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Eliani Ines Diedrich Pasqualli x Município De Missal/Pr

ID: 256725926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-28.2025.8.16.0117 Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.669,46 Requerente(s): ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI Requerido(s): Município de Missal/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI em face de Município de Missal/PR, ao qual a requerente busca a adequação de seu vencimento inicial ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 1.284/2015. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a função de professora de educação infantil na rede municipal de ensino, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Alega que a remuneração atualmente percebida encontra-se em desacordo com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixado pela Portaria MEC nº 61/2024, o que lhe causa prejuízo financeiro. Sustenta a demandante que a Lei Municipal nº 1.284/2015, em seu artigo 4º, inciso II, recepcionou o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando aos profissionais do magistério público municipal a percepção de vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial nacional. Afirma, ainda, que protocolou requerimento administrativo, solicitando a devida adequação de seus vencimentos, porém, este foi lhe negado. Diante da inércia do requerido em sanar a ilegalidade apontada, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito à percepção do piso salarial nacional, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. 2. A análise do pedido de tutela de urgência exige, inicialmente, a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela requerente se faz patente. A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, erige a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, reconhecendo a importância de se assegurar aos educadores uma remuneração condizente com a relevância social da função por eles exercida. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um padrão mínimo de remuneração a ser observado por todos os entes federativos. Tal diploma legal, por sua vez, foi recepcionado pela Lei Municipal nº 1.284/2015, a qual, em seu artigo 4º, inciso II, garantiu a adequação do vencimento dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da Portaria MEC nº 61/2024, que fixou o valor do piso salarial nacional para o ano de 2024, e o contracheque da autora, demonstram, de forma clara e inequívoca, a disparidade existente entre a remuneração por ela percebida e o piso salarial nacional vigente, evidenciando, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de lesão ao sustento da autora e de sua família, caso persista a disparidade entre o vencimento recebido e o piso salarial legalmente estabelecido. A demora na prestação jurisdicional, inerente à marcha processual, pode perpetuar a situação de injustiça vivenciada pela requerente, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. 3. Portanto, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência é inconteste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a adequação do vencimento inicial do salário da autora ao piso nacional, consoante disposto no art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.284/2015, ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo advertida que o descumprimento da ordem judicial implicará na fixação de multa nos termos do art. 537 do CPC. 4. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 4.1. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. 9. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos desta Comarca para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0709670-41.2022.8.07.0014

ID: 323650178

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0709670-41.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário conjunto em face do óbito de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, falecida em 11/06/2007 (ID. 213069194), e da Declaração de Ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA proferida nos autos do processo nº 0001967-76.2017.8.07.0014 em 26/06/2020. Narra a inicial que, em vida, a falecida foi casada pelo regime da Comunhão Universal de bens com JOSE FERNANDES DA SILVA de 03/07/1972 (ID. 178896982); não deixaram testamento conhecido (ID. 178896989 e ID.) e deixaram 02 filhas comuns: 1. MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA (ID. 178896986) e 2. ELIZANGELA LUCENA DA SILVA (ID. 178896987). As autoras aduzem que, no ano de 1994, JOSE FERNANDES DA SILVA ajuizou ação de divórcio em face de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, contudo, antes da citação da falecida, JOSE FERNANDES DA SILVA desapareceu, não sendo mais localizado. A Sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, declarou a ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA em 26/06/2020, e nomeou MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como curadora dos bens do ausente. (ID. 142328815) Foi acostada aos autos a sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, em 22/02/2023, que deferiu a abertura da sucessão provisória dos bens deixados pelo ausente JOSE FERNANDES DA SILVA (ID. 157687391). As autoras requereram a nomeação de MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como inventariante e a gratuidade de justiça. (ID. 142328812) A Decisão de ID. 155962210 declarou aberto os procedimentos sucessórios requeridos; deferiu a gratuidade de justiça; nomeou como inventariante MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA; determinou a apresentação das Primeiras Declarações e a juntada de diversos documentos. A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, encontrou o veículo: GM/CHEVETTE MARAJO SL, 1988/1988, Placa: JEC-1520 de titularidade do ausente. (ID. 157700052) A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, não encontrou veículos de titularidade da falecida. (ID. 157700056) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou contas bancárias em nome do ausente. (ID. 157700079) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou valores nas contas de titularidade da falecida. (ID. 158216017) As Primeiras Declarações foram apresentadas. (ID. 178896981) Arrolou-se como bens a serem inventariados: 1. Imóvel localizado na QE. 01, Bloco B-2, Apartamento 306, EPTG – Brasília/DF. Matrícula 71.522 registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (ID. 213070095) A Decisão de ID. 202737911 determinou a juntada de diversos documentos e a retificação das Primeiras Declarações. A Fazenda Pública do Distrito Federal informou a existência de débitos tributários referentes à IPTU/TLP dos exercícios de 2016, 2017, 2023 e 2024, lançados em nome da falecida, no valor de R$ 1.193,48 (mil, cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). (ID. 203980536) A inventariante requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de viabilizar o pagamento dos débitos tributários existentes em nome da falecida. (ID. 226864181) É o relato do necessário, DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a quitação dos débitos tributários existentes em nome da falecida. I – DA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As Primeiras Declarações são essenciais para o andamento do processo, pois informam ao juízo sobre os bens, direitos, dívidas e herdeiros do espólio. Logo, deverão ser prestadas conforme o disposto no artigo 620 do CPC, indicando: 1. Qualificação das Partes: Identificação completa do falecido e de todos os herdeiros, inclusive com o grau de parentesco, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver, e outros beneficiários. 2. Relação de Bens: Detalhamento de todos os bens que compõem o espólio, como imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, joias, obras de arte e outros ativos. Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 3. Dívidas e Obrigações: Listagem das dívidas e obrigações que pesam sobre o espólio, como empréstimos, financiamentos, tributos em aberto e outros passivos com os documentos comprobatórios. 4. Última Declaração de Imposto de Renda: Em muitos casos, a última declaração de imposto de renda do falecido deve ser apresentada para auxiliar na identificação dos bens e obrigações. 5. Documentação Completa: Apresentação de documentos comprobatórios, como certidões de propriedade de bens imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. Todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade. 6. Cota de Meação: Quando aplicável, a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente, uma vez que sua meação deve ser preservada antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros. Logo, constitui ônus da parte fornecer tais dados, comprovando-os com os documentos pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II – DOS ESBOÇOS DAS PARTILHAS Nos casos de inventários conjuntos, devem ser acostados aos autos tantos esboços de partilha quantos forem os óbitos tratados no feito, observando-se, para cada um deles, a respectiva relação de bens, dívidas e herdeiros, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a análise individualizada e a regular homologação das partilhas. O esboço de partilha é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros. Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil. Conforme consta nas “Orientações Gerais De Direito Sucessório” disponível no site do TJDFT, pelo link https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2022/direito_sucessorio_orientacoes_gerais__1_-1.pdf, o esboço de partilha deverá ser apresentado em forma de fração, observando-se a proporcionalidade legal ou testamentária de cada quinhão, e deverá conter, de forma clara e detalhada: 1. DAS PARTES a) Qualificação completa do inventariado. b) Qualificação completa das partes. 2. DOS BENS a) Relação detalhada e INDIVIDUALIZADA de cada um dos bens, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa. 3. DA PARTILHA a) Meação: Relacionar os bens e informar, em fração, a parte objeto de meação, de forma individualizada sobre cada bem. b) Herança: Relacionar cada um dos herdeiros, e informar, em fração, a cota parte que receberá de cada um dos bens de forma INDIVIDUALIZADA. Advirto às partes que o esboço de partilha será tomado como termo para a expedição do formal de partilha, portanto, eventual inconsistência redundará em dificuldade por ocasião da alteração da titularidade dos bens junto ao Cartório de Registro. III – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Alguns documentos são essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, devem estar LEGÍVEIS e devem ser NOMEADOS conforme sua substância. Contudo, caso já tenham sido juntados, deve-se informar os IDs. dos referidos documentos. III.I – Dos Autores Das Heranças a) Certidões de CASAMENTO, ATUALIZADAS, ou seja, expedidas há no máximo 30 dias da distribuição da ação, devendo constar as AVERBAÇÕES DOS ÓBITOS. https://www.registrocivil.org.br/ b) Declaração de Dependentes Habilitados junto ao Respectivo Órgão Previdenciário ou a Previdência Social. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte c) Certidões Negativas De Testamento, em nome dos autores das heranças, emitidas pela CENSEC, devendo constar que a pesquisa realizada nos cartórios do Distrito Federal está atualizada, no mínimo, até a data do óbito. https://censec.org.br/ d) Certidões Unificadas De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ e) Certidões Negativas do SPC e Serasa nos CPFs dos autores das heranças. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica IV – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser DIGITALIZADOS a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. DEVEM SER JUNTADOS: em formato PDF, em um único arquivo para cada tipo de documento, devidamente NOMINADO conforme sua substância, de forma LEGÍVEL, não sendo admitidos documentos diferentes em um único arquivo. Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da distribuição da ação. V – À SECRETARIA 1. Suspenda-se o feito por 90 dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar as Primeiras Declarações retificadas e de forma técnica; juntar todos os documentos ausentes; corrigir o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio a ser transferido; e cumprir todas as determinações desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar se as dívidas tributárias em nome dos autores das heranças e dos bens a serem partilhados foram quitadas. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-55.2014.4.01.3806

ID: 291687706

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-55.2014.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0001967-55.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE : AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno …

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Luiz Carlos De Souza Filho x Edimilson Andrade Lima e outros

ID: 322810325

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-16.2011.5.06.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

EDIMILSON ANDRADE LIMA FERNANDO HARADA JOAO PAULO LOPES DE FARIA YOSHIOKA PAMPA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA SAINT CLAYR TADEU PICCOLI SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0001967-16.2011.5.06.0192 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0001967-16.2011.5.06.0192 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO RECLAMADO: PAMPA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46acce4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Conforme pode ser observado, a pesquisa via SNIPER já foi realizada, razão pela qual indefere-se o pedido. Assim, notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que sua inércia importará na suspensão do curso da execução por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 40, da Lei 6.830/80). Na oportunidade, deverá atentar o credor para as diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 2. Decorrido o prazo supra (15 dias) sem manifestação, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, encaminhando-se os autos ao fluxo próprio (Sobrestamento por execução frustrada, item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). 3. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, renove-se a tentativa de execução, de ofício, nos termos do art. 108, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisa patrimonial de SISBAJUD, RENAJUD, bem como a inclusão/manutenção do(s) devedor(es) no SERASAJUD e BNDT. 4. Sem êxito, notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que sua inércia importará no início da fluência do prazo previsto no art. 11-A, da CLT. Mais uma vez resta o mesmo advertido quanto às diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 5. Em não havendo manifestação, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, sobrestando-se os autos. 6. Ultrapassado o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, no prazo de 15 dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 10 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

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Processo nº 0001967-61.2024.8.17.9000

ID: 262873430

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-61.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, … Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, Ana Cristina Siqueira de Carvalho, Bruno Siqueira de Carvalho, Rodrigo Siqueira de Carvalho e Juliana Siqueira de Carvalho DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 32ª Vara Civil da Comarca de Capital – Seção A, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0018856-72.2023.8.17.2001, deferiu que “o réu traga aos autos as informações solicitadas pelo perito relativamente aos últimos 20 anos anteriores à propositura da ação”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei que sobreveio sentença nos autos do feito de origem (ID 201543424), nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a irregularidade dos reajustes por faixa etária aplicados em desconformidade com os percentuais estabelecidos na Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP); b) DETERMINAR que a ré adeque, a partir da intimação desta sentença, o valor das mensalidades do plano de saúde dos autores aos percentuais de reajuste por faixa etária previstos na NTRP, conforme apurado pelo perito judicial, resultando no valor total de R$ 5.362,25 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para abril de 2024, distribuído entre os beneficiários conforme tabela constante do item 3.7 desta sentença; c) DETERMINAR a compensação entre os valores pagos a maior e a menor pelos autores no período analisado (janeiro de 2003 a abril de 2024), considerando o saldo final de R$ 15.968,57 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor da ré, valor que deverá ser abatido das mensalidades futuras, em parcelas mensais correspondentes a 10% do valor da mensalidade vigente, até a quitação integral do débito, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do último cálculo pericial (abril/2024). d) independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventual saldo de honorários periciais. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. [...] Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado (perda de objeto) por sentença proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Preparo efetuado (ID 33327270). Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0001967-61.2024.8.17.9000

ID: 262873445

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-61.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMY BARROS DE CARVALHO

Intimação (Outros)

Advogados:

IRIS NOVAES BUDACH

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Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, … Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, Ana Cristina Siqueira de Carvalho, Bruno Siqueira de Carvalho, Rodrigo Siqueira de Carvalho e Juliana Siqueira de Carvalho DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 32ª Vara Civil da Comarca de Capital – Seção A, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0018856-72.2023.8.17.2001, deferiu que “o réu traga aos autos as informações solicitadas pelo perito relativamente aos últimos 20 anos anteriores à propositura da ação”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei que sobreveio sentença nos autos do feito de origem (ID 201543424), nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a irregularidade dos reajustes por faixa etária aplicados em desconformidade com os percentuais estabelecidos na Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP); b) DETERMINAR que a ré adeque, a partir da intimação desta sentença, o valor das mensalidades do plano de saúde dos autores aos percentuais de reajuste por faixa etária previstos na NTRP, conforme apurado pelo perito judicial, resultando no valor total de R$ 5.362,25 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para abril de 2024, distribuído entre os beneficiários conforme tabela constante do item 3.7 desta sentença; c) DETERMINAR a compensação entre os valores pagos a maior e a menor pelos autores no período analisado (janeiro de 2003 a abril de 2024), considerando o saldo final de R$ 15.968,57 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor da ré, valor que deverá ser abatido das mensalidades futuras, em parcelas mensais correspondentes a 10% do valor da mensalidade vigente, até a quitação integral do débito, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do último cálculo pericial (abril/2024). d) independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventual saldo de honorários periciais. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. [...] Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado (perda de objeto) por sentença proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Preparo efetuado (ID 33327270). Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Dirceu Leal e outros x Dolores Cesário Leal e outros

ID: 260632261

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL

Polo Passivo:

DOLORES CESáRIO LEAL JOSé LEAL

Conclusão

Advogados:

MARCELO JULIANO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana II - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$51.380,64 Requerente(s): DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL De Cujus(s): DOLORES CESÁRIO LEAL JOSÉ LEAL Vistos e examinados os autos de mov. 5. 1. Tendo em vista que, por ora, não é possível aferir o patrimônio a ser inventariado nos autos, bem como que a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, postergo a análise do pedido de justiça gratuita para o momento da sentença. 2. Trata-se de Ação de Inventário c/c Reconhecimento de Paternidade proposta por Luiz Carlos Leal, Dirceu Leal, representado por seu curador Roberto Carlos Leal e Roberto Carlos Leal em face dos bens deixados pela falecida Dolores Cesario Leal e José Leal. Em que pese a parte requerente tenha formulado o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem, tal cumulação não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deverá ser ajuizado em ação própria, em face dos herdeiros ou ascendentes do suposto pai, com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização do exame de DNA entre os envolvidos a fim de comprovar a paternidade dos interessados. Assim, indefiro o pedido de cumulação de inventário com reconhecimento de paternidade post mortem, o qual deverá ser intentado em ação autônoma, com citação de todos os eventuais herdeiros do falecido. 3. Objetivando o prosseguimento do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, retifique a petição inicial, a fim de que conste apenas o pedido de inventário, excluindo o pedido de reconhecimento de paternidade e apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) juntar a certidão de inexistência de outros herdeiros dos de cujus habilitados junto ao INSS; b) apresentar a certidão de inexistência de testamento lavrado pela de cujus, junto ao RCTO, módulo de informação do CENSEC, com fulcro no disposto no art. 2º do Provimento 56/2016 do CNJ; c) juntar as certidões negativas/positivas do Cartório Distribuidor do local onde o(a) de cujus residia, do Cartório de Protestos – expedida pelo CENPROT Nacional -, das Justiças Estadual, Federal, Municipal e do Trabalho. Intimações e diligências necessárias. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 314629543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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João Correa Custodio x Jaqueline Soares Da Silva Rodrigues

ID: 312318872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA CUSTODIO

Polo Passivo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COELHO BARROS

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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MARIA FERNANDA CAMPOS DA SILVEIRA BARROS

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FÁBIO VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-50.2025.8.16.0045 Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.924,81 Polo Ativo(s): JOÃO CORREA CUSTODIO Polo Passivo(s): JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES Vistos. I – Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO CORRÊA CUSTÓDIO em face de JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES. Em suma, a parte autora afirma que realizou venda de veículo à parte ré e que esta teria inadimplido algumas parcelas representadas por notas promissórias, cuja cobrança pretende. Do mesmo modo, aduz que em razão do inadimplemento contratual, há a incidência de multa contratual a qual encontra-se estipulada em 20% sobre o valor total do negócio jurídico avençado. Por fim, afirma que também despendeu do montante de R$ 2.143,51 para pagamento de todos os impostos pendentes do veículo, a fim de entregar o veículo em perfeitas condições à ré. Destarte, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe total de R$ 6.924,81. Devidamente citada (seq. 13), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou apresentar contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à requerida, vez que devidamente citada (seq. 13) deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 14). Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, quanto às notas promissórias anexadas aos autos (seq. 1.11), em relação ao valor pretendido pela parte autora, é possível verificar a verossimilhança de suas alegações, ao passo que foram juntadas quatro notas promissórias devidamente preenchidas pela ré, todas no valor de R$ 500,00, com vencimentos sucessivos entre maio e agosto de 2024, totalizando o montante de R$ 2.000,00. Em razão da revelia, inexiste qualquer notícia ou indício de eventual adimplemento por parte da requerida, sendo certo que a parte autora não recebeu os valores devidos no tempo, local e modo convencionados. Diante disso, inclusive, é possível verificar que a inadimplência das parcelas pactuadas configura fato gerador para a aplicação da cláusula penal estipulada no contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5), especialmente conforme previsão das cláusulas 6ª e 7ª. Ocorre, no entanto, que a multa está estipulada em 20% sobre o valor total do contrato (R$ 13.000,00), o que resultaria em penalidade no importe de R$ 2.600,00. Todavia, tal valor se afigura excessivo, considerando que a maior parte da obrigação já foi adimplida, bem como que o valor da multa superaria os valores inadimplidos ora cobrados. Assim sendo, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo cabível a redução da penalidade estipulada para 10% sobre o valor da dívida pendente, resultando em cláusula penal no valor de R$ 200,00, montante mais proporcional e razoável diante da extensão da inadimplência verificada. Por fim, quanto ao valor de R$ 2.143,51 que o autor afirma ter despendido com o pagamento de débitos pendentes do veículo, a fim de possibilitar a transferência regular para o nome da ré, verifica-se que foi juntado comprovante de pagamento em seq. 1.12, constando como favorecido o Banco Santander. Contudo, o autor não demonstrou a que negócio jurídico tal pagamento se refere, tampouco apresentou elementos que comprovem a possibilidade de exigir da ré referido valor, especialmente diante da ausência de prova quanto à origem e à data em que tais débitos teriam sido compostos. Ademais, nos termos do contrato firmado entre as partes, competia ao autor, na qualidade de vendedor, entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive débitos e multas anteriores à alienação. Eventuais encargos decorrentes do uso do bem somente seriam de responsabilidade da ré caso compostos após a data da compra. No entanto, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que as despesas mencionadas tenham se originado após a venda do veículo. Razão pela qual improcede o pedido neste ponto. Dessa forma, ausente prova da pertinência e exigibilidade do referido valor em desfavor da ré, improcede o pedido neste ponto. Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão principal formulada pela parte requerente nestes autos, para os fins de: a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação às notas promissórias, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do vencimento de cada obrigação (ou seja: R$ 500,00 – 15/05/2024; R$ 500,00 – 15/06/2024; R$ 500,00 - 15/07/2024 e; R$ 500,00 – 15/08/2024). b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação à multa contratual, corrigido monetariamente pelo IPCA da data do primeiro inadimplemento (15/05/2024), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258077405

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-54.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que indeferiu o pedido do Estado do Paraná para que na aquisição dos medicamentos TRAYENTA 5 mg, JARDIANCE 25 mg e GLIFAGE XR 1 grfosse aplicado o CAP e PMVG. Afirma o impetrante que a decisão viola direito líquido e certo, por entender que os orçamentos apresentados pela parte autora deveriam observar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação n. 146/2023 do CNJ. Pugna pela concessão de liminar. Decido. Veja-se que para a concessão da medida liminar em mandado de segurança se faz necessário a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Vislumbra-se nos autos que a ação está em fase de cumprimento de sentença, e pela falta do medicamento nos estoques do Estado do Paraná foi determinado o sequestro de valores para aquisição do medicamento no mov. 431.13 No que se refere à solicitação de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), vale destacar que, no caso em questão, não se trata de uma aquisição de medicamentos diretamente pelo Estado do Paraná. Trata-se, na verdade, de um sequestro de valores para repasse a um interessado particular, motivo pelo qual não se justifica a aplicação dos referidos parâmetros nesta situação. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente.1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial.2.2 Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público.3.2 No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024) (grifo nosso) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO CONTÍNUO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO APLICAÇÃO DO “COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP”. AGRAVO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento, afastando a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP).II – Questões em discussãoDiscute-se a aplicabilidade do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) em aquisições realizadas com verbas públicas sequestradas para assegurar a manutenção de tratamento de uso contínuo com medicação importada, que conta com fornecedor exclusivo. III – Razões de decidir(i) O recorrente foi compelido ao fornecimento da medicação, não obstante, noticiou a ausência de estoque da medicação importada e de uso contínuo, sendo o sequestro de verbas públicas necessário para a concretização do direito judicialmente reconhecido;(ii) Diante de tal cenário, não se revela cabível exigir que a aquisição do medicamento por particular junto ao fornecedor exclusivo se dê no patamar do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) previsto na Resolução CM-CME nº 3/2011 e referido na Recomendação nº 146/2023/CNJ.IV – Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) não se aplica a aquisição de medicamento importado e de uso contínuo, por particular, com recursos provenientes de sequestro de verbas públicas, notadamente quando a compra se destina a cobrir temporária falta de estoque do ente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.”Atos normativos: Resolução CM-CMED nº 3/2011, arts. 1º e 2º. Recomendação nº 146/2023/CNJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118447-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Feitas tais ponderações, indefiro o requerimento liminar, até ulterior deliberação. Diligências. 1. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, na forma da lei, com prazo de 15 (quinze dias) para resposta. 2. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, tendo em vista o sistema Projudi, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 3. Cumpra-se o contido no art. 7º, II Lei n. 12.016/2009. 4. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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