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Geraldo Domingues x Tim S/A

ID: 313604640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): GERALDO DOMINGUES Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Façam-se as anotações necessárias, por estar o feito em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, com base no artigo 523, §1º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. Escoado o prazo sem pagamento, ao exequente para que apresente valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, em seguida, à penhora via Sisbajud. 4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar o exequente, em dez dias, para indicar a instituição financeira em que o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros dez dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 5. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito. 6. Efetivada a constrição, em qualquer das formas, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar embargos, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº. 9.099/95 e dos Enunciados nº. 142 e 117 do FONAJE. 7. Escoado o prazo sem oferecimento de embargos, certifique-se e dê-se vista à parte exequente, por 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. 8. Oferecidos embargos, dê-se vista à parte exequente para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Angel Daniel Malave Otero x Brf S.A.

ID: 321744280

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-72.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL DANIEL MALAVE OTERO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

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ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001867-72.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: ANGEL DANIEL MALAVE OTERO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001867-72.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: ANGEL DANIEL MALAVE OTERO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d571cbf proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. Em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, cumpre informar que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. Redesigno a audiência para (03/09/2025 13:30). A audiência terá ÚNICA E EXCLUSIVA finalidade de tentativa de conciliação e, não havendo, será concedido prazo para apresentação de defesa pelo réu. Informe-se às partes que será realizada em modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, podendo ser acessada por telefone celular, tablet (por meio do aplicativo Zoom, disponível na Google Play Store ou na App Store) ou computador (por aplicativo ou diretamente no navegador). As partes deverão ingressar na sala de espera e aguardar disponibilização de link para acesso à audiência. Link para a Sala de Espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512250 ID da Reunião: 4935512250 Recomenda-se que o aplicativo Zoom seja instalado com antecedência em relação à audiência, e que os advogados antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação daquele. Alternativamente, também é possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, diretamente no navegador do computador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Iniciar a reunião" e, em seguida, “Ingresse em seu navegador”. Em caso de dúvidas quanto ao andamento da pauta, as partes, procuradores e testemunhas poderão solicitar orientações na Sala de Espera, acima indicada. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a). /MBTC CONCORDIA/SC, 09 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL DANIEL MALAVE OTERO

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Pablo Pacheco Dos Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 275971653

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000255-20.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000255-20.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000255-20.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef6e8da proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) MARINA FELINTO SIQUEIRA, no dia 20/05/2025. D E S P A C H O Vistos. Nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Tendo em vista, ainda, que as reclamadas PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência à notificação enviada por meio eletrônico, determino a notificação da(s) reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 20/06/2025 às 08:44. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 18662d0 (chave de acesso https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao/25031414590352800000045568515?instancia=1). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s): a) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, por mandado, por meio do número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com, na pessoa de FRANCISCO QUINTELA. b) PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, por via postal. c) INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, por via postal. Publique-se. Expeça-se o mandado, com urgência. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PACHECO DOS SANTOS

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Processo nº 0001867-86.2022.8.26.0477

ID: 321078201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a u… Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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Processo nº 0001867-44.2009.8.07.0001

ID: 263095695

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-44.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA ROCHA COSTA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001867-44.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001867-44.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DA ROCHA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Rosemeire Dos Santos Salles x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 262453641

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-41.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000100-41.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000100-41.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10ef13b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) JESSICA LOUISE BARATA MOURA, no dia 28/04/2025. D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de notificação da(s) reclamada(s) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (resultado: MUDOU-SE), conforme certidão de ID 1dcd907, retiro o processo da pauta anteriormente designada. REDESIGNO a AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL para o dia 30/05/2025 11:32. Nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Ademais, tendo em vista que as reclamadas PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência às notificações enviadas por meio eletrônico, determino a notificação da(s) referidas reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 9ae3fd1 (chave de acesso 25022815440615600000045377886). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA por mandado, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF por domicílio eletrônico e via postal. Publique-se. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DOS SANTOS SALLES

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Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404

ID: 328399718

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-83.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

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MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE … Processo nº 0001867-83.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA EDUARDA DE FREITAS DANTAS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 792188910), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 79238496). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

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Walmir Pereira Carneiro x Galvao Engenharia S/A

ID: 329367645

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100463-17.2025.5.01.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO SOUZA BELLO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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MARCELO FARIAS LARANGEIRA

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AMAURY RINALDI PACIELLO

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ANDREA PERES LIMA MENESES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsit… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADPF 1075, bem como de declaração de prescrição. Indefiro o sobrestamento, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF. Tampouco há de se falar em prescrição A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula nº 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 28/05/2025, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Remetam-se os à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. gt SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A

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Walmir Pereira Carneiro x Galvao Engenharia S/A

ID: 329367661

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100463-17.2025.5.01.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO SOUZA BELLO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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MARCELO FARIAS LARANGEIRA

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AMAURY RINALDI PACIELLO

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ANDREA PERES LIMA MENESES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsit… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77970ef proferido nos autos. Petição de #id:78c0f4a: Trata-se de requerimento da reclamada pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADPF 1075, bem como de declaração de prescrição. Indefiro o sobrestamento, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF. Tampouco há de se falar em prescrição A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula nº 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 28/05/2025, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Remetam-se os à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. gt SAO GONCALO/RJ, 17 de julho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PEREIRA CARNEIRO

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Joao Marcos Bugica e outros x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 259372408

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-98.2017.5.09.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BUGICA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M. S. BUGICA - VIVEIRO RUBENS DE SOUZA BUGICA TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SILVA GALDINO CARDIN

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OZORIO CESAR CAMPANER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001867-98.2017.5.09.0020 : JOAO MARCOS BUGICA : TANGARA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c370e88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA CATTANEO ZAVADSKI SENTENÇA DE EXTINÇÃO O executado pretende a declaração da prescrição intercorrente. A presente execução ficou em arquivo provisório (suspensão) pelo prazo de dois anos, contados da inércia do exequente na intimação que determinou que informasse meios para o prosseguimento da execução. O Artigo 11-A, da CLT dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pois bem. A intimação para prosseguimento da execução ocorreu já na vigência do artigo 11-A, da CLT. O Juízo trabalhista não tem mais poderes para execução de ofício (artigo 878, da CLT), pelo que, a inércia do exequente, expressamente intimado para impulsionar sua execução, impossibilita o prosseguimento pelo Juízo. Salienta-se, ainda, a revogação da Recomendação n. 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018, não havendo, ademais, qualquer determinação legal para que a declaração da prescrição intercorrente, nos moldes celetistas, seja precedida de nova intimação ao exequente, nos exatos termos do §2º do Artigo 11-A. Os requisitos são a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando o decurso do biênio desde o vencimento do prazo concedido para a parte exequente informar os meios necessários ao prosseguimento da execução, DECLARO a prescrição no presente feito, nos termos do artigo 11-A, da CLT e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se o exequente. Exclua-se o executado dos cadastros do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, restrições e indisponibilidades em relação aos presentes autos (expeçam-se os documentos necessários). Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, em definitivo. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS BUGICA

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