Resultados para "0001869-71.2023.8.27.2715" – Página 90 de 106

Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796815

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005919-83.2025.8.26.0554

ID: 277089110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005919-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuiz… ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da Prefeitura Municipal de Santo André, visando a substituição de bomba de insulina. Pois bem. O título executivo no qual o exequente se apoia (fls. 59/64 e 71/76), formado há mais de uma década (fl. 77), não abarca o fornecimento de bomba de insulina. Com efeito, o pedido formulado na ação principal se limitou ao fornecimento da "medicação necessária Tenderlink, Spiret, Pilhas AA, Fita Performa e Novorapit (insulina)" (fl. 23). Logo, inviável que postule, aqui, a substituição de bomba de insulina cujo fornecimento não foi determinado, já que inexiste obrigação reconhecida nesse sentido em título executivo judicial. Não bastasse, em razão de diversas ações aqui distribuídas, é de conhecimento deste Juízo que o aparelho ACCU-CHEK Spirit Combo, utilizado pelo autor, vem sendo gratuita e voluntariamente substituído pela fabricante, que optou por descontinua-lo. Outrossim, a suposta inadequação do aparelho a ser fornecido em substituição em relação à necessidade do quadro de saúde do autor deve ser investigada em ação própria, em que se decidirá por eventual direito ao fornecimento do modelo específico aqui postulado. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001869-93.2024.8.26.0248; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. 4. Ausência de laudo médico que ateste a necessidade da troca do modelo do aparelho fornecido pelos Entes Públicos. 5. NAT-JUS/SP que já opinou pelo indeferimento do fornecimento do aparelho pleiteado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. Ausência de prova do direito alegado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.806.061/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.05.2019. TJSP; Agravo de Instrumento 2010353-31.2024.8.26.0000; Rel. Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08.02.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 3002527-68.2023.8.26.0000; Rel. Silvia Meirelles: 6ª Câmara de Direito Público; j. 16.10.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3001337-70.2023.8.26.0000; Rel. Alves Braga Junior: 6ª Câmara de Direito Público; j. 30.04.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3002627-57.2022.8.26.0000; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 21.06.2022. TJSP; Agravo de Instrumento 2210043-22.2016.8.26.0000; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08.03.2017. TJSP; Agravo de Instrumento 2175722-53.2019.8.26.0000; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 05.06.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259259-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (grifei) De qualquer modo, inexistente título executivo relacionado ao fornecimento de bomba de insulina, mister o indeferimento da inicial. Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osvaldo Nunes Do Prado x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 326859987

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NUNES DO PRADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYARA RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIRE… Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível débito e condenou a parte ré à devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos não configuraram ofensa à dignidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, além de discutir a majoração dos honorários de sucumbência e a repetição do indébito de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que comprometeu seu sustento, configurando dano moral.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a gravidade do ato ilícito.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do acórdão.6. A parte ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e provida para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a configuração de dano moral é presumida quando os valores descontados atingem verbas de natureza alimentar, sendo a indenização fixada em montante que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 389, p.u., e 406; CC/2002, art. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001948-46.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0035123-64.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0014905-82.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001869-77.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0028465-97.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 01.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0019294-48.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002887-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0031049-49.2021.8.16.0019, Rel. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000179-63.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rogério Berti x Katia Raquel Gonzalez Fernandes

ID: 302849844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO BERTI

Polo Passivo:

KATIA RAQUEL GONZALEZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes … Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes - Vistos. P. 8/9: Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Rogério Berti contra a decisão de p. 6, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento, para substituir a r. Decisão a p. 6, pelo seguinte teor: "Vistos. 1. Intime-se a parte executada Katia Raquel Gonzalez Fernandes (03213747114), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001869-59.2025.8.26.0248 Distribuição: 31/08/2021 Parte exequente: Carlos Rogério Berti Parte executada: Katia Raquel Gonzalez Fernandes Valor da causa: R$ 20.892,61 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260

ID: 325138025

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-34.2018.8.17.2260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA SAMPAIO WALERIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260 EXEQUENTE: LILIANE SILVA SAMPAIO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM, MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204617590, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Liliane Silva Sampaio em face do Município de Belo Jardim, alegando, em síntese, que se sagrou vencedora no processo de conhecimento que obrigou o executado a continuar fornecendo à exequente o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde de que necessita, conforme prescrições médicas acostadas aos autos, bem como evitasse que no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de fornecer os meios necessários para que a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Disse que a sentença foi publicada em 08/06/2017, sendo que na data de 21/09/2017 foram juntados os mandados devidamente cumpridos. A sentença transitou em julgado na data de 15/03/2018, ressaltando que o veículo em que a exequente deve viajar tem que ser um veículo de porte médio, tipo minivan, já que necessita levar a sua cadeira de rodas, assim como o andador, e que continua fazendo os tratamentos na AACD em Recife. Asseverou que o executado não cumpriu a sentença proferida se fazendo necessário dar início à fase de cumprimento de sentença, afirmando que durante o processo de conhecimento foi concedida a tutela antecipatória, em caráter liminar, no sentido de determinar que o executado fornecesse do transporte para a autora, evitando que no transporte se encontrem pessoas com doenças infectocontagiosas, e fornecer os meios necessários para que não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Afirmou que a obrigação imposta ao requerido não foi cumprida, de modo que desde a data da intimação da decisão (29/11/2016), até a data da publicação da sentença (30/05/2017), se passaram 275 (duzentos e setenta e cinco dias), que, multiplicado, pelo valor da multa diária, somam a importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), mas, conforme ficou estabelecido de forma clara na decisão interlocutória, a multa não passaria do valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ao final, fez os requerimentos de praxe e instruiu a inicial com os documentos anexados ao PJe. Emenda à inicial no anexo 30955880, informando que, na realidade, os cálculos foram levados a efeito em descompasso com o efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e, na realidade, o valor a ser executado a título de astreintes é de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), requerendo que o varo seja corrigido pela tabela ENCOGE, o que elevaria o valor para R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos) juntando documentos (anexos 30955880/30957135). Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença no anexo 32185006. Citação/intimação do Município de Belo Jardim no anexo 38868763. Decisão chamando o feito à ordem para suspender o cumprimento do despacho juntado no anexo 32185006 e anular a certidão juntada no anexo 38868763, bem como para determinar a remessa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 à Câmara Regional de Caruaru, em reexame necessário (anexo 53756505). Acórdão negando provimento à remessa necessária no anexo 104057858. Impugnação ao cumprimento de sentença no anexo 191555200, oportunidade em que alegou, em preliminar, a inépcia da execução, sob o argumento que a inicial executiva deve vir instruída de documentos aptos a comprovarem a existência do pleito exequendo. Disse ainda que, apesar de o suposto título executivo ter tramitado de forma física, no momento do protocolo pelo PJe pela parte exequente (30/04/2018), esta só realizou a juntada do extrato da sentença e de uma suposta decisão de trânsito em julgado, bem assim que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação, de modo que o presente processo merece ser extinto em julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, restando a esse juízo adotar esta providência, sob risco de prejudicar sobremaneira o executado caso a preliminar não seja acolhida. Alegou, ainda, o excesso de execução e da necessidade de revisão das astreintes, bem assim que o cumprimento de sentença proposto excede a extensão obrigacional, haja vista pleitear quantia superior ao da obrigação, já que não comprova a mora do executado nem mesmo o seu conhecimento da obrigação de fazer supostamente imposta. Asseverou que o valor da multa é excessivo e exorbitante, e serve apenas como fator de enriquecimento sem causa para a exequente, que sequer traz elementos mínimos documentais que comprovem a recalcitrância do impugnante em cumprir obrigação de fazer e que a multa fixada se configura como ônus excessivo ao réu, em descompasso com o que determina o art. 537, § 1º, incs. I e II, do atual CPC, além de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente porque não configurada a recalcitrância do devedor e que a aplicação da multa no valor de 1.000,00 (um mil reais) por dia para fornecimento de transporte exclusivo é excessiva, já que consta na sentença que a parte sempre se deslocou para Recife e teve continuidade no seu tratamento, não havendo prejuízos. Expôs que a situação em comento se enquadra perfeitamente em causa de enriquecimento ilícito, haja vista que o exorbitante valor por uma simples obrigação patrimonial irá prejudicar aquisição de medicamentos e oferecimento de serviços públicos para pessoas realmente necessitadas, como ainda que a decisão prolatada por este juízo determinou a inclusão de honorários de sucumbência sobre a condenação, porém, as astreintes não possuem caráter condenatório, não podendo, dessa formar, ser inseridos na base de cálculos de honorários sucumbenciais, pugnando, ao final que a multa seja excluída e, caso não seja acolhida a pretensão, que seja reduzida para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais), a bem da proporcionalidade e razoabilidade, para que não passe a ser causa de enriquecimento ilícito, contrariando a expressa vedação do art. 884 do Código Civil, e, caso seja reconhecida a pretensão da exequente, seja fixado em R$ 14.800,00 (cento e quarenta e oito mil reais), devendo ser reconhecido o excesso de valores superiores a dita cifra. A impugnação veio acompanhada dos documentos anexados ao PJe. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Perlustrando detidamente os autos, observo a existência de uma preliminar a qual deve ser analisada neste momento. Dita preliminar suscitada faz alusão à falta de documentos hábeis a comprovar as alegações trazidas pela exequente quando do ingresso do cumprimento de sentença, no que pertine ao descumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, pretende a exequente que o executado seja condenado a pagar astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no processo de conhecimento, a qual digitaria o valor corrigido de R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos). O executado, por sua vez, nega o descumprimento e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Na verdade, trata-se de execução de sentença ilíquida, cuja liquidação deve ser realizada na forma do art. 509, inc. II, do CPC (liquidação por artigos), onde há necessidade de a exequente comprovar a alegação de que requereu ao executado o(a) cumprimento/execução da obrigação de fazer a que foi condenado e que este descumpriu voluntária e injustificadamente ordem judicial, uma vez que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação. Nesse sentido, tomando os autos para análise, observo que a exequente não logrou êxito em comprovar o descumprimento, por parte do executado, do dever de continuar a fornecer à autora o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde que esta necessita conforme prescrições médicas, bem como que não têm sido adotados os cuidados necessários para evitar que, no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de não haver sido demonstrada a falta de fornecimento dos meios necessários para que não a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Posto isso, nos termos do art. 511 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à impugnação juntada no anexo 191555200, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após a réplica, intimem-se as partes para declinar se pretendem produzir outras provas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, computados em dobro em relação à Fazenda Pública, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC). Quanto à verba honorária, expeça-se requisição de pagamento da quantia atualizada de R$ 6.722,99 (seis mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 (consoante extrato do SICAJUD em anexo). Apresentada impugnação à expedição da RPV, voltem-me conclusos. Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimem-se as partes sobre a emissão, assinado o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para pronunciamentos, computados em dobro em relação ao ente público. Depois, aguardem-se informações sobre o pagamento da requisição pelo prazo de 02 (dois) meses. Caso sobrevenham informações sobre o pagamento antes de findar o prazo acima mencionado, intime-se o(a) exequente a dizer, em 05 (cinco) dias úteis, sobre a satisfação integral da obrigação. Na sequência, tornem os autos conclusos para providências ou, conforme o caso, sentença de extinção. Intimem-se acerca da presente decisão, na forma legal. Belo Jardim, 26 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 14 de julho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 309925659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da p… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Recategorização dos documentos de fls. 13/ 734 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Esclareça a incial que indica como provisório o presente cumprimento, tendo em vista que já houve trânsito em julgado nos autos principais, emendando, se o caso. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer, bem como de obrigação de pagar. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DANTE RISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-84.2024.4.05.8405

ID: 312224523

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-84.2024.4.05.8405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AMBROZIO PORPINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001869-84.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de em… PROCESSO Nº: 0001869-84.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Alves da Silva (id 69180737) contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto ao pedido de repetição do indébito, formulado na petição inicial, referente aos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, requerendo pronunciamento judicial sobre o tema, inclusive quanto à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I a III, da Lei Instrumental Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo à análise do recurso. No caso concreto, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, verifica-se omissão da sentença quanto ao pedido de repetição do indébito, devidamente formulado na exordial, especialmente diante do reconhecimento, na própria sentença, de que a instituição financeira não comprovou a contratação do CDC supostamente firmado com o autor, tampouco justificou os débitos realizados em sua conta bancária. Assim, restou caracterizada a cobrança indevida, resultante de falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso em apreço, inexiste qualquer elemento nos autos que evidencie engano justificável por parte da instituição ré, tampouco qualquer demonstração de boa-fé objetiva que justifique os descontos efetuados. Ao revés, ficou patente a ausência de contrato válido que autorizasse os lançamentos na conta do autor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 1.501.756/SC, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Em outras palavras, o ato ilícito ocorre ao cobrar e receber valores indevidos e não exige que o fornecedor tenha agido com dolo ou má-fé, mas apenas que a cobrança seja injustificada ou contrária à boa-fé. Importa ainda destacar que esse entendimento se aplica às cobranças indevidas nas relações contratuais privadas (e não públicas) realizadas após a data de publicação do acórdão em 30/03/2021. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e, com efeitos modificativos, integrar a sentença, acrescentando-se o item pertinente à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conferir à sentença a seguinte redação em seu dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e antecipando os efeitos da tutela: a) Declarar a inexistência do débito que motivou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, relativo ao contrato nº 01170760400000387540, com vencimento em 10/07/2019; b) Condenar a ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito ou, caso já tenha procedido à exclusão, a abster-se de reinscrevê-lo em relação ao referido contrato, sob pena de multa diária; c) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001”. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Aparecido Moura x Banco Santander Brasil Sa

ID: 314348522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Tra… Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Santander S/A em face de Gilberto Aparecido Moura, pelos quais o embargante alega excesso de execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo, impugnando os cálculos apresentados pela parte exequente. Houve garantia ao Juízo (fl. 212). Manifestação da parte exequente às fls. 218/224. Pois bem. A presente demanda executiva decorre de sentença proferida nos autos do processo nº 1001024-46.2017.8.26.0456, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao pagamento de valores debitados indevidamente da conta corrente do autor. Em sede recursal foi mantido o julgado, havendo condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor dado à causa. A presente execução foi iniciada pelo valor principal de R$ 35.634,17, acrescido de juros de R$ 5.345,17, totalizando R$ 40.979,29, conforme planilha de débitos de fl. 02. DECIDO. Preliminarmente, à vista do quanto decidido junto ao Agravo de Instrumento nº 0104806-63.2023.8.26.9061 (fls. 197/201), verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual são tempestivos. Ainda, cumpre fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, tendo em vista que a sentença exequenda, proferida em 09 de março de 2021, não os estabeleceu de forma expressa e tal omissão pode vir a ser motivo de nova irresignação das partes. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual oriunda de relação bancária, adotam-se os seguintes parâmetros: até 27/08/2024, incide correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Caso coincidam as datas de início da correção e dos juros, deverá prevalecer apenas a incidência da SELIC, a fim de evitar bis in idem. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de execução apoia-se em compensações unilaterais promovidas pelo embargante, sem autorização judicial ou previsão na sentença exequenda. A documentação acostada revela que o banco efetuou lançamentos a crédito e débito em conta corrente do exequente, sem respaldo no título executivo, o qual limita-se a determinar a restituição de valores específicos indevidamente debitados, conforme reconhecido judicialmente. Ora, a sentença que constitui o título executivo não autorizou qualquer compensação, restringindo-se a ordenar a devolução dos valores objeto da lide. Assim, eventuais lançamentos subsequentes efetuados pelo banco, ainda que possam ter origem legítima, não se inserem no escopo da presente execução e não podem ser considerados para abatimento do débito. Assim, eventual crédito em favor do embargante/executado deverá ser perseguido - ou, se legalmente admitida, objeto de compensação - apenas após a homologação dos cálculos e com observância do contraditório. Por fim, nos termos do artigo 884 do Código Civil, o enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de justificativa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não se verifica quando a propositura de ação visando pagamento decorre de decisão judicial definitiva. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, a concessão excepcional prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil exige a demonstração conjunta da relevância dos fundamentos e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios de atualização fixados nesta decisão. DETERMINO, ainda, a manutenção da garantia do Juízo mediante o depósito judicial já efetuado. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100

ID: 324858042

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-81.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ERIKA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de concessão de auxílio-acidente promovida por Erika Maria da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial. 1. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. No caso vertente, os documentos juntados aos autos pela parte autora confirmaram a situação de hipossuficiência alegada. Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, conforme o § 4º do artigo 99 do CPC. Assim, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. De acordo com a Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, os juízes devem: “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal”. Sendo assim, nomeio como perito judicial o médico ortopedista Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE nº 16.868, telefone: (81) 9.8798-8124, e-mail: pmenezes.periciasmedicas.dpvat@gmail.com, (devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça do TJPE), para realização de perícia médica judicial e fixo como honorários o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3. Seja o perito intimado/contatado acerca da nomeação, servindo o mandado/expediente de intimação/contato como termo de compromisso, no qual deve declarar expressamente a aceitação do múnus público ofertado, firmando o compromisso de bem e fielmente servir à Justiça, informando, ademais, a data, a hora e o local para a realização da perícia. 4. Proceda-se ao agendamento da perícia e intime-se o INSS para recolher os honorários ora fixados via depósito judicial vinculado ao presente feito, nos termos da Lei n. 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. 5. Intimem-se a partes para apresentar seus quesitos. 6. Com a informação da marcação da perícia intime-se o periciando, através de seu advogado constituído. 7. Cumpridos os itens anteriores e caso ainda não tenha sido realizado o depósito do valor fixado a título de honorários do perito nomeado, seja a parte requerida intimada para que pague. Os valores relativos aos honorários periciais devem ser depositados pela parte demandada em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias. O laudo deve ser elaborado e encaminhado a este Juízo logo após a realização da perícia. No caso de impossibilidade de elaboração do laudo logo após o exame – o que deve ser bem justificado pelo perito – estipulo o prazo máximo de 30 dias, a contar da data da perícia, para que o médico encaminhe o laudo a este Juízo. As partes devem comparecer ao local da perícia - na data e hora indicadas pelo médico ora nomeado - munidas de documentos pessoais, além dos exames/laudos médicos que entenderem necessários. Caso queiram, ficam as partes incumbidas, a partir da intimação deste despacho/decisão, de indicar assistentes técnicos, formular quesitos ou arguir suspeição/impedimento do (a) perito nomeado, no prazo de 15 dias, conforme disposto no (s) artigo (s) 465, do CPC. 8. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado - no local, data e hora indicados pelo perito - a fim ser submetida ao exame implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. 9. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem (art. 477, § 1º, do CPC). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 12 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1059 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes