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Processo nº 0001869-61.2012.4.01.9199

ID: 316268121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-61.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DO CARMO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execuçã… Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0001869-74.2025.4.05.8106

ID: 318986957

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-74.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001869-74.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE PAIVA FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535… PROCESSO: 0001869-74.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE PAIVA FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Laudimiria Ribeiro Da Silva Deola x Albatroz Investimento E Participacao Empresarial Ltda e outros

ID: 321882593

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-42.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA

Polo Passivo:

ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GERARDO NAIBO HELOISA NAIBO PINHEIRO LEONARDO HENRIQUE NAIBO PINHEIRO LEONIR JOAO PINHEIRO LJP PADARIA E CONFEITARIA LTDA MARCOS VIDAL CASANOVA MARIA CECILIA NAIBO PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA - EPP PADARIA PINHERUS LTDA - EPP PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA RAQUEL CARLA DE OLIVEIRA NAIBO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001869-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001869-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 137fe5f proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ROSIVALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA em desfavor de GBA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, na qual a parte autora alega ausência de depósitos do FGTS desde dezembro/2023 e falta de pagamento do salário de maio/2025. Em razão disso, pleiteia, na inicial, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que seja declarada a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, e, por conseguinte, a baixa da CTPS Digital e expedição de alvará para habilitação do Programa de Seguro-Desemprego. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 483, “d”, da CLT, por sua vez, estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. A prova documental juntada aos autos demonstra que o reclamante foi admitido em 01/04/2025 pela empresa GBA (em recuperação judicial - autos 5002323-84.2023.8.24.0019) e que não houve depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Demonstra, também, que o autor não recebeu o salário de maio/2025, e que o estabelecimento comercial está fechado, o que culminou, inclusive, em protestos dos empregados veiculados pela imprensa local. Evidente que a parte autora está na iminência de enfrentar dificuldades financeiras, sendo que a ausência de baixa da CTPS poderá causar transtorno quando da procura de novo emprego. Nesse cenário, entendo que os fatos narrados constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. A propósito, quanto à ausência de depósitos do FGTS, o Pleno do TST, ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70 em IRR), fixou a seguinte tese jurídica: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Diante disso, DEFIRO a medida de urgência e declaro a rescisão indireta do contrato de emprego em 09/07/2025, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Com efeito, determino que a Secretaria proceda às seguintes providências: - anotação da extinção do contrato de emprego na CTPS Digital (17 - "Rescisão indireta do contrato de trabalho"); e, - expedição de alvará judicial para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. Determino, a seguir, a adoção do seguinte procedimento: I - retirada dos autos de pauta; II - citação das rés para apresentar resposta com os documentos que a instruem, bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de vinte dias, via Sistema PJe e sob as cominações dos arts. 335 e 344 do NCPC, aplicados subsidiariamente; III - apresentada a resposta com os respectivos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de vinte dias; nesta, deve elaborar demonstrativos dos pedidos, especificar as provas que pretende produzir e responder à reconvenção, se houver; IV - nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. V - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. CONCORDIA/SC, 09 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA

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Processo nº 0001869-50.2025.4.05.8308

ID: 322452655

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-50.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0001869-50.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA MARIA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: CONSIDERANDO QUE O PERICIANDO É PORTADOR DE TENDINOPATIA EM OMBROS, SEM SINAIS DE IMOBILIDADE PROLONGADA (HIPOTROFIA), NÃO REALIZANDO FISIOTERAPIA E NÃO FAZENDO USO DE MEDICAÇÃO ANALGÉSICA ROTINEIRAMENTE; AO EXAME CLÍNICO ORTOPÉDICO SEM DÉFICIT DE FORÇA E SEM LIMITAÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO EM OMBROS; NO MOMENTO, NÃO EVIDENCIO INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Salienta-se que o laudo emitido pelo expert do INSS (Id. 66308104), perícia realizada em 12/03/2024, concluiu pela ausência de incapacidade temporária naquele momento. Em perícia judicial, realizada em 22/04/2025, o médico perito chegou ao mesmo resultado. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Aline Fagundes Da Silveira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256128468

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ebb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, resolvo REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA, absolvendo o/a Ré/ú, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$2.760,00, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

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Aline Fagundes Da Silveira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256128478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ebb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, resolvo REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA, absolvendo o/a Ré/ú, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$2.760,00, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480

ID: 298822565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000607-78.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VENANCIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de ausência de provas da mercancia ilícita e da falta de elementos concretos que indiquem a comercialização do entorpecente. O Ministério Público, em contrarrazões, sustenta a manutenção da condenação, argumentando que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas nos autos. Destaca que a quantidade da droga apreendida, aliada à presença de balança de precisão, configura os elementos característicos do tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação da conduta . Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pelo improvimento do apelo, sustentando que as provas são suficientes para a caracterização do crime de tráfico e que a dosimetria da pena foi realizada de acordo com os parâmetros legais. É o que importa relatar. À revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, razão pela qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o acusado Otevaldo José Gomes dos Santos foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como o redimensionamento da pena. De acordo com a denúncia: No dia 13 de junho de 2024, na Rua Viena, bairro Xique Xique, nesta cidade e comarca de Caruaru/PE, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante por adquirir, trazer consigo, expor à venda, vender, fornecer e manter em depósito droga CONHECIDA COMO MACONHA, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o escopo de praticar o delito de tráfico de drogas, conforme abaixo será individualizado. Segundo restou apurado, nas circunstâncias fáticas acima descritas, Policiais Civis foram cumprir mandado de prisão temporária e busca domiciliar deferido nos autos do PJE nº 0001525-05.2023.8.17.3480 em desfavor do denunciado. Ao chegar na localidade, o acusado não apresentou óbices ao cumprimentos das diligências dotadas da Cláusula de Reserva de Jurisdição, durante o cumprimento do mandado de busca domiciliar, fora encontrado dentro do quarto do denunciado mais de 400 (quatrocentos) gramas de maconha, além de balança digital comumente utilizada no fracionamento de entorpecentes. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, que registrou a apreensão de 485 gramas de maconha e uma balança de precisão, bem como pelo laudo toxicológico definitivo (ID 45279349) que atestou resultado positivo para Cannabis Sativa L. Além do Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado (ID 45278148, p. 06) e o Relatório da Autoridade Policial (ID 45279318). A autoria do crime também se revela incontroversa, notadamente pelos depoimentos colhidos na fase judicial, constantes na sentença e não impugnados pelas partes. As testemunhas, policiais civis que participaram da diligência, foram categóricas ao confirmar que a droga foi encontrada na posse do acusado, bem como a existência de uma balança de precisão no mesmo local: VICTOR HUGO VILELA AQUINO (testemunha compromissada): "que é policial civil e participou da prisão do acusado; que foi decorrente de um mandado de busca e apreensão e de prisão; que foram fazer o cumprimento e encontraram os materiais ilícitos na casa do acusado; que foi apreendida uma balança de precisão; que o acusado falou que era usuário." JOSÉ ANDERSON MENDES DE FRANÇA (testemunha compromissada): "que é lotada na de Homicídios e foi dar apoio ao cumprimento de mandado de busca e prisão da 19ª Delegacia; que encontraram a droga dentro do quarto; que foi apreendida balança de precisão." A consistência nos depoimentos dos policiais, que são agentes públicos e gozam de presunção de veracidade, reforça a narrativa de que a ré estava, de fato, atuando naquele momento como traficante. Com relação aos testemunhos de policiais, o STJ tem assim se posicionado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, constando dos autos que uma investigação prévia já indicava o réu como sendo fornecedor de drogas na região, o qual foi identificado através de usuários de drogas, tendo sido encontrada em sua residência 153,07 g de crack. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2321706 SP 2023/0086721-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, tendo sido inclusive editada Súmula acerca da matéria, no sentido de que “é válido o depoimento de policial como meio de prova” (Súmula nº 75/TJPE). A companheira do acusado, MARIA RUBIELLA GOMES DA SILVA (testemunha não compromissada), afirmou que a droga encontrada era para uso pessoal do réu, alegando que “ele é viciado desde os 13 anos”. O apelante, em seu interrogatório, embora tenha admitido a posse da substância, afirmou que a droga era para consumo pessoal. Verifico, entretanto, que a alegação do réu não encontra respaldo nos autos. Assim, quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), não merece acolhimento. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, nenhum desses elementos milita em favor do apelante. Explico. A quantidade significativa de droga apreendida (485 gramas de maconha), aliada à apreensão de balança de precisão, instrumento comumente utilizado no fracionamento de drogas para comercialização, evidencia que a substância se destinava ao tráfico. Além disso, a droga foi apreendida quando do cumprimento de mandado de busca e a apreensão, o que demandou uma investigação acerca dos fatos. Outro fator relevante é o histórico criminal do réu, o qual revela envolvimento pretérito com o tráfico de drogas, conforme se verifica das condenações definitivas nas ações penais nº 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852-64.2018.8.17.0480, ambas com trânsito em julgado, além de outros processos em andamento também relacionados ao tráfico. Conforme bem apontado na sentença: “Em consulta aos antecedentes dos acusados constam entre outras coisas contra eles as seguintes ações penais: diversos atos infracionais; 0001869-72.2017.8.17.0480, da 3ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 14 da Lei 10.826/03. Certidão de trânsito em 06.08.2019; 0002793-20.2016.8.17.0480, da 2ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando realização de audiência; 0005597-24.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando alegações finais de todos os acusados; 0006665-09.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 12 da Lei 10.826/2003. Responde os autos em liberdade mediante fiança. Aguardando o trânsito em julgado; 0000852-64.2018.8.17.0480, Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru. Sentença condenatória no art., caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. Transitada em julgado; SEEU 0001616-27.2018.8.17.4012.” Tais registros são altamente reveladores do envolvimento contínuo da parte ré com a traficância. Esse histórico demonstra um padrão de comportamento típico de alguém envolvido com a traficância, reforçando a conclusão de que a droga apreendida no presente caso também se destinava à comercialização e não ao consumo pessoal. Em suma, a expressiva quantidade de droga apreendida (485 gramas de maconha), a presença de balança de precisão, as circunstâncias da apreensão e, especialmente, os diversos antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas afastam por completo a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, evidenciando a prática do crime de tráfico. Insta salientar, por oportuno, que o crime de tráfico é de ação múltipla e de conteúdo variado, comportando qualquer um dos verbos insertos no artigo 33, caput, da lei adjetiva (tese 13 da edição n° 131 do Informativo Jurisprudência em Teses do STJ). Ou seja, não se exige que o agente seja flagrado exercendo a mercancia. Registre-se, ainda, que a eventual condição de usuário do réu não impede sua condenação pelo crime em tela, posto que comumente se trafica para sustentar o próprio. Assim, uma vez que demonstradas a autoria, a materialidade e a destinação diversa do exclusivo consumo pessoal, deve ser mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria da pena No que tange à dosimetria da pena, a insurgência recursal mostra-se genérica, não apontando especificamente quais critérios teriam sido incorretamente valorados pelo magistrado. De todo modo, verifica-se que a sentença observou criteriosamente o método trifásico. Na primeira fase, o magistrado considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime. A culpabilidade foi considerada elevada, pois “o acusado quebrou a fiança a que estava submetido (ação penal 0006665-09.2017.8.17.0480 - posse ilegal de duas armas de fogo e munições), demonstrando alto grau de reprovabilidade em sua conduta. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Os maus antecedentes restaram configurados pela condenação definitiva nos autos nº 0001869-72.2017.8.17.0480. A conduta social foi valorada negativamente pois, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída da unidade prisional (ação de execução 0001616-27.2018.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). As circunstâncias do crime também são desfavoráveis em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido (485 gramas de maconha), com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que determina preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a apreensão de significativa quantidade de droga justifica o incremento da pena-base, ainda que se trate exclusivamente de maconha. Eis alguns precedentes da Corte da Cidadania: STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STJ - AgRg no HC: 831009 PE 2023/0203841-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023; STJ - AgRg no HC: 498966 RJ 2019/0074981-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019. Dessa forma, aplicando para cada vetorial negativa (4 no total) o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (5 a 15 anos), chega-se à pena-base de 10 anos de reclusão, tal qual fixado pelo magistrado sentenciante, em perfeita consonância com o parâmetro fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (processos 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852- 64.2018.8.17.0480)), majorando a pena em 1/6, fração igualmente adequada segundo orientação do STJ, alcançando 11 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo incabível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) em razão da reincidência específica do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 8 anos) e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal. Da parte dispositiva Ante o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada, verifico que a insurgência recursal não tem sustentação, à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, razão pela qual, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, tomando-o, também, de empréstimo, não vislumbro alternativa, senão em acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). 2. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), alegando ausência de provas da mercancia ilícita e requer, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há elementos que permitam a desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal; e (ii) avaliar a adequação da pena fixada na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente das testemunhas policiais, que confirmaram a apreensão de 485 gramas de maconha e de uma balança de precisão na residência do apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas constantes dos autos. 6. A quantidade significativa da droga apreendida, a existência de instrumento destinado ao fracionamento do entorpecente e o histórico criminal do réu afastam a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. 7. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, observando-se o método trifásico, sendo as circunstâncias judiciais devidamente valoradas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. O regime inicial fechado é adequado, conforme prevê o art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação nos termos da sentença. Tese de julgamento: "A apreensão de quantidade significativa de droga, aliada à existência de balança de precisão e ao histórico criminal do agente, justifica a manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes, afastando a desclassificação para uso próprio." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, tudo na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Responsabilidade Limitada x Julio Cesar Boff Antunes

ID: 315192578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BOFF ANTUNES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-87.2025.8.16.0167 Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.795,70 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): JULIO CESAR BOFF ANTUNES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte ré, alegando, em síntese, que contrato de alienação fiduciária, cedeu crédito à requerida para aquisição de veículo. No entanto, a parte ré não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. A Autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.1 e seguintes). É o breve relato. Decido. O artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O contrato inserido no mov. 1.9 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi remetida ao endereço fornecido no contrato, entretanto o retorno do A.R constou como “não procurado” (mov. 1.13 – página 03). Os Tribunais já firmaram entendimento de que quando o A.R retorna com a informação "não procurado" a mora não resta constituída. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. falta de COMPROVação de CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. MOTIVO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA. sentença mantida.Recurso de apelação desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001527-17.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023)(TJ-PR - APL: 00015271720218160135 Piraí do Sul 0001527-17.2021.8.16.0135 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ZONA RURAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETES SUMULAR Nº 72 DO STJ. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial do devedor que retorna com a informação ?não procurado?, não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor, nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual incabível o reconhecimento da mora do devedor. 3. Ausente a comprovação da mora do devedor, mantém-se a sentença extintiva da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I, do novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5328492-32.2021.8.09.0113, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. A notificação extrajudicial que retorna com a informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(TJ-RS - AC: 50083697620238210018 MONTENEGRO, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 18/10/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) Por se tratar de Zona Rural e/ou local não atendido pelos correios, temos que a notificação sequer chegou a ser enviada: VOTO Nº 43. 487 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não encaminhada para o endereço da devedora constante do contrato, porque a devedora encontra-se em local não atendido pelos Correios. Inaplicabilidade ao caso sub judice do tema 1132 do C. STJ, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser enviada. O descumprimento da formalidade prevista na lei de regência para a constituição da devedora em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Precedentes desta E . Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031095-36 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) É também o posicionamento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim sendo, já que a parte Ré não foi devidamente notificada, a mora não fora constituída. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial. Portanto, se faz necessário a EXTINÇÃO sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após prazo de eventual recurso, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796765

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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ID: 255796788

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIME CARVALHO PASSOS

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