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Luciano Abuda Linhares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262046052

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001906-20.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ABUDA LINHARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001906-20.2025.8.16.0069 Processo: 0001906-20.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.739,52 Polo Ativo(s): LUCIANO ABUDA LINHARES Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, não há que se falar em indeferimento de Justiça Gratuita nesse momento processual. Nos termos do artigo 54[1] da Lei n.º 9.099/95, tem-se que em jurisdição de primeiro grau, a parte está isenta de custas, taxas ou despesas. Somente em caso de interposição de recurso é que o pedido será apreciado. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Por fim, não há que se falar em falta de interesse de agir, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. Isso, porque, não se faz necessário o esgotamento dos meios administrativos, a fim de possibilitar o ingresso da parte em Juízo. Ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: Contrato nº 403722578, firmado em 31.01.2019, insurgindo-se em relação aos serviços: “Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00, “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 180,00, “Seguro Prestamista” no valor de R$ 730,00 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 730,00. Contrato n° 416625339, firmado em 25.06.2019, insurgindo-se em relação aos serviços: “registro do Contrato” no valor de R$ 350,00, “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 180,00 e “Seguro Prestamista” no valor de R$ 730,00. No que concerne à abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato cobrado nos dois contratos mencionados, mister assentar que houve o julgamento da matéria por Recurso Repetitivo (tema 958) - RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao efeito vinculante da decisão por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, adota-se para a análise do feito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: DJe 06.12.2018) Assim, tem-se que o entendimento firmado no referido acórdão é pela legitimidade da cobrança da tarifa, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e em casos que restarem demonstrado a onerosidade. Pautando-se em tal entendimento, depreende-se que somente é permitida a cobrança se houver prova efetiva da prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). E do entendimento consolidado na Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná, tem-se que a tarifa ora discutida é legítima, considerando que é obrigatório o registro do contrato perante os órgãos de trânsito. Somente caberia discussão acerca de possível abusividade no valor cobrado, o que não foi arguido pela parte autora na exordial. A título de orientação segue julgado recente acerca da temática: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM: SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SEGURO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002016-18.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.05.2022)(TJ-PR - RI: 00020161820188160084 Goioerê 0002016-18.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Conclui-se, então, que devida a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. Em relação à abusividade da cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem” cobrada nos dois contratos em discussão, faz-se necessária remissão ao Recurso Repetitivo acima mencionado, cuja ementa foi colacionada. Ou seja, demonstrada a prestação de serviços, legítima a cobrança da tarifa. E houve a comprovação da prestação dos referidos serviços apenas no que concerne ao contrato de n° 403722578, conforme se depreende do comprovante de sequência 18.8, ônus que competia à ré nos termos do art. 373[2], II do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que no termo de avaliação de veículo consta data e horário de emissão, identificação do revendedor e imagens do automóvel avaliado. Logo, válido o documento. Contudo, com relação a cobrança junto ao contrato de n° 416625339, a ré deixou de juntar o termo de avaliação, com os devidos dados. Então, demonstrou a parte ré a prestação do serviço apenas ao contrato de n° 403722578, no valor de R$180,00, não havendo que se falar em abusividade desta cobrança. Com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro Prestamista” cobrada nos dois contratos em discussão, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Por fim, com relação à Tarifa de Cadastro cobrada apenas no contrato de n° 403722578, tem-se que tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, julgado em 28/08/2013 que restou decido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Como dito acima no acórdão, a Tarifa de Cadastro - TC é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a financeira, tese também seguida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, aqui assentando que não se confunde com a TAC, nos termos do acórdão acima, sendo juridicamente diversas, razão da legalidade da cobrança, já que não demonstrou a parte autora ser a cobrança cumulativamente. Com relação à tese abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, a mesma não merece amparo. Isto porque denota-se que o valor exigido no montante de R$ 730,00, não apresentou expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, gravitando abaixo do dobro do referencial adotado (R$505,58 a R$4.000,00)[3], para o período em que as partes firmaram os contratos em janeiro de 2019, não havendo que se falar em abusividade. Outro não é o entendimento adotado pela Turma Recursal, conforme se extrai das ementas a seguir: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A preliminar de competência dos Juizados Especiais para julgamento do pedido de incidência dos juros remuneratórios nas tarifas bancárias não merece ser conhecido, em razão de que a sentença nada dispôs a respeito e, portanto, ausente o interesse recursal no ponto. O mesmo ocorre com o pedido recursal da parte reclamada para afastamento da repetição de indébito em dobro, visto que a sentença determinou tão somente a restituição de forma simples do valor das tarifas.2. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição. 3. Isso, em razão de que, conforme tela juntada pela parte reclamada em ev. 38.2, o contrato em tela foi a primeira relação jurídica firmada entre as partes, remontando a 2011. Ainda, conforme a tabela trazida pela parte reclamante em ev. 42.2, o valor médio praticado pelos bancos privados para a tarifa de cadastro estava em R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); não obstante, tanto os dados consolidados quanto a apuração para os bancos privados indicam valor máximo da tarifa de cadastro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, não se vislumbra na tarifa de cadastro cobrada no contrato, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois em consonância com as médias praticadas – veja que o respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto.4. Registro de contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). 5. Não obstante o instrumento contratual indique a cobrança de duas tarifas apartadas (ev. 1.3, pág. 2), a proposta indica que se trata de valor para registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito – o que, conforme entendimento acima exarado, não constitui abuso, por ser característica implícita do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, não se vislumbra abuso na cobrança da tarifa em questão.6. Juros remuneratórios: considerando que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resta prejudicado o pedido de análise de incidência dos juros remuneratórios sobre as tarifas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014140-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP. 1.061.530-RS. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZADA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREVISÃO LEGAL E VALOR NÃO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 4.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003927-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.03.2022) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, tem-se que o valor cobrado está, pois, em consonância com as médias praticada. Registre-se que a respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 180,00 e “Seguro Prestamista” no valor de R$ 730,00 e 730,00, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 180,00 e “Seguro Prestamista” no valor de R$ 730,00 e 730,00 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. [2] “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por fim, [3]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Ananias Catarino Sao Bernardo Junior x Dorgival Campos De Barros Neto

ID: 282906454

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001906-02.2011.8.05.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS CATARINO SAO BERNARDO JUNIOR

Polo Passivo:

DORGIVAL CAMPOS DE BARROS NETO

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERNANDES FALLACI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR CRISOSTOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO DOS SANTOS DE SAO BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 0001906-02.2011.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANANIAS CATARINO SAO BERNARDO JUNIOR REU: DORGIVAL CAMPOS DE BARROS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais, proposta por ANANIAS CATARINO SÃO BERNARDO JUNIOR em face de DORGIVAL CAMPOS DE BARROS NETO, conhecido como "DODGE", em razão de episódio de agressão física ocorrido em 14 de junho de 2011. Narrou a parte autora, em síntese, que trafegava de automóvel pela localidade conhecida como rua do Bar Copacabana quando deparou-se com congestionamento provocado por dois caminhões que obstruíam o fluxo normal. Apontou que, ao manifestar verbalmente sua insatisfação, foi agredido de forma abrupta e desproporcional por um dos condutores, identificado como o Réu, motorista do caminhão de placa IAG 0226. Alegou que, em decorrência das agressões, sofreu graves lesões faciais que o levaram à realização de procedimento cirúrgico, internação hospitalar e tratamentos médicos posteriores. Afirmou que os ferimentos resultaram em sequelas estéticas permanentes, comprometendo sua imagem, autoestima, atividade laborativa e estabilidade emocional. Requereu o arbitramento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão dos danos materiais, morais e estéticos, além do reconhecimento da perda de uma chance e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em despacho proferido às fls. 67 (Id 4925207), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação do réu. Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (Id nº 4925242), atribuindo ao autor a responsabilidade exclusiva pelo conflito. Sustentou ter agido em legítima defesa, diante de agressão injusta, e que a violência física praticada consistiu em ato isolado, proporcional e motivado pela necessidade de proteção própria. Alegou, ainda, que as afirmações da inicial configuram grave ofensa à sua imagem e honra, por extrapolarem os limites do razoável, razão pela qual propôs reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de que as acusações do autor equivalem a crime contra sua honra, configurando calúnia e ofensa moral. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 4925258), ocasião em que rebateu todos os argumentos expostos pelo réu e reiterou os termos da petição inicial. Por meio do despacho de fls. 122/123 (Id. 462484685), foi determinada a designação de audiência de instrução. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com oferecimento de memoriais orais. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentada pela parte ré, pois não comprovou com documentos que necessita da benesse. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a lide a apurar a existência de ato ilícito praticado pelas partes, danos sofridos (material, moral e estéticos) pelo autor e dano moral sofrido pelo réu, analisando-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil. A existência da obrigação de indenizar é decorrente da responsabilidade civil subjetiva e está condicionada à verificação do dano, da conduta dolosa ou culposa do ofensor, e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. A responsabilidade civil consiste na obrigação que vincula uma pessoa por ação ou omissão, própria ou de preposto seu, da qual resulte algum dano a terceiros. Pressupõe, portanto: a) uma ação comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou pessoal; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. O artigo 186, do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, dispõem os artigos 927 e 945 do mesmo Diploma: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. O dano restou comprovado pelos documentos juntados aos autos (boletim de ocorrência (fls. 21/22 - Id 4925108), relatório médico (fls. 23/24 - Id 4925108) laudo de exame corporal (fls. 103/105 - Id 4925263 ), laudo e exames complementares ( fl.45 - Id 4925108) e as fotografias do autor (fls. 64/66 - Id. 4925195). Ademais, não há discordância quanto a ocorrência da agressão em si. Quanto ao nexo de causalidade, está claro que os fatos ocorreram em decorrência da briga no trânsito que envolveu ambas as partes e que gerou danos ao autor. Resta, portanto, perquirir a responsabilidade dos envolvidos no ocorrido, eis que o autor afirma que foi injustamente agredido e sem motivação. Já o réu alega que houve a agressão física, mas aduz que fora um ato reflexo e em sua legítima defesa. A fim de elucidar as versões trazidas pelas partes, reescrevo abaixo trecho dos depoimentos prestados em audiência. Vejamos o que é relevante: A testemunha Rogério Oliveira Miranda, em juízo, afirmou que presenciou os fatos relativos à discussão de trânsito ocorrida entre as partes. Relata que, à época, exercia atividade profissional na Prefeitura e, no momento do ocorrido, visualizou dois caminhões parados, obstruindo a via. Narra que o autor, Sr. Ananias, se encontrava visivelmente exaltado e partiu em direção à caçamba de um dos veículos. Afirma que o réu, Sr. Dorgival, tentou intervir com o intuito de apaziguar a situação, momento em que foi atingido por um soco desferido pelo autor e revidou o golpe, tendo, em seguida, o autor caído ao solo. A testemunha Givaldo Batista dos Santos, em juízo, afirmou ter presenciado os fatos objeto da demanda, relatando que no momento exercia atividade de carga e descarga de material de construção. Esclarece que, ao retornar de uma entrega, deparou-se com dois caminhões na via e que um dos motoristas encontrava-se prestando informações ao condutor do outro veículo. Relata que, nesse momento, aproximou-se o autor, visivelmente alterado, declarou que iria autuar os envolvidos, fato que elevou ainda mais os ânimos. Narra que o passageiro da caçamba tentou interceder, sendo então atingido por um soco desferido pelo autor, ao qual revidou com outro soco, resultando na queda do autor ao chão. Por fim, a testemunha Ana Paula e o informante Gildásio, arrolados pela parte autora, relataram que não presenciaram os fatos, mas tomaram conhecimento de que o Sr. Ananias foi agredido por Dorgival. Declararam, ainda, que mantiveram contato com a vítima após o ocorrido, ocasião em que seu rosto apresentava-se visivelmente machucado, com marcas evidentes da agressão. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o autor provocou o réu, e, embora suas atitudes tenham contribuído para o conflito, é fato que a reação do réu foi desproporcional. Os documentos constantes dos autos, especialmente o relatório de Id nº 4925108, demonstram que o autor foi vítima de grave lesão facial, resultando em fratura do complexo orbitário direito (CID S023), comprometendo as estruturas ósseas que circundam o globo ocular. A tomografia computadorizada das órbitas confirma fraturas nas paredes inferior e medial da órbita direita, além de sinusopatia maxilar bilateral. Ainda de acordo com o referido relatório, "o Sr. Ananias foi submetido a tratamento cirúrgico corretivo para reposicionamento vertical e horizontal ocular e colocação de enxerto infraorbitário", o que evidencia a gravidade das lesões e corrobora o excesso na conduta do requerido. Nesse contexto, embora se reconheça que a atitude do autor contribuiu para o acirramento dos ânimos e possivelmente tenha dado início ao embate, é inequívoco que a reação do réu foi excessiva e ensejou danos físicos de elevada gravidade. Demais disso, muito embora argumente o requerido pela ausência de ilicitude de sua conduta, na medida em que praticada em legítima defesa, é possível inferir que a conduta positiva se deu de forma manifestamente desproporcional, e face a desproporcionalidade, mantém-se o caráter ilícito. A saber: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Observa-se a lição doutrinária a respeito do tema - grifa-se: " Pressupostos da legítima defesa (...) A reação deve ser proporcional, dentro dos limites da defesa. A agressão gera, para a vítima, o direito de defender-se, não o direito de agredir o ofensor. Bem por isso se sublinha a necessidade da proporcionalidade na reação, sob pena de o fato ser considerado ilícito . (...) Naturalmente, são as circunstâncias que definirão, nos casos concretos, a razoabilidade da resposta. O excesso de defesa será qualificado como agressão injusta. Para mensurar a adequação ou excessividade do ato devemos pesar os meios defensivos que o agredido tinha à sua disposição com aqueles meios efetivamente utilizados, sem ainda desprezar as condições pessoais do agredido em comparação com as do agressor. Quer dizer, a aferição do excesso é sempre objetiva. Pouco importa se na concepção da pessoa atacada os meios que utilizou eram adequados, pois fundamental é o cotejo entre os instrumentos que possuía para repelir a agressão e o meio que culminou por utilizar.(...) Sempre que a agressão puder ser repelida, ou dominada, com determinada reação, o que ultrapassá-la deve ser enxergado como nova agressão, e não como defesa . (Novo tratado de responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto, Nelson Rosenvald. - São Paulo: Atlas, 2015 - página 165). Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE AIJ. OITIVA VIA CARTA PRECATÓRIA. ART. 338 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. PARALISIA PARCIAL DA FACE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO. ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO. RESPONSABILIDADE. A intimação por precatória de testemunha tempestivamente arrolada somente se justifica, a ponto de importar a suspensão da audiência de instrução, quando a prova solicitada "apresentar-se imprescindível" (art. 338 do CPC). Para que a legítima defesa atue como excludente de ilicitude incumbe à parte provar, de forma satisfatória, ter sido vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, por obra do agente provocador. A legítima defesa praticada em excesso não derrui o dever de indenizar, mas apenas atenua a condenação, diante da existência de prévia provocação da vítima, que concorreu para o ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.032351-9/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) - grifos nossos. Dessa forma, reconhece-se que o autor contribuiu para o desentendimento; contudo, restou evidenciado o excesso na reação do requerido, que extrapolou os limites da legítima defesa, mantendo-se, assim, o caráter ilícito da conduta e afastando-se eventual excludente de ilicitude. Quanto ao montante a ser fixado a título de danos morais, deve-se observar o grau de culpa das partes, as circunstâncias em que o dano ocorreu e a capacidade econômica do requerido. No caso, reafirmo que, embora tenha restado comprovado que o autor contribuiu para o desentendimento ao provocar o réu, conforme relataram as testemunhas Rogério Oliveira Miranda e Givaldo Batista dos Santos, a reação do réu foi manifestamente desproporcional. Portanto, tendo em vista que o contorno da atuação de ambas as partes para a ocorrência dos danos, impõe-se o reconhecimento da concorrência de causas ou de culpas no que alcança os pleitos da demanda principal, caso em que a indenização deverá ser reduzida (art.945, do CC), devendo ser fixada na proporção da responsabilidade dos envolvidos, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO QUANTUM. São devidos danos morais por agressão física sofrida pela vítima, ainda que decorrente de provocação verbal dela, porque praticada de forma desproporcional. Diante da culpa concorrente, contudo, impõe-se a redução do quantum indenizatório. V.V.P. No caso de dano moral, não há como se falar em mora em momento anterior à fixação do quantum indenizatório por decisão judicial, pois somente após a publicação do provimento jurisdicional é que a indenização torna-se líquida, bem como, o devedor toma ciência do valor da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.10.059545-6/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2012, publicação da súmula em 23/08/2012 - g.n.) Assim, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável, suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem ensejar enriquecimento indevido, além de compatível com as condutas das partes envolvidas e com o necessário caráter pedagógico da medida. Todavia, como a indenização deve sofrer a minoração, pela mencionada culpa concorrente reduzo o montante em 50% do fixado, e trago a indenização para o quantum de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Já o dano estético, a doutrina entende que três são os elementos capazes de caracterizá-lo: transformação para pior, permanência ou efeito danoso prolongado e localização na aparência externa da pessoa. Assim, entendo que a lesão não necessita ter grandes proporções, tendo em vista que pode ser considerada aquelas que possuem extensões menores, podendo ser a deformidade aparente ou não, mas que são permanentes, causando modificação no que se refere ao estado anterior ao evento. Não obstante, o STJ é pacífico no que se refere a casos análogos a este, onde o causador do dano deve ser responsabilizado pelos danos morais e estéticos sofridos pela vítima cumulativamente, em entendimento já sumulado. Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso dos autos, em audiência, ao ser questionado sobre a existência de sequelas no rosto do autor decorrentes da agressão, o informante Gildásio relatou que este ficou com cicatriz na face em razão do procedimento cirúrgico realizado. Diante disso, entendo ser devida a indenização por dano estético, uma vez que a intervenção cirúrgica, ainda que tenha resultado em cicatriz leve, ocasionou alteração permanente na aparência do autor, especialmente por tratar-se de região do rosto com alta visibilidade. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a culpa do réu (ainda que concorrente com a do autor) e a natureza e extensão das lesões sofridas, fixo a indenização por danos estéticos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a culpa concorrente do autor. É igualmente devida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do evento, abrangendo despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas. Contudo, em razão do reconhecimento de culpa concorrente, entendo como devido o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente comprovado, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos e das respectivas notas fiscais emitidas à época do tratamento. Por outro lado, no que concerne ao pedido indenização por perda de uma chance, não há qualquer elemento probatório que evidencie, de modo concreto, a probabilidade real de obtenção de vantagem futura frustrada em razão do evento danoso, sendo insuficiente a simples alegação genérica de prejuízos hipotéticos. Assim, deixo de acolher tal pedido. No que toca à reconvenção, embora o réu alegue ter sido injustamente acusado, verifica-se que o autor exerceu seu direito de ação amparado em elementos probatórios e em narrativa plausível. A formulação de pretensão judicial não configura, por si, ato ilícito ou abuso de direito, não se verificando dolo, má-fé ou intenção de ofensa gratuita, motivo pelo qual a reconvenção deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso; bem como ao ressarcimento das despesas médicas, hospitalares e com medicamentos comprovadamente suportadas pelo autor, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação das respectivas notas fiscais emitidas à época dos fatos, sobre o qual incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

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Angelin Brioli x Dilceni Dos Santos Silva

ID: 256773535

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001906-73.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELIN BRIOLI

Polo Passivo:

DILCENI DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO BAYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001906-73.2019.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELIN BRIOLI APELADO: DILCENI DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001906-73.2019.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELIN BRIOLI APELADO: DILCENI DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO DESCORTINADA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – MÉRITO – UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA – ACESSÕES ERIGIDAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – OBRAS E INVESTIMENTOS REALIZADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ENTRE OS CONVIVENTES – DIREITO DA AUTORA À SUA QUOTA-PARTE NOS GASTOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1) Preliminar em contrarrazões: ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Embora não sejam primorosas as razões recursais, porquanto, diga-se de passagem, a redação conferida pelo douto advogado dificulta, sobremaneira, a compreensão de suas teses jurídicas, entendo que seu teor satisfaz as exigências contidas nos incisos II e III, do art. 1.010 do CPC/2015, segundo os quais a apelação cível conterá “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar arguida de ofício: inovação recursal. Ao modificar perante esta Instância recursal o fundamento erigido no Juízo de 1º grau para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o apelante inviabilizou a sua apreciação no Juízo de 1º grau; por corolário, o conhecimento dessa matéria – arguida tão somente na seara recursal – implicaria em indevida supressão de instância, o que não pode ser admitido por este Órgão Julgador. Preliminar acolhida. 3) A pretensão da autora é de ser ressarcida dos gastos com a edificação de dois pavimentos sobre imóvel no qual residiam durante o relacionamento, na proporção de 50%, a não obter fração do próprio imóvel, que indiscutivelmente pertence a Wanderley Brioli, filho do requerido. 4) Conquanto não se saiba a data precisa em que a autora efetivamente desocupou o imóvel – sendo presumível que teria sido após a prolação da sentença na ação de reintegração de posse, em fevereiro de 2016 – descabe adotar a data do término da união estável (2011) como marco inicial do prazo prescricional, uma vez que ainda se beneficiava das acessões e benfeitorias erigidas. 5) A autora foi obrigada a desocupar o imóvel por força da sentença proferida na ação de reintegração de posse ajuizada por Vanderlei Brioli e, a partir daí, teve nascedouro a pretensão de ser ressarcida do investimento que alega ter realizado, em conjunto com o companheiro, para edificação de dois pavimentos sobre o imóvel. 6) É indiscutível o acerto da sentença ao determinar o ressarcimento das obras realizadas na constância da relação em imóvel de terceiro, que são passíveis de partilha quando dissolvida a união estável. Por se tratarem de bens pessoais dos ex-conviventes, são oponíveis em face do proprietário e por ter ocorrido a desocupação do imóvel pela autora, a esta assiste o direito de postular indenização correspondente a sua quota-parte (50%), sobretudo por ser presumida sua boa-fé, dada a ausência de prova em sentido contrário. 7) Os bens adquiridos na constância da união estável – o que alcança, evidentemente, as acessões erigidas pelo casal sobre terreno de terceiro – devem ser partilhados, ainda que adquiridos apenas em nome de um dos conviventes, em razão da presunção de esforço comum havido durante a constância da união estável, salvo os bens incomunicáveis previstos nos arts. 1.659 e 1.661 do Código Civil. 8) Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, acolher a preliminar, arguida de ofício, de conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Angelin Brioli contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piúma, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração em face dela opostos, que, na presente “ação indenizatória” ajuizada por Dilceni dos Santos Silva, julgou procedente o pedido formulado a fim de condenar o requerido a indenizar a autora, na proporção de 50%, as benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal na edificação do 2º e 3º pavimentos do imóvel localizado na Rodovia Jorge Feres, nº 08, Lote 6-A, bairro Portinho, Piúma/ES, a ser apurado em liquidação de sentença. Para melhor compreensão dos eminentes Pares, faz-se necessária uma breve síntese dos fatos subjacentes à demanda submetida ao crivo deste Órgão Colegiado. Senão vejamos. Na petição inicial, relata a autora/apelada Dilceni ter convivido em união estável com o requerido/apelante Angelin entre os anos de 1996 e 2011 e, nesse período, residiram em imóvel cedido pelo filho do requerido, de nome Wanderley, cerca de 8 (oito) anos após o início da convivência. Ainda de acordo com a sua narrativa, durante esse período edificaram dois andares sobre o imóvel, sendo uma loja no segundo pavimento e uma laje no terceiro, o que alcançou um investimento total de R$ 72.663,00 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais) e, diante do término do relacionamento, alega fazer jus à sua quota-parte por ter contribuído financeiramente para realização das obras e benfeitorias. O feito transcorreu regularmente, com a apresentação de contestação pelo requerido e produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento e, após as alegações finais de ambas as partes, foi proferida sentença que, como dito alhures, julgou procedente o pedido a fim de condenar o requerido a indenizar a autora, na proporção de 50%, as benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal na edificação do 2º e 3º pavimentos do imóvel localizado na Rodovia Jorge Feres, nº 08, Lote 6-A, bairro Portinho, Piúma/ES, a ser apurado em liquidação de sentença. No escopo de infirmar tal conclusão, assim sustenta o requerido/apelante, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, por terem os dois pavimentos sido edificados por seu filho Wanderley; (ii) o pedido indenizatório é fantasioso e formulado de má-fé, sob a alegada participação em gastos na construção do prédio pertencente a seu filho Wanderley Brioli; (iii) a decisão foi proferida extra petita ao versar sobre partilha de bens que foram objeto de outro processo; e (iv) a ação foi ajuizada no dia 26/09/2019 e se refere a gastos supostamente ocorridos nos anos de 1996 a 2011, que foram alcançados pela prescrição. 1. Preliminares 1.1. Preliminar arguida em contrarrazões. Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. De acordo com a apelada, os fundamentos contidos na sentença não foram especificamente impugnados pelo apelante, daí porque o recurso nem sequer deveria ser conhecido por se encontrar em descompasso com o princípio da dialeticidade. Embora não sejam primorosas as razões recursais, porquanto, diga-se de passagem, a redação conferida pelo douto advogado dificulta, sobremaneira, a compreensão de suas teses jurídicas, entendo que seu teor satisfaz as exigências contidas nos incisos II e III, do art. 1.010 do CPC/2015, segundo os quais a apelação cível conterá “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Como melhor veremos adiante, a dificuldade de compreensão do texto não impede o reexame da matéria, em razão da ampla devolutividade conferida à apelação, daí porque considero suficientemente impugnados os fundamentos da sentença, o que, de resto, torna impositivo o conhecimento e regular processamento de seu recurso. À luz do exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 1.2. Preliminar arguida de ofício. Inovação em sede recursal. Do cotejo das razões recursais com as teses defensivas veiculadas em sede de contestação, verifico que a alegada ilegitimidade passiva foi arguida pelo requerido sob o fundamento de que o imóvel teria sido cedido por seu filho Vanderlei para que o casal residisse na constância da união estável e, por tal motivo, a legitimidade passiva recairia sobre o proprietário do imóvel, Vanderlei. No entanto, ao interpor recurso, o apelante modifica a roupagem da alegada ilegitimidade passiva ad causam ao arguí-la pelo fato de que “sobre tal imóvel Wanderlei construiu mais dois pavimentos, logo tem-se que Angelin era pessoa ilegítima para estar no polo passivo de tal ação” (fl. 244). Portanto, ao modificar perante esta Instância recursal o fundamento erigido no Juízo de 1º grau para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o apelante inviabilizou a sua apreciação no Juízo de 1º grau; por corolário, o conhecimento dessa matéria – arguida tão somente na seara recursal – implicaria em indevida supressão de instância, o que não pode ser admitido por este Órgão Colegiado. Com tais considerações, não conheço da apelação cível em relação ao novel fundamento para a alegada ilegitimidade passiva ad causam. É como voto. 2. Mérito Verifico a existência de, pelo menos, outras três ações judiciais envolvendo as partes1 e, naquela que versa sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável, foi dirimida a questão relacionada a partilha do Lote 06-B, Quadra “A”, situado no bairro Niterói, Município de Piúma, dentre outras questões afetas àquela ação (fls. 208/211 e 212/213), não tratando, portanto, do imóvel de que trata a presente ação, cujo pedido de reintegração na sua posse, formulado por Wanderley Brioli, constituiu objeto do processo nº 0000531-81.2012.8.08.0062. Em seu recurso, argumenta o apelante de que a sentença foi proferida extra petita ao versar sobre partilha de bens que, por sua vez, teria sido objeto de outra demanda (062110009321), o que constitui manifesto equívoco. Isso porque a pretensão da autora/apelada é de ser ressarcida dos gastos com a edificação de dois pavimentos sobre imóvel no qual residiam durante o relacionamento, na proporção de 50%, a não obter fração do próprio imóvel, que indiscutivelmente pertence a Wanderley Brioli, filho do requerido/apelante. Na sequência, examino o argumento de que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no dia 26/09/2019 e se refere a gastos supostamente ocorridos nos anos de 1996 a 2011. A meu ver, a despeito de o prazo prescricional de 3 (três) anos (CC/02, art. 206, § 3º) ou de 10 (dez) anos por não haver prazo específico menor (CC/02, art. 205), há informação de que a autora/apelada continuou a residir no imóvel após o término da união estável, tanto que em 24/02/2012 o seu proprietário Wanderley Brioli ingressou com “ação de reintegração de posse” em seu desfavor (processo nº 0000531-81.2012.8.08.0062), cuja sentença proferida em 11/02/2016 determinou a retirada imediata da requerida (ora autora e apelada) “dos imóveis de propriedade dos requerentes, sito, imóvel nº 06 (seis) ‘B’ da quadra ‘A’, Bairro Niterói, situado na Rodovia, Jorge Feres, nesta cidade de Piúma/ES, pertencente ao Sr. VANDERLEI BRIOLI, e o imóvel nº 08 da Rod. Jorge Ferres, Niterói - Piúma/ES, de propriedade do Sr. ANGELIN BRIOLI, nos fundamentos acima expostos, resolvendo o mérito da ação com base no artigo 269, inciso I do CPC”. Conquanto não se saiba a data precisa em que a autora/apelada efetivamente desocupou o imóvel – sendo presumível que teria sido após a prolação da sentença na ação de reintegração de posse, em fevereiro de 2016 – descabe adotar a data do término da união estável (2011) como marco inicial do prazo prescricional, uma vez que ainda se beneficiava das acessões e benfeitorias erigidas. Como se sabe, o início do prazo prescricional surge com a pretensão, que nasce com a violação do direito subjetivo (CC/02, art. 189). Contudo, segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida. Como dito, a autora/apelada foi obrigada a desocupar o imóvel por força da sentença proferida na ação de reintegração de posse ajuizada por Vanderlei Brioli e, a partir daí, teve nascedouro a pretensão de ser ressarcida do investimento que alega ter realizado, em conjunto com o companheiro, para edificação de dois pavimentos sobre o imóvel. Em consulta ao andamento da aludida ação reintegratória, verifico que, em 18/10/2018, foi determinada a expedição de mandados de reintegração de posse em favor dos autores Vanderlei e Angelin, donde se presume que, até essa data, a autora residia no imóvel e, em tal situação, não lhe era exigível a propositura de ação judicial objetivando ser ressarcida dos gastos com melhorias/benfeitorias nele realizadas. Por fim, cumpre-nos examinar o argumento que verdadeiramente se insere no mérito propriamente dito, qual seja, de que a autora/apelada não faria ao ressarcimento pretendido, por se tratar de pedido fantasioso e formulado de má-fé. Conquanto se tenha rejeitado a preliminar arguida pela apelada no sentido de que o recurso encontra-se em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal, não foi exposta tese recursal hábil a afastar a conclusão alcançada na sentença de que, à época do término da união estável, já existiam os dois pavimentos que a autora/apelada alega ter contribuído para que fossem edificados sobre o imóvel cedido por Wanderlei Brioli. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos extraídos da sentença que, com base em prova emprestada dos processos em apenso, assim fundamentou a sua conclusão de que os pavimentos foram erigidos durante a constância da união estável, in litteris: “Observando a fotografia de fl. 78, dos autos nº 062.11.000932-1, em que o requerido indica como sendo o dia em que a requerente fez a mudança da residência em 2010, nota-se no canto direito que já haviam, naquela época, dois pavimentos, um rente a rua (2º) e outro rebocado (3º). Destaca-se que no dia 29/09/2011 (oito meses após a separação), foi juntado aos autos nº 062.11.000932-1 (fl.29/32) três fotografias, uma somente com o segundo pavimento edificado e outra com o terceiro pavimento em construção, o que leva a crer que quando ocorreu a separação de fato, já existia a edificação da capotaria e a construção, ainda que parcial do terceiro pavimento. Nota-se, ainda, que o “Termo de Audiência” referente ao processo 062.11.001417-2, juntado à fl. 56 nos autos de nº 062.11.000932-1, consta ‘acordaram que cada um ficará em uma parte da casa, sendo que a requerente ficará embaixo da capotaria eu requerido embaixo da loja’, portanto, a edificação da loja e da capotaria já existiam. Considerando as informas acima transcritas, é possível afirmar que quando houve a dissolução da união entre as partes, já existiam três pavimentos edificados, o térreo (1º) com a casa, o segundo (com as lojas) e o terceiro (laje). Corroborando com tais informações, encontra-se os depoimentos das testemunhas: (…) Incumbe a quem alega comprovar a efetiva realização de benfeitorias no imóvel, sob pena de não lhe ser reconhecido o direito de haver a sua meação nos respectivos custos. Necessário que se faça uma interpretação sistemática do ordenamento cível, recaindo sobre a autora, o ônus da comprovação de que ela e o companheiro tenham sido os responsáveis pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Em análise, os elementos de prova colacionados demonstram que a edificação das lojas e do terceiro pavimento ocorreu na vigência da união entre as partes. Verifica-se que ‘recibos e orçamentos’ de fls. 156 a 177, juntados pela parte autora, demonstram que as partes realizaram benfeitorias e agregaram valor ao imóvel, durante a sociedade conjugal. Releva registar que, através das provas documentais anexadas aos autos, em especial as fotografias contidas nos autos de nº 062.11.000932-1, verificou-se que quando da dissolução da união entre as partes os imóveis encontravam-se na seguinte situação: a) segundo pavimento: lojas edificadas, acabadas e pintadas; b) terceiro pavimento: edificado, porém no ‘casco’, sem acabamento, janelas, ou pintura. Ademais, o enredo testemunhal também menciona a realização de supostas reformas, as quais deveriam ser retribuídas a teor do disposto nos artigos 1.658 do Código Civil e 1.660, IV, do Código Civil. Assim, comprovado que as benfeitorias em imóvel de posse do cônjuge varão foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante a união, deve haver partilha e meação (50%) dos valores acima listado, na forma do art. 1.790, II do Código Civil.” (os grifos e destaques constam do original – fls. 199/200) A meu ver, é indiscutível o acerto da sentença ao determinar o ressarcimento das obras realizadas na constância da relação em imóvel de terceiro, que são passíveis de partilha quando dissolvida a união estável. Por se tratarem de bens pessoais dos ex-conviventes, são oponíveis em face do proprietário e, como dito alhures, por ter ocorrido a desocupação do imóvel pela autora/apelada, a esta assiste o direito de postular indenização correspondente a sua quota-parte (50%), sobretudo por ser presumida sua boa-fé, dada a ausência de prova em sentido contrário. Como se sabe, os bens adquiridos na constância da união estável – o que alcança, evidentemente, as acessões erigidas pelo casal sobre terreno de terceiro – devem ser partilhados, ainda que adquiridos apenas em nome de um dos conviventes, em razão da presunção de esforço comum havido durante a constância da união estável, salvo os bens incomunicáveis previstos nos arts. 1.659 e 1.661 do Código Civil. Por fim, diante do desfecho que se anuncia em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Do exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. __________________________ 1 0000316-66.2016.8.08.0062 (ação cautelar); 062110009321 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável) e 0000531-81.2012.8.08.0062 (ação de reintegração de posse). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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Estado Do Ceara e outros x Municipio De Camocim

ID: 320701209

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001906-57.2019.8.06.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA JOSE IRAN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Intimação

Advogados:

WANESSA MARQUES DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0001906-57.2019.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE IRAN DO NASCIMENTO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0001906-57.2019.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE IRAN DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO AO ESTADO DO CEARÁ. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE CESSIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Sabe-se que a legitimidade das partes, também chamada legitimatio ad causam, é condição para a propositura da ação e se refere à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda. 2.Na hipótese, a legitimidade passiva do Estado do Ceará (cessionário) prevalece, pois, o pagamento das verbas salariais é de responsabilidade do ente público que se beneficia dos serviços prestados, inexistindo formalização válida de convênio que deslocasse tal ônus ao cedente. 3.Deve incidir sobre os valores devidos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). 4.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 5.Recurso conhecido e não provido. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 09 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por José Iran do Nascimento, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta pelo apelante em desfavor do Município de Camocim e do Estado do Ceará, pela qual reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Camocim e, no mérito, julgou procedente o pleito autoral (ID 14380825). Nas razões recursais (ID 14380829), o apelante sustenta a legitimidade passiva do Município de Camocim para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelas obrigações decorrentes da condenação. Por fim, requer a procedência do apelo para, reformando a sentença impugnada, seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município de Camocim e do Estado do Ceará, incluindo-se a Municipalidade no polo passivo da demanda, com a consequente condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor e honorários advocatícios. Em contrarrazões (ID 14380833), o Município de Camocim rebate os argumentos da municipalidade, defendendo a sua ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção integral da sentença. O Estado do Ceará não apresentou contrarrazões. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, porém deixou de se manifestar acerca do mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial (ID 15493894). É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente verifico que, embora o juízo de primeiro grau tenha submetido a sentença ao reexame necessário (ID 14380825), por tratar-se de obrigação ilíquida, tenho que o decisum não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, considerando que a repercussão financeira da obrigação é, evidentemente, muito inferior a 500 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, II, do CPC. No mais, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em definir de quem é a legitimidade passiva para a causa, cujo objeto é a obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio de função do autor/recorrente, servidor público Municipal, se o Município de Camocim (cedente), Estado do Ceará (cessionário) ou ambos os entes públicos, de forma solidária. Pois bem. É cediço que a legitimidade das partes, também chamada legitimatio ad causam, é condição para a propositura da ação e se refere à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda. Nas palavras do doutrinador Alfredo Buzaid, é a "pertinência subjetiva da ação". Sobre a legitimidade leciona a doutrina especializada: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 76) No caso vertente, é fato incontroverso nos autos que o autor, servidor efetivo do Município de Camocim (ID 14380721), foi cedido ao Estado do Ceará para o exercício da função de "Agente Penitenciário ad hoc", conforme declaração de ID 14380723, expedida pelo Administrador da Cadeia Pública do Município de Camocim, não sendo colacionado no processado, nenhum convênio ou outro instrumento similar celebrado entre as partes, que possibilitasse verificar a responsabilidade de cada ente. Dessa forma, ausente a disposição contratual, a legitimidade passiva do ente cessionário prevalece, pois, o pagamento das verbas salariais é de responsabilidade do ente público que se beneficia dos serviços prestados, inexistindo formalização válida de convênio que deslocasse tal ônus ao cedente. Neste sentido, já decidiu esta Câmara Julgadora: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ZELADOR. SERVIDOR CEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL AD HOC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Constatado o desvio de função, com o exercício pelo autor de funções diversas daquelas para qual fora admitido, resta caracterizado enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, em vista da utilização de mão-de-obra especializada sem que se efetue a respectiva contraprestação financeira. Em casos que tais, há a obrigação de arcar com o pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que o autor efetivamente exerceu a função de Oficial de Justiça ad hoc junto ao Fórum da Comarca de Senador Pompeu. 5. O autor executou o serviço de Oficial de Justiça ad hoc em favor do ente cessionário, no caso o Tribunal de Justiça, não havendo motivos para imputar-se ao Município de Caucaia a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados quando o desvio de função se deu por responsabilidade única do ente cessionário. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DOCEARÁ REJEITADA. […] (TJCE - APL: 01535155420168060001 CE 0153515-54.2016.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifei) Corroborando com esse entendimento, transcrevo, ainda, recentes julgados oriundos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao examinar casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - CESSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - ESCRIVÃ DE POLÍCIA "AD HOC" - DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente disposição contratual em sentido contrário, deve prevalecer a regra geral da ausência de ônus ao cedente, segundo a qual o pagamento das verbas salariais do servidor cedido é de responsabilidade do ente público cessionário, que se beneficia dos serviços prestados. - O desvio de função, quando comprovado pela parte interessada, deve ser indenizado em valor equivalente à diferença entre os vencimentos do cargo exercido pelo servidor, efetivo, contratado ou temporário, e os daquele que foi exercido de fato, consoante entendimento já há muito tempo consolidado no Supremo Tribunal Federal, para evitar o locupletamento indevido da Administração. - Comprovado cabalmente o alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos (1/3 de férias e 13º salário), no período em que a servidora efetivamente laborou nas atividades de Escrivã de Polícia "ad hoc". - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.062254-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL BENEFICIADO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PROVIDO - Há de ser imposta ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade pelo desvio de função configurado em relação a servidor público cedido pelo Município de Santana do Paraíso em benefício da atividade estatal, na hipótese em que demonstrado o exercício de funções distintas daquelas discriminadas em convênio celebrado entre os entes federados, eis que incumbido o réu de atribuir o serviço e beneficiário da prestação. - Em se tratando de cessão de servidor ocorrida entre entes públicos, o reconhecimento do desvio de função demanda a comprovação de que as atribuições desempenhadas no âmbito do ente público cessionário são absolutamente dissonantes daquelas exercidas no cedente, exigindo qualificação e conhecimento técnicos específicos. - A servidora pública municipal faz jus à diferença remuneratória entre o vencimento de seu cargo de origem e o do cargo de Escrivão da Polícia Civil, na medida em que cedida para a prestação de serviços meramente burocráticos e desempenhadas as atribuições próprias do cargo público estadual, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da prestação. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.069281-2/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - CESSÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - ESCRIVÃ DE POLÍCIA "AD HOC" - DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ausente disposição contratual em sentido contrário, deve prevalecer a regra geral da ausência de ônus ao cedente, segundo a qual o pagamento das verbas salariais do servidor cedido é de responsabilidade do ente público cessionário, que se beneficia dos serviços prestados. - O desvio de função, quando comprovado pela parte interessada, deve ser indenizado em valor equivalente à diferença entre os vencimentos do cargo exercido pelo servidor, efetivo, contratado ou temporário, e os daquele que foi exercido de fato, consoante entendimento já há muito tempo consolidado no Supremo Tribunal Federal, para evitar o locupletamento indevido da Administração. - Comprovado cabalmente o alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos (1/3 de férias e 13º salário), no período em que a servidora efetivamente laborou nas atividades de Escrivã de Polícia "ad hoc". - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.062254-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) (grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CEDIDA POR MUNICÍPIO AO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO COMO ESCRIVÃ DE POLÍCIA "AD HOC". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu desvio de função de servidora cedida pelo Município de Tombos, condenando o ente estadual ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo exercido de fato (escrivã de polícia "ad hoc") e o cargo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; e (ii) determinar se a servidora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A legitimidade passiva do ente cessionário prevalece, pois, o pagamento das verbas salariais é de responsabilidade do ente público que se beneficia dos serviços prestados, inexistindo formalização válida de convênio que deslocasse tal ônus ao cedente. 4. A vedação constitucional à equiparação salarial não obsta o reconhecimento do desvio de função para fins de indenização, conforme Súmula 378 do STJ, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Comprovado o exercício das funções de escrivã de polícia, cabem as diferenças remuneratórias entre os cargos, conforme o período não prescrito. 6. O apelante não desconstituiu o acervo probatório que demonstrou a realização habitual de atividades de escrivã pela autora, o que impõe a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento das verbas salariais de servidor cedido compete ao ente cessionário, salvo disposição contratual em contrário. O desvio de função comprovado enseja o direito às diferenças remuneratórias decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII e §1º do art. 39; CPC, art. 85, §4º, II; Súmulas 37 do STF e 378 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.062254-8/001, Rel. Des(a). Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/04/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.108866-7/001, Rel. Des(a). Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/04/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0692.16.001651-9/003, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) (grifei) Desse modo, demonstrada a legitimidade do Estado do Ceará para integrar o polo passivo da presente demanda, deve prevalecer o entendimento do juízo a quo, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Camocim. Verifico, entretanto, que o decisum merece modificação acerca em relação aos juros moratórios e correção monetária, matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus. No que tange aos consectários legais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos REsp's 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando tese (Tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenação impostas à Fazenda Pública, inclusive matéria envolvendo direito de servidores e empregados públicos, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. […]. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Logo, deve incidir sobre as parcelas devidas, o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), a partir da citação (art. 405 do CC). Ainda em relação aos juros de mora e correção monetária, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Veja-se: EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, considerando que as diferenças do terço constitucional sobre a integralidade do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias gozadas, postuladas pela parte autora, referem-se aos anos de 2017 a 2020 (pág. 05), ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, o juízo sentenciante, corretamente, postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada a majoração da verba honorária decorrente da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, conheço da apelação para negar-lhe provimento, reformando, porém, de ofício, a decisão de primeiro grau, apenas em relação aos juros moratórios e correção monetária, consoante antes demonstrado. É como voto. Fortaleza, 09 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Maria Edna Amorim Bulzico e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda e outros

ID: 325725131

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001906-74.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA AMORIM BULZICO UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001906-74.2024.5.12.0050 RECORRENTE: YOESSIMAR CAROLINA CEDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001906-74.2024.5.12.0050 RECORRENTE: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON E OUTROS (1) RECORRIDO: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001906-74.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA RECORRIDOS: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridas 1. YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON e 2. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA AUTORA 1.1 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA A autora impugna os cálculos de liquidação quanto à integração do adicional noturno ao valor da hora para apuração das horas noturnas. Prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de não ser este o momento processual oportuno para discutir os cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos artigos 876 e seguintes da CLT. Por oportuno, registro os fundamentos acrescidos pelo Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto: "o posicionamento da 1ª Turma não conflita com o Tema 131 em IRR do TST ("Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão"), compreendendo-se que a exigência estampada no referido Verbete corresponde à necessidade de realização de protestos antipreclusivos em recurso ordinário para que a parte possa renovar a insurgência sobre os cálculos nas fases de liquidação/execução". Dou provimento para conferir às partes o direito a se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação, no momento oportuno, em sede de execução. 2. RECURSO DA RÉ 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que a prova oral apresentada pela parte contrária é frágil e insuficiente para invalidar os cartões de ponto que demonstram a pré-assinalação do intervalo. Alega que a testemunha não se recordava de detalhes relevantes, e que a autora não comprovou a supressão do intervalo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação. Sem razão, contudo. Verifico que, embora tenha confirmado a fidedignidade das marcações contidas nos cartões de ponto apresentados pela ré, a autora disse que os intervalos eram pré-assinalados, cujas marcações não correspondiam à realidade. Diante da pré-assinalação do intervalo, cabia à reclamada o ônus de comprovar que a autora usufruía do período integral para descanso e alimentação, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme constou da sentença, o depoimento da única testemunha ouvida (a convite da autora), revela-se suficiente para reconhecer a verossimilhança das alegações da parte autora no que tange à supressão parcial do intervalo intrajornada. Registro os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir: Em audiência, a Autora reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto, exceto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sustentando que havia supressão de 30 minutos. Colhida prova oral, a testemunha da Autora (Mariana) declarou que: i - Foi empregada durante 6 meses, não recordando o mês da entrada e saída, no setor de carga e descarga no turno da tarde, das 13h às 22h, com parada de 30 a 40 minutos para o jantar, sendo raro pegar 1 hora, em torno de 1 vez por semana. ii - Na época, trabalhavam em 4 no setor, inclusive a Autora, sendo a equipe composta por 3 mulheres e 1 homem. iii - Todos se ajudavam e iam juntos para o intervalo, sendo difícil fazerem o revezamento. iv - A descarga era feita com jacaré. Não tem ideia de quantos caminhões faziam por turno. v - Antes da saída da depoente, a equipe foi aumentada para 8 ou 9 pessoas no setor. vi - O tempo de intervalo da Autora era ainda menor porque ela tinha um grau maior de responsabilidade, sendo que enquanto o pessoal estava jantando, ela ficava pegando as notas, fazendo intervalo menor, de 15 a 30 minutos, e, às vezes, ela nem conseguia fazer. vii - A Autora também raramente conseguia fazer 1 hora. viii - Aos sábados não havia qualquer intervalo. ix - Iam para o intervalo depois do administrativo, não havendo fila no refeitório da equipe da carga para esquentar, sentar e comer. A prova oral colhida nos autos revela-se suficiente para reconhecer a verossimilhança das alegações da parte Autora no que tange à supressão parcial do intervalo intrajornada. A testemunha afirmou que laborava no mesmo setor da Autora, no mesmo turno (das 13h às 22h), e que o intervalo para refeição e descanso não era usufruído integralmente, sendo, em regra, de 30 a 40 minutos, raramente alcançando 1 hora completa, o que ocorria, segundo disse, cerca de uma vez por semana. Ressaltou ainda que, no caso específico da Autora, o tempo de intervalo era ainda mais reduzido, pois esta detinha maior responsabilidade no setor, permanecendo muitas vezes trabalhando com as notas fiscais enquanto os colegas estavam em refeição, chegando, por vezes, sequer a usufruir do intervalo. Tal narrativa é coerente e coaduna-se com a realidade do ambiente de trabalho descrito, especialmente considerando o relato de que a equipe era reduzida (quatro pessoas no início, incluindo a Autora) e que havia dificuldade em realizar revezamento para o intervalo, sendo comum a ida conjunta dos membros do setor. A testemunha demonstrou conhecimento sobre as condições específicas de trabalho da Autora, o que empresta maior credibilidade à sua versão dos fatos. Ainda que os cartões de ponto tenham sido reconhecidos como fidedignos pela Autora, ressalvou-se expressamente a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que exige análise probatória complementar, sendo a prova oral elemento idôneo e suficiente para infirmar a presunção de veracidade do intervalo ali registrado. Isso posto, reconheço a supressão parcial do intervalo intrajornada, a qual fixo em 3 dias por semana, arbitrando-se, com base na prova testemunhal, a fruição média de apenas 30 minutos nesses dias, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. Quanto aos sábados, a testemunha afirmou que não havia qualquer intervalo nesse dia, e considerando que a jornada era inferior a 6 horas, reconheço a supressão de 15 minutos, nos termos do art. 71, §1º, da CLT. Condeno a Ré a pagar à Autora o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem qualquer repercussão em face da nova lei e da natureza indenizatória da obrigação, que tem por fim a reparação concreta da presunção de prejuízos à saúde e bem-estar do trabalhador, violadas em face da supressão do repouso. Pelo exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS A ré afirma que a condenação ao pagamento de horas extras é indevida, uma vez que a autora reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto e não comprovou a existência de diferenças de horas extras não pagas. Destaca a apresentação de demonstrativos de pagamento que comprovam o pagamento das horas extras devidas. Requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação. Analiso. Com efeito, conforme constou da ata de audiência de instrução, "a autora reconhece a fidedignidade dos cartões, exceto ao que concerne à pré assinalação do intervalo intrajornada, sustentando que havia supressão de 30 minutos" (fl. 296). Assim, divirjo do juízo de origem e reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela ré no que tange aos registros de início e término da jornada, não cabendo falar em presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial. Verifico, contudo, que embora as partes tenham firmado acordo individual de banco de horas (fls. 122/123), a reclamada não comprovou que disponibilizava o saldo mensal do referido ajuste à trabalhadora, conforme consta na petição inicial e na impugnação à contestação (fl. 230). Embora conste nos cartões de ponto vários registros de "débito banco de horas", não há especificação da quantidade que foi debitada, e os campos de "BH(+)" e "BH(-)", estão todos em branco. A validade do banco de horas, além da observância dos requisitos fixados em eventual norma coletiva ou acordo individual escrito, depende também da possibilidade de acompanhamento quanto ao saldo de horas e aos horários a serem realizados pelo obreiro. Nesse sentido, cito julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera inválido o regime de banco de horas quando o trabalhador não tem a possibilidade de acompanhar o saldo entre créditos e débitos de horas, impossibilitando a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na norma coletiva que instituiu o regime. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-20250-28.2020.5.04.0451, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SALDO DE HORAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no fato de que a reclamada descumpriu os requisitos de validade impostos pela própria norma convencional invocada pelo recorrente, tais como a "comunicação do empregado com uma antecedência mínima de 72 horas quando da efetiva compensação e o fornecimento mensal das informações das horas prestadas no mês para o controle das horas a serem compensadas" . Foi registrado, no acórdão regional, "que o reclamado não demonstrou, ônus que lhe incumbia, ter atendido a quaisquer dos requisitos previstos normativamente, necessários à implementação e validade do banco de horas. De registrar, os cartões ponto anexados aos autos (Id 8a95f14) sequer especificam as horas extras compensadas, não sendo possível aferir a quantidade diária de horas debitadas e/ou creditadas, bem como a correlação com as quitações feitas no curso do contrato, não servindo como meio de controle por parte do empregado da sistemática adotada". Saliente-se que a impossibilidade de verificação do saldo de horas compensadas, em crédito ou débito pelo trabalhador, invalida totalmente o ajuste, sendo condição sine qua non para a utilização do mencionado sistema, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido " (Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BANCO DE HORAS - REQUISITOS MATERIAIS NÃO OBSERVADOS - EFEITOS. 1. O Tribunal Regional considerou nulo o banco de horas, por não haver prova do fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas. 2. Irreparável o acórdão recorrido, haja vista que o controle de créditos e de débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude (art. 59, § 2.º, da CLT). Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-418-33.2016.5.09.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Ressalta-se que a ausência de transparência quanto ao saldo do banco de horas trata-se de vício insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional, não se aplicando o disposto no "caput" do art. 59-B e item IV da Súmula nº 85 do TST. Diante da invalidade do banco de horas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal de trabalho, inclusive os feriados trabalhados e não compensados. Contudo, para a apuração das horas extras deverão ser observados os registros constantes nos cartões de ponto anexados às fls. 150/164, pois reconhecida a sua validade neste acórdão. Ficam mantidos os demais parâmetros de apuração determinados na sentença. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a validade dos cartões de ponto quanto ao início e término da jornada de trabalho e determinar que a apuração das horas extras observe os horários registrados em referidos cartões de ponto. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A reclamada alega que a condenação ao pagamento de adicional noturno é equivocada, pois a parte contrária reconheceu a validade dos cartões de ponto e não apontou diferenças de horas extras noturnas. Analiso. Na petição inicial, a autora alegou que "Além de não efetuar o pagamento correto do adicional noturno e da hora reduzida noturna, a reclamada nunca efetuou a incorporação do adicional noturno ao cálculo do salário-hora, para efeitos do cálculo das horas extras noturnas". A reclamada contestou o pedido alegando que "A reclamante, durante todo o seu contrato de trabalho, quando laborou em horário noturno, SEMPRE recebeu os valores devidos a título de adicional noturno, bem como teve as horas noturnas calculadas na forma reduzida (1 hora = 52,5 minutos)". O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional noturno em razão do acolhimento da jornada alegada na petição inicial. Contudo, conforme fundamentação no tópico antecedente, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, os quais demonstram que a autora habitualmente extrapolava alguns minutos de trabalho após as 22:00. Verifico, ainda, que os contracheques anexados às fls. 134/149 indicam o pagamento de adicional noturno em todos os meses da contratualidade. Assim, cabia à autora apontar as diferenças que entende devidas, confrontando os registros contidos nos cartões de ponto com os valores contidos nos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Ao impugnar a contestação, a reclamante não apontou nenhuma diferença (fls. 253/254). Portanto, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do adicional noturno. 2.4 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A ré requer seja reconhecido o seu enquadramento no regime previdenciário da desoneração, com base na Lei nº 12.546/2011. Extrai-se do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que o CNAE principal da ré é o 49.30-2-02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional) desde 3.11.2005 (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). O inciso VIII do art. 114 da CRFB estabelece a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. O § 5º do art. 832 da CLT dispõe que a União, intimada da sentença, poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º do mesmo artigo ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"). E o § 3º do art. 879 da CLT prevê a intimação da União para manifestação sobre os cálculos de liquidação. Diante disso, para que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha aptidão à formação da coisa julgada material, torna-se imprescindível a participação da União nos debates concernentes às contribuições previdenciárias, na formação do contraditório e na produção da ampla defesa. Do contrário, a decisão terá efeitos apenas inter partes (autor e ré da ação trabalhista), viabilizando posteriores questionamentos pela Previdência Social. Por isso, para decidir se a parte ré faz jus ou não à aplicação do regime de desoneração para a apuração das contribuições previdenciárias, é essencial a prévia intimação da União. Note-se que o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com a atual redação dada pela Lei nº 14.288/2021, prescreve que poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi (Decreto nº 8.950/2016) nos códigos especificados no inciso VIII do próprio art. 8º. Outro requisito a ser considerado é a relação de proporção existente entre as atividades exercidas pela empregadora e seu "faturamento" ou "receita bruta". Logo, a solução da controvérsia acerca da aplicação ou não do regime de desoneração requer a participação da União, por se tratar, como já dito, da titular dos créditos previdenciários. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para diferir à fase de execução a apreciação e julgamento do pedido de aplicação do regime de desoneração às contribuições previdenciárias, mediante prévia intimação da União. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, alegando que o beneficiário da justiça gratuita obteve créditos em seu favor suficientes para arcar com a despesa, nos termos do artigo 791, §4º, da CLT. Requer a reforma da sentença para que o beneficiário da justiça gratuita seja compelido a pagar os honorários. Sem razão. A declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento. 2.6 - APLICAÇÃO DO IPCA-E O juízo de origem determinou que, "ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". A ré afirma que a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas é equivocada, uma vez que o artigo 879, §7º, da CLT determina a utilização da TR. Argumenta que a decisão do TST que determina a aplicação do IPCA-E é anterior à sentença e que a jurisprudência atual, após a reforma trabalhista, preconiza a aplicação da TR, com exceções pontuais. Requer a reforma da sentença para que seja aplicada a TR ou que o Tribunal delimite a aplicação do IPCA-E de acordo com a jurisprudência mais recente. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC - 58 e 59 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5867 e 6021, em 18.12.2020, cuja decisão transitou em julgado em 2.2.2022, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em sede de julgamento dos embargos de declaração o Exmo. Ministro Gilmar Mendes acolheu parcialmente quanto ao erro material, conforme o seguinte dispositivo: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes." (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas). Ressalta-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal possui "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário", cumprindo aos juízes e aos tribunais observarem essa decisão em controle concentrado de constitucionalidade, na conformidade, respectivamente, dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, I, do CPC. De igual modo é pertinente alertar sobre o item 6 (seis) da ementa do acórdão decorrente do conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (grifo acrescido). O art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, prescrevem o seguinte: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Não é desconsiderado que na parte dispositiva do acórdão decorrente do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 constou, no que interessa, o que segue: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator (...)". Acontece que na fundamentação do voto do Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes consta o seguinte: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Tendo em vista que consta da parte dispositiva do acórdão do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 que é julgada parcialmente procedente a ação "nos termos do voto do Relator", não é possível desconsiderar o fundamente antes transcrito, na conformidade da diretriz extraída do §3º do art. 489 do CPC, cuja regra legal dispõe que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", inclusive em face do que consta, reitera-se, do item 6 da ementa. Possui pertinência colacionar a Reclamação - Rcl - 50189 - MG, apresentada pela parte executada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo 0010807-54.2020.5.03.0104), apreciada monocraticamente pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em 28.10.2021, da qual é destacado o que segue: A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. (...) Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. (...) Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. Proporciona esclarecimento a respeito da compatibilidade da decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021 e do art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, o Ag-RR-10168-59.2017.5.03.0098, julgado pela 4ª Turma do TST em 21.9.2021, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO - TEMA COMUM - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão patronal ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. 5. De igual sorte, não procede a pretensão obreira no sentido de se observar os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 somente a partir de 11/11/17, tampouco de se reconhecer o julgamento extra petita e a reformatio in pejus em relação aos tópicos do acórdão regional não impugnados pelo Reclamado em seu recurso de revista, uma vez que a hipótese dos autos não trata de processo transitado em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, tendo o despacho agravado registrado o alcance da decisão da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis. Agravos desprovidos. Merece transcrição, ainda, o Ag-RRAg-870-67.2017.5.23.0007, julgado pela 1ª Turma do TST em 9.2.2022, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS.Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. Assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e a taxa SELIC (art. 406 do CC) na fase judicial, que ocorre a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, atribuiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que trata dos juros legais: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero. Posto isso, temos: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA, exatamente como determinado na sentença. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para conferir às partes o direito a se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação, no momento oportuno, em sede de execução. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) reconhecer a validade dos cartões de ponto quanto ao início e término da jornada de trabalho e determinar que a apuração das horas extras observe os horários registrados em referidos cartões de ponto; b) afastar a condenação ao pagamento do adicional noturno; e c) diferir à fase de execução a apreciação e julgamento do pedido de aplicação do regime de desoneração às contribuições previdenciárias, mediante prévia intimação da União.O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON

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Maria Edna Amorim Bulzico e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda e outros

ID: 325725204

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001906-74.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA AMORIM BULZICO UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001906-74.2024.5.12.0050 RECORRENTE: YOESSIMAR CAROLINA CEDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001906-74.2024.5.12.0050 RECORRENTE: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON E OUTROS (1) RECORRIDO: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001906-74.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA RECORRIDOS: YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridas 1. YOESSIMAR CAROLINA CEDENO RONDON e 2. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA AUTORA 1.1 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA A autora impugna os cálculos de liquidação quanto à integração do adicional noturno ao valor da hora para apuração das horas noturnas. Prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de não ser este o momento processual oportuno para discutir os cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos artigos 876 e seguintes da CLT. Por oportuno, registro os fundamentos acrescidos pelo Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto: "o posicionamento da 1ª Turma não conflita com o Tema 131 em IRR do TST ("Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão"), compreendendo-se que a exigência estampada no referido Verbete corresponde à necessidade de realização de protestos antipreclusivos em recurso ordinário para que a parte possa renovar a insurgência sobre os cálculos nas fases de liquidação/execução". Dou provimento para conferir às partes o direito a se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação, no momento oportuno, em sede de execução. 2. RECURSO DA RÉ 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que a prova oral apresentada pela parte contrária é frágil e insuficiente para invalidar os cartões de ponto que demonstram a pré-assinalação do intervalo. Alega que a testemunha não se recordava de detalhes relevantes, e que a autora não comprovou a supressão do intervalo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação. Sem razão, contudo. Verifico que, embora tenha confirmado a fidedignidade das marcações contidas nos cartões de ponto apresentados pela ré, a autora disse que os intervalos eram pré-assinalados, cujas marcações não correspondiam à realidade. Diante da pré-assinalação do intervalo, cabia à reclamada o ônus de comprovar que a autora usufruía do período integral para descanso e alimentação, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme constou da sentença, o depoimento da única testemunha ouvida (a convite da autora), revela-se suficiente para reconhecer a verossimilhança das alegações da parte autora no que tange à supressão parcial do intervalo intrajornada. Registro os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir: Em audiência, a Autora reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto, exceto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sustentando que havia supressão de 30 minutos. Colhida prova oral, a testemunha da Autora (Mariana) declarou que: i - Foi empregada durante 6 meses, não recordando o mês da entrada e saída, no setor de carga e descarga no turno da tarde, das 13h às 22h, com parada de 30 a 40 minutos para o jantar, sendo raro pegar 1 hora, em torno de 1 vez por semana. ii - Na época, trabalhavam em 4 no setor, inclusive a Autora, sendo a equipe composta por 3 mulheres e 1 homem. iii - Todos se ajudavam e iam juntos para o intervalo, sendo difícil fazerem o revezamento. iv - A descarga era feita com jacaré. Não tem ideia de quantos caminhões faziam por turno. v - Antes da saída da depoente, a equipe foi aumentada para 8 ou 9 pessoas no setor. vi - O tempo de intervalo da Autora era ainda menor porque ela tinha um grau maior de responsabilidade, sendo que enquanto o pessoal estava jantando, ela ficava pegando as notas, fazendo intervalo menor, de 15 a 30 minutos, e, às vezes, ela nem conseguia fazer. vii - A Autora também raramente conseguia fazer 1 hora. viii - Aos sábados não havia qualquer intervalo. ix - Iam para o intervalo depois do administrativo, não havendo fila no refeitório da equipe da carga para esquentar, sentar e comer. A prova oral colhida nos autos revela-se suficiente para reconhecer a verossimilhança das alegações da parte Autora no que tange à supressão parcial do intervalo intrajornada. A testemunha afirmou que laborava no mesmo setor da Autora, no mesmo turno (das 13h às 22h), e que o intervalo para refeição e descanso não era usufruído integralmente, sendo, em regra, de 30 a 40 minutos, raramente alcançando 1 hora completa, o que ocorria, segundo disse, cerca de uma vez por semana. Ressaltou ainda que, no caso específico da Autora, o tempo de intervalo era ainda mais reduzido, pois esta detinha maior responsabilidade no setor, permanecendo muitas vezes trabalhando com as notas fiscais enquanto os colegas estavam em refeição, chegando, por vezes, sequer a usufruir do intervalo. Tal narrativa é coerente e coaduna-se com a realidade do ambiente de trabalho descrito, especialmente considerando o relato de que a equipe era reduzida (quatro pessoas no início, incluindo a Autora) e que havia dificuldade em realizar revezamento para o intervalo, sendo comum a ida conjunta dos membros do setor. A testemunha demonstrou conhecimento sobre as condições específicas de trabalho da Autora, o que empresta maior credibilidade à sua versão dos fatos. Ainda que os cartões de ponto tenham sido reconhecidos como fidedignos pela Autora, ressalvou-se expressamente a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que exige análise probatória complementar, sendo a prova oral elemento idôneo e suficiente para infirmar a presunção de veracidade do intervalo ali registrado. Isso posto, reconheço a supressão parcial do intervalo intrajornada, a qual fixo em 3 dias por semana, arbitrando-se, com base na prova testemunhal, a fruição média de apenas 30 minutos nesses dias, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. Quanto aos sábados, a testemunha afirmou que não havia qualquer intervalo nesse dia, e considerando que a jornada era inferior a 6 horas, reconheço a supressão de 15 minutos, nos termos do art. 71, §1º, da CLT. Condeno a Ré a pagar à Autora o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem qualquer repercussão em face da nova lei e da natureza indenizatória da obrigação, que tem por fim a reparação concreta da presunção de prejuízos à saúde e bem-estar do trabalhador, violadas em face da supressão do repouso. Pelo exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS A ré afirma que a condenação ao pagamento de horas extras é indevida, uma vez que a autora reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto e não comprovou a existência de diferenças de horas extras não pagas. Destaca a apresentação de demonstrativos de pagamento que comprovam o pagamento das horas extras devidas. Requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação. Analiso. Com efeito, conforme constou da ata de audiência de instrução, "a autora reconhece a fidedignidade dos cartões, exceto ao que concerne à pré assinalação do intervalo intrajornada, sustentando que havia supressão de 30 minutos" (fl. 296). Assim, divirjo do juízo de origem e reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela ré no que tange aos registros de início e término da jornada, não cabendo falar em presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial. Verifico, contudo, que embora as partes tenham firmado acordo individual de banco de horas (fls. 122/123), a reclamada não comprovou que disponibilizava o saldo mensal do referido ajuste à trabalhadora, conforme consta na petição inicial e na impugnação à contestação (fl. 230). Embora conste nos cartões de ponto vários registros de "débito banco de horas", não há especificação da quantidade que foi debitada, e os campos de "BH(+)" e "BH(-)", estão todos em branco. A validade do banco de horas, além da observância dos requisitos fixados em eventual norma coletiva ou acordo individual escrito, depende também da possibilidade de acompanhamento quanto ao saldo de horas e aos horários a serem realizados pelo obreiro. Nesse sentido, cito julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera inválido o regime de banco de horas quando o trabalhador não tem a possibilidade de acompanhar o saldo entre créditos e débitos de horas, impossibilitando a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na norma coletiva que instituiu o regime. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-20250-28.2020.5.04.0451, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SALDO DE HORAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no fato de que a reclamada descumpriu os requisitos de validade impostos pela própria norma convencional invocada pelo recorrente, tais como a "comunicação do empregado com uma antecedência mínima de 72 horas quando da efetiva compensação e o fornecimento mensal das informações das horas prestadas no mês para o controle das horas a serem compensadas" . Foi registrado, no acórdão regional, "que o reclamado não demonstrou, ônus que lhe incumbia, ter atendido a quaisquer dos requisitos previstos normativamente, necessários à implementação e validade do banco de horas. De registrar, os cartões ponto anexados aos autos (Id 8a95f14) sequer especificam as horas extras compensadas, não sendo possível aferir a quantidade diária de horas debitadas e/ou creditadas, bem como a correlação com as quitações feitas no curso do contrato, não servindo como meio de controle por parte do empregado da sistemática adotada". Saliente-se que a impossibilidade de verificação do saldo de horas compensadas, em crédito ou débito pelo trabalhador, invalida totalmente o ajuste, sendo condição sine qua non para a utilização do mencionado sistema, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido " (Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BANCO DE HORAS - REQUISITOS MATERIAIS NÃO OBSERVADOS - EFEITOS. 1. O Tribunal Regional considerou nulo o banco de horas, por não haver prova do fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas. 2. Irreparável o acórdão recorrido, haja vista que o controle de créditos e de débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude (art. 59, § 2.º, da CLT). Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-418-33.2016.5.09.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Ressalta-se que a ausência de transparência quanto ao saldo do banco de horas trata-se de vício insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional, não se aplicando o disposto no "caput" do art. 59-B e item IV da Súmula nº 85 do TST. Diante da invalidade do banco de horas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal de trabalho, inclusive os feriados trabalhados e não compensados. Contudo, para a apuração das horas extras deverão ser observados os registros constantes nos cartões de ponto anexados às fls. 150/164, pois reconhecida a sua validade neste acórdão. Ficam mantidos os demais parâmetros de apuração determinados na sentença. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a validade dos cartões de ponto quanto ao início e término da jornada de trabalho e determinar que a apuração das horas extras observe os horários registrados em referidos cartões de ponto. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO A reclamada alega que a condenação ao pagamento de adicional noturno é equivocada, pois a parte contrária reconheceu a validade dos cartões de ponto e não apontou diferenças de horas extras noturnas. Analiso. Na petição inicial, a autora alegou que "Além de não efetuar o pagamento correto do adicional noturno e da hora reduzida noturna, a reclamada nunca efetuou a incorporação do adicional noturno ao cálculo do salário-hora, para efeitos do cálculo das horas extras noturnas". A reclamada contestou o pedido alegando que "A reclamante, durante todo o seu contrato de trabalho, quando laborou em horário noturno, SEMPRE recebeu os valores devidos a título de adicional noturno, bem como teve as horas noturnas calculadas na forma reduzida (1 hora = 52,5 minutos)". O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional noturno em razão do acolhimento da jornada alegada na petição inicial. Contudo, conforme fundamentação no tópico antecedente, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, os quais demonstram que a autora habitualmente extrapolava alguns minutos de trabalho após as 22:00. Verifico, ainda, que os contracheques anexados às fls. 134/149 indicam o pagamento de adicional noturno em todos os meses da contratualidade. Assim, cabia à autora apontar as diferenças que entende devidas, confrontando os registros contidos nos cartões de ponto com os valores contidos nos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Ao impugnar a contestação, a reclamante não apontou nenhuma diferença (fls. 253/254). Portanto, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do adicional noturno. 2.4 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A ré requer seja reconhecido o seu enquadramento no regime previdenciário da desoneração, com base na Lei nº 12.546/2011. Extrai-se do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que o CNAE principal da ré é o 49.30-2-02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional) desde 3.11.2005 (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). O inciso VIII do art. 114 da CRFB estabelece a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. O § 5º do art. 832 da CLT dispõe que a União, intimada da sentença, poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º do mesmo artigo ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"). E o § 3º do art. 879 da CLT prevê a intimação da União para manifestação sobre os cálculos de liquidação. Diante disso, para que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha aptidão à formação da coisa julgada material, torna-se imprescindível a participação da União nos debates concernentes às contribuições previdenciárias, na formação do contraditório e na produção da ampla defesa. Do contrário, a decisão terá efeitos apenas inter partes (autor e ré da ação trabalhista), viabilizando posteriores questionamentos pela Previdência Social. Por isso, para decidir se a parte ré faz jus ou não à aplicação do regime de desoneração para a apuração das contribuições previdenciárias, é essencial a prévia intimação da União. Note-se que o art. 8º da Lei n. 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com a atual redação dada pela Lei nº 14.288/2021, prescreve que poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi (Decreto nº 8.950/2016) nos códigos especificados no inciso VIII do próprio art. 8º. Outro requisito a ser considerado é a relação de proporção existente entre as atividades exercidas pela empregadora e seu "faturamento" ou "receita bruta". Logo, a solução da controvérsia acerca da aplicação ou não do regime de desoneração requer a participação da União, por se tratar, como já dito, da titular dos créditos previdenciários. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para diferir à fase de execução a apreciação e julgamento do pedido de aplicação do regime de desoneração às contribuições previdenciárias, mediante prévia intimação da União. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, alegando que o beneficiário da justiça gratuita obteve créditos em seu favor suficientes para arcar com a despesa, nos termos do artigo 791, §4º, da CLT. Requer a reforma da sentença para que o beneficiário da justiça gratuita seja compelido a pagar os honorários. Sem razão. A declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento. 2.6 - APLICAÇÃO DO IPCA-E O juízo de origem determinou que, "ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". A ré afirma que a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas é equivocada, uma vez que o artigo 879, §7º, da CLT determina a utilização da TR. Argumenta que a decisão do TST que determina a aplicação do IPCA-E é anterior à sentença e que a jurisprudência atual, após a reforma trabalhista, preconiza a aplicação da TR, com exceções pontuais. Requer a reforma da sentença para que seja aplicada a TR ou que o Tribunal delimite a aplicação do IPCA-E de acordo com a jurisprudência mais recente. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC - 58 e 59 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5867 e 6021, em 18.12.2020, cuja decisão transitou em julgado em 2.2.2022, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em sede de julgamento dos embargos de declaração o Exmo. Ministro Gilmar Mendes acolheu parcialmente quanto ao erro material, conforme o seguinte dispositivo: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes." (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas). Ressalta-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal possui "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário", cumprindo aos juízes e aos tribunais observarem essa decisão em controle concentrado de constitucionalidade, na conformidade, respectivamente, dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 927, I, do CPC. De igual modo é pertinente alertar sobre o item 6 (seis) da ementa do acórdão decorrente do conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (grifo acrescido). O art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, prescrevem o seguinte: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Não é desconsiderado que na parte dispositiva do acórdão decorrente do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 constou, no que interessa, o que segue: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator (...)". Acontece que na fundamentação do voto do Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes consta o seguinte: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Tendo em vista que consta da parte dispositiva do acórdão do julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59 que é julgada parcialmente procedente a ação "nos termos do voto do Relator", não é possível desconsiderar o fundamente antes transcrito, na conformidade da diretriz extraída do §3º do art. 489 do CPC, cuja regra legal dispõe que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", inclusive em face do que consta, reitera-se, do item 6 da ementa. Possui pertinência colacionar a Reclamação - Rcl - 50189 - MG, apresentada pela parte executada contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo 0010807-54.2020.5.03.0104), apreciada monocraticamente pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em 28.10.2021, da qual é destacado o que segue: A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. (...) Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. (...) Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. Proporciona esclarecimento a respeito da compatibilidade da decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021 e do art. 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177, de 1991, o Ag-RR-10168-59.2017.5.03.0098, julgado pela 4ª Turma do TST em 21.9.2021, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO - TEMA COMUM - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão patronal ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. 5. De igual sorte, não procede a pretensão obreira no sentido de se observar os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 somente a partir de 11/11/17, tampouco de se reconhecer o julgamento extra petita e a reformatio in pejus em relação aos tópicos do acórdão regional não impugnados pelo Reclamado em seu recurso de revista, uma vez que a hipótese dos autos não trata de processo transitado em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, tendo o despacho agravado registrado o alcance da decisão da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis. Agravos desprovidos. Merece transcrição, ainda, o Ag-RRAg-870-67.2017.5.23.0007, julgado pela 1ª Turma do TST em 9.2.2022, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS.Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. Assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e a taxa SELIC (art. 406 do CC) na fase judicial, que ocorre a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, atribuiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que trata dos juros legais: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero. Posto isso, temos: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024: atualização monetária com base no IPCA, e os juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA, exatamente como determinado na sentença. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para conferir às partes o direito a se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação, no momento oportuno, em sede de execução. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) reconhecer a validade dos cartões de ponto quanto ao início e término da jornada de trabalho e determinar que a apuração das horas extras observe os horários registrados em referidos cartões de ponto; b) afastar a condenação ao pagamento do adicional noturno; e c) diferir à fase de execução a apreciação e julgamento do pedido de aplicação do regime de desoneração às contribuições previdenciárias, mediante prévia intimação da União.O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Processo nº 0031697-28.2005.8.24.0064

ID: 337242897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031697-28.2005.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JOÃO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ROBERTO GARCIA

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Apelação Nº 0031697-28.2005.8.24.0064/SC APELADO : HELIO JOÃO MACHADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : WAGNER ROBERTO GARCIA (OAB SC022328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Municí… Apelação Nº 0031697-28.2005.8.24.0064/SC APELADO : HELIO JOÃO MACHADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : WAGNER ROBERTO GARCIA (OAB SC022328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de São José/SC em face de Manoel de Abreu, que foi extinta em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários ( evento 74, SENT1 ). O exequente apela, refutando sua inércia e a configuração do lapso extintivo, tendo em vista que "em audiência de conciliação realizada em 29/03/2010 (ev. 54, PROCJUDIC25), onde o executado realizou novo parcelamento do débito (...) mesmo após transcorrido o prazo do parcelamento, esta Fazenda Pública não foi intimada para eventual prosseguimento do feito, permanecendo o processo em cartório até o ano de 2021" , quando foi intimado e requereu o prosseguimento do feito para realização de penhora. Não pode ser prejudicado em razão do tempo necessário para realização dos atos judiciais requeridos pelo exequente, como prevê a súmula 106 do STJ. Quer a continuidade do feito, afastando-se a causa extintiva ( evento 80, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões e os autos não foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189 do STJ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é instituto jurídico criado para sancionar a negligência do titular do direito, repelindo a tramitação indefinida dos feitos que vai contra a ideia de segurança jurídica, disciplinado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5 o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Quanto à contagem do lapso extintivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses nos Temas 566 ao 571: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifou-se). Em suma, o início do prazo de um ano de suspensão do processo se inicia, automaticamente, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte executada ou da ausência de bens penhoráveis, sendo dispensável pedido do credor para tanto ou mesmo decisão declarando a suspensão da execução. É que, apesar de o item 4.1 do julgado vinculante citar o dever de o magistrado declarar a suspensão, prepondera que é " indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" . Transcorrido o prazo de um ano, a prescrição volta a correr (como está, aliás, na súmula 314 do STJ), o que também independe de manifestação do credor ou do juiz. Somente com a realização de penhora ou citação do devedor (caso esta ainda não tenha ocorrido) há interrupção do prazo extintivo. É irrelevante, dessa forma, as manifestações do credor nesse interregno caso não tenham em mira a efetivação daquelas causas interruptivas. O termo inicial da prescrição também será interrompido por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento da dívida pelo devedor, como está no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o que ocorre quando há parcelamento na via administrativa. Nesse sentido, do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Deve ser considerada, ainda, que eventual demora inerente ao mecanismo da Justiça não pode vir em prejuízo do Fisco, como garante a súmula 106 do STJ. 2. Neste caso, a ação foi ajuizada em 2005 ( evento 54, DOC2 ), tendo sido efetuada a citação do executado ( evento 54, DOC13 ). Em outubro de 2006, houve acordo entre as partes para parcelamento da dívida em 36 prestações mensais ( evento 54, DOC15 ), o que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito até a data da última parcela, em 15-11-2009 – quando voltou a fluir o prazo quinquenal de prescrição. Diante do inadimplemento do contribuinte, o exequente requereu, em julho de 2009, o prosseguimento da execução ( evento 54, DOC17 ), tendo sido designada nova audiência de conciliação, de sorte que, em março de 2010, o contribuinte efetuou novo parcelamento ( evento 54, DOC25 ). Dessa forma, por mais que em 2010 tenha sido realizado novo acordo de parcelamento, prevalece em que 15-11-2019 já havia escoado o prazo prescricional, sem que antes de tal data tenha havido nova causa suspensiva ou interruptiva. Afinal, não se operou nova interrupção do prazo extintivo por culpa exclusiva do exequente que anuiu com a designação de nova audiência, desistindo tacitamente do pedido de penhora de bens que poderia culminar na nova interrupção do prazo – o que afasta a atribuição da demora ao Judiciário e aplicação da súmula 106 do STJ. Evidente, dessa forma, que não tendo havido nova penhora no quinquênio posterior à data da última prestação do parcelamento, não houve nova interrupção do prazo prescricional por conta de inércia exclusiva do exequente. 3. Inafastável, portanto, a extinção da execução por ter se operado a prescrição intercorrente do crédito tributário. Mudando o que deve ser mudado, é a orientação deste Tribunal em casos semelhantes – o que justifica a manutenção da sentença, inclusive mediante decisão singular (art. 132, XV, do RITJSC): A) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUINTE QUE ADERIU A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE O PRAZO DO ACORDO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE REINICIOU APÓS A INADIMPLÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA POR MAIS DE 5 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0014187-31.2007.8.24.0064, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). B) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUE VOLTA A CORRER DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LUSTRO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0001906-56.2005.8.24.0050, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). C) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO POR MAIS DE CINCO ANOS A PARTIR DO TERMO FINAL DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0005503-60.2000.8.24.0033, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). D) EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM JUNHO/2014. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE NOVE ANOS SEM IMPULSO EFETIVO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.340.553/RS]. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0005884-92.2004.8.24.0012, , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nereu De Matos

ID: 262270069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021692-68.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NEREU DE MATOS

Conclusão

Advogados:

LAFAET MARIANO JUNIOR

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Vistos e examinados estes autos sob n° 0021692- 68.2018.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu NEREU DE MATOS, brasileiro, portador do RG n. 5.085.384-5, nascido em 06 … Vistos e examinados estes autos sob n° 0021692- 68.2018.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu NEREU DE MATOS, brasileiro, portador do RG n. 5.085.384-5, nascido em 06 de julho de 1969, com 48 anos de idade à época dos fatos, filho de Mario de Matos e Maria Carmelia Rutz de Matos, residente e domiciliado na Rua Cicero Vieira Torres, 230, Vila Fonseca, 8675, Jaguariaíva/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 55.1) em desfavor do réu NEREU DE MATOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 140, §3º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 13.09.2017, por volta das 15:30, na Avenida Cândido de Abreu, Centro, nesta Capital, NEREU DE MATOS, com conhecimento e vontade (dolo), portanto, consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, injuriou PAULO ROBERTO CUNHA, nascido em 03.08.1946, com 71 anos de idade na data do fato, utilizando-se de elementos referentes à cor, ao proferir a seguintes frases: ‘seu nego/negro filho da puta, seu pau no cu’ e ‘negro não deveria dirigir, deveria voltar para a senzala’ , com manifesta finalidade de humilhá-lo, ofendendo sua honra e sua dignidade”. A denúncia foi recebida no dia 21 de fevereiro de 2024 (evento 65.1). O réu foi citado (evento 93.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 98.1).Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se o dia 17 de julho de 2024 para a realização da audiência de instrução e julgamento (eventos 105.1 e 106.0). Na sequência, redesignou-se o ato para o dia 21 de novembro de 2024 (evento 161.0). Em audiência de instrução realizada no dia 21 de novembro de 2024 foi realizada a inquirição da vítima (evento 221.1), a oitiva de 02 (duas) testemunhas (eventos 221.2 e 221.3) e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (evento 221.4). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu ante a insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (evento 285.1). A Defesa do réu NEREU DE MATOS sustentou, em seus memoriais (evento 290.1), a absolvição pela ausência de provas com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu NEREU DE MATOS a prática do delito de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em juízo, o réu NEREU DE MATOS negou a prática do crime. Disse, em síntese, que só ficou sabendo do presente processo em fevereiro desse ano, quando chegou uma intimação para que comparecesse na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Alegou que no dia marcado o interrogando foi até lá e um rapaz lhe explicou que alguém estava lhe acusando de ter cometido esse crime na cidade de Curitiba. Afirmou que ele fez algumas perguntas para o interrogando, tais como “se conhecia a pessoa de vítima” e “se estava em Curitiba na época dos fatos”, ao que respondeu que não. Ao ser perguntado, alegou que já esteve em Curitiba, mas na época dos fatos não havia ido até a referida Capital. Alegou que, após fazer as perguntas, o rapaz lhe dispensou edisse que enviaria as respostas para a Delegacia de Curitiba. Afirmou que voltou tranquilo para casa, porque não tinha nenhum peso na consciência. Contou que no início de março começou a trabalhar e na sequência chegou uma nova intimação, que o deixou preocupado. Então, procurou o Dr. Lafaiette, o qual lhe explicou direitinho qual era a acusação. Disse que reside muito longe de Curitiba, quase na divisa com São Paulo. Contou que após saber do que se tratavam os fatos, começaram a procurar provas para demonstrar que o interrogando não estava em Curitiba naquela data. Destacou ter se recordado que, na semana dos fatos, estava trabalhando como voluntário na igreja que frequentava na época. Afirmou que trabalhou naquela semana inteira. Contou que tentaram encontrar imagens, fotos e outras provas, mas por conta do tempo não conseguiram localizar mais nada. Alegou que de fato usou essa moto, destacando que ela esteve em sua posse entre os anos de 2016 e 2018, quando a revendeu. Afirmou que usava a motocicleta exclusivamente para ir e voltar do trabalho. Contou que agora mora em Jaguariaíva, mas na época dos fatos residia em Sengés e trabalhava na Madeireira Miraluz, como porteiro. Reafirmou que na semana dos fatos, estava trabalhando de forma voluntária na construção da igreja em Sengés. Confirmou que tinha uma moto com essa placa, a qual ficou com o depoente de julho de 2016 até dezembro de 2018. Informou que a moto estava registrada em seu nome. Negou ter tido algum problema com a moto, tal como roubo ou furto. Falou que na época dos fatos usava óculos de grau, negando fazer uso de óculos escuros. Destacou que não usava bigode na época dos fatos. Disse que nunca deixou sua barba crescer. Alegou que já esteve em Curitiba, mas não tem a mínima ideia de onde fica o endereço mencionado na denúncia. Afirmou que nunca esteve na Avenida Candido de Abreu. Relatou que veio para Curitiba em 2020, para fazer um passeio de trem, mas veio em grupo, juntamente com diversas pessoas. Alegou que dormiram em um hotelzinho e no outro dia foram fazer o passeio, retornando para sua cidade no dia seguinte. Alegou que essa foi a única vez que veio efetivamente para Curitiba, destacando que outras vezes apenas passou de ônibus pelo Município. Afirmou que não conhece o ofendido Paulo. Contou que atualmente trabalha como servente, percebendo R$ 1.749,02 por mês. Informou que reside com sua esposa e dois filhos. Disse que possui outro filho, o qual é casado e reside em Ponta Grossa. Alegou que não tem nenhum outro processo criminal. Afirmou que nunca ficou sabendo de sua moto ter sido clonada. Disse que puxou as informações da moto e viu que ela era originalmente de Santa Catarina e depois foi para Curitiba, sendo, na sequência, registrada em Sengés. Esclareceu que quando adquiriu o veículo, ele já estava registrado em Sengés (evento 221.4). II.II. DA PROVA ORAL:O informante arrolado pela acusação, PAULO ROBERTO CUNHA, na condição de vítima, relatou em Juízo, em síntese, que trabalhava como taxista na data dos fatos. Contou que havia uma visita do Presidente Lula em Curitiba na ocasião, sendo que, por tal motivo, o trânsito estava bem congestionado. Relatou que estava transitando com o taxi e tinha a intenção de adentrar à Avenida Candido de Abreu, para parar em um ponto de taxi. Alegou que assim que entrou na Avenida Candido de Abreu, teve que frear por conta da corrente de trânsito que estava parada em sua frente. Nisso, uma moto parou ao seu lado, cujo condutor estava de capacete e “ray ban” e levava uma moça na garupa. Disse que “sem mais nem menos” ele começou a xingar o depoente com palavras “impublicáveis”, chamando-lhe de “seu nego isso”, “seu nego aquilo”, “seu filho da p...”. Afirmou que o indivíduo não desceu da moto na ocasião. Disse que apenas o depoente saiu do carro. Contou que “copiou” a placa da moto, para posteriormente representar criminalmente contra ele. Relatou que, na sequência, o indivíduo saiu do local e o depoente, por sua vez, foi até a Delegacia Estadual de Trânsito com a placa, para tentar identificar o autor do crime e fazer o boletim de ocorrência. Afirmou que não houve qualquer motivo que justificasse os xingamentos proferidos. Alegou que uma jovem senhora que estava passando no local também ficou indignada com o ocorrido e se colocou à disposição para ajudar o depoente. Confirmou que as palavras usadas pelo autor do crime foram exatamente aquelas narradas na denúncia. Confirmou que já era maior de 70 anos na época dos fatos. Alegou que ficou difícil para reconhecer a pessoa que proferiu os xingamentos, porque ele estava com capacete e óculos escuros. Disse que se visse ele hoje, não sabe se conseguiria reconhecer. Alegou que não lhe foi mostrada nenhuma foto do Departamento de Trânsito, somente a informação a respeito do nome do proprietário da motocicleta. Disse que não teve como reconhecer a pessoa que conduzia, sendo que a única saída possível foi verificar o nome através da placa da moto. Alegou que a informação obtida foi que esse indivíduo residia em São José dos Pinhais e que seria ele o proprietário da moto. Disse que o indivíduo aparentava pesar, aproximadamente, 68 quilos. Afirmou que ele trajava uma jaqueta branca ou algo próximo disso. Alegou, ainda, que ele era uma pessoa jovem, entre 35 e 38 anos, razoavelmente encorpado. Reafirmou que não conseguiu visualizar a fisionomia dele. Ao visualizar o réu presente na sala de audiência virtual, afirmou que tem dúvida de que seja o autor do crime, afirmando, contudo, que se assemelha ao pigmento da pele do autor do crime. Disse que ele estava com uma moça na garupa, a qual possuía em torno de 53/55 quilos e usava cabelo preto comprido. Afirmou que, atualmente, possui 78 anos de idade. Alegou que não usa óculos de grau. Disse que na data dos fatos estava com óculos “ray ban”. Negou ter feito o reconhecimento do autor do crime na Delegacia. Afirmou que não conhecia a pessoa de Nereu de Matos. Disse que o autor do crime em nenhum momento seidentificou ou falou o seu nome. Alegou que não teve como verificar se o autor dos fatos tinha bigode, justamente por conta do capacete (evento 221.1). A testemunha arrolada pela acusação, ADA SILMARA BRITTO SPRENGER, relatou em Juízo, em síntese, que se recorda dos fatos. Disse que estava acontecendo algum evento ou manifestação no Centro Cívico naquele dia. Contou que estava com o carro atrás do taxista, sendo que o trânsito estava totalmente parado. Disse que, nisso, veio uma moto fazendo “zigue-zague” entre os carros. Afirmou não saber se ele bateu no retrovisor ou se enroscou no veículo, mas destacou que aconteceu alguma coisa nesse sentido. Contou, então, que esse senhor discutiu com o taxista, o qual, inclusive, saiu do carro. Informou que outras pessoas que estavam próximas saíram para fora do veículo, inclusive a depoente. Disse que houve uma discussão no momento e a depoente ficou horrorizada com as palavras ditas por esse senhor na ocasião. Afirmou que na época dos fatos esse senhor usava barba. Contou que depois do ocorrido o Sr. Paulo começou a passar mal e foi socorrido por outros taxistas que estavam na fila também. Confirmou que os xingamentos feitos na ocasião foram exatamente aqueles descritos na denúncia. Afirmou que ficou indignada com essas palavras. Confirmou que fez o reconhecimento do autor do crime na Delegacia, destacando, contudo, que este estava de barba na data dos fatos. Informou que quando estava em cima da moto, o autor do crime ainda estava de capacete e de óculos. Contudo, depois ele saiu da moto e tirou o capacete e os óculos, motivo pelo qual a depoente conseguiu reconhecê-lo através de foto na Delegacia. Afirmou que havia uma moça junto com ele, a qual não falou nada no momento. Disse que na época não teve dúvidas no reconhecimento. Alegou que essa pessoa (que cometeu o crime) tinha cabelo um pouco mais comprido, aparentando ser uma pessoa de meia idade. Contou que ele estava com roupas esportivas, usando uma jaqueta com alguns detalhes em jeans. Alegou que não se recorda da moça, somente do autor do crime. Relatou que na Delegacia lhe foi mostrada apenas a foto do Sr. Nereu. Afirmou que o reconheceu, mas destacou, mais uma vez, que o cabelo e a barba eram diferentes do autor do crime. Informou que não conhecia Nereu, nem a pessoa da foto. Alegou que como foi algo muito forte, ficou marcado. Ao ser questionada, disse reconhecer o Sr. Nereu, presente na sala da audiência, como o autor do crime. Alegou não ter dúvida nenhuma. Disse que na foto que lhe foi apresentada na Delegacia, ele estava com cabelo diferente e um pouco mais gordinho, talvez por causa da barba, que estava comprida. Confirmou que usava óculos de grau na época dos fatos. Negou estar no mesmo veículo que a vítima na ocasião. Disse que estava parada com seu veículo atrás do carro do Sr. Paulo, quando essa moto veio em “zigue-zague” e ocorreu essa situação. Afirmou que quando começou a discussão, todos em volta saíram para tentarem ajudar. Neste momento, ficou muito próxima deles. Alegou que o Sr. Paulo ficou muito nervoso e depois passoumal. Ao ser questionada, disse que o autor do crime usava barba grande, já grisalha. Disse que o cabelo já estava um pouco grisalho, presumindo que ele deveria ter em torno de 40 anos. Alegou que chegou a ver os olhos dele. Informou que o cabelo dele era um pouco comprido e estava preso. Destacou que ele tinha uma barba grande, mas bem cuidada. Informou que quando chegou na Delegacia lhe foram mostradas duas fotos, sendo que reconheceu a pessoa em questão como o autor do crime. Afirmou que a única diferença entre eles era a barba e o bigode. Destacou que ele estava um pouquinho mais gordo também. Confirmou que o autor do crime usava bigode (evento 222.2). A testemunha arrolada pela defesa, SÉRGIO ANTUNES SIMÕES, relatou em Juízo, em síntese, que conhece o Senhor Nereu. Disse que é Pastor Presidente do Campo de Itararé. Afirmou que o Nereu era da congregação da qual o depoente era Pastor, em Sengés/PR. Confirmou que Nereu prestou serviços no tempo da construção da igreja. Afirmou que do dia 11 ao dia 15 do mês 09 do ano de 2017, ele esteve ajudando nesse serviço. Destacou não se recorda de Nereu ter faltado ao trabalho nesta época. Disse que Nereu residia em Sengés e era membro da Igreja de lá. Alegou que Nereu sempre estava na igreja e tinha um bom relacionamento com os demais, sendo querido por todos. Informou que ficou surpreso pela acusação, porque Nereu é “super” educado, calmo, tranquilo e que nunca ouviu ele subir tom de voz. Alegou que não tem o que falar dele, pois o mesmo sempre foi um exemplo de pessoa educada. Disse que nunca viu Nereu arrumando confusão com outras pessoas. Esclareceu que ficou em Sengés por quase sete anos, sendo que durante todo esse período, Nereu morou no referido Município. Disse que depois que foi embora de lá, ficou sabendo que Nereu também se mudou, mas não sabe para qual cidade. Informou que residiu em Sengés de 2014 a 2021 e neste período Nereu sempre morou por lá. Alegou que sempre via Nereu chegando a pé na igreja, não se recordando de ter visto ele de carro, moto ou outro veículo (evento 222.3). II.III. DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 55.1, no dia 13.09.2017, por volta das 15:30h, na Avenida Cândido de Abreu, Centro, nesta Capital, NEREU DE MATOS injuriou PAULO ROBERTO CUNHA, nascido em 03.08.1946, com 71 anos de idade na data do fato, utilizando-se de elementos referentes à cor, ao proferir a seguintes frases: ‘seu nego/negro filho da puta, seu pau no cu’ e ‘negro não deveria dirigir, deveria voltar para a senzala’, com manifesta finalidade de humilhá-lo, ofendendo sua honra e sua dignidadeA materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente pela portaria (evento 6.1, p. 2), pelo boletim de ocorrência sob nº 2017/1209450 (evento 6.1, p. 4), e pelos depoimentos colacionados na fase informativa (evento 43.1 e 54.2). Em relação à autoria, no entanto, o conjunto probatório amealhado não se mostra suficiente para embasar a condenação do denunciado Nereu de Matos. Isso porque, o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal não corroborou com os elementos de prova angariados na fase inquisitorial, mostrando-se, assim, insuficiente para embasar a condenação do acusado. Veja-se, neste ponto, que quando inquirido judicialmente, o ofendido Paulo Roberto Cunha confirmou que foi injuriado racialmente na data dos fatos por um indivíduo que pilotava uma motocicleta, do qual, contudo, não conseguiu ver o rosto, uma vez que o mesmo usava capacete e óculos escuros na ocasião. Apesar de ter conseguido anotar a placa da motocicleta na ocasião, Paulo disse que não foi possível realizar o reconhecimento do autor do crime na Delegacia de Polícia, visto que, como já dito, não conseguiu observar a fisionomia deste no momento do fato. Da mesma forma, ao ser questionado em Juízo se reconhecia o denunciado NEREU DE MATOS como o autor do crime, Paulo alegou não ser possível, justamente pelo motivo acima indicado. Outrossim, apesar da testemunha Ada Silmara Britto Sprenger, ter afirmado, em Juízo, reconhecer o denunciado como o autor do crime, observa-se que alguns elementos trazidos à baila durante a instrução criminal colocam em cheque a versão apresentada por ela. Neste ponto, observa-se que a mesma alegou que conseguiu ver o rosto do autor do crime, pelo fato deste ter retirado o capacete e os óculos escuros ao descer da moto. Contudo, em seu relato judicial, o ofendido Paulo alegou que o autor do crime não desceu da moto em nenhum momento e, ainda, que o mesmo não retirou o capacete e os óculos escuros – motivo que, inclusive, dificultou o reconhecimento por parte deste. Além disso, a testemunha Ada Silmara afirmou que o indivíduo aparentava ter meia idade, inclusive já possuindo barba e cabelos grisalhos, enquanto o ofendido Paulo, em seu depoimento, alegou que o autor do crime era jovem e aparentava possuir, aproximadamente, 35 anos na ocasião. De igual modo, a testemunha em questão alegou que o autor do crime possuía bigode, barba e cabelo comprido e era mais “gordinho”, características estas totalmente divergentes daquelas que se observam no acusado – embora não se descarte a possibilidade de que tenha mudado de “estilo” com o decorrer dos anos.Contudo, verifica-se que o denunciado, em seu interrogatório judicial, negou veementemente a prática do crime, afirmando que na época dos fatos residia em Sengés/PR e que não veio à Curitiba no ano em que ocorreram os fatos. A versão dada por ele, inclusive, encontra respaldo na palavra da testemunha de defesa inquirida em Juízo (Sérgio Antunes Simões), o qual afirmou ter sido pastor em uma igreja em Sengés/PR na época dos fatos, do qual o réu Nereu de Matos, inclusive, era membro, destacando que, na semana dos fatos, o acusado estava prestando serviços na construção da referida igreja, sem ter faltado ao trabalho em qualquer dia. Assim, não há como se concluir que a conduta ilícita descrita na denúncia foi, de fato, praticada por ele, já que a única informação que o liga ao crime é a placa da moto, a qual, contudo, não é suficiente para comprovação da autoria delitiva, já que o veículo poderia muito bem estar sendo conduzido por outra pessoa ou, ainda, ter acontecido algum tipo de engano/confusão na ocasião - até mesmo uma eventual clonagem de placas – hipótese que não se pode descartar. Ora, é importante frisar que, no Processo Penal, a condenação necessariamente deve se amparar em prova firme e cabal de autoria delitiva, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que, na hipótese dos autos, não restou produzida prova judicial inequívoca que demonstre ter o acusado cometido o delito que lhe está sendo acusado. Quando o conjunto probatório não apresenta a robustez necessária para embasar a condenação, a solução jurídica mais adequada é a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado, conforme disciplina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelos Tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS MARCOS ROBERTO E SIDNEY. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM, COM CERTEZA ABSOLUTA, A COAUTORIA E A CIÊNCIA DOS AGENTES DO PROPÓSITO DELITIVO DO APELADO MARCO ANTONIO. ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIOPRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 386, INCISO VII). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009809-35.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 21.03.2019) (grifei). APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001906- 63.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 01.11.2018) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. Na existência apenas de indícios que não confiram a certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dúbio pro reo. Inexistindo a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, e verificado o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado encontra- se prescrita (TJ-RO - APL: 00064854120118220002RO 0006485-41.2011.822.0002, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) (grifei). Diante de todo o exposto, considerando a insuficiência das provas para ensejar uma condenação, de rigor é a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de ABSOLVER o réu NEREU DE MATOS, qualificado no preâmbulo desta, da prática do crime previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0901278-78.2014.8.24.0033

ID: 320375017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901278-78.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERTE ARLINDO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0901278-78.2014.8.24.0033/SC APELADO : LAERTE ARLINDO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpos… Apelação Nº 0901278-78.2014.8.24.0033/SC APELADO : LAERTE ARLINDO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 156, V, do CTN, declarou extinto o crédito tributário cobrado, julgando extinta a execução fiscal ajuizada contra Laerte Arlindo de Matos . Foram opostos embargos de declaração pelo ente municipal, os quais, contudo, não foram acolhidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a sentença é nula por não indicar de forma clara o termo inicial da contagem do prazo prescricional, contrariando o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, bem como os Temas Repetitivos nº 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema nº 571, que exige a declaração judicial da suspensão da execução como marco inicial da prescrição intercorrente; b ) não houve inércia da Fazenda Pública, pois a ciência da suspensão do processo somente ocorreu em 02/03/2020, o que afasta a contagem do prazo prescricional a partir de momento anterior; e c ) a decisão recorrida desconsidera a presunção de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apresentadas as contrarrazões ( evento 96, CONTRAZAP1 , 1G), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Mérito recursal Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 24-11-2014, visando à cobrança do valor de R$ 6.158,71 referente ao IPTU dos anos de 2011, 2012 e 2013. A análise do caso requer um breve resumo fático. A citação por AR foi efetivada no dia 16-12-2014 (evento 9, AR7, 1G). Em 22-04-2016 o exequente requereu a penhora online, a penhora de veículos pelo sistema Renajud e a busca por meio eletrônico de bens imóveis pelo Sistema do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, com a expedição do respectivo mandado de penhora (evento 13, PET1, 1G). A penhora on line restou infrutífera (evento 17, 1G). Foi incluída restrição de transferência no veículo de propriedade do executado (evento 18, 1G), contudo, o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora pois não localizou o bem (evento 20, CERT13, 1G). O exequente foi então intimado acerca da inexistência de bens passíveis de penhora em 11-07-2017 (evento 25, OUT21, 1G), momento em que se iniciou a contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF. Posteriormente, em 08-12-2017, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, que, frise-se, é causa de interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN (evento 30, PET26, 1G). No dia 18-04-2018 o executado requereu a substituição do veículo por um imóvel (evento 32, PET27, 1G). O ente municipal foi intimado a se manifestar acerca do pedido de substituição em 08-05-2018, oportunidade em que requereu a juntada integral da matrícula do imóvel, e informou o cancelamento do parcelamento (evento 36, PET 36, 1G). O executado manifestou-se nos autos juntando a matrícula do imóvel oferecido em substituição (evento 38, PET38, 1G), posteriormente, em 05-12-2018, sobreveio nova manifestação do executado, agora representado por outro procurador, alegando sua ilegitimidade passiva, requerendo a desistência do pedido de substituição, e o levantamento da restrição sobre seu veículo. Regularmente intimado, o exequente, por outro lado, sustentou que o executado tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, e requereu o prosseguimento da execução fiscal, a manutenção da penhora, a abertura de prazo para defesa e o pagamento integral do débito atualizado. A magistrada determinou o levantamento da restrição judicial sobre o veículo Chevrolet/Prisma do executado Laerte Arlindo de Matos , imposta via Sistema Renajud, bem como que o município substituísse o polo passivo da execução fiscal, apresentando a matrícula atualizada do imóvel ou adotando as medidas que entendesse cabíveis, no prazo de 15 dias. Apesar de intimado, o município não se manifestou acerca da decisão (evento 51, CERT70, 1G), e o feito foi suspenso em 21-02-2020 com fulcro no art. 40 da LEF (evento 57, DEC71, 1G). Em 08-01-2025, o exequente foi novamente intimado, agora para manifestar-se acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, contudo, novamente, deixou o prazo transcorrer in albis (evento 67, 1G). Sobreveio a sentença de extinção por prescrição intercorrente proferida em 11-03-2025 (evento 75, SENT1, 1G). O apelante sustenta que: a ) a sentença é nula por não indicar de forma clara o termo inicial da contagem do prazo prescricional, contrariando o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, bem como os Temas Repetitivos nº 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema nº 571, que exige a declaração judicial da suspensão da execução como marco inicial da prescrição intercorrente; b ) não houve inércia da Fazenda Pública, pois a ciência da suspensão do processo somente ocorreu em 02-03-2020, o que afasta a contagem do prazo prescricional a partir de momento anterior; e c ) a decisão recorrida desconsidera a presunção de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ Razão não lhe assiste. Inicialmente, com relação à necessidade de indicação de forma clara do termo inicial da contagem do prazo prescricional, a Corte Superior possui entendimento pacífico e remansoso no sentido de que " a nulidade processual só deve ser declarada quando ficar comprovado prejuízo para a parte que a alega, em cumprimento ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 23-09-2019, DJe de 27-09-2019). Nesse sentido, não tendo sido demonstrado o prejuízo, não há que se falar em nulidade. Assentada tal premissa, a respeito da prescrição intercorrente, matéria afeta aos TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal . Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é ( ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução ; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [grifou-se]. O apelante defende a necessidade de declaração judicial da suspensão da execução como marco inicial da prescrição intercorrente, mas o prazo de suspensão inicia automaticamente com a ciência inequívoca do ente público sobre a primeira não localização de bens (que se deu em 11-07-2017) e o prazo prescricional se inicia automaticamente após 1 ano. Demais disso, ao contrário do alegado pelo ente público, é prescindível a intimação do ente público durante o prazo suspensivo, ou no curso do lustro extintivo, conforme decisão proferida pelo e. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação n. 0007846-67.2007.8.24.0135: "[...] O Juízo a quo , ao reconhecer a prescrição intercorrente, apontou que o termo inicial do prazo foi 31-10-2014 e que, diante da ausência de impulso útil à satisfação do crédito exequendo, consumou-se o lapso quinquenal. Os argumentos do Município não atacam adequadamente os fundamentos dessa decisão. O exequente apenas afirma não ter sido intimado pessoalmente sobre os despachos, pois, à época, não tinha o convênio n. 87/2018 com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para as intimações eletrônicas. Ocorre que o marco inicial mencionado na sentença é a data do protocolo do pedido de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, formulado pelo próprio ente público (autos originários, Evento 44, f. 15). O prazo da suspensão do processo passou a correr automaticamente a partir do requerimento e em 31-10-2015 iniciou-se o interregno prescricional, que findou em 31-10-2020. Não é necessária a intimação do exequente durante os 6 anos mencionados (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). Portanto, é irrelevante a assinatura do convênio n. 87/2018 com o TJSC, que ocorreu em momento posterior ao termo inicial. Por fim, a tese de abandono da causa é desconexa com as razões de decidir do juízo a quo (prescrição intercorrente), razão pela qual não deve ser conhecida." [grifou-se]. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO" A PEDIDO DA FAZENDA. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR 15 ANOS. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. DISPENSA. MORA DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO EM EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS FIXADOS NO ART. 85. FIXAÇÃO, NO MAIS, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0000613-45.2000.8.24.0044, de Orleans, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2019). [grifou-se]. "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. PRAZO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. TESES JULGADAS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 0002077-93.2012.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-01-2024). [grifou-se]. "EXECUÇÃO FISCAL. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM PARADIGMA DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS POR LEI PRÓPRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 0008447-33.2007.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). [grifou-se]. Aqui, tratando-se de cancelamento do parcelamento por inadimplência, a contagem do prazo de prescrição intercorrente tem início a partir da data do pagamento da última parcela, que no caso em tela ocorreu em 30-10-2017 (evento 78, ACORDO3, 1G). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUE VOLTA A CORRER DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LUSTRO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001906-56.2005.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Assim, verifica-se que, de fato, entre a data do pagamento da última parcela do parcelamento (30-10-2017) e a sentença de extinção (11-03-2025) transcorreu mais de 7 (sete) anos sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Desse modo, sem maiores delongas, inafastável o decurso do lustro extintivo. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF). 4. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", VIII, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emanuel Carlos Gonçalves

ID: 300764818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004315-48.2021.8.16.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMANUEL CARLOS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0004315-48.2021.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Emanuel Carlos Gonçalves, brasileiro, natural de Joinville/SC, nascido em 17 de outubro de 2001, filho de Clarecinda Francisca de Oliveira e Antônio Carlos Gonçalves, residente e domiciliado na Rua I, s/n, Bairro Carvoeiro, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 13.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º Fato - Ameaça No dia 08 de setembro de 2021, em horário não especificado, nas imediações da ”Instituição Arca de Noé” sito ao final da Rua Octaviano Henrique de Carvalho, nº 66, bairro Carvoeiro, no Município e Comarca de Guaratuba, neste Estado, o denunciado EMANUEL CARLOS GONÇALVES, juntamente com outra pessoa não identificada, em comunhão de desígnios, de maneira livre, voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima JAQUELINE DOS SANTOS DE PAULA RIBAS, constrangendo-a mediante ameaça à mão armada (portava um revólver 38 cano curto – pistola automática – evento processual nº 1.4). Ato contínuo, o denunciado e um comparsa não identificado afirmaram por diversas vezes que matariam a vítima, chegando a efetuar disparos de arma de fogo em sua direção, objetivando causar medo à vítima. 2º Fato – Lesão Corporal Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EMANUEL CARLOS GONÇALVES, juntamente com outra pessoa não identificada, em comunhão de desígnios, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima JAQUELINE DOS SANTOS DE PAULA RIBAS, mediante socos, tapas, chutes e coronhadas de arma de fogo, sobretudo na região facial, deixando marcas aparentes no seu corpo (evento processual nº 1.4, 1.7 e 1.8) e a perda de um dente. O denunciado ainda ofendeu a integridade física da vítima forçando seu rosto contra uma poça de água e mediante violentos puxões de cabelo, ao fim deixando a vítima, à época gestante de 7 meses. Destaque-se que da agressão resultou em debilidade permanente da função mastigatória, vez que a vítima veio a perder um dente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o réu nas condutas expressamente descritas no art. 129, § 1°, III e art. 147 do Código Penal, em concurso material. Recebida a denúncia em 30 de setembro de 2022, na seq. 25.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado na seq. 38.1 e, através de Advogado nomeado pelo juízo, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 46.1. Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas nas seqs. 115.2, 155.2 e 155.3, uma informante na seq. 155.4, bem como interrogado o réu na seq. 155.5. Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público, na seq. 161.1, requereu a absolvição do denunciado pelo crime de ameaça, e sua condenação quanto ao crime de lesão corporal grave. A defesa, por sua vez, em seq. 165.1, pleiteou, de forma preliminar, a desclassificação da conduta delitiva para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal e, consequentemente, a declaração de incompetência deste juízo. De forma subsidiária, ainda em preliminar, requereu a nulidade do feito por força do art. 564, III, ‘b”, do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas, ou, em caso de condenação, o reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo prescricional. É o Relatório. Decido. PreliminarmenteJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A defesa arguiu, em sede de preliminar, a desclassificação da conduta delitiva para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal e, consequentemente, a declaração de incompetência deste juízo. De forma subsidiária, também pleiteou a nulidade do feito por força do art. 564, III, ‘b”, do Código de Processo Penal. Registre-se que os argumentos apresentados se confundem com o mérito, vez que para a desclassificação ou comprovação da materialidade delitiva se faz necessária a análise da prova colhida em juízo, motivo pelo qual serão analisados no bojo desta decisão. Crime de ameaça (1º Fato): Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva e autoria não restaram devidamente provadas em relação ao crime denunciado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A testemunha Denisson José do Rosário da Silva, em seu depoimento em juízo, informou que estava ministrando um culto religioso fechado na Arca de Noé com os internos; que a vítima apareceu no portão nua e machucada; que ele e os internos da Arca de Noé a acolheram, deram vestes; que a levaram até as imediações do ferro velho da tia Cida, que ela disse ser uma amiga dela; que o pastor perguntou à vítima quem a agrediu, mas ela não mencionou nome nenhum, possivelmente com medo de represália; que ele a descreveu como estando "bem assustada, com medo"; que a vítima estava machucada, nua, e toda suja de lama porque estava chovendo; ele mencionou que, na hora, eles ofereceram levá-la à delegacia para prestar queixa e a um posto de saúde, mas ela se recusou, não quis ir, pedindo apenas para ser deixada nas imediações do ferro velho da tia; que o pastor a deixou na frente do local, chamaram, e a moradora, "a tia Cida", recebeu ela; que não presenciou os fatos; sobre os machucados, relatou que viu marcas no corpo da vítima; que ele também viu a boca dela sangrando; que Jaqueline mencionou que estava grávida, mas que não dava para confirmar o fato. A testemunha Halison Dener Lemes, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que a informação chegou à polícia por um solicitante que visualizou uma mulher na via pedindo ajuda; que a mulher estava em prantos e com medo de ser morta e disse estar gestante de alguns meses; que a equipe a levou para a companhia; que em pesquisa, constataram que ela possuía um mandado de prisão; que mesmo assim, ela relatou os fatos ocorridos; que a vítima morava no bairro Carvoeiro, tendo relatado que seu ex-marido, usuário de drogas, havia saído de Guaratuba jurado de morte, e ela também; que segundo o relato dela à polícia, neste dia, Emanuel, identificado por ela como o traficante da região aqui de Guaratuba, passou ao lado dela com um veículo; que o réu a chamou pelo nome e pediu para ela adentrar ao veículo, portanto arma de fogo e dizendo que ela não entrasse, ele a mataria; que no veículo havia ele e mais um outro indivíduo que ela não se recorda do nome; que de posse da arma, ele a colocou dentro do veículo e a levou para uma área de mata nas proximidades do bairro Carvoeiro; que chegando lá, ela relatou que foi ameaçada e agredida com chutes e pontapés, tanto no rosto quanto no seu corpo; o policial disse que foi feito fotos e vídeo na época desses relatos dela; que a vítima perdeu um dente nesse fato e estava cheia de hematomas na região do corpo; que segundo ela, Emanuel efetuou alguns disparos ao lado dela; que em certo momento, ela conseguiu se evadir desse local eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito pedir ajuda dessa pessoa que tem uma instituição/abrigo ali para pessoas que usam entorpecente; que a equipe deslocou até lá e deu continuidade ao fato, relatando todo esse relato dela em boletim; O policial esclareceu que o fato em si não foi presenciado pela equipe; mas que visualizou os hematomas e lesões na vítima. A informante Angelita Francisca de Oliveira, tia do réu, professou que os fatos não ocorreram; que apesar de não lembrar exatamente da data em que os fatos ocorreram, sabe que o réu estava em casa naquele dia; que o réu residia com ela e que jantaram juntos naquela noite, bem como que foram dormir às 22h. O réu, Emanuel Carlos Gonçalves, em seu interrogatório em juízo, utilizou-se de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após a análise das provas e depoimentos em juízo, é possível verificar que não restou comprovada, de forma clara e convincente, a materialidade e autoria do crime de ameaça. Tem-se que, para a configuração do crime de ameaça, é necessário que seja anunciado mal injusto capaz de intimidar a vítima, o que não restou provado neste caso, tendo em vista que a oitiva da vítima foi dispensada, não tendo comparecido em juízo para confirmar suas declarações prestadas na fase inquisitorial. A condenação do réu exige prova inequívoca da materialidade do crime e da autoria delitiva. No presente caso, não há provas suficientes que comprovem, de forma clara e convincente, a ocorrência da ameaça como narrada pela denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO FOI COMPROVADO MEDIANTE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. GRAVE AMEAÇA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA AFIRMADA TÃO SOMENTE EM SEDEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito INQUISITORIAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. ART. 155, CAPUT DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033998- 46.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.12.2024) (grifei) Ademais o próprio Ministério Público detentor da ação penal, entendendo pela insuficiência probatória, requereu a absolvição do réu. Persistindo dúvida razoável quanto a materialidade e a autoria delitiva, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. Crime de lesão corporal de natureza grave (2º Fato): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... § 1º Se resulta: ... III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... Pena - reclusão, de um a cinco anos. Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. Tanto o sujeito ativo quanto o passivo podem ser qualquer pessoa. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado, sendo necessário o exame de corpo de delito (art. 158 do CódigoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito de Processo Penal) ou a sua substituição por outros meios de prova (art. 158 c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal). Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem que a materialidade delitiva está provada através das imagens de seqs. 1.8, atestado médico de seq. 1.7, bem como pela prova oral produzida em juízo. No mesmo sentido a autoria delitiva restou satisfatoriamente demonstrada. A testemunha Denisson José do Rosário da Silva, em seu depoimento em juízo, informou que estava ministrando um culto religioso fechado na Arca de Noé com os internos; que a vítima apareceu no portão nua e machucada; que ele e os internos da Arca de Noé a acolheram, deram vestes; que a levaram até as imediações do ferro velho da tia Cida, que ela disse ser uma amiga dela; que o pastor perguntou à vítima quem a agrediu, mas ela não mencionou nome nenhum, possivelmente com medo de represália; que ele a descreveu como estando "bem assustada, com medo"; que a vítima estava machucada, nua, e toda suja de lama porque estava chovendo; ele mencionou que, na hora, eles ofereceram levá-la à delegacia para prestar queixa e a um posto de saúde, mas ela se recusou, não quis ir, pedindo apenas para ser deixada nas imediações do ferro velho da tia; que o pastor a deixou na frente do local, chamaram, e a moradora, "a tia Cida", recebeu ela; que não presenciou os fatos; sobre os machucados, relatou que viu marcas no corpo da vítima; que ele também viu a boca dela sangrando; que Jaqueline mencionou que estava grávida, mas que não dava para confirmar o fato. A testemunha Halison Dener Lemes, em seu depoimento em juízo, relatou que a informação chegou à polícia por um solicitante que visualizou uma mulher na via pedindo ajuda; que a mulher estava em prantos e com medo de ser morta e disse estar gestante de alguns meses; que a equipe a levou para a companhia; que em pesquisa, constataram que ela possuía um mandado de prisão; que mesmo assim, ela relatou os fatos ocorridos; que a vítima morava no bairro Carvoeiro, tendo relatado que seu ex-marido, usuário de drogas, havia saído de Guaratuba jurado de morte, e ela também; que segundo o relato dela à polícia, neste dia, Emanuel, identificado por ela como o traficante da região aqui deJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Guaratuba, passou ao lado dela com um veículo; que o réu a chamou pelo nome e pediu para ela adentrar ao veículo, portanto arma de fogo e dizendo que ela não entrasse, ele a mataria; que no veículo havia ele e mais um outro indivíduo que ela não se recorda do nome; que de posse da arma, ele a colocou dentro do veículo e a levou para uma área de mata nas proximidades do bairro Carvoeiro; que chegando lá, ela relatou que foi ameaçada e agredida com chutes e pontapés, tanto no rosto quanto no seu corpo; o policial disse que foi feito fotos e vídeo na época desses relatos dela; que a vítima perdeu um dente nesse fato e estava cheia de hematomas na região do corpo; que segundo ela, Emanuel efetuou alguns disparos ao lado dela; que em certo momento, ela conseguiu se evadir desse local e pedir ajuda dessa pessoa que tem uma instituição/abrigo ali para pessoas que usam entorpecente; que a equipe deslocou até lá e deu continuidade ao fato, relatando todo esse relato dela em boletim; O policial esclareceu que o fato em si não foi presenciado pela equipe; mas que visualizou os hematomas e lesões na vítima. A informante Angelita Francisca de Oliveira, tia do réu, professou que os fatos não ocorreram; que apesar de não lembrar exatamente da data em que os fatos ocorreram, sabe que o réu estava em casa naquele dia; que o réu residia com ela e que jantaram juntos naquela noite, bem como que foram dormir às 22h. O réu, Emanuel Carlos Gonçalves, em seu interrogatório em juízo, utilizou-se de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões constatadas nas imagens de seq. 1.8. Em que pese a ausência de declarações da vítima em sede judicial, tem-se que a ofendida disse às testemunhas que o réu a agrediu no dia dos fatos, sendo que estas atestaram a existência das lesões em juízo. Ademais, em seu depoimento extrajudicial de seq. 1.4, a vítima confirmou que foi agredida pelo réu.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Não se nega as informações trazidas pela informante Angelita Francisca de Oliveira, no entanto, em confronto com os depoimentos testemunhais, que possuem maior valor probatório, e com as declarações extrajudiciais da vítima, extrai-se que sua versão dos fatos não se sustenta e encontra-se isolada nos autos. Sendo assim, concluo que há provas suficientes para sustentar uma condenação, tendo em vista a prova testemunhal colhida e as demais provas carreadas aos autos, com destaque para as imagens das lesões na vítima e seu depoimento extrajudicial. Consigne-se que a condenação do denunciado não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, vez que as declarações extrajudiciais da vítima foram levadas em consideração tão somente após terem sido corroboradas pelos depoimentos colhidos em juízo. Ademais, as imagens de seq. 1.8 e o laudo médico de seq. 1.7, por retratarem as lesões presentes no corpo da ofendida naquele exato momento, são provas não repetíveis, podendo serem utilizadas para fins de condenação nos termos do próprio art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. (...) SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0007894-98.2023.8.16.0034 - PIRAQUARA - REL.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025) (grifei). Havendo comprovação nos autos de que a vítima perdeu um dente em virtude das agressões sofridas, tem-se que o fato, indubitavelmente, se amolda ao tipo penal de lesões corporais de natureza grave, nesse sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE UM DENTE CONSTITUI DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, III, CP). CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) TESE DE JULGAMENTO: A FRATURA DENTÁRIA RESULTANTE DE AGRESSÃO CONFIGURA DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL; A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PENAL. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0011674- 77.2019.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.06.2025) (grifei). Assim sendo, haja vista a inexistência de desclassificação para a modalidade simples do delito, resta prejudicada a tese defensiva de incompetência deste juízo, visto que o crime de lesões corporais de natureza grave possui pena máxima superior a 02 (dois) anos, não se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Quanto a tese da defesa relativa à nulidade por ausência de laudo pericial, concluo que não deve prosperar, porquanto possibilitada a aferição da materialidade do crime por outros meios de prova, como através do prontuário médico de seq. 1.7 e as imagens de seq. 1.8. A exigência de exame de corpo de delito não é absoluta e o laudo pericial não é o único meio de se demonstrar os vestígios da infração, admitindo-se, pela via indireta, outras provas que corroborem a materialidade delitiva, sob pena de violação à liberdade das provas, certo, ademais, que o juízo não está adstrito ao laudo pericial para proceder ao julgamento.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INC. III, CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – LESÕES CORPORAIS QUE PODEM SER COMPROVADAS POR OUTRAS PROVAS – PRECEDENTES. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS – BOLETIM MÉDICO – PROVAS VÁLIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DA LESÃO GRAVÍSSIMA PARA GRAVE – ART. 129, §1º, INC. III, CP – PERDA DE PARTE DA ORELHA E DO DEDO QUE NÃO RESULTA EM PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO – CONDUTA QUE MELHOR SE ADEQUA À FIGURA DO CRIME GRAVE – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – PENA READEQUADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001100-41.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.09.2023) (grifei) Por fim, tratando-se de infração penal com pena máxima de 05 (cinco) anos, mesmo levando em consideração a menoridade relativa do denunciado, tem-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva, em abstrato, é de 06 (seis) anos, prazo este que não se transcorreu desde o recebimento da denúncia até a presente data, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal no momento. O Ministério Público, por sua vez, requereu o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, o que entendo ser cabível. As imagens de seq. 1.8, somadas à constatação de sua gravidez no boletim de ocorrência de seq. 1.2, comprovam de forma inequívoca o estado gravídico da vítima, sendo, portanto, cabível a aplicação da agravante em tela.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Indo além, por se tratar de agravante de natureza objetiva, sua incidência independe do conhecimento do réu a respeito do estado gravídico da ofendida. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA GRÁVIDA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO À CAUSÍDICA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0001906- 71.2024.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.04.2025) (grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA . EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA GRÁVIDA . INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE A SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE. ROUBO SIMPLES. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) QUANTO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP, O CRIME FOI PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA, O QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA, ELA DEVE SER APLICADA, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA PELO RÉU . (...) (STJ - AGRG NO HC: 582200 SP 2020/0116225-0, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2020) (grifei). O Ministério Público também pleiteou a exasperação da pena-base, sendo que entendo ser cabível tal exasperação em relação às circunstâncias do crime.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Extrai-se da prova oral colhida em juízo que a vítima foi agredida em local ermo, tendo sido abandonada nua e ferida, sendo socorrida em uma Igreja próxima, motivo suficiente para valorar negativamente o vetor circunstâncias. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ANIMUS LAEDENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA –RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O APELANTE AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PREJUDICIAL AO RÉU – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJ- PR 0006847-37 .2018.8.16.0011 CURITIBA, RELATOR.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2024) (grifei). Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de lesões corporais, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Emanuel Carlos Gonçalves quanto ao crime de ameaça, o que faço comJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 129, § 1°, III, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é primário e não registra maus antecedentes criminais; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias devem ser consideradas negativas, haja vista que a vítima foi agredida em local ermo, tendo sido abandonada nua e ferida; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, acima do mínimo legal em virtude das circunstâncias do crime. Milita em favor do réu a atenuante da menoridade penal relativa, e em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, motivo pelo qual compenso-as. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. O réu é primário, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa (art. 44, I, primeira parte, do Código Penal). Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Consigne-se que não há que se falar em reparação de danos, eis que não houve reiteração do pedido em sede de alegações finais. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da Justiça gratuita e, em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Dr. Luiz Antonio Oliveira Lemos, OAB/PR n° 99.990, nomeado pelo juízo para atender aos interesses do réu, tendo apresentado resposta à acusação, participado da audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 13 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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