruturas de concreto armado e pretendido”; “b) do piso, da alvenaria, do acabamento, das esquadrias e da cobertura”; “c) das instalações elétricas, de ar condicionado, exaustão e ventilação, de telecomunicação, de aterramento, de proteção contra descargas elétricas atmosféricas, de transporte vertical, de gás, de voz, de dados e congêneres”; “d) das instalações hidrossanitárias”; “e) da segurança”; “f) das condições de ergonomia, higiene e salubridade”; “g) da potencialidade de patologias das edificações”; “h) da funcionalidade”; “i) da acessibilidade, da localização, da interligação com os meios de transporte público e da disponibilidade de estacionamento”. Também, em resposta à RDI 23/2023, o TRT encaminhou uma nova análise de riscos das edificações. Tal análise considera a probabilidade e o impacto de possíveis patologias para a classificação dos riscos (muito alto, alto, médio, baixo e muito baixo) e aborda o tratamento dos riscos (como prevenir e o que fazer se ocorrer). [...] Considerando que o Plano de Obras e Aquisições de Imóveis foi aprovado pelo TRT (análise da determinação 4.2.1.3) e elaborado a partir das planilhas de avaliação técnica dos imóveis, conclui-se que a determinação foi cumprida. Determinação 4.2.1.3 (planejamento de obras) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que realizou avaliações técnicas nos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal considerando os riscos e indicando as prioridades a serem seguidas em relação aos imóveis. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou, em anexo ao citado ofício, as planilhas de avaliação técnica de 1/6/2023 (Anexo 3) e a Portaria da Presidência 139/2023, de 6/10/2023. Verifica-se que, em seguida à realização das avaliações técnicas, o Presidente do TRT aprovou, ad referendum do Tribunal Pleno, o Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027, conforme Portaria da Presidência 139/2023. E, cumprindo a determinação, o Tribunal Pleno decidiu, em 31/10/2023, referendar a Portaria da Presidência 139/2023, baixando a Resolução Administrativa 62/2023 para a aprovação do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027. Determinação 4.2.1.4 (planejamento de manutenção) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que o seu plano de manutenção estava em elaboração para prevenir e mitigar os riscos mapeados. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou, em anexo ao citado ofício, o Plano de Manutenção Predial do Tribunal Regional do Trabalho de 5/8/2023 (Anexo 2). Cumprindo a determinação, em resposta à RDI 23/2023 o TRT encaminhou a Portaria da Presidência 157/2023, na qual tornou público o seu Plano de Manutenção Predial. Determinação 4.2.1.5 (sistema de manutenção) Em relação à infraestrutura de pessoal, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) acompanha a distribuição da força de trabalho nas unidades do TRT. Destaca-se o estudo realizado pela SEGEP para provimento de 59 cargos de técnicos judiciários e 40 analistas judiciários no âmbito do TRT 10, objetivando suprimir a falta de pessoal e atender aos novos desafios e demandas. [...] Consta do Relatório de Auditoria um alerta ao TRT quanto ao “risco de sobreposição de funções entre os profissionais contratados e os servidores do quadro (analistas judiciários especializados em Engenharia e Arquitetura), caso existam cargos efetivos vagos e não seja observada a temporalidade em relação aos contratados”. Verifica-se, portanto, que a solução adotada pelo TRT da 10ª Região para reorganizar a sua infraestrutura de pessoal para realizar a manutenção predial é provisória, pois a DIMAN permanece sem engenheiro ou arquiteto do quadro. Em relação ao programa de capacitação, o Plano Anual de Capacitação do TRT da 10ª Região para 2024 prevê ações educacionais direcionadas tanto aos magistrados quanto aos servidores. Destaca-se a inclusão de temas pertinentes a contratações públicas, como normatização, fiscalização, sustentabilidade, pesquisa de preço e orçamento. Em relação à formalização dos procedimentos, o Plano de Manutenção Predial publicado pela Portaria da Presidência 157/2023 apresenta informações para a execução rotineira da manutenção predial dos sistemas prediais nos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. [...] De forma resumida, o Plano de Manutenção Predial do TRT descreve os sistemas de cada edificação, traz normas técnicas de referência, define rotinas e orienta as inspeções prediais para a realização das manutenções. Ressalta-se que, logo após a publicação do Acórdão CSJT-MON-4302-42.2023.5.90.0000, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução CSJT 365/2023, que estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. [...] Por todo o exposto, considera-se que o TRT da 10ª Região estabeleceu plano de capacitação e plano de manutenção predial, a fim de organizar o seu sistema de manutenção, mas a unidade responsável pela manutenção predial permanece sem arquiteto ou engenheiro do quadro. Determinação 4.2.1.6 (agentes de fiscalização) Em resposta à RDI SECAUDI 10/2024, o TRT encaminhou a Portaria da Presidência 144, de outubro de 2023, que regulamentou os procedimentos para aquisições de bens e contratações de serviços e obras com sustentabilidade, com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021 - NLLC), atualizando fluxos e rotinas de trabalho. O referido ato administrativo, em seu capítulo IX, tratou de questões atinentes à indicação e designação de gestores e fiscais de contrato, em especial o § 3º do art. 45, que elencou critérios a serem observados quando da indicação destes: I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - o conhecimento técnico suficiente do objeto, independente da sua formação acadêmica, inclusive no que se refere à fiscalização de obras e serviços de engenharia; III - a segregação entre as funções de gestão e de fiscalização do contrato, sempre que factível; IV - a complexidade da fiscalização e a sua capacidade para o desempenho das atividades; V - o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos, de forma a evitar que o gestor ou fiscal fique sobrecarregado devido ao excesso de contratos sob sua responsabilidade. Entende-se que tais critérios são essenciais para a garantia da segregação de funções e responsabilidades, contribuindo para uma efetiva ação fiscalizadora. Desse modo, conclui-se que a determinação encontra-se cumprida. [...] 2.2.6 - Conclusão Determinação 4.2.1.1 não cumprida. Determinações 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4 e 4.2.1.6 cumpridas. Determinação 4.2.1.5 parcialmente cumprida. 2.3 - Acessibilidade dos imóveis [...] 2.3.4 - Análise O TRT da 10ª Região realizou avaliações técnicas dos imóveis sob sua responsabilidade para elaboração do seu Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027. Em relação ao critério acessibilidade, o Tribunal avaliou gravidade, tendência e urgência das seguintes patologias: • sinalização inadequada à NBR 9050 (inexistência de sinalização tátil e braile, inclusive em corrimãos, escadas e rampas); • inexistência de acessos adequados (inclinação das rampas, patamares, existência de outros tipos de acessos como elevadores, plataformas elevatórias); • escadas em desconformidade com a NBR 9050 (degraus em desacordo à fórmula de Blondel, corrimãos com diâmetro e altura inadequadas); • circulação/corredores em desconformidade com a NBR 9050 (largura inferior a 90 cm); • portas em desconformidade com a NBR 9050 (larguras inferiores a 0,80 m, maçaneta do tipo diferente de alavanca); • inexistência de vagas de estacionamento destinadas a portadores de deficiência, com espaço adicional de cadeira de rodas e rebaixo no meio-fio; • inexistência de sanitários adaptados a portadores de deficiência; • edificação não adaptável. [...] Considerando os diagnósticos realizados nas avaliações técnicas e as previsões constantes do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027, o Plano de Contratação Anual para o exercício de 2024 e as previsões para o exercício de 2025, conclui-se que o Tribunal está planejando as adaptações necessárias para tornar os edifícios acessíveis. [...] 2.3.7 - Conclusão Determinação 4.2.2 cumprida. 2.4 - Sustentabilidade dos imóveis [...] 2.4.4 - Análise A Portaria da Presidência 144/2023, de 24/10/2023, regulamenta os procedimentos para aquisições de bens e contratações de serviços e obras com sustentabilidade no âmbito do TRT da 10ª Região. A citada portaria deu destaque ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho da seguinte forma: [...] Em relação à promoção de ações relacionadas à sustentabilidade nos imóveis sob a responsabilidade do TRT, destacam-se as ações contidas no Plano de Contratação Anual para 2024: [...] E as previsões contidas no Plano de Contratação Anual para 2025: [...] Nota-se a inclusão de nova ação de sustentabilidade “Serviços para aproveitamento de águas pluviais na área do terraço do Foro Trabalhista de Brasília” em 2024. Continuando, o TRT da 10ª Região providenciou estudo de viabilidade sobre a possibilidade de a edificação da Vara do Trabalho do Gama alcançar a certificação de sustentabilidade, sobretudo a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE. [...] 2.4.6 - Conclusão Determinações 4.2.3.1 e 4.2.3.2 cumpridas. 2.5 - Responsabilidades legais de uso de imóveis da União 2.5.4 - Análise Determinação 4.2.4.1 (regularização SPU) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que não providenciou a regularização do Complexo-Sede perante a Secretaria do Patrimônio da União, apresentando a seguinte justificativa: Nos termos do registrado no Encaminhamento DIPAT 2511729, corroborado pelo Encaminhamento SECOP 2512745, as ações para transferência do imóvel relativo ao Complexo Sede (via SPU) só poderão ser realizadas após a regularização da documentação de transferência do imóvel (temporariamente suspensas, uma vez que estão ligadas às questões estruturais da edificação, aguardando reforma ou outra solução cabível e o cumprimento das exigências legais). A regularização perante o CBMDF e o GDF dependem da decisão a respeito da permanência (condicionada a eventual reforma) ou, de outra forma, mudança para nova edificação (alugada, construída ou adquirida) – ainda pendentes de decisão plenária - id. 2003744. A unidade vem tratando dessa regularização por meio do SEI 0002574-87.2019.5.10.8000, inclusive com anuência da Presidência, conforme documento 2136254. Depreende-se, da justificativa apresentada, que não houve alterações em relação ao verificado e apontado pela equipe de auditoria no Relatório de Auditoria de 13/5/2023. Determinação 4.2.4.2 (controles cessão de espaço) Em resposta à RDI SECAUDI 23/2023, o TRT da 10ª Região informou que as recomendações necessárias foram providenciadas e que os termos de cessão de uso estão vigentes e atualizados. Além disso, destacou que a conformidade na utilização dos espaços cedidos para a finalidade prevista no ajuste celebrado foi regularizada, apresentando a seguinte justificativa: Todas as cessões de espaço no âmbito das edificações sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região estão regulares, conforme Relatório e Termos de Cessões relacionados abaixo, que disponibilizamos por meio do Google Drive corporativo, via drive compartilhado intitulado “MONIT_GESTÃOIMÓVEIS_TRT10_2023”. 1) Termo de Cessão de Uso 071/2023 – AMATRA 10-DF (em fase de instrução de termo aditivo alterando o status para caráter oneroso e precário, em atenção à Resolução CSJT nº 356/2023), cujo documento será enviado oportunamente ao CSJT; 2) Termo de Cessão de Uso 070/2023 – ASDR-DF (em fase de instrução de termo aditivo alterando o status para caráter oneroso e precário, em atenção à Resolução CSJT n.º 356/2023), cujo documento será enviado oportunamente ao CSJT; 3) Termo de Cessão de Uso 190/2021 (BB/DF) e 3ª Apostila; 4) Termo de Cessão de Uso 135/2022 (BB-TO) e 1ª Apostila; 5) Termo de Cessão de Uso 147/2021 (CEF-DF), 1º Termo Aditivo e 2ª Apostila; 6) Termo de Cessão de Uso 041/2021 (CEF/TO), 1º Termo Aditivo e 5ª Apostila; 7) Termo de Cessão de Uso 138/2023 (SICOOB CREDIJUSTRA-DF); 8) Termo de Cessão de Uso 016/2020 (DPU-DF); 9) Termo de Cessão de Uso 109/2020 (JL EVENTOS-DF) e 4º Termo Aditivo; 10) Termo de Cessão 157/2023 (OAB-DF), 1º e 2º Termo Aditivo; 11) Termo de Cessão 037/2023 (OAB-TO) e 1ª Apostila; 12) Termo de Cessão 139/2022 (PRT10-DF); Ademais, informo que consta, nas referidas avenças, cláusula que trata das obrigações da Cessionária, cuja fração de interesse transcrevo a seguir: “Utilizar o espaço cedido exclusivamente para a instalação de unidade administrativa necessária aos seus serviços, sendo-lhe vedado a sublocação ou o exercício de atividade diversa da autorizada.” Por oportuno, foi descentralizada a fiscalização de tais espaços, ficando a cargo das áreas administrativas de cada edificação, conforme pode ser observado nos respectivos termos e apostilamentos correspondentes. Por fim, registre-se a publicação da Portaria da Presidência nº 154/2023 – que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a utilização de espaços físicos de imóvel de uso especial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em análise aos documentos encaminhados, observou-se, conforme consta no Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, oriundo da Presidência do TRT, que houve o início do cumprimento das recomendações ao CSJT. Destaca-se a regularização da vigência dos termos de cessão, conforme verificado no Ofício supracitado, Anexo 5, bem como no encaminhamento dos referidos termos e respectivos aditivos. Ademais, constatou-se a notificação às entidades cessionárias para que utilizem as áreas cedidas de forma regular e adequada, sob pena de aplicação das penalidades previstas no termo contratual. Outrossim, foi orientado que os fiscais verifiquem a regularidade da utilização dos espaços cedidos. Ressalta-se, ainda, como providência decorrente das determinações a serem implementadas, a publicação da Portaria da Presidência nº 154/2023, que "dispõe sobre os ajustes referentes à utilização de espaços físicos em imóveis de uso especial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região”. Foi emitido o OFÍCIO-SECOP Nº 2244042, de 11/07/2023, ao Presidente da Associação dos Servidores do TRT da Décima Região (ASDR), informando-lhe sobre a utilização de atividade diversa prevista no termo de cessão de uso. Em resposta, a ASDR manifestou-se, por meio do Ofício 038/2023, de 17/07/2023, informando que interrompeu as atividades mencionadas, além de assegurar a manutenção do cumprimento das obrigações nos termos acordados. Além disso, foi solicitado à unidade fiscalizadora, Divisão de Apoio ao Foro Trabalhista de Brasília (DIAFB), que efetue o monitoramento acerca do cumprimento das atividades supramencionadas pela ASDR, cuja supervisão pela DIAFB foi constatada, conforme encaminhamento de informações, de 14/09/2023. Da mesma forma, foi encaminhado o OFÍCIO-SECOP Nº 2244076, de 10/07/2023, nos mesmos termos supramencionados, para a ciência da Presidência do Conselho Seccional do Distrito Federal – OAB/DF, sobre a utilização irregular de atividade prevista no termo de cessão. Conclui-se, diante da análise dos termos de cessão de uso supracitados, pela constatação de estarem presentes os controles necessários e, assim, cumprida a deliberação do acórdão. [...] 2.5.6 - Conclusão Determinação 4.2.4.1 não cumprida. Determinação 4.2.4.2 cumprida. [...] 2.6 - Documentação necessária à utilização regular dos imóveis 2.6.4 - Análise Determinação 4.2.5.1 (regularização Complexo-Sede) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que não providenciou a regularização do Complexo-Sede perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal, apresentando a seguinte justificativa: Nos termos do registrado no Encaminhamento DIPAT 2511729, corroborado pelo Encaminhamento SECOP 2512745, as ações para transferência do imóvel relativo ao Complexo Sede (via SPU) só poderão ser realizadas após a regularização da documentação de transferência do imóvel (temporariamente suspensas, uma vez que estão ligadas às questões estruturais da edificação, aguardando reforma ou outra solução cabível e o cumprimento das exigências legais). A regularização perante o CBMDF e o GDF dependem da decisão a respeito da permanência (condicionada a eventual reforma) ou, de outra forma, mudança para nova edificação (alugada, construída ou adquirida) – ainda pendentes de decisão plenária - id. 2003744. A unidade vem tratando dessa regularização por meio do SEI 0002574-87.2019.5.10.8000, inclusive com anuência da Presidência, conforme documento 2136254. Depreende-se, da justificativa apresentada, que não houve alterações em relação ao verificado e apontado pela equipe de auditoria no Relatório de Auditoria de 13/5/2023. Determinação 4.2.5.2 (regularização edifícios de Apoio) Em 4/1/2023, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal emitiu Termo de Cumprimento de Exigências, atestando que o TRT da 10ª Região cumpriu as exigências do Termo de Notificação. Em relação à regularização perante o Governo do Distrito Federal, em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT informou que está providenciando adequações de acessibilidade nos edifícios de Apoio, conforme justificativa a seguir: As exigências de acessibilidade atendidas cumpriam o regramento normativos anteriores (sic). Ocorre que foram realizados novos diagnósticos de acessibilidade do Complexo da Escola Judicial e constatou-se a necessidade de adequação das edificações às normas vigentes, conforme SEI 0009202-53.2023.5.10.8000 (doc. 2336600). Assim, está em andamento a execução do projeto de acessibilidade externa (doc. 2486603), com ações necessárias para adequação daquelas edificações às normas atuais (SEI 0001867-46.2024.5.10.8000). As calçadas deverão ser adequadas, com nova pavimentação, rebaixamento e elevação do passeio (conforme o caso), além da sinalização tátil no piso. Após execução do projeto de acessibilidade externa (doc. 2486603), será dado andamento nas ações junto ao GDF para obtenção Carta de Habite-se, conforme SEI 14.0.000000510-0. Determinação 4.2.6 (regularização FT Taguatinga) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que tem envidado esforços para atendimento das exigências do CBMDF, conforme justificativa a seguir: O TRT10 tem envidado recomendações do CBMDF a fim de resguardar a segurança de seus usuários e público interno. Na última vistoria, na data acenada, restaram apenas duas exigências: 1. Análise e aprovação do PPCI – já protocolizado junto ao CBMDF e no aguardo da aprovação; 2. Aprovação do uniforme do brigadista junto à Seção de Credenciamento/Divisão de Vistorias do CBMDF – item atendido. A contratação VIPPIM Segurança e Vigilância (contrato 007/2024 id. 2424611) já implementou o uniforme aprovado, conforme exigência do CBMDF. A contratação citada na justificativa tem como objeto “a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros socorros por meio da equipe de Bombeiros Civis (Brigadistas), bem como elaboração e implementação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio - PPCI, em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2023 (id. 2359465) e seus anexos”. [...] 2.6.6 – Conclusão Determinação 4.2.5.1 não cumprida. Determinações 4.2.5.2 e 4.2.6 em cumprimento. 2.7 - Gestão da manutenção e conservação dos imóveis [...] 2.7.4 - Análise Determinação 4.2.7.1 (planejamento anual de manutenção) Como esperado, o planejamento anual de manutenção do TRT da 10ª Região foi formalizado em diversos planos, conforme os objetivos pretendidos. Citam-se os projetos previstos no Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027: [...] Contratações previstas no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2025, que têm relação com os imóveis visitados na auditoria: [...] E, por fim, o Plano de Manutenção Predial publicado pela Portaria da Presidência 157/2023, que apresenta informações para a execução rotineira da manutenção predial dos sistemas prediais nos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. Determinação 4.2.7.2 (mecanismos de controle da gestão contratual) De fato, o TRT atuou no sentido de aprimorar seus mecanismos de controle da gestão contratual, conforme se constata na Portaria da Presidência 160/2023. Determinação 4.2.7.3 (controles internos da gestão contratual) Do mesmo modo, conforme citado no item anterior e, analisando o conjunto de medidas adotadas, se entende que o TRT caminhou no sentido de aprimorar seus controles internos quanto à gestão contratual. Destaca-se, uma vez mais, a expedição da Portaria da Presidência 144/2023, em especial a seção I do Capítulo 9, que trata das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos. Conclui-se, assim, pelo atendimento da determinação do acórdão. [...] 2.7.6 - Conclusão Determinações 4.2.7.1, 4.2.7.2 e 4.2.7.3 cumpridas.” – destaques acrescidos Em conclusão, a SECAUDI/CSJT afirma que o TRT da 10ª Região ainda não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000, apontando que, das 19 recomendações e determinações constantes no referido processo, 11 foram cumpridas, duas estão em cumprimento, uma foi parcialmente cumprida e cinco não foram cumpridas. Assim, a SECAUDI/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “4.1. considerar cumpridas, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.1.2”, “4.2.1.3”, “4.2.1.4”, “4.2.1.6”, “4.2.2”, “4.2.3.1”, “4.2.3.2”, “4.2.4.2”, “4.2.7.1”, “4.2.7.2” e “4.2.7.3”, constantes do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.2. considerar em cumprimento, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.5.2” e “4.2.6”, constantes do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.3. considerar parcialmente cumprida, pelo TRT da 10ª Região, a determinação “4.2.1.5” constante do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.4. considerar não implementadas, pelo TRT da 10ª Região, as recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e não cumpridas as determinações “4.2.1.1”, “4.2.4.1” e “4.2.5.1”, constantes dos Acórdãos proferidos nos autos do Processo CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000; 4.5. o retorno dos presentes autos a esta Secretaria para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6”, referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000.” Diante do exposto, e considerando as conclusões exaradas no trabalho técnico realizado pela SECAUDI/CSJT, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000 foram parcialmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT com o retorno dos presentes autos à pela SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6”, referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento referente ao Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; b) considerar cumpridas, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.1.2”, “4.2.1.3”, “4.2.1.4”, “4.2.1.6”, “4.2.2”, “4.2.3.1”, “4.2.3.2”, “4.2.4.2”, “4.2.7.1”, “4.2.7.2” e “4.2.7.3”; c) considerar em cumprimento, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.5.2” e “4.2.6”; d) considerar parcialmente cumprida, pelo TRT da 10ª Região, a determinação “4.2.1.5”; e) considerar não implementadas, pelo TRT da 10ª Região, as recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e não cumpridas as determinações “4.2.1.1”, “4.2.4.1” e “4.2.5.1”; f) determinar o retorno dos presentes autos à SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6” referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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Processo nº 0009041-24.2019.8.11.0040

ID: 258026519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009041-24.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONE TOMAZ DA SILVA JOCIVALDO CARNEIRO ARAUJO JONATHAN PEREIRA LEONARDO DA SILVA ARAUJO MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO PAULO CICERO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEVANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0009041-24.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0009041-24.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO SILVA NOVAIS - CPF: 052.810.951-02 (APELANTE), JAQUELINE DE SOUSA MENDES - CPF: 006.421.653-51 (APELANTE), ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO - CPF: 079.069.043-89 (APELANTE), IVONE TOMAZ DA SILVA - CPF: 029.957.171-86 (APELANTE), DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO - CPF: 011.615.793-38 (ADVOGADO), MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO - CPF: 046.389.961-08 (APELANTE), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (ADVOGADO), GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS - CPF: 055.863.151-73 (APELANTE), RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 044.562.571-64 (APELANTE), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), PAULO CICERO SILVA PEREIRA - CPF: 712.238.192-72 (APELANTE), MONICA CRISTINA SERRA AROUCHE - CPF: 073.661.061-86 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 024.534.151-07 (APELANTE), JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES - CPF: 058.668.479-49 (ADVOGADO), CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA (APELANTE), SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA (APELANTE), RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOCIVALDO CARNEIRO ARAUJO - CPF: 053.312.191-44 (APELANTE), CELIO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 387.482.319-91 (ADVOGADO), JONATHAN PEREIRA - CPF: 057.654.341-18 (APELANTE), ADEVANIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 567.526.441-87 (ADVOGADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 044.562.571-64 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON BELÉ (TERCEIRO INTERESSADO), SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 053.058.491-36 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESES COMUNS – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – DELITOS PRATICADOS POR GRUPO CRIMINAL ORGANIZADO – CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA COMARCA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMPETÊNCIA RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – INÉPCIA DA INICIAL – CONDUTA NÃO FOI NARRADA DE FORMA ESPECÍFICA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CP – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – IMPROCEDÊNCIA – INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO JUÍZO DE PISO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ANIMUS ASSOCIATIVO E VÍNCULO PERMANENTE COMPROVADOS – DOSIMETRIA – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU EXASPERADA PELA MULTIREINCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 (ENVOLVIMENTO DE MENOR) – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE PROVADA – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA DECORRENTE DE COMINAÇÃO LEGAL – SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO IMPUTADO – RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APELANTES, QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA – RECURSOS IMPROVIDOS E DE DOIS APELANTES PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Os crimes investigados revelam repercussão prática apenas nos limites da Comarca de Sorriso/MT e, mesmo que se considere uma repercussão indireta a outros município do Estado de Mato Grosso, a suscitar competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá-MT, estaríamos diante de uma incompetência relativa, pois o critério definidor dessa competência é puramente territorial e tal questão já deveria ter sido arguida no prazo de defesa; ademais, o apelante sequer demonstrou a existência de prejuízo, o que por si só afasta a viabilidade do pedido de nulidade. A peça acusatória obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois qualifica a apelante, descreve de maneira satisfatória o fato criminoso imputado à acusada e discorre sobre as circunstâncias fáticas, indica a conduta praticada, dando ensejo à perfeita compreensão dos limites da acusação, além do rol de testemunhas. Não há falar-se em nulidade do feito, vez que as interceptações realizadas no âmbito da operação policial foram devidamente autorizadas pelo Juízo de piso. A materialidade e autoria delitiva dos crimes de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e receptação estão devidamente comprovadas nos autos, através de provas orais e documentais, não havendo que se falar em insuficiência probatória. As penas bases já foram fixadas no mínimo legal permitidas ou exasperadas pela multireincidência na fração de 1/6 (um sexto) da pena, e por essa razão não teria interesse recursal da sua modificação na primeira fase da dosimetria da pena. O envolvimento de adolescente na prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 autoriza a majoração da pena com base no art. 40, VI, do mesmo diploma legal. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. Permanecendo hígido o fundamento da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e para se evitar a reiteração delitiva, é inviável conceder o direito de os apelantes recorrerem em liberdade, eis, que in casu, houve condenação por crime de Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas em regime fechado, aliado ao fato, que se encontravam segregados desde a sua prisão preventiva, o que revela a necessidade da manutenção da custódia cautelar. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" [STJ - AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020]. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal, interpostos por CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA, MÔNICA CRISTINA SERRA AROUCHA, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS, JAQUELINE DE SOUZA MENDES, MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO, JOCIVALDO CARNEIRO ARAÚJO, JONATAN PEREIRA, ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO, IVONE TOMAZ DA SILVA, RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO CÍCERO PEREIRA, SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA e BRUNO SILVA NOVAIS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os apelantes nos seguintes termos: CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. MÔNICA CRISTINA SERRA AROUCHA: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) dias-multa. LEONARDO DA SILVA ARAÚJO: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 (quinze anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. JAQUELINE DE SOUZA MENDES: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. JOCIVALDO CARNEIRO ARAÚJO: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. JONATAN PEREIRA: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO: Artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, bem como o pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. IVONE TOMAZ DA SILVA: Artigo 288, caput, e artigo 171, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo d. Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal. RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS: Artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto. PAULO CÍCERO PEREIRA: Artigo 288, caput, e artigo 171, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, bem como o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA: Artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto. BRUNO SILVA NOVAIS: Artigo 288, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto. Em suas razões (Id. 216638330), a defesa de Jonathan Pereira suscita, em preliminar: (a) a incompetência absoluta do Juízo a quo para o processo e julgamento da causa, por tratar-se de delitos praticados por grupo criminal organizado com jurisdição em todo o Estado; e (b) a nulidade do processo por inépcia da denúncia, tendo em vista a suposta inexistência de descrição clara dos fatos imputados. No mérito, sustenta tese absolutória por negativa de autoria em relação aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, pede que seja analisada, desde logo, a detração penal. Por sua vez, a defesa de Jocivaldo Carneiro Araújo, em suas razões (Id. 216638339), sustenta tese absolutória por negativa de autoria em relação a todas as imputações que lhe recai, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, refutando a reincidência atribuída ao apelante, pede a revisão da dosimetria penal estabelecida na origem, para que as penas-bases sejam fixadas no mínimo legal e ele seja isento do pagamento da pena de multa, por ser pobre na acepção jurídica do termo. As respectivas contrarrazões foram devidamente apresentadas em uma única manifestação (Id. 216638401). Os autos foram desmembrados em relação aos apelantes Jonathan Pereira e Jocivaldo Carneiro Araújo (RAC 1006139-42.2023.8.11.0040), já julgado por esta Egrégia Corte de Justiça. Mariana Reis Moscatelli de Carvalho, vulgo “Mana ou Gibi”, em suas razões recursais suscita, em preliminar: (a) a nulidade do processo, ante a ausência de juntada de peças essenciais ao exercício do direito de defesa após a digitalização dos autos; e (b) a nulidade de todos os atos decisórios do processo, tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo a quo. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo: (a) a revisão da pena-base para o mínimo legal ou a adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; (b) a revisão da pena intermediária, para adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da reincidência; e (c) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva). Por fim, também pede que seja reconhecido o direito da apelante de recorrer em liberdade (id. 216638491). Em suas razões, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus, vulgo “Kiko”, suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo: (a) a revisão da pena intermediária, pelo afastamento da reincidência e pelo reconhecimento da menoridade relativa do apelante; (b) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (c) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (d) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638511). Silosmar Martins de Oliveira, vulgo “Pintado”, nas razões recursais suscita, em preliminar: (a) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (b) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória em relação à imputação do crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638512). Em suas razões, Leonardo da Silva Araújo, vulgo “Neymar ou Orelha”, suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. Sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; (b) a revisão da pena intermediária, para adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da reincidência; (c) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (d) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (e) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638513). Rodrigo Pereira dos Santos, vulgo “Monstrinho”, suscita, em preliminar: (a) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (b) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória em relação à imputação do crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638514). Em suas razões, Bruno Silva Novais, vulgo “Japa”, suscita, em preliminar: (a) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (b) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória em relação à imputação do crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638515). Paulo Cícero Silva Pereira, vulgo “Dotorzinho”, suscita, em preliminar: (a) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (b) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória em relação às imputações do crime de associação criminosa e estelionato (artigos 288 e 171, ambos do CP), tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638516). Em suas razões, Ivone Tomaz da Silva, suscita, em preliminar: (a) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (b) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória em relação às imputações do crime de associação criminosa e estelionato (artigos 288 e 171, ambos do CP), tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638517). Cleison Eduardo Serra Aroucha, vulgo “Dudu”, nas razões recursais suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. Sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638518). Em suas razões, Mônica Cristina Serra Arouche, suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. Sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena intermediária, pelo afastamento da reincidência; (b) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (c) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (d) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638519). Jaqueline de Souza Mendes, nas razões recursais suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. Sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638520). Em suas razões, Adriano Oliveira Brito Filho, suscita, em preliminar: (a) a nulidade da r. Sentença recorrida, por considerá-la extra petita; (b) a inépcia da inicial acusatória, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias; e (c) a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade. No mérito, sustenta tese absolutória geral, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante. Por fim, também pede que seja reconhecido ao acusado apelante os direitos à gratuidade de justiça e de recorrer em liberdade (Id. 216638521). As contrarrazões foram apresentadas pelo órgão ministerial (Id. 216638525). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela prejudicialidade dos recursos de Jocivaldo Carneiro Araújo e Jonathan Pereira, e pelo desprovimento dos demais recursos (id. 225130197), sintetizando com a seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa e estelionato – Sentença absolutória e condenatória – Preambularmente: Ressalta-se que os recursos interpostos pelas defesas de Jocivaldo Carneiro Araújo e Jonathan Pereira foram desmembrados e formaram autos apartados, sendo remetidos anteriormente a este e. Tribunal de Justiça, de modo que suas análises nesta oportunidade se encontram prejudicadas – Recursos defensivos: Pleitos comuns: 1. Suscitam em preliminar a nulidade do processo, ante a ausência de juntada de peças essenciais ao exercício do direito de defesa após a digitalização dos autos – IMPROCEDÊNCIA – Os apelantes não demonstram o efetivo prejuízo para o exercício do direito de defesa decorrente da juntada tardia e a pedido de peças processuais eventualmente não integralizadas nos autos após a conversão em processo eletrônico, o que, por si só, afasta a procedência do pedido de nulidade, notadamente em face do que dispõe o princípio pas de nullité sans grief, que veda a decretação de nulidade processual por mera presunção – 2. Suscitam em preliminar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo a quo – IMPROCEDÊNCIA – Embora sejam os acusados apelantes afiliados à organização criminosa “comando vermelho”, que, como cediço, tem repercussão nacional, os crimes efetivamente perpetrados por eles, segundo o material probatório colhido, delimitam-se e tem repercussão fática tão somente nos limites da Comarca de Sorriso-MT, sendo temerária a nulificação dos atos decisórios do processo para reprocessamento da ação penal em Comarca distante do território geográfico em que foram praticados os atos delitivos – 3. Suscitam em preliminar a nulidade da sentença, por considerá-la extra petita – IMPROCEDÊNCIA – Os acusados se defendem dos fatos que lhes são imputados e não da capitulação jurídica adotada na acusação; a emendatio libelli apenas deu nova roupagem jurídica aos fatos descritos pela acusação e descortinados ao longo da instrução processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – 4. Suscitam em preliminar a inépcia da denúncia, por ausência de descrição dos fatos delitivos imputados com todas as suas circunstâncias – IMPROCEDÊNCIA – A denúncia formalizada tem como base os autos de um Inquérito Policial diligentemente processado e que foi a ela anexado como documento integrante, trazendo em detalhes todos os elementos indiciários necessários à instauração da ação penal de origem; basta uma simples leitura da inicial acusatória para se inferir a suficiente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a correta qualificação dos acusados e a classificação dos crimes imputados, além da apresentação de rol de testemunhas, ou seja, o cumprimento integral dos requisitos expressos no artigo 41 do CPP – 5. Suscitam em preliminar a nulidade da interceptação telefônica, por ter sido ela autorizada com base em denúncias apócrifas e por falta de demonstração de sua imprescindibilidade – IMPROCEDÊNCIA – A autorização judicial da interceptação telefônica questionada, ao contrário do que sustenta a defesa, teve fundamento concreto, tendo em vista as investigações realizadas pela i. autoridade policial local e a notória dificuldade probatória no combate e desarticulação da atuação da organização criminosa denominada “comando vermelho” naquela região – 6. No mérito, sustentam tese absolutória, tendo por fundamento a fragilidade do conjunto probatório – IMPROCEDÊNCIA – A tese defensiva é falaciosa, uma mera expressão do direito de defesa, porquanto, o conjunto probatório reunido nos autos é robusto e suficiente para subsidiar o édito condenatório, por evidenciar claramente não só a autoria, como também a materialidade dos delitos imputados. Recurso de Mariana Reis Moscatelli de Carvalho: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena-base para o mínimo legal ou a adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; (b) a revisão da pena intermediária, para adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da reincidência; e (c) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva) – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver a apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pela apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão dos coacusados Cleison e Mônica, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito da apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – A apelante permaneceu presa preventivamente durante quase toda a persecução penal e agora foi condenada a uma pena privativa de liberdade, que inclusive deverá ser cumprida no regime inicial fechado, sendo natural que sua prisão cautelar seja mantida enquanto se aguarda o julgamento de eventual recurso, porquanto ainda presente a necessidade de garantia da ordem pública. Recurso de Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena intermediária, pelo afastamento da reincidência e pelo reconhecimento da menoridade relativa do apelante; (b) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (c) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (d) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pelo apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão dos coacusados Cleison e Mônica, e do menor Riquelme, irmão do próprio apelante, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – O apelante permaneceu preso preventivamente durante quase toda a persecução penal e agora foi condenado a uma pena privativa de liberdade, que inclusive deverá ser cumprida no regime inicial fechado, sendo natural que sua prisão cautelar seja mantida enquanto se aguarda o julgamento de eventual recurso, porquanto ainda presente a necessidade de garantia da ordem pública. Recurso de Silosmar Martins de Oliveira: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa da apelante legítimo interesse no pleito; ressalte-se que o apelante permanece preso por ordem decorrente dos autos de Execução Penal nº 0007479-48.2017.811.0040. Recurso de Leonardo da Silva Araújo: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena-base pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; (b) a revisão da pena intermediária, para adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da reincidência; (c) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (d) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (e) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pelo apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão dos coacusados Cleison e Mônica, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – O apelante permaneceu preso preventivamente durante quase toda a persecução penal e agora foi condenado a uma pena privativa de liberdade, que inclusive deverá ser cumprida no regime inicial fechado, sendo natural que sua prisão cautelar seja mantida enquanto se aguarda o julgamento de eventual recurso, porquanto ainda presente a necessidade de garantia da ordem pública. Recurso de Rodrigo Pereira dos Santos: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da penabase pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa da apelante legítimo interesse no pleito. Recurso de Bruno Silva Novais: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da penabase pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa do apelante legítimo interesse no pleito. Recurso de Paulo Cícero Silva Pereira: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo a revisão da penabase pela adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa da apelante legítimo interesse no pleito. Recurso de Ivone Tomaz da Silva: Subsidiariamente, pede que seja reconhecido o direito da apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa da apelante legítimo interesse no pleito. Recurso de Cleison Eduardo Serra Aroucha: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pelo apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão do próprio apelante, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – O apelante permaneceu preso preventivamente durante quase toda a persecução penal e agora foi condenado a uma pena privativa de liberdade, que inclusive deverá ser cumprida no regime inicial fechado, sendo natural que sua prisão cautelar seja mantida enquanto se aguarda o julgamento de eventual recurso, porquanto ainda presente a necessidade de garantia da ordem pública. Recurso de Mônica Cristina Serra Arouche: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena intermediária, pelo afastamento da reincidência; (b) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (c) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (d) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver a apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pela apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão da própria apelante, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – A apelante permaneceu presa preventivamente durante quase toda a persecução penal e agora foi condenada a uma pena privativa de liberdade, que inclusive deverá ser cumprida no regime inicial fechado, sendo natural que sua prisão cautelar seja mantida enquanto se aguarda o julgamento de eventual recurso, porquanto ainda presente a necessidade de garantia da ordem pública. Recurso de Jaqueline de Souza Mendes: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver a apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pela apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão dos coacusados Cleison e Mônica, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito da apelante de recorrer em liberdade – PREJUDICADO – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa da apelante legítimo interesse no pleito. Recurso de Adriano Oliveira Brito Filho: 1. Subsidiariamente, questiona a dosimetria penal estabelecida na origem, pedindo (a) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (b) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (c) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado apelante – IMPROCEDÊNCIA – A dosimetria penal estabelecida na origem se mostra legítima e bem fundamentada; o Juízo a quo teve todo o cuidado na individualização da pena, considerando as circunstâncias legais e fáticas a envolver o apelante, justificando, assim, as exasperações implementadas em sua pena, o regime prisional escolhido e a quantificação da pena adicional de multa; a título de exemplo, se mostra nítida a prática do tráfico ilícito de drogas pelo apelante com envolvimento de menores, sendo tal conclusão extraída das interceptações telefônicas, em que é possível constatar o envolvimento dos menores Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão dos coacusados Cleison e Mônica, e do menor Riquelme, irmão do coacusado Gabriel, o que foi corroborado em Juízo pelas provas orais – 2. Por fim, também pede que seja reconhecido o direito do apelante de recorrer em liberdade – IMPROCEDÊNCIA – Referido direito foi reconhecido na própria sentença recorrida, faltando à defesa do apelante legítimo interesse no pleito. CONCLUSÃO – PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS DE JOCIVALDO CARNEIRO ARAÚJO E JONATHAN PEREIRA E PELO DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS.” É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaca-se que os recursos interpostos pelas defesas de Jocivaldo Carneiro Araújo, vulgo “Gordão”, e Jonathan Pereira, vulgo “Cabelo ou JP”, foram desmembrados por decisão do Juízo a quo (Id. 216638455), formando autos apartados e remetidos anteriormente a este e. Tribunal de Justiça, de modo que sua análise nesta oportunidade se encontra prejudicada. Importante consignar que os mencionados recursos (RAC 1006139-42.2023.8.11.0040) já foram julgados por esta Egrégia Câmara Criminal na sessão de 17 de setembro de 2024, certificado o trânsito em julgado em 30 de outubro de 2024. Noutro ponto, em resumo, os demais apelantes suscitaram, como teses comuns, nas razões recursais: a) declaração de nulidade do processo, sob a alegação de inépcia da denúncia, com a consequente absolvição dos apelantes/acusados; b) declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sob a alegação de ausência de demonstração de imprescindibilidade da medida extrema; e c) absolvição dos apelantes/acusados no que toca aos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico ilícito de drogas, associação criminosa e estelionato, sob o argumento de insuficiência probatória. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Entretanto, não obstante as alegações dos apelantes de que o grupo ser afiliado à organização criminosa “Comando Vermelho”, que sabidamente possui atuação em todo o território nacional, os crimes aqui investigados revelam repercussão prática apenas nos limites da Comarca de Sorriso/MT. Ainda, que se considere uma repercussão indireta a outros municípios do Estado de Mato Grosso e que se admita eventualmente ser o processamento dos autos de competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá/MT, estaríamos diante de uma incompetência relativa, tendo em vista que o critério definidor dessa competência é puramente territorial, sendo que tal questão deveria ser arguida na primeira oportunidade, o que sabidamente não aconteceu, sob pena de preclusão. Ademais, os apelantes foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 33, caput e 35, caput da lei n. 11.343/2006 e artigo 288, do Código penal, não havendo condenação no crime de organização criminosa, que atrairia a competência para a Vara Especializada. Lado outro, o apelante sequer demonstrou a existência de prejuízo para sua defesa técnica, o que, por si só, afasta a viabilidade do pedido de nulidade, haja vista a regência do princípio pas de nullité sans grief. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, eis que alcançada pela preclusão, o que impõe a prorrogação da competência do Juízo a quo. NULIDADE DA DENÚNCIA (INÉPCIA): Os apelantes, ainda, arguiram a nulidade do processo por inépcia da denúncia, tendo em vista a suposta inexistência de descrição clara dos fatos imputados ao apelante. Contudo, a denúncia formalizada tem como base os autos do Inquérito Policial nº 9041-24.2019.8.11.0040 (código 218588) traz, em detalhes, todos os elementos indiciários necessários à instauração da ação penal de origem. Basta uma leitura da exordial acusatória para se verificar a suficiente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a correta qualificação dos acusados e a classificação dos crimes imputados, além da apresentação de rol de testemunhas, ou seja, o cumprimento integral dos requisitos expressos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Peço vênia para transcrever em parte a denúncia acusatória: “I. Consta do referido Inquérito Policial, bem como da medida cautelar cód. 170049, que, no decorrer de todo o procedimento investigatório que se iniciou em 24 de abril de 2017 e perdura até o presente momento, em todo o Estado de Mato Grosso, o(s) denunciado(s) MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO, vulgo "Mana ou Gibi" JONATAN PEREIRA vulgo "Cabelo" LEONARDO DA SILVA ARAÚJO vulgo "Neymar ou Orelha" GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS vulgo "Kiko", CLEILSON EDUARDO SERRA AROUCHA vulgo "Dudu" MONICA CRISTINA SERRA AROUCHE IVONE TOMAZ DA SILVA JAQUELINE DE SOUZA MENDES BRUNO DA SILVA NOVAIS vulgo "Japa" JOCIVALDO PEREIRA DA SILVA vulgo "Gordão" WELLINGTON BELE vulgo "Sapo" ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS vulgo "Bob" RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS. vulgo "Monstrinho” SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA vulgo "Pintado" e PAULO CICERO SILVA PEREIRA vulgo "Dotorzinho" associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. II. Extrai-se, igualmente, dos processos retromencionados, que nas mesmas condições de tempo e lugar indicados, o(s) denunciado(s) JONATAN PEREIRA vulgo "Cabelo" LEONARDO DA SILVA ARAÚJO vulgo "Neymar ou Orelha" GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS. vulgo "Kiko" CLEILSON EDUARDO SERRA AROUCHA Vulgo "Dudu", MONICA CRISTINA SERRA AROUCHE, IVONE TOMAZ DA SILVA JAQUELINE DE SOUZA MENDES BRUNO DA SILVA NOVAIS. vulgo "Japa" JOCIVALDO PEREIRA DA SILVA vulgo "Gordão" WELLINGTON BELE vulgo "Sapo", ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO, RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS. vulgo "Boby" RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, vulgo "Monstrinho", SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA vulgo "Pintado" e PAULO CICERO SILVA PEREIRA vulgo "Dotorzinho" sob o comando e autorização de MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO, vulgo "Mana ou Gibi", fornecia(m) drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III. Ressurge, ainda, dos autos que, nas mesmas condições acima mencionadas, o(s) indigitado(s) JOCIVALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo "Gordão" MONICA CRISTINA SERRA AROUCHE e CLEILSON EDUARDO SERRA AROUCHA, vulgo "Dudu" praticava(m) o crime de associação para o tráfico de drogas, envolvendo criança ou adolescente, consoante extrai-se do caderno investigativo em testilha. (…) Apurou-se, ainda, no decorrer da investigação que LEONARDO e JONATAN ocupam papel de destaque dentro da Organização Criminosa, nesta região de Sorriso, uma vez que as interceptações mostraram que ambos são responsáveis por autorizar, sob a supervisão de MARIANA a prática de crimes pelos demais integrantes hierarquicamente inferiores. Além disso, conforme colacionado nos feitos, a equipe policial flagrou conversas entre MARIANA e LEONARDO que discutiam acerca da inserção ou batismo de novos criminosos interessados em participar da facção. JONATAN por sua vez, possui também a atribuição de "chefe de disciplina" na hierarquia, sendo inclusive interceptado cobrando a mensalidade a uma integrante do município de Peixoto de Azevedo, sob pena de expulsão, que se dá após 03 (três) meses de atraso. (…) Nessa linha, compila-se através das escutas e relatórios, que os increpados JAQUELINE ADRIANO e JOCIVALDO todos integrantes da facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho", possuem envolvimento com o tráfico de drogas na região do Bairro São Domingos, associando-se de modo reiterado e com animus de estabilidade, a fim de lucrar facilmente com esse comércio ilícito. Com efeito JOCIVALDO foi flagrado em vários áudios arquitetando crimes de roubo e ainda tráfico de drogas. Na data de 19/07/2019, conforme consta dos autos, a equipe policial interceptou conversas telefônicas as quais evidenciaram que o increpado estaria providenciando a ida de um menor de idade da cidade de Lucas do Rio Verde até a cidade de Sorriso para buscar drogas que seriam vendidas naquele município. Diante dos áudios, os investigadores, com o apoio do núcleo de inteligência da Delegacia Regional de Sinop/MT, conseguiram identificar e apreender o menor Jean Oliveira da Silva quando embarcava em um ônibus de volta para a cidade de Lucas do Rio Verde, de posse de quantia significativa de drogas como pasta base de cocaína presa ao corpo (45g) e uma porção de maconha (4g), conforme Boletim de Ocorrência n° 2017.240113 (fls. 595/596 da Medida Cautelar n° 170049) e Laudo Pericial Definitivo de Droga n° 3.14.2018.40679-01, em anexo. A confirmação de que realmente se tratava do menor de idade enviado pelo suspeito até a cidade de sorriso veio através de um áudio por volta das 13:12 horas em que JOCIVALDO conversa com outro interlocutor não identificado, que pergunta 'se o gurizinho' já teria chegado e estaria de boa". JOCIVALDO então responde que o 'gurizinho" teria sido preso e ligou para a família dizendo que fora detido com drogas.” Calha destacar, que a autoridade judicial ao rejeitar este argumento na sentença condenatória consignou que: “2.1 - Do pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia por alegação de violação ao art. 41 do CPP. As defesas dos acusados Gabriel Rinaldo Lopes de Jesus, Cleison Eduardo Serra Aroucha, Mônica Cristina Serra Aroucha, Jaqueline de Souza Mendes, Wellington Belé, Adriano Oliveira Brito Filho, Rodrigo Pereira dos Santos, Silosmar Martins de Oliveira, Bruno Silva Novais, Leonardo da Silva Araújo, Jonatan Pereira, Paulo Cícero Silva Pereira e Ivone Tomaz da Silva alegam que a denúncia seria inepta, uma vez que não faz constar descrição dos fatos de forma clara, precisa e completa, bem como não apresenta o tipo (objetivo e subjetivo), adequadamente. In casu, ao contrário do que asseveram as defesas, a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP. Sem delongas, trago que a peça acusatória, inaugural da presente ação penal, apresenta narração satisfatória dos fatos ditos delituosos, a qualificação e descrição ampla das condutas ativas e/ou omissivas dos acusados e nexo de causalidade delas com o resultado, permitindo-se identificar os elementos essenciais que as tornam típicas, antijurídicas e culpáveis, não havendo que se falar em inobservância do art. 41 do CPP. Tanto que as Defesas puderam, ao longo da instrução, amplamente se manifestar e rebater as acusações. Portanto, não restando caracterizada a alegada inépcia, rejeito a preliminar arguida.” Ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece não é inepta a denúncia que descreve os fatos com clareza e possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se deu no caso em exame. Ademais, é firme o entendimento de que a prolação da sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (STJ. REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). Portanto, a alegação não encontra ressonância nos autos, sem falar que constitui matéria preclusa nos autos, já que no início do processo o Juízo a quo, decidiu pelo recebimento da denúncia sem que houvesse recurso da defesa. Por todo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA NULIDADE DA SENTENÇA (DECISÃO EXTRA PETITA): Nada obstante as alegações de nulidade da r. sentença penal condenatória em razão da suposta inobservância ao princípio da correlação, analisando com cautela o caso dos autos, conclui-se que não há espaço para o reconhecimento da nulidade ventilada. Não obstante os apelantes Gabriel, Cleison, Mônica, Jaqueline, Adriano e Leonardo tenham sido denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, extrai-se do conjunto fático-probatório delineado no feito que os apelantes também estão envolvidos no crime de associação criminosa, disciplinado no artigo 288 do Código Penal. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, razão pela qual o processamento da ação penal se funda nos limites da inicial acusatória, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Ocorre que, não obstante a ausência de imputação técnica e expressa do crime de associação criminosa, os fatos trazidos a Juízo permitem extrair a ocorrência de tal delito, de modo a caracterizar o instituto da emendatio libelli, adequando a tipificação das imputações trazidas na prefacial acusatória, uma vez que os fatos provados são os fatos narrados, conforme se extrai do artigo 383 do Código de Processo Penal. In casu, conforme será demonstrado na oportunidade do enfrentamento do mérito da presente demanda, verifica-se que as condutas narradas no arcabouço probatório evidenciam o cometimento do crime de associação criminosa, junto com os delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação e, consequentemente, em decisão extra petita. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Em continuidade os apelantes pretendem que a interceptação telefônica seja declarada nula e desentranhada dos autos, não podendo, a partir daí, ser utilizada como fundamento para a condenação, sob o argumento de que não teriam sido respeitados os requisitos estipulados pela Lei Federal nº 9.296/1996, ante a ausência de provas de que foi tomada qualquer outra medida investigativa anterior. Neste ponto, calha destacar o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que dispõe no sentido de que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Lado outro, a Lei Federal nº 9.296/1996, prevê no artigo 1º, que “a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para a prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”. Ainda: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. (...) Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Assim, a legislação exige para a interceptação das comunicações telefônicas, a satisfação de determinados e específicos requisitos: i) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; ii) indispensabilidade da interceptação telefônica (único meio de prova); e iii) infração penal punida com reclusão. No presente caso, a interceptação telefônica anexada aos autos foi devidamente autorizada nos autos da medida cautelar (registrada sob nº 3419-32.2017.8.11.0040 – código nº 170049 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT), notadamente porque restaram preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, não havendo se falar em ilegalidade ou nulidade da utilização da prova. A autoridade judicial ao rejeitar a preliminar consignou que: “... Em análise ao pedido inaugural contido na Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico, autos nº. 341932.2017.811.0040, Código Apolo Híbrido 170049, migrado ao PJE e constante no id. 79341618, pag. 333/342, foi possível verificar que os motivos que deram azo a medida extrema não foram somente “denúncias anônimas”, como aduz a Defesa. Consta do pedido cautelar que a Polícia Judiciária Civil de Sorriso, após realizar diversas diligências, verificou junto a usuários e denúncias anônimas via 197, a informação de suspeitos traficando entorpecentes, cometendo roubos e comercializando armas de fogo nesta urbe e região, sendo realizado monitoramento de alguns suspeitos. Foram realizadas várias apreensões de drogas, todas com pouca quantidade de entorpecentes, entretanto com apreensão de farto material bélico, sendo duas submetralhadoras, diversas munições e bananas de dinamite. Justificou ainda o pedido na dificuldade em realizar campana, por ser cidade pequena e de fácil conhecimento entre as pessoas/população, e por se tratar de celulares que estariam com presos, dentro de Cadeias, e familiares/comparsas que estariam em liberdade. Do relatório Policial que fundamentou o pedido, vislumbra-se que presos da Penitenciária Osvaldo Florentino, em Sinop, e do Centro de Ressocialização de Sorriso estariam usando celulares para comandar o tráfico de drogas, comércio de armas e prática de roubos em Sorriso e região e que, devido serem integrantes de facções criminosas “CV e PCC” e possuírem vasta “experiência e profissionalismo”, restava dificultada as apreensões e prisões, sendo o único meio de combate a essas organizações a quebra do sigilo telefônico, considerando que outros meios de obtenção de prova não estavam sendo eficientes. A representação foi deferida, bem como as prisões, apreensões conforme relatório de investigação policial nº. 003/2017, anexado no id. 79341618, pag. 343/351, onde restaram demonstrados os crimes cometidos por criminosos faccionados e seus familiares, tudo comandado de dentro dos presídios. Assim, em análise aos argumentos da defesa, tenho que não resta qualquer ilegalidade no pedido e deferimento das interceptações dos autos. A quebra de sigilo telefônico possui previsão no artigo 3º, I, da Lei nº. 6.296/1996, o qual afirma que a Autoridade Policial possui capacidade postulatória para formular o pedido. Ao contrário do que aduz a Defesa, as interceptações telefônicas não foram autorizadas apenas com amparo em uma denúncia anônima. Da denúncia, originou-se a apuração preliminar, que produziu outros elementos, os quais levaram ao pedido de interceptação, conforme se extrai da representação da autoridade policial pela decretação da medida. Tanto é que somente foi possível a identificar os numerais telefônicos a serem interceptados após diligências e prisões de pessoas ligadas aos presos, conforme ficha de identificação e boletins de ocorrência anexado aos autos no id. 79341618, pag. 352/378. Ademais, os numerais das pessoas interceptadas, em sua maioria, eram presos ou pessoas ligadas a presos (parentes e familiares), que na sua maioria estavam realizando ligações telefônicas de dentro ou para dentro de cadeias, conduta que deve ser fortemente combatida, considerando que ter aparelho celular dentro de presídio e cadeia é falta disciplinar de natureza grave, conforme previsão do artigo 50, inciso VII da LEP. Não só isso. Verifica-se, também, que deixar o agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, que permita a comunicação com outros presos ou com ambiente externo, é crime de detenção, com pena de 3 meses a 1 ano e multa, conforme disposição do artigo 319-A do Código Penal. Portanto, não podem os agentes de segurança fechar os olhos e deixar de fazer seu trabalho, de tentar identificar os presos que estão utilizando celulares e, após, efetuar sua apreensão e tomar as medidas administrativas necessárias em relação aos infratores. Ademais, friso novamente, as linhas telefônicas que sofreram a quebra de sigilo eram de presos e/ou de seus familiares, vindo aos autos somente as conversas referentes aos crimes que estariam cometendo em Sorriso e região. Portanto, justificável a medida extrema. Da mesma forma, ante a necessidade e possibilidade do pedido, afasto a alegada nulidade da quebra de sigilo telefônico...” Portanto, a autorização judicial de interceptação telefônica não se baseou em simples suposições ou em controvertidas notícias anônimas, mas conforme a documentação dos autos teve fundamento concreto, pois a autoridade policial realizou investigações atinentes à organização criminosa denominada “comando vermelho”, da qual também participam vários presos e seus familiares. Portanto, sendo notória a dificuldade probatória para o combate e desarticulação de organizações criminosas, integrada também por pessoas segregadas, farta é a jurisprudência que destaca a importância das informações obtidas nas interceptações telefônicas, sobretudo nos crimes de tráfico ilícito de drogas. Portanto, não há falar-se em nulidade do feito, vez que as interceptações realizadas no âmbito da operação policial foram devidamente autorizadas pelo Juízo de piso, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela defesa. MÉRITO DO RECURSO DOS APELANTES CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA, MÔNICA CRISTINA SERRA AROUCHA, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS, JAQUELINE DE SOUZA MENDES, MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO E ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO. No mérito, objetivam a absolvição por negativa de autoria em relação aos crimes de tráfico ilícito de drogas, ante a insuficiência de prova para a condenação, a aplicação do princípio in dúbio pro reo, eis que negam que comercializavam substância entorpecente. Para se evitar tautologia, peço vênia para transcrever em parte a sentença condenatória, que utilizo como fundamentos de decidir: “4 - DO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006). 4.1 - Em relação aos acusados Cleison Eduardo Serra Aroucha, Mônica Cristina Serra Aroucha, Leonardo Da Silva Araújo vulgo “Neymar ou Orelha”, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus vulgo “Kiko”, Jaqueline de Souza Mendes, Mariana Reis Moscatelli de Carvalho, Jocivaldo Carneiro Araújo, Jonatan Pereira e Adriano Oliveira Brito Filho. De largada, imperioso destacar que a ausência de apreensão de substância entorpecente não torna a conduta atípica, até porque pode ser comprovada por outros meios aptos de provas, como é o caso dos presentes autos. Com efeito, é de se notar que a materialidade delitiva resta comprovada nos presentes autos, através da Medida Cautelar – Representação pela Decretação da Prisão Preventiva, constante nos autos físico nº. 3419-32.2017.811.0040, Apolo: 170049, e PJE - id. 79341618, pag. 84/331, e da Medida Cautelar – Interceptação Telefônica, constante nos autos físico nº 3419- 32.2017.811.0040, Apolo 170049, e PJE - id. 79341618, pag. 332/1014, além das provas testemunhais colhidas na fase judicial. Cito entendimento jurisprudencial moderno, do Excelso Superior Tribunal de Justiça, a justificar o reconhecimento da materialidade: (…) Da mesma forma, vislumbra-se a autoria delitiva por parte dos acusados. A materialidade e autoria estão estampadas precisamente nos áudios interceptados na quebra de sigilo telefônico e pelas testemunhas inquiridas em Juízo diante do contraditório, as quais indicam com clareza a prática do tráfico de drogas por parte dos acusados, que estavam devidamente associados para tanto. Vejamos. Transcrição de áudio interceptado do acusado Cleison Eduardo Serra Aroucha, vulgo “DUDU”: Mídia 20924256.WAV, em 12/05/2017. DUDU X CARLOS: DUDU FALA PARA CARLOS IR BUSCAR "MEIO QUILO DE BRAW (MACONHA)". CARLOS DIZ QUE VAI ESPERAR O OREIA DA RUA DE BAIXO CHEGAR PRA IR LÁ. DUDU NÃO CONCORDA E DIZ PRA "SOLTAR" (NÃO IR COM) ESSES CARAS E PERGUNTA SOBRE A MOTO DE SUA MÃE E SUA IRMÃ MÔNICA. (PROVAVELMENTE CARLOS NÃO PILOTA DE MOTO). CARLOS FALA QUE SUA IRMÃ MÔNICA ESTÁ DORMINDO E QUE VAI CHAMAR VALDIR PARA IR DE TAXI COM ELE. DUDU FALA PRA CHAMAR ELE E CONTINUA: "CARLOS, TU VAI PEGAR ESSE MEIO QUILO (PARA VENDER) E LANÇA O DINHEIRO DO CARA, O QUE SOBRAR É NOSSO, NEM DEIXA O CRIME FALHAR". EM SEGUIDA PERGUNTA ONDE ELE VAI COLOCAR (A DROGA). CARLOS DIZ QUE VAI DEIXAR GUARDADO. DUDU DIZ QUE "NÃO PODE DEIXAR SECAR" E DIZ PRA CARLOS "TIRAR UM PEDAÇO MASSA PRA TU FICAR VENDENDO, ENROLA O RESTANTE COM PAPEL FILME E ENTERRA, MAS SEM NINGUÉM OLHAR PRA NÃO PERDER ISSO AÍ". CARLOS PERGUNTA QUANTO TEM QUE PAGAR PRO CARA. DUDU DIZ QUE UM QUILO CUSTA 1500,00 E QUE TEM QUE PAGAR 750,00 PELO MEIO QUILO. E PERGUNTA PRA SEU IRMÃO SE ELE "VAI SE GARANTIR". CARLOS DIZ QUE VAI. POR FIM DUDU DIZ QUE DEPOIS QUE PAGAREM "O CARA LÁ", ELES VÃO PEGAR MAIS. Mídia 20924632.WAV, em 12/05/2017. DUDU X CARLOS: DUDU DIZ QUE O CARA VAI SEPARAR O "BRAW" (MACONHA) LÁ. CARLOS DIZ BELEZA. DUDU DEMONSTRA RECEIO COM A BUSCA DA DROGA E FALA PRA CARLOS VER "DIREITINHO" COM QUAL TAXISTA QUE ELE VAI E PERGUNTA SE NÃO TEM NINGUÉM PRA "PILOTAR A MOTO DA MAMÃE". CARLOS DIZ QUE NÃO TEM NÃO E QUE "OS HOMENS TÁ A MILHÃO, TEM QUE SER DE CARRO MESMO, POR QUE DE MOTO É FLAGRANTE. DUDU PERGUNTA COM QUAL TAXISTA ELE VAI. CARLOS DIZ QUE VAI LIGAR PRA UM LEVAR E DEIXÁ-LO LÁ E QUE DEPOIS LIGA PARA OUTRO IR BUSCÁ-LO. Mídia 20945082.WAV, em 13/05/2017. DUDU X CARLOS: DUDU PERGUNTA SOBRE O "RELÓGIO, A BALANÇA". CARLOS PERGUNTA SE É PRA ELE IR LÁ NO "CRÉDITO" BUSCAR? DUDU DIZ PRA ELE IR LÁ OU LIGAR PRA ELE. EM SEGUIDA DIZ QUE É PARA PASSAR A BALANÇA PARA A MÔNICA (IRMÃ) LEVAR PRA ELE. Mídia 20950179.WAV, em 13/05/2017. DUDU X MARIA: DUDU PERGUNTA POR CARLOS E SUA MÃE DIZ QUE ELE NÃO ESTÁ. EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE CARLOS FOI LÁ BUSCAR O "BRAW" (MACONHA). MARIA DIZ QUE NÃO SABE, QUE "ELE IA MAIS O ANDI, MAS NÃO SEI SE FOI". EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE A MÃE DO DAVI DEU O DINHEIRO. MARIA DIZ QUE NÃO E QUE ELA FICOU DE DAR ESSA SEMANA. E QUE A MULHER (ANDIARA) LIGOU COBRANDO E MARIA FICOU DE DAR 50,00. DUDU PASSA O TELEFONE PARA O FILHO DE ANDIARA PASSAR O NÚMERO DELA. EM SEGUIDA MARIA DIZ QUE O CLEMILSON ACABOU DE AVISAR QUE "O CARLOS FOI LÁ BUSCAR O NEGÓCIO". DUDU PERGUNTA SE ELE (CARLOS) NÃO ENTREGOU PRA ELA. MARIA RESPONDE QUE NÃO, QUE ELE ENTREGA PARA MÔNICA. DUDU PERGUNTA SOBRE "AQUELE LÁ DO CIGARRO". MARIA DIZ "ESTÁ LÁ". DUDU FALA: "JÁ PEGA ESSE NEGÓCIO HOJE LÁ, MÃE". MARIA DIZ QUE DAQUI A POUCO JÁ LIGA PRA MULHER. DUDU DIZ QUE É PRA APROVEITAR E PEGAR O "BRAW" DO CIGARRO QUE ESTÁ NA CASA DA MÔNICA. MARIA DIZ QUE ESTÁ COM A MÔNICA. DUDU PEDE PRA MARIA FALAR PARA MÔNICA IR (VISITÁ-LO NO CRS) Transcrição de áudio interceptado da acusada Mônica Cristina Serra Aroucha: Mídia 20927282.WAV, em 12/05/2017. DUDU X MÔNICA: DUDU PERGUNTA PARA MÔNICA SE CARLOS FOI BUSCAR A DROGA. MÔNICA DIZ QUE ELE NÃO FOI POR QUE ELE NÃO SABIA O ENDEREÇO E QUE ELE FALOU QUE NÃO SABIA ONDE ERA. EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE "A MOTO DA MAMÃE ESTÁ AÍ". MÔNICA DIZ QUE ESTÁ. CARLOS FALA PARA MÔNICA IR COM CARLOS BUSCAR LÁ NO BECO. MÔNICA DIZ QUE ELE NÃO ESTÁ EM CASA. DUDU FALA QUE ELE ESTÁ LÁ NA ÚLTIMA RUA E PERGUNTA SE ELA VAI BUSCAR. MÔNICA DIZ QUE IRÁ VER SE ELE(CARLOS) VEM PRA IREM (BUSCAR A DROGA). DUDU DIZ QUE ENTÃO TÁ E FALA PARA MÔNICA IR NO OUTRO DIA IR NA CASA DO CRANGE BUSCAR 50 G (50 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA) E PEDE PRO NADSON O RELÓGIO. MÔNICA CONSENTI. Mídia 20945082.WAV, em 13/05/2017. DUDU X CARLOS: DUDU PERGUNTA SOBRE O "RELÓGIO, A BALANÇA". CARLOS PERGUNTA SE É PRA ELE IR LÁ NO "CRÉDITO" BUSCAR? DUDU DIZ PRA ELE IR LÁ OU LIGAR PRA ELE. EM SEGUIDA DIZ QUE É PARA PASSAR A BALANÇA PARA A MÔNICA (IRMÃ) LEVAR PRA ELE. Mídia 21284589.WAV, em 03/06/2017. DUDU X MÔNICA: DUDU PERGUNTA SE MÔNICA IRA VISITÁ-LO NO CRS. ELA RESPONDE QUE SIM. ELE PERGUNTA SOBRE O "BRAW" (MACONHA) DO CIGARRO. ELA DIZ QUE O CARLOS PEGOU. DUDU DIZ QUE O CARLOS É DOIDO, QUE ERA O ÚNICO "BRAW" QUE ELE TINHA. DUDU PERGUNTA SE ELE CONSEGUIR UM BRAW MÔNICA LEVARIA PRA ELE DENTRO DO CRS. MÔNICA DIZ QUE SIM. ELE DIZ QUE "VAI FAZER O CORRE" E PEDIR PRA ALGUÉM LEVAR PRA ELA LÁ. MÔNICA CONCORDA. DUDU DIZ QUE VAI PASSAR O NÚMERO DA MAMÃE E MANDAR ALGUÉM LEVAR LÁ. Transcrição de áudio interceptado do acusado Leonardo da Silva Araújo, vulgo “NEYMAR ou ORELHA”: Mídia 21170588.WAV, em 24/05/2017. HNI X ORELHA: HNI PEDE PARA ORELHA LHE AJUDAR A RESOLVER UMA SITUAÇÃO, POIS FEZ UM "CORRE" E FALTOU QUARENTA GRAMAS DO BAGULHO (MACONHA OU PASTA BASE). HNI DIZ QUE FEZ UM CORRE (COMPROU) CEM GRAMAS E SÓ CHEGOU 64 GRAMAS. ORELHA PERGUNTA COM QUEM. HNI DIZ QUE O GURI SEMPRE QUE SEMPRE SERVE ELES "PRA NÓS". ELE PEGOU 104 GRAMAS LÁ E SÓ CHEGOU 64, 40 GRAMAS DESAPARECEU. ORELHA PERGUNTA "NA MÃO DE QUEM QUE PASSOU". HNI RESPONDE QUE "PASSOU NA MÃO DE 04 PESSOAS: O DONO DA MACONHA PASSOU PRA MULHER DO PIVETE FAZER O TRAMPO, DAÍ DA MÃO DELA FOI PRO LUQUINHAS TOMATE, E DA MÃO DO LUQUINHAS FOI PRO CORRE QUE IA TRAZER". EM SEGUIDA ORELHA DIZ QUE VAI LIGAR PRO LUQUINHAS E QUE VAI CORRER DENTRO. Transcrição de áudio interceptado do acusado Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus, vulgo “KIKO”: Mídia 21169549.WAV, em 24/05/2017. GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS X ANDIARA KARINNY LOPES BRITO: ANDIARA AVISA GABRIEL QUE SÓ A SELA 7 QUE NÃO VAI ENTRAR O "JUMBO (MANTIMENTOS)" E QUE A DANDARA JÁ "TIROU O TRAMPO PRA MANDAR AÍ PRA TU". GABRIEL QUESTIONA ALGO E ANDIARA FALA QUE "DANDARA VAI FAZER O TRAMPO". GABRIEL FALA QUE O MARIDO DELA ESTÁ TENTANTANDO FALAR COM ELA E NÃO CONSEGUE. ANDIARA DIZ QUE ELA NÃO TEM TELEFONE E QUE AILA TAMBÉM NÃO ATENDE E ESTÁ ESPERANDO ELA VIR PARA A LEVAR NO BANCO PRA TIRAR UM DINHEIRO. GABRIEL FALA QUE NÃO ACREDITA QUE AS DUAS ESTÃO VENDENDO DROGAS. ANDIARA FALA QUE SIM, "QUE ESTÁ AS DUAS FAZENDO CORRE". DEPÓIS DIZ QUE "ELA VAI FAZER A NOITE O NEGOCINHO AQUI. GABRIEL PERGUNTA QUE NEGOCINHO. ANDIARA DIZ QUE "ELA VAI FAZER NO CIGARRO". GABRIEL QUESTIONA POR QUE AINDA NÃO ESTÁ PRONTO, QUE PARA VIR AMANHÃ A "SITUAÇÃO" TEM QUE ESTAR PRONTO, POIS PARA FAZER "50 GRAMAS DEMORA". ANDIARA DIZ QUE SÓ FALTA FAZER UM "TIQUINHO".GABRIEL DIZ ENTÃO ESTÁ BOM, "ISSO AÍ NÃO É COMIGO NÃO, MEU NEGÓCIO ERA SÓ (VOCÊ) DAR A DROGA, MEU NEGÓCIO É O BAGULHO PRONTO AQUI NA MINHA MÃO". EM SEGUIDA GABRIEL DIZ QUE O BOB ESTÁ NA RUA E É PRA SUA MÃE DEIXAR ELE IR LÁ NA CASA E TESTAR SEU "FERRO" (ARMA DE FOGO) E PASSAR UM ÓLEO". ANDIARA DIZ QUE JÁ COMBINOU COM ELE PRA IR NA SEXTA-FEIRA. Mídia 21200924.WAV, em 24/05/2017. BOB X GABRIEL: GABRIEL PERGUNTA O QUE ACONTECEU. BOB RESPONDE DIZ QUE TINHA UMA DROGA E UM BAGULHO LÁ NA CASA E O IRMÃOZINHO DE GABRIEL PEGOU, SUMIU CINQUENTÃO E UM BAGULHO. E SEU IRMÃO CONFESSOU, QUE ELE VIU ONDE A MÃE DELE TINHA GUARDADO. GABRIEL DIZ QUE ELE CONFESSOU POR QUE ESTAVA APANHANDO. BOB DIZ QUE A MÃE DE GABRIEL FICOU BRAVA POR QUE ELE DISSE QUE ELA É MENTIROSA. QUE ELA ESTÁ FAZENDO ALTOS CORRE PRA ELE E QUE NA RUA NÃO ESTÁ FÁCIL NÃO. EM SEGUIDA BOB FALA QUE IA DESENTERRAR O "BRAW" (MACONHA) DE GABRIEL E TESTAR O "FERRO" (ARMA DE FOGO), MAS PARECIA QUE A MÃE DE GABRIEL NÃO ESTAVA QUERENDO DEIXAR MEXER NAS COISAS. GABRIEL DIZ QUE VAI FALAR COM ELA PRA RESOLVER ESSAS COISAS. Mídia 21309806.WAV, em 05/06/2017. CACHORRÃO X NEGUINHO: NEGUINHO DIZ QUE QUANDO LIGOU PARA FALAR COM DODÔ, CACHORRÃO DISSE QUE SE PRECISASSE DE UMA FORÇA PODIA PROCURÁ-LO. CACHORRÃO DIZ QUE DEPENDENDO DA FORÇA. NEGUINHO PERGUNTA SE CACHORRÃO SABE QUEM É GABRIEL. CACHORRÃO DIZ QUE SIM. NEGUINHO DIZ QUE ELE E GABRIEL ESTÃO EM UM CORRE, DIZ QUE GABRIEL ARRUMOU UM "BRAU" E QUE PARECE QUE FOI CACHORRÃO QUE PASSOU PRA ELE. CACHORRÃO CONFIRMA QUE SIM. NEGUINHO PERGUNTA SE CACHORRÃO TEM DINHEIRO PARA ARRUMAR PARA ELES, PARA QUE POSSAM PAGAR UM "CORRE". CACHORRÃO PERGUNTA O VALOR. NEGUINHO PEDE 130,00 QUE O CARA VAI TRAZER 100G (100 GRAMAS DE DROGA) PRA ELE E PARA GABRIEL, PRECISA SER ATÉ SÁBADO AS 15:00H, DIZ QUE VÃO TRAZER DE OUTRA CIDADE E ATÉ ESSE HORÁRIO A PESSOA QUE VAI TRAZER JÁ ESTARÁ NA CIDADE. CACHORRÃO DIZ QUE ARRUMA O DINHEIRO. NEGUINHO PERGUNTA POR "DISCÍPULO". CACHORRÃO DIZ QUE VAI CONSEGUIR O TELEFONE DELE E MANDA POR MENSAGEM. NEGUINHO PERGUNTA POR CAPETINHA. CACHORRÃO DIZ QUE ELE ESTÁ LÁ DO LADO. NEGUINHO PEDE PARA FALAR COM ELE. NEGUINHO X CAPETINHA: NEGUINHO PERGUNTA SE CAPETINHA FOI NA CASA DO POVO. CAPETINHA DIZ QUE NÃO, DIZ QUE OS CARAS NÃO O PAGARAM E TEM UM CARA QUERENDO MANDAR 7 PEÇAS E ESTÁ FALTANDO 900 REAIS. CAPETINHA X HNI: CAPETINHA PERGUNTA SE HNI TEM 900 REAIS PRA PASSAR PARA ELE COMPLETAR O QUE FALTA PARA PEGAR 7 PEÇAS. HNI DIZ QUE ESTÁ MEXENDO COM COISA BOA E OFERECE 100G, HNI DIZ QUE AMANHÃ VAI FAZER CONTATO COM CAPETINHA PARA COMBINAREM DE PASSAR AS 100G (100 GRAMAS DE DROGA). CAPETINHA X NEGUINHO: NEGUINHO DIZ QUE O POVO RODOU COM "AS VELAS" E PEDE PRA CAPETINHA ESPERAR MAIS UNS DIAS PRA ARRUMAR O REX (DINHEIRO). CAPETINHA PERGUNTA SE NEGUINHO TEM 900,00 CONTOS PRA PASSAR PRA ELE PEGAR 07 (SETE) PEÇAS DO LOCÃO (MACONHA). NEGUINHO DIZ QUE TEM UM "BRAW" NA RUA, QUE NÃO É DO "RACHA" (DE BOA QUALIDADE), MAS DÁ PRA CAPETINHA VENDER. CAPETINHA DIZ QUE "DEMOROU" E PERGUNTA COMO FAZ PRA PEGAR LÁ. NEGUINHO DIZ QUE VAI FALAR PRA ELE AMANHÃ. CAPETINHA X GABRIEL/KIKO: GABRIEL SE APRESENTA COMO "IRMÃO KIKO" (FORMA DE TRATAMENTO ENTRE MEMBROS DO COMANDO VERMELHO). EM SEGUIDA PERGUNTA SE CAPETINHA É "MANO" DELES, (SE É MEMBRO DO CV). CAPETINHA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE E SÓ ESTÁ ESPERANDO CHEGAR O NÚMERO. GABRIEL DIZ QUE CHEGOU UMA "PARTE" (RECLAMAÇÃO) SOBRE ELE(CAPETINHA) DE OUTROS IRMÃOS, DIZ QUE A RECLAMAÇÃO PARTIU DO "IRMÃO NENA, UM VERMELHÃO AQUI E O PRIMO GAÚCHO (PRIMO=SIMPATIZANTE AINDA NÃO BATIZADO NO C.V.)" E PERGUNTA SE CAPETINHA TEM ALGUMA SITUAÇÃO COM ESSES MANOS. CAPETINHA DIZ QUE NÃO TEM PROBLEMA COM ELES. GABRIEL DIZ QUE PARECE QUE O PROBLEMA ENVOLVE UMA "RATIAÇÃO" (DIVISÃO DE RÉS FURTIVA). EM SEGUIDA KIKO DIZ QUE VAI SE INTEIRAR DO ASSUNTO, FALA QUE VAI FAZER CONFERÊNCIA AMANHÃ COM O "IRMÃO AREIA", "FINAL DA MATA" (FINAL OU QUADRO FINAL = REFERÊNCIA AO LIDER DA ORGANIZAÇÃO / DA MATA = PRESÍDIO "MATA GRANDE" EM RONDONÓPOLIS), VAMOS ESTAR "DESCENDO" (LIGAR) NOS "MANOS QUE FALA POR VOCÊ" (MEMBRO DO C.V. QUE POSSIVELMENTE INDICOU CAPETINHA PARA FAZER PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CAPETINHA DIZ QUE TEM UNS "IRMÃO" NO PASCOAL TAMBÉM, DIZ QUE O ANO PASSADO PRECISARAM DELE NO ATAQUE E ELE FOI E REPRESENTOU, DIZ QUE FOI "NA DELEGACIA E TACOU BALA LÁ" E DIZ QUE NÃO FEZ O ATENTADO POR ELE QUE FEZ PELA "FAMÍLIA".GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR O TELEFONE DO "IRMÃO NENO" PARA CAPETINHA LIGAR PRA ELE E RESOLVER A SITUAÇÃO. CAPETINHA DIZ QUE "SE PRECISAR MATAR POLICIA TAMBÉM, NÓIS MATA, NÃO QUER DIZER NADA, PODE BOTAR FÉ". GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR UM TELEFONE PAR CAPETINHA E É PRA ELE FICAR NA ATIVA QUE AMANHÃ VAI FAZER CONTATO COM ELE. Transcrição de áudio interceptado da acusada Jaqueline de Souza Mendes: Mídia 20848160.WAV, em 09/06/2017. ADRIANO X JAQUELINE: JAQUELINE PERGUNTA SE ADRIANO JÁ PEGOU O DINHEIRO DA AYLA. ADRIANO RESPONDE QUE JÁ E QUE PEGOU UMA CAIXA (DE PASTA BASE) COM ELA. JAQUELINE O ADVERTE PARA NÃO FALAR ESSAS COISAS (NO TELEFONE). EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE APÓS ELE ENTREGAR OS 140,00 REAIS AYLA DISSE ALGUMA COISA E SE ELA TIROU PELO MENOS 20 REAIS. ADRIANO DIZ QUE NÃO. JAQUELINE PERGUNTA SE ELE AVISOU ELA QUE OS 140,00 ERA DELA E OS OUTROS ERA DO FLÁVIO. ADRIANO RESPONDE QUE SIM. EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE AYLA QUE DEU "ESSE NEGÓCIO" (CAIXA DE PASTA BASE) PRA ADRIANO (VENDER). ELE RESPONDE QUE SIM E QUE VAI FICAR "NO CORRE" (VENDENDO A DROGA). JAQUELINE DIZ QUE NÃO QUER FOLIA EM SUA CASA. ADRIANO DIZ QUE SÓ ESTÁ ELE E O WILHAM. ELA DIZ PRA ELE TRANCAR O PORTÃO E "MENOS COISA AÍ EM CASA". Transcrição de áudio interceptado do acusado Jonatan Pereira “JP ou Cabelo”: Mídia 21606099.WAV, em 30/06/2017. MARIANA X PRESOS DO CRS: COM O PRIMEIRO PRESO QUE MARIANA CONVERSA, "MANO ZÉ", ELA COBRA EXPLICAÇÃO SOBRE A VENDA DE UM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DO CRS QUE TERIA SIDO FEITA PELO PRESO LUCAS PEREIRA DA SILVA, VULGO GOIABINHA. MANO ZÉ DIZ QUE O "MANO CABELO" ESTÁ A FRENTE DA CELA 07 E QUE ELE MORA JUNTO COM O GOIABINHA. SE O GOIABINHA "FEZ UM CORRE DE PONHAR UM APARELHO PRA DENTRO" (ENTRAR COM UM APARELHO TELEFÔNICO NO CRS) E O VENDEU POR 5.000, COM CERTEZA ELE VAI FAZER OUTRO CORRE PRA PONHAR OUTRO POR 5.000, POR QUE ELE NÃO PODE FAZER OUTRO PRA VENDER POR 2.000". MARIANA FAZ ALGUNS QUESTIONAMENTOS E MANO ZÉ DIZ QUE TEM VÁRIOS ÁUDIOS DOS CARAS FALANDO PRO CARA TRAZER E QUE O NEYMAR "PASSOU A FONTE PARA O GOIABINHA" (COMO FAZER PRA ENTRAR COM O APARELHO). MANO ZÉ DIZ QUE NEYMAR FALOU PARA OS CARAS NO CORREDOR "QUE 'CANTOU' (CHEGOU) O APARELHO" E OS CARAS PERGUNTOU O VALOR E ELE DISSE 5.500. MARIANA DIZ QUE MANO ZÉ NÃO ESTÁ ENTENDENDO, QUE ESSE CELULAR QUE O GOIABINHA VENDEU PARA O NEYMAR "VEIO DO FÓRUM" (POSSIVELMENTE FOI ENTREGUE AO PRESO NO FÓRUM DURANTE AUDIÊNCIAS). MANO ZÉ FALA QUE "TUDO QUE ACONTECE NA RUA ACABA INDO PARAR NA CADEIA PARA OS CARAS ESTAR RESOLVENDO" E POR ISSO QUESTIONA: "POR QUE O GOIABINHA NÃO PODE ESTAR FAZENDO UM PREÇO MAIS SUAVE?". E CONTINUA: "POR QUE ELE "PODE ATÉ ESTAR SENDO NOSSO, TRABALHANDO COM A GENTE E VESTINDO A PEITA" (VIR A PERTENCER AO COMANDO VERMELHO). MARIANA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE, MAS QUE VAI ESTAR CHEGANDO NOS CARAS E VER O QUE CADA UM TEM PRA FALAR. EM SEGUIDA MARIANA CHAMA UMA MULHER CHAMADA PRISCILA QUE TAMBÉM ESTÁ NA CONFERÊNCIA E PEDE ALGUNS NÚMEROS PRA ELA. PRISCILA DIZ PARA MARIANA OUVIR PRIMEIRO OS QUEM NÃO "É FRENTE" PARA DEPOIS OUVIR A OPINIÃO DOS "MANOS". EM SEGUIDA PRISCILA FALA COM JONATHAM PEREIRA, VULGO JP OU CABELO, E AVISA QUE O "MANO ZÉ" ESTÁ NA LINHA. E NA SEQUÊNCIA MARIANA AVISA QUE O "MANO KIKO" (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus) ESTÁ NA LINHA. E KIKO DIZ: LICENÇA AÍ FAMÍLIA, O MANO OREIA (Leonardo da Silva Araújo) ESTÁ PRESENTE AQUI, O CELULAR ESTÁ NO VIVA-VOZ E A FAMÍLIA INTEIRA DO BARRACO (CELA) ESTÁ NA ATIVA (OUVINDO). "ESTÁ PRESENTE (NA CELA 06) O MANO FP, MANO DEDINHO, MANO MONSTRO (RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS), MANO FOFO, MANO SILOSMAR (MARTINS DE OLIVEIRA), MANO ARGUEIRO, EU E O MANO OREIA. APÓS ISSO HNI DIZ QUE TAMBÉM ESTÃO NA CONFERÊNCIA OS PRESOS DA CELA 07, SENDO ELES "O MANO NENO, DUDU, EIDSON E IRMÃO JAPA". EM SEGUIDA HNI DIZ QUE "NÃO TEM NINGUÉM DO CORREDOR UM (DO CRS) NA SINTONIA, SÓ ESTÁ O CORREDOR DOIS, MAS TEM 23 PRESOS E 04 SÃO COMPANHEIROS E 19 IRMÃOS (IRMÃOS/MANOS=REFERÊNCIA A INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO) E TODOS OS IRMÃOS ESTÃO NA LINHA PRA PEGAR AS IDEIAS". EM SEGUIDA MARIANA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR A CONFERÊNCIA E QUE VAI "ESTAR OUVINDO CADA IRMÃO, UM POR VEZ, PRA ESTAR PASSANDO UMA VISÃO DO QUE ESTÁ ACONTECENDO E PEDE PRA QUE HAJA NA TRANSPARÊNCIA PRA ESTAR CHEGANDO NUM RESUMO FINAL PRA ESTAR MELHORANDO A SINTONIA NO PRÉDIO (CRS)". EM SEGUIDA, JONATHAN PEREIRA, VULGO JP, CUMPRIMENTA A TODOS E FALA PARA CADA UM ESTAR COLOCANDO SUA OPINIÃO E DIZ PARA KIKO (GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS) ESTAR COMEÇAR FALANDO NA CELA 07. EM SEGUIDA, VÁRIOS PRESOS EXPÔEM SUAS OPINIÕES E MARIANA VAI COORDENANDO A CONFERÊNCIA. AOS 1H05M MARIANA DIZ QUE VAI ESTAR ENVIANDO O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO PARA QUE JP (JONATHAM PEREIRA) COLOQUE ALGUÉM PRA ESTAR ESCREVENDO E DISTRIBUINDO PARA TODOS OS "IRMÃOS". Transcrição de áudio interceptado do acusado Adriano Oliveira Brito Filho: Mídia 20804794.WAV, em 06/05/2017. ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA ONDE ADRIANO ESTÁ. ADRIANO RESPONDE QUE NÃO ESTÁ EM CASA, MAS QUE DAQUI A POUCO IRIA. HNI FALA QUE UM "GURI LÁ DO BECO" GOSTARIA DE COMPRAR "BRAW" (MACONHA). Mídia 20847870.WAV, em 09/05/2017. HNI X ADRIANO: HNI PERGUNTA ONDE ADRIAANO ESTÁ. ADRIANO DIZ QUE ESTÁ EM CASA E QUE ACABOU "DE PEGAR UMA CAIXA PRA FAZER O CORRE" (CAIXA DE PASTA BASE). HNI PERGUNTA SE VAI "FAZER A BIRIBA", POR QUE ELE ESTÁ VIRANDO/AFINANDO UM BÓRICO (ÁCIDO BÓRICO) PRA FAZER O CORRE VIRAR PÓ. Mídia 20848160.WAV, em 09/05/2017. ADRIANO X JAQUELINE: JAQUELINE PERGUNTA SE ADRIANO JÁ PEGOU O DINHEIRO DA AYLA. ADRIANO RESPONDE QUE JÁ E QUE PEGOU UMA CAIXA (DE PASTA BASE) COM ELA. JAQUELINE O ADVERTE PARA NÃO FALAR ESSAS COISAS (NO TELEFONE). EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE APÓS ELE ENTREGAR OS 140,00 REAIS AYLA DISSE ALGUMA COISA E SE ELA TIROU PELO MENOS 20 REAIS. ADRIANO DIZ QUE NÃO. JAQUELINE PERGUNTA SE ELE AVISOU ELA QUE OS 140,00 ERA DELA E OS OUTROS ERA DO FLÁVIO. ADRIANO RESPONDE QUE SIM. EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE AYLA QUE DEU "ESSE NEGÓCIO" (CAIXA DE PASTA BASE) PRA ADRIANO (VENDER). ELE RESPONDE QUE SIM E QUE VAI FICAR "NO CORRE" (VENDENDO A DROGA). JAQUELINE DIZ QUE NÃO QUER FOLIA EM SUA CASA. ADRIANO DIZ QUE SÓ ESTÁ ELE E O WILHAM. ELA DIZ PRA ELE TRANCAR O PORTÃO E "MENOS COISA AÍ EM CASA". Mídia 20851013.WAV, em 09/05/2017. ADRIANO X HNI X GORDÃO X HNI2: HNI PERGUNTA SE ADRIANO TEM FEIJÃO(MACONHA). ADRIANO RESPONDE QUE NÃO. HNI PERGUNTA SE ELE SABE QUEM TEM. ADRIANO RESPONDE QUE O GORDINHO TEM E PASSA O TELEFONE PRA ELE. HNI PERGUNTA SE GORDÃO TEM BRAW/FEIJÃO. GORDÃO DIZ QUE NÃO TEM E FALA QUE HNI2 TERIA. HNI FALA COM HNI2 E PERGUNTA QUANTAS GRAMAS DE "FEIJÃO" ELE FAZ POR 50 REAIS. HNI2 DIZ QUE FAZ 25 GRAMAS. HNI ENCOMENDA OS CINQUENTA REAIS E PEDE PRA ENTREGAR NO "BARRACO (CASA) DO GAGUINHO".HNI2 DIZ: "PODE CRER". Mídia 20851081.WAV, em 09/05/2017. ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA SE ADRIANO CONSEGUE "FAZER O CORRE PRA ELE (VENDER DROGA)" QUE ELE PAGA. ADRIANO PERGUNTA SE É "DEIZÃO". HNI DIZ QUE SIM, QUE VAI LÁ PEGAR O "CHÁ" E CONVIDA ADRIANO PARA FUMAR OUTRO NA HORA QUE ELE "PARAR O CORRE". ADRIANO DIZ QUE VAI DESCER LÁ, QUE SÓ VAI "SOLTAR UM CORRE" (VENDER DROGA) E DEPOIS TOMAR BANHO E JÁ VAI PEGAR (A DROGA) E LEVAR. Mídia 20851317.WAV, em 09/05/2017. ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA SE O GURI JÁ SAIU DE LÁ. ADRIANO FALA "ELE" MANDOU HNI IR BUSCAR QUE ELE NÃO VAI LEVAR NÃO. HNI PERGUNTA QUEM QUE ESTÁ LÁ. ADRIANO DIZ QUE É OUTRO DA CB (MOTO) 300, PRETA. HNI PERGUNTA ONDE ESTÁ, SE É NO TIJOLINHO NA CASA DO JENILSON. ADRIANO CONFIRMA QUE SIM. Mídia 20921703.WAV, em 12/05/2017. HNI X ADRIANO: HNI1 FALA PARA ADRIANO PEGAR MEIA COLHER DE BÓRICO QUE ELE JÁ ESTÁ INDO LEVAR A BASE(PASTA BASE). ADRIANO DIZ QUE NÃO ESTÁ EM CASA, QUE FOI NA PRACINHA. HNI PERGUNTA COMO IA FAZER PRA PEGAR O BÓRICO. ADRIANO DIZ PRA ELE IR LÁ PRA SUA CASA QUE ESTÁ ABERTO. HNI DIZ QUE UMA MENINA PEDIU 50,00 DE PÓ E ELE VAI FAZER AGORA. Mídia 20960761.WAV, em 13/05/2017. ADRIANO X HNI2: ADRIANO PERGUNTA ONDE HNI ESTÁ E ELE REPONDE QUE ESTÁ EM CASA BANHANDO POR QUE ESTAVA REFINANDO O TREM (POSSIVELMENTE REFINANDO A PASTA BASE DE COCAÍNA). Mídia 21007662.WAV, em 16/05/2017. HNI X ADRIANO: HNI PERGUNTA PARA ADRIANO SE SUA MÃE (JAQUELINE) CHEGOU. ADRIANO RESPONDE QUE NÃO. HNI FALA QUE NO SHORT DE TACTEL PRETO QUE ESTÁ NO VARAL DA CASA DE ADRIANO, TEM 37 "BIRIBA" DENTRO (POSSIVELMENTE 37 PAPELOTES DE ENTORPECENTES). HNI DIZ QUE ESTÁ DANDO UMA GERAL NA CASA E FALA PRA ADRIANO "FICAR NO CORRE (VENDENDO A DROGA)". Mídia 21019782.WAV, em 16/05/2017. ADRIANO X HNI: ADRIANO FALA PARA HNI IR "SOLTAR UM CORRE"(VENDER DROGA) NO SEU BARRACO(CASA). HNI PERGUNTA SE É DE "ÓLEO" (PASTA BASE)?. ADRIANO DIZ QUE SIM, "QUINZÃO", E QUE É PRA HNI IR LIGEIRO QUE A MULHER ESTÁ ESPERANDO. Além das transcrições acima colhidas nas interceptações telefônicas, que demonstram claramente a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por parte dos acusados Cleison Eduardo Serra Aroucha vulgo “Dudu”, Mônica Cristina Serra Aroucha, Leonardo Da Silva Araújo vulgo “Neymar ou Orelha”, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus vulgo “Kiko”, Jaqueline de Souza Mendes, Mariana Reis Moscatelli de Carvalho vulgo “Mana ou Gibi”, Jocivaldo Carneiro Araújo vulgo “Gordão”, Jonatan Pereira vulgo “Cabelo ou JP” e Adriano Oliveira Brito Filho, importante destacar também os depoimentos colhidos em Juízo. A testemunha Policial Civil, Luciel de Araújo Silva, em Juízo, diante do contraditório, afirmou que ficou responsável pela escuta dos desvios das chamadas do numeral telefônico da acusada Jaqueline de Souza Mendes, se recordando que pessoas ligavam para Jaqueline querendo maconha e ela sempre dizia que tinha e que era para passar para pegar, conforme mídia digital colhida na audiência realizada em 01/02/2021, id. 79343370, pag. 12/13. A testemunha Policial Civil Alan Prestes, mídia digital colhida na audiência realizada em 01/02/2021, id. 79343370, pag. 12/13, em Juízo diante do contraditório, recorda que o acusado Gabriel, vulgo Kiko, utilizava de sua mãe e do irmão menor de idade Riquelme, para a prática de tráfico de drogas, inclusive solicitando a Mariana o cadastramento de 2 biqueiras (local de venda de drogas). Afirmou ainda que os acusados Cleison e Mônica também usam de seus familiares para a prática de tráfico de drogas, inclusive utilizando do irmão Carlos, menor de idade. Na mídia (call_13-59-06_IN) contida na fl. 324 dos autos físicos, a acusada Mariana cobra “Orelha - Gabriel” sobre os pagamentos de umas biqueiras, dizendo que solicitou uma lista dos pagantes das biqueiras e que alguns traficantes haviam efetuados pagamentos de 3 mensalidades, outros 2 mensalidades, inclusive afirmando que Alex já havia pago 2 vezes, perguntando para “Orelha” se tem algum Alex que vende droga lá, sendo afirmado por ele que sim, determinando ainda que “Orelha” mande o JP fazer o corre atrás de um “Rex” que alguém deve a ela. Na mídia (call09-59-55_IN), em 19/07/2019, nota-se Jocivaldo, vulgo “Gordão”, em contato telefônico com outra pessoa, dizendo que um “Guri”, estaria levando “quinhentão”, ou seja, quantidade de substância entorpecente, e que era para essa pessoa dar apoio. Com este áudio, a Polícia por sua vez efetuou a apreensão do menor J. O. da S., na rodoviária com a quantia aproximada de 50 gramas de cocaína e uma pequena porção de maconha, conforme boletim de ocorrência anexado no id. 79343347, pag. 397/399 e Laudo Pericial de Droga constantes no id. 79343352, pag. 191/196. A testemunha PM Murilo, em seu depoimento em Juízo, mídia digital colhida na audiência realizada em 01/02/2021, id. 79343370, pag. 12/13, descreve que tudo que acontecia dentro da Cadeia, passava pela acusada Mariana, ou seja, “quem ia dormir/quem ia vender droga/onde havia biqueira”, exercendo Mariana posição de chefia e que abaixo dela seriam os acusados vulgo “Cabelo e Japa”, sendo as pessoas de Jonatan Pereira e Bruno da Silva Novais. No mesmo sentido estão os depoimentos das testemunhas Maurício Antônio da Cruz, Luiz Flávio Paula de Souza Júnior, Djavanio José da Silva, Jorge Luiz de Almeida, Jaime Elias Moreira e Raynel Ramalho Mozer, que afirmam que os acusados são traficantes e comandam o tráfico e distribuição de drogas de dentro das Cadeias, utilizando de aparelhos celulares, aduzindo ainda que são integrantes da facção criminosa denominado “Comando Vermelho”. Narraram as testemunhas, inquiridas em Juízo, que tomaram conhecimento de que presos, de dentro do CRS e da Penitenciária Osvaldo Florentino (Sinop-MT) estavam utilizando de aparelhos telefônicos, de dentro das celas, para cometer crimes na cidade de Sorriso e região. E que, por não haver outros meios de acompanhar e barrar a prática delituosa (vez que os telefones estavam dentro de Cadeias/Presídios), foi solicitada a quebra de sigilo telefônico, a fim de se verificar e identificar onde e quem seriam as pessoas envolvidas. Que em virtude da ação deflagrada, foi possível identificar Cleison Eduardo Serra Aroucha, Mônica Cristina Serra Aroucha, Leonardo Da Silva Araújo, vulgo “Neymar ou Orelha”, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus, vulgo “Kiko”, Jaqueline de Souza Mendes, Mariana Reis Moscatelli de Carvalho, Jocivaldo Carneiro Araújo, Jonatan Pereira e Adriano Oliveira Brito Filho, como sendo as pessoas que realizavam o tráfico e associação para o tráfico. Como bem lançado acima, o teor dos depoimentos das testemunhas policiais que participaram da operação, vem ao encontro das declarações dos acusados Bruno Silva Novais, vulgo “Japa”, Silosmar Martins de Oliveira, Wellington Belé, vulgo “Sapo”, Cleison Eduardo Serra Aroucha, vulgo “Dudu”, Leonardo da Silva Araújo, vulgo “Neymar ou Orelha” e Mônica Cristina Serra Aroucha, que confirmaram que havia celulares nas celas e que os presos constantemente conversavam através deles, porém alguns alegando que só os utilizavam para falar com familiares. A justificativa dos acusados que não se associaram e não se dedicavam à traficância, aduzindo que só falavam no telefone para falar com familiares sobre “Jumbo” e saber como estavam os familiares, não é plausível. É até mesmo uma afronta ao Poder Judiciário tais alegações, quando pode ser bem observado nos autos as mídias de áudio/vídeo juntadas. Somente a marginalidade, como é de notório saber, vale-se de artifícios como gírias e outros subterfúgios para tentar ludibriar a polícia em transações via telefone, como nos autos. Ademais, os termos utilizados nas conversas interceptadas entre os acusado são termos muito conhecidos, até mesmo notoriamente, por traficantes de entorpecentes, ou seja, “rex”, “óleo”, “cair pra cima”, “como vai ser a cena”, “Braw”, “buscar o negócio”, “mensalidade/caixinha”, “perder a peita”, “tirou o trampo pra mandar pra tu”, “fazendo corre”, “bagulho”, “passar uma situação”, “os mano”, “resgatou”, “pegar caixa pra fazer corre”, “feijão”, “chá”, “soltar um corre”, “correr dentro”, “disciplina”, etc. Não é crível que usam essas gírias e falas como “códigos” para saber da família e/ou “jumbo”/comidas. Em que pese os acusados alegarem que não cometem o crime de tráfico de droga, art. 33, e associação para o tráfico, art. 35, ambos da Lei 11.343/06, tenho que suas condutas se subsumem, adequadamente, aos tipos penais abstratamente legislados. Como já mencionado acima o crime de tráfico de drogas não se resume a efetivamente vender droga, mas qualquer conduta elencada nos diversos núcleos do tipo que integram a norma penal incriminadora. No caso dos autos, mesmo não havendo diretamente a apreensão de drogas, há provas de que os acusados efetivamente traficavam drogas, tanto das interceptações telefônicas quando das declarações das testemunhas. Fica claro e evidente que as provas produzidas nestes autos são demasiadamente robustas a comprovar a autoria e materialidade dos fatos narrados na inicial das condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, por parte dos acusados Cleison Eduardo Serra Aroucha, Mônica Cristina Serra Aroucha, Leonardo Da Silva Araújo, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus, Jaqueline de Souza Mendes, Mariana Reis Moscatelli de Carvalho, Jocivaldo Carneiro Araújo, Jonatan Pereira e Adriano Oliveira Brito Filho. Desta feita, e como já dito na análise da autoria e materialidade do delito do art. 33, da Lei 11.343/06, os acusados, de longa data (como pode ser observado) associaram-se para a mercancia de drogas. Tanto é que os requisitos da estabilidade e permanência relativos ao crime de associação para o tráfico de drogas estão claramente demonstrados por vários dados tangíveis, dentre eles: (a) pelo acordo prévio entre os agentes; (b) pela comprovação da prática reiterada do crime de tráfico de drogas; (c) pela divisão de tarefas entre os acusados, onde cada indivíduo ficar responsável por uma das diligências necessárias para a consumação da venda dos entorpecentes. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Neste sentido também está o Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 101532/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Restou demonstrado que são eles integrantes de uma estrutura organizada, que visa a disseminação de substâncias ilícitas na cidade, colocando em risco toda a saúde de uma sociedade. Ora, até se poderia falar em ausência de provas ou em provas insuficientes para emissão de um édito de condenação, não fosse a conjunção dos seguintes fatores, a seguir delineados: a) o teor das declarações exteriorizadas por parte das testemunhas inquiridas, que abordam a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que se desenvolveu as condutas; b) a análise das condições em que se operacionalizou, máxime em função das interceptações telefônicas e apreensão da substância entorpecente indireta; c) a ausência de plausibilidade/verossimilhança da versão apresentada por parte dos réus; d) a confissão de que havia e falavam em aparelhos celulares quando estavam presos. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, considero a prova engendrada no processo segura, coesa e revestida da virtude de evidenciar a dinâmica e a forma como os fatos descritos na proposta acusatória se concretizaram, de forma que dúvidas não pairam no que diz respeito à autoria da infração penal. Destarte, nessa linha de provas e em face da realidade fática que desponta do contexto probatório, deduz-se que os elementos de cognição produzidos no processo configuram-se como instrumentos suficientes para a edição de juízo penal condenatório em detrimento dos acusados.” Portanto, o conjunto probatório é harmônico e se mostra suficiente para manter a condenação dos apelantes, fazendo prova consistente das autorias e materialidade delitivas imputadas. Lado outro, a tese absolutória, ante a fragilidade do conjunto probatório e na aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que negam a comercialização da substância entorpecente, não deve prevalecer, pois desde o início das investigações se demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Ademais, os documentos anexados aos autos e os testemunhos policiais colhidos nas fases inquisitorial e judicial, no sentido de que os acusados são coautores dos crimes em questão. Peço vênia para transcrever em parte as contrarrazões do Ministério Público: “... O investigador de polícia ALAN PRESTE DE MELO, na fase judicial, bem narrou a dinâmica criminosa, assim o fazendo nos seguintes termos: i) participou das investigações dessa operação; ii) alguns aparelhos de telefonia celular eram utilizados por membros do comando vermelho de dentro da cadeia; iii) ficou evidente na investigação que a acusada Mariana exercia a liderança/chefia da facção comando vermelho; iv) a acusada Mariana participava de reuniões e aplicava sansões disciplinares aos integrantes da facção; v) à época das investigações policiais, a acusada Mariana contava com o apoio dos presos Jonatan Pereira (vulgo “ Cabelo ”) e Leonardo (vulgo “ Neymar ”); vi) ocorreu uma situação em que a acusada Mariana conversou a respeito de uma cobrança – que o acusado “ Neymar ” queria cobrar– no valor de cinco mil reais por um aparelho de telefonia celular; vii) alguns integrantes do comando vermelho acharam injusta essa cobrança; viii) durante a operação policial, interceptou uma reunião (“tribunal do crime”) a respeito do valor que o acusado “ Neymar ” queria pelo aparelho de telefonia celular; ix) o acusado “ Neymar ” passou por sansões aplicadas pela facção; x) a acusada Mariana se encontrava segregada na cadeia de Cuiabá/MT e era a “liderança maior na cidade de Sorriso/MT”; xi) o acusado “Neymar”, ordenou alguns crimes fora do CRS (assalto em uma fazenda/chácara localizada nas proximidades do aeroporto que a tia do “Neymar” morava); xii) foram captados áudios do acusado “Neymar” (preso) com o “Neguinho Davi” e o “Ratão” durante esse assalto; xiii) o “Neguinho Davi” e o “Ratão” ficaram bravos porque “não tinha nada daquilo que o Neymar havia falado, as armas”; xiv) o acusado “Neymar” pediu para os assaltantes “abandonarem” a residência, pois o seu primo estava indo até o local; participaram do roubo o “Neguinho Davi”, o “Ratão” e o “Goiabinha”; xv) a “Operação Parentela” trouxe resultado eficaz; xvi) interceptou informações acerca de um roubo (ordenado pelo acusado Jonatan Pereira e coordenado pelo acusado “Neymar” de dentro do presídio) à agência do Sicredi na cidade de Vera/MT; xvii) prendeu a esposa do “Goiabinha”; xviii) a esposa do “Goiabinha” tinha uma platina na perna, razão pela qual conseguiu entrar com um revólver na agência e deixá-lo no banheiro para outros dois comparsa praticarem o assalto; xix) o gerente da agência desconfiou da atitude e também estava nas proximidades do local com viaturas descaracterizadas; xx) prendeu os assaltantes; xxi) o acusado Jonatan Pereira instruiu os suspeitos para pegar a arma de fogo do banheiro, render o guarda e apoderar-se da arma dele; xxii) várias situações ocorreram durante as investigações que concluíram que os acusados são membros do comando vermelho; xxiii) o acusado “ Gordão ” vendia droga e praticava assaltos; xxiv) ocorreu determinada situação em que o acusado “ Gordão ” (morador da cidade de Lucas do Rio Verde/MT) ordenou que um menor de idade viesse até a cidade de Sorriso/MT buscar droga; xxv) na rodoviária, prendeu esse adolescente com a droga; xxvi) o membro do comando vermelho de apelido “Faísca” (preso à época no presídio mata grande e padrinho do acusado “Doutorzinho”), ordenou e coordenou o golpe do gerador de energia; xxvii) os acusados Paulo Cicero (vulgo “Doutorzinho”) e Ivone, aplicaram o golpe do gerador; xxviii) fora depositado um envelope vazio para a vítima; xxix) os suspeitos aplicaram o golpe também a uma vítima do Bairro Rota do Sol (rodas cromadas de uma camionete); xxx) o valor dessas rodas era de aproximadamente seis mil reais; xxxi) por conta das interceptações, recuperou as rodas com um receptador; xxxii) esse receptador, ligou para o acusado “Doutorzinho”, em cuja ocasião conversaram a respeito do gerador; xxx) a acusada Jaqueline (vulgo “ Loira ”) foi presa em flagrante pela Polícia Militar durante as interceptações; xxxi) a acusada Jaqueline autorizava o seu filho (menor de idade) comercializa entorpecente; xxxii) a acusada Jaqueline , praticava o tráfico com o acusado Jocivaldo e com o filho menor de idade; xxxiii) o acusado Cleison (vulgo “ Dudu ”) ordenava que a acusada/irmã Mônica e o irmão Carlos (menor de idade) para que praticassem o tráfico de drogas enquanto estivesse preso; xxxiv) o acusado Gabriel Reinaldo (vulgo “ Dudu ”) também ordenava que a genitora e o irmão praticassem o tráfico enquanto estivesse preso; xxxv) o acusado Gabriel Reinaldo (vulgo “ Dudu ”) enviou mensagens de texto e ligou para a acusada Mariana , informando número de CPF e locais (dois ou três) para fins de cadastro de “biqueiras”; xxxvi) a acusada Mariana informou que o pagamento seria no mesmo dia da “caixinha”/mensalidade; xxxvi) os membros do comando vermelho pagam certa quantia de mensalidade para fazer parte da facção e também pagam pelos locais utilizados para praticarem o tráfico de drogas; xxxvii) o acusado Jonatan Pereira ligou para uma criminosa da cidade de Guarantã do Norte/MT cobrando as taxas do comando vermelho; xxxviii) o acusado Bruno da Silva Morais também foi interceptado, porém não acompanhou a escuta dele; xxix) a genitora do Wellington Bele vulgo “ Pelé ” prestava auxilio (conivente) ao filho na prática do tráfico de drogas; xl) fora interceptada a situação em que um motorista que estava na cidade de Rondonópolis/MT para trazer três quilos de maconha para o acusado Wellington Bele vulgo “ Pelé ”; xli) bandidos entraram na residência de um major da ROTAM, na cidade de Várzea Grande/MT; xlii) na residência desse major, foram subtraídas pistolas, carregadores, joias e rádios comunicadores; xliii) a esposa de um dos envolvidos estava interceptada; xliv) por conta da “Operação Parentela” e das interceptações foi possível recuperar esses objetos subtraídos; xlv) alguns dos acusados estavam presos e eram monitorados de dentro da unidade prisional (agenciando drogas fora da cadeia com os familiares ou com outros membros); xlvi) a “Operação Parentela” gerou mais de setenta mil áudios de interceptações; xlvii) foram captados áudios em que a acusada Mariana autoriza a prática de crimes; xlviii) fora interceptada uma ligação de um criminoso para o acusado Silosmar, em cuja ocasião pediu autorização para roubar um ponto de venda de apostas no Bairro São Francisco; xlix) o acusado Silosmar, afirma que “vou ver com a Mana Gibi e com os irmãos”; l) alguns minutos depois, o acusado Silosmar retornou a ligação para o criminoso e informou que “a Mana e os irmãos já autorizaram, pode fazer o roubo”; li) o acusado Jocivaldo autorizou um roubo na cidade de Lucas do Rio Verde/MT; lii) restou demonstrado que o acusado Jocivaldo era integrante do comando vermelho, realizava o tráfico de drogas e corrompia menores (ordenou que o menor viesse ao município de Sorriso/MT buscar droga); liii) o acusado Jocivaldo comentou durante a interceptação a respeito do roubo à Ótica Dillane (o “Parazinho” entregou o acusado em audiência); liv) foram presos os acusados Wellington Bele (vulgo “ Sapo ”) e Rodrigo Pereira dos Santos (vulgo “ Monstrinho ”); lv) o “Cuiabano” delatou os comparsas, razão pela qual os acusados Wellington Bele (vulgo “Sapo”) e Rodrigo Pereira dos Santos (vulgo “Monstrinho”) desejavam a punição de morte ao suposto delator; lvi) a acusada Mariana recebeu essa denúncia; lvii) o acusado Gabriel fez o cadastro de um ponto novo de drogas; lviii) se recorda do acusado Gabriel falar com a acusada Mariana a respeito desse cadastro e do valor; lix) o acusado Gabriel fala com a genitora Andiara a respeito de entrada de droga na cadeia por meio dos “jumbos” (ordena que a mãe realize a pesagem da droga); lx) o acusado Wellington falou com a Dandara a respeito de uma dívida com o acusado “ Kiko ”; e lxi) a Dandara falou que iria vender droga no “rodão”. A declaração supracitada cresce em robustez quando analisados os dizeres judicializados do investigador de polícia MAURÍCIO ANTÔNIO DA CRUZ, assim ementados: i) à época da operação, era chefe do núcleo de inteligência da regional de Sinop/MT; ii) os agentes policiais da cidade de Sorriso/MT, detectaram que a acusada Mariana era chefe/responsável do comando vermelho no município de Sorriso/MT; iii) os policiais da cidade de Sorriso/MT realizavam o acompanhamento online dos números interceptados e o núcleo de inteligência dava suporte aos agentes policiais que estavam com os desvios; iv) o acusado “ Neymar ” desentendeu-se com o réu Gabriel (vulgo “ Kiko ”), razão pela qual o conselho, presidido acusada Mariana , determinou uma punição; v) os acusados Wellington e “ Neymar ” acusaram um rapaz para a ré Marian a, pelo que alegaram que esse rapaz era o responsável pela prisão deles; vi) o acusado “ Neymar ” ordenou que o seu irmão praticasse o tráfico de drogas; e vii) os acusados Wellington e “ Neymar ” (presos) arquitetaram o roubo que seria realizado no banco da cidade de Vera/MT e em uma fazenda localizada nas proximidades do aeroporto de Sorriso/MT. As declarações suso lançadas ganham ainda mais força quando estudada a narrativa feita em juízo pelo investigador de polícia LUCIEL DE ARAÚJO SILVA, cujos dizeres vão assim consignados: i) a acusada Jaqueline tinha contato com o irmão que estava preso no presídio ferrugem; ii) a acusada Jaqueline recebia ligações a respeito do tráfico de drogas; iii) a acusada Jaqueline falava para os usuários de drogas passar na residência para pegar droga com o seu filho (menor de idade); iv) a acusada Jaqueline realizava o tráfico de drogas; v) a acusada Jaqueline contava com a colaboração do filho menor de idade para viabilizar a entrega de drogas; vi) os acusados eram integrantes do comando vermelho; vii) os integrantes da organização criminosa pagavam mensalidade para manter a “biqueira” funcionando; e viii) a acusada Mariana era a liderança do comando à época. Como forma de conferir mais vigor às declarações lançadas, lanço mão do quanto dito pelo investigador de polícia JAIME ELIAS MOREIRA na etapa do contraditório, cujos termos seguem assim ementados: i) trabalhava no núcleo de inteligência; ii) a sua função era realizar a análise dos áudios interceptados; iii) a acusada Mariana era a líder do comando vermelho na cidade de Sorriso/MT; iv) a acusada Mariana dava ordens aos faccionados ( Silosmar e Orelha ) presos; v) se recorda dos acusados Silosmar , Orelha , Neymar e Doutorzinho; vi) ratifica os relatórios elaborados durante as investigações; vii) em um dos áudios, quatro ou cinco criminosos realizaram uma reunião para discutir a respeito do tráfico de drogas com a acusada Mariana “ nessa reunião ficou bem claro que ela era a líder do grupo”; viii) durante a interceptação restou demonstrado o envolvimento com o tráfico de entorpecentes e a organização criminosa entre os acusados; ix) a acusada Mariana “ditava as regras, recolhimento das taxas mensais das biqueiras e dos faccionados”; x) a acusada Mariana encontrava-se presa na cidade de Cuiabá/MT e outros acusados no centro de ressocialização de Sorriso/MT; xi) as ordens vinham dos acusados presos dentro das unidades prisionais; e xii) foi coordenador dessa operação por determinado período de tempo. O acervo probatório torna-se ainda mais tonificado quando analisados os dizeres prestados pelo investigador de polícia LUIZ FLÁVIO PAULA DE SOUZA JÚNIOR na etapa do contraditório, assim ementados: i) alguns terminais telefônicos foram desviados para acompanhamento; ii) um dos numerais telefônicos era utilizado por presos faccionados ao comando vermelho para comandar o crime fora da unidade prisional; iii) identificou os envolvidos responsáveis pela organização criminosa comando vermelho na cidade de Sorriso/MT; iv) o acusado “ Cabelo ” era o representante/responsável do comando vermelho dentro do presídio; v) o acusado “ Boby ” exercia certa influência; vi) o acusado “ Japa ” tinha “o comando bastante intenso no tráfico de drogas aqui de Sorriso”; vii) o acusado “ Japa ” passava o relatório para os presos; viii) o conteúdo das ligações era a respeito do tráfico de drogas (cobrança), comunicação com a liderança para fins de manutenção do comando vermelho, discussões referentes aos pontos de tráfico, “salves” e troca de informações entre as lideranças; e ix) o acusado Gabriel Reinaldo (vulgo “ Kiko ”) ordenava que a genitora entregasse droga. A prova oral torna-se ainda mais vigorosa a partir do pronunciamento feito pelo policial militar MURILO MARQUES NERES na etapa judicial, cujos dizeres seguem assim ementados: i) tudo que acontecia dentro da cadeia era repassado para a acusada Mariana (desde as pessoas que utilizariam o aparelho de telefonia celular até as anotações das pessoas que venderiam droga em determinada região); ii) a acusada Mariana tinha uma posição de comando na organização criminosa; iii) os acusados “ Cabelo ” ( Jonatan Pereira ) e “ Japa ” ( Bruno da Silva Novais ) eram uma espécie de “braço direito” da acusada Mariana; iv) todos os acusados eram faccionados; v) para vender droga, era necessário pagar “uma caixinha” (valor estipulado pelos membros da facção); vi) tudo sempre era repassado para a acusada Mariana; e vii) se recorda da acusada Mariana pronunciar o apelido do “ Pintado ”. Essas declarações estão em muito reforçadas pelo depoimento prestado pelo policial militar WEBERTH BATISTA RIBEIRO na etapa do contraditório, no sentido de que: i) à época da operação, exercia as suas funções no serviço de inteligência; ii) já prendeu dos acusados Mariana , “ Boby ”, “ Kiko ”, Cleison , Bruno , Wellington Bele , Cicero em outras ocasiões; iii) participou da operação; iv) à época da deflagração dessa operação, a facção comando vermelho estava se expandindo na cidade de Sorriso/MT, tudo por conta dos acusados Mariana , “ Kiko ”, Jonatan Pereira , Leonardo , Wellington Bele e Rodrigo; v) já prendeu os acusados Mariana , “ Kiko ”, Jonatan Pereira , Leonardo , Wellington Bele e Rodrigo pelos crimes de tráfico de drogas e roubo; vi) a acusada Mariana é a liderança do comando vermelho na cidade de Sorriso/MT; vii) em segundo lugar na liderança é o “ JP ”; viii) em terceiro lugar na liderança são os acusados Bruno Novais e Wellington Bele; ix) a acusada Mariana fora interceptada mesmo presa; x) o acusado Paulo Cicero praticava crimes a mando do comando vermelho; e xi) o acusado Paulo Cicero falava com um preso...” Vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos apelantes como autores do crime de Tráfico de drogas e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação da apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESES COMUNS – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – DELITOS PRATICADOS POR GRUPO CRIMINAL ORGANIZADO – CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA COMARCA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMPETÊNCIA RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – INÉPCIA DA INICIAL – Falta CONDUTA DE FORMA ESPECÍFICADA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CP – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ANIMUS ASSOCIATIVO E VÍNCULO PERMANENTE COMPROVADOS – TESES INDIVIDUAIS – PRIMEIRO APELANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS – SEGUNDO APELANTE – DOSIMETRIA – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – APELANTE QUE FOI ABSOLVIDO EM GRAU DE RECURSO – AFASTAMENTO – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – INDERROGABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA DECORRENTE DE COMINAÇÃO LEGAL – SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO IMPUTADO – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDO E DO SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes investigados revelam repercussão prática apenas nos limites da Comarca de Sorriso/MT e, mesmo que se considere uma repercussão indireta a outros município do Estado de Mato Grosso, a suscitar competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá-MT, estaríamos diante de uma incompetência relativa, pois o critério definidor dessa competência é puramente territorial e tal questão já deveria ter sido arguida no prazo de defesa; ademais, o apelante sequer demonstrou a existência de prejuízo, o que por si só afasta a viabilidade do pedido de nulidade. A peça acusatória obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois qualifica a apelante, descreve de maneira satisfatória o fato criminoso imputado à acusada e discorre sobre as circunstâncias fáticas, indica a conduta praticada, dando ensejo à perfeita compreensão dos limites da acusação, além do rol de testemunhas. A materialidade e autoria delitiva dos crimes de tráfico e associação para o tráfico estão devidamente comprovadas nos autos, através de provas orais e documentais, não havendo que se falar em insuficiência probatória. As penas base já foram fixadas no mínimo legal permitido, e por essa razão não teria interesse recursal da sua modificação na primeira fase da dosimetria da pena. Entretanto, não obstante a existência do executivo de pena (Cód. SEEU nº 2000111-12.2021.811.0040), verifica-se que o recurso de apelação n. 0004394-54.2017.8.11.0040, não havia transitado em julgado, bem como o segundo apelante, foi absolvido pela Primeira Câmara Criminal desta Egrégia Corte de Justiça. É irrelevante para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, visto que não implicaria no abrandamento ou alteração do regime inicial, considerando que a pena imputada ao réu, em razão do concurso de crimes, resulta em 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão. (N.U 1006139-42.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180, § 3º, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES AVENTADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – 1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 12, DA LEI N. 10.826/06 – POSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 109, INCISO IV, DO CP) – PREJUDICADO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REFERIDO CRIME ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – 2. NEUTRALIZAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO N. 7/TCCRTJMT – 4. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – COMPROVADA DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REINCIDÊNCIA – 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – 6. PRELIMINARES ACOLHIDAS E, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em abstrato (art. 12, da lei n. 10.826/06). 2. Impõe-se o decote da valoração negativa do vetor modular dos “motivos” e “consequências do crime” quando o juízo singular emprega fundamentação inerente ao tipo penal violado, devendo ser redimensionado o seu quantum, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Em observância ao Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é destinado apenas ao traficante ocasional e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida, bem como que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado. 5. Comprovado que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de receptação culposa, extinguindo-se a punibilidade do apelante. 6. Preliminares acolhidas para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime do art. 12, da lei n. 10.826/06, bem como para neutralizar as vetoriais “motivos” e “consequências do crime” em relação ao crime de tráfico e, no mérito, recurso parcialmente provido para extinguir a punibilidade do apelante em relação ao delito tipificado no art. 180, § 3º, do CP, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. 7. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0000786-64.2012.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Por outro lado, embora não tenham sido os apelantes presos em flagrante delito no ato de comercialização, é de todo dispensável e prescindível o efetivo exercício do comércio ilícito de drogas quando evidenciado o dolo do agente em fornecer – verbo elencado no conteúdo múltiplo do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Como sabido, para a configuração do crime de tráfico, é prescindível, pois, que o agente seja encontrado e surpreendido pelos agentes da lei no ato de comercialização e/ou distribuição da droga, porquanto de conteúdo variado o tipo, sendo certo que o verbo nuclear vender representa apenas uma das condutas típicas encerradas pelo tipo penal em abstrato, conforme Enunciado n. 7 do TJMT: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” Por fim, as tarefas de cada um dos apelantes para a distribuição do entorpecente encontravam-se bem definidas e delimitadas. Estando, pois, devidamente comprovado que os apelantes atuavam conjuntamente para a venda de drogas, a manutenção da condenação pelo delito de associação é medida indesviável, até porque, como bem demonstrado (prova testemunhal judicializada e prova documental), não havia entre os apelantes/acusados uma reunião esporádica e eventual, mas sim um elo estável e duradouro, com a divisão das tarefas e atribuições criminosas. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída aos sentenciados; e ao contrário do que aduziu suas defesas, não há que se falar, na absolvição. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Neste ponto, as provas produzidas em ambas as fase da persecução penal atestam o cometimento do crime de associação criminosa por parte dos apelados, senão vejamos. Os apelantes concorreram para o cometimento dos crimes patrimoniais, sendo forçoso concluir, assim, que a tarefa de um e de outro para a empreitada criminosa encontrava-se bem definida e delimitada. Ainda, os acusados atuavam conjuntamente para a prática de crimes patrimoniais, a condenação pelo delito de associação criminosa é medida indesviável, até porque, como demonstrado alhures (prova testemunhal e prova documental), não havia entre os apelados uma reunião esporádica e eventual, mas sim um elo estável e duradouro (permanente), com a divisão das tarefas e atribuições criminosas. Consta do acervo probatório que os acusados estavam agrupados e aliados, de forma permanente e com o propósito de praticar infrações penais, restando-se absolutamente comprovada, pois, a implementação de um vínculo associativo de mais de 03 (três) pessoas, cujos agentes atuaram com unidade de desígnios e com vontade para a prática sistemática de diversos crimes nessa região. Ademais, para se evitar indevida tautologia, transcreve em parte a sentença condenatória, que incorporo aos fundamentos de decidir: “Compulsando o contexto de provas engendrado no processo, deduz-se que os resquícios materiais da prática da infração penal restaram suficientes demonstrados através da Medida Cautelar – Representação pela Decretação da Prisão Preventiva, constante nos autos físico nº. 3419-32.2017.811.0040, Apolo: 170049, e PJE - id. 79341618, pag. 84/331, e da Medida Cautelar – Interceptação Telefônica, constante nos autos físico nº 3419-32.2017.811.0040, Apolo 170049, e PJE - id. 79341618, pag. 332/1014, do Auto de Constatação de Droga e Laudo Preliminar de Droga, apreendida com o menor J. O. da S., id. 79343352, pag. 191/196, boletins de ocorrência anexado no id. 79343347, pag. 398/403 e 406/411, além das provas testemunhais colhidas na fase judicial. Da mesma forma, vislumbra-se a autoria delitiva por parte dos acusados Cleison Eduardo Serra Aroucha Vulgo “Dudu”, Mônica Cristina Serra Aroucha, Leonardo da Silva Araújo vulgo “Neymar ou Orelha”, Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus vulgo “Kiko”, Jaqueline de Souza Mendes, Jocivaldo Carneiro Araújo vulgo “Gordão”, Mariana Reis Moscatelli de Carvalho vulgo “Mana ou Gibi”, Jonatan Pereira vulgo “Cabelo ou JP”, Adriano Oliveira Brito Filho, Ivone Tomaz da Silva, Bruno Silva Novais vulgo “Japa”, Rodrigo Pereira dos Santos vulgo “Monstrinho”, Paulo Cícero Pereira vulgo “Dotorzinho” e Silosmar Martins de Oliveira vulgo “Pintado”. A título de ilustração, valho-me do conteúdo extraído das interceptações telefônicas colhidas na fase inquisitorial. Vejamos. Do acusado Cleison Eduardo Serra Aroucha, vulgo “Dudu": Mídia 20924256.WAV, de 12/05/2017, transcrição: DUDU X CARLOS: DUDU FALA PARA CARLOS IR BUSCAR "MEIO QUILO DE BRAW (MACONHA)". CARLOS DIZ QUE VAI ESPERAR O OREIA DA RUA DE BAIXO CHEGAR PRA IR LÁ. DUDU NÃO CONCORDA E DIZ PRA "SOLTAR" (NÃO IR COM) ESSES CARAS E PERGUNTA SOBRE A MOTO DE SUA MÃE E SUA IRMÃ MÔNICA. (PROVAVELMENTE CARLOS NÃO PILOTA DE MOTO). CARLOS FALA QUE SUA IRMÃ MÔNICA ESTÁ DORMINDO E QUE VAI CHAMAR VALDIR PARA IR DE TAXI COM ELE. DUDU FALA PRA CHAMAR ELE E CONTINUA: "CARLOS, TU VAI PEGAR ESSE MEIO QUILO (PARA VENDER) E LANÇA O DINHEIRO DO CARA, O QUE SOBRAR É NOSSO, NEM DEIXA O CRIME FALHAR". EM SEGUIDA PERGUNTA ONDE ELE VAI COLOCAR (A DROGA). CARLOS DIZ QUE VAI DEIXAR GUARDADO. DUDU DIZ QUE "NÃO PODE DEIXAR SECAR" E DIZ PRA CARLOS "TIRAR UM PEDAÇO MASSA PRA TU FICAR VENDENDO, ENROLA O RESTANTE COM PAPEL FILME E ENTERRA, MAS SEM NINGUÉM OLHAR PRA NÃO PERDER ISSO AÍ". CARLOS PERGUNTA QUANTO TEM QUE PAGAR PRO CARA. DUDU DIZ QUE UM QUILO CUSTA 1500,00 E QUE TEM QUE PAGAR 750,00 PELO MEIO QUILO. E PERGUNTA PRA SEU IRMÃO SE ELE "VAI SE GARANTIR". CARLOS DIZ QUE VAI. POR FIM DUDU DIZ QUE DEPOIS QUE PAGAREM "O CARA LÁ", ELES VÃO PEGAR MAIS. Mídia 20924498.WAV, de 12/05/2017, transcrição: DUDU X CARLOS: DUDU PERGUNTA SE CARLOS TEM O DINHEIRO PRA IR DE TÁXI SOZINHO. CARLOS DIZ QUE TEM, MAS NÃO SABE ONDE É. DUDU DIZ QUE É PRA ELE LIGAR PRO FORNECEDOR E DIZER PRA ELE EXPLICAR DIRETO PARA O TAXISTA ONDE É O LOCAL. CARLOS CONCORDA E DIZ QUE VAI FAZER DESSA FORMA. Mídia 20924632.WAV, de 12/05/2017, transcrição: DUDU X CARLOS: DUDU DIZ QUE O CARA VAI SEPARAR O "BRAW" (MACONHA) LÁ. CARLOS DIZ BELEZA. DUDU DEMONSTRA RECEIO COM A BUSCA DA DROGA E FALA PRA CARLOS VER "DIREITINHO" COM QUAL TAXISTA QUE ELE VAI E PERGUNTA SE NÃO TEM NINGUÉM PRA "PILOTAR A MOTO DA MAMÃE". CARLOS DIZ QUE NÃO TEM NÃO E QUE "OS HOMENS TÁ A MILHÃO, TEM QUE SER DE CARRO MESMO, POR QUE DE MOTO É FLAGRANTE. DUDU PERGUNTA COM QUAL TAXISTA ELE VAI. CARLOS DIZ QUE VAI LIGAR PRA UM LEVAR E DEIXÁ-LO LÁ E QUE DEPOIS LIGA PARA OUTRO IR BUSCÁ-LO. Mídia 20927282.WAV, de 12/05/2017, transcrição: DUDU X MÔNICA: DUDU PERGUNTA PARA MÔNICA SE CARLOS FOI BUSCAR A DROGA. MÔNICA DIZ QUE ELE NÃO FOI POR QUE ELE NÃO SABIA O ENDEREÇO E QUE ELE FALOU QUE NÃO SABIA ONDE ERA. EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE "A MOTO DA MAMÃE ESTÁ AÍ". MÔNICA DIZ QUE ESTÁ. CARLOS FALA PARA MÔNICA IR COM CARLOS BUSCAR LÁ NO BECO. MÔNICA DIZ QUE ELE NÃO ESTÁ EM CASA. DUDU FALA QUE ELE ESTÁ LÁ NA ÚLTIMA RUA E PERGUNTA SE ELA VAI BUSCAR. MÔNICA DIZ QUE IRÁ VER SE ELE(CARLOS) VEM PRA IREM (BUSCAR A DROGA). DUDU DIZ QUE ENTÃO TÁ E FALA PARA MÔNICA IR NO OUTRO DIA IR NA CASA DO CRANGE BUSCAR 50 G (50 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA) E PEDE PRO NADSON O RELÓGIO. MÔNICA CONSENTI. Mídia 20945082.WAV, de 13/05/2017, transcrição: DUDU X CARLOS: DUDU PERGUNTA SOBRE O "RELÓGIO, A BALANÇA". CARLOS PERGUNTA SE É PRA ELE IR LÁ NO "CRÉDITO" BUSCAR? DUDU DIZ PRA ELE IR LÁ OU LIGAR PRA ELE. EM SEGUIDA DIZ QUE É PARA PASSAR A BALANÇA PARA A MÔNICA (IRMÃ) LEVAR PRA ELE. Mídia 20950179.WAV, de 13/05/2017, transcrição: DUDU X MARIA: DUDU PERGUNTA POR CARLOS E SUA MÃE DIZ QUE ELE NÃO ESTÁ. EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE CARLOS FOI LÁ BUSCAR O "BRAW" (MACONHA). MARIA DIZ QUE NÃO SABE, QUE "ELE IA MAIS O ANDI, MAS NÃO SEI SE FOI". EM SEGUIDA DUDU PERGUNTA SE A MÃE DO DAVI DEU O DINHEIRO. MARIA DIZ QUE NÃO E QUE ELA FICOU DE DAR ESSA SEMANA. E QUE A MULHER (ANDIARA) LIGOU COBRANDO E MARIA FICOU DE DAR 50,00. DUDU PASSA O TELEFONE PARA O FILHO DE ANDIARA PASSAR O NÚMERO DELA. EM SEGUIDA MARIA DIZ QUE O CLEMILSON ACABOU DE AVISAR QUE "O CARLOS FOI LÁ BUSCAR O NEGÓCIO". DUDU PERGUNTA SE ELE (CARLOS) NÃO ENTREGOU PRA ELA. MARIA RESPONDE QUE NÃO, QUE ELE ENTREGA PARA MÔNICA. DUDU PERGUNTA SOBRE "AQUELE LÁ DO CIGARRO". MARIA DIZ "ESTÁ LÁ". DUDU FALA: "JÁ PEGA ESSE NEGÓCIO HOJE LÁ, MÃE". MARIA DIZ QUE DAQUI A POUCO JÁ LIGA PRA MULHER. DUDU DIZ QUE É PRA APROVEITAR E PEGAR O "BRAW" DO CIGARRO QUE ESTÁ NA CASA DA MÔNICA. MARIA DIZ QUE ESTÁ COM A MÔNICA. DUDU PEDE PRA MARIA FALAR PARA MÔNICA IR (VISITÁ-LO NO CRS) Mídia 20950648.WAV, de 13/05/2017, transcrição: DUDU X CARLOS: DUDU FALA PARA CARLOS IR BUSCAR LÁ NA CASA DO "CEDITO" AS 08H00 PEGAR O “NEGÓCIO” LÁ. CARLOS CONCORDA E PERGUNTA QUEM TEM UMA BALANÇA. CARLOS DIZ QUE ELE TEM. DUDU PEDE PARA CARLOS MANDAR UMA MENSAGEM PARA ELE AVISANDO QUANDO ESTIVER COM O "NEGÓCIO". Mídia 21183014.WAV, de 26/05/2017, transcrição: KIKO X DUDU(CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHE) X DEDÃO. APÓS SE CUMPRIMENTAREM DUDU SE APRESENTA COMO "IRMÃO DUDU" (POSSIVELMENTE UTILIZA A PALAVRA 'IRMÃO' PARA INFORMAR QUE É MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO). KIKO PERGUNTA SE O "IRMÃO DEDÃO TÁ AÍ" E DUDU RESPONDE QUE SIM E PERGUNTA O QUE KIKO TERIA PRA FALAR COM ELE. KIKO RESPONDE: "PRA IR BUSCAR UM FERRO (POSSIVELMENTE ARMA DE FOGO) ALI EM SORRISO, TÁ LIGADO?" DUDU: AHAM. KIKO: "NÓS QUER SABER O CERTO ONDE É PRA RESGATAR A CHUTEIRA" (POSSIVELMENTE ARMA DE FOGO). DUDU: "VOU CORRER DENTRO LÁ" (CHAMAR O DEDÃO) KIKO: "DEMOROU, CORRE DENTRO AÍ COM O DEDÃO, QUE ELE FALOU QUE ERA PRA DESCER DE MANHÃ" DEDÃO: "E AÍ VAGABUNDO. KIKO: "SALVE! KIKO: "E AÍ, QUAL QUE É O 'CEP' (NÚMERO DE TELEFONE) PRA NÓS IR LÁ BUSCAR O FERRO (ARMA DE FOGO)? NÓS JÁ ESTÁ COM O DINHEIRO DE CIMA DA PASSAGEM" DEDÃO: "VOU LANÇAR O NÚMERO AÍ PRA VOCÊ, PRIMEIRO NÓS VAI BINAR (LIGAR) LÁ NO GURI, DAÍ JÁ NÓIS LIGA PRA VOCÊ, VOU LANÇAR O NÚMERO PRA VOCÊ, AÍ VOCÊ JÁ SOBE AQUI E JÁ RESGATA." KIKO: "DEMOROU, DAÍ EU DESÇO AÍ E LIGO O GURI. DEDÃO: TÁ. Da acusada Mônica Cristina Serra Aroucha: Mídia 21284589.WAV, de 03/06/2017, transcrição: DUDU X MÔNICA: DUDU PERGUNTA SE MÔNICA IRA VISITÁ-LO NO CRS. ELA RESPONDE QUE SIM. ELE PERGUNTA SOBRE O "BRAW" (MACONHA) DO CIGARRO. ELA DIZ QUE O CARLOS PEGOU. DUDU DIZ QUE O CARLOS É DOIDO, QUE ERA O ÚNICO "BRAW" QUE ELE TINHA. DUDU PERGUNTA SE ELE CONSEGUIR UM BRAW MÔNICA LEVARIA PRA ELE DENTRO DO CRS. MÔNICA DIZ QUE SIM. ELE DIZ QUE "VAI FAZER O CORRE" E PEDIR PRA ALGUÉM LEVAR PRA ELA LÁ. MÔNICA CONCORDA. DUDU DIZ QUE VAI PASSAR O NÚMERO DA MAMÃE E MANDAR ALGUÉM LEVAR LÁ. Do acusad0 Jonatan Pereira vulgo “Cabelo ou JP”: Mídia 21198184.WAV, de 27/05/2017, transcrição: JONATHAM PEREIRA – VULGO CABELO X ALINE LEMOS:JONATHAM SE APRESENTA COMO “MANO CABELO” (MANO (A)=REFERÊNCIA A MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO) E PERGUNTA DE QUEM ALINE É "AFILIADA" . ALINE RESPONDE QUE É DO "MANO PUD". EM SEGUIDA PERGUNTA SE ALINE ESTÁ "DISCIPLINADA". ELA RESPONDE QUE SIM, HÁ 03 MESES. CABELO PERGUNTA ONDE O "PADRINHO" DELA SE ENCONTRA (PADRINHO=MEMBRO DO COMANDO VERMELHO QUE INDICOU UM NOVO INTEGRANTE, AFILIADO) ALINE DIZ QUE ESTÁ EM PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. CABELO PERGUNTA QUAL O NÚMERO DA MATRÍCULA DELA. ALINE RESPONDE: 4509. CABELO PERGUNTA SE ELA ESTÁ PAGANDO A MENSALIDADE, CAIXINHA? ALINE RESPONDE QUE NÃO. CABELO DIZ: É O SEGUINTE, QUEM ESTÁ NA RESPONSABILIDADE DA CIDADE AQUI É EU E UMA OUTRA MANA AQUI, ENTENDEU? E QUEM ESTÁ NA QUEBRADA AQUI VAI TER QUE PAGAR SUA MENSALIDADE, POR QUE A PARTIR DE 03 MESES JÁ TEM A POSSIBILIDADE DE PERDER A PEITA". A SENHORA SABE QUE NA RUA É 100,00 NÉ? MNI RESPONDE QUE SABE. CABELO DIZ QUE NÃO SABE SE ELA ESTÁ NO CRIME MAS TEM QUE CHEGAR A UMA "CONCLUSÃO COM A MANA SOBRE ISSO AÍ" Mídia 21702655.WAV, de 07/07/2017, transcrição: GURIZINHO X SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA: SILOSMAR DIZ "DEMOROU, PODE IR PRA CIMA, É MALOTE". GURIZINHO DIZ QUE DEVE TER 100.000 NO MALOTE E QUE SÓ NÃO VAI JUNTO "NESSA MÃO" POR QUE NÃO CONFIA NO GURI DO SÃO FRANCISCO E É ELE QUE ESTÁ ENVOLVIDO NESSE CANAL, MAS AÍ TEM "OUTRO GURIZINHO NOSSO QUE VAI E EU JÁ INSTRUÍ ELE CERTINHO AQUI, JÁ LEVEI ELE LÁ NO CARRO, PASSEI O PANO LÁ (OBSERVOU A VÍTIMA)". Do acusad0 Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus vulgo “Kiko”: Mídia 21169040.WAV, de 24/05/2017, transcrição: BOB X GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS: BOB PEDE PRA GABRIEL PERGUNTAR PARA CABELO SE ELE TEM "BALA DE 380" (MUNIÇÕES CAL. 380). GABRIEL DIZ QUE ELE NÃO TEM, SÓ TEM 03 (TRÊS) BALAS. GABRIEL PERGUNTA SE BOB JÁ ESTÁ COM A PT (PISTOLA) DELE. BOB RESPONDE QUE SIM, SÓ FALTA AS “BALAS”. GABRIEL PERGUNTA SE É GLOCK. BOB RESPONDE QUE NÃO É GLOCK, É TAURUS. E EM SEGUIDA DIZ QUE ESTÁ COM UNS "PROGRESSOS" BONS AÍ. GABRIEL DIZ PRA ELE NÃO "DAR MOLE". EM DETERMINADO MOMENTO GABRIEL DIZ QUE VAI "DESCER" LÁ NA BIQUEIRA PRA COMPRAR UM "ÓLEO" (POSSIVELMENTE PASTA BASE DE COCAÍNA) E QUE VAI COMPRAR "MAIS UMAS ‘BALAS’ (MUNIÇÕES) E NÓS VAI PRA CIMA". BOB DIZ QUE VAI ESPERAR. GABRIEL DIZ QUE AQUELA "IDEIA LÁ DO MALOTE, DOS AMARELINHOS, CUIDA LÁ (POSSIVELMENTE OBSERVAR PARA ROUBAR)”. EM SEGUIDA GABRIEL PASSA O TELEFONE PARA OUTROS PRESOS CONVERSAREM COM BOB. UM DELES FALA PARA BOB "NÃO DAR MOLE", PRA IR FECHANDO PONTO", PRA IR FAZENDO CONTATO COM A "FAMÍLIA" (REFERÊNCIA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO). BOB DIZ QUE TINHA "UM PROGRESSO HOJE (ROUBO) PRA IR, MAS NÃO TEM NINGUÉM DE RESPONSA PRA IR"JUNTO. HNI PERGUNTA O QUE ERA. BOB DIZ QUE É "UM CORRE IGUAL O DO SILOSMAR E ERA RESPONSA". HNI INCENTIVA ELE A IR, MAS DIZ PRA TER CUIDADO POR QUE TEM UMA GURIZADA QUE NÃO VALE A PENA NÃO". BOB DIZ QUE TÁ LIGADO, QUE "QUER TÁ TRABALHANDO COM UNS PRA TÁ PASSANDO UMA VISÃO MACRO, PRA ESTAR FECHANDO PRA IR PRA CIMA DO PROGRESSO". EM SEGUIDA DIZ QUE ESTÁ COM O "BRINQUEDO" (ARMA), SÓ ESTÁ FALTANDO MUNIÇÃO. HNI DIZ PRA IR LÁ NO "BEM (ININTELIGÍVEL)" SE ELE TIVER ELE "LANÇA" PRA VOCÊ. BOB DIZ QUE VAI FALAR COM O "RATÃO" A NOITE. GABRIEL DIZ QUE O ADVOGADO FOI LÁ E FALOU QUE TALVEZ ELE VAI PRA RUA. BOB DIZ QUE É PRA ELE FICAR DE BOA QUE ELE HNI2 VAI EMBORA E QUE ELES "TRABALHAR TODO MUNDO NA RUA, NÓS VAI PRA CIMA DO PROGRESSO BOM". AO SE DESPEDIREM, HNI DIZ QUE O "PADRINHO" (POSSIVELMENTE JONATHAN PEREIRA) ESTÁ DE "JEGA" (DORMINDO) QUE ASSIM QUE ELE ACORDAR VAI PEDIR PRA ELE "ESTAR DESCENDO NO MANO AÍ" (RETORNAR A LIGAÇÃO). Mídia 21169549.WAV, de 24/05/2017, transcrição: GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS X ANDIARA KARINNY LOPESBRITO: ANDIARA AVISA GABRIEL QUE SÓ A SELA 7 QUE NÃO VAI ENTRAR O "JUMBO (MANTIMENTOS)" E QUE A DANDARA JÁ "TIROU O TRAMPO PRA MANDAR AÍ PRA TU". GABRIEL QUESTIONA ALGO E ANDIARA FALA QUE "DANDARA VAI FAZER O TRAMPO". GABRIEL FALA QUE O MARIDO DELA ESTÁ TENTANTANDO FALAR COM ELA E NÃO CONSEGUE. ANDIARA DIZ QUE ELA NÃO TEM TELEFONE E QUE AILA TAMBÉM NÃO ATENDE E ESTÁ ESPERANDO ELA VIR PARA A LEVAR NO BANCO PRA TIRAR UM DINHEIRO. GABRIEL FALA QUE NÃO ACREDITA QUE AS DUAS ESTÃO VENDENDO DROGAS. ANDIARA FALA QUE SIM, "QUE ESTÁ AS DUAS FAZENDO CORRE". DEPÓIS DIZ QUE "ELA VAI FAZER A NOITE O NEGOCINHO AQUI. GABRIEL PERGUNTA QUE NEGOCINHO. ANDIARA DIZ QUE "ELA VAI FAZER NO CIGARRO". GABRIEL QUESTIONA POR QUE AINDA NÃO ESTÁ PRONTO, QUE PARA VIR AMANHÃ A "SITUAÇÃO" TEM QUE ESTAR PRONTO, POIS PARA FAZER "50 GRAMAS DEMORA". ANDIARA DIZ QUE SÓ FALTA FAZER UM "TIQUINHO".GABRIEL DIZ ENTÃO ESTÁ BOM, "ISSO AÍ NÃO É COMIGO NÃO, MEU NEGÓCIO ERA SÓ (VOCÊ) DAR A DROGA, MEU NEGÓCIO É O BAGULHO PRONTO AQUI NA MINHA MÃO". EM SEGUIDA GABRIEL DIZ QUE O BOB ESTÁ NA RUA E É PRA SUA MÃE DEIXAR ELE IR LÁ NA CASA E TESTAR SEU "FERRO" (ARMA DE FOGO) E PASSAR UM ÓLEO". ANDIARA DIZ QUE JÁ COMBINOU COM ELE PRA IR NA SEXTA-FEIRA. Mídia 21200924.WAV, de 27/05/2017, transcrição: BOB X GABRIEL: GABRIEL PERGUNTA O QUE ACONTECEU. BOB RESPONDE DIZ QUE TINHA UMA DROGA E UM BAGULHO LÁ NA CASA E O IRMÃOZINHO DE GABRIEL PEGOU, SUMIU CINQUENTÃO E UM BAGULHO. E SEU IRMÃO CONFESSOU, QUE ELE VIU ONDE A MÃE DELE TINHA GUARDADO. GABRIEL DIZ QUE ELE CONFESSOU POR QUE ESTAVA APANHANDO. BOB DIZ QUE A MÃE DE GABRIEL FICOU BRAVA POR QUE ELE DISSE QUE ELA É MENTIROSA. QUE ELA ESTÁ FAZENDO ALTOS CORRE PRA ELE E QUE NA RUA NÃO ESTÁ FÁCIL NÃO. EM SEGUIDA BOB FALA QUE IA DESENTERRAR O "BRAW" (MACONHA) DE GABRIEL E TESTAR O "FERRO" (ARMA DE FOGO), MAS PARECIA QUE A MÃE DE GABRIEL NÃO ESTAVA QUERENDO DEIXAR MEXER NAS COISAS. GABRIEL DIZ QUE VAI FALAR COM ELA PRA RESOLVER ESSAS COISAS. Mídia 21309806.WAV, de 05/06/2017, transcrição: CACHORRÃO X NEGUINHO: NEGUINHO DIZ QUE QUANDO LIGOU PARA FALAR COM DODÔ, CACHORRÃO DISSE QUE SE PRECISASSE DE UMA FORÇA PODIA PROCURÁ-LO. CACHORRÃO DIZ QUE DEPENDENDO DA FORÇA. NEGUINHO PERGUNTA SE CACHORRÃO SABE QUEM É GABRIEL. CACHORRÃO DIZ QUE SIM. NEGUINHO DIZ QUE ELE E GABRIEL ESTÃO EM UM CORRE, DIZ QUE GABRIEL ARRUMOU UM "BRAU" E QUE PARECE QUE FOI CACHORRÃO QUE PASSOU PRA ELE. CACHORRÃO CONFIRMA QUE SIM. NEGUINHO PERGUNTA SE CACHORRÃO TEM DINHEIRO PARA ARRUMAR PARA ELES, PARA QUE POSSAM PAGAR UM "CORRE". CACHORRÃO PERGUNTA O VALOR. NEGUINHO PEDE 130,00 QUE O CARA VAI TRAZER 100G (100 GRAMAS DE DROGA) PRA ELE E PARA GABRIEL, PRECISA SER ATÉ SÁBADO AS 15:00H, DIZ QUE VÃO TRAZER DE OUTRA CIDADE E ATÉ ESSE HORÁRIO A PESSOA QUE VAI TRAZER JÁ ESTARÁ NA CIDADE. CACHORRÃO DIZ QUE ARRUMA O DINHEIRO. NEGUINHO PERGUNTA POR "DISCÍPULO". CACHORRÃO DIZ QUE VAI CONSEGUIR O TELEFONE DELE E MANDA POR MENSAGEM. NEGUINHO PERGUNTA POR CAPETINHA. CACHORRÃO DIZ QUE ELE ESTÁ LÁ DO LADO. NEGUINHO PEDE PARA FALAR COM ELE. NEGUINHO X CAPETINHA: NEGUINHO PERGUNTA SE CAPETINHA FOI NA CASA DO POVO. CAPETINHA DIZ QUE NÃO, DIZ QUE OS CARAS NÃO O PAGARAM E TEM UM CARA QUERENDO MANDAR 7 PEÇAS E ESTÁ FALTANDO 900 REAIS. CAPETINHA X HNI: CAPETINHA PERGUNTA SE HNI TEM 900 REAIS PRA PASSAR PARA ELE COMPLETAR O QUE FALTA PARA PEGAR 7 PEÇAS. HNI DIZ QUE ESTÁ MEXENDO COM COISA BOA E OFERECE 100G, HNI DIZ QUE AMANHÃ VAI FAZER CONTATO COM CAPETINHA PARA COMBINAREM DE PASSAR AS 100G (100 GRAMAS DE DROGA). CAPETINHA X NEGUINHO: NEGUINHO DIZ QUE O POVO RODOU COM "AS VELAS" E PEDE PRA CAPETINHA ESPERAR MAIS UNS DIAS PRA ARRUMAR O REX (DINHEIRO). CAPETINHA PERGUNTA SE NEGUINHO TEM 900,00 CONTOS PRA PASSAR PRA ELE PEGAR 07 (SETE) PEÇAS DO LOCÃO (MACONHA). NEGUINHO DIZ QUE TEM UM "BRAW" NA RUA, QUE NÃO É DO "RACHA" (DE BOA QUALIDADE), MAS DÁ PRA CAPETINHA VENDER. CAPETINHA DIZ QUE"DEMOROU" E PERGUNTA COMO FAZ PRA PEGAR LÁ. NEGUINHO DIZ QUE VAI FALAR PRA ELE AMANHÃ. CAPETINHA X GABRIEL/KIKO: GABRIEL SE APRESENTA COMO "IRMÃO KIKO" (FORMA DE TRATAMENTO ENTRE MEMBROS DO COMANDO VERMELHO). EM SEGUIDA PERGUNTA SE CAPETINHA É "MANO" DELES, (SE É MEMBRO DO CV). CAPETINHA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE E SÓ ESTÁ ESPERANDO CHEGAR O NÚMERO. GABRIEL DIZ QUE CHEGOU UMA "PARTE" (RECLAMAÇÃO) SOBRE ELE(CAPETINHA) DE OUTROS IRMÃOS, DIZ QUE A RECLAMAÇÃO PARTIU DO "IRMÃO NENA, UM VERMELHÃO AQUI E O PRIMO GAÚCHO (PRIMO=SIMPATIZANTE AINDA NÃO BATIZADO NO C.V.)" E PERGUNTA SE CAPETINHA TEM ALGUMA SITUAÇÃO COM ESSES MANOS. CAPETINHA DIZ QUE NÃO TEM PROBLEMA COM ELES. GABRIEL DIZ QUE PARECE QUE O PROBLEMA ENVOLVE UMA "RATIAÇÃO" (DIVISÃO DE RÉS FURTIVA). EM SEGUIDA KIKO DIZ QUE VAI SE INTEIRAR DO ASSUNTO, FALA QUE VAI FAZER CONFERÊNCIA AMANHÃ COM O "IRMÃO AREIA", "FINAL DA MATA" (FINAL OU QUADRO FINAL = REFERÊNCIA AO LIDER DA ORGANIZAÇÃO / DA MATA = PRESÍDIO "MATA GRANDE" EM RONDONÓPOLIS), VAMOS ESTAR "DESCENDO" (LIGAR) NOS "MANOS QUE FALA POR VOCÊ" (MEMBRO DO C.V. QUE POSSIVELMENTE INDICOU CAPETINHA PARA FAZER PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CAPETINHA DIZ QUE TEM UNS "IRMÃO" NO PASCOAL TAMBÉM, DIZ QUE O ANO PASSADO PRECISARAM DELE NO ATAQUE E ELE FOI E REPRESENTOU, DIZ QUE FOI "NA DELEGACIA E TACOU BALA LÁ" E DIZ QUE NÃO FEZ O ATENTADO POR ELE QUE FEZ PELA "FAMÍLIA".GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR O TELEFONE DO "IRMÃO NENO" PARA CAPETINHA LIGAR PRA ELE E RESOLVER A SITUAÇÃO. CAPETINHA DIZ QUE "SE PRECISAR MATAR POLICIA TAMBÉM, NÓIS MATA, NÃO QUER DIZER NADA, PODE BOTAR FÉ". GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR UM TELEFONE PAR CAPETINHA E É PRA ELE FICAR NA ATIVA QUE AMANHÃ VAI FAZER CONTATO COM ELE. Mídia 21309806.WAV, de 05/06/2017, transcrição: CAPETINHA X GABRIEL/KIKO: GABRIEL SE APRESENTA COMO "IRMÃO KIKO" (FORMA DE TRATAMENTO ENTRE MEMBROS DO COMANDO VERMELHO). EM SEGUIDA PERGUNTA SE CAPETINHA É "MANO" DELES, (SE É MEMBRO DO CV). CAPETINHA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE E SÓ ESTÁ ESPERANDO CHEGAR O NÚMERO. GABRIEL DIZ QUE CHEGOU UMA "PARTE" (RECLAMAÇÃO) SOBRE ELE(CAPETINHA) DE OUTROS IRMÃOS, DIZ QUE A RECLAMAÇÃO PARTIU DO "IRMÃO NENA, UM VERMELHÃO AQUI E O PRIMO GAÚCHO (PRIMO=SIMPATIZANTE AINDA NÃO BATIZADO NO C.V.)" E PERGUNTA SE CAPETINHA TEM ALGUMA SITUAÇÃO COM ESSES MANOS. CAPETINHA DIZ QUE NÃO TEM PROBLEMA COM ELES. GABRIEL DIZ QUE PARECE QUE O PROBLEMA ENVOLVE UMA "RATIAÇÃO" (DIVISÃO DE RÉS FURTIVA). EM SEGUIDA KIKO DIZ QUE VAI SE INTEIRAR DO ASSUNTO, FALA QUE VAI FAZER CONFERÊNCIA AMANHÃ COM O "IRMÃO AREIA", "FINAL DA MATA" (FINAL OU QUADRO FINAL = REFERÊNCIA AO LIDER DA ORGANIZAÇÃO / DA MATA = PRESÍDIO "MATA GRANDE" EM RONDONÓPOLIS), VAMOS ESTAR "DESCENDO" (LIGAR) NOS "MANOS QUE FALA POR VOCÊ" (MEMBRO DO C.V. QUE POSSIVELMENTE INDICOU CAPETINHA PARA FAZER PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CAPETINHA DIZ QUE TEM UNS "IRMÃO" NO PASCOAL TAMBÉM, DIZ QUE O ANO PASSADO PRECISARAM DELE NO ATAQUE E ELE FOI E REPRESENTOU, DIZ QUE FOI "NA DELEGACIA E TACOU BALA LÁ" E DIZ QUE NÃO FEZ O ATENTADO POR ELE QUE FEZ PELA "FAMÍLIA". GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR O TELEFONE DO "IRMÃO NENO" PARA CAPETINHA LIGAR PRA ELE E RESOLVER A SITUAÇÃO. CAPETINHA DIZ QUE "SE PRECISAR MATAR POLÍCIA TAMBÉM, NÓIS MATA, NÃO QUER DIZER NADA, PODE BOTAR FÉ". GABRIEL DIZ QUE VAI PASSAR UM TELEFONE PAR CAPETINHA E É PRA ELE FICAR NA ATIVA QUE AMANHÃ VAI FAZER CONTATO COM ELE. Do acusad0 Bruno Silva Novais vulgo “Japa”: Mídia 21309982.WAV, de 05/06/2017, transcrição: GABRIEL (KIKO) X JAPA: APÓS SE CUMPRIMENTAREM GABRIEL FALA PARA JAPA IR PARA A SELA 07 QUE ELE ESTÁ "INDO EMBORA" E VAI DEIXAR A PARTE DO TELEFONE PRA ELE. JAPA DIZ QUE VAI "FAZER O CORRE". EM SEGUIDA PASSA O TELEFONE PARANENO. NENO X GABRIEL (KIKO): EM SEGUIDA GABRIEL DIZ QUE VAI "PASSAR UMA SITUAÇÃO" PARA NENO. DIZ QUE ENTROU EM CONTATO COM O CAPETINHA E ELE ESTÁ MANDANDO O "CADASTRO DELE PRA FECHAR COM A FAMÍLIA" (ENTRAR PARA A ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO). NENO PERGUNTA SE É O QUE ESTAVA PRESO NA SELA 01. GABRIEL DIZ QUE NÃO, QUE "É AQUELE PILANTRA, O CUIABANO". NENO PERGUNTA: "UAI, MAS QUAL QUE É?". GABRIEL DIZ QUE "OS MANOS NÃO ESTÁ CIENTE DA CAMINHADA DELE LÁ NA QUEBRADA, NÓS VAI TER QUE ABRIR O CORAÇÃO, NÓS VAI TER QUE IR PRA CONFERÊNCIA". É O SEGUINTE: "PARECE QUE O PADRINHO DELE É O IRMÃO AREIA (IRMÃO = MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / PADRINHO = MEMBRO QUE INDICA ALGUÉM PARA INGRESSAR NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APÓS APROVAÇÃO DOS LÍDERES)". NENO DIZ QUE APESAR DE SER O IRMÃO AREIA, ELE "CAGUETOU O GAÚCHO E CAGUETOU O CUIABANO, NÓS TEM AS PROVAS TUDO NA MÃO E ESTÃO TUDO DENTRO DA CADEIA, E TEM ATÉ O IRMÃO DO PIAZINHO QUE RODOU NA CAGUETAGEM DELE". GABRIEL DIZ QUE É O SEGUINTE: "ELE DESACREDITOU DA VOZ DO COMANDO, SE ELE MANDOU O CADASTRO DELE, VAMOS ENTRAR NA CONFERÊNCIA COM OS IRMÃO LÁ EM CIMA E JÁ VAMOS PEDIR O DECRETO DELE (PEDIR PARA DECRETAR A MORTE) E JÁ VAMOS PASSAR O PORRETE NELE". "NÓS VAMOS PRA CIMA JÁ, POR QUE É O SEGUINTE: ELE ESTÁ DESACREDITANDO, AÍ NÓS QUE É DIGNO, ESTÁ VESTINDO A PEITA, SABE OS TIPOS DE LUTA, O POVO DESACREDITA DE NÓIS MANÃO". NENO DIZ "QUE É ISSO AÍ MESMO, QUE NÃO PODE SER DESSE TIPO AÍ NÃO, QUE ELES QUEREM É QUALIDADE E NÃO QUANTIDADE". GABRIEL DIZ QUE "ELE CHEGOU COM UM 'BRAWSINHO' AÍ NA CIDADE E ELE TÁ ACHANDO QUE OS CRIMINOSOS DA CIDADE VAI...(ININTELIGÍVEL)" E ELE DISSE QUE VAI ESTAR CHEGANDO (LIGANDO) EM VOCÊ PRA SE EXPLICAR PRA VOCÊ AÍ. NENO DIZ QUE CAPETINHA NÃO PRECISA-SE EXPLICAR PRA ELE, QUE TEM QUE EXPLICAR PRO GAÚCHO, PRO CUIABANO E O IRMÃO DO PIAZINHO, O RENÊ, POR QUE A POLÍCIA FOI ATRÁS DOS CARA E ELE ESTAVA DENTRO DA VIATURA. GABRIEL DIZ QUE "ESTÁ TUDO CERTO, QUE AS PROVAS ESTÃO TUDO NA CADEIA E AMANHÃ EU VOU 'CHEGAR' (LIGAR) NO IRMÃO AREIA E AGENTE VAI ENTRAR NA CONFERÊNCIA". NENO DIZ QUE É FÁCIL "RASTREAR" O CUIABANO LÁ NO PASCOAL (PRESÍDIO PASCOAL RAMOS). GABRIEL DIZ ENTÃO: "O CAPETINHA DISSE QUE TEM REFERÊNCIA NA MATA GRANDE E NO PASCOAL, VOU ESTAR CHEGANDO (LIGANDO) NOS MANOS DE LÁ E VOU CHEGAR NO MEU PADRINHO TAMBÉM PRA ESTAR PASSANDO A RATEAÇÃO". NENO DIZ QUE É ISSO AÍ MESMO. APÓS ISSO CONVERSAM NOVAMENTE SOBRE A MUDANÇA DE SELA. Do acusado Adriano Oliveira Brito Filho: Mídia 20804794.WAV, de 05/06/2017, transcrição: ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA ONDE ADRIANO ESTÁ. ADRIANO RESPONDE QUE NÃO ESTÁ EM CASA, MAS QUE DAQUI A POUCO IRIA. HNI FALA QUE UM "GURI LÁ DO BECO" GOSTARIA DE COMPRAR "BRAW" (MACONHA). Mídia 20847870.WAV, de 09/05/2017, transcrição: HNI X ADRIANO: HNI PERGUNTA ONDE ADRIAANO ESTÁ. ADRIANO DIZ QUE ESTÁ EM CASA E QUE ACABOU "DE PEGAR UMA CAIXA PRA FAZER O CORRE" (CAIXA DE PASTA BASE). HNI PERGUNTA SE VAI "FAZER A BIRIBA", POR QUE ELE ESTÁ VIRANDO/AFINANDO UM BÓRICO (ÁCIDO BÓRICO) PRA FAZER O CORRE VIRAR PÓ. Mídia 20851081.WAV, de 09/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA SE ADRIANO CONSEGUE "FAZER O CORRE PRA ELE (VENDER DROGA)" QUE ELE PAGA. ADRIANO PERGUNTA SE É "DEIZÃO". HNI DIZ QUE SIM, QUE VAI LÁ PEGAR O "CHÁ" E CONVIDA ADRIANO PARA FUMAR OUTRO NA HORA QUE ELE "PARAR O CORRE". ADRIANO DIZ QUE VAI DESCER LÁ, QUE SÓ VAI "SOLTAR UM CORRE" (VENDER DROGA) E DEPOIS TOMAR BANHO E JÁ VAI PEGAR (A DROGA) E LEVAR. Mídia 20851317.WAV, de 09/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI: HNI PERGUNTA SE O GURI JÁ SAIU DE LÁ. ADRIANO FALA "ELE" MANDOU HNI IR BUSCAR QUE ELE NÃO VAI LEVAR NÃO. HNI PERGUNTA QUEM QUE ESTÁ LÁ. ADRIANO DIZ QUE É OUTRO DA CB (MOTO) 300, PRETA. HNI PERGUNTA ONDE ESTÁ, SE É NO TIJOLINHO NA CASA DO JENILSON. ADRIANO CONFIRMA QUE SIM. Mídia 20890876.WAV, de 11/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI(PRESO): APÓS SE CUMPRIMENTAREM HNI PERGUNTA SE O IGOR PASSOU OS 200,00 REAIS PARA ADRIANO. ADRIANO DIZ QUE NÃO PASSOU NADA E QUE "OS HOMENS (POLÍCIA)" ESTEVE NA CASA DELE ONTEM E ELE SAIU JOGADO POR QUE ESTAVA COM UM REVOLVER 3 JANELAS NA CINTURA. HNI PERGUNTA SE FOI A MILITAR. ADRIANO DIZ QUE FOI A TÁTICA (FORÇA TÁTICA), MAS ELE SAIU "JOGADO(CORRENDO)". HNI PERGUNTA DE QUEM É O REVOLVER. ADRIANO RESPONDE QUE É DO MAICON, IRMÃO DO MAMÃO. HNI QUER SABER SE MAMÃO ESTÁ COM BRAW (MACONHA). ADRIANO DISSE QUE O IRMÃO DELE ESTÁ COM UM "BRAW(MACONHA) LOUCO, MAIS LOUCO QUE AQUELE QUE EU LANCEI PRA VOCÊ AÍ DENTRO". HNI PERGUNTA SE ADRIANO NÃO VAI PEGAR MACONHA PARA VENDER. ADRIANO RESPONDE QUE NÃO, PORQUE ESTÁ MEXENDO COM "O ÓLEO(PASTA BASE) E ESTÁ A MILHÃO"(VENDENDO BASTANTE). Mídia 20921703.WAV, de 12/05/2017, transcrição: HNI X ADRIANO: HNI1 FALA PARA ADRIANO PEGAR MEIA COLHER DE BÓRICO QUE ELE JÁ ESTÁ INDO LEVAR A BASE(PASTA BASE). ADRIANO DIZ QUE NÃO ESTÁ EM CASA, QUE FOI NA PRACINHA. HNI PERGUNTA COMO IA FAZER PRA PEGAR O BÓRICO. ADRIANO DIZ PRA ELE IR LÁ PRA SUA CASA QUE ESTÁ ABERTO. HNI DIZ QUE UMA MENINA PEDIU 50,00 DE PÓ E ELE VAI FAZER AGORA. Mídia 20960761.WAV, de 13/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI2: ADRIANO PERGUNTA ONDE HNI ESTÁ E ELE REPONDE QUE ESTÁ EM CASA BANHANDO POR QUE ESTAVA REFINANDO O TREM (POSSIVELMENTE REFINANDO A PASTA BASE DE COCAÍNA). Mídia 21007662.WAV, de 16/05/2017, transcrição: HNI X ADRIANO: HNI PERGUNTA PARA ADRIANO SE SUA MÃE (JAQUELINE) CHEGOU. ADRIANO RESPONDE QUE NÃO. HNI FALA QUE NO SHORT DE TACTEL PRETO QUE ESTÁ NO VARAL DA CASA DE ADRIANO, TEM 37 "BIRIBA" DENTRO (POSSIVELMENTE 37 PAPELOTES DE ENTORPECENTES). HNI DIZ QUE ESTÁ DANDO UMA GERAL NA CASA E E FALA PRA ADRIANO "FICAR NO CORRE (VENDENDO A DROGA)". Mídia 21019782.WAV, de 16/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI: ADRIANO FALA PARA HNI IR "SOLTAR UM CORRE"(VENDER DROGA) NO SEU BARRACO(CASA). HNI PERGUNTA SE É DE "ÓLEO" (PASTA BASE)?. ADRIANO DIZ QUE SIM, "QUINZÃO", E QUE É PRA HNI IR LIGEIRO QUE A MULHER ESTÁ ESPERANDO. Da acusada Jaqueline de Souza Mendes: Mídia 20848160.WAV, de 09/05/2017, transcrição: ADRIANO X JAQUELINE: JAQUELINE PERGUNTA SE ADRIANO JÁ PEGOU O DINHEIRO DA AYLA. ADRIANO RESPONDE QUE JÁ E QUE PEGOU UMA CAIXA (DE PASTA BASE) COM ELA. JAQUELINE O ADVERTE PARA NÃO FALAR ESSAS COISAS (NO TELEFONE). EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE APÓS ELE ENTREGAR OS 140,00 REAIS AYLA DISSE ALGUMA COISA E SE ELA TIROU PELO MENOS 20 REAIS. ADRIANO DIZ QUE NÃO. JAQUELINE PERGUNTA SE ELE AVISOU ELA QUE OS 140,00 ERA DELA E OS OUTROS ERA DO FLÁVIO. ADRIANO RESPONDE QUE SIM. EM SEGUIDA JAQUELINE PERGUNTA SE AYLA QUE DEU "ESSE NEGÓCIO" (CAIXA DE PASTA BASE) PRA ADRIANO (VENDER). ELE RESPONDE QUE SIM E QUE VAI FICAR "NO CORRE" (VENDENDO A DROGA). JAQUELINE DIZ QUE NÃO QUER FOLIA EM SUA CASA. ADRIANO DIZ QUE SÓ ESTÁ ELE E O WILHAM. ELA DIZ PRA ELE TRANCAR O PORTÃO E "MENOS COISA AÍ EM CASA". Do acusad0 Jocivaldo Carneiro Araújo vulgo “Gordão”: Mídia 20851013.WAV, de 09/05/2017, transcrição: ADRIANO X HNI X GORDÃO X HNI2: HNI PERGUNTA SE ADRIANO TEM FEIJÃO(MACONHA). ADRIANO RESPONDE QUE NÃO. HNI PERGUNTA SE ELE SABE QUEM TEM. ADRIANO RESPONDE QUE O GORDINHO TEM E PASSA O TELEFONE PRA ELE. HNI PERGUNTA SE GORDÃO TEM BRAW/FEIJÃO. GORDÃO DIZ QUE NÃO TEM E FALA QUE HNI2 TERIA. HNI FALA COM HNI2 E PERGUNTA QUANTAS GRAMAS DE "FEIJÃO" ELE FAZ POR 50 REAIS. HNI2 DIZ QUE FAZ 25 GRAMAS. HNI ENCOMENDA OS CINQUENTA REAIS E PEDE PRA ENTREGAR NO "BARRACO (CASA) DO GAGUINHO".HNI2 DIZ: "PODE CRER". Mídia 21526993.WAV, de 24/06/2017, transcrição: GORDÃO X GURIZINHO: GORDÃO DIZ QUE "CANTOU UMA MELHORA AÍ". GURIZINHO DIZ QUE NÃO ENTENDEU E GORDÃO DIZ: "CANTOU UMA MELHORA AÍ, É SÓ PEGAR(ROUBAR), DE UNS 15 BARÃO (R$ 15.000,00)". GURIZINHO PERGUNTA O QUE É. GORDÃO RESPONDE QUE CARA QUE ESTÁ "TRAMPANDO" COM ELE DEU O CANAL, DIZ QUE TEM UM CARA QUE RECOLHE OS DINHEIROS NAS MÁQUINAS E MESAS DE SINUCA, ELE FAZ AQUI, AÍ EM SORRISO, NO PARÁ E VAI RECOLHENDO NAS CIDADES. GURIZINHO PERGUNTA QUE QUE ESTÁ PASSANDO O CANAL. GORDÃO RESPONDE QUE É AQUELE 'COROA' DO GOL QUE ESTAVA COM O FERRO'. GURIZINHO PERGUNTA DELES DOIS "PAGAR LÁ" (ROUBAR). GORDÃO DIZ QUE É POR ISSO QUE ESTÁ LIGANDO PARA OS DOIS IREM. GORDAO DIZ QUE O SOBRINHO DO CARA QUE ESTÁ PASSANDO O CANAL TRABALHA COM A VÍTMA, FAZ SEIS ANOS. GURIZINHO PERGUNTA EM QUAL CARRO A CARA TÁ. GORDÃO DIZ QUE ISSO QUE TEM QUE VER, MAS A NOITE ELE DORME EM POSTO DE COMBUSTÍVEL COM O MALOTE EMBAIXO DO BANCO DO CARRO E O CARA SEMPRE DESARMADO E TUDO, DE BOA, É SÓ PEGAR. É 15 CONTOS (15 MIL REAIS) QUE TEM. DIZ QUE O CARA (VÍTMA) VEM TRÊS VEZES POR MÊS NA CIDADE. Mídia 21527157.WAV, de 24/06/2017, transcrição: GORDÃO X GURIZINHO: GORDÃO DIZ QUE NA HORA QUE "CANTAR ESSE TREM AÍ, VOCÊ TEM QUE ESTÁ AQUI". GURIZINHO DIZ VAI DE ÔNIBUS E PERGUNTA SOBRE A MOTO. GORDÃO DIZ A MOTO É AQUELA "LÁ MESMO, SÓ TIRAR A PLACA OU POR UMA FITA". GURIZINHO PERGUNTA SE TERIAM QUE ARRUMAR OUTRA "FERRAMENTA" (ARMA DE FOGO). GORDÃO DIZ QUE O CARA EMPRESTA A DELE E QUE APÓS "PEGAREM (ROUBAR) ESSA DAQUI, TEM OUTRA LÁ EM PEIXOTO, QUE O CARA TEM DUAS METRALHADORA, PISTOLA E OITÃO".GORDÃO E GURIZINHO CONCORDAM EM IR "BUSCAR". Mídia 22182052.WAV, de 23/07/2017, transcrição: GORDÃO X GLEISON BATISTA DE ARAUJO: GLEISON FALA PARA GORDÃO QUE VAI BOTAR ELE PRA "TROCAR UMAS IDEIAS COM OS GURIZINHOS. "POR FAVOR, VAMOS TER UMAS IDEIAS, VOCÊ É LOUCO". EM SEGUIDA GORDÃO COMEÇA A CONVERSAR COM O BOB. BOB PERGUNTA COMO VAI SER A "CENA"(O CRIME). GORDÃO RESPONDE QUE VAI VER CERTINHO AMANHÃ CEDO, QUE TEM QUE ENTRAR LÁ DENTRO, OLHAR CERTINHO. BOB DIZ DEMOROU, É ISSO AÍ MESMO, TIRA UMAS FOTOS E MANDA NO CELULAR DO GLEISON PRA GENTE ESTAR FAZENDO ESSE BAGULHO ESSA SEMANA. GORDÃO DIZ QUE SE LÁ NÃO VIRAR, TEM OUTRO AÍ. GORDÃO DIZ QUE "LÁ" (NO GANHA TEMPO) TEM QUE "PEGAR" (ROUBAR) "UMAS DUAS E MEIA". GLEISON FALA PRA GORDÃO MANDAR POR ÁUDIO (PROVAVELMENTE NO APLICATIVO WHATSAPP). Mídia 22182290.WAV, de 23/07/2017, transcrição: GORDÃO X HNI: GORDÃO PERGUNTA SE AQUELA MÃO DE AMANHÃ TEM JEITO. HNI PERGUNTA QUE HORAS VAI FAZER, SE JÁ AVISOU O "CARA LÁ". GORDÃO DIZ QUE SIM E QUE "ELE VAI DESCER", QUE VAI NA PARTE DA MANHÃ PARA VER O LOCAL E DEPOIS A TARDE PARA FAZER. GORDÃO PERGUNTA SE VAI TER UNS 50 CONTOS LÁ. HNI DIZ QUE SIM, QUE TRÊS HORAS DA TARDE O COFRE TÁ CHEIO. HNI DIZ QUE O NEGÓCIO É CERTO, QUE ELES VÃO "CAIR PRA CIMA". Do acusad0 Leonardo da Silva Araújo vulgo “Neymar ou Orelha”: Mídia 21170588.WAV, de 24/05/2017, transcrição: HNI X ORELHA:HNI PEDE PARA ORELHA LHE AJUDAR A RESOLVER UMA SITUAÇÃO, POIS FEZ UM "CORRE" E FALTOU QUARENTA GRAMAS DO BAGULHO(MACONHA OU PASTA BASE). HNI DIZ QUE FEZ UM CORRE (COMPROU) CEM GRAMAS E SÓ CHEGOU 64 GRAMAS. ORELHA PERGUNTA COM QUEM. HNI DIZ QUE O GURI SEMPRE QUE SEMPRE SERVE ELES "PRA NÓS". ELE PEGOU 104 GRAMAS LÁ E SÓ CHEGOU 64, 40 GRAMAS DESAPARECEU. ORELHA PERGUNTA "NA MÃO DE QUEM QUE PASSOU". HNI RESPONDE QUE "PASSOU NA MÃO DE 04 PESSOAS: O DONO DA MACONHA PASSOU PRA MULHER DO PIVETE FAZER O TRAMPO, DAÍ DA MÃO DELA FOI PRO LUQUINHAS TOMATE, E DA MÃO DO LUQUINHAS FOI PRO CORRE QUE IA TRAZER". EM SEGUIDA ORELHA DIZ QUE VAI LIGAR PRO LUQUINHAS E QUE VAI CORRER DENTRO. Mídia 21172652.WAV, de 25/05/2017, transcrição: RENATO X HNI: HNI PEDE PARA RENATO PEGAR A MOTO DA MAMÃE E BUSCAR UM "BRAW" NA CASA DA IRMÃ DO NEYMAR, QUE FICA NO (BAIRRO) NOVOS CAMPOS, "PRA CANTAR AQUI PRA NÓS MEIO DIA" (LEVAR PARA O PRESÍDIO); RENATO PERGUNTA QUEM IRIA LEVAR. HNI DIZ QUE É SÓ ENTREGAR O "BRAW NA MÃO DO POVO" QUE ELES VÃO SE ENCARREGAR DE LEVAR. RENATO PERGUNTA ONDE É PRA PEGAR O BRAW E LEVAR AONDE. HNI DIZ QUE É PRA PEGAR NA "ROTA SOL". RENATO DIZ: "BELEZA". Mídia 21172666.WAV, de 25/05/2017, transcrição: MÃE X HNI: HNI PERGUNTA PARA SUA MÃE SE A MOTO DELA ESTÁ COM ELA E SE TEM GASOLINA. ELA RESPONDE QUE SIM E PERGUNTA POR QUE. HNI PEDE PARA SUA MÃE EMPRESTAR A MOTO PARA O NADSON PRA ELE IR NA CASA DO NEYMAR BUSCAR UM "BRAW" PRA LEVAR NA ROTA DO SOL PARA QUE ALGUÉM IRÁ LEVE PRA ELES NO CRS. SUA MÃE DIZ QUE EMPRESTA. HNI DIZ QUE VAI AVISAR ELE PRA IR BUSCAR. Mídia 21172692.WAV, de 25/05/2017, transcrição: HNI X RENATO X NEIMAR: HNI FALA PARA RENATO QUE SUA MÃE VAI EMPRESTAR A MOTO PRA ELE E EM SEGUIDA PASSA O TELEFONE PARA NEYMAR (LEONARDO DA SILVA ARAÚJO). NEYMAR PERGUNTA SE TEM COMO RENATO ANOTAR O NÚMERO OU GOSTARIA QUE FOSSE ENVIADO POR MENSAGEM. RENATO DISSE QUE NÃO SABE ONDE A IRMÃ DE NEYMAR MORA. NEYMAR PERGUNTA SE RENATO SABE ONDE É O BAIRRO NOVOS CAMPOS. RENATO DIZ QUE SABE. EM SEGUIDA PERGUNTA SE ELE SABE ONDE É A PRAÇA DO VILA BELA, PERTO DA LANCHONETE SOL DE VERÃO. RENATO DIZ QUE SABE. NEYMAR PEDE PRA ELE IR ATÉ A PRACINHA E RETORNAR PRA ELES QUE IRÁ FICAR MAIS FÁCIL. Mídia 21172721.WAV, de 25/05/2017, transcrição: MNI X HNI: MNI PERGUNTA: "CADÊ O NEGÓCIO?" (MACONHA QUE ENTRARÁ NO CRS). HNI RESPONDE QUE O "GURI VAI LEVAR AÍ, DAQUI UNS 20 MINUTOS ELE CHEGA AÍ". ELE PEDE PRA ELA COMPRAR E MANDAR PRA ELE UMA ESCOVA DE DENTE, A PEDRA E O XAROPE. EM SEGUIDA ELE DIZ QUE "UM HOMEM QUER 300 G (300 GRAMAS DE DRGOAS) AQUI DENTRO (DENTRO DO CRS) EM TROCA DE UMA (MOTO CG) TITAN 150. ELA PEDE PRA ELE SÓ AVISAR ESSE TIPO DE NEGÓCIO A ELA QUANDO ESTIVER TUDO CERTO. UMA VOZ AO FUNDO (POSSIVELMENTE DE LEONARDO DA SILVA ARAÚJO) DIZ QUE ESTÁ TUDO CERTO, É SÓ BUSCAR A MOTO. LOGO APÓS HNI DIZ PRA ELA QUE VAI 40 GRAMAS AÍ. ELA DIZ QUE ESTÁ DE BOA QUE NÃO VAI PEGAR NADA NÃO. ELE DIZ QUE SE ELA QUISER TIRAR "UM FININHO" (CIGARRO DE MACONHA). ELE DIZ QUE VAI TER QUE SAIR 05 PACOTES DE "PORRONCA" (CIGARROS). ELA DIZ QUE TEM 04 EM CASA. HNI DIZ PRA POR 10 EM CADA. A VOZ AO FUNDO (POSSIVELMENTE DE LEONARDO DA SILVA ARAÚJO) DIZ PRA POR SÓ "CAMARÃOZINHOS" IGUAL ELA COLOCA (CIGARROS DE MACONHA FINOS). ELA PERGUNTA SE NÃO É PRA POR "NAS SACOLINHAS IGUAL ELE FALOU". HNI DIZ QUE ELA QUE SABE. EL DIZ QUE NÃO PODE POR QUE VÃO PASSAR NO RAIO-X E VAI APARECER AS SACOLINHAS. Da acusada Mariana Reis Moscatelli de Carvalho vulgo “Mana ou Gibi”: Mídia 21172232.WAV, de 25/05/2017, transcrição: MARIANA X DUDU: APÓS SE CUMPRIMENTAREM, MARIANA PEDE PRA FALAR COM O OREIA (LEONARDO DA SILVA ARAÚJO – VULGO NEYMAR) NEYMAR X MARIANA:APÓS SE CUMPRIMENTAREM MARIANA DIZ PARA NEYMAR QUE MANDARAM LÁ NO GRUPO QUE QUEREM "FECHAR" (INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO) O MARCONDES. NEYMAR PERGUNTA QUEM MANDOU. MARIANA DIZ QUE MANDARAM O SEGUINTE TEXTO: "PRECISO O CONTATO DO BODINHO, CUNHADO DELE, SORRISO QUER FALAR COM ELE E TAMBÉM MANDAR O CONTATO DELE PRA VESTIR A CAMISA DA FAMÍLIA CV-MT (COMANDO VERMELHO - MATO GROSSO)". MARIANA DIZ QUE MANDOU NO GRUPO QUE TEM QUE VER A SITUAÇÃO DELE E RECLAMA QUE ELE É "CABULOSO QUE VIVE DANDO EM CIMA DE MULHER CASADA". Mídia 21172239.WAV, de 25/05/2017, transcrição: NEYMAR X MARIANA: NEYMAR FALA PARA MARIANA QUE O MARCONDES NÃO É DIGNO DE "FECHAR" (INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ELE É MAIOR "CABULOSÃO" E FALA PRA ELA "JÁ BARRAR LÁ MANA, PRA CÁ NÃO VIRA NÃO". MARIANA DIZ QUE "VAI PASSAR A VISÃO" (DAR O RECADO). Mídia 21600987.WAV, de 25/05/2017, transcrição: MARIANA X KIKO (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus): KIKO PERGUNTA SE A "MANA ESTÁ CIENTE DE ALGUMAS COISAS QUE ESTÁ ACONTECENDO AQUI (NO CRS), SOBRE A VENDA DE BIRICO (CELULAR)". MARIANA DIZ QUE NÃO ESTÁ SABENDO. KIKO RECLAMA QUE O GOIABINHA (LUCAS PEREIRA DA SILVA) FAZ O CORRE DOS BIRICO E DA SERRA", E ONTEM O "IRMÃO NENO E O JAPA" VEIO MORAR NA NOSSA CELA 07 (IRMÃO=INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO) E JÁ COLOCOU ELES PRA FICAR NATIVA, CUIDAR A BIGORNA, A POLÍCIA E DEIXARAM O GOIABINHA FICAR DE BOA POR QUE É CHEGADO DELES. MARIANA DIZ QUE ISSO NÃO QUER DIZER NADA. KIKO FALA AINDA QUE FALARAM QUE VÃO APLICAR DISCIPLINA NOS PRESOS DA CELA 07 E SE MARIANA ESTÁ SABENDO. MARIANA RESPONDE QUE NÃO PASSARAM NADA, MAS QUE ISSO TEM QUE CONVERSAR TODO MUNDO JUNTO, POR QUE NÃO É PÓR QUE O NEYMAR É DISCIPLINA, POR QUE O CABELO É RESPONSÁVEL PELO PRÉDIO QUE ELE SÃO MAIS OU MENOS QUE ALGUÉM, POR QUE TODO MUNDO É IRMÃO, TODO MUNDO É CRIMINOSO. MARIANA PERGUNTA POR QUE ESTÁ ACONTECENDO ISSO. KIKO DIZ QUE É FALTA DE UNIÃO. KIKO DIZ QUE TEM UMA "PT"(PISTOLA) DE 6000,00 AÍ POR QUE ELE ESTÁ PRESO VAI PAGAR 3000,00 EM UM CELULAR. MARIANA DIZ QUE VAI CONVERSAR COM SEU "PADRINHO PARA TABELAR O PREÇO DE CELULARES VENDIDOS NA CADEIA, POR QUE TEM QUE QUERER GANHAR MAIS DO IRMÃOZINHO QUE ESTÁ PRESO, NA MESMA LUTA QUE EU? TEM QUE ROUBAR, PEGAR DE QUEM ESTÁ NA RUA, NÃO DE QUEM ESTÁ PRESO". EM SEGUIDA MARIANA EXPLICA QUE AGORA TODAS AS CADEIAS SÓ ENTRA DROGA DO COMANDO (VERMELHO) E QUE 100 GRAMAS DE PÓ CUSTA R$ 1700,00 E O VALOR DA GRAMA É R$ 25,00. O VALOR DO "BRAW" (MACONHA) É "UM POR UM, OU SEJA R$ 50,00, 50 GRAMAS. Mídia 21605830.WAV, de 30/06/2017, transcrição: MARIANA X KIKO (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus): APÓS SE CUMPRIMENTAREM, KIKO PEDE PARA MARIANA "DAR UMA FORÇA, NA CONDIÇÃO, PRA ESTAR PASSANDO UMA VISÃO (SITUAÇÃO), MAS EU QUERO QUE VOCÊ ESTUDA TODOS OS MANOS, UM POR UM. SÓ TEM IRMÃO (MEMBRO DO CV) AQUI NA (CELA) 07 E LÁ NA (CELA) 06 TEM UNS TRÊS COMPANHEIROS. AÍ É O SEGUINTE: EU QUERO QUE A IRMÃ PUXA A VISÃO (OPINIÃO) DE CADA UM, O QUE ELES TEM PRA FALAR, QUE DEPOIS EU E O MAGRÃO VAI PASSAR A VISÃO PRA SENHORA." Mídia 21606099.WAV, de 30/06/2017, transcrição: MARIANA X PRESOS DO CRS: COM O PRIMEIRO PRESO QUE MARIANA CONVERSA, "MANO ZÉ", ELA COBRA EXPLICAÇÃO SOBRE A VENDA DE UM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DO CRS QUE TERIA SIDO FEITA PELO PRESO LUCAS PEREIRA DA SILVA, VULGO GOIABINHA. MANO ZÉ DIZ QUE O "MANO CABELO" ESTÁ A FRENTE DA CELA 07 E QUE ELE MORA JUNTO COM O GOIABINHA. SE O GOIABINHA "FEZ UM CORRE DE PONHAR UM APARELHO PRA DENTRO" (ENTRAR COM UM APARELHO TELEFONICO NO CRS) E O VENDEU POR 5000, COM CERTEZA ELE VAI FAZER OUTRO CORRE PRA PONHAR OUTRO POR 5000, POR QUE ELE NÃO PODE FAZER OUTRO PRA VENDER POR 2000". MARIANA FAZ ALGUNS QUESTIONAMENTOS E MANO ZÉ DIZ QUE TEM VÁRIOS ÁUDIOS DOS CARAS FALANDO PRO CARA TRAZER E QUE O NEYMAR "PASSOU A FONTE PARA O GOIABINHA" (COMO FAZER PRA ENTRAR COM O APARELHO). MANO ZÉ DIZ QUE NEYMAR FALOU PARA OS CARAS NO CORREDOR "QUE 'CANTOU' (CHEGOU) O APARELHO" E OS CARAS PERGUNTOU O VALOR E ELE DISSE 5500. MARIANA DIZ QUE MANO ZÉ NÃO ESTÁ ENTENDENDO, QUE ESSE CELULAR QUE O GOIABINHA VENDEU PARA O NEYMAR "VEIO DO FÓRUM" (POSSIVELMENTE FOI ENTREGUE AO PRESO NO FÓRUM DURANTE AUDIÊNCIAS). MANO ZÉ FALA QUE "TUDO QUE ACONTECE NA RUA ACABA INDO PARAR NA CADEIA PARA OS CARAS ESTAR RESOLVENDO" E POR ISSO QUESTIONA: "POR QUE O GOIABINHA NÃO PODE ESTAR FAZENDO UM PREÇO MAIS SUAVE?". E CONTINUA: "POR QUE ELE "PODE ATÉ ESTAR SENDO NOSSO, TRABALHANDO COM A GENTE E VESTINDO A PEITA" (VIR A PERTENCER AO COMANDO VERMELHO). MARIANA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE, MAS QUE VAI ESTAR CHEGANDO NOS CARAS E VER O QUE CADA UM TEM PRA FALAR. EM SEGUIDA MARIANA CHAMA UMA MULHER CHAMADA PRISCILA QUE TAMBÉM ESTÁ NA CONFERÊNCIA E PEDE ALGUNS NÚMEROS PRA ELA. PRISCILA DIZ PARA MARIANA OUVIR PRIMEIRO OS QUEM NÃO "É FRENTE" PARA DEPOIS OUVIR A OPINIÃO DOS "MANOS". EM SEGUIDA PRISCILA FALA COM JONATHAM PEREIRA, VULGO JP OU CABELO, E AVISA QUE O "MANO ZÉ" ESTÁ NA LINHA. E NA SEQUÊNCIA MARIANA AVISA QUE O "MANO KIKO" (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus) ESTÁ NA LINHA. E KIKO DIZ: LICENÇA AÍ FAMÍLIA, O MANO OREIA (Leonardo da Silva Araújo) ESTÁ PRESENTE AQUI, O CELULAR ESTÁ NO VIVA-VOZ E A FAMÍLIA INTEIRA DO BARRACO (CELA) ESTÁ NA ATIVA (OUVINDO). "ESTÁ PRESENTE (NA CELA 06) O MANO FP, MANO DEDINHO, MANO MONSTRO (RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS), MANO FOFO, MANO SILOSMAR (MARTINS DE OLIVEIRA), MANO ARGUEIRO, EU E O MANO OREIA. APÓS ISSO HNI DIZ QUE TAMBÉM ESTÃO NA CONFERÊNCIA OS PRESOS DA CELA 07, SENDO ELES "O MANO NENO, DUDU, EIDSON E IRMÃO JAPA". EM SEGUIDA HNI DIZ QUE "NÃO TEM NINGUÉM DO CORREDOR UM (DO CRS) NA SINTONIA, SÓ ESTÁ O CORREDOR DOIS, MAS TEM 23 PRESOS E 04 SÃO COMPANHEIROS E 19 IRMÃOS (IRMÃOS/MANOS=REFERÊNCIA A INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO) E TODOS OS IRMÃOS ESTÃO NA LINHA PRA PEGAR AS IDEIAS". EM SEGUIDA MARIANA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR A CONFERÊNCIA E QUE VAI "ESTAR OUVINDO CADA IRMÃO, UM POR VEZ, PRA ESTAR PASSANDO UMA VISÃO DO QUE ESTÁ ACONTECENDO E PEDE PRA QUE HAJA NA TRANSPARÊNCIA PRA ESTAR CHEGANDO NUM RESUMO FINAL PRA ESTAR MELHORANDO A SINTONIA NO PRÉDIO (CRS)". EM SEGUIDA, JONATHAN PEREIRA, VULGO JP,CUMPRIMENTA A TODOS E FALA PARA CADA UM ESTAR COLOCANDO SUA OPINIÃO E DIZ PARA KIKO (GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS) ESTAR COMEÇAR FALANDO NA CELA 07. EM SEGUIDA, VÁRIOS PRESOS EXPÔEM SUAS OPINIÕES E MARIANA VAI COORDENANDO A CONFERÊNCIA. AOS 1H05M MARIANA DIZ QUE VAI ESTAR ENVIANDO O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO PARA QUE JP (JONATHAM PEREIRA) COLOQUE ALGUÉM PRA ESTAR ESCREVENDO E DISTRIBUINDO PARA TODOS OS "IRMÃOS". Mídia 22496136.WAV, de 05/08/2017, transcrição: MARIANA GIBI X MANO BOLA: MANO BOLA (MANO/IRMÃO= REFERÊNCIA A MEMBROS DO COMANDO VERMELHO) SE APRESENTA DIZENDO QUE ESTÁ PRESO EM CUIABÁ-MT E PERGUNTA SE ELA É A "FINAL DA SUA QUEBRADA" (LÍDER DO COMANDO VERMELHO NA REGIÃO). MARIANA RESPONDE QUE EM SORRISO-MT SIM. MANO BOLA PERGUNTA QUEM DÁ "ASSISTÊNCIA" EM SORRISO. QUEM PASSA "AS VISÃO, VEM DA MATA GRANDE OU DO FERRUGEM?". MARIANA EXPLICA QUE LÁ TEM O "QUADRO DO NORTE"(REGIONALIZAÇÃO DE DOMÍNIO DO CV) E CITA OS INTEGRANTES - "IRMÃO LOBO: QUADRO FINAL, TA NA PCE"(JOÃO LUIZ BARANOSKI). IRMÃO GORDO TA NA MATA, TEM O BÁU QUE TÁ NA MATA. MARIANA DIZ "OS MANO ERA DO FERRUGEM, MAS FORAM DE BONDE"(TRANSFERIDOS). MANO BOLA DIZ QUE "O BODINHO PASSOU A VISÃO SOBRE O SISTEMA DE SORRISO. QUE A POLICIA(AGENTES) ESTÁ CAUSANDO PROBLEMAS/ATRITO COM AS VISITA" E QUER SABER QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS. MANO BOLA AFIRMA QUE "ELE, MANO BARBOSA E MANO (...) SÃO DISCIPLINA. (MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEIS POR APLICAR PENALIDADE A OUTROS MEMBROS) MANO BOLA DIZ QUE "NÓ TEM AUTONOMIA NOS QUATRO CANTOS DO ESTADO, MAS COM ESSA DIVISÃO, QUER SABER (QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS). MANO BOLA DIZ QUE "TEM 10 A 12 CIDADES DO LADO DE CÁ, DA FRONTEIRA, CACERES, LACERDA, PORTO ESPERIDIÃO, MIRASSOL, BARRA DO BUGURES, TANGARA, CAMPO NOVO, LACERDA, SAPEZAL, COMODORO. SEMPRE APARECE PROBLEMAS DE SORRISO, CAMPO VERDE, LUCAS. ESSA É UMA REGIÃO SÓ NÉ? MARIANA DIZ "QUE É NOSSO DE MUTUM ATÉ ALTA FLORESTA". MARIANA QUER SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO. MANO BOLA EXPLICA DIZ QUE OS AGENTES ESTÃO TIRANDO AS VISITAS, LEVAM PARA FAZER TOQUE, RAIO X, COM DENUNCIA DE FLAGRANTE E NÃO TEM NADA. FICA CONSTRANGENDO AS VISITAS. BODINHO DIZ QUE QUERIAM IR PRA CIMA. MAS PARECE QUE RESOLVERAM ISSO DIAS ATRAS. ISSO ACONTECEU HÁ MESES ATRAS. HNI QUER SABER QUEM É O RESPONSÁVEL (DESSA REGIÃO). MNI QUER SABER SE JÁ FOI RESOLVIDO. HNI CONFIRMA QUE OS MANOS DISSERAM QUE SIM. MARIANA DIZ "QUE NÃO ESTAVA NEM CIENTE, QUE TEM CONTATO COM OS IRMÃOS PÚBLICA. LÁ TEM RX MESMO. LÁ É CHEIO DE CAGUETAGEM" (INTELEGÍVEL). HNI PERGUNTA EM QUAL RAIO MARIANA ESTÁ AQUI (CUIABA). MARIANA ESTÁ NO RAIO 04. MANO BOLA DIZ QUE "RAFAELA ESTÁ AÍ, QUER FALAR COM ELA". MARIANA CONFIRMA QUE ELA ESTÁ. MANO BOLA PERGUNTA VULGO DE MARIANA, QUE CONFIRMA "É GIBI". MANO BOLA PERGUNTA DA MANA MORGANA. MANO BOLA QUER FALAR COM ELA. MORGANA DIZ QUE ELA USAVA ESSE TELEFONE E QUE ESTÁ LA TAMBÉM. MANO BOLA VAI LIGAR DEPOIS PARA FALAR COM RAFAELA. VAI ASSISTIR DA RUIVA QUE MORREU. Do acusado Paulo Cícero Silva Pereira vulgo “Dotorzinho”: Mídia 21501929.WAV, de 23/06/2017, transcrição: DOTORZINHO X PADRINHO: APÓS SE CUMPRIMENTAREM HNI DIZ PARA DOTORZINHO QUE O "MANO RAY" QUER FALAR COM ELE. EM SEGUIDA MANO RAY PERGUNTA PARA DOTORZINHO SE ELE PODE "PEGAR UM MOTOR GERADOR E GUARDAR PRA NÓS VENDER". DOTORZINHO DIZ QUE SIM. RAY DIZ QUE É O SEGUINTE: "O CARA ESTÁ EM SINOP, MAS ELE MORA EM SORRISO E ELE ESTÁ INDO PARA AÍ E JÁ VAI LEVAR O GERADOR, ENTENDEU? ELE VAI MANDAR AS FOTOS PRA MIM E EU VOU NEGOCIAR. EU MANDO O COMPROVANTE E JÁ MANDO VOCÊ PEGAR AÍ. PEGA O DOCUMENTO (NOTA FISCAL)". EM SEGUIDA DOTORZINHO VOLTA A FALAR COM HNI E ELE FALA PARA DOTORZINHO “FICAR NA ATIVA” QUE ELE ESTÃO "COMPRANDO IATE, LANCHA, BARCO OURO, ATÉ JATINHO E A GENTE VAI PRECISAR DE VOCÊ". EM SEGUIDA DOTORZINHO PERGUNTA SE O GERADOR CABE DENTRO DE UM PÁLIO E HNI DIZ QUE SIM. DOTORZINHO AFIRMA QUE JÁ VAI PROVIDENCIAR O CARRO. Mídia 21517809.WAV, de 24/06/2017, transcrição: DOTORZINHO x VÍTIMA: VITIMA PERGUNTA SE DOTORZINHO TEM O TELEFONE DO RAPAZ QUE COMPROU O GERADOR POR QUE O DEPÓSITO QUE ELE FEZ ESTÁ BLOQUEADO. DOTORZINHO DIZ QUE NÃO TEM, QUE ELE MUDOU DE NÚMERO. A VÍTIMA DIZ QUE PRECISARIA PAGAR UMA CONTA ATÉ AS DUAS HORAS E SE DOTORZINHO NÃO TEM O ENDEREÇO DELE. DOTORZINHO RESPONDE QUE ELE FICA NA FAZENDA. Mídia 21517939.WAV, de 24/06/2017, transcrição: PADRINHO x DOTORZINHO: DOTORZINHO DIZ QUE O CARA ESTÁ LIGANDO PRA ELE. PADRINHO DIZ PRA BLOQUEAR ELE. DOTORZINHO DIZ QUE VAI TROCAR DE CHIP. EM SEGUIDA PADRINHO PASSA PARA UM OUTRO HOMEM QUE CHAMA DOTORZINHO PARA "TRABALHAR". DOTORZINHO CONCORDA. HNI DIZ QUE VAI "FAZER UMAS COMPRAS AÍ AGORA, VOU COMPRAR UNS BIRICO (CELULAR) LOUCO, UMAS CAIXAS DE SOM, VOU COMPRAR UNS TREM E LIGO PRA VOCÊ IR BUSCAR. MAS VOCÊ TEM QUE "FICAR NA ATIVA NO ZAP, POR QUE DO JEITO QUE O PESSOAL MANDAR O ENDEREÇO EU MANDO PRA VOCÊ". DOTORZINHO DIZ QUE VAI FICAR. EM SEGUIDA DOTORZINHO DIZ QUE "VAI FAZER O CORRE DAQUELE TREM LÁ". HNI DIZ QUE SE ELE CONSEGUIR VENDER POR UNS DOIS MIL ELE PODE TIRAR "UNS DUZENTÃO PRA ELE". (POSSIVELMENTE SE REFERINDO A VENDA DO GERADOR DA VÍTIMA). Mídia 21194608.WAV, de 27/06/2017, transcrição: NEYMAR X PADRINHO: APÓS SE CUMPRIMENTAREM NEYMAR FALA PARA SEU "PADRINHO" (PESSOA QUE INDICOU MEMBRO DO COMANDO VERMELHO) SOBRE UMA POSSÍVEL NAMORADA QUE TERIA INTERESSE. APÓS ISSO PADRINHO PERGUNTA SOBRE A "REFERÊNCIA DO MENOR", SE NEYMAR TINHA "PASSADO AS ÁGUAS NELE"(BATIZADO NO CV). NEYMAR FALA QUE A "MANA MARIANA TINHA DADO UM DESACERTO E QUE ELA IA PASSAR O CADASTRO DELE". PADRINHO FALA PRA NEYMAR MANDAR ELE MANDAR A FOTO DELE DE CAMISA COM TODOS OS DADOS CERTINHO QUE ELE VAI COLOCAR NEYMAR COMO "REFERÊNCIA" E ELE VAI SER O "PADRINHO". EM SEGUIDA PADRINHO PERGUNTA COMO ESTÁ A GURIZADA. NEYMAR DIZ QUE ESTÁ TRANQUILO, TUDO 2, QUE A CAIXINHA DO BOQUEIRO (VALOR COBRADO MENSALMENTE DE QUEM VENDE DROGAS - BOQUEIRO=BOCA DE FUMO), CAIXINHA DA RUA (VALOR COBRADO MENSALMENTE DE MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO - R$ 100,00) ESTÁ TUDO CERTO QUE A MANA MARIANA COLOCOU UM "DISCIPLINA" RESOLVENDO ESSE TIPO DE B.O.ZINHO.(MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL DE IMPOR "DISCIPLINA" A MEMBROS QUE COMETEREM FALTAS). EM SEGUIDA PADRINHO RECLAMA POR TEREM COLADO "UM POVO A FRENTE DO BAGULHO" (SE REFERINDO A MARIANA) QUE COMEÇOU A TER "CIÊNCIA ESSES TEMPO AGORA". NEYMAR CONCORDA E PERGUNTA SE ELE CHEGOU NO "VELHÃO" (LIDER DA ORGANIZAÇÃO). PADRINHO DIZ QUE AINDA NÃO, MAS QUE ESTÁ OBSERVANDO POR QUE TEM MUITAS COISAS ACONTECENDO NO CRS, NA RUA E NA POPULAÇÃO E MARIANA NÃO ESTÁ TENDO ATITUDE. QUE NA HORA CERTA VAI ESTAR CHAMANDO UMA CONFERÊNCIA ENTRE A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO PRA FALAR SOBRE ISSO. PADRINHO DIZ QUE ESTÁ PENSANDO EM "TÁ PUXANDO (ESTRUTURANDO A LIDERANÇA) NEYMAR, O MANO CABELO, O MANO BAL QUE É O FINAL DO INTERIOR, A MANA MARIANA E O NEGUINHO AREIA, POR QUE ELE ERA PRA ESTAR A FRENTE DA ORGANIZAÇÃO NA REGIÃO POR QUE ELE É "DAS ANTIGAS E O NÚMERO DO CADASTRO DELE NA ORGANIZAÇÃO É 800 ( ATUALMENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO TEM MAIS DE 6000 MEMBROS). SEGUNDO O PADRINHO A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO EM SORRISO DEVE SER A SEGUINTE: "01 AREIA, 02 PADRINHO, 03 BÚFALO, 04 NEYMAR OU CABELO, 05 MARIANA". EM SEGUIDA PADRINHO PERGUNTA DA "04 RODAS" (CAMIONETE). NEYMAR DIZ QUE VAI ESTAR FAZENDO O "CORRE". Mídia 21522606.WAV, de 24/06/2017, transcrição: DOTORZINHO X PADRINHO: APÓS SE CUMPRIMENTAREM PADRINHO PERGUNTA SE ELES ESTAVAM EM UMA SAVEIRO, DOTORZINHO DIZ QUE NÃO, QUE ESTAVA EM UMA PAMPA E QUE HOJE VAI PEGAR AS RODAS E LEVAR PRA OUTO LOCAL. PADRINHO DIZ PRA VENDEREM ISSO (RÉS FURTIVA) RÁPIDO. DOTORZINHO DIZ QUE FALARAM PRA ELE QUE VALE 8.000 REAIS DE RODAS, QUE ERAM DA HILUX SW4. PADRINHO PERGUNTA SE O MOTORISTA COBROU 50,00. DOTORZINHO DIZ QUE SIM. PADRINHO FALA PARA DOTORZINHO "IR PRO CORRE PRA VENDER" E DIZ QUE É PRA VENDER AS RODAS POR 2.500 E O GERADOR POR 1.500. Mídia 21594179.WAV, de 29/06/2017, transcrição: FAISCA (PADRINHO) X DOTORZINHO: DOUTORZINHO DIZ QUE SAIU DE CASA, POR QUE O CARA FOI LÁ DE NOVO, O CARA QUE LEVOU A POLÍCIA LÁ E FICOU DENTRO DO CARRO, O CARA QUE COMPROU OS TREM. SÓ QUE ELES ESTAVAM ATRÁS SÓ DAS RODAS, POR QUE ELES PENSARAM QUE UM PEGOU AS RODAS E OUTRO PEGOU O GERADOR. DOUTORZINHO DIZ QUE O CARA DA CAMIONETE SAIU DA CADEIA ONTEM E GASTOU 10.000, POR QUE DEU 3.000 NAS RODAS E PAGOU 7000 E POUCO DE FIANÇA. E DIZ QUE O CARA DA CAMIONETE DISSE PRA ELE MUDAR DE CASA URGENTE E QUE SE A POLÍCIA PEGAR ELE É PRA NEGAREM QUE ELES FIZERAM NEGÓCIO E QUE NÃO SE CONHECEM. PADRINHO DIZ QUE SE ELE (COMPRADOR) DISSER QUE NÃO RECONHECE O DOTORZINHO ESTÁ DE BOA. DOTORZINHO PERGUNTA SE PADRINHO TEM ALGO PRA ELE. PADRINHO DIZ QUE ESTÁ "NA BATIDA LÁ EM SINOP-MT" TENTANDO COMPRAR 10 PNEUS EM SINOP. Da acusada Ivone Tomaz da Silva: Mídia 21644005.WAV, de 03/07/2017, transcrição: PAULO X IVONE: PAULO DIZ QUE "ELE" ESTÁ ORGANIZANDO O NEGÓCIO DO JET SKY E DIZ QUE PODE PASSAR O NÚMERO CLARO PRA ELE, 66 9 9215-1850. POSTERIORMENTE, IVONE DIZ QUE O TAÍDE PERGUNTOU COMO DEPOSITAVA O ENVELOPE. PAULO EXPLICA COMO DEVE SER FEITO: "FALA BEM ASSIM PRA ELE: PRENCHE TUDINHO LÁ, A CONTA, AGÊNCIA, O VALOR E NA HORA DE FECHAR ABRE ELE E ASSOPRA TRÊS VEZES DENTRO E COLOCA DENTRO DO CAIXA”. IVONE PERGUNTA SOBRE AS CÂMERAS. PAULO DIZ QUE É SÓ MANDAR UM MENOR IR LÁ QUE NÃO DÁ NADA, QUE ELES VÃO PROCURAR E NÃO VÃO ACHAR, FALA PRO MENOR PEGAR LOGO UNS 20 ENVELOPE E FICAR E REPETE NOVAMENTE: "PREENCHE TUDINHO, ABRE LÁ, ASSOPRA DENTRO E COLOCA NO CAIXA E NÃO ESQUECE DE PEGAR O ‘COMPROVANTINHO’ E TRAZER, POR QUE COM AQUELE LÁ QUE A GENTE VAI TIRAR SÓ UNS DADOS DELE E FAZ A COISINHA AQUI". Do acusado Silosmar Martins de Oliveira vulgo “Pintado”: Mídia 21606099.WAV, de 30/06/2017, transcrição: MARIANA X PRESOS DO CRS: COM O PRIMEIRO PRESO QUE MARIANA CONVERSA, "MANO ZÉ", ELA COBRA EXPLICAÇÃO SOBRE A VENDA DE UM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DO CRS QUE TERIA SIDO FEITA PELO PRESO LUCAS PEREIRA DA SILVA, VULGO GOIABINHA. MANO ZÉ DIZ QUE O "MANO CABELO" ESTÁ A FRENTE DA CELA 07 E QUE ELE MORA JUNTO COM O GOIABINHA. SE O GOIABINHA "FEZ UM CORRE DE PONHAR UM APARELHO PRA DENTRO" (ENTRAR COM UM APARELHO TELEFONICO NO CRS) E O VENDEU POR 5000, COM CERTEZA ELE VAI FAZER OUTRO CORRE PRA PONHAR OUTRO POR 5000, POR QUE ELE NÃO PODE FAZER OUTRO PRA VENDER POR 2000". MARIANA FAZ ALGUNS QUESTIONAMENTOS E MANO ZÉ DIZ QUE TEM VÁRIOS ÁUDIOS DOS CARAS FALANDO PRO CARA TRAZER E QUE O NEYMAR "PASSOU A FONTE PARA O GOIABINHA" (COMO FAZER PRA ENTRAR COM O APARELHO). MANO ZÉ DIZ QUE NEYMAR FALOU PARA OS CARAS NO CORREDOR "QUE 'CANTOU' (CHEGOU) O APARELHO" E OS CARAS PERGUNTOU O VALOR E ELE DISSE 5500. MARIANA DIZ QUE MANO ZÉ NÃO ESTÁ ENTENDENDO, QUE ESSE CELULAR QUE O GOIABINHA VENDEU PARA O NEYMAR "VEIO DO FÓRUM" (POSSIVELMENTE FOI ENTREGUE AO PRESO NO FÓRUM DURANTE AUDIÊNCIAS). MANO ZÉ FALA QUE "TUDO QUE ACONTECE NA RUA ACABA INDO PARAR NA CADEIA PARA OS CARAS ESTAR RESOLVENDO" E POR ISSO QUESTIONA: "POR QUE O GOIABINHA NÃO PODE ESTAR FAZENDO UM PREÇO MAIS SUAVE?". E CONTINUA: "POR QUE ELE "PODE ATÉ ESTAR SENDO NOSSO, TRABALHANDO COM A GENTE E VESTINDO A PEITA" (VIR A PERTENCER AO COMANDO VERMELHO). MARIANA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE, MAS QUE VAI ESTAR CHEGANDO NOS CARAS E VER O QUE CADA UM TEM PRA FALAR. EM SEGUIDA MARIANA CHAMA UMA MULHER CHAMADA PRISCILA QUE TAMBÉM ESTÁ NA CONFERÊNCIA E PEDE ALGUNS NÚMEROS PRA ELA. PRISCILA DIZ PARA MARIANA OUVIR PRIMEIRO OS QUEM NÃO "É FRENTE" PARA DEPOIS OUVIR A OPINIÃO DOS "MANOS". EM SEGUIDA PRISCILA FALA COM JONATHAM PEREIRA, VULGO JP OU CABELO, E AVISA QUE O "MANO ZÉ" ESTÁ NA LINHA. E NA SEQUÊNCIA MARIANA AVISA QUE O "MANO KIKO" (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus) ESTÁ NA LINHA. E KIKO DIZ: LICENÇA AÍ FAMÍLIA, O MANO OREIA (Leonardo da Silva Araújo) ESTÁ PRESENTE AQUI, O CELULAR ESTÁ NO VIVA-VOZ E A FAMÍLIA INTEIRA DO BARRACO (CELA) ESTÁ NA ATIVA (OUVINDO). "ESTÁ PRESENTE (NA CELA 06) O MANO FP, MANO DEDINHO, MANO MONSTRO (RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS), MANO FOFO, MANO SILOSMAR (MARTINS DE OLIVEIRA), MANO ARGUEIRO, EU E O MANO OREIA. APÓS ISSO HNI DIZ QUE TAMBÉM ESTÃO NA CONFERÊNCIA OS PRESOS DA CELA 07, SENDO ELES "O MANO NENO, DUDU, EIDSON E IRMÃO JAPA". EM SEGUIDA HNI DIZ QUE "NÃO TEM NINGUÉM DO CORREDOR UM (DO CRS) NA SINTONIA, SÓ ESTÁ O CORREDOR DOIS, MAS TEM 23 PRESOS E 04 SÃO COMPANHEIROS E 19 IRMÃOS (IRMÃOS/MANOS=REFERÊNCIA A INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO) E TODOS OS IRMÃOS ESTÃO NA LINHA PRA PEGAR AS IDEIAS". EM SEGUIDA MARIANA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR A CONFERÊNCIA E QUE VAI "ESTAR OUVINDO CADA IRMÃO, UM POR VEZ, PRA ESTAR PASSANDO UMA VISÃO DO QUE ESTÁ ACONTECENDO E PEDE PRA QUE HAJA NA TRANSPARÊNCIA PRA ESTAR CHEGANDO NUM RESUMO FINAL PRA ESTAR MELHORANDO A SINTONIA NO PRÉDIO (CRS)". EM SEGUIDA, JONATHAN PEREIRA, VULGO JP,CUMPRIMENTA A TODOS E FALA PARA CADA UM ESTAR COLOCANDO SUA OPINIÃO E DIZ PARA KIKO (GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS) ESTAR COMEÇAR FALANDO NA CELA 07. EM SEGUIDA, VÁRIOS PRESOS EXPÔEM SUAS OPINIÕES E MARIANA VAI COORDENANDO A CONFERÊNCIA. AOS 1H05M MARIANA DIZ QUE VAI ESTAR ENVIANDO O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO PARA QUE JP (JONATHAM PEREIRA) COLOQUE ALGUÉM PRA ESTAR ESCREVENDO E DISTRIBUINDO PARA TODOS OS "IRMÃOS". Mídia 21169040.WAV, de 24/05/2017, transcrição: BOB X GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS: BOB PEDE PRA GABRIEL PERGUNTAR PARA CABELO SE ELE TEM "BALA DE 380" (MUNIÇÕES CAL. 380). GABRIEL DIZ QUE ELE NÃO TEM, SÓ TEM 03 (TRÊS) BALAS. GABRIEL PERGUNTA SE BOB JÁ ESTÁ COM A PT (PISTOLA) DELE. BOB RESPONDE QUE SIM, SÓ FALTA AS “BALAS”. GABRIEL PERGUNTA SE É GLOCK. BOB RESPONDE QUE NÃO É GLOCK, É TAURUS. E EM SEGUIDA DIZ QUE ESTÁ COM UNS "PROGRESSOS" BONS AÍ. GABRIEL DIZ PRA ELE NÃO "DAR MOLE". EM DETERMINADO MOMENTO GABRIEL DIZ QUE VAI "DESCER" LÁ NA BIQUEIRA PRA COMPRAR UM "ÓLEO" (POSSIVELMENTE PASTA BASE DE COCAÍNA) E QUE VAI COMPRAR "MAIS UMAS ‘BALAS’ (MUNIÇÕES) E NÓS VAI PRA CIMA". BOB DIZ QUE VAI ESPERAR. GABRIEL DIZ QUE AQUELA "IDEIA LÁ DO MALOTE, DOS AMARELINHOS, CUIDA LÁ (POSSIVELMENTE OBSERVAR PARA ROUBAR)”. EM SEGUIDA GABRIEL PASSA O TELEFONE PARA OUTROS PRESOS CONVERSAREM COM BOB. UM DELES FALA PARA BOB "NÃO DAR MOLE", PRA IR FECHANDO PONTO", PRA IR FAZENDO CONTATO COM A "FAMÍLIA" (REFERÊNCIA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO). BOB DIZ QUE TINHA "UM PROGRESSO HOJE (ROUBO) PRA IR, MAS NÃO TEM NINGUÉM DE RESPONSA PRA IR"JUNTO. HNI PERGUNTA O QUE ERA. BOB DIZ QUE É "UM CORRE IGUAL O DO SILOSMAR E ERA RESPONSA". HNI INCENTIVA ELE A IR, MAS DIZ PRA TER CUIDADO POR QUE TEM UMA GURIZADA QUE NÃO VALE A PENA NÃO". BOB DIZ QUE TÁ LIGADO, QUE "QUER TÁ TRABALHANDO COM UNS PRA TÁ PASSANDO UMA VISÃO MACRO, PRA ESTAR FECHANDO PRA IR PRA CIMA DO PROGRESSO". EM SEGUIDA DIZ QUE ESTÁ COM O "BRINQUEDO" (ARMA), SÓ ESTÁ FALTANDO MUNIÇÃO. HNI DIZ PRA IR LÁ NO "BEM (ININTELIGÍVEL)" SE ELE TIVER ELE "LANÇA" PRA VOCÊ. BOB DIZ QUE VAI FALAR COM O "RATÃO" A NOITE. GABRIEL DIZ QUE O ADVOGADO FOI LÁ E FALOU QUE TALVEZ ELE VAI PRA RUA. BOB DIZ QUE É PRA ELE FICAR DE BOA QUE ELE HNI2 VAI EMBORA E QUE ELES "TRABALHAR TODO MUNDO NA RUA, NÓS VAI PRA CIMA DO PROGRESSO BOM". AO SE DESPEDIREM, HNI DIZ QUE O "PADRINHO" (POSSIVELMENTE JONATHAN PEREIRA) ESTÁ DE "JEGA" (DORMINDO) QUE ASSIM QUE ELE ACORDAR VAI PEDIR PRA ELE "ESTAR DESCENDO NO MANO AÍ" (RETORNAR A LIGAÇÃO). GURIZINHO X SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA: SILOSMAR DIZ "DEMOROU, PODE IR PRA CIMA, É MALOTE". GURIZINHO DIZ QUE DEVE TER 100.000 NO MALOTE E QUE SÓ NÃO VAI JUNTO "NESSA MÃO" POR QUE NÃO CONFIA NO GURI DO SÃO FRANCISCO E É ELE QUE ESTÁ ENVOLVIDO NESSE CANAL, MAS AÍ TEM "OUTRO GURIZINHO NOSSO QUE VAI E EU JÁ INSTRUÍ ELE CERTINHO AQUI, JÁ LEVEI ELE LÁ NO CARRO, PASSEI O PANO LÁ (OBSERVOU A VÍTIMA)". Do acusad0 Rodrigo Pereira dos Santos vulgo “Monstro”: Mídia 21606099.WAV, de 30/06/2017, transcrição: MARIANA X PRESOS DO CRS: COM O PRIMEIRO PRESO QUE MARIANA CONVERSA, "MANO ZÉ", ELA COBRA EXPLICAÇÃO SOBRE A VENDA DE UM APARELHO TELEFÔNICO DENTRO DO CRS QUE TERIA SIDO FEITA PELO PRESO LUCAS PEREIRA DA SILVA, VULGO GOIABINHA. MANO ZÉ DIZ QUE O "MANO CABELO" ESTÁ A FRENTE DA CELA 07 E QUE ELE MORA JUNTO COM O GOIABINHA. SE O GOIABINHA "FEZ UM CORRE DE PONHAR UM APARELHO PRA DENTRO" (ENTRAR COM UM APARELHO TELEFONICO NO CRS) E O VENDEU POR 5000, COM CERTEZA ELE VAI FAZER OUTRO CORRE PRA PONHAR OUTRO POR 5000, POR QUE ELE NÃO PODE FAZER OUTRO PRA VENDER POR 2000". MARIANA FAZ ALGUNS QUESTIONAMENTOS E MANO ZÉ DIZ QUE TEM VÁRIOS ÁUDIOS DOS CARAS FALANDO PRO CARA TRAZER E QUE O NEYMAR "PASSOU A FONTE PARA O GOIABINHA" (COMO FAZER PRA ENTRAR COM O APARELHO). MANO ZÉ DIZ QUE NEYMAR FALOU PARA OS CARAS NO CORREDOR "QUE 'CANTOU' (CHEGOU) O APARELHO" E OS CARAS PERGUNTOU O VALOR E ELE DISSE 5500. MARIANA DIZ QUE MANO ZÉ NÃO ESTÁ ENTENDENDO, QUE ESSE CELULAR QUE O GOIABINHA VENDEU PARA O NEYMAR "VEIO DO FÓRUM" (POSSIVELMENTE FOI ENTREGUE AO PRESO NO FÓRUM DURANTE AUDIÊNCIAS). MANO ZÉ FALA QUE "TUDO QUE ACONTECE NA RUA ACABA INDO PARAR NA CADEIA PARA OS CARAS ESTAR RESOLVENDO" E POR ISSO QUESTIONA: "POR QUE O GOIABINHA NÃO PODE ESTAR FAZENDO UM PREÇO MAIS SUAVE?". E CONTINUA: "POR QUE ELE "PODE ATÉ ESTAR SENDO NOSSO, TRABALHANDO COM A GENTE E VESTINDO A PEITA" (VIR A PERTENCER AO COMANDO VERMELHO). MARIANA DIZ QUE JÁ MANDARAM O CADASTRO DELE, MAS QUE VAI ESTAR CHEGANDO NOS CARAS E VER O QUE CADA UM TEM PRA FALAR. EM SEGUIDA MARIANA CHAMA UMA MULHER CHAMADA PRISCILA QUE TAMBÉM ESTÁ NA CONFERÊNCIA E PEDE ALGUNS NÚMEROS PRA ELA. PRISCILA DIZ PARA MARIANA OUVIR PRIMEIRO OS QUEM NÃO "É FRENTE" PARA DEPOIS OUVIR A OPINIÃO DOS "MANOS". EM SEGUIDA PRISCILA FALA COM JONATHAM PEREIRA, VULGO JP OU CABELO, E AVISA QUE O "MANO ZÉ" ESTÁ NA LINHA. E NA SEQUÊNCIA MARIANA AVISA QUE O "MANO KIKO" (Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus) ESTÁ NA LINHA. E KIKO DIZ: LICENÇA AÍ FAMÍLIA, O MANO OREIA (Leonardo da Silva Araújo) ESTÁ PRESENTE AQUI, O CELULAR ESTÁ NO VIVA-VOZ E A FAMÍLIA INTEIRA DO BARRACO (CELA) ESTÁ NA ATIVA (OUVINDO). "ESTÁ PRESENTE (NA CELA 06) O MANO FP, MANO DEDINHO, MANO MONSTRO (RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS), MANO FOFO, MANO SILOSMAR (MARTINS DE OLIVEIRA), MANO ARGUEIRO, EU E O MANO OREIA. APÓS ISSO HNI DIZ QUE TAMBÉM ESTÃO NA CONFERÊNCIA OS PRESOS DA CELA 07, SENDO ELES "O MANO NENO, DUDU, EIDSON E IRMÃO JAPA". EM SEGUIDA HNI DIZ QUE "NÃO TEM NINGUÉM DO CORREDOR UM (DO CRS) NA SINTONIA, SÓ ESTÁ O CORREDOR DOIS, MAS TEM 23 PRESOS E 04 SÃO COMPANHEIROS E 19 IRMÃOS (IRMÃOS/MANOS=REFERÊNCIA A INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO) E TODOS OS IRMÃOS ESTÃO NA LINHA PRA PEGAR AS IDEIAS". EM SEGUIDA MARIANA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR A CONFERÊNCIA E QUE VAI "ESTAR OUVINDO CADA IRMÃO, UM POR VEZ, PRA ESTAR PASSANDO UMA VISÃO DO QUE ESTÁ ACONTECENDO E PEDE PRA QUE HAJA NA TRANSPARÊNCIA PRA ESTAR CHEGANDO NUM RESUMO FINAL PRA ESTAR MELHORANDO A SINTONIA NO PRÉDIO (CRS)". EM SEGUIDA, JONATHAN PEREIRA, VULGO JP,CUMPRIMENTA A TODOS E FALA PARA CADA UM ESTAR COLOCANDO SUA OPINIÃO E DIZ PARA KIKO (GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS) ESTAR COMEÇAR FALANDO NA CELA 07. EM SEGUIDA, VÁRIOS PRESOS EXPÔEM SUAS OPINIÕES E MARIANA VAI COORDENANDO A CONFERÊNCIA. AOS 1H05M MARIANA DIZ QUE VAI ESTAR ENVIANDO O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO PARA QUE JP (JONATHAM PEREIRA) COLOQUE ALGUÉM PRA ESTAR ESCREVENDO E DISTRIBUINDO PARA TODOS OS "IRMÃOS". Apesar de todos os acusados, em sede Judicial, terem manifestado que não se conhecem e que não seriam faccionados, o teor das transcrições das interceptações telefônicas acima demonstra com clareza a organização criminosa dos acusados, com a finalidade de cometer crimes, não só em Sorriso e região, mas no Brasil inteiro. A corroborar o teor das interceptações, estão os depoimentos das testemunhas em Juízo, Jorge Luiz de Almeida, Alan Prestes, Jaime Elias Moreira, Luiz Flávio, Mauricio Antônio, Murilo Marques, Raynel Ramalho, Weberth Batista, que foram uníssonos em afirmar que os acusados fazem parte de organização criminosa e cometem e cometeram vários crimes em Sorriso e região. Das interceptações fica claro que todos os acusados se conhecem e conversam por telefone, com a finalidade de realizar tráfico de drogas, roubos e golpes de estelionatos, inclusive homicídio. A fim de justificar a prática de crimes pela organização criminosa, destaco a apreensão do menor Jean Oliveira da Silva, conforme boletim de ocorrência contido no id. 79343347, pag. 397/399; a tentativa de roubo na casa lotérica em Sorriso; o roubo na Fazenda Santa Anastácia e outro roubo em casa lotérica na cidade de Feliz Natal, conforme boletim de ocorrência constante no id. 79343347, pag. 400/404 e o golpe de estelionato na vítima Márcio Roberto de Oliveira, conforme boletim de ocorrência do id. 79343347, pag. 406 e 409/411. Diante do conjunto acima citado, não há a menor dúvida que os acusados são integrantes de uma quadrilha, que praticava delitos em Sorriso e região. De efeito, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que a exposição dos fatos, que foi veiculada por parte das testemunhas, mostra-se extremamente coerente e verossímil, porque revela contornos densos de plausibilidade e credibilidade, e pende por desconstruir, do ponto de vista probatório, toda a estória apresentada por parte dos requeridos, ao exteriorizar, estreme de dúvidas, que os réus associaram-se para o fim de cometerem crimes, de maneira que não subsistem quaisquer motivos/razões que possam retirar-lhe o atributo da confiança. Cumpre ter presente, também, que o teor da versão veiculada pelas testemunhas, na fase judicial, deixa transparecer extrema dose de coerência e idoneidade, dado à existência de identidade/semelhança de detalhes e irrelevantes contradições que se limitam à especificação de dados periféricos. Ademais, é importante notar, nesse cenário, que em trechos das interceptações é possível verificar, de forma clara e segura, que os acusados forneciam os meios e orientavam a forma e local para a prática dos delitos, bem como, ao final, eram beneficiados com o produto dos bens e/ou valores roubados/furtados e da venda de drogas. Nesta esteira de raciocínio, estão as transcrições colacionadas acima. No entanto, ao serem interrogados em Juízo, os acusados tentaram afastar suas responsabilidades penais, porém, sabe-se que no sistema processual pátrio, a mera alegação, cujo objetivo seja a escusa da responsabilidade, não tem o condão de abalar o conjunto probatório já produzido. Portanto, ante a farta prova angariada nos autos, vislumbra-se adequada e justa a condenação dos acusados na prática do delito de associação criminosa, descrita no artigo 288 do Código Penal.” Neste sentido: ROUBO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES COM O ESCOPO DE PRÁTICA DELITUOSA – CARACTERIZAÇÃO. O ilícito de formação de quadrilha ou bando armado, consuma-se com a efetiva associação de mais de três agentes para a prática de crimes, não exigindo o tipo penal que todos os delitos tenham de ser sempre praticados por todos os seus integrantes, nem mesmo que tenha que ser praticado algum crime, mas somente que a vontade de se associar tenha o caráter de permanência para a prática delituosa. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 1.0713.03.022740-7/001 – 2ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Hyparco Immesi – Julgamento em 02.06.2005 – Publicação em 02.08.2005). DOS APELANTES PAULO CÍCERO PEREIRA E IVONE TOMAZ DA SILVA – DO CRIME DE ESTELIONATO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. Entretanto à materialidade do fato delituoso, de se ver que o ilícito penal está sobejamente comprovado pelo relatório de investigação policial nº 003/2017, boletins de ocorrências, relatório de investigação policial nº 004/2017, relatório de investigação policial e interceptação telefônica nº 005/2017, relatório de investigação policial e interceptação telefônica nº 006/2017, relatório de investigação policial e interceptação telefônica nº 007/2017 e relatórios policiais, bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos. No tocante a autoria delitiva, igualmente, é certa, recaindo, de forma estreme de dúvida, nas pessoas dos apelantes/acusados, conforme acervo probatório constante dos autos, devidamente produzido à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os apelantes IVONE TOMAZ DA SILVA e PAULO CICERO SILVA PEREIRA, em sede de interrogatório judicial, negaram veementemente a prática do delito que lhe é imputado, aduzindo, em apertadíssima síntese, que não praticaram o crime de estelionato. Contudo, a vítima Márcio Roberto de Oliveira informa, em juízo, que tentou fazer a venda de um gerador de energia e levou um golpe. Que havia postado no Facebook que estava vendendo um gerador de energia, tendo um comprador entrado em contato, via telefone, dizendo que ia pagar a vista, mediante transferência bancária. Que o comprador encaminhou o comprovante de depósito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e no mesmo dia, á noite, três pessoas foram buscar o gerador de energia. Informou ainda que somente soube que era golpe no outro dia, quando foi procurado e informado pela polícia. Que após ter sido vítima do golpe, fez o competente boletim de ocorrência, mas o gerador de energia não foi mais localizado. Nas interceptações telefônicas constantes dos autos, é possível identificar o golpe que vitimou Márcio Roberto, aplicado pelos acusados Paulo Cícero Pereira vulgo “Dotorzinho” e Ivone Tomaz da Silva, mais a pessoa identificada como “Rai”. Vejamos: Mídia 21501929.WAV, de 23/06/2017, transcrição. DOTORZINHO X PADRINHO: APÓS SE CUMPRIMENTAREM HNI DIZ PARA DOTORZINHO QUE O "MANO RAY" QUER FALAR COM ELE. EM SEGUIDA MANO RAY PERGUNTA PARA DOTORZINHO SE ELE PODE "PEGAR UM MOTOR GERADOR E GUARDAR PRA NÓS VENDER". DOTORZINHO DIZ QUE SIM. RAY DIZ QUE É O SEGUINTE: "O CARA ESTÁ EM SINOP, MAS ELE MORA EM SORRISO E ELE ESTÁ INDO PARA AÍ E JÁ VAI LEVAR O GERADOR, ENTENDEU? ELE VAI MANDAR AS FOTOS PRA MIM E EU VOU NEGOCIAR. EU MANDO O COMPROVANTE E JÁ MANDO VOCÊ PEGAR AÍ. PEGA O DOCUMENTO (NOTA FISCAL)". EM SEGUIDA DOTORZINHO VOLTA A FALAR COM HNI E ELE FALA PARA DOTORZINHO “FICAR NA ATIVA” QUE ELE ESTÃO "COMPRANDO IATE, LANCHA, BARCO OURO, ATÉ JATINHO E A GENTE VAI PRECISAR DE VOCÊ". EM SEGUIDA DOTORZINHO PERGUNTA SE O GERADOR CABE DENTRO DE UM PÁLIO E HNI DIZ QUE SIM. DOTORZINHO AFIRMA QUE JÁ VAI PROVIDENCIAR O CARRO. Mídia 21517809.WAV, de 24/06/2017, transcrição. DOTORZINHO x VÍTIMA: VITIMA PERGUNTA SE DOTORZINHO TEM O TELEFONE DO RAPAZ QUE COMPROU O GERADOR POR QUE O DEPÓSITO QUE ELE FEZ ESTÁ BLOQUEADO. DOTORZINHO DIZ QUE NÃO TEM, QUE ELE MUDOU DE NÚMERO. A VÍTIMA DIZ QUE PRECISARIA PAGAR UMA CONTA ATÉ AS DUAS HORAS E SE DOTORZINHO NÃO TEM O ENDEREÇO DELE. DOTORZINHO RESPONDE QUE ELE FICA NA FAZENDA. Mídia 21517939.WAV, de 24/06/2017, transcrição. PADRINHO x DOTORZINHO: DOTORZINHO DIZ QUE O CARA ESTÁ LIGANDO PRA ELE. PADRINHO DIZ PRA BLOQUEAR ELE. DOTORZINHO DIZ QUE VAI TROCAR DE CHIP. EM SEGUIDA PADRINHO PASSA PARA UM OUTRO HOMEM QUE CHAMA DOTORZINHO PARA "TRABALHAR". DOTORZINHO CONCORDA. HNI DIZ QUE VAI "FAZER UMAS COMPRAS AÍ AGORA, VOU COMPRAR UNS BIRICO (CELULAR) LOUCO, UMAS CAIXAS DE SOM, VOU COMPRAR UNS TREM E LIGO PRA VOCÊ IR BUSCAR. MAS VOCÊ TEM QUE "FICAR NA ATIVA NO ZAP, POR QUE DO JEITO QUE O PESSOAL MANDAR O ENDEREÇO EU MANDO PRA VOCÊ". DOTORZINHO DIZ QUE VAI FICAR. EM SEGUIDA DOTORZINHO DIZ QUE "VAI FAZER O CORRE DAQUELE TREM LÁ". HNI DIZ QUE SE ELE CONSEGUIR VENDER POR UNS DOIS MIL ELE PODE TIRAR "UNS DUZENTÃO PRA ELE". (POSSIVELMENTE SE REFERINDO A VENDA DO GERADOR DA VÍTIMA). Mídia 21522606.WAV, de 24/06/2017, transcrição. DOTORZINHO X PADRINHO: APÓS SE CUMPRIMENTAREM PADRINHO PERGUNTA SE ELES ESTAVAM EM UMA SAVEIRO, DOTORZINHO DIZ QUE NÃO, QUE ESTAVA EM UMA PAMPA E QUE HOJE VAI PEGAR AS RODAS E LEVAR PRA OUTO LOCAL. PADRINHO DIZ PRA VENDEREM ISSO (RÉS FURTIVA) RÁPIDO. DOTORZINHO DIZ QUE FALARAM PRA ELE QUE VALE 8.000 REAIS DE RODAS, QUE ERAM DA HILUX SW4. PADRINHO PERGUNTA SE O MOTORISTA COBROU 50,00. DOTORZINHO DIZ QUE SIM. PADRINHO FALA PARA DOTORZINHO "IR PRO CORRE PRA VENDER" E DIZ QUE É PRA VENDER AS RODAS POR 2.500 E O GERADOR POR 1.500. Mídia 21594179.WAV, de 24/06/2017, transcrição. FAISCA (PADRINHO) X DOUTORZINHO: DOUTORZINHO DIZ QUE SAIU DE CASA, POR QUE O CARA FOI LÁ DE NOVO, O CARA QUE LEVOU A POLÍCIA LÁ E FICOU DENTRO DO CARRO, O CARA QUE COMPROU OS TREM. SÓ QUE ELES ESTAVAM ATRÁS SÓ DAS RODAS, POR QUE ELES PENSARAM QUE UM PEGOU AS RODAS E OUTRO PEGOU O GERADOR. DOUTORZINHO DIZ QUE O CARA DA CAMIONETE SAIU DA CADEIA ONTEM E GASTOU 10.000, POR QUE DEU 3.000 NAS RODAS E PAGOU 7000 E POUCO DE FIANÇA. E DIZ QUE O CARA DA CAMIONETE DISSE PRA ELE MUDAR DE CASA URGENTE E QUE SE A POLÍCIA PEGAR ELE É PRA NEGAREM QUE ELES FIZERAM NEGÓCIO E QUE NÃO SE CONHECEM. PADRINHO DIZ QUE SE ELE (COMPRADOR) DISSER QUE NÃO RECONHECE O DOTORZINHO ESTÁ DE BOA. DOTORZINHO PERGUNTA SE PADRINHO TEM ALGO PRA ELE. PADRINHO DIZ QUE ESTÁ "NA BATIDA LÁ EM SINOP-MT" TENTANDO COMPRAR 10 PNEUS EM SINOP. Mídia 21644005.WAV, de 03/07/2017, transcrição. PAULO X IVONE: PAULO DIZ QUE "ELE" ESTÁ ORGANIZANDO O NEGÓCIO DO JET SKY E DIZ QUE PODE PASSAR O NÚMERO CLARO PRA ELE, 66 9 9215-1850. POSTERIORMENTE, IVONE DIZ QUE O TAÍDE PERGUNTOU COMO DEPOSITAVA O ENVELOPE. PAULO EXPLICA COMO DEVE SER FEITO: "FALA BEM ASSIM PRA ELE: PRENCHE TUDINHO LÁ, A CONTA, AGÊNCIA, O VALOR E NA HORA DE FECHAR ABRE ELE E ASSOPRA TRÊS VEZES DENTRO E COLOCA DENTRO DO CAIXA”. IVONE PERGUNTA SOBRE AS CÂMERAS. PAULO DIZ QUE É SÓ MANDAR UM MENOR IR LÁ QUE NÃO DÁ NADA, QUE ELES VÃO PROCURAR E NÃO VÃO ACHAR, FALA PRO MENOR PEGAR LOGO UNS 20 ENVELOPE E FICAR E REPETE NOVAMENTE: "PREENCHE TUDINHO, ABRE LÁ, ASSOPRA DENTRO E COLOCA NO CAIXA E NÃO ESQUECE DE PEGAR O ‘COMPROVANTINHO’ E TRAZER, POR QUE COM AQUELE LÁ QUE A GENTE VAI TIRAR SÓ UNS DADOS DELE E FAZ A COISINHA AQUI" A testemunha Policial Civil Alan Prestes, em Juízo, afirmou que o golpe foi ordenado por integrantes do Comando Vermelho, de dentro do Presídio da Mata Grande (em Rondonópolis/MT). Que “Dotorzinho” e outras pessoas deram o golpe na vítima, comprando um gerador de energia e enviando comprovante de depósito falso, mais especificamente “envelope vazio”. Houve, inclusive, um flagrante de crime análogo, quando foi possível recuperar rodas de Hilux cromada, no Bairro Rota do Sol, das mãos de um receptador, que posteriormente entrou em contato, dando a entender que também estava com gerador. Desta forma, as interceptações telefônicas demonstram claramente como os acusados Paulo Cícero e Ivone participavam do golpe, cabendo a Ivone efetuar os depósitos dos envelopes vazios e a Paulo buscar/retirar os objetos, para posteriormente fazer as vendas. Portanto, os apelantes, mediante ardil (depósito de envelope vazio em caixa eletrônico), induziram a vítima em erro, causando-lhe prejuízo com a obtenção da vantagem ilícita (mercadoria disponibilizada sem a devida contraprestação financeira). Como bem se sabe, o crime de estelionato, para a sua perfeita conformação típica, exige a presença de um elemento objetivo (emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de outrem, induzido ou mantido em erro) e também de um elemento subjetivo (especial fim de agir – obtenção de vantagem ilícita). Destarte, nessa linha de provas e em face da realidade fática que desponta do contexto probatório, deduz-se que os elementos de cognição produzidos no processo configuram-se como instrumentos suficientes para a edição de juízo penal condenatório em detrimento dos requeridos Paulo Cícero e Ivone Tomaz. Por fim, destaca-se, sem qualquer percalço, da prova cotejada, que a conduta protagonizada por parte dos réus ajusta-se, com perfeição, ao figurino legal que define o delito de estelionato, chancelado no corpo do artigo 171, caput, do Código Penal. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL: Subsidiariamente, os apelantes objetivam (a) a revisão da pena-base para o mínimo legal ou a adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; (b) a revisão da pena intermediária, para adoção da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento da reincidência ou o afastamento da reincidência e pelo reconhecimento da menoridade relativa; (c) a revisão da pena final, para afastar a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolver menor na prática delitiva); (d) a fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento da pena; e (e) a revisão da pena de multa para o mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado. Da simples leitura da sentença recorrida é possível aferir que em relação a cada um dos crimes imputados aos apelantes, a pena-base já foi fixada no mínimo legal ou pouco acima do mínimo legal em virtude de multireincidência, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena, o que evidencia a ausência de interesse recursal na pretensão deduzida, in verbis: “8 – DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA. 8.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de ação penal, não devem ser considerados em desfavor do acusado, como indicador de maus antecedentes, conforme interpretação da Súmula 444 do STJ. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, mínima legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Neste contexto, FIXO A PENA-PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 10 (dez) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MÊS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora FIXO EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 8.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de ação penal, não devem ser considerados em desfavor do acusado, como indicador de maus antecedentes, conforme interpretação da Súmula 444 do STJ. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 6 (seis) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MÊS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 800 (oitocentos) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 8.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de ação penal, não devem ser considerados em desfavor do acusado, como indicador de maus antecedentes, conforme interpretação da Súmula 444 do STJ. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. 8.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. 8.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... 9 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA Á RÉ MONICA CRISTINA SERRA AROUCHA. 9.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de execução penal, não devem ser considerados em desfavor da acusada, como indicador de maus antecedentes. Isso porque, com forma de afastar-se o ‘bis in idem’, obstaculizando a dupla punição pelo mesmo fato, não se afigura viável aquilatar-se determinado fato, ao mesmo tempo, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência. Interpretação que resulta do conteúdo da Súmula n.º 241 do STJ. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 2000074-19.2020.811.0040), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 10 (dez) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 700 (SETECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. 9.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de execução penal, não devem ser considerados em desfavor da acusada, como indicador de maus antecedentes. Isso porque, com forma de afastar-se o ‘bis in idem’, obstaculizando a dupla punição pelo mesmo fato, não se afigura viável aquilatar-se determinado fato, ao mesmo tempo, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência. Interpretação que resulta do conteúdo da Súmula n.º 241 do STJ. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 2000074-19.2020.811.0040), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 6 (seis) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 7 (sete) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 9.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de execução penal, não devem ser considerados em desfavor da acusada, como indicador de maus antecedentes. Isso porque, com forma de afastar-se o ‘bis in idem’, obstaculizando a dupla punição pelo mesmo fato, não se afigura viável aquilatar-se determinado fato, ao mesmo tempo, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência. Interpretação que resulta do conteúdo da Súmula n.º 241 do STJ. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis a acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 2000074-19.2020.811.0040), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 2 (dois) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. 9.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) dias-multa. 9.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... 10 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU LEONARDO DA SILVA ARAÚJO. 10.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0002284-94.2016.811.0015 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, duas vezes por roubo majorado e uma por tráfico, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo sobre a personalidade do agente e a sua conduta social, mas deixo consignado que o acusado FUGIU da Cadeia Pública local, quando desfrutava de vaga na Ala Renascer, durante horário de trabalho intra muros, estando hoje foragido, merecendo sua personalidade sofrer análise mais detalhada. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0002284-94.2016.811.0015), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 1 (um) ano, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 01 (um) ano, 2 (dois) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 08 (OITO) ANOS e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 10.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0002284-94.2016.811.0015 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, duas vezes por roubo majorado e uma por tráfico, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo sobre a personalidade do agente e a sua conduta social, mas deixo consignado que o acusado FUGIU da Cadeia Pública local, quando desfrutava de vaga na Ala Renascer, durante horário de trabalho intra muros, estando hoje foragido, merecendo sua personalidade sofrer análise mais detalhada. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0002284-94.2016.811.0015), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 08 (oito) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 04 (QUATRO) ANO e 08 (OITO) MÊS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 10.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0002284-94.2016.811.0015 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, duas vezes por roubo majorado e uma por tráfico, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo sobre a personalidade do agente e a sua conduta social, mas deixo consignado que o acusado FUGIU da Cadeia Pública local, quando desfrutava de vaga na Ala Renascer, durante horário de trabalho intra muros, estando hoje foragido, merecendo sua personalidade sofrer análise mais detalhada. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0002284-94.2016.811.0015), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 03 (três) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. 10.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. 10.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO/RECAPTURA. 11 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS. 11.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0007001-40.2017.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias, uma por roubo majorado e uma por porte de arma de fogo de uso permitido, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e a outra como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0007001-40.2017.811.0040), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 01 (um) ano, 1 (mês) e 18 (dezoito) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 11.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0007001-40.2017.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias, uma por roubo majorado e uma por porte de arma de fogo de uso permitido, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e a outra como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 3 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0007001-40.2017.811.0040), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 07 (sete) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 04 (QUATRO) ANO e 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 11.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0007001-40.2017.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias, uma por roubo majorado e uma por porte de arma de fogo de uso permitido, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e a outra como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0007001-40.2017.811.0040), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. 11.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. 11.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... 12 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA Á RÉ JAQUELINE DE SOUZA MENDES. 12.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução penal nº 0000609-77.2018.811.0031 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando quatro sentenças condenatórias, três por tráfico de drogas e uma por ameaça, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0000609-77.2018.811.0031), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 01 (um) ano, 1 (mês) e 18 (dezoito) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 12.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução penal nº 0000609-77.2018.811.0031 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando quatro sentenças condenatórias, três por tráfico de drogas e uma por ameaça, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 3 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0000609-77.2018.811.0031), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 07 (sete) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 04 (QUATRO) ANO e 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 12.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução penal nº 0000609-77.2018.811.0031 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando quatro sentenças condenatórias, três por tráfico de drogas e uma por ameaça, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis a acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0000609-77.2018.811.0031), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. 12.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. 12.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... ... 14 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA À RÉ MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO. 14.1 – Do Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução penal nº 0001867-89.2018.811.0042 da comarca de Cuiabá, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias por três crimes, uma por tráfico de drogas, uma por ameaça integrar organização criminosa e outra por falsidade ideológica, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0001867-89.2018.811.0042), deve ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Presente ainda a agravante do artigo 62, inciso I do CP, já que a acusada tem posição de chefia na prática do crime. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 2 (DOIS) anos, ou seja, na fração de 1/3 (um terço), pelo que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 01 (um) ano e 4 (quatro) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico à requerida a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. 14.2 – Da Associação para o Tráfico. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0001867-89.2018.811.0042 da comarca de Cuiabá, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias por três crimes, uma por tráfico de drogas, uma por ameaça integrar organização criminosa e outra por falsidade ideológica, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0001867-89.2018.811.0042), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Presente ainda a agravante do artigo 62, inciso I do CP, já que a acusada tem posição de chefia na prática do crime. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 2 (DOIS) anos, ou seja, na fração de 1/3 (um terço), ou 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico à requerida a pena de multa, que ora vai fixada em 900 (NOVECENTOS) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. 14.3 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0001867-89.2018.811.0042 da comarca de Cuiabá, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias por três crimes, uma por tráfico de drogas, uma por ameaça integrar organização criminosa e outra por falsidade ideológica, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo da ré, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis a acusada, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0001867-89.2018.811.0042), devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Presente ainda a agravante do artigo 62, inciso I do CP, já que a acusada tem posição de chefia na prática do crime. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 6 (SEIS) MESES, ou seja, na fração de 1/3 (um terço), e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. 14.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 16 (DEZESSEIS) ANOS e 8 (OITO) MESES de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. 14.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... 16 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO. 16.1 – Do Tráfico. Primeiramente, no que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se que é primário. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, mínima legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Neste contexto, FIXO A PENA-PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 10 (dez) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MÊS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora FIXO EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 16.2 – Da Associação para o Tráfico. Primeiramente, no que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se que é primário. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 6 (seis) meses, ficando a PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MÊS DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 800 (oitocentos) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. 16.3 – Da Associação Criminosa. Primeiramente, no que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se que é primário. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. 16.4 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. 16.5 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Deixo de concretizar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, visto que a sanção penal, concretamente cominada, excedeu os limites máximos preconizados na norma de regência [art. 44 do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena, dado à superação, sob o ponto de vista quantitativo, do marco balizador definido na legislação de direção [art. 77 do Código Penal]. ... 17 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA Á RÉ IVONE TOMAZ DA SILVA. 17.1 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de ação penal, não devem ser considerados em desfavor da acusada, como indicador de maus antecedentes, conforme interpretação da Súmula 444 do STJ. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis à acusada, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. 17.2 – Do Estelionato. No tocante aos antecedentes criminais, considero que os registros indicados nos autos, que refere a existência de ação penal, não devem ser considerados em desfavor da acusada, como indicador de maus antecedentes, conforme interpretação da Súmula 444 do STJ. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima, às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis a acusada, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANOS DE RECLUSÃO, mínimo legal. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico a ré a pena de multa, que ora vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, na razão de 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, anteriormente perquiridas — em análise retrospectiva — e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. 17.3 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 17.4 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. Estabeleço o regime aberto, para efeito de inicio de cumprimento de pena, haja vista que as circunstâncias judiciais não foram consideradas de maneira desfavorável a ré. Presentes os requisitos legais, torna-se cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na forma do disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como suficiente à prevenção e repressão do delito. Assim, conforme art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade impostas por duas restritivas de direitos, cuja modalidade e forma de cumprimento ficarão a cargo do Juízo das execuções penais, observado o disposto no art. 55 do Código Penal. ... 18 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU BRUNO SILVA NOVAIS. 18.1 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 2000023-42.2019.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias, sendo uma por tráfico de drogas e outra por associação para o tráfico de drogas, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e a outra como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e a maioria reputada favorável, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 18.2 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. A pena será cumprida em regime SEMI-ABERTO, inicial, de acordo com o art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal. Acontece que, segundo torrencial entendimento jurisprudencial existente a respeito do tema, afigura-se perfeitamente viável conferir-se ao condenado, qualificado com o atributo da reincidência, que recebeu a imposição de pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão e que concomitantemente não recebeu valoração negativa das circunstâncias judiciais, a imposição do regime prisional inicial semi-aberto para cumprimento da sanção penal. Exegese do teor da Súmula n.º 269 do STJ. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos em função da existência de clarividente vedação normativa, que impede a concessão do benefício da conversão em razão de o réu apresentar o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 44, inciso II do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena; e isso também se justifica porque o réu identifica-se com o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 77, inciso I do Código Penal]. ... 19 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS. 19.1 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0007163-40.2014.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, sendo uma por tráfico, uma por roubo majorado e uma por transportar arma de fogo de uso restrito, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Em um primeiro prisma de enfoque, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes. De outro lado, é possível divisar que em função da existência de um executivo de pena (cód. SEEU 0003911-75.2017.811.0023 devendo ser cominado o atributo de reincidente [art. 61, inciso I do Código Penal]. Assim, como forma de concretizar a aplicação da circunstância agravante, aumento a pena fixada na razão de 03 (três) meses, ou seja, na fração de 1/6, e FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. 19.2 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. A pena será cumprida em regime SEMI-ABERTO, inicial, de acordo com o art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal. Acontece que, segundo torrencial entendimento jurisprudencial existente a respeito do tema, afigura-se perfeitamente viável conferir-se ao condenado, qualificado com o atributo da reincidência, que recebeu a imposição de pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão e que concomitantemente não recebeu valoração negativa das circunstâncias judiciais, a imposição do regime prisional inicial semi-aberto para cumprimento da sanção penal. Exegese do teor da Súmula n.º 269 do STJ. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos em função da existência de clarividente vedação normativa, que impede a concessão do benefício da conversão em razão de o réu apresentar o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 44, inciso II do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena; e isso também se justifica porque o réu identifica-se com o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 77, inciso I do Código Penal]. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, observando que deverá permanecer preso nos autos de Execução Penal nº.7163-40.2014.811.0040. ... 20 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU PAULO CÍCERO SILVA PEREIRA. 20.1 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0003911-75.2017.811.0023 da Comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, sendo uma por tráfico, uma por roubo majorado e uma por transportar arma de fogo de uso restrito, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 20.2 – Do Estelionato. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução pena nº 0003911-75.2017.811.0023 da Comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando três sentenças condenatórias, sendo uma por tráfico, uma por roubo majorado e uma por transportar arma de fogo de uso restrito, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. No que tange à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime e as consequências do crime, considero que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, já que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico ao réu a pena de multa, que ora vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, na razão de 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, anteriormente perquiridas — em análise retrospectiva — e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. 20.3 – Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 03 (TRÊS) ANOS de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 20.4 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. A pena será cumprida em regime SEMI-ABERTO, inicial, de acordo com o art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal. Acontece que, segundo torrencial entendimento jurisprudencial existente a respeito do tema, afigura-se perfeitamente viável conferir-se ao condenado, qualificado com o atributo da reincidência, que recebeu a imposição de pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão e que concomitantemente não recebeu valoração negativa das circunstâncias judiciais, a imposição do regime prisional inicial semi-aberto para cumprimento da sanção penal. Exegese do teor da Súmula n.º 269 do STJ. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos em função da existência de clarividente vedação normativa, que impede a concessão do benefício da conversão em razão de o réu apresentar o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 44, inciso II do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena; e isso também se justifica porque o réu identifica-se com o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 77, inciso I do Código Penal]. ... 21 - DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA. 21.1 – Da Associação Criminosa. No tocante aos antecedentes criminais tenho que os registros indicados em anexo, precisamente o processo de execução penal nº 0007479-48.2017.811.0023 da comarca de Sinop, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias por roubo majorado e uma por transportar arma de fogo de uso restrito, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e as demais como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, culpabilidade, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Feito isso, passo a fixação da pena provisória. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 21.2 - Do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena. A pena será cumprida em regime SEMI-ABERTO, inicial, de acordo com o art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal. Acontece que, segundo torrencial entendimento jurisprudencial existente a respeito do tema, afigura-se perfeitamente viável conferir-se ao condenado, qualificado com o atributo da reincidência, que recebeu a imposição de pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão e que concomitantemente não recebeu valoração negativa das circunstâncias judiciais, a imposição do regime prisional inicial semi-aberto para cumprimento da sanção penal. Exegese do teor da Súmula n.º 269 do STJ. ... EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, devendo ser observado que permanecerá preso nos autos de Execução Penal nº. 0007479-48.2017.811.0040. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos em função da existência de clarividente vedação normativa, que impede a concessão do benefício da conversão em razão de o réu apresentar o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 44, inciso II do Código Penal]. De idêntica forma, em hipóteses factuais desta estirpe, penso que também não se afigura viável proceder-se a suspensão condicional da pena; e isso também se justifica porque o réu identifica-se com o atributo da reincidência específica em crime doloso [art. 77, inciso I do Código Penal].” (Id. 216638282). No tocante a pena base não se verifica qualquer modificação a ser realizada. Entretanto na segunda fase, em relação aos apelantes Gabriel Reinaldo e Mônica entendo que deva ser afastada a agravante da reincidência. Relação ao apelante Gabriel Reinaldo a Magistrada de piso utilizou o executivo de pena n. 0007001-40.2017.811.0040 para incidência da reincidência, no entanto, as ações que englobam tal executivo transitaram em julgado em 10 de julho de 2017 e 17 de julho de 2018, e o delito foi cometido em 24 de abril de 2017 (denuncia p. 1048), portanto, deve ser afastada a agravante da reincidência. Do mesmo modo, em relação a apelante Mônica a Magistrada de piso utilizou o executivo de pena n. 2000074-19.2020.811.0040 para incidência da reincidência, no entanto, a ação penal transitou em julgado em 07 de outubro de 2024, e o delito foi cometido em 24 de abril de 2017 (denuncia p. 1048), portanto, deve ser afastada a agravante da reincidência. Quanto a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006, é inviável o afastamento quando ocorrer a participação de menores, quer de forma efetiva ou quando utilizados para prática de forma indireta. In casu, é nítida a prática de tráfico de drogas com envolvimento de menores. Tal conclusão se extrai das interceptações telefônicas, sendo possível notar a presença do menor Carlos Alberto Serra Aroucha, irmão de Cleison e Mônica Cristina Serra Aroucha, o que foi corroborado em Juízo pela declaração da testemunha Alan Prestes. Neste ponto, a acusada Mônica Cristina afirma que Carlos é menor de idade no momento em que o Defensor Público lhe indaga “Seu irmão menor de idade Carlos, atendia os telefonemas?”, tendo ela respondido “atendia sim”. Ainda, a autoridade judicial pergunta para Mônica “Aqui diz que teria conversa sua com o Cleison, para praticar tráfico, envolvendo o Carlos Alberto, seu irmão menor de idade”, momento em que a Mônica responde “Não, Jamais. Minha conversa com ele era sobre as roupas dele e o Jumbo”, demonstrando que mantinha sim contato com o irmão menor pelo celular interceptado. Destaca-se, também, o envolvimento do menor Riquelme, irmão do apelante Gabriel Reinaldo Lopes de Jesus, vulgo “Kiko”, conforme consta do relatório policial. Em certo momento da interceptação, Gabriel pergunta para Ayla se havia pego uma “Gordura” para Riquelme, tendo ela respondido que pegou duas. Neste ponto, Gabriel (após Ayla afirmar que havia passado droga para Riquelme) afirma “vamos ver si ele se garante”, dizendo inclusive para Ayla dar “umas ideias” para ele. Em certo momento verifica-se conversa entre Gabriel e Riquelme, onde o menor afirma que “já teria pegado R$ 348,00,00 reais de droga”. Em outra oportunidade, o menor afirma que “tá pingando hem, autos povo tá tendo droga, ai eu falei, qui nada já qui todo mundo tá vendendo eu vou vender na rua também”. Finalmente, vale ressaltar também o envolvimento do menor Jean Oliveira da Silva, com 17 anos de idade, que foi apreendido com aproximadamente 50 gramas de cocaína e uma pequena porção de maconha na Rodoviária local, quando embarcava de volta para a cidade de Lucas do Rio Verde, conforme Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial de Droga, sendo instaurado Procedimento Investigatório Código 175689 e Ato Infracional Código 175973 do Sistema Apolo. Portanto sem maiores delongas, estampa-se a aplicabilidade da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Com relação à isenção da pena de multa, entendo que o pleito não merece prosperar. A pena de multa é sanção de caráter penal, que se encontra prevista no inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal e atualmente é regulada pelo artigo 49 e seguintes do Código Penal. Todavia, a Lei nº 11.343/2006 estabeleceu patamar diverso do previsto no Código Penal, prevendo no preceito secundário do artigo 33, o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa e do artigo 35, o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Quanto à eventual isenção, o c. Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que não é possível, diante da inexistência de previsão no ordenamento jurídico. A propósito, “a pena de multa é obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, tal como determina o art. 33, da Lei 11.343/06, não havendo previsão legal para sua exclusão ou diminuição em razão das condições financeiras do apenado, que deve ser considerada apenas como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa” (AP 61459/2017. Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva. 3ª Câmara Criminal. DJe 07.08.2017). Igualmente, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a isenção do pagamento da pena de multa, com base na alegação da impossibilidade econômica do réu, não se mostra possível. Ausente previsão legal capaz de justificar o pedido formulado e constituindo-se a multa sanção de caráter penal, seu afastamento violaria sobremaneira o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, o que não se pode admitir. Nesse sentido, veja o seguinte julgado: CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator. (REsp 853.604/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 662) (negritou-se) Segue mesmo entendimento os Tribunais Pátrios: [...] A pena de multa é cominada no preceito secundário do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tendo aplicação cogente, não sendo permitido ao Juiz deixar de aplicá-la sob qualquer pretexto, devendo se ater, porém, à proporcionalidade em sua aplicação, o que restou atendido. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.002172-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019) [...] “Em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a isenção do pagamento da pena de multa, com base na alegação da impossibilidade econômica do apelante, não se mostra possível. Ausente previsão legal capaz de justificar o pedido formulado e constituindo-se a multa sanção de caráter penal, seu afastamento violaria sobremaneira o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição da República - Tendo o apelante alegado hipossuficiência, concede-se a ele a benesse da isenção do pagamento de custas e despesas processuais...” (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.19.002919-5/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/0019, publicação da súmula em 06/12/2019) (negritou-se) Nesta Egrégia Corte de Justiça: [...] A alegação defensiva de que o réu é hipossuficiente, por si só, não tem o condão de extirpar a pena de multa da sentença, cuja norma é imperativa, e quando fixada em sintonia com a sanção corporal, deve ser mantida no patamar estabelecido. [...] (N.U 0014871-72.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 03/07/2020) [...] A pena de multa é obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, tal como determina o art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo previsão legal para sua exclusão ou diminuição em razão das condições financeiras do apenado, que devem ser consideradas apenas como parâmetro para a fixação do valor de cada dia- multa ...” (N.U 0002999-21.2017.8.11.0042, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) [...] Conforme previsão expressa no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei Antidrogas, a imposição de pena de multa é obrigatória e cumulativa à privativa de liberdade, não havendo previsão legal para sua exclusão em razão das condições financeiras do recorrente. 10. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não há como conceder para a recorrente a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista que esse benefício somente poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o adequado para aferir sua real situação econômico-financeira, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação e a execução da sentença. (N.U 0028553-60.2014.8.11.0042, LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/02/2016, Publicado no DJE 25/02/2016) (negritou-se) Diante da ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, caso comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie o foi (um trigésimo do valor do salário-mínimo), mas nunca excluída. Portanto, não há possibilidade de isenção da pena pecuniária. Por fim, não merece prosperar o pedido dos apelantes visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da sua prisão preventiva para resguardar a ordem pública, por conta da gravidade concreta dos crimes praticados por eles, bem como em decorrência da habitualidade delitiva. Além do mais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (Habeas Corpus n. 537.569/MG, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.12.2019). "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" [STJ - AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020]. Passo a readequar a pena dos apelantes MÔNICA CRISTINA SERRA AROUCHA e GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS afastando a agravante da reincidência. DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA Á RÉ MONICA CRISTINA SERRA AROUCHA. Do Tráfico. Mantenho a pena base imposta em 05 (cinco) anos de reclusão, ou seja, mínimo legal. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 600 (seiscentos) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré. Da Associação para o Tráfico. Mantenho a pena base em 03 (três) anos de reclusão, ou seja, mínimo legal. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravante, chegando A uma pena provisória em 03 (três) anos de reclusão. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ainda, em razão da cumulatividade da pena de multa, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 800 (oitocentos) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. Da Associação Criminosa. Mantenho a pena base em 01 (um) ano de reclusão, ou seja, mínimo legal. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, chagando a uma pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a pena definitiva fixada em 10 (dez) anos e 04 (quatro) dias de reclusão e 1.200 (mil duzentos) dias-multa. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o fechado, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO RÉU GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS. Do Tráfico. Reconhecida a circunstância judicial dos antecedentes criminais conforme manifestado pela autoridade judicial, o processo de execução pena nº 0007001-40.2017.811.0040 da comarca de Sorriso, no qual reúne processos criminais já findos, registrando duas sentenças condenatórias, uma por roubo majorado e uma por porte de arma de fogo de uso permitido, assim, tenho que uma delas deve ser considerada em prejuízo do réu, como indicador de maus antecedentes e a outra como reincidência. É que, tomando-se em consideração que a proibição do ‘bis in idem’ tem como objetivo impedir a dupla punição pelo mesmo fato, depreende-se que é viável aquilatar-se condenações distintas, de maneira não coexistente, como sinalizador de maus antecedentes e catalisador do instituto da reincidência, superando o óbice do enunciado da Súmula n.º 241 do STJ [cf.: STF, HC n.º 94.839/RJ, 2.ª Turma, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/09/2009; STF, HC n.º 99.044/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministra Ellen Gracie, julgado em 27/04/2010]. Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cuja análise foi dissecada anteriormente e estratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, chegando a uma pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 01 (um) ano, 1 (mês) e 18 (dezoito) dias, ficando a pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. Da Associação para o Tráfico. Utilizando da mesma fundamentação acima, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes, chegando a uma pena provisória em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausente causa de diminuição de pena. No entanto, vislumbro o envolvimento de adolescente na prática criminosa [art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06], pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ou 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, ficando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu. Da Associação Criminosa. Utilizando da mesma fundamentação acima, fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes, chagando a uma pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Ultrapassada tal etapa, em razão da ausência de causa de diminuição e aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Do concurso material. Incidindo na espécie o disposto no artigo 69 do Código Penal, fica a pena definitiva fixada em 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa. Efetivamente, considerando o total da pena fixada, fixo como regime inicial o FECHADO, conforme previsto no art. art. 33, § 1º, alínea “a” e § 3º do Código Penal. Por todo exposto, em consonância parcial com o parecer, improvejo aos recursos de apelação de CLEISON EDUARDO SERRA AROUCHA, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, JAQUELINE DE SOUZA MENDES, MARIANA REIS MOSCATELLI DE CARVALHO, ADRIANO OLIVEIRA BRITO FILHO, IVONE TOMAZ DA SILVA, RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO CÍCERO PEREIRA, SILOSMAR MARTINS DE OLIVEIRA e BRUNO SILVA NOVAIS e provejo em parte os recursos de MÔNICA CRISTINA SERRA AROUCHA e GABRIEL REINALDO LOPES DE JESUS, para afastar a circunstância agravante da reincidência, modificando a pena definitiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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