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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Cicero Romao De Oliveira e outros

ID: 262058810

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-26.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

CICERO ROMAO DE OLIVEIRA M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAVENNA SOARES RODRIGUES

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ANNA GLESSAN ALVES DANTAS DE FIGUEIREDO

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GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

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JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

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TATIANA FELIX DE MORAES PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001011-26.2024.5.07.0027 : MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE : CICERO ROMAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 27cc3f8; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1e9bdd9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 246, do STF. O Recorrente alega que: […] IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST – CONTRATO DE GESTÃO 17. Em que pese a condenação de modo subsidiário, não houve uma relação de prestação de serviços terceirizados entre prestador e tomador de serviços de modo a incidir a aplicação da Súmula 331 do TST, tendo havido um instrumento firmado entre os reclamados com vistas à formação de parceria entre os mesmos para fomento e execução de atividades dirigidas à saúde (arts. 1º e 5º da Lei 9.637/98). 18. Entretanto, O R. acórdão, também não deu provimento ao recurso. Contudo, como restou demonstrada a caracterização de contrato de gestão no caso dos autos, e não contrato de terceirização, não merece incidência da Súmula 331 do TST. 19. Como visto, no caso dos autos, não houve contratação de mão de obra por parte do Município, uma vez que o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO – ACENI e o Município de Juazeiro do Norte firmaram contrato de gestão cuja natureza jurídica é totalmente distinta dos contratos de terceirização. 20. De fato, o contrato de gestão celebrado com as Organizações Sociais (OS) – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos – representa uma parceria entre o setor público e privado para consecução de atividades de interesse público. Por meio do contrato de gestão, a Organização Social recebe fomento estatal e, em contrapartida, submete-se à fiscalização da destinação do fomento recebido. 21. Por sua vez, os contratos de terceirização de serviços são firmados quando uma empresa ou ente político no lugar de executar os serviços diretamente com seus empregados, contrata uma empresa para que esta os realize, fazendo uso da força de trabalho de pessoal sob sua responsabilidade. Observa-se que, nesse caso, a relação jurídica é triangular, pois existem as figuras do trabalhador, da empresa prestadora (ou intermediadora) de serviços e a empresa tomadora de serviços. 22. Assim, inadmissível a aplicação da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 23. Como exposto, resta claro que os contratos de gestão representam situação diversa da contratação de mão de obra por pessoa interposta: enquanto naquela hipótese – contrato de gestão com Organização Social – interessa à Administração o serviço público prestado pela entidade, na terceirização, o cerne do contrato é o labor específico do próprio trabalhador. Em outras palavras, no contrato de gestão, o destinatário específico do serviço é a própria população; na terceirização de mão-de-obra, a própria Administração Pública revela-se destinatária direta do objeto contratual. 24. No caso dos autos, a reclamante laborou para o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, qualificado como Organização Social (OS) de saúde, nos termos da lei municipal n° 4.311/2014, cujo liame com o Município de Juazeiro do Norte se dá por meio de contrato de gestão. 25. Assim, não incide o entendimento disposto na Súmula n. 331 do C. TST, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contrato de gestão firmado pelo Município com organização social. Logo, é inaplicável o regime jurídico específico da terceirização de serviços. 26. Nesse sentido, reconhecendo a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 para os casos de contratos de gestão, têm-se os seguintes julgados do C. TST: (…) 27. Outrossim, consoante entendimento supramencionado deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, sem fins lucrativos, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, não tendo por objeto a mera terceirização de serviços, o que afasta a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula n. 331 do col. TST. 28. No caso dos autos, como foi firmado um contrato de gestão cujo objeto era a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde entre o Município de Juazeiro do Norte e o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, não havendo, portanto, intermediação de mão de obra, tendo em vista não se tratar de terceirização. 29. Desse modo, resta inaplicável o entendimento exposto na Súmula 331 do C. TST, uma vez que o Município não figura, no caso dos autos, como tomador de serviços, por não se tratar de terceirização típica de serviços, mas sim de contrato de gestão e, portanto, o município de Juazeiro do Norte não pode ter qualquer responsabilidade a ele imputada. V. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 EM RAZÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) 34. Do entendimento firmado pelo STF, portanto, pode-se concluir que há responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratando pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo). Também quando não procede à fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 35. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. (...) 38. Considerando que o STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, tem-se que a responsabilização subsidiária do ente público, em razão de este não ter comprovado a efetiva fiscalização,contraria o entendimento firmado no Tema 246, por configurar condenação automática. […] Postula o Recorrente aso final: […] 39. Isto posto, com base nos argumentos acima expendidos,tendo sido atacados os fundamentos da decisão recorrida, espera-se queseja conhecidoo presente Recurso de Revista,por contrariedade à Súmula 331doTST, e requer o Município de Juazeiro do Norte que seja dado total provimento ao presente recurso de revista,parareformarov. Acórdãoora atacado, afastando a responsabilidade subsidiária imposta a este Município. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Município isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recursos ordinário. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença adversada reconheceu e declarou a responsabilização subsidiária do Ente Público acionado, mediante a seguinte fundamentação, em suma: [...] Incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços entre as 1ª e 2ª Reclamadas, não devendo prosperar a alegação da 2ª Demandada quanto à ausência de fundamento na responsabilidade subsidiária da mesma. A questão relativa à responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços por débitos das empresas que contratam em processo de terceirização de serviços (lícita) encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência por meio da seguinte interpretação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331 do TST)" Não é difícil perceber a conduta culposa (in vigilando) do Município Reclamado, em obediência ao disposto na supracitada súmula, já que ao rescindir o contrato com a 2ª Reclamada deveria ter tido o cuidado de reter os repasses financeiros necessários para a quitação dos haveres rescisórios. A responsabilização nada mais representa do que a valorização do trabalho humano, erigida à condição de fundamento da CF/88 e tida como princípio basilar da ordem econômica (artigos 1º, inciso IV, e 170 da CF). É que a responsabilidade do tomador não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (CC, art, 186), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV). Desta forma, não se faculta a ele beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais, supra referidos, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente interpretou plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8º, parágrafo único. Admitese, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Desta forma, não se faculta à Administração Pública beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Ademais, não vislumbro ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, eis que não há a transferência para a Administração Pública da responsabilidade principal pelo pagamento, que permanece ainda com a empresa contratada. Apenas na eventualidade do não cumprimento da condenação surge para a tomadora e beneficiária direta do trabalho o dever de responder pelas suas obrigações. Além disso, de qualquer forma, subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços, uma vez que a Administração Pública poderá, através de ação regressiva, reaver o que supostamente for pago ao empregado em razão da inadimplência de sua contratada. Para a Administração Pública afastar tal responsabilidade, há que produzir prova suficiente de que atuou diligentemente, exercendo todos os mecanismos de fiscalização pertinentes e necessários sobre a empresa contratada, durante toda a execução do contrato. Não basta somente provar o regular processo licitatório, apenas nascedouro da relação contratual. A Administração Pública tem que ir mais além, afastando definitivamente a presunção de culpa "in vigilando", ao provar sua operosidade e diligência. Há que demonstrar efetivamente o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 67). Tal não se deu no caso concreto. Assim, ainda em face da revelia do ente público, reconheço a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, tudo em razão de sua culpa in vigilando, mesmo porque inquestionável que foi beneficiado com o labor do Reclamante. [...] Em sede de razões recursais, o município acionado alegou, em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária, ao argumento, em síntese, de existência de violação literal ao art. 71, caput e § 1º, da lei nº 8.666/93. Outrossim, sustentou a ausência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Ao final, concluiu que "a Administração Pública somente pode ser responsabilizada subsidiariamente e, somente ocorre essa situação quando não demonstrar que fiscalizou regularmente a prestação de serviços da empresa contratada, ou seja, sua responsabilização não decorre automaticamente da inadimplência da prestadora de serviços. Assim sendo, não há que se falar, jamais, em responsabilidade subsidiária da Administração Pública com relação a contratos de prestação de serviços terceirizados. Portanto, o Município, ora recorrente, não incidiu na culpa in eligendo e in vigilando, não tendo, por conseguinte, que ser responsabilizado de forma subsidiária". Analisa-se. Precedentemente, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuou o Parquet: "No caso sob análise, verifica-se que o recorrente possui o dever legal de fiscalizar a execução dos deveres e obrigações contratuais pelo contratado. Dessa maneira, considerando o descumprimento da empresa terceirizada da obrigação imposta atualmente pelo art. 121 § 1º da Lei 14.133/2021 (então art. 71, caput da Lei n° 8.666/93), que lhe atribui a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes do contrato, bem como a desídia do recorrente em exercer seu dever de fiscalização - não verificou o adimplemento das obrigações trabalhistas - fica caracterizada a conduta culposa doente público. Assim, a conduta do recorrente enquadra-se no permissivo da súmula n° 331, V, do TST. Com efeito, não se pode conceber que, ao delegar suas atividades a um terceiro, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas". Ainda conforme o Parecer Ministerial, "De fato, não houve demonstração também de que o Município tenha sido suficientemente diligente na escolha da empresa, com o respaldo econômico-financeiro exigido legalmente para o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente as trabalhistas", concluindo que "resta evidenciada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes do referido contrato, pois sua conduta culposa de não fiscalizar constante e devidamente a execução das obrigações contratuais caracteriza a culpa in vigilando e/ ou in omittendo". Nesse compasso, firmou-se, assim, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. E foi justamente esse o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao reformular a Súmula 331, em seus itens IV e V. Trata-se de ônus processual do Poder Público a demonstração de que elegeu empresa e/ou empresário idôneo e fiscalizou, a contento, a execução do contrato, medida que se alinha ao princípio da aptidão para a prova (CPC/15, art.373, §1º), mormente porque é o ente público quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo. Tal entendimento restou consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Semelhantemente, na mesma linha de orientação, é o entendimento emanado do C. TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011)". Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO NO CASO SUB OCULI. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações pelo prestador de serviços, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. Tais atribuições, entretanto, não foram exercitadas a contento pela recorrente, pois, do contrário, teria obtido resultado concreto e eficaz, com o cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, dos encargos sociais e trabalhistas defluentes do sobredito pacto. Assim é que, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa "in vigilando", não havendo se falar em reforma da sentença adversada, merecendo improvido o Apelo. Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo interesse, bem assim porque exigir que o autor fizesse prova sobre a culpa "in vigilando" do reclamado equivaleria a atribuir-lhe o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável. Já este Sétimo Regional se posicionara nesse sentido, conforme as seguintes expressões jurisprudenciais, citadas pelo MPT: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se desvencilhando o Estado do Ceará do ônus de provar a ausência de conduta culposa na execução de contrato de terceirização de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa "in eligendo" e "in vigilando"), resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331, V e VI do TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002000-41.2014.5.07.0008; Data: 07-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC/2015. Constatado, de simples leitura dos autos, que a parte autora, enquanto simples empregado de empresa prestadora de serviços, teria imensa dificuldade para provar fatos relacionados à execução dos contratos de terceirização e que, ao reverso, a Administração Pública (Estado do Ceará), a quem pertence, por natureza, o acervo documental sobre os mesmos fatos, teria maior facilidade para se desincumbir do encargo em relevo, impõe-se reconhecer a legitimidade da inversão do ônus da prova, sem que isso implique ofensa ao disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM V DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A simples juntada aos autos de cópias dos contratos de terceirização não serve como prova da fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços (contratada) em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, eis que o acompanhamento do contrato, na forma do art. 67, §1º, da Lei nº8.666/1993, deve ser eficaz, apresentando resultado prático. Ausente, portanto, no caso concreto, a prova de uma fiscalização efetiva e eficaz, de modo que a empregada veio a sofrer prejuízos pelo não recolhimento integral do FGTS e não recebimento das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação do entendimento constante da súmula 331, V. do TST, segundo a qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000922-87.2020.5.07.0012; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Outrossim, reconhecida pelo próprio empregador a inadimplência das verbas rescisórias, e, não impugnadas especificamente as parcelas, forçoso é reconhecer o direito à multa do artigo 467 da CLT. Conforme o item VI, da Súmula nº 331, do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado. Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nada há a modificar na decisão recorrida, impondo-se, conseguintemente, o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Município recorrente requer a condenação em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca do reclamante, bem como a minoração do percentual fixado a título de honorários em favor do autor. Nesse tocante decidiu a sentença recorrida: "Com o advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser disciplinados expressamente pelo artigo 791-A, CLT, alterando consideravelmente a sistemática anterior (súmula 219, C.TST). Dessa forma, os honorários passam a ser devidos com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota. No caso sub judice, ante a procedência dos pedidos, ainda que em parte, e a perda mínima em relação aos demais, e por último, considerando os critérios para fixação de honorários advocatícios (§2º, do artigo 791-A, da CLT), defiro honorários sucumbenciais no percentual fixado de 15%. Os honorários serão calculados, em favor do advogado da Reclamante, sobre o valor líquido objeto de condenação." Com o advento da Lei 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A, dada pela referida Lei nº 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Vislumbra-se que, no caso, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, mostra-se mais compatível com a realidade dos autos, levando-se em conta os parâmetros do parágrafo segundo, acima mencionado. Desta forma, merece parcial procedência o apelo a fim de reduzir o percentual estipulado de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Na hipótese vertente, apesar de ter havido a procedência parcial da reclamatória, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo, por conseguinte, o disposto no parágrafo único, do artigo 86 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, não se há acolher o pleito de honorários de sucumbência, em favor do patrono do reclamado. Sentença parcialmente modificada neste aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o percentual devido pela reclamada, a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor encontrado em condenação. Sentença mantida nos demais termos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PERCENTUAL. DEVIDA. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os parâmetros fixados no §2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e parcialmente provido. […] À análise. O Colegiado, ao analisar o caso, fundamentou a condenação subsidiária na Súmula 331 do TST, considerando a culpa do município, por in vigilando não comprovar a adequada fiscalização da empresa contratada. Portanto, o Recurso de Revista merece ser conhecido e apreciado no que tange à matéria de responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1118 do STF. Embora o Tribunal Regional tenha aplicado a Súmula 331 do TST, a jurisprudência firmada no mencionado Tema exige um exame mais aprofundado da questão. O Tema 1118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, aparentemente não se atentou integralmente aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1118. A análise da existência de culpa in vigilando deve ser reavaliada à luz dos critérios explicitados pelo STF: a inércia da Administração Pública somente configura negligência após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, por meio idôneo; e a responsabilidade da Administração em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho se realiza em suas dependências ou locais previamente convencionados, conforme art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, bem como a exigência de comprovação do capital social integralizado pela contratada e a adoção de medidas para assegurar ocumprimento das obrigações trabalhistas, de acordo com o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Recebo, portanto, no aspecto. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 17 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 0000021-19.2018.8.11.0048

ID: 316743029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-19.2018.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 034.457.371-00 (APELANTE), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), RENATA JESUS DE OLIVEIRA (APELANTE), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA - CPF: 039.134.051-43 (APELANTE), THAIS SUELEN GARCIA - CPF: 052.597.459-81 (ADVOGADO), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - CPF: 032.731.531-80 (APELANTE), ANDERSON CREMA GONCALVES - CPF: 051.365.681-27 (APELANTE), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (APELANTE), EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA - CPF: 033.173.861-93 (APELANTE), CLAUDIMIRA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 019.925.901-17 (APELANTE), CLEIDINEIA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 987.904.471-15 (APELANTE), KEILA NUNES DA SILVA - CPF: 022.230.421-98 (APELANTE), ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA - CPF: 860.651.901-44 (APELANTE), JHONATAN MATHEUS RADICA DA COSTA - CPF: 077.782.831-66 (APELANTE), ALEX JUNIOR COSTA SOUZA (APELANTE), RENATA JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 059.905.531-61 (APELANTE), FELIPE SOLÉ TEIXEIRA (ASSISTENTE), NIVALDO VIERA DA SILVA - CPF: 432.736.451-72 (ASSISTENTE), SABRINA ALVES DOS SANTOS (ASSISTENTE), GEAN MARCOS LEMOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE DE PAULA RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. primeiro apelante. condenação por tráfico de drogas mantida. regime semiaberto estabelecido. ausência de provas da materialidade. segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes. absolvições. Recursos provido parcialmente e providos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. O primeiro apelante visa a desclassificação do tráfico para uso e absolvição da corrupção de menor. A segunda, o terceiro, o quarto e o quinto apelantes visam absolvições ou reduções das penas. O sexto apelante visa absolvição, redução da pena e regime semiaberto. II. Questão em discussão Há sete questões: 1) prescrição retroativa da corrupção de menor; 2) drogas apreendidas destinadas ao consumo pessoal; 3) idade dos adolescentes não comprovada; 4) ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas; 5) fração de ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não fundamentada; 6) preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do trafico privilegiado; 7) direito ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 1. “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas quanto ao primeiro apelante estão comprovadas pela apreensão de porções de drogas prontas para venda, pelo conteúdo das interceptações telefônicas que revelam a mercancia de entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais, os quais possuem plena idoneidade probatória. 3. As circunstâncias da apreensão, o modo de acondicionamento dos entorpecentes e os diálogos captados nas interceptações afastam a tese defensiva de que a droga seria destinada ao consumo próprio. 4. A “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito”. 5. A pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo Recursos do primeiro apelante provido parcialmente para extinguir a punibilidade por corrupção de menor e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto, e da segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelante providos para absolvê-los, por não estar provada a existência do fato. Teses de julgamento: 1.Se o apelante tinha idade inferior a 20 (vinte) anos na data do fato, e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. 2. A apreensão de drogas, associada a elementos como o modo de acondicionamento, interceptações telefônicas e depoimentos policiais idôneos, constitui conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo tráfico de drogas. 4. a pena inferior a 8 (oito) anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis permitem o regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II; CP, art. 65, I e art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7.5.2025; STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.3.2021; STJ, HC 402.046/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.8.2017; TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 4.12.2020; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7, 8 e 33. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0000021-19.2018.8.11.0048 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE JUSCIMEIRA APELANTE(S): ANDERSON CREMA GONÇALVES RENATA JESUS DE OLIVEIRA ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000021-19.2018.8.11.0048), que condenou o primeiro por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA - a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 -, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 266671763). ANDERSON CREMA GONÇALVES alega que: 1) as drogas apreendidas na sua residência seriam para consumo pessoal; 3) não estaria comprovada a corrupção de menor porque por ausência de documento hábil a demonstrar a idade dos adolescentes. Pede o provimento para que o tráfico de drogas seja desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal e absolvido da corrupção de menor (ID 266671787). RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA asseveram que: 1) não há provas de materialidade por não ter sido apreendida qualquer porção de droga em suas residências; 2) a diminuição da pena em ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não possui fundamentação idônea. Requerem o provimento para que RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA sejam absolvidos. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 266671787). EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA sustenta que: 1) inexiste prova de materialidade porque “não houve a apreensão de entorpecentes” na sua posse; 2) “preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena no seu grau máximo de 2/3 (dois terços)”; 3) a pena inferior a 8 (oito) anos autoriza o regime semiaberto. Pede o provimento para seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas e estabelecido o regime inicial semiaberto (ID 277472895). Prequestionam as matérias impugnadas de forma genérica (ID 277472895/ID 266671787). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JACIARA pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 285972859). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento, em parecer assim sintetizado: “Acusados condenados pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores - A defesa pugna pela absolvição dos apelantes Renata, Anderson Israel, Marcos e Ewerton, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Em relação ao apelante Anderson Crema, requer a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Subsidiariamente, requer em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo - Alegações parcialmente procedentes Materialidade delitiva - A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva -Autoria e materialidade do crime de tráfico incontestes - Farto conteúdo probatório incriminador dando conta da finalidade de mercancia da droga apreendida - Depoimentos coerentes e seguros para sustentar o édito condenatório - A pequena quantidade de entorpecente, por si só, não é elemento capaz de afastar a condenação - A comprovação da idade de adolescente pode ser feita por documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil - Possibilidade de aplicação da minorante em grau máximo - Pelo parcial provimento do apelo, tão somente para que sejam aplicadas em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. A defesa de Emerson de Souza requer sua absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3)- Alegações improcedentes- Materialidade delitiva- A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Acusado que ostenta antecedentes criminais- Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 290803355) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CORRUPÇÃO DE MENOR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em análise da admissibilidade do recurso, verifica-se hipótese de extinção da punibilidade do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES quanto à corrupção de menor (CP, art. 107, IV). Vejamos. A denúncia foi recebida no dia 22.2.2022 (ID 266670288). O Juízo singular condenou o apelante por corrupção de menor a 1 (um) ano) de reclusão (ID 250532671). A sentença foi proferida em 8.7.2024 (ID 26671763) e publicada em 6.7.2024 (ID 266671772). Ocorre que, na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso, o prazo prescricional da corrupção de menor corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), reduzido em ½ (metade), por força de menoridade relativa do apelante (CP, art. 115), com 20 (vinte) anos à época do fato (ID 266670289). Por efeito, operou-se a prescrição retroativa, visto que entre o recebimento da denúncia [22.2.2022] até a publicação da sentença [6.7.2024] transcorreram-se mais de 2 (dois) anos, ex vi do art. 110, § 1º, do CP, de modo a impor a extinção da punibilidade do apelante. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” (TJMT, NU 0002000-11.2011.8.11.0032, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 14.2.2020) Com essas considerações, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON CREMA GONÇALVES referente à corrupção de menor, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1° FATO: [...] no período compreendido entre os meses de março a maio de 2017, neste município de Juscimeira/MT, os denunciados ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam, para fins de traficância, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstram as interceptações telefônicas (n° 47/2017/ NI-Rondonópolis/Operação ‘Tsunami II’) e os demais elementos carreados aos autos. [...] 3° FATO [...] ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, com consciência e vontade, facilitou a corrupção dos adolescentes Aldair Mazeto Alves (17 anos) e Geane de Paula Resende (17 anos), uma vez que com eles praticou as infrações penais consistentes em tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. [...] Assim, ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, DENUNCIA: - ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, c.c e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, na modalidade do art. 69 do Código Penal (concurso material); - ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em concurso material (art. 69 do CP) com os crimes acima mencionados [...].” (Cassia Vicente de Miranda Hondo, promotora de Justiça – ID 266670289) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena nos seguintes termos: “[...]2.2. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame químico toxicológico. Os peritos subscritores do laudo de constatação concluíram que se tratava de maconha, sendo que os elementos responsáveis pelos efeitos farmacológicos da substância se faziam presentes. A materialidade delitiva, portanto, verte inconcussa nos autos, conforme se dessume ainda no ID. 77341555, do relatório de análise nº. 47/2017 as fls. 13/100 e as fls. 1/13 de ID. e ID. 77341556 fls. 01/10), boletins de ocorrência (ID. 77341556 – fls. 44/47 e 96/97, ID. 77341558 – fls. 07, 34, 44/45, 70, 100/102, 106/107, 127/128, 151/153), relatórios de busca e apreensão (ID. 77341558 – fls. 88/89, 125, 146/148, 185), laudos preliminares de drogas (ID. 77341559 – fls. 21/22, 24, 26/27), relatório de indiciamento (ID. 77341559 – fls. 29/31), e definitivo de drogas. 2.3. Quanto à autoria do fato, tenho que restou comprovada, recaindo sobre a pessoa dos acusados Renata Jesus de Oliveira, Anderson Israel Moura Nunes, Marcos Soares Maciel de Lima, Bruno Claudiano da Cruz, Anderson Crema Gonçalves, Emerson de Souza De Oliveira e Ewerton Figueiredo de Moura. Não há dúvida que os referidos réus adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam na época do fatídico, as referidas substâncias entorpecentes, conforme se pode extrair da interceptação telefônica realizada pela polícia civil local, bem como do teor dos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial. A transcrição das degravações de ID. 77341555 as fls. 13/88, de modo claro e objetivo, o envolvimento e o entrosamento dos réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA na prática dos delitos que lhes são imputados na denúncia, senão vejamos: [...] O testemunho judicial do policial civil Fábio Danny Mota corrobora as constatações acima relatadas, uma vez que confirmou que os denunciados eram conhecidos no meio policial e que haviam depoimentos de usuários da cidade no sentido de tráfico de drogas pelos réus, motivo pelo qual iniciaram a operação que teve os denunciados como alvos. O policial Jacson Roberto Abrahão (que também participou da operação) ratificou o depoimento acima, acrescentando que o Delegado de Polícia solicitou um levantamento de ocorrências de tráficos de drogas na cidade, e que foi reunido algumas denúncias anônimas ilegal de entorpecentes. Tais depoimentos são confirmados pelo teor da interceptação telefônica materializado no relatório de análise nº 47/2017 (ID. 77341555 – fls. 13/100 e ID. 77341556 fls. 01/10, no qual consta registrado o intenso movimento entre os denunciados por meio da degravações da interceptação telefônica. Por sua vez, os réus Emerson, Anderson Crema e Ewerton quando ouvidos na fase judicial, negaram a autoria dos crimes que lhe são imputados, trazendo a versão de que eram apenas usuário de drogas. Por outro lado, Bruno e Anderson Israel exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. E os réus Marcos e Renata tiveram sua revelia decretada. No caso em apreço, mister se faz observar que as provas produzidas em sede de inquérito policial se interagem com as provas construídas sob a égide do contraditório, roborando-as e traçando um quadro que leva à culpabilidade dos acusados. O decreto condenatório se impõe, inserindo a conduta dos réus com perfeição técnica na descrição típica do delito de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tendo em vista que, certamente, os réus “adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam”, com fins de mercancia e sem autorização, substância entorpecente. De mais a mais, a fim de afastar as teses defensivas arguidas pelos réus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, de ausência de materialidade, ante a falta de apreensão de entorpecentes, registro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Agravo regimental desprovido (...). (AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). 2.4. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Como é cediço, o vínculo associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não autoriza a configuração do tipo. Para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, imprescinde que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira. Desse modo, não há materialidade do delito, isso porque o que se extrai dos autos por meio dos diálogos acima transcritos, é que os réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, cometeram o crime de tráfico de drogas. Todavia, não há que se falar em associação para o tráfico já que não ficou demonstrado que havia uma divisão de tarefas visando obtenção de lucros e posterior divisão, ficando demonstrado apenas que havia coautoria para praticar o crime de tráfico de drogas. Portanto, essa deficiência probatória não pode ser substituída por presunções e conjecturas dos interlocutores do processo. [...] Ademais, é necessário prova robusta do vínculo associativo, o qual não se satisfaz com o mero auxílio eventual. Desse modo, é inadmissível presumir-se a coautoria ou participação no crime de associação entre o acusado Emerson e o os corréus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, pelo simples fato destes ser o fornecedor daqueles. In specie, as provas não autorizam a concluir nada além da simples coautoria em crime de tráfico. CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADO AO RÉU ANDERSON CREMA GONÇALVES 2.5. De outro norte, ao réu ANDERSON CREMA GONÇALVES, também é dando-o como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90):[...] Embora a defesa, alegue que inexista nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, que comprove a idade dos menores Geane e Aldair Mazeto, verifica-se que conforme acostado ao feito no relatório Policial ID- 77341558 as fls. 99, verifica-se que a adolescente Geane foi entregue ao Sr. Jhonny Rodrigues Alves, o que confirma que a mesma à época era menor de idade: [...] De igual modo, no presente caso, o boletim de ocorrência e qualificação realizada pela Autoridade Policial são documentos idôneos a comprovarem a idade dos menores envolvidos, conforme B.O. acostado no ID. 77341558 as fls. 100, bem como qualificação do menor Aldair Mazeto pela Autoridade Policial, conforme acima acostado. [...] Por fim, convém destacar que não há nos autos nenhum indício de que o acusado esteja protegido por causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, eis que o réu, ao tempo do crime, seria pessoa inteiramente capaz de se comportar de forma diversa daquela que foi consignada na denúncia. Bruno Claudiano[...] Por tais motivos e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória, conforme fundamentação supra. 2.7. - Passo à dosimetria da pena do réu Renata Jesus de Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho pena provisória no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.8. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Israel Moura Nunes, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma efetivamente o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante a ser considerada. Presente, no entanto a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. No entanto, é de todo sabido que na presente fase da dosimetria da pena, esta não pode ir aquém do mínimo cominado abstratamente para o delito, motivo pelo qual deixo de operar a diminuição a que o acusado faria jus. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.9. - Passo à dosimetria da pena do réu Marcos Soares Maciel de Lima, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.10. - Passo à dosimetria da pena do réu Emerson de Souza De Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.11. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Crema Gonçalves, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. B) Fato 02 - Corrupção de menor 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) favorece o acusado, sendo a mesma de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o desfavorece, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual a pena permanece no mínimo legal. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena a serem consideradas, motivo pelo qual, torno em definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 2.12. - Passo à dosimetria da pena do réu Ewerton Figueiredo De Moura, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. No entanto, existe agravante. O réu é reincidente (CP, art. 61, I), uma vez que cometeu novo crime depois de transitar em julgado sentença que a condenou por crime anterior, conforme revela a guia de execução penal de nº. 0004914-10.2015.8.11.0064. Não ocorreu, ainda, a caducidade da referida condenação anterior, a permitir a incidência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve prevalecer para efeito de incidência da agravante da reincidência. Destarte, considerando a presença de agravante de natureza subjetiva e preponderante (CP, art. 67), tenho por bem em aumentar a pena–base em 1/6, perfazendo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.13. Do Concurso Material Reconhecida a aplicação do concurso material entre o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (fato 01), delito de corrupção da menor Geane (fato 02) e delito de corrupção da menor Aldair (fato 03), aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa impostas, tornando-as definitivas em: a) Anderson Crema Gonçalves em 07 (sete) anos e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2.14. Valor do Dia-Multa Tendo em vista a ilação extraída dos autos no sentido de que a situação econômica do réu não é das melhores, tenho por bem em fixar o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, o que faço com base no artigo 43 da Lei nº. 11.343/2006 e artigos 60 e § 1º do artigo 49 do Código Penal. 2.15. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Diante do disposto no artigo 2º, § 1º da lei nº. 8.072/90 e levando-se em conta a natureza do delito em questão - crime equiparado ao hediondo - a pena privativa de liberdade imposta aos réus Emerson de Souza, Anderson Crema e Ewerton Figueiredo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Por outro lado, em relação aos réus Anderson Israel, Marcos Soares e Renata, determino que a pena imposta seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, na esteira das balizas impostas pelo artigo 33, § 2º, c e § 3º do Código Penal, cujas condições serão aplicadas pelo Juízo da Execução Penal. 2.16. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar as benesses em questão por não se mostrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, não sendo elas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime em questão.[...] 3. DISPOSITIVO 3.1. Tecidas estas considerações e gizadas as razões de decidir, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal esposada na denúncia, para o fim de: a) condenar o réu EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; b) condenar o réu EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em cinco (05) anos e dez (010) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; c) condenar ao réu ANDERSON CREMA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c.c artigo 244 B do ECA, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; d) condenar a ré RENATA JESUS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; e) condenar ao réu MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; f) condenar ao réu ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade [...].” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito – ID 266671763) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas em relação ao apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES está comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 266670291 - fls. 311) e Laudo Pericial Criminal nº 200.2.04.2017.017001-01 (ID 266670292 – fls. 446/447), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 215/214), RENATA JESUS DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 226/227), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, apelante (ID 266670290 - fls. 253/254), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, apelante (ID 266670290 - fls. 263/264), Odair Ataíde Pinto de Araújo, coinvestigado (ID 266670290 - fls. 289/290), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (ID 266670290 - fls. 217/218), Em Juízo, colheram-se as declarações de Jacson Roberto Abrahão, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Fábio Danny Alves Mota, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Felipe Solé Teixeira, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Wéverson V. de Oliveira, policial militar (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), EMERSON SOUZA, ANDERSON ISRAEL, apelante (ID 266671712/ID 266671721), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Bruno Claudiano, codenunciado (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721). Os apelantes MARCOS SOARES MACIEL e RENATA JESUS DE OLIVEIRA não compareceram à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a revelia de ambos Dito isso, analisam-se as pretensões absolutórias em conjunto por envolverem o mesmo conjunto probatório. Do tráfico de drogas – Lei nº 11.343, caput [apelantes ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA]: Verificam-se que as apreensões de 3 (três) porções de pasta-base de cocaína, com peso de 6,800g (seis gramas e oitocentos miligramas), 1 (uma) porção de maconha com peso de 1,400g (um grama e quatrocentos miligramas) e “invólucros utilizados para embalar substâncias entorpecentes”, na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, localizada à rua C, s/nº, bairro Baixada, Juscimeira/MT, no dia 5.12.2017, decorreram do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, relativo as investigações que culminaram na deflagração da “Operação Tsunami II” (ID 266670291), conforme depoimento do policial militar [Wéverson V. de Oliveira] e dos investigadores de Polícia [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota], em Juízo (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). A destinação mercantil das drogas está evidenciada pelo conteúdo do Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas, subscrito pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez] do qual infere-se a existência de diálogos relativos a comercialização de drogas. Veja-se: Em 27.10.2017, “um usuário liga para ANDERSON CREMA e pede droga, que pede para repassar o telefone do Gordinho e autoriza a entrega de uma pedrinha de dez, adverte que não é muito servida”. No dia 30.10.2017, apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, em diálogo “com um detento não identificado, o qual utiliza o numeral (21) 99740-3537, linha cadastrada em nome de Luis André Moreira, CPF 267.147.441-53, falam sobre uma possível entrega de entorpecente na cidade de Pedra Preta”; “no trajeto para buscar a droga, Anderson liga para o interlocutor o qual chama de padram, diz que está próximo ao pedágio e pede para ligar pro povo e avisar, falam sobre o preço do entorpecente”; “uma mulher liga para Anderson e pede vinte reais de pó. Anderson diz que não tem, e autoriza a mulher pegar a droga com Oscar ” (ID 266670289). A diversidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES - 3 (três) porções individuais de pasta-base de cocaína e 1 (uma) porção de maconha preparadas para a venda -, a existência de apetrecho comumente utilizado para preparar a droga [recortes de embalagens plásticas] permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2018; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005 - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022). Atente-se que, no Brasil, 1,46 milhão de pessoas, ou seja 0,7% dos cidadãos consomem cocaína. Considerados os derivados da droga, como o crack, a cifra chega a 5,6 milhões de usuários. Somos o segundo País em consumo de cocaína, ficando atrás somente dos Estados Unidos, (“Brasil, campeão em consumo de cocaína e em violência. No consumo de cocaína, o Brasil só perde para os EUA. Como o país chegou a isso? Fronteiras permeáveis, baixos riscos, lucros milionários: para especialistas, a matemática é terrivelmente simples.” Disponível em: https://www.dw.com). A mera alegação de que a droga seria apenas para consumo, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP NU 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). Noutro giro, cabe à Defesa o ônus de provar que a droga seria destinada apenas ao uso pessoal, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo tráfico (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, mostra-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende drogas para sustento próprio em vício na hipótese de dependência química (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615). Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. Em suma, o envolvimento do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES na traficância está demonstrando pela forma de acondicionamento da pasta-base de cocaína e maconha [dividida em porções preparadas para venda], conteúdo dos diálogos interceptados, somados às declarações dos agentes policiais, os quais afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Constatando-se que as provas amealhadas no decorrer da instrução criminal são contundentes e incontroversas quanto à materialidade delitiva, assim como em relação à autoria do delito de tráfico de entorpecentes, de forma que inexiste a menor dúvida acerca da responsabilidade da apelada pelo cometimento do ilícito discutido em juízo, a reforma da r. sentença absolutória a fim de condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe.” (AP NU 0002334-45.2016.8.11.0040 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 13.7.2018) Nesse contexto, conclui-se que há provas suficientes para manter responsabilização penal do apelante [ANDERSON CREMA GONÇALVES] por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Por outro lado, não foram apreendidas substâncias entorpecentes, apetrechos, insumos ou qualquer objeto ilícito na posse ou nas residências dos apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA. O vínculo entre o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES [com quem foram apreendidas drogas] e os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES e MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA não pode ser extraído dos depoimentos dos investigadores de [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota] os quais, em Juízo, limitaram a relatar de forma genérica a realização de diligências nas residências dos alvos (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). Igualmente, as condutas dos apelantes [EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA] não foram individualizadas pelo policial militar [Wéverson V. de Oliveira], que informou ter apenas participado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (ID 266671712/ID 266671721). Além disso, inexiste qualquer diálogo que vincule os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA com a droga apreendida na residência do apelante o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, no dia no dia 5.12.2017 (Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas - ID 266670289). No caso, a copropriedade das drogas [pasta-base de cocaína e maconha] apreendidas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES não resultou demonstrada. O c. STJ firmou posição jurisprudencial no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito” (AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 7.5.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “1. A ausência de apreensão de substância entorpecente, dinheiro ou apetrechos inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando não houver nos autos elementos probatórios seguros e autônomos que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. 2. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo crime do art. 33, da Lei de Drogas”. (TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, 6.6.2025) Ausentes elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver os apelantes RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos do art. 386, II, do CPP. Passa-se à revisão da dosimetria do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES. O Juízo singular fixou a pena-base do tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não reconheceu a existência de circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual transformou a pena-base - 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa - em intermediária. O apelante à época do fato tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos, de modo que possui direito ao reconhecimento da menoridade relativa (CP, art. 65, I), porém a existência de atenuante não pode conduzir a pena provisória abaixo do mínimo lega (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º), o Juízo singular não reconheceu qualquer minorante. O apelante possui outra condenação por tráfico de drogas, praticado no dia 13.7.2016, cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 19.4.2024 (PJe NU 0001117-40.2016.8.11.0048), a qual embora não tenha sido utilizada para reconhecimento dos maus antecedentes ou reincidência, evidencia maior grau de envolvimento com a comercialização de drogas. Além disso, a forma de acondicionamento das drogas [porções individuais preparadas para venda], a localização de apetrechos [recortes de embalagens], somadas ao conteúdo dos diálogos analisados no Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas elaborado pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez], sobre a venda reiterada de drogas pelo apelante, os quais denotam dedicação à atividade ilícita e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 30.3.2021; TJMT, AP NU 0012269-64.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 11.5.2021). Atente-se que o tribunal, mesmo no julgamento de recurso defensivo, pode acrescentar novos fundamentos, ao revisar a dosimetria, para manter a pena fixada em primeiro grau, desde que não implique em reprimenda maior daquela estabelecida na sentença (STJ, HC nº 402046/RJ, Rel. Des. Ribeiro Dantas, 3.8.2017; AREsp nº 1.063.848/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 20.6.2018; HC 490.398/MS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 1º.3.2019; AgRg no AREsp 1632311/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16.4.2020; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 4.12.2020). Por conseguinte, a pena definitiva do tráfico de drogas deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (TJMT, Enunciado Criminal 33), sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 20.5.2024). Sobre o regime, a pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP (STJ, AgRg no HC n. 893.408/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024; AgRg nos EDcl no HC nº 906.315/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024; AgRg no HC nº 892.348/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024). Quanto ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.3.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o de ANDERSON CREMA GONÇALVES para extinguir a punibilidade por corrupção de menor, de ofício, e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o de RENATA JESUS DE OLIVEIRA para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 3) PROVIDO o de ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 4) PROVIDO o de MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 5) PROVIDO o de EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 6) PROVIDO o de EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0002000-54.2024.8.13.0499

ID: 278656302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002000-54.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UEDER DE JESUS RIBEIRO WILLAS BOMFIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO BATISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0002000-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0002000-54.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: UEDER DE JESUS RIBEIRO, WILLAS BOMFIM DA SILVA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: OSVALDO BATISTA PEREIRA, OAB nº MG41380G, FERNANDA SILVEIRA SANTOS, OAB nº MG216076 SENTENÇA Em observância ao certificado pela Secretaria do Juízo ao id: 10443706499, verifico a necessidade de corrigir o erro material constante na sentença de id: 10442832932. Primeiramente, proceda-se o desentranhamento do documento acostado no id id: 10442832932, mediante certidão nos autos. Segue sentença corrigindo o erro material: 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante legal em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de: I- WILLAS BOMFIM DA SILVA, brasileiro, inscrito sob o CPF n°86178924550, nascido em 30/12/1995, natural de Porto Seguro/BA, filho de Gilvanete de Jesus Bomfim e Cosme da Silva, domiciliado na Rua Romão Fagundes, n° 252, Bairro Retiro dos Pimentas, Perdões/MG, imputando-lhe a conduta tipificadas nos artigos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. II- UEDER DE JESUS RIBEIRO, brasileiro, portador do RG n.º 17712287/MG, inscrito sob CPF n.º 09946274671, nascido em 03/05/1988, natural de Santo Antônio do Amparo/MG, filho de Maria Aparecida de Jesus Ribeiro e Nelson Ribeiro, domiciliado na Rua Geraldo Carlos Resende, n°62, Bairro Retiro dos Pimentas, CEP 37260- 000, imputando-lhe a conduta tipificadas nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento c/c art. 29 do Código Penal. Consta da exordial acusatória que: (…) Fato 01: No dia 21 de setembro de 2024, por volta das 09:00 horas, na Rua Geraldo Carlos Resende, n.º 62, Retiro dos Pimenta, neste Município e Comarca de Perdões-MG, os denunciados UEDER DE JESUS RIBEIRO e WILLAS BOMFIM DA SILVA, com vontade e consciência, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta delituosa do outro, traziam consigo e guardavam, no bolso da calça de UEDER, para fins de entrega a consumo de terceiros, 09 (nove) porções da substância entorpecente cocaína, pesando aproximadamente 11,54 g (onze gramas e cinquenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta dos autos que os denunciados estavam juntos em um estabelecimento comercial se vangloriando em razão do tráfico de drogas. Pouco depois, policiais militares lograram êxito em encontrar os denunciados na residência de UEDER DE JESUS RIBEIRO, o qual trazia consigo, em seu bolso, as drogas mencionadas. A substância apreendida causa dependência física e/ou psíquica a quem delas fizer uso (Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) e é de uso proibido no Brasil. Fato 02: Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, neste Município e Comarca de Perdões-MG, os denunciados UEDER DE JESUS RIBEIRO e WILLAS BOMFIM DA SILVA, com vontade e consciência, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta delituosa do outro, portavam 02 (duas) munições de uso restrito, calibre 9mm, marca lugar, sem autorização e em desacordo com terminação legal ou regulamentar. Consta dos autos que os denunciados estavam juntos em um estabelecimento comercial fazendo uso ostensivo de uma aparente arma de fogo. Pouco depois, policiais militares lograram êxito em encontrar os denunciados na residência de UEDER DE JESUS RIBEIRO, sendo que, na posse de WILLAS BOMFIM DA SILVA, foi encontrado um simulacro de arma de fogo e as munições mencionadas (...) A inicial acusatória veio acompanhada do inquérito policial n° PCnet: 2024-499-003162-005-016332943-04. Folha de Antecedentes Criminais (id: 10334632432, f. 30/43 autos físicos) Certidão de Antecedentes Criminais (id: 10334634671, f. 74/80 autos físicos). A denúncia foi recebida em 01 de novembro de 2024, conforme decisão de id 10337115671. Notificado, o acusado Willas Bomfim da Silva apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (id: 10348676760), reservando-se à apresentação das teses defensivas ao final da instrução processual (id: 10351510059). Notificado, o acusado Ueder de Jesus Ribeiro, apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (id: 10351859353), momento em que alegou preliminarmente a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP e no mérito que seja desclassificado do delito previsto no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, bem como determine a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (id: 10355177464). Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e posteriormente o interrogatório do réu Ueder de Jesus Ribeiro e ausente o acusado Willas Bomfim da Silva (id: 10417293874). Em alegações finais escritas, o i. Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réus nos exatos termos da inicial acusatória (id: 10417293874). Por seu turno, o i. defensor do acusado Willas requereu: 1) A absolvição do denunciado quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal 2)A absolvição quanto ao art. 29 do Código Penal, ante a inexistência de qualquer colaboração ou coautoria nos fatos descritos; 3) Caso Vossa Excelência entenda pela condenação no tocante ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, que seja aplicada pena no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; 4) A concessão de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso preenchidos os requisitos legais (id: 10436158752). Adiante a Defesa do corréu Ueder requereu em Memoriais Finais escrito: 1) A desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06; 2) Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação do redutor no patamar máximo; 3) A absolvição em relação ao art. 16 da Lei nº 10.826/03, por ausência de posse e participação de Ueder nos fatos; 4) A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, caso mantida a condenação (id: 10438764985). Registra-se, por fim, que o denunciado Willas Bomfim da Silva permaneceu recolhido cautelarmente de 21/09/2024, conforme decisão de id: 10334632436, f. 51/59 autos físicos até o dia 31/10/2024 (id: 10337310476). Lado outro, o denunciado Ueder de Jesus Ribeiro permanece recolhido cautelarmente até a presente data. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1 Das Provas Consta do histórico do REDS N° 2024-042514711-001 que: (…) SR. DELEGADO DE POLICIA JUDICIARIA, APÓS INFORMAÇÃO ANONIMA RECEBIDA VIA 190, DE QUE OS AUTORES WYLLAS BONFIM E UEDER DE JESUS RIBEIRO TERIAM SIDO VISTOS NO POSTO/RESTAURANTE REDE 358, PORTANTO UMA ARMA DE FOGO E DROGAS, RESPECTIVAMENTE AS EQUIPES INICIARAM LEVANTAMENTOS E LOGRARAM EXITO NA IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE OS AUTORES ESTAVAM. DE ACORDO COM O DENUNCIANTE QUE PEDIU ANONIMATO POR TEMER REPRESÁLIAS, OS AUTORES ESTARIAM AMEDRONTANDO OS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO, EXIRINDO A SUPOSTA ARMA DE FOGO E SE VANGLORIANDO DA MERCANCIA DE DROGAS. DESTA FORMA AS EQUIPES DILIGENCIARAM ΛΟ REFERIDO LOCAL E REALIZARAM CONTATO COM A SRA, MARIA APARECIDA, MAE DE UEDER, A QUAL INFORMOU QUE OS DOIS TERIAM CHEGADO NA RESIDÊNCIA FOR VOLTA DE SHOOMIN E ESTA AUTORIZOU O INGRESSO, PERMANÊNCIA E BUSCAS NA RESIDÊNCIA COM INTUITO DA LOCALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS DENUNCIADOS. EQUIPES LOCALIZARAM O AUTOR WYLLAS DORMINDO EM UM QUARTO, ESTANDO NA SUA CINTURA O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (MENCIONADO EM CAMPO ESPECÍFICO), QUE ESTAVA AINDA COM 2 DUAS MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; NO OUTRO COMODO DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO O AUTOR UEDER O QUAL FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL E ENCONTRADO NO BOLSO DE SUA CALÇA 9 PAPELOTES DE COCAÍNA. DESTA FORMA CONFIRMANDO, PORTANTO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. CABE SALIENTAR QUE OS AUTORES WYLLAS CONHECIDO POR PITOCO, JÁ FOI ALVO DE DENÚNCIAS DE POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO EM DATAS PRETÉRITAS E QUE O AUTOR UEDER ENCONTRA-SE EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR E TAMBÉM FOI ALVO DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS RECENTEMENTE. DIANTE DO EXPOSTO OS AUTORES RECEBERAM VOZ DE PRISÃO, FORAM INFORMADOS E RESGUARDADOS DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADOS AO HPS PARA FINS DE RELATÓRIO MEDICO E NA SEQUENCIA SÃO APRESENTADOS NESTA DELEGACIA DE POLICIA, JUNTAMENTE COM OS MATERIAIS APREENDIDOS (….)- id: 10334632430 , fls: 24/27 autos físicos Na sequência, constam declarações ratificadoras de Renan Izidoro de Souza e Josimar de Carvalho Aguiar, de modo que o conteúdo ali insculpido apresenta o mesmo teor supra. Na mesma fase investigatória o denunciado Willas Bomfim da Silva prestou seu depoimento: (…)PERGUNTADO sobre os fatos, DISSE QUE chegou de viagem na data de ontem; QUE veio de São Paulo/SP: QUE foi em um restaurante com seu amigo JEFFINHO da onça; QUE ele deixou o simulacro com 02 munições com ele; QUE foi para casa para dormir e estava com o simulacro na cintura; QUE nem chegou a tirar o simulacro da cintura; QUE estava na residência de UEDER pois havia chegado de viagem e não tinha residência para ficar; PERGUNTADO sobre a droga que foi encontrada, respondeu que não é dele; QUE o simulacro era do seu amigo JEFFINHO e estava guardando o simulacro para ele; PERGUNTADO se UEDER estava no posto/restaurante também, respondeu que sim que ele chegou mais tarde; PERGUNTADO se UEDER trafica, respondeu que não, que ele é usuário; PERGUNTADO Se é traficante, respondeu que não; PERGUNTADO por que veio de SÃO PAULO, respondeu que veio para PERDÕES para trabalhar;. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com os CONDUZIDO(A) e comigo, Escriv(o) que o digitei (...)- id: 10334632428, fls: 06/07 autos físicos Adiante se procedeu as declarações do acusado Ueder de Jesus Ribeiro: (...)PERGUNTADO sobre os fatos, DISSE QUE estava em um bar bebendo, após foi para sua residência; QUE então quando acordou, foi abordado pela Polícia Militar e foi levado para a Delegacia de Polícia; PERGUNTADO sobre a droga, respondeu que nega que a droga seja sua; QUE é usuário e alega que a cocaína que tinha, já havia usado; PERGUNTADO sobre o simulacro, respondeu que não sabia que WILLAS estava com simulacro; PERGUNTADO sobre JEFINHO DA ONÇA, que entregou o simulacro para WILLAS, respondeu que não; PERGUNTADO como deixa alguém com um simulacro na cintura e simulado dormindo em sua residência sem saber disso, respondeu que não sabia, que conheceu WILLAS de longa data, no bairro RETIRO; PERGUNTADO se trafica drogas, respondeu que não, que é usuário; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado (...)- id: 10334632428, fls: 08/09 autos físicos O Auto de apreensão (id 10334632429, f. 17 autos físicos) aponta que foram apreendidos: 1)9,00 UNIDADE(S) de PAPELOTES DE COCAÍNA (Trata-se de: PAPELOTE DE COCAÍNA. envelope evidência 6539613); 2) 2,00 UNIDADE(S) de CARTUCHO INTACTO (MUNIÇÃO) DE CALIBRE RESTRITA, marca LUGER (Trata-se de: 2 CARTUCHOS INTACTOS CALIBRE 9 MM. envelope evidencia 6539604); 3) 1,00 UNIDADE(S) de SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (USO RESTRITO) (Trata-se de: SIMULACRO DE PISTOLA IMBEL 45 ACP. envelope evidencia 3397982). Eficiência de Arma de fogo e/ou munições (id: 10334632437, f. 60/61 autos físicos) aponta que: “Material recebido acondicionado no interior do invólucro de segurança lacrado n°6539604: 02 (dois) cartuchos íntegros, calibre 9mm, marca LUGER. Com os cartuchos intactos em questão, foram realizados os testes de eficiência e verificaram os examinadores que os mesmos podiam ser utilizados e vir a ofender a integridade física de alguém, sendo, portanto, EFICIENTES.” O Exame preliminar em drogas de abuso, (id: 10334632437, f. 62/64 autos físicos), aponta que “Material sólido, de coloração esbranquiçada, acondicionado em 9 invólucros, com massa de 11,54g (onze gramas e cinquenta e quatro centigramas), recebido em envelope de segurança n°6539613. Realizadas as análises preliminares constatou-se que o material COMPORTOU-SE como COCAÍNA” O Exame definitivo em drogas de abuso, (id: 10334632438, f. 66 autos físicos), aponta que “Material recebido neste laboratório para a realização de exames, no dia 07 de outubro de 2024, em envelope de segurança nº 5904697, lacrado e identificado: material sólido esbranquiçado, com massa de 034 g, conforme Laudo Preliminar nº 016333031. As análises realizadas no material descrito detectaram a presença de COCAÍNA. A COCAÍNA encontra-se relacionada na Lista F1 (substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil), da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações” Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em Juízo os Policiais Militares Renan Izidoro de Sousa e Josimar de Carvalho Aguiar responsáveis pela ocorrência, narram detalhadamente como se deu a empreitada criminosa. Vejamos. (...)narrou que, no dia dos fatos, recebeu denúncias anônimas via 190 informando que dois indivíduos estariam portando uma arma de fogo e amedrontando populares no povoado, além de traficarem drogas. Diante disso, foi montada uma operação, pois já tinham conhecimento da identidade dos suspeitos. Após diligências, identificaram o local onde estavam e, com autorização da genitora de um deles, ingressaram na residência. No interior do imóvel, abordaram Willas Bomfim da Silva, que estava dormindo em um dos quartos, portando um simulacro de arma de fogo na cintura, o qual havia sido adaptado para conter munições reais, sendo encontradas duas munições calibre 9mm. Em outro quarto, encontraram Ueder de Jesus Ribeiro, que também dormia. Durante a busca pessoal, localizaram em seu bolso nove papelotes de substância análoga à cocaína. Questionado, o policial afirmou que não se recordava se indagou os réus sobre a posse da arma, do simulacro e das drogas. Confirmou que as denúncias recebidas individualizavam os autores, sendo que já conhecia Ueder, pois havia reiteradas denúncias sobre seu envolvimento com o tráfico, apesar de estar em prisão domiciliar. Em relação a Willas, não tinha conhecimento prévio sobre ele, mas outros militares da equipe informaram que já havia denúncias anteriores sobre sua posse ilegal de arma de fogo. A testemunha confirmou a veracidade do depoimento prestado na delegacia, onde relatou que, após receber as informações, diligenciaram até o local indicado, fizeram contato com a genitora de Ueder, que permitiu o ingresso na residência, e, em seguida, realizaram a abordagem. Ressaltou que os réus foram informados de seus direitos constitucionais, encaminhados ao hospital para exame médico e posteriormente apresentados à delegacia com os materiais apreendidos. Informou ainda que a autorização da proprietária do imóvel foi formalizada por escrito e anexada ao registro da ocorrência. Em resposta à Defesa, confirmou que cada réu estava em um quarto separado e que a droga foi encontrada apenas com Ueder, enquanto Willas portava o simulacro e as munições. Perguntado se havia outros elementos que indicassem a prática de tráfico, como balança de precisão, anotações, dinheiro fracionado ou material para embalar droga, afirmou que nada disso foi encontrado no local. Questionado se havia alguma prova nos autos que demonstrasse que Ueder tinha conhecimento ou controle sobre os itens que não estavam em sua posse, respondeu que, apesar das denúncias, não havia nenhum elemento que comprovasse diretamente essa circunstância. Informou, no entanto, que visualizou um vídeo de câmeras de segurança de um restaurante, onde os dois apareciam segurando a arma durante a madrugada, mas destacou que caberia à Polícia Civil anexar esse material ao inquérito. Por fim, afirmou que não houve monitoramento prévio da conduta de Ueder além das denúncias recebidas. (...)-id: 10417293874, PM Renan Izidoro de Sousa (...) narrou que, no dia dos fatos, estava de folga quando recebeu denúncia de que um indivíduo estaria armado na madrugada no bar do posto de combustíveis Retiro dos Pimenteiras. Como exercia a função de comando de pelotão, reforçou a equipe que estava em serviço e deslocou-se até o local para averiguação. Receberam a informação de que os suspeitos haviam se dirigido à residência de Ueder de Jesus Ribeiro e, ao chegarem, foram atendidos pela mãe deste, que confirmou a presença dos dois e permitiu a entrada dos militares para abordagem. O relato da denúncia indicava que Willas Bomfim da Silva estaria portando a arma, motivo pelo qual, inicialmente, dirigiram-se ao quarto onde ele dormia, coberto. Ao abordá-lo, localizaram na cintura um simulacro de arma de fogo, que aparentava ser uma pistola 9mm, além de duas munições do mesmo calibre. Em seguida, dirigiram-se ao cômodo onde Ueder dormia e, durante a busca pessoal, encontraram nove papelotes de substância análoga à cocaína no bolso de sua calça. Questionado, o policial informou que havia diversas denúncias anteriores sobre a prática de tráfico de drogas no local onde os réus foram vistos na noite anterior, sendo uma área frequentada por caminhoneiros. Relatou que havia denúncias específicas contra Willas, apontando que ele era visto com armas de fogo, e contra Ueder, indicando que ele praticava tráfico de drogas. No entanto, antes da ocorrência em questão, não havia informações que os ligassem diretamente entre si. Quanto à denúncia recebida no dia dos fatos, afirmou que ela mencionava que ambos estavam no bar desde a noite anterior, consumindo bebidas alcoólicas e portando uma arma de fogo. Informou que a equipe teve acesso a imagens das câmeras do estabelecimento, fornecidas pelo frentista que fez a denúncia, nas quais os suspeitos apareciam portando a arma durante a madrugada. Relatou que visualizou essas imagens e que elas condiziam com a aparência dos réus e suas vestimentas no momento da abordagem. Sobre o ingresso na residência, confirmou que a mãe de Ueder permitiu a entrada dos policiais e mencionou que havia registros anteriores de violência doméstica contra ela, cometidos pelo próprio filho, o que a levou a autorizar a ação policial. Contudo, declarou que não foi formalizado termo escrito de autorização para ingresso no imóvel. Ao ser confrontado com o teor de seu depoimento na delegacia, confirmou sua veracidade e reiterou que, após receberem as denúncias, diligenciaram até a residência, localizaram os réus nos respectivos quartos, encontraram o simulacro e as munições com Willas e a droga com Ueder, efetuando a prisão de ambos. Em resposta à Defesa, esclareceu que a única substância apreendida foi a droga encontrada com Ueder, e que não foram localizados outros elementos típicos da traficância, como balança de precisão, anotações, dinheiro fracionado ou material para embalo. Indagado se houve monitoramento prévio das ações de Ueder para confirmar seu envolvimento com o tráfico, respondeu que não (...)-id: 10417293874, PM Josimar de Carvalho Aguiar Por sua vez, o denunciado Ueder de Jesus Ribeiro negou a prática do referido crime. In verbis: (...) declarou que a droga apreendida estava em sua posse, mas que era destinada apenas para consumo próprio, negando qualquer envolvimento com o tráfico. Alegou que, na noite anterior à sua prisão, fez uso contínuo de entorpecentes e bebidas alcoólicas e que, devido ao estado de embriaguez, não se recordava claramente dos acontecimentos. Negou qualquer conhecimento sobre a arma ou munições encontradas com Willas Bonfim da Silva. Relatou que, na noite dos fatos, estava ingerindo bebidas alcoólicas em um comércio próximo à residência de um policial penal e que, por volta das 2h ou 3h da manhã, dirigiu-se ao posto de combustíveis, onde encontrou Willas. Segundo o réu, Willas disse estar cansado e pediu para dormir em sua casa, o que foi permitido. Afirmou que, pela manhã, foi surpreendido pela chegada dos policiais militares, que entraram na residência sem autorização e realizaram a abordagem. Negou ter presenciado Willas portando qualquer arma de fogo ou munições e reiterou desconhecer que ele estivesse de posse desses itens. Confirmou que a droga apreendida estava em seu bolso, mas insistiu que era apenas para consumo próprio e que nunca comercializou entorpecentes. Ao ser confrontado pelo Ministério Público sobre divergências entre sua versão em juízo e as declarações prestadas na delegacia, onde não mencionou a presença de Willas nem que teria ido ao posto de combustíveis, Ueder alegou que estava confuso no momento do depoimento e que não se lembrava exatamente do que havia dito. Em resposta à Defesa, reafirmou que a droga encontrada era exclusivamente para uso pessoal e que não possuía em sua residência qualquer item que indicasse a prática de tráfico, como balança de precisão, dinheiro fracionado ou anotações. Negou ter tido qualquer ciência sobre as munições encontradas com Willas (...)-id: 10417293874 Ausente o acusado Willas Bomfim da Silva. Passa-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos. 2.2 Do crime previsto no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos acusados Ueder de Jesus Ribeiro e Willas Bomfim da Silva pela prática da conduta descrita no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. A materialidade delitiva restou comprovada através do REDS N° 2024-042514711-001, Auto de apreensão (id 10334632429, f. 17 autos físicos), Eficiência de Arma de fogo e/ou munições (id: 10334632437, f. 60/61 autos físicos) e as provas orais colhidas. A autoria também encontra devidamente evidenciada. Vejamos. Apesar da ausência do denunciado Willas para a prestação de depoimento em juízo, observa-se que, no momento em que foi ouvido perante Autoridade Policial, o referido imputado confessou a prática delitiva, admitindo que portava, em sua cintura, um simulacro de arma de fogo e munições. Tal confissão encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (...) QUE permaneceu com o simulacro e duas munições; QUE retornou para sua residência com o intuito de dormir, mantendo o simulacro em sua cintura; QUE sequer chegou a retirá-lo da cintura; (...) – Consta do depoimento da Autoridade Policial- Willas Por sua vez, o denunciado Ueder, em sede judicial, negou a prática do delito que lhe é imputado. Contudo, à luz da prova oral colhida nos autos, tal negativa não se sustenta, como se demonstrará a seguir. Os policiais militares, ao prestarem seus depoimentos tanto perante a Autoridade Policial quanto em sede judicial, mantiveram suas versões de forma coerente, harmônica e isonômica. Relataram que receberam diversas denúncias dando conta de que os denunciados estariam portando arma de fogo, encontrando-se em um posto de combustíveis e em um bar situados no povoado Retiro dos Pimentas, pertencente a este município. Segundo os relatos, o responsável pelo posto de combustíveis frequentado pelos denunciados disponibilizou as imagens do sistema de videomonitoramento, por meio das quais foi possível constatar que os acusados estavam ostentando, em conjunto, a mencionada arma de fogo. Diante dos fatos, os policiais deslocaram-se até a residência do denunciado Ueder, onde, mediante autorização de sua genitora, adentraram no imóvel e encontraram os dois denunciados dormindo. Procedida a busca pessoal, foram localizados em poder de Ueder um simulacro de arma de fogo e duas munições de calibre 9 mm. A testemunha Policial Militar ainda acrescenta que o referido simulacro havia sido adulterado de forma a possibilitar, em seu cano, o alojamento de munições reais, evidenciando sua potencialidade lesiva. O depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investido pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Assim vem orientando o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso 1. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição. Impossibilidade, na espécie. Prova judicial suficiente para manutenção da condenação. Pena. Redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Requisitos preenchidos. Quantidade de droga apreendida que por si só não obsta o benefício. Ausência de demais provas indicando a participação em organização criminosa ou dedicação ao crime. Extensão aos corréus que preenchem os requisitos. Recurso 2. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição. Impossibilidade, na espécie. Prova judicial suficiente para manutenção da condenação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Agente foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Recurso conhecido e desprovido. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido, com extensão aos corréus que preenchem os requisitos. Recurso 2 conhecido e desprovido.” 5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 829303 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) – destaquei. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). Verifica-se, portanto, que o teor do depoimento prestado pelo acusado Willas encontra plena consonância com as declarações dos Policiais Militares. Ainda que o acusado Ueder tenha negado, em juízo, o conhecimento acerca da arma de fogo, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Isso porque os policiais militares afirmaram que a denúncia anônima referente ao fato delituoso envolvia expressamente ambos os denunciados, e as imagens captadas pelas câmeras de segurança confirmaram que ambos ostentavam, de forma conjunta, o simulacro de arma de fogo. Corrobora ainda as declarações das testemunhas policiais o auto de apreensão, o qual consigna a apreensão de 2 (duas) unidades de cartuchos intactos de calibre restrito, marca Luger especificamente, dois cartuchos calibre 9 mm, conforme registrado no envelope de evidência nº 6539604, bem como 1 (uma) unidade de simulacro de arma de fogo de uso restrito, tratando-se de uma réplica de pistola Imbel, modelo .45 ACP. No mesmo sentido, o Laudo Pericial atesta a plena eficiência das munições apreendidas, reforçando a materialidade e autoria delitiva e a verossimilhança dos depoimentos policiais. Destarte, diante da suficiência da prova da autoria e da materialidade da conduta descrita na peça acusatória, passo ao exame da tipicidade. Nessa etapa impende analisar se houve a subsunção entre o fato praticado pelo réu e a previsão legal incriminadora. O crime em tela tem-se a seguinte previsão; “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso, o delito se consumou no momento em que o réu portava 02 (duas) munições de uso restrito, calibre 9mm, marca luger, sem autorização e em desacordo com terminação legal ou regulamentar, quando foi surpreendido por policiais, que efetuavam operação de busca e apreensão. A perícia foi clara em informar que se tratava de “02 (dois) cartuchos íntegros, calibre 9mm, marca LUGER. Com os cartuchos intactos em questão, foram realizados os testes de eficiência e verificaram os examinadores que os mesmos podiam ser utilizados e vir a ofender a integridade física de alguém, sendo, portanto, EFICIENTES.” Ressalto, também, que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é de mera conduta ou de perigo abstrato, conforme a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – VALOR PROBANTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI 10.826/03 – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NECESSIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - A conduta de portar arma de fogo de numeração suprimida se amolda ao tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, razão pela qual não há que se falar em desclassificação. - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado. - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em isenção do seu pagamento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0473.15.002163-1/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) Logo, para a configuração dos delitos previstos na Lei 10.826/03, não se exige a demonstração da finalidade do porte da arma e da munição, bastando a vontade livre e consciente de portá-la sem a devida autorização legal, o que ficou evidente no presente caso, diante da confissão do acusado Willas e dos depoimentos das testemunhas de acusação. Diante da confissão espontânea do denunciado Willas Bomfim da Silva perante Autoridade Policial, como acima relatado, incide, no presente caso, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal. Em análise da CAC (id: 10334634671, f. 74/80 autos físicos), verifica-se que o corréu Ueder de Jesus Ribeiro já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: 1) pela prática de crime ocorrido em 03/06/2017, nos autos n° 0012045-64.2017.8.13.0499, com trânsito em julgado em 25/09/2019- gera reincidência; 2) pela prática de crime ocorrido em 02/06/2019, nos autos n° 0009575-89.2019.8.13.0499, com trânsito em julgado em 10/02/2020- gera reincidência; 3) pela prática de crime ocorrido em 10/07/2011, nos autos n° 0020674-96.2012.8.13.0080, não informado o trânsito em julgado- gera reincidência 4) pela prática de crime ocorrido em 03/11/2022, nos autos n° 0003457-92.2022.8.13.0499, não informado o trânsito em julgado- gera reincidência. Todos encontram-se em execução de pena, vide n° 4400088-21.2020.8.13.0080. Tem-se que estes são é reincidentes, haja vista ter cometido o delito em questão após o trânsito em julgado de outra sentença condenatória por delito anterior. Ressalto, ainda, que não transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena imposta no édito condenatório e a data do delito apurado nos presentes autos, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Dessarte, impõe-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal ao acusado. Ressalto, que não milita em prol do réu nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 2.3. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos acusados Ueder de Jesus Ribeiro e Willas Bomfim da Silva pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A materialidade delitiva restou comprovada através do REDS N° 2024-042514711-001, Auto de apreensão (id 10334632429, f. 17 autos físicos), Exame preliminar em drogas de abuso (id: 10334632437, f. 62/64 autos físicos), Exame definitivo em drogas de abuso (id: 10334632438, f. 66 autos físicos) e as provas orais colhidas em juízo. No caso em foco, faz-se importante consignar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o disposto pelo artigo 52, inciso, I da Lei 11.343/06. o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; (iii) circunstâncias da prisão e; (iv) conduta e antecedentes do agente. Como se destaca a seguir. Quanto o corréu Willas de Jesus Ribeiro, não obstante os indícios iniciais, durante a instrução probatória, o Ministério Público (art. 156, CPP) não comprovou, com a certeza necessária, a autoria delitiva dessa. Vejamos. Incontroverso nos autos (cf. transcrição dos depoimentos supra) que nada de ilícito foi encontrado com o denunciado durante a sua abordagem e a realização de busca pessoal. Constata-se, ainda, conforme os depoimentos prestados pelos Policiais Militares, que as ocorrências pretéritas mencionadas nas diligências imputavam exclusivamente ao corréu Ueder a prática de comercialização de substâncias entorpecentes, não havendo qualquer referência ao denunciado Willas por parte das testemunhas no tocante a envolvimento com o tráfico de drogas. Ademais, ao se analisar a CAC constante no id: 110334634671, fls. 74/75 dos autos físicos, verifica-se que o acusado Willas não possui condenações anteriores pela prática do crime de tráfico de drogas. A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse ou em sua residência, bem como a inexistência de elementos probatórios que o vinculem de forma direta e inequívoca à prática delitiva de tráfico, fragilizam sobremaneira a tese acusatória e corroboram a inexistência de sua participação na conduta ora imputada. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do denunciado Willas Bomfim da Silva, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes de autoria ou participação. Por outro lado, quanto ao corréu Ueder de Jesus Ribeiro, as provas dos autos apontam para a certeza da autoria delitiva. Vejamos. Em sede judicial, os policiais militares, além de confirmarem integralmente o histórico da ocorrência, declararam a existência de “denúncias” que indicavam a suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes por parte do réu. Relataram, ainda, que, no momento da realização da busca pessoal, foram localizadas substâncias entorpecentes no bolso da calça do corréu Ueder, as quais foram devidamente apreendidas. Nessa perspectiva, cumpre mencionar que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – RÉU REINCIDENTE – INVIABILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos policiais, que relatam a existência de denúncias anônimas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que os acusados guardavam e mantinham em depósito entorpecentes com finalidade mercantil . (...). 4. Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Recursos parcialmente providos. (TJMG – Apelação Criminal 1.0210.17.002302-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2018, publicação da súmula em 23/05/2018) – destaquei. Tem-se, assim, que as substanciosas declarações colhidas das testemunhas são suficientes para embasar a condenação, considerada a riqueza de detalhes com que as testemunhas narraram toda a dinâmica dos fatos, deixando extreme de dúvidas a intenção de prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo denunciado. Verifica-se nesse caso que ficou demonstrado cabalmente que o acusado estava efetuando o tráfico de drogas, pela quantidade de drogas apreendida e o contexto que ocorreu a apreensão, afastando-se, pois, as teses defensivas de ausência de provas. Quanto à tipicidade, registro que, para ser considerado este, basta que a conduta do réu se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no “caput” do artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Ou seja, é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Na espécie, todo o conjunto probatório demonstra que o acusado trazia consigo e guardavam as substâncias entorpecentes apreendidas, de modo que essa simples conduta, por si só, já configura a prática do delito previsto no dispositivo legal retrocitado. Assim, ainda que ele não tenha sido surpreendido exercendo a mercancia propriamente dita, tal fato não impede a configuração do delito de tráfico, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse sentido: TRÁFICO – PROVA – TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS – SUA CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATÓRIOS – PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONFIGURAÇÃO – 1. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de qualquer outra testemunha, desde que esteja em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está, também, ligada, com ou sem restrições ou reservas, à presunção do cumprimento do dever. 2. Para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente seja surpreendido a efetuar a comercialização da droga, o que pode ser confirmado pelo acervo probatório. (TJMG, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 1.0024.07.592196-5/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 22/08/2008) – destaquei. Não bastasse a prova oral colhida, a quantidade da substância entorpecente apreendida, considerando tratar-se de uma pequena (aproximadamente 20.000 habitantes) e paca cidade no interior de Minas Geras, revela a nítida intenção do acusado de traficar, conforme já mencionado. Ora, foram apreendidas 09 (nove) papelotes de cocaína, o que denota, de forma cristalina, que a droga não se destinava ao consumo próprio, mas sim à mercancia. Considero, pois, que existem provas suficientes para condenar o réu pela prática do ilícito, como o local da abordagem – notadamente conhecido pelo tráfico de drogas, somado aos depoimentos firmes e uníssonos dos militares e testemunha, bem como a significativa quantidade da substância que são circunstâncias que bastam para a procedência da denúncia quanto ao crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 Vejo que não há como desclassificar a conduta do acusado para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Já é esperado que tente o réu, por todas as formas, se ver livre da acusação pois não possui compromisso com a verdade nem com a lealdade processual. Harmonizando-se o depoimento policial com outros elementos de prova, deve este prevalecer sobre as versões do acusado. Ao afirmar que é apenas usuário de drogas resta claro que, conhecedor do delito que estava de fato cometendo, almeja ser condenado por um crime mais brando mas, sem ao menos fazer prova do que alega, não há como reconhecer a simples posse ilegal de entorpecentes para uso pessoal, além disso, no local que foram encontrados não possuíam objetos ou apetrechos necessários para fazerem o uso das substâncias, demonstrando de forma cristalina que os entorpecentes eram voltados para a mercância. É de se concluir, portanto, que, agindo dessa forma, o que pretende é simplesmente excluir a possibilidade de ser considerado traficante e, consequentemente, ser condenado ao cumprimento de uma pena menos elevada em decorrência do reconhecimento da desclassificação. É certo ainda que em tema de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. O réu pode até ser usuário de drogas, entretanto isso não o impede de também traficar para manutenção do seu uso. Conforme manifestação do Desembargador Joaquim Herculano na Ap. 154.576-3.00, Comarca de Belo Horizonte: “Ao meu entendimento, o vendedor, o importador ou exportador de drogas, assim como o produtor ou o fabricante, ainda que seja viciado, exerce as suas atividades com intuito de lucro, inclusive mediante terceiras pessoas ou sistemas de transporte e comércio que em nada interferem com o seu caso pessoal de dependência para com a droga. E tanto assim é que mantêm consciência da ilicitude da atividade: escondem a droga, realizam as vendas com o máximo de cuidado, para que a Polícia não os veja, etc. Portanto, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, quando a condição de viciado se mescla à de traficante, esta tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal, devendo a pena ser cumprir-se inteiramente para, então o próprio réu, assim desejando, tratar-se do vício”. Dessa forma, opostamente ao que foi alegado pela defesa, a autoria encontra-se demonstrada nos autos e não é cabível a desclassificação do delito, muito menos a absolvição por falta de provas. Apesar da negativa do réu de que se dedicam à prática do comércio ilícito de entorpecentes, entendo que a conduta praticada por ele se enquadra nos verbos do núcleo do tipo artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo conduta dotada de reprovabilidade para o direito penal. Em análise da CAC (id: 10334634671, f. 74/80 autos físicos), verifica-se que o corréu Ueder de Jesus Ribeiro já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: 1) pela prática de crime ocorrido em 03/06/2017, nos autos n° 0012045-64.2017.8.13.0499, com trânsito em julgado em 25/09/2019- gera reincidência; 2) pela prática de crime ocorrido em 02/06/2019, nos autos n° 0009575-89.2019.8.13.0499, com trânsito em julgado em 10/02/2020- gera reincidência; 3) pela prática de crime ocorrido em 10/07/2011, nos autos n° 0020674-96.2012.8.13.0080, não informado o trânsito em julgado- gera reincidência 4) pela prática de crime ocorrido em 03/11/2022, nos autos n° 0003457-92.2022.8.13.0499, não informado o trânsito em julgado- gera reincidência. Todos encontram-se em execução de pena, vide n° 4400088-21.2020.8.13.0080. Tem-se que estes são é reincidentes, haja vista ter cometido o delito em questão após o trânsito em julgado de outra sentença condenatória por delito anterior. Ressalto, ainda, que não transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena imposta no édito condenatório e a data do delito apurado nos presentes autos, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Dessarte, impõe-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal ao acusado. Em razão destes antecedentes criminais, o denunciado não é primário, motivo pelo qual não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Nos termos da Súmula 630 do STJ1, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, embora o denunciado tenha assumido a propriedade da droga apreendida, afirmou que seria para o seu uso. Ressalto, que não milita em prol do réu nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, devendo, pois, sofrer a reprimenda legal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR: I- WILLAS BOMFIM DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento c/c 65, III, “d” do Código Penal e ABSOLVER no delito previsto no artigo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. II- UEDER DE JESUS RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento e artigo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal. 3.1.1. Da dosimetria da pena do corréu Willas Bomfim da Silva. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado, razão pela qual esta circunstância lhe é favorável; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderão ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, não há agravantes. Lado outro, verifico a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal). Todavia, diante da impossibilidade de se fixar a pena aquém do mínimo legal, por inteligência da Súmula 231 STJ, mantenho a pena provisória no patamar mínimo, qual seja, 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Para a fixação do regime inicial, importante considerar que o acusado ficou preso preventivamente de 21/09/2024 até 31/10/2024 (10 (dez) dias). Considerando o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais benéficas e a primariedade do denunciado, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, descontado eventual tempo de prisão provisória. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a ser depositado em conta judicial da Comarca destinada a esta finalidade. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 3.1.2. Da dosimetria da pena do corréu Ueder de Jesus Ribeiro 3.1.3 Do crime previsto no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, em análise da CAC acostadas aos autos (id: 10334634671, f. 74/80 autos físicos), verifico que constam duas condenações, já transitadas em julgado (acima transcrito), que caracterizam como agravantes da reincidência, e serão valoradas em momento oportuno.2; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderão ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, não incidem atenuantes. Por outro lado, verifico a presença da atenuante da reincidência (art. 61, inciso I), uma vez que o acusado já foi condenado em definitivo em outras quatro ações penais, como acima analisado, motivo pelo qual aumento a pena em 1/5 (STJ – AgRg no HC n. 933.899/SP). Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3.1.4 Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, em análise da CAC acostadas aos autos (id: 10334634671, f. 74/80 autos físicos), verifico que constam duas condenações, já transitadas em julgado (acima transcrito), que caracterizam como agravantes da reincidência, e serão valoradas em momento oportuno.3; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderão ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, não incidem atenuantes. Por outro lado, verifico a presença da atenuante da reincidência (art. 61, inciso I), uma vez que o acusado já foi condenado em definitivo em outras quatro ações penais, como acima analisado, motivo pelo qual aumento a pena em 1/5 (STJ – AgRg no HC n. 933.899/SP). Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3.2. DO CONCURSO DE CRIMES Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 09 (nove) anos, 7 (sete) meses, 6 (seis) dias de reclusão e 512 (quinhentos e doze) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Para a fixação do regime inicial, importante considerar que o acusado permaneceu preso preventivamente de 21/09/2024 até a presente data (07 meses e 15 dias), consoante previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando o montante de pena aplicada, a existência de circunstâncias judiciais negativas e a condição de reincidente do denunciado, fixo o REGIME FECHADO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, e §3º, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (artigo 44, inciso II do Código Penal). Da mesma forma, o acusado não faz jus à suspensão condicional da pena, tendo em vista que é reincidente em crime doloso, conforme dispõe o artigo 77, inciso I, do Código Penal. 3.2. Direito de recorrer em liberdade Considerando o montante da pena aplicada e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu Willas Bomfim da Silva o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Como já apontado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id. 10334632436, f. 51/59 autos físicos), cujos fundamentos adoto como motivação na presente decisão, encontram-se preenchidos os motivos ensejadores da prisão cautelar decretada em desfavor de Uder de Jesus Ribeiro. Ademais, a Defesa não comprovou a ocorrência de fato superveniente que alterassem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva. Portanto, verifico que persistem os requisitos previstos legais e a necessidade da segregação cautelar, uma vez que não houve alteração fática da situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, bem assim que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes no presente caso, pelas razões acima expendidas. Assim, considerando que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomendo ao acusado no estabelecimento prisional no qual se encontra. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA e remeta-se ao juízo da Vara de Execução Penal. 3.3. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.4. Dos objetos apreendidos No que diz respeito a arma de fogo e as munições apreendidas, verifica-se que restou cabalmente demonstrado nos autos tratar-se de instrumento do crime, cujo uso, porte ou detenção, sem observância das normas legais, constitui fato ilícito. Assim, nos termos do artigo 91, inciso II, ‘a’, do Código Penal, declaro seu perdimento e determino sua remessa ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 25 da Lei n° 10.826/2003. Quanto à(s) droga(s) apreendida nos autos determino sua destruição, nos termos dos artigos 50 de 50-A, ambos da Lei 11.343/06, acaso ainda não tenha sido feita. À Secretaria para as providências necessárias, observando as normativas próprias. Quanto a 1,00 unidade(s) de simulacro de arma de fogo (uso restrito) determino que seja encaminhada para destruição, nos termos do artigo 25 da lei n° 10.826/2003. COMUNIQUE-SE o comando da Corporação Tiradentes a respeito. Providencie a Secretaria todo o necessário, mediante certidão. 3.3. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.4. Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo para defender o acusado (id: 10348676760), condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Osvaldo Batista Pereira (OAB/MG n° 41380), que atuou na AÇÃO PENAL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo para defender o acusado (id: 10351859353), condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Fernanda Silveira Santos (OAB/MG n° 216076), que atuou na AÇÃO PENAL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE pessoalmente o réu presos e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIME-SE os réus com Defensor constituído, através de seu patrono pelo Dje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, observando o disposto no PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012; 6) destine-se os bens apreendidos e o valor da fiança, conforme acima mencionado, observando as normativas próprias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 2 STJ – Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 3 STJ – Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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M.P.D.E.D.P. x P.D.S.M.A.

ID: 317292441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004112-30.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

P.D.S.M.A.

Conclusão

Advogados:

JOSE FERNANDO TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004112-30.2023.8.16.0084 Processo: 0004112-30.2023.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estupro Data da Infração: 13/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELLY PIRUCELLI Réu(s): PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO Sentença Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o n. 0004112-30.2023.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14.914.307-6, inscrito no CPF nº: 328.969.678-26, nascido em 01/04/1984, com 39 (trinta e nove) anos à época dos fatos, filho de Maria Genilda dos Santos Azevedo e Paulo Benedito de Azevedo, residente na Rua Amapá, n° 510, Bairro Centro, Município de Rancho Alegre do Oeste/PR. O réu foi imputado da prática do crime previsto no art. 215-A, caput, do CP, que segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: "Em dia e horário incertos, mas no mês de setembro de 2023, na residência localizada na Rua Amapá, n° 510, Bairro Centro, Município de Rancho Alegre do Oeste/PR, o denunciado PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo de relações domésticas, praticou contra a vítima G. P. com 14 anos à época dos fatos (eis que nascida em 01/09/2009), ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (cf. portaria de mov. 1.1, boletim de ocorrência n° 2023/1225682 de mov. 1.2, ofício de mov. 9.3, esta especializada de mov. 9.4 e 9.5, e termo de depoimento de mov. 13.1). Segundo o apurado, no momento em que a adolescente estava sentada no sofá da sala de sua casa, a sós com o denunciado, este pediu a ela para deitar em seu ombro, e em seguida PAULO atravessou o braço pelos ombros de G. P., beijou seu rosto morosamente, como também colocou a mão por dentro de sua camiseta, com a intenção de tocar em seus seios, porém a vítima tirou seu braço de pronto. Ressalta-se que o denunciado cometeu o ilícito prevalecendo-se de relações domésticas, e mediante autoridade sobre a vítima, uma vez é padastro dela, e esposo de sua genitora.” O procedimento se iniciou através de portaria e remetido IP ao juízo, foi ofertada denúncia que restou recebida em 26/06/2024 (mov. 21.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (movs. 41.1, 45.1 e 19.2). Durante a instrução processual foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 66.3) e interrogado o acusado (mov. 66.2) e substituído o depoimento das demais testemunhas pelas oitivas e demais documentos colhidos no bojo dos autos nº 0000787-13.2024.8.16.0084 o que foi deferido pelo juízo. Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais por memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos do art. 215-A, caput, do CP (mov. 71.1). Já a defesa do acusado em alegações finais requereu a absolvição, diante da falta de provas (mov. 80.1). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Não havendo outra questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a serem sanadas, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao acusado a prática do delito esculpido no art. 215-A do CP: “Art. 215- A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro; Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” Trata-se de crime em que o sujeito pratica contra determinada pessoa, sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. De início observo que para ensejar a condenação o órgão ministerial tem o ônus probatório de provar a conduta trazida no tipo desprovida de dúvidas e não haver no caso concreto nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. No tocante à materialidade de tal crime impende consignar que a conduta pode ou não deixar vestígios a depender do ato praticado, sendo que no presente procedimento é imputado a prática de ato libidinoso que em tese não seria passível de verificação material. Logo a conduta que em certos casos pode ser constatada através de exame pericial, em outros, que não deixa vestígios, deve ser comprovada de outras formas, mormente por depoimentos, inclusive com uso do art. 239 do CPP como no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTIGO 61, II, LETRAS f e h, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DA TESE DA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (DE OFÍCIO) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Davi Tizziani contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que o condenou como incurso no art. 215-A, caput do Código Penal, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de ato libidinoso sem consentimento da vítima, consistente em abraçar, beijar e friccionar seu órgão sexual contra ela. A defesa pleiteou absolvição, por inexistência de materialidade e aplicação do princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e fixação de regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação, (ii) estabelecer se há razões para a revisão da dosimetria da pena (iii) modificação do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O depoimento da vítima, corroborado por áudios e demais elementos probatórios, é detalhado, coerente e preponderante nos crimes contra a dignidade sexual, onde geralmente não há testemunhas ou vestígios materiais, conforme jurisprudência consolidada. A configuração do crime de importunação sexual prescinde de violência ou grave ameaça, bastando a prática de ato libidinoso sem anuência da vítima, com intenção de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, o que foi comprovado no caso. A alegação de ausência de dolo é infirmada pelas circunstâncias dos atos narrados, que excedem comportamentos sociais habituais e demonstram a intenção libidinosa do réu. Quanto à dosimetria, a pena-base foi corretamente fixada, observando critérios do art. 59 do Código Penal. A fixação do regime semiaberto não foi adequada ao caso concreto, considerando o quantum da pena aplicado e a única circunstância judicial desfavorável não é suficiente para afastar o regime aberto, inexistindo elementos que justifiquem o regime mais gravoso. O artigo 33 § 2º, letra c, combinado com o § 3º do Código Penal permite a escolha de tal regime. Substituição por duas restritivas de direitos (de ofício). IV. DISPOSITIVO Recurso provido parcialmente. Penas restritivas de direitos fixadas de ofício. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A; Código de Processo Penal, art. 386, II e VII, e art. 156; CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Penal, art. 33, § 2º, letra c e § 3º, art.44.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.844.610/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 13.12.2021.TJPR, Apelação Criminal 0010667-58.2019.8.16.0131, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2020.STJ, RHC 52.827/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.11.2014, DJe 26.11.2014. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002000-15.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.04.2025) Vencida tal premissa ressalto que o magistrado deve aferir todo o arcabouço probatório trazido aos autos e na forma do art. 155 do CPP, valorar a prova para subsidiar sua decisão. No caso em tela, tenho que a prova possível realizada não trouxe elementos suficientes de certeza a possibilitar o decreto condenatório, sendo a absolvição medida que se impõe. Vejamos: A suposta vítima G. P., quando ouvida em nos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084, declarou o seguinte: “... (Você sabe o porquê hoje você está aqui comigo?) mais ou menos... (O que que você acha?) que foi recebida uma denúncia... (Você acha que você sofreu algum tipo de violência por parte do seu padrasto?) não sei, mais ou menos... (Por que mais ou menos?) não sei, não sei explicar... (Alguma vez ele já tocou em você de algum modo que você não gostou? Ou alguma vez ele falou alguma coisa que você se sentiu incomodada?) mais ou menos... (Como que foi a situação?) teve aquela vez, acho que a minha irmã já te falou, que ele chegou, acho que ele tinha bebido um pouco, aí ele chamou eu e ela para assistirmos série, só que daí ela não quis ir, só eu fui, daí no meio da série ela foi no banheiro, nisso ele chamou ela para dar um abraço, aí no abraço meio que ele colocou ela sentada no colo dele, mas ele não tocou nela, nem nada, aí ela pegou e saiu, ela deu uma olhada e voltou para o quarto. Aí diz ela que ficou olhando pela porta, espiando, aí nesse momento ele pediu para mim deitar no ombro dele, mas foi normal, porque as vezes quando está todo mundo a gente faz isso, aí eu deitei, e ele meio que estava assim, não sei se estava abraçado, colocando a mão por dentro da minha camiseta, daí eu fiquei tirando a mão dele, nisso a minha irmã apareceu, daí ela foi para o quarto da mãe, contou para a mãe, daí a mãe mandou a gente ir para o quarto, daí ela conversou com ele, depois nos chamou, ele pediu desculpas... (Essa situação aconteceu alguma vez antes?) não... (Houve algum outro comportamento que o Paulo fez para você que você não gostou? Que você achou estranho ou te causou algum incomodo?) não... (Antes dessa situação da série não teve nada?) não... (E é algo que vocês costumam fazer assistir a série?) era... (Não estão fazendo mais?) não... (A Gabrielly não quis assistir, foram vocês dois na sala?) sim... (Começaram a assistir, estavam no mesmo sofá, ele pediu para você deitar no ombro dele, e ele passou a mão em volta de você?) sim... (Quando você fala que tirou a mão dele, tirou a mão dele de onde?) tipo, ele estava se aproximando, não chegou a encostar, eu só afastei a mão... (Que seria encostar na parte dos seus seios?) não sei, porque eu não deixei, mas se deixasse... (Depois então a Gabi voltou, chamou você, vocês foram para o quarto, a mãe tinha sido avisada por ela, chamou o Paulo para conversar. Em seguida o que aconteceu?) aí os dois estavam no quarto, eu e a Gabi fomos para o nosso, depois a gente ficou sentadas na cama, ficamos esperando, até que a mãe chamou a gente no quarto deles, daí ela perguntou o que tinha acontecido, a gente falou, aí ele pediu desculpas. Ele estava bem nervoso, preocupado... (Ele tem o hábito de fazer uso de bebida alcoólica?) mais ou menos, só que quando ele bebe ele fica alegre, as vezes ele fica legal quando bebe, aquele dia ele estava bem alegre... (Estava além do normal?) é... (Depois aconteceu mais alguma coisa nessas últimas semanas?) não... (Vocês estão morando juntos, você, Gabi, tem irmão também né e o Paulo?) sim... (Depois que a situação aconteceu você percebeu se você ficou diferente? Mais reflexiva, mais chorosa, pensando no que aconteceu ou no que poderia acontecer?) sim... (Você está indo na psicóloga?) sim... (Você gosta?) sim... (Ajuda?) sim... (Você estuda o dia todo?) sim... (Faz alguma atividade fora da escola?) não... (Você passa mais tempo em casa à noite e final de semana?) sim... (Quem passa mais tempo com você?) minha mãe... (Tem mais alguma que você acha importante me falar?) acho que não...” (movs. 9.5, 40.15) Grifei. Já a irmã da ofendida, G. P. dos S., quando ouvida nos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084 disse o seguinte: “... (Hoje você sabe o porquê está aqui?) Sim... (Por quê?) Acho que é por causa da denúncia que fizeram do Paulo... (O que você presenciou na sua casa?) Não sei. Um dia o Paulo chegou em casa, só que ele tinha bebido, ou seja, ele estava meio bêbado, daí tipo, a gente tem uma série que assistimos sempre, eu, a Gi e ele, todos os dias, aí a gente estava assistindo essa série, aí ele veio chamar a gente para assistir, só que nesse dia eu estava distraída mexendo no celular sobre um assunto, aí eu não quis assistir a série. Passou um tempo, fui no banheiro, quando eu estava voltando ele pediu para dar um abraço, aí eu fui, dei um abraço e tal, só que eu achei meio estranho, aí eu olhei para a minha irmã e falei, “ele está estranho né?”, aí ela falou sim. Eu só voltei para o quarto e continuei mexendo no celular, aí do nada veio na minha cabeça, “por que não espio a porta?”, porque estava aberta e do quarto dá para ver a sala, aí do nada eu fui olhar, nisso ele estava meio que beijando ela no pescoço, eu vi que ela estava desconfortável, nisso inventei um assunto e fui lá, fiz barulho, aí quando fui lá ele já não estava mais com ela, ele se afastou. Aí sentei lá, sentei e inventei um assunto, aí eu falei que iria conversar com a mãe sobre uma calça, só que a minha mãe naquele dia não estava nada bem, ela já estava dormindo, aí eu acordei ela e falei, “mãe, o Paulo está meio estranho”, aí ela já levantou desesperada e perguntou, “por quê? Ele tocou em vocês?”, aí eu falei, “não, não sei”, daí ela levantou, falou para a Gi ir dormir e daí eu e a Gi ficamos sentadas na cama conversando, aí ele entrou no quarto e falou para a gente ir no quarto deles, porque ele queria falar com a gente, aí dava para ver que ele estava nervoso, aí ele falou, “o que eu fiz vocês não gostaram e tal”, aí ele pediu para dar um abraço, perguntou, “me dá um abraço?”, só que eu não quis dar o abraço. A gente foi dormir, eu e minha irmã ficamos conversando, o que eles conversaram, eu não sei, mas eu sei que eles se resolveram, a mãe não tocou mais nesse assunto. Aí um dia eu estava conversando com a Natalia, não sei o que ela contou para ela... (Quando que foi essa data?) não faço ideia. Faz tempo... (Mas foi esse ano?) sim... (Foi esse mês de outubro ou mês passado? Ou agosto?) não lembro, mas esse mês não foi. Acho que foi em agosto... (Em meados de agosto, talvez até setembro, por aí?) sim... (Você disse que quando levantou e foi ao banheiro encontrou com o Paulo. Você percebeu que ele estava estranho. Por que você teve essa percepção?) eu não sei, porque assim, a Gi é mais apegada nele e eu não muito, o porquê eu não sei. Aí ele me chamou para dar um abraço, não sei, achei estranho. Pode ser coisa da minha cabeça, pode não ser, mas eu achei meio estranho, não sei o que deu na minha cabeça que eu fui olhar a porta, não sei... (Quando ele estava na sala assistindo a série com a Giselly a porta estava meio aberta ou totalmente?) não, estava com uma frestinha... (Você disse que chegou a ver ele beijando o pescoço dela ou você fez barulho antes?) não. Eu fiquei quieta. Depois que eu vi eu fiquei na cama e pensei, “meu Deus, o que eu faço? Ajudo ou fico quieta?”, aí eu aproveitei que estava conversando com a minha avó no celular e como iríamos para Nova Tebas aquela semana. Foi em setembro. Que a gente foi para Nova Tebas. Aí ela estava perguntando se a gente queria calça, que modelo, que ela iria encomendar, aí eu aproveitei aquele assunto e falei assim, “vou lá aproveitar esse contexto e tentar ver o que está acontecendo, chamar a mãe”, aí quando eu fui eles já não estavam mais pertos, não sei se fiz barulho, mas eles não estavam mais pertos. Aí eu aproveitei e perguntei para a Gi que calça que ela queria, aí ela falou, “calça?”, aí eu, “é. A vó está perguntando”, daí fui e chamei a minha mãe... (Para a sua mãe você disse que ele estava estranho, ela já despertou, chamou as duas, foram para o quarto de vocês e depois o Paulo foi conversar com a sua mãe, os dois no quarto.) sim... (Aí teve aquele momento que chamaram vocês lá, ele perguntou o que vocês tinham se incomodado, pediu um abraço de repente para selar a paz. Sua irmã deu o abraço, você não?) sim... (O que você viu foi ele beijando o pescoço dela?) sim... (Alguma outra vez você viu alguma situação parecida ou que você acha que seja importante?) não... (Não teve nenhum outro fato que você chegou a desconfiar do Paulo anteriormente?) não. É que ela é mais apegada, ela tem mais afeto. Para a gente, a falta do nosso pai, eu fico pensando que ele não é o nosso pai de verdade, mas ela não, ela quer saber como é ter um pai, ela tem afeto com ele, mas eu não sou de ficar muito junto, não sei... (Faz quanto tempo que vocês estão convivendo juntos?) 02 (dois) anos... (Tem alguma coisa que você acha que a gente pode fazer por você?) não sei, acho que é mais pela Gi mesmo, porque ele nunca fez nada comigo... (Você está fazendo acompanhamento psicológico?) sim... (Faz individual ou em grupo?) individual... (Estuda o dia todo?) sim... (Faz alguma atividade fora da escola?) não. Eu até queria. Tem um negócio que eu vi, acho que é de fazer bordado, é de terça-feira, mas eu tenho catequese... (Tem mais alguma coisa que você acha que eu deveria saber ou posso finalizar?) sim…” (movs. 9.4, 40.16) Grifei. Acerca também do tema nos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084, a genitora da suposta vítima, Gessica Pirucelli, narrou: “... (Quem que mora na sua casa?) eu, as gêmeas Giselly e Gabrielly, o José Augusto e o Paulo... (O José Augusto é mais novo ou mais velho do que as gêmeas?) mais novo, tem 05 (cinco) anos... (O que a senhora sabe dessa notícia que a sua filha Giselly teria sido supostamente abusada pelo Paulo?) eu sei o que aconteceu à noite... (O que a senhora tem conhecimento disso?) a Giselly estava com o Paulo assistindo televisão, somos acostumados a assistir séries juntos, sempre foi assim, e nesse dia eu não quis assistir e nem a Gabi, fui para o quarto e a Gabi foi para o quarto dela, e os dois ficaram na sala assistindo, cada um em um sofá, mas os sofás encostados. Como é de costume, sempre quando ela senta perto dele ela senta do lado encostada a cabeça, sempre foi assim mesmo quando estamos juntos. Nesse momento a Gabrielly saiu do quarto dela e foi até mim e fala que achou estranho o jeito que o pai estava com a Gi na sala, só falou isso, nisso eu levantei, fui na sala, falei para a Gi deitar, o Paulo foi para o quarto, nisso fui para o quarto delas, naquele tempo só dormiam as duas, e perguntei para a Gi se tinha acontecido alguma coisa, e ela falou para mim que o pai estava abraçando ela por volta, abraçou e foi fazer cócegas nela e ela pediu para ele parar, nisso ele tirou a mão e não fez mais e deu um beijo no rosto dela, foi isso que ela me falou. Perguntei, “mas você sentiu se teve alguma intenção?” “não”, “tem certeza?”, “tenho”. Aí eu voltei para o quarto, o Paulo percebeu e perguntou se tinha acontecido alguma coisa, eu disse que a Gi tinha falado que ele tinha abraçado ela de um jeito, só que ela não reclamou, quem reclamou foi a Gabi, a Gabi que viu e falou que achou estranho você estar dando um beijo no rosto da Gi naquela hora só porque vocês estavam sozinhos na sala. Ele falou, “mas se ela se sentiu desconfortável, chama ela, vamos conversar. Porque em momento algum tive a intenção de dar um beijo ou deixar ela desconfortável com esse beijo no rosto”, porque geralmente ele pega benção, dá um abraço e um beijo na testa ou na cabeça, sempre foi assim. A gente chamou as meninas, elas vieram, sentaram lá com a gente, e ele perguntou, “você se sentiu desconfortável?”, ela falou que sim, que não gostou do jeito que ele fez cócegas, mas pediu para ele parar e ele parou, daí ele pediu desculpas, disse que não iria fazer mais brincadeira, que iria tomar mais cuidado ao abraçar elas, e que ela estava certíssima ao me chamar, falou para a Gabi, porque foi a Gabi que viu. A Gi em momento algum me procurou, a Gi não foi falar comigo... (A Giselly que foi abraçada não reclamou, quem te falou a irmã da Giselly?) isso... (Quando você perguntou para a Giselly ela chegou a falar se o Paulo fez algum toque de natureza sexual com ela?) não... (Ou tocou alguma parte íntima dela, seios ou vagina?) não, em momento algum... (O que aconteceu depois disso?) aí a gente se entendeu, ela foi para cama e dormiu e no outro dia seguiu a vida, ficou normal... (As filhas da senhora nessa época faziam acompanhamento psicológico ou psiquiátrico?) faziam desde o começo do ano passado... (Faziam em equipamento público ou privado?) no público... (Elas faziam por qual razão?) pela falta do pai biológico... (Sabe se a Giselly chegou a comentar esse fato com alguma outra pessoa durante atendimento que ela veio passar?) quem falou para a psicóloga foi a Gabi, a Gi não chegou a falar, dias depois contou esse episódio na escola, que a Gabrielly conta tudo o que acontece com ela, literalmente, tudo, ela contou para a psicóloga e disse como a gente tinha resolvido, ela quis dizer, “a gente conversa dentro de casa. A minha mãe me ouve, me escuta”, foi nesse sentido. Aí a psicóloga foi investigar e chamou a Gi até ela falar, depois disso ela me chamou... (A Gabrielly chegou a ver o Paulo fazendo algum toque em área imprópria da irmã? Como, seios, vagina ou qualquer outro lugar?) não... (Nesse dia o Paulo estava embriagado?) bêbado não, mas tinha tomado cerveja, uma latinha de cerveja... (Depois disso houve o afastamento do Paulo da casa?) foi... (Como que foi o comportamento tanto da Gabrielly quanto da Giselly?) a Giselly baqueou, ela chorava muito, chegava à noite, principalmente quando escurecia, ela chorava muito, pedia por ele, chamava por ele, atrapalhou na escola, os professores vieram me chamar para saber o que estava acontecendo, porque a Giselly só chorava em sala de aula, e bem quieta assim, chorosa, ficou bastante assim durante esse período... (A Giselly em algum momento chegou a reclamar do afastamento do Paulo?) sim, ela sentia falta, ela sempre falava... (E quando o Paulo retornou como que foi o comportamento tanto da Giselly quanto da Gabrielly?) muito feliz, precisava ver a alegria dela quando ele entrou pela porta de casa ali, quando ela viu ele, eu não tinha contado que ele retornaria para casa naquele dia, quando ela viu ele, na hora a Gabrielly, “mas você pode entrar?”, porque não podia, aí ele falou, “não, posso, posso voltar”, elas pularam da cadeira, correram, abraçaram ele e choraram muito de alegria, falavam, “sério, graças a Deus. Que bom”...(Em algum outro momento seja a Gabrielly, seja a Giselly, chegaram a reclamar de comportamento inadequado do Paulo?) não, nunca...(A senhora já viu algum comportamento do Paulo que pudesse representar alguma coisa de natureza sexual em relação as suas filhas?) não, nunca... (A senhora questionou o Paulo acerca desse fato?) sim... (O que ele disse sobre isso?) ele disse que em momento algum ele não tem, nunca teve outro tipo de sentimento, a não ser de filhas, ele abraçou ela como se fosse abraçar a Julia, porque ele também tem uma moça de 15 (quinze) anos. Ele falou que abraçou ela na intenção de um carinho de pai, estava ali junto com ela, é muito raro ficar só os dois, na maioria das vezes fica todo mundo junto, e quando está todo mundo é o mesmo comportamento, ele sempre pega benção, abraça... (Ambas as filhas da senhora têm o mesmo comportamento em relação ao modo de agir do Paulo em relação a elas ou não?) como assim?... (A Gabrielly e a Giselly se comportam da mesma forma das manifestações de carinho em relação a elas ou são diferentes?) a Gabrielly é um pouquinho mais fechada, ela não procura tanto abraço, é com todo mundo, não é só com ele, a Gi não, ela já é mais do abraço, então quando ele chega ela é a primeira a ir pedir abraço, ela dá o abraço, literalmente depois a Gabi vem, dá o abraço, um beijo na testa... (E hoje como está a relação entre a Giselly e o Paulo?) está normal, está bem... (E da Gabrielly?) também, está bem... (Tem uma informação no relatório de 03/06/2024 que diz que as suas filhas, especialmente a da medida de proteção, não estão frequentando regularmente o acompanhamento psicoterapêutico do CRAS. A senhora tem algum esclarecimento sobre isso? Por que elas não estão indo direito?) sim, fui informada, a psicóloga me chamou lá. Elas faltaram duas vezes, daí quando faltam duas vezes eles tiram... (Por que elas estão faltando?) esses dias é porque realmente a gente esqueceu. No começo do ano elas tinham muita vontade de ir, tinham muito interesse de ir... (Foi feito alguma coisa para elas voltarem ao acompanhamento ou não?) sim, eu conversei com elas e elas vão voltar ao acompanhamento... (A senhora sabe se o Paulo chegou a ser afastado da prefeitura?) não... (Não sabe ou não foi?) não foi... (A senhora chegou a informar o Leandro sobre esses fatos?) não... (Por quê?) porque ele nunca procurou, ele nunca me ligou para saber de nada... (Mas a senhora não achou que seria prudente contar para o pai sobre isso?) não, não faz parte da vida delas... (As meninas têm contato com o pai biológico?) não... (Por quê?) porque ele nunca teve interesse... (Ele é bloqueado nas redes sociais sua e das meninas?) não... (As meninas chegaram a ter algum convívio familiar com o pai?) não... (Em nenhum momento?) quando elas tinham 09 (nove) para 10 (dez) anos teve uma aproximação por conta dos irmãos, que foi o tempo em que elas frequentaram a casa dele, foram lá para conhecer, tanto que a Maria Paula, que é irmã, foi em casa, para brincarem, foi isso que aconteceu... (Depois essa aproximação se afastou por algum motivo?) porque elas falaram que ele não teve interesse nenhum por elas, elas ficaram na delas, ninguém foi atrás, ninguém procurou...”. (movs. 40.17 e 68.7) Grifei. Já genitor da suposta vítima, Leandro dos Santos Pereira, ouvido naquele feito disse o seguinte: “... (O senhor é o que da Giselly e da Gabrielly?) sou pai... (O senhor mora com elas?) não... (O senhor tem contato com elas?) eu tive contato com elas um tempo atrás, mas não sei por qual motivo me bloquearam em redes sociais e WhatsApp, aí perdi o contato... (O senhor perdeu o contato há quanto tempo?) uns 03 (três) anos... (Depois desse tempo o senhor nunca mais as viu?) vi, até inclusive tiveram em casa com a minha família, a gente saía, comíamos lanche, voltava, deixava na casa das avós delas. Tivemos contato amigável... (Mas qual foi a última vez que o senhor as viu?) tem 01 (um) ano... (As suas filhas fazem algum tipo de tratamento psiquiátrico ou psicológico?) que eu fiquei sabendo é aí que teve agora, nesse momento... (É depois dessas notícias de abuso ou já fazia algum tipo de tratamento em momento anterior?) não, eu nunca fiquei sabendo que elas estariam fazendo algo assim... (Depois dessa notícia desse suposto abuso o senhor teve contato com elas? Chegou a conversar com elas?) com elas não, porque, igual falei anteriormente, eu fui bloqueado das redes sociais, não tive contato... (Por telefone ou pessoalmente?) não... (O senhor tem conhecimento de alguma circunstância envolvendo essa notícia de suposto abuso que a Giselly teria sofrido ou não?) eu tive por ligação, que a mãe dela ligou para conversar com a gente, comigo e a minha esposa, que iria chegar um papel, ela não sabia o que estava escrito nesse papel, que não era para ficarmos preocupados, porque já estava tudo sendo resolvido, até fomos surpreendidos, não sabíamos o que estava acontecendo, e ela falou que ela estava passando por tratamento psicológico, que as notas da Giselly na escola não estavam boas, que ela não estava bem, estava triste, daí depois que estourou a bomba, que daí o oficial de justiça me mandou mensagem no mesmo dia acerca da intimação, até ficamos no chão né, porque é uma coisa inexplicável né... (Durante esses contatos que o senhor teve antes de ter ocorrido esse afastamento, em algum momento a Giselly ou a Gabrielly chegou a reclamar de algum comportamento inapropriado do Paulo em relação a elas?) não, nunca falaram nada... (Tem conhecimento de alguma coisa que desabone a conduta do Paulo?) eu não conheço ele né, nem no Facebook, WhatsApp, não tem como falar dele, porque não conheço ele, não tive nenhum contato com ele, nem conversa, nada... (O senhor mora em que cidade?) Nova Tebas... (O senhor não vem muito para Rancho Alegre D’Oeste?) não, nem sei onde fica… (Sabe há quanto tempo suas filhas convivem com o padrasto?) tem uns 04 (quatro) anos... (Quando foi a última vez que as meninas foram na sua casa?) na minha casa foi no ano passado... (O senhor sabe onde elas residem, a cidade?) a cidade é Rancho Alegre D’Oeste... (Quando o senhor teve conhecimento dessa ação, que o oficial de justiça entrou em contato, o senhor chegou a entrar em contato com a escola, com o Ministério Público, CRAS, para obter informações das meninas?) não, porque estava tudo no processo, tudo sendo encaminhado no processo, até nesse presente momento quem tomou as atitudes foi o pessoal daí mesmo...”. (movs. 40.19 e 68.9) Grifei. O acusado Paulo dos Santos Massa Azevedo também foi ouvido naqueles autos, e deu sua versão: “... sou pai... (O senhor é pai biológico?) não... (O senhor mora junto com a Giselly, com a mãe dela e outros irmãos?) sim... (Faz quanto tempo?) 04 (quatro), 05 (cinco) anos... (Houve aqui nesses autos uma notícia de suposto abuso que o senhor teria perpetrado contra a Giselly. O que aconteceu? O senhor tem conhecimento disso?) sim. Houve uma denúncia e estou sim ciente, estou sabendo. O ocorrido, acho que foi essa pergunta que o senhor fez, o que aconteceu, é isso?... (É.) ocorrido foi uma vez que eu cheguei em casa, eu estava fora de casa, cheguei, as duas estavam sentadas no sofá, tanto a Gabrielly quanto a Giselly, assistindo algum desenho, algum filme, alguma série, e eu cheguei e também fiquei por ali, chegou um momento que a Gabrielly saiu e ficou eu e a Giselly assistindo, nesse momento eu abracei a Giselly, porque ela estava sentada do meu lado, eu abracei a Giselly e fiz alguma brincadeira, alguma cócega provavelmente aqui do lado do corpo, próximo a barriga, e nesse momento ela pediu para parar com aquilo, com esse toque de coceira, eu imediatamente parei, me lembro de ter dado um beijo nessa região, pegando mais a testa, a fronte, dei um beijo nela e ainda continuamos ali assistindo filme, a televisão na sala. Provavelmente nesse momento a Gabrielly vinha saindo para a sala, porque o quarto das meninas nesse momento era de frente com a sala. Ela vinha saindo e viu essa cena e achou estranho, imediatamente ela procurou a mãe, a mãe estava no nosso quarto que fica ao lado da sala também, ela estava lá mexendo no celular, a Gabrielly também estava no quarto antes mexendo no celular, chamou a mãe que imediatamente foi até a sala, pediu para a Giselly ir para o quarto se arrumar para dormir, e eu ao mesmo tempo já fui desligando a televisão, fui me organizar, tomar um banho, me organizar para dormir também. Nesse período a minha esposa Gessica foi conversar com a Giselly e com a Gabrielly para entender o que ela tinha visto, já que ela chegou para a mãe e relatou dessa maneira. Conversaram no quarto, já era próximo de dormir, assim que eu voltei para o quarto a minha esposa estava lá e ela perguntou o que tinha acontecido, eu relatei dessa maneira, aí a gente conversou, ela falou, “a Giselly também contou dessa maneira, mas a Gabi achou estranho e veio me contar, por isso falei para irem para o quarto”. Nesse momento eu fiquei um pouco (...), “nossa, não sabia”, não tinha percebido que talvez a Gabrielly tivesse essa preocupação, fomos lá, chamamos as meninas até o nosso quarto, conversamos, eu perguntei se a Giselly havia ficado ofendida com aquela brincadeira, com o toque fazendo cócegas na barriga, ela naquele momento disse que não. A Gabrielly também disse que não havia ficado ofendida, e fui dizendo que se havia feito alguma coisa que tivesse ofendido, que não fosse do agrado, que ela me desculpasse naquele momento. Esse foi o acontecido daquele dia. A Gessica, minha esposa, conversou com as meninas antes, naquele momento ali juntos também conversamos bastante, em casa fomos nos resolvendo dessa maneira... (Em alguma outra oportunidade a Giselly tinha reclamado de algum comportamento do senhor em relação a ela?) não, nunca houve... (O senhor sabe se a Giselly chegou a reclamar desse comportamento do senhor naquela oportunidade para outras pessoas?) não... (O senhor nesse dia chegou a fazer algum toque na região dos seios dela ou na região da genitália, alguma coisa assim?) não toquei... (O senhor foi afastado do lar por um certo tempo né?) sim... (Durante esse afastamento o senhor teve contato com a Gabrielly?) com a Gabrielly sim, eu vi a Gabrielly, a gente conversava, eu vi ela as vezes na rua, na praça quando estava passando... (Houve algum relato da Gabrielly acerca do comportamento da irmã durante o período em que o senhor ficou afastado?) a Gabrielly, a gente conversava, e eu sempre pergunto não só para a Gabrielly, mas também para a minha esposa como estão todos, naquela época como eu não estava em casa, então eu perguntava como a Giselly estava, ela relatava que a Giselly estava muito triste pelo fato de eu ter saído de casa... (Nessa época que aconteceu esse fato, a Giselly ou a Gabrielly frequentava, fazia tratamento psicológico ou psiquiátrico?) sim, sim. Elas passavam por atendimento psicológico no departamento de saúde de Rancho Alegre D’Oeste... (O senhor sabe o motivo delas frequentarem?) em casa a gente sempre esteve muito aberto, eu e minha esposa, e as meninas foram indicadas ao acompanhamento psicológico principalmente por umas questões relacionadas ao pai, genitor, tem uma questão de afastamento, de não serem próximos, é uma mágoa que elas carregam e aí teve essa indicação desse acompanhamento psicológico para poder ajudá-las... (Quando houve o retorno do senhor ao lar, qual foi o comportamento da Giselly e da Gabrielly?) para começar, no dia que eu fiquei sabendo, que o Dr. mandou mensagem para a gente, eu estava em Cascavel fazendo exames de saúde, que eu tive CEA, então estou em acompanhamento ainda, eu já vim na viagem totalmente alegre, assim que eu cheguei em casa elas não estavam, estavam retornando da escola, a gente não avisou que eu retornaria naquele dia, e eu meio que fiquei ali, quando elas chegaram a gente estava na sala, e rapidamente elas olharam e ficaram um tanto espantadas, e eu disse, “olha, só dei uma passadinha rápida aqui”, fiz uma brincadeira, “só dei uma passadinha rápida aqui, mas já tenho que sair”, aí elas falaram, “mas o senhor não pode estar aqui”, aí eu falei, “não, mas agora eu posso, graças a Deus veio a medida que eu posso retornar para casa”... (E qual foi o comportamento principalmente da Giselly?) nesse primeiro momento tanto a Giselly quanto a Gabrielly tiveram comportamento de muita felicidade, a Gabrielly primeiramente me deu um abraço, ficou muito feliz, e depois foi a vez da Giselly, ela me deu um abraço e também ficou muito feliz, e a partir daí estamos se organizando... (Como está o relacionamento do senhor hoje com elas?) o nosso relacionamento sempre foi muito bom, delas comigo e claro, da minha parte com elas, tratamento de pai, de benção, tratamento de filhos, nós temos um menorzinho de 05 (cinco) anos, e quando acontece algo nesse sentido, uma denúncia dessa espécie gera-se muita ansiedade, muitas questões pessoais, e estamos retomando aos poucos o nosso convívio melhor, nossa relação é boa e vemos que tem muita tendência à melhorar, vejo elas muito felizes também... (Seja a Giselly, seja a Gabrielly, elas tem contato com o genitor biológico?) houve uma tentativa há muito tempo, hoje não tem mais... (É impedido o contato pela genitora ou pelo senhor das irmãs com o genitor biológico?) não, não é impedimento nem da minha parte, nem da minha esposa Gessica...”. (movs. 40.18 e 68.8) Grifei. Neste feito, em juízo, a testemunha de acusação Terezinha de Lourdes Porfirio Marques, declarou o seguinte: “... (A senhora chegou a fazer atendimento de um caso envolvendo Giselly e Paulo?) Não (A senhora era conselheira?) eu era conselheira, hoje não sou mais (A senhora conhece o Paulo dos Santos Massa Azevedo?) conheço a gente trabalhou junto (A senhora conhece a enteada dele, a Giselly?) conheço (E a senhora não fez nenhum atendimento enquanto conselheira tutelar relacionado aos dois?) a mãe da Giselly a gente atendeu (Como foi esse atendimento?) o atendimento para mim foi normal (Preciso que a senhora relate) o da Giselly foi tranquilo, ela falou que por causa de um beijo de boa noite a menina começou a chorar, só isso (O que ela falou?) a mãe da Giselly? (Isso, o que ela falou?) a gente estava aqui e veio o pessoal do CRAS, foi feito uma reunião com ela e ela disse que não teve nada de errado, foi um beijo de boa noite, a menina estranhou e começou a chorar (o Paulo deu um beijo na Giselly?) diz que era acostumado a dar um beijo de boa noite em todos e nesse dia a menina estranhou e começou a chorar (Teve alguma menção de que o Paulo tentou tocar a Giselly?) não, eu não ouvi mais nada, só isso dá mãe dela (O pai da Giselly chegou a procurar o conselho tutelar?) não, ele não procurou. A Giselly a gente também não atendeu pois foi direto para a escuta especializada (O seu contato foi apenas com a mãe?) sim, apenas com a mãe (Nessa família tem algum relato de violência sexual?) que eu saiba não (Foi procurado o conselho por qual motivo?) porque assim, pela denúncia que chegou até o conselho (Denuncia do que?) a denúncia desse causo no caso, na casa do Paulo (Denúncia de que?) a denúncia de que diz que na casa do Paulo a menina estava chorando, não estava se sentindo bem, mas quando chegou essa denúncia o pessoal do CRAS já chegou e chamou a mãe da Giselly (A denúncia afirmava que a criança estava chorando?) não, que diz que a menina tinha chorado. O pessoal do CRAS já desceu aqui e fez a reunião conosco, com a gente (A reunião versava sobre o que?) sobre a questão de a denúncia de abuso (Abuso físico, violência física, violência sexual? Do que era?) o que chegou até nos era isso, denuncia de negócio de abuso (Abuso de qual natureza? Vou perguntar pela última vez...) não, é porque não estou lembrando o que foi que aconteceu, porque é muito tempo, e eu saí do conselho (Era abuso de qual natureza, agressão física, abuso sexual?) Abuso assim, falavam que era sexual, mas como que pode ser sexual um beijo de boa noite? (Essa notícia que chegou para vocês veio por qual canal? Pela mãe, por terceiro?) veio pela denúncia, aquela que vem do governo (Disque 100?) isso mesmo (Afora o relato do disque 100, a senhora falou que conversou com a mãe, a senhora pessoalmente conversou com a Giselly?) com a Giselly não, a gente não teve chance de conversar, o pessoal do CRAS desceu até aqui, já chamaram a mãe e a gente ouviu a mãe, levando a Giselly para fazer escuta (Atualmente, a senhora tem conhecimento se a Giselly convive com a mãe e o Paulo?) ela convive com a mãe, a outra irmã, o irmão e o pai dela, que é o Paulo (moram na mesma casa?) sim, moram la...” (mov. 66.3) Grifei. Por fim, o réu PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO, quando interrogado em juízo apresentou sua versão dos fatos: “.... (Qual a sua versão dos fatos?) não são verdadeiros os fatos (Conta como aconteceu, como surgiu esse relato?) eu cheguei em casa, estava a Giselly e a Gabrielly, minhas filhas, na sala assistindo tv, eu fiquei ali com elas e a minha esposa estava no quarto. Depois de um tempo a Gabrielly saiu, foi para o quarto dela e eu fiquei com a Giselly; sentamos um do lado do outro e ficamos assistindo, eu a abracei e fiz uma cocegas aqui no pé da barriga, na lateral e dei um beijo na lateral do rosto, no rosto, um pouco aqui na têmpora. Nesse momento a Gabrielly que estava no quarto, que a porta da de frente para a sala, vinha saindo e viu, achou diferente ou estranho aquilo e imediatamente foi conversar com a minha esposa que estava no quarto, a minha esposa veio até na sala e disse para Giselly ir dormir, enquanto isso fui ao banheiro. Enquanto eu estava tomando banho elas conversaram entre elas, minha esposa perguntou par a Giselly o que aconteceu, ela relatou dessa maneira, perguntou para a Gabrielly e ela disse também. Depois eu saí e fui para o meu quarto, minha esposa estava lá e ela relatou isso, que essa cócega, essa brincadeira teria gerado incomodo na Giselly. Disse para chamar elas, pois sempre tiveram o método de conversar sobre as coisas. A minha esposa chamou e a gente conversou. As meninas, a Giselly falou que incomodou a questão das cócegas, a Gabrielly disse que havia percebido de um jeito, mas que não era daquela maneira, e a gente se entendeu, se abraçou e seguimos a vida, achei que já estava esclarecido, pelo menos ali dentro de casa estava tudo ok (O senhor sabe como esse evento tomou outra proporção, como chegou ao conhecimento da rede?) sim, as minhas filhas faziam atendimento psicológico na época e a Gabrielly que saiu do quarto e viu, ela relata tudo, e a gente instiga isso nela em ser aberta, ela relatou para a psicóloga o que havia ocorrido, no sentido de que contou para a mãe e ela a ouviu, foi ver o que estava acontecendo, ela relatou isso para a psicóloga, que teve algum resultado dentro de casa. Foi então que chegou na psicóloga e ela encaminhou (Nesse evento o senhor chegou a tocar nos seios da Giselly?) não toquei, a gente tem o respeito, tanto eu por elas e elas por mim, mas não toquei (Quando o senhor estava relatando, o senhor disse as ‘suas filhas’, elas são suas enteadas?) isso, eu sou pai não biológico delas (Esse fato gerou afastamento do lar do senhor por algum período?) fiquei aproximadamente dois meses, dois meses e meio afastado (Nesse período tanto a Giselly quanto a Gabrielly elas mantiveram contato com você?) eu tive contato com a Gabrielly e com o José Augusto que é o menor, e com a minha esposa. Contato de ver na praça e na rua. Não tive contato com a Giselly (Nesse período que o senhor ficou afastado, a Giselly chegou a falar que ela queria retornar o convívio com o senhor?) eu recebia, tanto informações da Gabrielly, que eu perguntava, e também da minha esposa, as vezes eu estava conversando com minha esposa durante a noite e ela falava que o Giselly estava chorando, muito triste. Teve alguns relatos de professores na escola, que perceberam isso, a tristeza da Giselly e esse choro dela em casa, a minha esposa perguntava o motivo e ela dizia que era porque o pai não estava ali, queria que voltasse e não queria que tivesse acontecido, e essas informações foram recebidas tanto da minha esposa quanto da Gabrielly também (A Giselly em algum momento ela chegou a falar que interpretou aqueles atos que o senhor fez naquele dia como atos de cunho sexual ou coisa do gênero?) não (Nem para mãe dela ou para psicóloga ou terceiro?) também não (A desconfiança de que aquele ato tinha natureza sexual partiu do entendimento da Gabrielly?) sim, ela vinha saindo do quarto (Hoje o senhor está convivendo com as duas, com a sua esposa e com a outra criança?) hoje sim (Houve alguma outra notícia de o senhor ter praticado algum ato de natureza sexual, alguma outra reclamação dessa natureza, depois que o senhor voltou ao convívio?) não...” (mov. 66.2) Grifei. Deste quadro fático, impossível a condenação do acusado, não havendo substrato probatório suficiente a corroborar a acusação inicial realizada pelo Ministério Público. Para tanto observo que segundo relato inicial, G. P. em meados de setembro de 2023, afirmou que enquanto permanecia na sala de estar da residência familiar, o acusado, seu padrasto que estaria ao seu lado, teria lhe abraçado e realizado carícia em seus seios, quando teria sido vista pela irmã que rapidamente relatou para a genitora. No entanto, conforme a prova emprestada advinda das oitivas tanto desta, sua irmã, genitora e até mesmo do réu, realizadas no bojo dos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084, trazem no mínimo dúvida severa da ocorrência narrada pela mesma. G.P. quando ouvida no bojo dos autos nº 0000787-13.2024.8.16.0084 narra contexto no mínimo diverso, uma vez que embora alegue naquelas circunstâncias embora alegue que o acusado a teria abraçado e colocava a mão dentro de sua camisete enquanto a mesma o impedia, além de afirmar categoricamente que não teria havido qualquer toque em seus seios, traz relato bastante compatível com aquele dado pelo réu que se tratava de mera tentativa daquele fazer cócegas naquela, e que depois do episódio ter sido presenciado pela irmã e daquela ter dado interpretação diversa, tiveram uma conversa não só com a genitora mas também com o acusado, que reforçou tal descrição e ainda se desculpou por possível excesso ou inconveniência. Vide que G.P.S., irmã da ofendida, afirmou que naquele episódio sua irmã e o acusado estavam assistindo televisão na sala e que em determinado momento, olhou pela porta e viu que ele estava “meio que beijando” G.P. no pescoço e quando foi até a sala o réu não estava mais próximo daquela, tendo achado estranha tal atitude e avisou a genitor e que em nenhuma outra oportunidade viu algo parecido, mas que G.P. seria mais apegada ao réu do que a mesma e demonstra por aquele grande afeto. Já Gessica Pirucelli genitora da suposta ofendida, frisou que sua filha jamais lhe afirmou ter sido abusada pelo réu tal descrito na denúncia, quiçá de qualquer outro toque indesejado por parte do padrasto, afirmando que tal episódio teria sido interpretado de forma equivocada por sua outra filha G.P. S. Esclareceu também que após ter sido comunicada por G.P. S., rapidamente manteve diálogo com G.P. que noticiou que o acusado somente teria efetuado cócegas na região de sua barriga e afirmou ainda que esta e o acusado sempre mantiveram relação de afeto e respeito, refutando qualquer prática de natureza sexual por parte dele em desfavor da vítima. Narra também que diferentemente do relacionamento de G.P. e o réu, G.P.S. apresenta comportamento diverso, sendo mais resistente à gestos de afeto o que pode ter motivado sua interpretação dos atos entre a irmã e o acusado naquele contexto. Também, naqueles autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084 foi ouvido o genitor da vítima, senhor Leandro dos Santos Pereira, o qual mencionou que não teve contato com a ofendida após ter conhecimento dos fatos, vez que estava bloqueado nas redes sociais, mas que nos poucos contatos que teve com a vítima e a sua irmã gêmea, em nenhum momento houve reclamação com relação ao comportamento do acusado. Já a testemunha Terezinha de Lourdes Porfirio Marques, integrante do Conselho Tutelar na época dos fatos, pouco contribuiu para o esclarecimento dos fatos, apenas relatando que após tomar conhecimento do fato, ouviram a genitora enquanto quem teria ouvido a ofendida teria sido profissional do CRAS. Ao final, quando interrogado, PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO negou a prática dos fatos, apresentando o relato similar aquele prestados nos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084, qual seja, de que no dia estava assistindo televisão com a suposta vítima, quando a abraçou e lhe fez cócegas, dando um beijo no rosto, momento em que a irmã daquela, G. P. S., saiu do quarto e tendo alguma interpretação diversa, relatou para a genitora. Esclareceu que naquela mesma noite conversou com ambas enteadas buscando esclarecer e até mesmo se desculpar de qualquer ato que entendessem inconveniente, sendo que G.P. apenas se incomodou com a questão das cócegas e que a sua irmã G.P.S. era quem teria interpretado algum tipo conotação diversa, pois G.P. em momento algum chegou a descreve aqueles atos com algo de natureza sexual. Por fim, mencionou que não chegou a tocar nos seios da vítima e que tem respeito pela mesma a tratando como filha. Ora, apesar do pleito do MP, impossível a condenação do réu, restando quadro extremamente duvidoso da própria existência da conduta imputada ao réu, tanto na sua extensão com o toque nos seios, mas até mesmo de que a mesma tivesse de fato cunho libidinoso. Consigno também que ainda nos autos n. 0000787-13.2024.8.16.0084, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude dessa comarca, foi consignado em sentença acostada no mov. 187.1, que “o contexto descrito na inicial foi reduzido à mera suspeita desprovida de amparo crível de que o requerido tenha abusado sexualmente contra a adolescente”, de tal modo que julgou improcedente o pedido de aplicação de medida protetiva e revogou a decisão de afastamento do acusado da moradia comum com a vítima, decisão esta que inclusive transitou em julgado, com ciência do mesmo órgão ministerial que agora pediu a condenação do réu. Anoto que embora haja evidente independência das instâncias, é certo que tanto naquele feito quanto neste não elementos suficientes de certeza da suposta conduta atribuída ao réu, se mostrando quadro fático extremamente controverso que aliado ao próprio relato da suposta vítima e até mesmo negativa taxativa do réu, torna o tornando assim extremamente temerário pelo juízo a conclusão da existência do evento criminoso. Em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado, sendo imprescindível, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em tela. Anoto aqui que a palavra da vítima tem extrema valia para fundamentar a condenação em crimes sexuais, também o tem para fundamentar absolvição, ainda mais se os elementos probatórios colhidos se mostram desconexos ou insuficientes para configurar o crime objeto de imputação, tal como se deu no presente feito. Neste sentido cito a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRATICADO PELO PADRINHO (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR E NOTEBOOK NÃO FORAM UTILIZADOS COMO MEIO DE PROVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PEDIDO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EXPÔS DE FORMA MINUCIOSA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS TÍPICOS. NARRATIVA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE ESTUPRO VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP). NÃO CABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO CRIME PELO QUAL RESTOU CONDENADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITO NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INDUBITÁVEL DE QUE O AUTOR EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000018-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICA PROVA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TESTEMUNHA OCULAR – GENITORA DA VÍTIMA - QUE NÃO FOI ARROLADA NOS AUTOS. MÍDIA AUDIOVISUAL DE BAIXA QUALIDADE QUE NÃO PERMITE AFERIR A REAL CONDUTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.2. Embora haja uma pretensão social de punir culpados pela prática de infrações penais, por violarem valores e bens dignos de proteção, há mais interesse em não punir inocentes, valorizando-se, pois, as ferramentas processuais para evitar erros de julgamento. Daí que, apesar de não se desconhecer que, nos crimes contra a liberdade sexual, no qual é rara a presença de testemunhas, a palavra da vítima tenha forte valor probante, tal prova não pode exclusiva e isoladamente ser fator de condenação, máxime quando não apresenta os detalhes da dinâmica do fato. A dúvida se apresentará ao órgão julgador, por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas concretas e robustas, o que torna a absolvição do acusado necessária diante da fragilidade do conjunto probatório.3. No caso em apreço, a única testemunha que presenciou os fatos não fora arrolada pela acusação. O policial militar ouvido em Juízo relatou aquilo que lhe fora informado pela própria vítima, a qual, em razão da distância espacial entre ela e o réu, pode ter tido uma equivocada percepção da conduta por ele praticada. Ainda, as mídias audiovisuais apresentadas pela ofendida possuem baixa qualidade e não demonstram, com a certeza requerida pelo Processo Penal, a conduta praticada pelo acusado.4. Diante da insuficiência de provas que sustentem a acusação, deve a sentença ser reformada, para o fim de absolver o réu das sanções do artigo 215-A, do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024927-49.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.01.2025) Logo, não há esclarecimento suficiente acerca da existência real da prática do ato libidinoso a configurar o crime descrito na denúncia, lembrando sempre que em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado, sendo imprescindível, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em tela. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. “No processo penal acusatório moderno, ao réu basta tão somente opor-se à pretensão do autor, através de pura negativa qualificada por afirmação de fatos excludentes daqueles que lhes são imputados na peça acusatória. A dúvida sobre fato relevante para o julgamento da pretensão punitiva, desta forma, resume-se em dúvida sobre a acusação penal, determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas.” (Jardim, Afrânio Silva, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pg. 214). Ainda, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'." E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, inciso VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Julio Fabbrini Mirabete, quando comenta o art. 386, inciso VII, do Código de processo Penal, na sua insuperável obra Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2ª Edição, pág. 448. Senão vejamos: "Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação." Na Doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT:SP, 2005, 4ª edição, p. 645. Também neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME1.1 O réu foi condenado pela prática do delito de importunação sexual, na forma tentada (art. 215-A, c/c art. 14, II, ambos do CP), sendo-lhe imposta pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.1.2 A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual colima a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, requer o afastamento ou a redução do valor da indenização em favor da vítima. 1.3 A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, ao fito de ser afastada a condenação à reparação de danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se consta nos autos conjunto probatório sólido a comprovar a ocorrência do delito de importunação sexual, na forma tentada, imputado ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Da análise dos autos verificou-se bifurcação da prova oral, com depoimentos contraditórios quanto à dinâmica dos fatos. 3.2 As gravações audiovisuais anexadas ao processo não foram conclusivas quanto à caracterização inequívoca da conduta delitiva, restando dúvida razoável sobre a materialidade do crime e a efetiva violação dos bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. 3.3 O princípio constitucional da presunção de inocência impõe que, na dúvida, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu (in dubio pro reo). IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido, para absolver EDUARDO WARMLING da imputada prática do delito de importunação sexual, na forma tentada, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "A existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio constitucional do in dubio pro reo". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A, c/c art. 14, inciso II. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013364-37.2023.8.16.0026 - Rel. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002648-73.2020.8.16.0181 - Rel. Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001368-61.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.06.2025). Assim, considerando o ônus probatório, a ausência de provas robustas da existência do evento criminoso atribuído aliado ao princípio do favor rei traz ao Poder Judiciário o dever de absolver o réu nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP da imputação que lhe é feita, pela evidente ausência de provas. DISPOSITIVO Em face ao que foi exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu PAULO DOS SANTOS MASSA AZEVEDO, da acusação do crime do art. 215-A do CP, o que o faço com fulcro no art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e ao defensor. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0825774-33.2022.8.20.5001

ID: 320340276

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825774-33.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO DA SILVA MASCARENHAS FRANCISCO BRUNO DE SOUSA MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANGELO DA SILVA MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0825774-33.2022.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº: 0825774-33.2022.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RÉ: ERICA DE ARAÚJO DE SOUZA SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AGENTE QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, DIVISÃO DE TAREFAS E COMUNHÃO DE PROPÓSITOS COM SEU COMPANHEIRO, AGE PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM CRIMINOSA DE BENS E VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE INFRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS ROBUSTAS EVIDENCIANDO QUE: 1) O COMPARSA DA RÉ DEDICA-SE AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE CARACTERIZA PELA ELEVADA LUCRATIVIDADE, EXISTINDO PROVA DE CONDENAÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADA, DECORRENTE DO COMETIMENTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; 2) HOUVE AQUISIÇÃO EXPLÍCITA E/OU VELADA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES) DE ELEVADO VALOR FINANCEIRO; 3) EXISTIU OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE FONTES FORMAIS QUE JUSTIFICASSEM A EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA (QUE OSTENTAVA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, A SABER: ELEVADA; INJUSTIFICADA DO PONTO DE VISTA FISCAL; FRACIONAMENTO; TRANSAÇÕES EM VÁRIOS ESTADOS E COM PESSOAS QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE RELACIONAVAM AOS TITULARES DAQUELES DADOS; ENVIO SISTEMÁTICO DE VALORES PARA PESSOAS COM ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MARCELO ARAÚJO DE SOUZA (doravante MARCELO) e ERICA DE ARAUJO DE SOUZA (doravante ERICA), devidamente qualificados, aos quais é imputada a prática de inúmeros crimes previstos no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia de ID 133387846: (…) 1) Entre os anos de 2012 e 2016 os denunciados ocultaram e dissimularam a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta e indiretamente, de infrações penais – notadamente tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo praticados reiteradamente pelo primeiro denunciado –, convertendo-os em ativos lícitos, mediante a aquisição de 07 (sete) imóveis, localizados na cidade de Natal/RN e em outras localidades, além de diversos veículos, a saber: Rua Alexandre Câmara, nos 1933 e 1937, Capim Macio, Natal/RN, no ano de 2012; Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, Monte Castelo, Parnamirim/RN, no ano de 2013; Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE, no ano de 2015; Rua Manuel Jorge de Castro, nos 423 e 551, Eusébio/CE, respectivamente, Condomínio Grand Reserva (unidade a identificar) e Condomínio Grand Essence (unidade a identificar), Guaribas/PI, no ano de 2015; Av. Francisco Valcir Machado, nº 413, Condomínio Village St. Marcos, Casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE, no ano de 2015. 2) Depreende-se dos autos que a Notícia de Fato nº 119100670006- 75/2019 foi instaurada pela 69ª PmJ de Natal, a partir de informação oriunda da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, informando que MARCELO – que estava acompanhado da companheira, a segunda denunciada, e o filho do casal, Victor Matheus Araújo de Souza, no veículo Toyota/Hilux, de placas EKT7008, cuja propriedade é de Rogério Basílio da Costa – foi preso durante uma abordagem realizada pela PRF na BR 304 no dia 24/01/2014, em razão de dois mandados de prisão expedidos em seu desfavor, sendo um da 23ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RN (0341876-97.2013.8.19.0001) e o outro da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/RJ. 3) Durante a apuração, a Polícia Federal descobriu que a família passou a residir em Natal/RN, onde teria adquirido dois imóveis situados na Rua Alexandre Câmara, no bairro de Capim Macio, pelos valores de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Também se verificou na ocasião que MARCELO era vinculado à organização criminosa carioca "Comando Vermelho", com envolvimento na prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 4) Investigadores da DENARC se dirigiram à Rua Alexandre Câmara, nº 1937, em Capim Macio, no dia 20/05/2015, constatando in loco que ERICA estava residindo no primeiro imóvel, mas também frequentava a casa de nº 1948, na mesma rua. Através de informações prestadas pelo 7° Ofício de Notas na certidão de inteiro teor, a primeira propriedade (fls. 120-123) teria sido comprada por AILTON DE OLIVEIRA MONTEZANO (CPF 273.905.658-37) em 08/05/2012, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, além da garantia de um mútuo em dinheiro, no valor de 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais). Quanto à segunda, não havia registro formal naquela serventia (f.188). 5) Importante registrar que a DENARC concluiu pela insuficiência de indícios suficientes da prática de crime de tráfico de drogas ou de associação para o tráfico, mas verificou haver elementos probatórios quanto a outros delitos, de modo que o procedimento foi deslocado para a DEICOT, em seguida para o 10º DP, onde recebeu o registro nº 085.12/2020-IP, sendo por fim redistribuído para a Delegacia de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro em novembro de 2021 (IP nº 090/2023). 6) Segundo a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN, ERICA estava vinculada aos seguintes endereços (f. 220-224): 1) Rua Alexandre Câmara, nº 1937, Capim Macio, Natal/RN; 2) Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, Monte Castelo, Parnamirim/RN; 3) Rua Alexandre Câmara, nº 1933, Capim Macio, Natal/RN; e 4) Rua Alexandre Câmara nº 1933-A, Capim Macio, Natal/RN. E perante a NeoEnergia COSERN (fls. 233-234) a relação da denunciada era com o imóvel da Rua Gustavo Pereira, nº 820, Monte Castelo, Parnamirim/RN. 7) No sistema PJe há o registro de duas ações de natureza cível, nas quais ERICA figura como parte e tem como objetos os bens referidos acima (Proc. nº 0805744-21.2012.8.20.5001 e 0854895- 82.2017.8.20.5001). Há o contrato de compra e venda da residência situada à Rua Alexandre Câmara, nº 1933, Capim Macio, Natal/RN, adquirido em 17/05/2013, por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e posteriormente vendido por R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). No contrato, o domicílio informado por ERICA em sua qualificação é na Rua Alexandre Câmara, nº 1937, Capim Macio. 8) Ainda nas peças do citado processo cível, ERICA se disse do lar e requereu justiça gratuita. Ao mesmo tempo, pediu a participação em audiências de forma remota, por residir na Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE, CEP 60830-135, no Condomínio Giardini Residenza, considerado de alto padrão. 9) Nas posteriores diligências, verificou-se que tal imóvel, de fato, pertenceu a ERICA – vide certidão do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE (fls. 631-633), e fora adquirido formalmente em 19/07/2022, pelo valor total de R$ 1.134.766,65 (hum milhão, cento e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), cujo pagamento ocorreu no período compreendido entre 04/09/2015 e 13/10/2016. 10) Consta ainda que a casa da Rua Alexandre Câmara, nº 1933, Capim Macio, foi alugada há seis anos para Luzardo Cláudio Batista Dias, sendo o pagamento do aluguel mensal feito diretamente para ERICA, através da chave pix (85) 99251-5054. 11) Já a pessoa responsável pela manutenção do imóvel sito à Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, em Monte Castelo, declarou trabalhar para a proprietária do bem, cujo telefone é (85) 99251-5054 (o mesmo do PIX acima). 12) Não bastasse, MARCELO constituiu sociedade empresarial limitada denominada M A DE SOUZA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – ME (CNPJ nº 19.354.751/0001-34), em novembro de 2013, com endereço na Rua Alexandre Câmara, nº 1933, casa 02, Capim Macio. 13) Com o objetivo de aprofundar as investigações financeiras em relação aos denunciados e demais suspeitos, representou-se pelo afastamento de seus sigilos bancários e fiscais, no período compreendido entre 01/01/2010 a 31/12/2017 (Processo nº 0823396- 70.2023.8.20.5001). Entre os meses de fevereiro e julho de 2017, MARCELO registrou movimentação salarial no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como salário formal, sem identificação de salários formais em nenhum outro período subsequente nem anterior. Ocorre que, naquele mesmo período de 2017, o réu movimentação o total de R$ 337.998,09 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos) a crédito (entradas). 14) Por conseguinte, mormente em razão de MARCELO não ter declarado recebimento de rendimentos no período estudado, concluiu- se que ele apresentou movimentações bancárias incompatíveis com a isenção do Imposto de Renda nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2017. 15) Pela análise dos dados, tem-se, dentre os principais beneficiários de recursos vindos das contas de MARCELO, pessoas ligadas ao crime de tráfico de drogas, como José Antônio Neto (Processo 0198052-41.2017.8.19.0001-TJRJ). Ademais, muitos dos principais beneficiários das contas de MARCELO eram pessoas sem aparente relacionamento comercial, trabalhista, social ou familiar com ele ou com a pessoa jurídica da qual era titular, e em regra sem emprego formais. Destaca-se a “Marques Transp e Serv LTDA ME” (CNPJ 06.955.946/0001-98), especializada em transporte de carga com sede em Fortaleza/CE, cujo registro aponta para a distribuição de R$ 331.123,97 (trezentos e trinta e um, cento e vinte e três reais e noventa e sete centavos) divididos em seis transações. 16) Há provas também de que MARCELO recebeu valores sem origem especificada no montante de R$ 486.599,87 (quatrocentos e oitenta e seis, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), assim como enviou recursos sem destinos especificados num total de R$ 361.725,13 (trezentos e sessenta e um, setecentos e vinte e cinco reais e treze centavos). Enquanto isso, a empresa dele teve uma movimentação financeira de apenas R$ 4.274,97 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). 17) Já da análise das contas de ERICA, concluiu-se que ela era a principal responsável pelas negociações da família, composta pelo corréu e os filhos Victor Matheus Araújo de Souza (nascido em 22/01/2004) e Raiane Araújo da Silva (nascida em 04/07/1996). 18) Com procuração para agir em nome dos seus filhos, os quais, no período do afastamento do sigilo contavam com 06 e 14 anos de idade, respectivamente, mesmo sem possuir renda formal nem tendo declarado qualquer renda, ERICA realizou uma movimentação bancária total de R$ 10.809.153,67 (dez milhões, oitocentos e nove mil reais, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 4.980.029,50 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em créditos e R$ 5.829.124,17 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e vinte e quatro reais e dezessete centavos) em débitos. 19) Crescimento exponencial da movimentação a partir do ano de 2012 para o ano de 2013 e deste para 2015 e 2016. 20) Dentre os maiores beneficiários de recursos oriundos das contas de titularidade ou operadas por ERICA, consta a pessoa de Cristian Alisson Vieira Mesquita (CPF 138.252.997-08), que figura no sistema Sinesp/Infoseg como suposto autor de dois crimes de receptação. 21) Importante destacar que, grande parte das movimentações de ERICA é feita de dinheiro vivo, como restou sumarizado nas investigações, sendo que das 787 (setecentas e oitenta e sete) transações efetivamente realizadas, 108 (cento e oito) delas se deram na cidade de Brasília/DF. 22) A expressa movimentação bancária dos denunciados, aliada às incompatibilidades de capacidades financeiras de ambos, comprova quantum satis a lavagem de capitais, conforme Carta Circular nº 4001, de 29/01/2020, do Banco Central do Brasil. De igual modo, configura maiores elementos de lavagem de capitais a fragmentação de operações, justamente como ERICA reiteradamente fazia em suas contas, a exemplo de 55 lançamentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 23) Diante disto, no Dossiê Integrado enviado pela Receita Federal e na Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) sobressaem a aquisição do imóvel situado na Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, pelo valor de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte milreais). 24) Ao lado dos denunciados, acabou sendo forte suspeito AILTON OLIVEIRA MONTEZANO, empresário titular da “Construtora Montezano EIRELI” (CNPJ 11.037.787.0001-82), pois recebeu e transferiu valores para o casal, além de ter sido procurador deles em transações imobiliárias. 25) A casa da Rua Alexandre Câmara, nº 1937, Capim Macio, embora tivesse constado formalmente como pertencente a AILTON, na realidade foi adquirida por ÉRICA. Este imóvel teria sido supostamente vendido por AILTON em agosto/2016 para Verônica Cardoso dos Santos (CPF 013.360.985-54), pelo valor de R$ 605.000,00, constando no Dossiê Integrado duas informações sobre a transação. 26) Na DOI também há uma operação de aquisição de imóvel localizado no Condomínio Village St. Marcos, casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE, no dia 23/04/2015 pelo valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pagos à vista. 27) Acerca dos veículos, notas fiscais revelam que MARCELO adquiriu os seguintes automóveis: a) Honda Civic 2013/2014 (placas FLM5518 e chassi93HFB9670EZ132094), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), adquirido em 11/12/2013; b) Triuph – Tiger Explor XC 2014/2014 (placa FKJ4030 e chassi 97NF03XK5EM627024), no valor de R$ 30.805,00 (trinta mil, oitocentos e cinco reais), adquirido em 23/04/2015; c) VW/Amarok 2013/2013 (placas OST4496 e chassi WV1DB42H1DA046979), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), adquirido em 02/06/2015; d) Nissan/Frontier (placas NUZ5000 e chassi 94DVCUD40BJ579638. 28) Por sua vez, ERICA adquiriu, no Estado do RN, os automóveis a seguir listados: a) Toyota/Hilux de placas PFE0055; b) GM/Captiva de placas MZD7282; c) Toyota/Hilux de placas EKT7008; d) Land Rover/Discovery de placas NOH6650; e) Toyota/Hilux de placas NUR1287; f) Honda/CB 650 de placa PMX5179. 29) Dos veículos retro, ressalta-se a aquisição do veículo Toyota/Hilux CD4X4 SRV, placas EKT7008, no qual MARCELO se encontrava quando foi preso pela PRF em 24/01/2014. Contudo, este veículo nunca constou na base de dados do SENASTRAN como sendo dele ou de ERICA, demonstrado, assim, a intenção de ocultação, especialmente considerando-se que a data da aquisição, de acordo com as NFes – uma da empresa Brasil Veículos Companhia de Seguros, na data 17/04/2014, tendo ERICA utilizado como seu endereço a Rua Alexandre Câmara, nº 1933, Natal/RN; e a outra NFe da empresa Mapfre Seguros Gerais sobre o mesmo veículo, em 22/04/2014 –, foram posteriores à da prisão. 30) No afã de se aprofundar ainda mais na investigação financeira dos denunciados, foi representada e deferida a cautelar de quebra de sigilo telefônico e telemático, registrada sob o nº 0824337- 83.2024.8.20.5001. 31) De acordo com a cautelar, os filhos dos réus residiam no imóvel situado na Rua Neudélia Monte, nº1100, casa 03, José de Alencar, Fortaleza/CE. Há também fotografias do filho do casal com grande quantidade de dinheiro em espécie e num veículo Audi, modelo A5 SPB 170CV, ano 2014/2015 (avaliado, segundo a tabela FIPE, em R$ 95.000,00). 32) A decretação de medidas de indisponibilidade e sequestro de bens de ambos os denunciados restou fundamentado em decisão judicial de nº 0851204-16.2024.8.20.5001. 33) No que diz respeito aos crimes antecedentes perpetrados por MARCELO, ressalta-se que esse denunciado possui vasta vista pregressa no mundo criminoso, notadamente na cidade do Rio de Janeiro/TJRJ, com as seguintes condenações: por roubo majorado tentado, trânsito em julgado no dia 12/04/1993 (proc. nº 542); por furto qualificado tentado, trânsito em julgado no dia 23/03/1996 (proc. nº 511); por tráfico de drogas e associação para tráfico, trânsito em julgado no dia 18/06/1996 (proc. nº 568). Consta que foi indiciado por homicídio no dia 15/04/1993 (proc. nº 148); por tráfico de drogas e associação para tráfico no dia 27/12/2001 (proc. nº 5641); e por associação para tráfico no dia 26/01/2004 (proc. 402). Além disso, foi acusado por tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores (proc. 0003443-61.2018.8.19.00216 – ainda pendente de julgamento e no qual foi expedido mandado de prisão); roubo majorado (proc. 0239541-58.2017.8.19.0001 – suspenso pelo artigo 366 do CPP). 34) Na mídia são várias as notícias do seu envolvimento em grupos criminosos que traficam drogas naquela urbe, inclusive em posição de liderança na comunidade carioca Barreira do Vasco (no bairro de São Cristóvão). 35) Nos acórdãos dos HCs nº 33.251-RJ e HC 70.668-RJ, o Superior Tribunal de Justiça delineou o perfil de MARCELO, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como integrante do “Comando Vermelho”, tendo a vida voltada para a prática de crimes. Mesmo preso à época, o denunciado continuava a monitorar e comandar o movimento do tráfico ilícito de drogas na Cidade de Deus, exercendo função de destaque, em organização fortemente armada. 36) Interrogada, após cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido na Cautelar nº 0851198-09.2024.8.20.5001, ERICA usou do seu direito ao silêncio. Por sua vez, MARCELO se encontra em local incerto e não sabido. 37) Já o suspeito AILTON respondeu: Que é construtor, tendo recebido a casa situada na Rua Alexandre Câmara, 1937, Capim Macio, Natal/RN, como entrada na troca por outro imóvel de sua propriedade; em razão da necessidade de capitalizar seus negócios, solicitou um empréstimo, dando esse imóvel como garantia; posteriormente, anunciou a venda desse imóvel e, por tal motivo, conheceu Marcelo Araújo e Érica de Araújo, que teriam se interessado em adquiri-lo; após negociarem, Marcelo Araújo e Érica de Araújo acertaram a aquisição pelo valor de R$ 570.000,00, pago em várias parcelas; finalizado o pagamento, o interrogado teria entregue o imóvel a Érica de Araújo e perguntado se poderia realizar a transferência do imóvel; Érica de Araújo afirmou que não seria necessário transferir a propriedade do imóvel; algum tempo depois, o interrogado tomou conhecimento de que Marcelo Araújo e Érica de Araújo adquiriram o terreno vizinho (imóvel de n.º 1933), e nele construíram um imóvel; certo tempo depois, Érica de Araújo, sabendo que o interrogado trabalhava na construção civil, perguntou a ele se teria interesse em construir algumas casas em um terreno por ela adquirido na cidade de Parnamirim/RN; acordaram a construção e a empreitada foi iniciada; o pagamento pela empreitada foi feito parceladamente; tempo depois, Érica de Araújo afirmou que não teria mais como realizar os pagamentos pela obra e sugeriu que o imóvel de n.º 1937 fosse dado em pagamento pela empreitada; posteriormente, Érica de Araújo ofereceu o imóvel de n.º 1933 também como pagamento; por problemas na legalização do terreno em Parnamirim, no qual estavam sendo construídos os imóveis, as obras foram suspensas no estágio em que se encontravam; como havia ficado com o imóvel de n.º 1937, vendeu este à pessoa de Verônica, tendo esta pago uma parte em dinheiro e o restante mediante pagamento das parcelas do empréstimo que o interrogado havia feito; para regularizar a venda do imóvel, precisou ter uma procuração outorgada por Érica de Araújo; em razão das implicações jurídicas que envolveram a regularização desses imóveis, foi realizado um distrato entre o interrogado e Érica de Araújo em relação à obra suspensa em Parnamirim; de acordo com o distrato, como ficou devendo a Érica de Araújo, passou a pagar parceladamente a ela, mediante transferências de sua conta para a dela. 38) Em que pese AILTON tenha figurado inicialmente como suspeito, pois teria se unido ao casal na ocultação dos dois imóveis do bairro de Capim Macio, os documentos que acostou ao caderno inquisitorial comprovaram a sua versão, no sentido de que, em suma, possuiu uma relação negocial com o casal, sem comprovação de envolvimento nos crimes. 39) Assim agindo, MARCELO ARAÚJO DE SOUZA e ERICA DE ARAUJO DE SOUZA praticaram o crime descrito no artigo 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo 69, caput (inúmeras vezes), do Código Penal. Materialidade e autoria presentes nos elementos que compõem o inquérito policial, notadamente pela vasta documentação e depoimentos colhidos neste procedimento; além do obtido nas cautelares Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos, Bancário e Fiscal nº 0824337-83.2024.8.20.5001, Pedido de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão nº 0851198- 09.2024.8.20.5001 e Pedido de Sequestro de Bens Móveis nº 0851204-16.2024.8.20.5001. (…) A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2024, conforme decisão de ID 133116814. Expediu-se, então, carta precatória (ID 134302781) para fins de citação da ré ERICA que, em ato contínuo, constituiu advogado (ID 138391005) e apresentou a resposta à acusação de ID 143218983, peça defensiva na qual foram suscitadas questões preliminares. Na sequência, proferida a decisão de ID 145014831 que, refutando as prefaciais, ordenou o prosseguimento do feito, com designação de audiência instrutória na qual foram ouvidas as testemunhas/declarantes arroladas (salvo aquela cuja oitiva fora dispensada – vide ID 152772056), além de interrogada a ré ERICA. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pediu a condenação da ré ERICA nas penas previstas em lei. A Defesa Técnica, ao seu turno, propôs derradeiras razões nas quais requereu, a título de preliminar, o desentranhamento de provas que reputa ilícitas, especificamente as fotos de Vitor Mateus, que foram adquiridas por meio de mandado de busca e apreensão que não era inerente a ele. Sobre o mérito, requereu a improcedência da pretensão formulada na exordial, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Pediu, subsidiariamente, o seguinte: 1) concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal - CPP; 2) fixação da pena no mínimo legal; 3) o indeferimento do pedido de perda dos bens sequestrados por ordem judicial; 4) o desbloqueio de todos os bens que estão constritos. Registro que o inquérito policial que instrui o presente feito foi instaurado mediante portaria (ID 81400474 – Pág. 02), sendo que, no curso da investigação, foi acolhida representação para decretação da prisão preventiva de ERICA, vide decisão proferida em 30 de agosto de 2024 (ID 129853738 – procedimento nº 0851198- 09.2024.8.20.5001 – em apenso), permanecendo a acusada cautelarmente custodiada até a presente data. Noutra vertente, o demandado MARCELO não foi localizado nas diversas tentativas de citação pessoal, permanecendo em local incerto e não sabido até o presente momento, tendo sido determinado em relação a esse réu a produção antecipada de provas, nos moldes do artigo 156, inciso I, do CPP (vide decisão de ID 145014831. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRELIMINAR – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS REPUTADAS NULAS (especificamente as fotos de Victor Matheus Araújo de Souza, filho da ré ERICA – obtidas pela investigação) A tese de nulidade, encampada pela Defesa Técnica de ERICA, não merece acolhimento, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de desentranhamento de provas formulado em sede de alegações finais. Fundamentalmente porque existiu autorização jurisdicional para que, no interesse público de elucidação de possíveis ilícitos, os dados em questão (fotos de Victor Matheus e outros) fossem acessados pela investigação. Veja-se que a linha investigativa/acusatória trilhada no feito é no sentido de que ERICA e MARCELO teriam perpetrado crimes de lavagem de dinheiro, consistentes em seguidas ocultações de bens provenientes de atividades criminosas, condutas que teriam sido cometidas, inclusive, mediante utilização dos nomes de filhos do casal (Raiane Araújo da Silva e Victor Matheus Araújo de Souza). E, nesse contexto, a autoridade policial que presidiu a apuração representou, e este Juízo deferiu, por medidas cautelares de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos (procedimento tombado sob nº 0824337-83.2024.8.20.5001) e por autorização para realizar diligências de busca e apreensão (procedimento nº 0851198-09.2024.8.20.5001), consoante explicitam as transcrições adiante: (…) Cuida-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada pelo Delegado de Polícia Civil que exerce atribuições perante a Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD, Dr. Andresso Claudius Freire da Silva, que pugnou por autorização jurisdicional para afastamento dos SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO de pessoas suspeitas de envolvimento com a prática de crimes e que teriam perpetrado lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.6138/1998, a saber, os investigados MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, ÉRICA DE ARAÚJO DE SOUZA, RAIANE ARAÚJO DA SILVA e VICTOR MATHEUS ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificados. (…) Partindo das referidas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, tenho por correto deferir, em consonância com parecer do Órgão Ministerial, a realização das diligências investigativas (acesso a dados telefônicos e telemáticos) pleiteadas, na exordial, pela autoridade policial que conduz a investigação. A questão é que enxergo plausibilidade na linha investigativa atualmente trilhada, segundo a qual os investigados podem efetivamente ter envolvimento no branqueamento de capitais apurado, notadamente porque a investigação já logrou obter elementos indicativos de movimentação bancária suspeita (inclusive envolvendo o emprego de contas bancárias de menores), bem como indícios de auferimento de valores por meio de atividades ilícitas, corroborando a autoria delitiva indicada pela autoridade policial. Devem ser deferidas, portanto, as quebras de sigilo de dados telefônicos e telemáticos requeridas na exordial. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos antes propostos, em consonância com parecer do Órgão Ministerial, DEFIRO os pleitos propostos pela autoridade policial representante e, por consequência, AUTORIZO as quebras de sigilo TELEFÔNICO e TELEMÁTICO requeridas, relativas aos investigados MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, ÉRICA DE ARAÚJO DE SOUZA, RAIANE ARAÚJO DA SILVA e VICTOR MATHEUS ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificados na tabela que segue: (…) (destaques nossos – trecho de decisão relativa à quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos nº 0824337-83.2024.8.20.5001) (...) Cuida-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada por Delegado de Polícia Civil que exerce atribuições perante a Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD, Dr. Andresso Claudius Freire da Silva, que pugnou pela decretação das PRISÕES PREVENTIVAS do casal MARCELO ARAÚJO DE SOUZA e ÉRICA DE ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificados, os quais são investigados e suspeitos de envolvimento no cometimento reiterado de crimes de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.6138/1998. Representou-se, também, por autorização jurisdicional para realizar diligências de BUSCA E APREENSÃO nos endereços dos representados em referência, bem como da pessoa de AILTON DE OLIVEIRA MONTEZANO, igualmente individualizado, que teria agido nos branqueamentos de capital apurados. Finalmente, houve pleito para QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS de equipamentos eletrônicos que eventualmente venham a ser constritos nas buscas. (…) Com efeito, a prova já disponibilizada demonstra que a apuração foi iniciada após MARCELO ter sido preso, durante uma abordagem feita pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência do cumprimento de dois mandados de prisão, sendo um expedido pela 23ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (processo 0341876- 7.2013.8.19.0001) e outro pertinente à 11ª Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/RJ. Ainda de acordo com a autoridade policial representante, o avanço da investigação permitiu a reunião de elementos indicativos de que MARCELO seria integrante da Organização Criminosa “Comando Vermelho”, exercendo posição de liderança, e que estaria agindo nesta Capital, em unidade de desígnios com sua esposa ÉRICA, e com o auxílio do “suposto testa de ferro” AILTON, para lavagem de dinheiro, ocultando ou dissimulando a localização, disposição ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infrações penais praticadas por MARCELO (organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros delitos), convertendo-os em ativos lícitos. Válido destacar que o levantamento investigativo engendrado pela autoridade policial logrou reunir elementos (certidões de registro de imóveis; dados cadastrais de cosern e caern; pesquisas processuais; consulta a arquivos de junta comercial, entre outros) que revelam a existência de elos entre os representados e os bens em referência, a despeito de existir a clara aparência de que foram empregados mecanismos para ocultação das aquisições de bens ora apuradas. A inicial contempla, ainda, que este Juízo autorizou o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, o que se fez no âmbito da representação tombada sob nº 0823396-70.2023.8.20.5001, e que a análise dos dados coletados demonstrou situação de movimentação bancária exorbitante e suspeita dos representados (inclusive porque a autuada ÉRICA detém procurações de seus filhos menores para realizar movimentação bancária, o que se traduz em indício de lavagem de dinheiro, na forma de regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil), notadamente diante da constatação de que, mesmo sem terem declarado o auferimento de renda, realizaram movimentação de valores expressivos com pessoas ligadas a atividades criminosas. Inclusive, no contexto da aferida movimentação bancária, constatou- se a ocorrência de transações bancárias fragmentadas, o que sugere emprego de artifício de burla dos instrumentos de controle, cuidando- se de atuação que se caracteriza com o indício de ocorrência de lavagem de capitais, nos termos do ato normativo que rege a matéria (Carta Circular nº 4001 – Banco Central do Brasil), in verbis: Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir exemplificam a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020: I – situações relacionadas com a movimentação de contas de depósito e de contas de pagamento em moeda nacional, que digam respeito a: (…) d) fragmentação de depósitos ou outro instrumento de transferência de recurso em espécie, inclusive boleto de pagamento, de forma a dissimular o valor total da movimentação; e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes. Como se vê, há no processo prova da materialidade e indícios suficientes apontando os representados MARCELO e ÉRICA como possíveis autores dos crimes apurados e que deram azo à instauração do presente procedimento, constando que MARCELO seria integrante de organização criminosa com atuação no Estado do Rio de Janeiro e que nesse contexto teria auferido valores com a prática de tráfico de entorpecentes e roubos armados, tendo o proveito dessa atividade criminosa sido empregado, por MARCELO e sua companheira ÉRICA, para aquisição de bens, tudo como forma de conferir aparência de licitude ao resultado econômica da atividade delitiva. Não bastasse, MARCELO ostenta histórico de transgressão da lei, inclusive reincidente em crime doloso. (…) ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos antes propostos, em consonância com parecer do Órgão Ministerial, DEFIRO todas as diligências investigativas pleiteadas na exordial, nos seguintes termos: 1) decreto as PRISÕES PREVENTIVAS de MARCELO ARAÚJO DE SOUZA e ÉRICA DE ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificados, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal; 2) AUTORIZO a realização das diligências de BUSCA E APREENSÃO pleiteadas, especificamente nos endereços indicados na exordial, pertencentes aos representados supra e a AILTON DE OLIVEIRA MONTEZANO, igualmente individualizado, pedido que autorizo com base no que disciplina o artigo 240 do Código de Processo Penal. Finalmente, AUTORIZO a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos pleiteados na exordial. (…) (trechos de decisão relativa à representação para realizar diligências de busca e apreensão nº 0851198-09.2024.8.20.5001) Como se vê, os elementos em testilha foram acessados com autorização jurisdicional e no interesse da elucidação de possíveis crimes graves, notadamente diante das nuances fáticas trazidas aos autos (indicativas de cometimento reiterado de branqueamento de capitais), de maneira que, a toda evidência, as provas guerreadas, a despeito de Victor Matheus não figurar como acusado na ação penal, não podem ser tachadas de ilegais. Ademais, conforme adiante observar-se-á (nas linhas subsequentes da presente sentença), as imagens vergastadas (fotos de Victor Matheus) não serão consideradas na análise meritória do processo, o que corrobora a convicção de rejeição da tese defensiva já que, não havendo demonstração de prejuízo concreto, inviável o acolhimento do pleito de declaração de nulidade. Sobre o tema, o recente julgado adiante: Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegou violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, com base na utilização de provas produzidas na fase inquisitiva e não convalidadas em juízo, além da ausência de perícia técnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos arts. 155 e 156 do Código Processo Penal, considerando as alegações de que a condenação buscou fundamento em provas produzidas na fase inquisitiva, sem convalidação em juízo, e de que seria necessária a realização de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. O princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, o que não foi comprovado pelo agravante. 4. A condenação do agravante foi fundamentada, também, em provas judicializadas, colhidas sob o crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. A perícia de confrontação de vozes foi considerada dispensável, pois a posse do telefone e a existência de conversas foram admitidas pelo próprio agravante durante o procedimento investigatório. Nesse contexto, verificando-se que a prova requerida pela defesa foi indeferida de forma fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa. Desse modo, a reversão das premissas do acórdão a respeito da desnecessidade da prova demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, se a condenação não se baseou exclusivamente nas provas obtidas na fase investigativa, e sim na valoração conjunta dos elementos indiciários e do conjunto probatório produzido na fase judicial, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. Verificando-se que a prova requerida pela defesa foi indeferida de forma fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa. 4. A reversão das premissas do acórdão a respeito da conclusão fundamentada no sentido da desnecessidade da prova demanda indevido revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 157560 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/03/2021; STJ, R Esp 1.660.508/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10/10/2017. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.522.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) (destaques nossos) Rejeito, portanto, a questão preliminar em foco, restando indeferido o pleito de desentranhamento de provas formulado pela Defesa Técnica de ERICA. MÉRITO Após examinar tudo o que nos autos, tenho por correto e necessário condenar a ré ERICA em relação às 17 (dezessete) imputações de lavagem de dinheiro que lhe são atribuídas nos autos. Eis o que dispõe o artigo 1º da Lei 9.613, desde a entrada em vigor no ordenamento pátrio, no ano de 1998: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - de terrorismo; II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003) II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) IV - de extorsão mediante seqüestro; IV – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; V – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VI - contra o sistema financeiro nacional; VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VII - praticado por organização criminosa. VII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002) Pena: reclusão de três a dez anos e multa. VIII – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: § 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo; I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. § 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Um primeiro ponto que se faz necessário explicitar é que a peça acusatória descreve e atribui aos demandados a prática de sucessivos branqueamentos de capitais (materializados na aquisição criminosa de imóveis e veículos automotores) que teriam sido perpetrados entre os anos de 2012 e 2016, consoante detalhamento adiante: 1) Ano de 2012 – imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1933, bairro Capim Macio, Natal/RN; 2) Ano de 2012 – imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1937, bairro Capim Macio, Natal/RN; 3) Ano de 2013 – imóvel situado na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN; 4) Ano de 2013 – veículo Honda Civic 2013/2014 (placas FLM5518 e chassi 93HFB9670EZ132094); 5) Ano de 2013 – veículo GM/Captiva de placas MZD7282 e chassi 3GNCL53779S541688; 6) Ano de 2014 – veículo Toyota/Hilux de placas EKT7008; 7) Ano de 2015 – imóvel situado na Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE; 8) Ano de 2015 – imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 423, Condomínio Grand Reserva, Eusébio/CE; 9) Ano de 2015 - imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 451, Condomínio Grand Essence, Eusébio/CE; 10) Ano de 2015 - imóvel situado no Condomínio Village St. Marcos, Casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE. 11) Ano de 2015 – veículo Triuph – Tiger Explor XC 2014/2014 (placa FKJ4030 e chassi 97NF03XK5EM627024); 12) Ano de 2015 – veículo VW/Amarok Highline CD 16V 2013/2013 (placas OST4496 e chassi WV1DB42H1DA046979; 13) Ano de 2015 – veículo Toyota/Hilux de placas PFE0055 e chassi 8AJFZ29G4C6151483; 14) Ano de 2015 – veículo Honda CB 650 (placa PMX5179); 15) Ano de 2015 – veículo Toyota/Hilux de placas NUR1287; 16) Ano de 2015 – veículo Land Rover/Discovery de placas NOH6650; 17) Ano de 2015 – veículo Nissan/Frontier (placas NUZ5000 e chassi 94DVCUD40BJ579638. A menção inicial que se faça aos períodos em que teriam ocorrido os ilícitos, se deve ao fato do tipo que se atribui a ERICA ter sofrido várias alterações ao longo dos anos, especificamente por meio das Leis nº 12.683/2012 (cuja entrada em vigor se deu em 10 de julho de 2012), nº 13.964/2019 (cuja entrada em vigor se deu após o decurso de 30 dias da publicação que se deu em 24 de dezembro de 2019) e nº 14.478/2022 (cuja entrada em vigor ocorreu após decorridos 180 dias da publicação que se deu em 22 de dezembro de 2022), todas normas que, do ponto de vista do direito material, importaram no recrudescimento do combate aos “crimes de lavagem”. E eis o que estabelece o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (…) O dispositivo em referência estabelece o denominado princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, tratando-se de garantia fundamental que assegura que ninguém seja punido de forma mais severa do que a lei que vigia ao tempo dos fatos apurados. Sob a luz disso e volvendo-me ao caso dos autos, o que se verifica é que se revelam inaplicáveis, ao caso dos autos, as alterações perpetradas em relação ao artigo 1º da Lei 9.613/1998 por meio das Leis nº 13.964/2019 e nº 14.478/2022. Noutro giro, debruçando-se acerca das alterações, no mesmo dispositivo, decorrentes da Lei nº 12.683/2012, o que se observa é que tal regramento deve incidir sobre as lavagens de dinheiro ocorridas (em tese) após sua entrada em vigor que, repiso, se deu em 10 de julho de 2012. Tratando especificamente sobre a conduta estampada no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.613/1998, o notável Vladimir Aras (in ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana M. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei n. 9.613/1998. São Paulo: Almedina, 2023. E-book. p.80. ISBN 9786556279152. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556279152/. Acesso em: 01 jul. 2025) assevera o seguinte: (...) No §1º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, há a incriminação dos chamados tipos de conversão ou transferência e de aquisição e posse, assim como da importação e exportação mediante fraude de valor. Segundo a redação típica, também comete crime de lavagem de capitais todo aquele que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores oriundos da prática de infração penal, os converter em ativos lícitos, adquirir, receber, trocar, negociar, der ou receber em garantia, tiver em depósito, movimentar ou transferir e, por fim, aquele que os importar ou os exportar com valores não correspondentes à realidade. Segundo se entende, no §1º do art. 1º há a incriminação de algumas condutas que podem servir de meio para a ocultação e a dissimulação, tratadas no caput, em uma espécie de antecipação punitiva estabelecida pelo legislador. Em outros termos, todos aqueles que, pretendendo ocultar ou dissimular o dinheiro sujo, realizarem estas condutas-meio, serão punidos antecipadamente com a mesma pena do crime consumado, previsto no caput. Seria uma espécie de punição autônoma da tentativa como se crime consumado fosse. Caso não houvesse esta hipótese, a mera realização das condutas com o intuito de ocultar ou dissimular já seria criminosa e tentada, quando não fosse possível obter o resultado final de ocultação e dissimulação. Segundo Carla Veríssimo de Carli, as modalidades do §1º são a manifestação autêntica do crime de lavagem no seu aspecto criminológico, uma vez que há a “realização de diversas operações, ou camadas de operações, para conferir aos bens ou valores ilicitamente obtidos a aparência de legalidade”, conforme a previsão original da Convenção de Viena. A autora lembra, inclusive, que, nos Estados Unidos da América, um dos países pioneiros na criminalização desta conduta, só há essa modalidade de conversão como crime. Importante mencionar que o §1º, diferentemente do caput, aponta como objeto material da ação bens provenientes de infração penal, sem trazer qualquer especificação quanto aos bens indiretamente provenientes de infração penal, de modo que o objeto desta hipótese delitiva é menos abrangente do que o do caput, como assinalam Bottini e Badaró. I – os converte em ativos lícitos; No inciso I, há a incriminação daquele que converte os bens em ativos lícitos, com o fim de ocultá-los ou dissimulá-los. Comentando sobre a legislação espanhola, neste ponto semelhante à brasileira, Blanco Cordero afirma que a conversão pode ser material (substituição de um objeto corpóreo por outro, a exemplo da substituição do dinheiro por joias), ou imaterial (com a transformação da moeda em formato digital). Pode ocorrer, neste caso, a simples conversão dos ativos financeiros, como a troca de moedas ou a troca do dinheiro por joias, passagens aéreas, bens de luxo. Baltazar Jr. assinala que a jurisprudência tem considerado como hipóteses desse crime a aquisição de ativos societários como quotas em sociedades limitadas, participação acionária em companhias, créditos e aplicações financeiras. O autor apresenta, ainda, o exemplo do investimento indireto, no qual o agente “injeta valores oriundos de atividade ilícita em uma empresa lícita, valendo-se de uma empresa de fachada, nacional ou estrangeira, como suposta investidora ou compradora”. Carla Veríssimo de Carli traz como exemplos da ocorrência deste crime, nesta modalidade, a compra de veículos ou imóveis em nome e endereço de terceiros e o caso de um traficante, nos EUA, que gastou milhares de dólares em roupas, com a cooperação de um comerciante que registrou as compras sob nomes falsos. É importante mencionar que só haverá crime nesta forma se restar nítida a ligação entre a ação e a finalidade desta conduta, ou seja, se se observar que o objetivo do agente é ocultar ou dissimular o bem para propiciar a reinserção, sendo atípicas as condutas de conversão para uso próprio, consoante afirmam Badaró e Bottini e Carla Veríssimo de Carli. (…) Questão relevante diz respeito à diferença entre este delito e o crime de receptação, sobretudo após a reforma legislativa que eliminou o rol de crimes antecedentes para abarcar quaisquer infrações penais. O STF e o STJ já tiveram a oportunidade de se manifestar no sentido de que somente estará configurada a lavagem de dinheiro caso haja prova do dolo específico, ou seja, de que o sujeito atuou com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização dos valores. Ausente tal elemento subjetivo especial, haverá a configuração do delito de receptação. Nesse mesmo sentido são as lições de Pierpaolo Cruz Bottini e Gustavo Badaró (in Lavagem de Dinheiro – Aspectos Penais e Processuais Penais, RT, 2016), os quais sustentam que: "O crime de lavagem de dinheiro tem por núcleo ocultar ou dissimular a origem criminosa de bens, direitos ou valores, o que pode se dar por meio de diversas condutas formalmente lícitas, como transferências bancárias, interposição de terceiros (os chamados laranjas), ou investimentos em atividades comerciais aparentemente regulares." Como se vê, comete o crime de lavagem de dinheiro aquele agente que, para ocultar e/ou dissimular a utilização de bens e/ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos. A tipificação exige que o acusado tenha atuado com dolo, ainda que eventual, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da origem ilícita dos recursos. A jurisprudência brasileira admite, inclusive, a chamada teoria da “cegueira deliberada”, aplicável aos casos em que o agente, mesmo diante de fortes indícios de ilicitude do recursos financeiras que converte em ativos lícitos, intencionalmente opta por não investigar a origem dos valores. Pela pertinência, trago à baila julgado do Tribunal da Cidadania: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESQUEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE DENUNCIADOS SEM FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO. ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO FRANQUEADO E RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES JÁ AVANÇADAS E COM JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA LOCAIS DIVERSOS DO ESCRITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBJETOS APREENDIDOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS ANTECEDENTES. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA. SUFICIÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS EM NOME PRÓPRIO OU DE FAMILIARES PRÓXIMOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LOMAN. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DO AFASTAMENTO EM 5/2/2020. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano. 2. Preliminares. 2.1. O pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no âmbito do TJBA, com a participação de Desembargadores e Juízes, revelando a necessidade, ao menos por ora, de manutenção do simultaneus processus. 2.2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas ficou superada pela sua disponibilização e pela renovação do prazo para apresentação da defesa preliminar. 2.3. O disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996 não impede que seja decretada a interceptação telefônica no bojo de investigação já avançada, ou seja, não impõe que a cada nova pessoa incluída nas investigações estas tenham que retornar a uma fase inicial para que só depois sejam adotadas medidas mais invasivas. 2.4. Não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso. 2.5. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes. 2.6. As imputações formuladas na denúncia trazem a indicação de uma série de condutas supostamente praticadas pelos denunciados que se amoldam aos tipos de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, devendo, no entanto, ser afastada a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, por ausência de indicação mínima da relação do grupo com outra organização criminosa. 3. Da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante as investigações, tem-se que estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, impondo o recebimento da inicial acusatória. 4. Deve ser rechaçada a tentativa de fazer uso de profissões de importância constitucional, como a advocacia e a magistratura, para blindar atividades criminosas por trás das garantias e prerrogativas que lhes são próprias. 5. Os registros telefônicos realizados entre os denunciados podem ser considerados indícios relevantes, tendo em vista o contexto em que realizados os contatos, entre pessoas envolvidas no esquema e em datas que coincidem com eventos importantes da empreitada criminosa. 6. A hierarquia é um elemento acidental nas organizações criminosas, as quais nem sempre possuem chefias rigidamente definidas, podendo-se observar uma formatação reticular, com divisão de tarefas e vinculação horizontal entre os envolvidos. 7. A realização por período prolongado de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem, sem que se esclareça a forma e fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor, é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapola o mero recebimento dissimulado de vantagens indevidas. 8. A persecução penal pelo crime de lavagem de dinheiro prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos. 9. A constituição de pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos pode configurar indício de lavagem de dinheiro, pois o processo de ocultação ou dissimulação não exige sofisticação ou rebuscamento, bastando que constitua tentativa de dissimular a origem ilícita dos recursos. 10. O recebimento de vultosas quantias a título de remuneração pelo exercício de atividade advocatícia pode configurar indício da prática de lavagem de dinheiro quando incompatível com o grau de especialização do profissional e das tarefas praticadas e quando presentes evidências de que os pagamentos se deram em decorrência de atividades ilícitas. 11. O empréstimo do nome e da posição jurídica de pretenso proprietário das terras configura, no caso, indício suficiente de autoria dos delitos imputados, sendo inverossímil a alegação de ausência de dolo, direto ou eventual, especialmente considerando a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada. 12. Os afastamentos das funções do cargo de membros do Poder Judiciário foram deferidos monocraticamente e referendados pela Corte Especial, na assentada de 5/2/2020, pelo prazo de 1 (um) ano, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tivessem sido concluídas, havia fatos outros que ensejavam o oferecimento de denúncia e justificavam as medidas, até que se deliberasse acerca do recebimento da peça acusatória. Com o recebimento da denúncia, remanescem - e restam ainda mais robustecidos - os motivos que justificaram o deferimento dos afastamentos, que ficam, portanto, mais uma vez referendados e mantidos pelo colegiado, até o dia 5/2/2021, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN. 13. Denúncia parcialmente recebida. (APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020.) (destaques nossos) Por derradeiro, tenho por pertinente registrar o teor da Carta Circular nº 4001, de 29 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, que “divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998”, especialmente: Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir exemplificam a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento e seleção previstos na Circular n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020: I – situações relacionadas com a movimentação de contas de depósito e de contas de pagamento em moeda nacional, que digam respeito a: a) depósitos, aportes, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; (...) d) fragmentação de depósitos ou outro instrumento de transferência de recurso em espécie, inclusive boleto de pagamento, de forma a dissimular o valor total da movimentação; e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes. (…) t) existência de contas em nome de menores ou incapazes, cujos representantes realizem grande número de operações e/ou operações de valores relevantes; (...) Tais parâmetros, estabelecidos pelo BC do Brasil, são reconhecidos como relevantes indicadores para a identificação de padrões de comportamento compatíveis com a ocultação ou dissimulação de recursos ilícitos. Partindo de tais premissas normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, após avaliar todo o acervo probatório angariado no processo, notadamente os disponíveis nos procedimentos sigilosos em apenso (quebra de sigilo de dados bancários e fiscais, procedimento de busca e apreensão, etc.), verifico que ERICA praticou as 17 (dezessete) lavagens de dinheiro que lhe são imputadas na exordial, especificamente o que envolveu a conversão em ativos lícitos dos seguintes bens móveis (10 veículos automotores) e imóveis (7 casos/terrenos): 1) imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1933, bairro Capim Macio, Natal/RN; 2) imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1937, bairro Capim Macio, Natal/RN; 3) imóvel situado na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN; 4) veículo Honda Civic 2013/2014 (placas FLM5518 e chassi 93HFB9670EZ132094); 5) veículo GM/Captiva de placas MZD7282 e chassi 3GNCL53779S541688; 6) veículo Toyota/Hilux de placas EKT7008; 7) Ano de 2015 – imóvel situado na Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE; 8) imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 423, Condomínio Grand Reserva, Eusébio/CE; 9) imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 451, Condomínio Grand Essence, Eusébio/CE; imóvel situado no Condomínio Village St. Marcos, Casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE; 11) veículo Triuph – Tiger Explor XC 2014/2014 (placa FKJ4030 e chassi 97NF03XK5EM627024); 12) veículo VW/Amarok Highline CD 16V 2013/2013 (placas OST4496 e chassi WV1DB42H1DA046979; 13) veículo Toyota/Hilux de placas PFE0055 e chassi 8AJFZ29G4C6151483; 14) veículo Honda CB 650 (placa PMX5179); 15) veículo Toyota/Hilux de placas NUR1287; 16) veículo Land Rover/Discovery de placas NOH6650 e; 17) veículo Nissan/Frontier (placas NUZ5000 e chassi 94DVCUD40BJ579638. A elucidação dos fatos iniciou-se a partir de elementos que foram disponibilizados à Polícia Civil do Estado do RN por meio da Notícia de Fato nº 01.2015.00001764-9 (ID 81400474 – Pág. 05 e seguintes), remetida pela 69ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, da qual se extrai que: 1) em 24 de janeiro de 2014, o acusado MARCELO, vulgo “Cobra”, então foragido do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, foi alvo de abordagem ocorrida na BR-304, levada a efeito por agentes da Polícia Rodoviária Federal em atuação do RN (na ocasião achava-se na condução do veículo Toyota/Hilux de placas EKT7008 – cadastrada em nome de terceiro - Rogério Basílio da Costa), contexto em que se constatou a existência de dois mandados de prisão em seu desfavor, expedidos pela Justiça do RJ no âmbito dos processos nº 0341876- 97.2013.8.19.0001 (11ª Vara Criminal da Comarca do RJ) e 121580- 48.2007.8.19.0001 (23ª Vara Criminal da Comarca do RJ); 2) no momento da abordagem policial retro mencionada, MARCELO encontrava-se acompanhado de sua esposa ERICA e filho (então menor de idade Victor), viajando no sentido Mossoró/Fortaleza; 3) ERICA, após o explicitado cenário de cumprimento de ordens prisionais contra MARCELO, formulou requerimento endereçado ao Sistema Penitenciário do RN (ID 81400474 – Págs. 14/16) no qual declarou ser companheira e coabitar com MARCELO na residência situada na Rua Alexandre Câmara, nº 1937, Capim Macio, Natal/RN; 4) investigação preliminar conduzida pela Polícia Federal constatou que, ao tempo da prisão, MARCELO achava-se residindo em Natal/RN, tendo adquirido nesta Capital duas casas situadas na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, pelos valores de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 5) MARCELO possui relevante histórico de transgressão da lei, com informações dando conta de ser integrante da organização criminosa Comando Vermelho com envolvimento em crimes de tráfico de drogas. A atuação da Polícia Civil do RN – PCRN - foi engendrada, inicialmente, pela Delegacia de Narcóticos de Natal/RN – DENARC (ID 81400474 – Págs. 47 e seguintes), sucessivamente pela 10ª Delegacia de Polícia de Natal (que efetivamente expediu a portaria de instauração do inquérito policial nº 085.12/2020-10ªDP – ID81400747 – Pág. 02) e, finalmente, pela Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD (ID 81400476 – Pág. 105 e seguintes). Pela pertinência, trago à baila os depoimentos prestados por autoridade policial (Dr. Andresso Claudius Freire da Silva) e Agentes de Polícia Civil (Evandro Silva de Medeiros, Fernando Ribeiro Quaresma dos Santos, Brenda de Oliveira Pontes e Daniela Sousa Cunha Paiva Coutinho) que atuaram na fase de inquérito, os quais esclareceram a íntegra do percurso seguido pela investigação: Que sua profissão é delegado de Polícia Civil da PCRN; que o inquérito não foi instaurado pela delegacia de repressão à lavagem de dinheiro, mas por uma distrital, a 10ª delegacia de polícia, tendo em vista que a notícia-crime trazia a suposta aquisição de dois imóveis no bairro de Capim Macio, área da 10ª delegacia de polícia; que a aquisição desses dois imóveis estaria em um contexto de lavagem de dinheiro; que com a criação da delegacia de repressão à lavagem, eles pegaram a investigação já em trâmite; que havia algumas diligências solicitadas pela autoridade policial da 10ª delegacia e eles deram continuidade; que a notícia do crime era de que haviam sido adquiridos, em 2012 ou 2013, dois imóveis na rua Alexandre Câmara por um casal, o Sr. Marcelo e a Sra. Érica, e que eles estariam envolvidos com organizações criminosas e tráfico de drogas do Rio de Janeiro; que as inteligências iniciais apontavam que um dos imóveis estaria sendo frequentado pela Sra. Érica; que depois não se conseguiu identificar se o outro imóvel na rua Alexandre Câmara teria sido adquirido por ela e pelo casal; que quando assumiram o inquérito, passaram a realizar diligências, especialmente requisição de informações a prestadoras de serviços como água e energia; que puderam identificar que três imóveis estariam vinculados ao casal, sendo dois na rua Alexandre Câmara e um em Parnamirim; que não se recordava precisamente das datas, mas havia uma proximidade de datas de suposta posse desses imóveis; que aprofundaram a investigação, representaram por medidas cautelares e continuaram pesquisas em fontes abertas e fechadas; que no portal PJE, identificaram duas ações cíveis nas quais a Sra. Érica aparecia como uma das partes, o que lhes deu um clareamento sobre a propriedade e aquisição desses imóveis; que a Sra. Érica indicava como endereço dela na procuração, embora não se recordasse da procuração, mas ela dava, se não lhe falhava a memória, o endereço de Fortaleza; que, no entanto, haviam procurações específicas da aquisição dos imóveis e das escrituras que vinculavam aos dois imóveis, os de números 1937 e 1933, sendo que o 1933 foi desmembrado; que além das informações cadastrais dos prestadores de serviços, ficou bem claro que esses dois imóveis de fato pertenceriam a ela; que ali também começaram a entender a posição do Sr. Aílton, que era um procurador do casal; que a princípio acreditavam que ele fosse um "laranja", já que um dos imóveis constava como ainda sendo de propriedade dele formalmente; que ele também seria responsável por receber e repassar valores dentro dessas transações, e que depois alguns desses imóveis foram vendidos e desmembrados; que existia uma vinculação a partir dessas informações com esses imóveis e também com a pessoa do Sr. Aílton, que a princípio acreditavam que fosse um "laranja" na aquisição desses imóveis; que aprofundaram a investigação com a representação pela quebra dos sigilos bancários e fiscais para entender o contexto da aquisição desses imóveis, pois a aquisição de um imóvel no nome de um terceiro, a princípio, não pode ser encarada como lavagem, e precisavam aprofundar mais isso; que com a chegada dos dados, fizeram a análise, e embora tivessem um período identificado para a aquisição desses imóveis, sempre se preocupam em verificar a movimentação bancária e fiscal antes e depois desses eventos, para ter um delineamento de como era o comportamento financeiro das pessoas para justificar a aquisição dos imóveis; que pediram os dados de um período anterior e perceberam que existia uma curva ascendente de movimentação financeira, muito alta, tanto a crédito como a débito; que não existiam fontes formais declaradas que justificassem aquela movimentação financeira; que era uma movimentação financeira muito alta, injustificada do ponto de vista fiscal, com alguns pontos que traziam indícios de lavagem, como fracionamento, a movimentação e transações em vários estados, com pessoas a princípio não relacionadas aos titulares daqueles dados; que na análise dos dados fiscais, foram percebendo a aquisição de outros imóveis naquele período; que foi então que perceberam que os indícios de lavagem não ficavam circunscritos à aquisição daqueles imóveis no estado, em Natal e em Parnamirim; que existiam outros imóveis identificados no estado do Ceará, que foram adquiridos, imóveis de valores altos, adquiridos e vendidos subsequentemente, no que ele acreditava ser uma "lavagem da lavagem", um processo bem recorrente de aquisição e venda de imóveis para ir distanciando da fonte ilícita dos recursos, dificultando o rastreamento; que à medida que se distancia da fonte ilícita do recurso, fica mais difícil demonstrar a vinculação com ele, e a licitude aparente da propriedade do imóvel fica mais clara; que perceberam isso também porque os imóveis eram adquiridos e vendidos sem haver justificativa formal de rendimentos para aquelas transações; que as movimentações tanto do Sr. Marcelo como da Sra. Érica, no período em que ele esteve preso, e depois foragido, logo após a prisão dele em 2014, havia uma movimentação financeira muito alta, tanto dele como dela; que houve a abertura de uma sociedade empresária pelo Sr. Marcelo, no ramo da construção no estado, e um dos endereços que constava como sede da empresa eram os imóveis na rua Alexandre Câmara; que, curiosamente, sendo um ramo de construção, não existia nada que justificasse a existência de fato daquela atividade econômica, o que demonstrava que, possivelmente, aquela sociedade empresária seria utilizada para movimentar recursos de forma ilegitimada; que confirmaram a vinculação do casal aos imóveis na rua Alexandre Câmara em Natal, a vinculação do imóvel de Parnamirim, que é um terreno cujo contexto entenderam depois da deflagração da operação, e a existência dos imóveis no estado do Ceará, com subsequentes aquisições e vendas; que, inclusive, um dos endereços visitados e constantes na busca e apreensão era apontado pela Sra. Érica em várias situações, mas perceberam que esse imóvel já havia sido vendido, mas ela ainda continuava a utilizá-lo sem justificativa; que a investigação se desenvolveu nesse contexto, com a quebra dos sigilos bancários e fiscais, verificando a incompatibilidade das movimentações e a inexistência de fontes formais; que tudo isso estava atrelado a um passado criminoso do Sr. Marcelo, atestado por certidões de antecedentes e pesquisas processuais; que o histórico de envolvimento do Sr. Marcelo com atividades criminosas remonta ao início dos anos 2000, tendo notícias de que ele exercia posição de liderança no estado do Rio de Janeiro, especialmente na comunidade de Barreira do Vasco; que provavelmente, a possibilidade de que esses recursos sejam bem anteriores e o processo de lavagem descoberto em 2012 com os imóveis em Natal já fosse fruto de lavagens de lavagens; que como ele tinha uma posição de liderança no tráfico de drogas bem antiga, é possível que esse distanciamento temporal, com a aquisição subsequente, e a tipologia de adquirir e vender imóveis, tenha possibilitado ainda mais o distanciamento da origem criminosa; que fizeram o levantamento da quebra de sigilos bancários e fiscais, e também representaram pela quebra de sigilo telemático; que verificaram que a Sra. Érica, na época da prisão do Sr. Marcelo, era titular e representante das contas de titularidade de Vítor e de Raiane, filhos do casal, o que é um indício forte de lavagem de dinheiro, pois a movimentação de contas de menores favorece a lavagem; que, na quebra de sigilo telemático, viram que Vítor, filho do casal, que não tem atividade formal, ostentava grandes quantias de dinheiro e tinha uma vida luxuosa no estado do Ceará; que a investigação se desenvolveu nesse contexto, em síntese e de forma bem geral; que do filho, ele não se recordava desse valor; que de forma genérica, se não lhe falhava a memória da Sra. Érica, ele não se recordava exatamente, pois saiu da delegacia logo depois da deflagração da operação e perdeu o contato; mas se lembrava que existia uma apuração feita pelos investigadores da DRLD de que havia no período uma movimentação de 10 milhões, incluindo débitos e créditos; que, se não lhe falhava a memória, ele achava que seria vinculada à Sra. Érica, e não se lembrava de ter sido vinculado a Vítor, dos filhos; que não se lembrava especificamente sobre movimentação elevada de contas dos filhos, mas acreditava que sim; que sim, havia uma grande quantia de dinheiro ostentada, e além da foto de um carro especificamente, havia notícias de outros veículos vinculados a ele; que quando foram tentar fazer a qualificação da Sra. Érica, perguntaram a atividade profissional, e se não lhe falhava a memória, ela não soube responder, dizendo que era empresária, mas não tinha uma renda formal para informar; que havia a ideia de que eles não tinham conhecimento ou domínio de como justificariam um padrão de vida tão elevado; que se lembrava que tinha, não sabendo especificar qual caso, e a Cosern ou a Caern diziam que estavam no nome da Sra. Érica; que se lembrava que logo no início da investigação, quando fizeram esse levantamento, constavam os dados cadastrais vinculados a esses imóveis; que não se lembrava qual dado pertencia a qual, mas no contexto, juntando a coleta com a Cosern, a coleta junto à Caern e a coleta junto a um cartório, haviam identificado a vinculação dela aos imóveis na rua Alexandre Câmara, o que posteriormente se confirmou até pela própria defesa, com a juntada de outros documentos de cartórios e processos judiciais, a vinculação dela a esses imóveis; que era uma pessoa que não era empregado ou funcionário do casal investigado; que era uma pessoa que trabalhava para um imóvel vizinho e que informalmente se comprometeu a ficar visualizando o imóvel, para que, caso chegasse alguém tentando adentrar, mantivesse contato com a proprietária; que a proprietária deu o telefone, e eles vincularam que esse mesmo telefone era o mesmo que um dos locatários de um dos imóveis da Sra. Érica tinha para fazer o pagamento do aluguel; que também era cadastrado como chave Pix dela; que vincularam que aquele imóvel, que formalmente eles coletaram a informação que pertencia à Sra. Érica junto à Caern, se não se enganava, e também tinha esse dado cadastral constando lá; que esse imóvel que estava abandonado era um terreno, não tinha casa construída, mas uma pessoa dali que fazia essa observação de qualquer movimentação estranha e comunicava a ela, tinha esse telefone dela para manter contato com ela; que tinha um início de construção, mas que achava que estava ainda na fase de alicerce, não era nada concretizado ou finalizado; que quando ouviram o Sr. Aílton, entenderam a relação dele com o casal, a relação comercial, e como se deu a aquisição dos imóveis na rua Alexandre Câmara; que essa construção, em princípio, no imóvel de Parnamirim, teria feito parte da negociação; que existia uma ideia de construir imóveis lá, kitnets ou pequenos apartamentos, para serem alugados ou vendidos posteriormente; que esse imóvel também entrava no contexto, e que entenderam como o Sr. Aílton se conectava com o casal, pois ele também é construtor; que sim, ele que começou a construção, fazendo parte do acordo comercial deles; que ele começou a construção, mas não concluiu porque ele achava que faltou ou houve um desacordo no pagamento entre eles; que ele ficou sem, e ele não se lembrava se existiria uma sociedade ali na construção daqueles imóveis, daqueles kitnets, e depois ele teve uma participação; que não se lembrava se tinha contrato, se tinha contrato formal; que ele achava que ele até mencionou, se não lhe falhava a memória, que foi uma falha dele, pois confiou no que foi acordado informalmente; que ele reputou que foi uma falha dele não ter tido tudo isso formalizado; que se não lhe falhava a memória, achava que foi algo informal entre eles, dentro do contexto da negociação dos imóveis; que ele, como construtor, viu um bom negócio em potencial, acreditou, mas houve um desacordo entre eles, e ele parou a construção porque ele achava que ficou sem recursos para continuar; que seria da relação que eles tiveram na aquisição dos imóveis da rua Alexandre Câmara; que depois a Sra. Érica teria adquirido esse imóvel em Parnamirim, e houve o convite para ele construir; que como sabiam que ele era construtor, houve um convite para ele construir esses imóveis e ter uma participação; que, se não lhe falhava a memória, foi mais ou menos nesse sentido, dentro do contexto da relação negocial anterior com os imóveis da rua Alexandre Câmara; que essa relação de confiança foi uma relação comercial, e ele viu, como empresário do ramo da construção, a possibilidade de ter um bom negócio na construção desses kitnets em Parnamirim; que se lembrava que tinha uma grande quantidade de movimentação; que não se lembrava, inclusive, se essas movimentações eram em espécie ou fracionadas, mas tinha uma grande quantidade de movimentações em Brasília e sem o aparente vínculo; que não entendiam como existiam tantos movimentos e recursos passando por Brasília, já que o casal tinha vínculo originário no Rio de Janeiro, depois Rio Grande do Norte e Ceará; que ao ser questionado sobre a presença de dona Érica com o senhor Marcelo nas residências, afirmou que não presenciou dona Érica junto com o senhor Marcelo nessas residências; que ressaltou que o senhor Marcelo foi preso em 2014, e a notícia do crime surgiu com a prisão dele naquele ano; que, se não lhe falhava a memória, o senhor Marcelo teve um habeas corpus depois no STJ, foragiu, e dona Érica foi morar no Ceará; que a investigação conduzida pelo depoente só chegou em 2021, quando a delegacia foi criada; que, portanto, não teve contato nem acompanhou o período em que a Érica e o senhor Marcelo estavam juntos, devido ao distanciamento temporal da investigação que conduziu; que sobre as fotos dos filhos ostentando dinheiro, ele informou que teve conhecimento delas logo após a quebra do sigilo telemático das contas, incluindo e-mails e perfis identificados nas redes sociais; que não lembra especificamente qual perfil foi quebrado, mas há um relatório que especifica a origem da foto e o perfil; que não consegue precisar a data em que teve conhecimento dessas fotos; que sobre a definição de "grande valor", o depoente explicou que a definição é muito subjetiva para ele como funcionário público; que é difícil responder a essa questão, pois o que pode ser grande valor para ele pode não ser para um grande empresário ou para quem ganha salário mínimo; que, portanto, não soube como responder a essa questão; que para quem não tem renda, tudo pode ser considerado de grande valor; que em relação à detecção de empresas, ele afirmou que não se recorda de empresa no nome de dona Érica no Rio de Janeiro; que acredita que havia uma empresa no nome dela em Pernambuco, mas não lembra se houve movimentação; que não houve movimentações precisas em relação à empresa do senhor Marcelo no Estado; que responde de forma genérica sobre movimentações e dados devido à complexidade da investigação de lavagem de dinheiro, que envolve muitos dados para análise, tornando difícil trazer valores e datas específicas; que tudo está formalizado nos relatórios, onde valores exatos e datas exatas podem ser verificados; que ao abordar o pagamento de aquisição de imóveis, o depoente relatou que não consegue recordar como se deu o pagamento de aquisição de todos os imóveis, pois são muitos dados; que, no entanto, conseguiu identificar como se deu o pagamento da aquisição do imóvel de alto padrão em Fortaleza, e que essas informações estão nos relatórios de quebra e análise de dados bancários e fiscais; que não se recorda se houve crédito imobiliário na aquisição dos imóveis, mas os relatórios podem esclarecer essa informação, por isso tudo é formalizado por escrito; que confirmou que participou da operação de busca e apreensão na residência; que não se recorda especificamente se o celular do senhor Vitor foi apreendido, mas que consta no mandado; que acredita que no mandado de busca e apreensão existia a possibilidade de apreensão dos celulares do senhor Vitor; que o senhor Vitor e os envolvidos se encontravam como investigados; que referindo-se aos imóveis de Natal, o depoente indicou que não há informações ou reportes da frequência do senhor Marcelo nesses imóveis, pois quando o levantamento foi iniciado, ele já havia sido preso; que acerca da vinculação do senhor Marcelo com serviços ou imóveis, ele esclareceu que o nome do senhor Marcelo não surgiu como destinatário de serviços prestados em informações cadastrais; que a vinculação do senhor Marcelo com um dos imóveis, especificamente o de número 1933 (ou 33), se dá pelo registro de uma sociedade empresária da qual ele era titular e que tinha o imóvel como sede; sobre o senhor Aílton, o depoente afirmou que não se recorda de transações, trocas de mensagem ou contato telefônico por parte do senhor Marcelo com o senhor Aílton; que apenas quando o senhor Aílton foi ouvido, ele mencionou o pouco contato que teve com o senhor Marcelo, e que o casal demonstrou interesse em um dos imóveis adquiridos quando foram buscá-lo; ao tratar da movimentação financeira e da Receita Federal, ele confirmou que houve uma ascensão de movimentação financeira; que, sobre a Receita Federal, não houve acesso a declarações de bens ou conhecimento de procedimentos de natureza fiscal para apurar a disparada da movimentação financeira; que a Receita Federal apenas enviou os dados determinados judicialmente, mas não havia informação de instauração de nenhum procedimento; que, nas informações prestadas pela Receita Federal, havia referência a alguns dos imóveis, possivelmente na DOI, que foram adquiridos e vendidos posteriormente, embora não se recorde quais especificamente; em relação aos imóveis no Ceará, o depoente mencionou que não houve pedido de cooperação na investigação em relação aos imóveis adquiridos naquele Estado; que as informações bancárias e fiscais disponibilizadas mediante autorização judicial foram suficientes para identificar esses imóveis e a incompatibilidade para sua aquisição; que sobre a pessoa jurídica no ramo da construção civil, ele declarou que não se lembra de alteração societária ou aumento drástico de capital; que a quebra de sigilo fiscal (federal, estadual e municipal) revelou ausência de movimentações que justificassem a atuação efetiva da empresa; que a sede da empresa, voltada à construção civil, era na própria residência; a respeito dos veículos, ele se recorda que dona Érica adquiriu vários veículos em sequência muito próxima; que, pela quebra dos sigilos estadual e municipal (com declaração de serviços), percebeu muitas movimentações de manutenção e seguro de veículos de valor considerado; que se recorda que o endereço fornecido por dona Érica para serviços nos veículos era o de sua mãe, mas esse endereço não foi buscado; que se focou nos endereços formais identificados e considerou que, devido ao distanciamento temporal das declarações, não conseguiria identificar elementos suficientes para vincular aquele endereço à investigação; sobre a Hilux, ele se lembra da Hilux na qual o casal se encontrava quando foi preso; que havia muitas informações de manutenção desse carro no nome de dona Érica; que houve uma formalização da aquisição da Hilux posterior à prisão do senhor Marcelo; que a estratégia de adquirir formalmente o veículo no nome de dona Érica (ou dela) foi entendida como uma tentativa de desvincular do proprietário anterior, seja porque ele fosse um laranja ou para evitar que fosse chamado a depor e dar explicações; quanto aos beneficiários de transferências, o depoente se recorda que os beneficiários de valores transferidos por dona Érica e senhor Marcelo incluíam pessoas envolvidas em crimes; que, embora não se lembre do número exato, havia pessoas com vínculos formais com atividades criminosas, investigadas ou processadas; que outras pessoas, mesmo sem registro criminal ou processos, tinham vínculo territorial com a comunidade Barreira do Vasco, liderada pelo senhor Marcelo; que ao discorrer sobre a forma dos depósitos, ele explicou que a fragmentação de depósitos, como vários depósitos de R$2.000 ou R$5.000 no mesmo dia ou período curto, é uma das estratégias mais básicas de lavagem de dinheiro; que essa técnica visa evitar que a movimentação fracionada atinja os limites regulamentares do Banco Central, facilitando a não identificação e indicando lavagem de dinheiro; que também houve depósitos e saques de valores vultosos, como R$900.000; que, ao buscar registros de renda formal, vínculos trabalhistas ou empresariais das pessoas envolvidas nas transações financeiras, percebe-se que muitas delas declaram vínculos formais de um salário mínimo, R$2.000 ou R$3.000; que isso demonstra uma incoerência e incompatibilidade com os altos valores movimentados; que foi detectado que muitas dessas pessoas que faziam depósitos elevados não possuíam renda formal declarada que justificasse transações de valores tão altos; que sobre a renda formal do senhor Marcelo, o depoente afirmou que ele declarou recebimento de rendimento formal, a título de salário, por um curto período (não chegou a um ano), em um valor de aproximadamente R$10.000 a R$12.000; que, contudo, esse valor não justificava a alta e enorme movimentação que existia em sua conta; que referente à qualificação de dona Érica, ele relatou que, logo após a busca e apreensão, efetuou a prisão dela e a levou para a delegacia; que, durante a qualificação antes do interrogatório, perguntou a ela sobre sua atividade formal; que não se lembra se ela disse ser empresária, mas que ela se qualificou como autônoma e não soube dizer quanto recebia; que ao tratar das alegações de dona Érica sobre bens anteriores e fraude bancária, ele informou que não verificou a alegação de dona Érica de que possuía bens adquiridos de um ex-companheiro no Rio de Janeiro a partir de 1998; que a quebra dos sigilos bancário e fiscal revelou que não havia nada que justificasse um patrimônio ou renda suficiente para o pico de curva ascendente nos períodos posteriores de investigação; que a investigação financeira é complexa e precisa de delimitação temporal, e que o período anterior analisado já demonstrou que ela não tinha renda ou patrimônio suficiente para justificar o que possuía na época dos fatos investigados; que a alegação de dona Érica de que nunca esteve em Brasília e foi vítima de fraude bancária não faz sentido; que a quantidade de dinheiro envolvida é muito expressiva e passou pela conta dela, não justificando que uma movimentação tão alta passasse despercebida; que, mesmo que fosse uma fraude, teria sido detectada no período pela suposta vítima; que nos noticiários se tem informações sobre a fraude do INSS, onde um idoso sem noção pode não se alertar a um desconto pequeno por um longo período; que, no entanto, Dona Érica possuía um considerável conhecimento da tramitação de recursos financeiros e domínio de suas contas, gerenciando também as contas dos filhos menores de idade; que ele reputa que ela tinha conhecimento suficiente para identificar se estivesse sendo vítima de uma fraude com valores tão expressivos e, nesse caso, procuraria estancar a fraude, buscando as autoridades para investigar e processar; que, contudo, não houve nada nesse sentido do que foi visto pela investigação; que ele não se lembrava exatamente quantas vezes o senhor Aílton teve contato com Marcelo, mas que foram poucas vezes; que ele acredita ter sido uma ou duas vezes, quando eles foram visitar o imóvel e fechar o negócio; que ele não se lembra especificamente quantas vezes, mas reitera que foram poucas vezes; que ele se lembra, se não falhar a memória, que Érica, ou talvez Marcelo – pois ele sempre trata a investigação como casal e não consegue dizer especificamente qual dos dois – teria pedido que a transferência do imóvel não fosse feita; que ele não se lembra qual foi o motivo específico, se era, por exemplo, que tinham interesse em fazer outros negócios e deixariam isso para depois; que ele acredita que era algo desse tipo; que, se não falha a memória, o senhor Aílton teria mencionado que houve um pedido para que a transferência não fosse feita naquele momento; que ele não sabe se era até a quitação do bem ou se existia a perspectiva de um outro negócio, como adquirir outra casa; que foi mais algo nesse sentido; que, de fato, houve esse pedido para que a regularização e a transferência do imóvel não fossem feitas de imediato; que ele já havia falado, mas gostaria de acrescentar que a investigação financeira tem a dificuldade de tomar a decisão de parar ou antecipar a investigação; que o que se percebe e observa no comportamento financeiro do casal, tanto de Dona Érica quanto de Marcelo, é que essa estratégia de aquisição e venda de imóveis vinha sendo feita recorrentemente; que ele acredita que isso seja exatamente a terceira fase da lavagem de dinheiro, a "lavagem da lavagem", pois à medida que se distanciava da aquisição dos recursos ilegítimos, isso dificultava a investigação; que ele crê que, se tivessem a possibilidade de avançar ainda mais na investigação financeira do casal temporalmente, chegariam a outros imóveis e bens de alto valor que também foram adquiridos. (Testemunha Delegado de Polícia Civil Andresso Claudius Freire da Silva – fase processual) Que é agente de polícia civil, lotado na delegacia especializada em repressão à lavagem de dinheiro, informou que atuou na parte final da investigação, pois foi lotado na segunda turma do concurso, tendo ingressado há aproximadamente um ano, em março do ano passado; que sua atuação específica se deu na análise da parte mais telemática; que viu os dados de Vitor e Érica, e algo relacionado ao "rif"; que, em sua análise, constatou a questão de Vitor ter tido posse de um veículo Audi; que confirmou que Vitor é filho de Érica; que a polícia teve acesso ao documento do veículo de Vitor e que ele havia vendido o carro para outra pessoa por um valor que estimou em R$ 70.000,00 na época; que Vitor já era maior de idade na época da venda do veículo; que não tinha informação se Vitor era criança na época da aquisição do veículo; que constatou a existência de bastante fotos de Vitor com o veículo Audi, e que tiveram acesso ao documento de quando ele repassou a propriedade para outra pessoa; que não foi encontrada a profissão de Vitor, mas que ele era estudante de Direito em uma cidade em Fortaleza; que, além da questão do carro, apurou várias viagens de Vitor com a namorada para lugares caríssimos, fotos em restaurantes e que ele fazia questão de locar veículos de luxo, como um SW4 ou um Jeep Commander, não optando por carros mais simples como um Ônix; que encontrou fotos de Vitor ostentando dinheiro; que não encontrou informações sobre a filha, acreditando que ela morava no Rio; que as imagens e informações sobre Vitor foram obtidas da conta do iCloud dele; que, sobre Érica, havia comprovantes de depósito, e uma foto dela em um caixa de autoatendimento com o nome de outra pessoa, mostrando valores de saque e movimentação; que a foto do caixa mostrava a silhueta de Érica; que também apurou as constantes viagens de Érica de Fortaleza para o Rio de Janeiro; que não foi encontrado Marcelo, apenas Érica com Vitor, e que tinham comprovantes de passagens aéreas e deslocamentos de Uber do aeroporto para a residência dela; que as viagens de Érica de Fortaleza para o Rio eram muito frequentes; que não souberam a localização de Marcelo, informando que ele tinha dois mandados de prisão em aberto e que não foi localizado na operação no Rio; que se recordava da ostentação de dinheiro em espécie por Vitor, inclusive fotos dele "cheirando dinheiro", demonstrando que ele tinha posse de dinheiro; que, no entanto, o dinheiro não foi encontrado na casa de Vitor durante a operação; e que, sobre Érica, as viagens constantes de ida e vinda eram as principais constatações. (Testemunha Agente de Polícia Civil Evandro Silva de Medeiros – fase processual) Que ele é agente de polícia; que sua lotação é DRLD, repressão à lavagem de dinheiro; que ele participou da análise dos dados financeiros de alguns investigados, principalmente dados bancários, embora não se recorde exatamente quais; que a análise deles é bem objetiva, fazendo primeiramente a análise bancária e o confrontamento dos dados bancários com os dados fiscais, e que se houver uma incompatibilidade entre esses dados, eles procuram também rendas formais, e se ainda houver incompatibilidade, isso é relatado; que especificamente no caso da senhora Érica, existe uma incompatibilidade, pois ela movimenta milhões, e o senhor Marcelo também movimenta milhões, e não foi identificada uma renda formal que justificasse a origem desses valores para nenhum dos dois; que há a questão também dos indícios de tráfico e a denúncia parte desses indícios; que as informações que possuem sobre Marcelo são de que ele já foi acusado ou condenado no Rio de Janeiro por tráfico, associação, homicídio e que ele integrava o Comando Vermelho; que a análise deles é objetiva, direcionada pelos dados bancários e fiscais, buscando incompatibilidade, e que a representação é feita por meio do delegado; que Marcelo não declarou imposto de renda em alguns anos, embora tenha tido uma alta movimentação financeira bancária; que, embora tenha declarado em torno de 60.000 em algum ano, este valor ainda era incompatível com a movimentação bancária dele; que a movimentação bancária de Marcelo chegou na casa dos milhões; que não se recorda de uma transação específica, como a de mais de 300.000 para uma transportadora de Fortaleza, mas que recorda que realmente há essa incompatibilidade; que havia transações envolvendo remessas de dinheiro ou recebimentos de valores sem vinculação comprovada, e que pessoas com histórico criminal também estavam envolvidas; que uma transação específica é difícil de lembrar; que participou da prisão da senhora Érica; que foi até a casa dela; que não se lembra exatamente dos itens apreendidos na casa dela, mas que celulares foram apreendidos; que todos os itens apreendidos estão no auto de apreensão; que não se lembra da questão dos veículos, pois a análise realizada foi exatamente a financeira bancária; que pela análise financeira também foram percebidos depósitos fragmentados, que é um indício de lavagem de dinheiro, uma tipificação inclusive definida pelo COAF, que eles usam como base, sendo uma análise bem objetiva; que se recorda da utilização de contas de menores; que na prisão da senhora Érica, na casa dela, só estavam ela e o filho; que não teve contato com a filha, recordando-se apenas da presença da senhora Érica, do filho e de um cachorrinho; que não participou da investigação in loco, tendo iniciado sua atuação na fase em que já estava investigando a lavagem de dinheiro; que considera importante destacar a incompatibilidade entre os dados bancários e fiscais, e que não foi possível identificar a origem desses valores, o que se relaciona com a vida pregressa do investigado. (Testemunha Agente de Polícia Civil Fernando Ribeiro Quaresma dos Santos – fase processual) Que a depoente teve pouco contato com a investigação; que fez uma parte do fiscal de Érica; que, da parte fiscal de Érica, identificou que ela não declarou renda em nenhum ano; que, porém, no mesmo dossiê integrado dela, havia aquisição de diversos imóveis e também notas fiscais de carros, tendo ela adquirido muitos veículos; que não havia uma renda compatível para justificar tais aquisições; que não tinha nenhuma renda formal ou informal declarada na declaração de imposto de renda em nenhum ano; que, mesmo assim, Érica havia adquirido diversos imóveis com valores expressivos; que lembrava com clareza de imóveis adquiridos no Ceará e no Rio Grande do Norte; que não tinha certeza sobre aquisições em outros estados; que sua parte na investigação foi somente com relação a Érica; que não achava necessário destacar mais nada, pois o que havia dito era suficiente; que Érica realmente não tinha nenhuma renda declarada; que, em contrapartida, Érica adquiriu os imóveis; que, pelo que constava na declaração, esses imóveis foram adquiridos à vista; que não se lembrava das datas exatas de aquisição dos veículos; e que confirmava o fato de vários veículos terem sido comprados em um período muito próximo. (Testemunha Agente de Polícia Civil Brenda de Oliveira Pontes – fase processual) Que confirmou ter atuado na investigação envolvendo Marcelo e Érica; que sua atuação específica foi no levantamento de endereços; que foi apurado que Érica adquiriu vários imóveis em 2015, em Natal, Parnamirim e Fortaleza; que ela chegou a residir no imóvel da Alexandre Câmara, 1937, mesmo este estando em nome de Aílton; que também residiu no Neudélia Monte, 1100, casa 3, e que havia vários imóveis relacionados no relatório da investigação; que confirmou que as casas de Capim Macio possuíam registro da Caern em nome de Érica e conta de água; que ela fornecia esse endereço em outros processos; que, inclusive, o endereço da empresa em nome do esposo dela foi o da Alexandre Câmara 1933; que havia o contato telefônico dela, que inclusive era utilizado como Pix; que o aluguel do imóvel de Capim Macio era pago através desse Pix, conforme a informação passada; que confirmou ter feito parte da investigação; que, sobre a presença de Érica com Marcelo, não viu a presença dela com Marcelo; que, em relação à investigação da vida social de Érica, realizou uma busca com todos os meios disponíveis para verificar o que ela fazia e onde trabalhava; que verificou em um processo que Érica havia declarado ser do lar, sem nenhum vínculo empregatício; que não conseguiu levantar vínculos empregatícios dela nas bases de dados disponíveis; que, em relação à frequência de Marcelo nos imóveis, não tinha conhecimento da frequência dele; que não sabia informar se Marcelo esteve nos imóveis, mas que sabia que a empresa dele estava vinculada a um dos imóveis, o de Capim Macio; que não se recordava se havia informações cadastrais de Marcelo junto a prestadores de serviço em relação aos imóveis; que, quanto à lavagem de dinheiro, na parte bancária, havia bastante fragmentação de valores, com várias transações de R$ 2.000 no mesmo dia; que o relatório indicava várias transações de R$ 2.000 no mesmo dia; que havia uma quantidade expressiva de valores em espécie, inclusive em estados diversos; que foram contabilizados 108 depósitos em espécie somente em Brasília; que a análise da movimentação financeira de Érica mostrou que ela movimentou quase 5 milhões de reais em crédito, o que era uma movimentação considerável para alguém que não trabalhava e se declarava do lar; que um imóvel em Fortaleza, em Aquiraz, chamou atenção por ter sido adquirido e cedido no mesmo dia e pago à vista; e que todas essas movimentações altas ocorreram praticamente no mesmo ano, o que chamou bastante atenção da equipe; que se recordava que alguns beneficiários ou pessoas para quem transferiam dinheiro eram envolvidos com crime, mencionando uma pessoa que havia tentado entrar no sistema penitenciário com drogas e teve movimentação com essa pessoa; que houve aquisição de veículos; que foi possível verificar a aquisição de bastantes veículos no mesmo ano, através de notas fiscais em nome de Érica e também em nome de Marcelo; que verificou que algumas pessoas que faziam depósitos de valores altos nessas contas, embora declarassem formalmente que recebiam apenas um salário mínimo, movimentaram valores bastante expressivos. (Testemunha Agente de Polícia Civil Daniela Sousa Cunha Paiva Coutinho – fase processual) Em linhas gerais, pode-se sintetizar que as diligências empreendidas pela PCRN consistiram no seguinte: 1) trabalhos de campo, que resultaram na elaboração de relatórios policiais presentes no ID 81400474 (Págs. 50/60) e ID 99489724 (Págs. 172/99489724) que constataram a vinculação da acusada ERICA com os imóveis situados na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, Natal/RN; 2) consultas em cartórios de registro de imóveis direcionadas à obtenção de informações sobre imóveis em nome dos investigados, inclusive aqueles já constatados (situados na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, Natal/RN) – vide ID 81400477 – Pág. 07 e seguintes); 3) pesquisas em redes abertas e fechadas, por informações sobre bens e antecedentes criminais em nome dos suspeitos; 4) requisição de informações a concessionárias de serviços de água e esgotos, bem como de energia elétrica nos Estados do RN e CE (COSERN, CAERN e CAGECE), sobre dados cadastrais dos clientes vinculados aos imóveis situados na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, Natal/RN, bem como sobre outros suspeitos da apuração (ID 81400477 – Pág. 16 e seguintes), além de dados cadastrais vinculados a imóveis situados no Estado do Ceará, vinculados a suspeitos da apuração; 5) representação por quebras de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos/telemáticos, diligências de busca e apreensão, etc., vide procedimentos tombados sob nos 0823396-70.2023.8.20.5001, 0824337-83.2024.8.20.5001, 0851198-09.2024.8.20.5001 e 0851204- 16.2024.8.20.5001; 6) colheita de versões de pessoas que com aparente vinculação aos fatos. Sobre os resultados das diligências, tem-se nos autos o seguinte: A CAERN informou que ERICA manteve relacionamento como cliente para fornecimento de água e serviços em relação aos imóveis localizados na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN e na Rua Alexandre Câmara, nos 1933, 1933-A e 1937, bairro Capim Macio, Natal/RN (vide print que segue); A COSERN, ao seu turno, informou que ERICA manteve relacionamento como cliente para fornecimento de energia elétrica em relação ao imóvel localizado na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN (vide print adiante): A companhia de águas do Estado do Ceará (CAGECE), em sua oportunidade, forneceu a informação de que ERICA manteve relacionamento como cliente para fornecimento de água em relação ao imóvel localizado na Rua Neudélia Monte, nº 1100, Casa 03, bairro José Alencar, Fortaleza/CE - CEP: 60830-135, INSCRIÇÃO 0705559, no período de 10/2016 a 12/2022, contrato encerrado. (vide print que segue); Em resposta à requisição da autoridade policial, o 7º Ofício de Notas de Natal informou, em relação aos imóveis situados na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, Natal/RN, que o imóvel foi objeto de transferência de posse ocorrida em 08 de maio de 2012, adquirido pela pessoa de Ailton de Oliveira Montezano que, com o avançar da investigação, esclareceu-se tratava-se de sócio/procurador de ERICA, vide prints adiante: Já a pesquisa investigativa realizada pela PCRN, em relação ao Sistema Pje/TJRN, trouxe informação sobre dois processos judiciais cíveis nos quais ERICA figurava como parte, a saber, feitos de nos 0805744-21.2015.8.20.5001 e 0854895- 82.2017.8.20.5001, ambos afeitos à 16ª Vara Cível de Natal, lides nas quais a acusada retrata ter adquirido os imóveis em questão, consoante explicitam os prints que seguem: A análise conjunta dos documentos fornecidos pelas concessionárias de serviços públicos (COSERN e CAERN), bem como os que foram acessados pela investigação nas pesquisas realizadas nos processos cíveis agora explicitados demonstrou que ERICA figurava como adquirente e/ou titular dos imóveis localizados na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN e na Rua Alexandre Câmara, nos 1933, 1933-A e 1937, bairro Capim Macio, Natal/RN, além de residência situada em condomínio de alto padrão (Giardini Residenza) existente na cidade de Fortaleza/CE (Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE). E nas consultas cartorárias que se seguiram, constatou-se que tal casa, situada no Estado Cearense, realmente pertenceu à acusada ERICA, conforme certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza – CE, atestando que aquele imóvel foi objeto de transferência de propriedade em 19 de julho de 2022, adquirido pela pessoa de ERICA, vide prints adiante: E no prosseguimento da apuração, equipe de policiais dirigiu-se aos imóveis pertinentes a este Estado do RN, vinculados à acusada ERICA, extraindo-se do trabalho de campo que (conforme trechos relacionados ao relatório policial nº 003/2022-DRLD – ID 99489724 – Págs. 172/176): Na residência da Rua Alexandre Câmara, nº 1933, Capim Macio, Natal/RN, o atual morador, o Sr. Luzardo Claudio Batista Dias, CPF 007.641.904-58, não se encontrava, por esse motivo conversamos com o Sr. Antônio Marcos Cavalcante Nascimento (telefone 84 999291448), amigo e advogado do referido morador, que nos informou: (i) que o imóvel é alugado há aproximadamente 6 anos; (ii) que nos primeiros 3 anos o aluguel era pago à imobiliária ECM Imóveis; e (iii) que após a rescisão do contrato com a imobiliária, passou a tratar diretamente com a proprietária, a Sra. ERICA DE ARAÚJO DE SOUZA, a qual mora em Fortaleza/CE. Informou, ainda, que o aluguel é pago em parcela única anual e que o aluguel do corrente ano, no valor total de R$ 20.000,00, foi pago em duas transferências bancárias: uma de R$ 15.000,00 em 12/01/2022, e outra de R$ 5.000,00, em 14/01/2022, em decorrência de não ter podido transferir o montante inteiro em uma única transação. A transferência dos valores ocorreu via PIX, por meio da chave <+5585992515054”, e diretamente na conta corrente nº 14515/8 – Agência 7024 – Banco Itaú; Na residência da Rua Alexandre Câmara, 1933A, Capim Macio, Natal/RN, entrevistamos o atual morador, via telefone da esposa deste, o Sr. Humberto Rocha Monteiro (CPF 654.924.204-53), que nos informou: (i) ter comprado o referido imóvel de Erica de Araújo de Souza e Ailton de Oliveira Montezano há aproximadamente 6 anos; (ii) que a compra ainda não foi concretizada pois o imóvel está com contestação judicial por um vizinho (não soube informar o número do processo, porém nos informou o nome e o contato dos dois advogados que estão cuidando da causa, que são o advogado Pedro Vitor, telefone 84 999623825 e o advogado Francisco Washington, Telefone 84 999439356); Diligências realizadas na Rua Gustavo Pereira da Silva, bairro de Monte Castelo de número 820, Parnamirim/RN. No endereço da Rua Gustavo Pereira da Silva, 820, Monte Castelo, Parnamirim/RN, constatamos a existência de um terreno murado, fechado com portão de ferro e que no seu interior inexiste construção habitável, com indícios de alicerces de uma construção há muito tempo iniciada, mas não concluída. Conversamos com o Sr. Marcílio, uma pessoa humilde que vive próximo ao terreno. Ele nos informou que o terreno pertencia a alguém da aeronáutica e que no seu interior havia residência que foi demolida para construção de kitnets, mas que somente foram construídos os alicerces. Informou também que é o responsável pela limpeza do terreno e que o número de telefone da proprietária atual é 85 992515054, mas não soube precisar o nome da mesma. O 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, em resposta fornecida ao Inquérito Policial, disponibilizou certidão de inteiro teor do imóvel da matrícula 14834 (Rua Gustavo Pereira da Silva, bairro de Monte Castelo, nº 820, Parnamirim/RN) atestando que aquele o imóvel foi objeto de transferência de propriedade em 03 de setembro de 2013, adquirido pela pessoa de ERICA, vide prints adiante: A investigação também acessou elementos de constituição da empresa M A de Souza Construções e Reformas LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.354.751/0001-34, da qual figura como titular o réu MARCELO, nos quais consta que o endereço da sociedade empresária, em novembro de 2013, era Rua Alexandre Câmara, nº 1933, casa 02, Capim Macio, Natal, vide print adiante: Outro importante elemento que vincula ERICA aos imóveis retratados na peça acusatória, diz respeito ao expediente disponibilizado pela empresa de telefonia Claro que forneceu os dados de qualificação do aparelho celular 85 99251-5054, utilizado para recebimento de aluguéis (via pix) de imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, bairro Capim Macio, Natal/RN, e como sendo o contato da titular (ERICA) do imóvel situado na Rua Gustavo Pereira da Silva, bairro de Monte Castelo, número 820, Parnamirim/RN (conforme informação prestada pela pessoa de Marcílio que presta serviço de limpeza do terreno), vide print adiante: Também se faz necessário explicitar que a autoridade policial, no curso da investigação, representou por autorização jurisdicional para quebra de sigilo de dados bancários e fiscais dos suspeitos, o que foi deferido no âmbito do procedimento tombado sob nº 0823396-70.2023.8.20.5001. Os documentos fiscais obtidos revelaram que, em 30/09/2015, foram identificadas duas informações referentes à aquisição de imóveis, apresentando o mesmo número de recibo (1624923831-31) e contrato (0010). As residências compartilham o mesmo endereço, embora possuam numerações distintas, situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 423 e nº 551, CEP 61760-000, Eusébio/CE. O valor da operação foi de R$ 670.900,00, com valor anual pago de R$ 46.110,94 e valor de comissão de R$ 26.836,00, conforme explicita o expediente fiscal adiante (ID 118805141 – Pág. 31): Os expedientes fiscais e bancários acessados permitiram idenfificar 03 (três) transações de transferência realizadas por ERICA para a empresa Grand Reserva Empreendimento Imobiliário LTDA (CNPJ 16.876.217/0001-08), no período compreendido entre 09/10/2015 e 27/04/2016, totalizando o montante de R$ 46.094,93. A empresa em questão foi a responsável pela declaração da venda registrada perante o Fisco. O vendedor designado na transação foi a J. Aquino Imóveis LTDA (CNPJ 10.365.424/0001-03), embora não tenha sido identificada nenhuma transação entre ERICA e o referido vendedor. Ainda sobre o que envolve a transação relativa aos dois imóveis situados no Eusébio/CE, supra destacados, percebe-se que se trata de imóveis situados em dois condomínios de alto padrão, a saber: Condomínio Grand Reserva (n.º 423) e Condomínio Grand Essence (n.º 551). Por fim, especificamente em relação ao último bem imóvel adquirido no contexto de branqueamentos de capitais engendrados por MARCELO e ERICA, a quebra de sigilo fiscal autorizada por este Juízo permitiu acesso à Declaração Sobre Operação Imobiliária (DOI) relacionada à casa localizada no Condomínio Village St. Marcos, Casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE. Tal residência foi negociada no dia 23/04/2015 pelo valor de R$ 362.000,00, mediante pagamento à vista, segundo informações contidas na DOI. Os alienantes são José Rocha Neto (002.977.473-04) e Narcisa Ferreira Lima Rocha (317.171.603-87). No mesmo dia do contrato acima, ERICA (968.298.187-53) fez novo contrato de transação imobiliária da casa supracitada, desta vez de cessão de direitos para a pessoa de Francisco José Mendonca (028.559.843-00). Nesse novo contrato, a casa surge com o valor destacado de R$ 396.000,00. Para explicitar, os prints adiante: E reforçando o vínculo de ERICA e MARCELO com os imóveis supra mencionados (especificamente aqueles situados no Estado do RN), a testemunha Ailton de Oliveira Montezano, que chegou a figurar como investigado na fase inquisitorial (dado o nível de relacionamento que a apuração revelou existir entre Ailton e dupla acusada), confirmou a aquisição oculta (sem registro) de bens imóveis por parte do casal, bem como o estratagema de realizar pagamentos de transações para o nome do filho de ERICA e MARCELO, consoante transcrição que segue: Que o depoente é casado e empresário; que não possui relação de amizade ou parentesco com os acusados Érica e Marcelo; que a relação que teve com eles foi estritamente comercial; que conheceu Érica e Marcelo após construir uma casa no condomínio Boulevard de Ponta Negra; que vendeu essa casa para José Maria, que é o atual dono da Facex; que José Maria lhe deu como entrada a casa de Capim Macio, número 1937, que estava em seu nome; que reformou toda a casa 1937, colocando porcelanato; que alienou a casa para arrecadar um valor e trabalhar alavancado com o banco, fazendo um empréstimo com a Caixa Econômica Federal; que colocou a casa à venda enquanto usava o dinheiro do empréstimo; que Marcelo entrou em contato perguntando quanto queria na casa e queria conhecê-la; que Marcelo e Érica foram conhecer a casa quando seus pais estavam no local; que teve contato pessoal com os dois; que houve negociação e eles parcelaram o valor; que, por curiosidade, Érica e Marcelo informaram que eram comerciantes do Rio de Janeiro, conversando inclusive com seu pai; que não viu nenhum problema nisso; que o valor da casa foi de 570 mil reais; que fizeram um contrato, que foi entregue ao delegado, com uma entrada de 100 mil reais e algumas parcelas de 30 a 40 mil reais; que a casa foi quitada bem antes do previsto, em aproximadamente dois meses; que Érica não queria que o imóvel fosse transferido para o nome dela de imediato; que Érica disse para esperar para ver em nome de quem passaria a casa; que a casa continuou alienada, e Érica deveria avisá-lo quando fosse transferir para que ele quitasse e transferisse; que essa questão da não transferência não foi uma preocupação alarmante para ele, embora devesse ter sido; que é comum as pessoas não terem pressa em transferir um imóvel rapidamente; que, por um lado, seria uma vantagem para ele, pois teria mais tempo para quitar o imóvel enquanto construía; que Érica o perguntou se ele também construía e se poderia construir algumas casas para ela em Parnamirim; que negociaram o valor da construção de 14 casas em Parnamirim; que perguntou a Érica se as casas seriam para aluguel ou venda; que fecharam o contrato, e no início Érica começou a transferir os valores combinados, mas depois começou a falhar nos pagamentos, o que o fez segurar a obra; que iniciaram a obra, fazendo a fundação e tirando o alvará simultaneamente; que houve um problema de confronto nos terrenos ao tentar tirar o alvará, pois o terreno no papel era maior do que o físico ou invadia os vizinhos; que precisava da assinatura dos vizinhos (confrontantes) para o alvará ser liberado, por exigência da prefeitura; que os vizinhos não quiseram assinar, e mesmo depois que Érica tentou falar com eles, as assinaturas não foram obtidas; que, consequentemente, o alvará não saiu e a obra foi embargada; que o acordo foi automaticamente desfeito; que Érica havia dado como entrada a casa 1937, que já estava em seu nome, dizendo que ficaria com ele e que ela pagaria a diferença para construir; que, devido ao atraso e à não conformidade nos pagamentos, Érica ofereceu a casa vizinha 1933; que a casa 1933 foi construída por Marcelo, e não tinha escritura pública nem nada; que Érica comentou que foi o próprio Marcelo quem a construiu; que ele disse que não havia problema, pois trabalhava com isso, regularizava e vendia; que pegou a casa 1933 e a vendeu para aplicar no empreendimento acordado; que vendeu a casa 1937 para Verônica; que Verônica alinhou a casa 1937, encerrando o assunto; que Verônica pagou 605 mil reais pela casa 1937; que aproximadamente 300 mil reais foram para quitar um boleto bancário de um empréstimo, e os outros 300 mil reais foram por transferência bancária; que o contrato com Verônica previa que ela pagaria esse boleto, o que ela fez, dando o restante em dinheiro; que possuía uma procuração de Érica para vender a casa 1933, justamente para pagar os custos da obra; que tudo isso aconteceu quase simultaneamente; que, como o condomínio não saiu e a obra foi embargada, ele enviou fotos, contratos e todos os documentos relacionados à obra e às transações para o Dr. Andresso, delegado da polícia civil dos imóveis; que a obra não aconteceu, e ele teria que devolver o dinheiro para Érica; que já havia gasto cerca de 200 e poucos mil reais na obra (fundação, funcionários); que acordaram que esse valor seria descontado do montante total, e ele devolveria o restante aos poucos, o que faz até hoje; que ainda paga uma quantia de 6 mil reais por mês desde então; que sempre fez as transferências de sua conta para a conta de Érica; que Érica lhe passou uma conta do Itaú e depois uma do Banco do Brasil; que, após um tempo, Érica pediu para que depositasse na conta de Victor, que é o filho dela; que essa mudança para a conta do filho ocorreu há cerca de 18 meses (um ano e meio); que está transferindo para Érica e, há um ano e meio, para Vitor, todos os meses; que nunca houve pagamento em dinheiro ou fora desse ciclo (Érica e Vitor), nem de contas de parentes ou amigos dele; que o pagamento tem sido feito todos os meses; que não sabia que Marcelo tinha uma empresa de construção em Capim Macio; que não tomou conhecimento de que o endereço dessa empresa era a residência 1937 ou que constava como sendo de Alexandre; que a casa 1937 está envolvida em um processo com o italiano que mora atrás dela, que procurava Érica porque a obra não tinha alvará e estava invadindo (fazendo uma janela de frente para a casa do italiano); que tentaram notificar Érica, mas não conseguiam, pois ela estava em Fortaleza e a casa vazia; que conseguiram notificar Érica porque o advogado do italiano o conhecia e, ao verificar a matrícula dos imóveis laterais, o procurou; que confirmou conhecer Érica, a vizinha da casa 1933, permitindo a notificação; que, até então, ninguém sabia da existência de Érica para notificar do imóvel 1933, e ele não tinha noção dessa empresa; que teve contato com Marcelo na época da compra da casa 1937, que era sua; que a negociação foi com Marcelo; que Marcelo ligou para ele sobre a casa à venda; que ele morava na casa 1937 na época; que teve contato pessoal com Marcelo, o conheceu mais de uma vez, e fecharam o negócio; que voltou à casa para saber se estava tudo ok e Marcelo o chamou para fazer algum reparo ou obra; que Marcelo se apresentava como esposo ou companheiro de Érica; que José Maria comentou com ele que a casa dele deveria ter uma segurança maior; que fez os reparos e conversou com Marcelo, que era muito educado; que nunca desconfiou de Marcelo, que era super educado, e não tinha nada a reclamar dele ou de Érica; que não tinha como desconfiar, pois não pode pedir imposto de renda ou verificar a licitude do trabalho de uma pessoa ao fazer um negócio; que, sendo ele de São Paulo e eles do Rio de Janeiro, considerava a situação normal; que já construiu para pessoas como as da Polícia Federal, filhas de governador, irmã da Vilma de Faria, sobrinha, PRF e auditor fiscal, e que é comum saber o que as pessoas fazem; que, no caso de Marcelo e Érica, não tinha referências, apenas que Marcelo era comerciante do Rio de Janeiro, o que ele considerava normal; que não tinha conhecimento de onde vinha o dinheiro deles; que tudo foi feito em contrato e declarado, sem nada obscuro ou dinheiro por fora; que sempre houve ligação via Bacen, via contrato de cartório e registrado em cartório, tendo enviado tudo isso ao delegado; que tudo sempre esteve amarrado, sem conversas fora do contexto de negócios ou algo ilícito; que é casado há mais de 9 anos e não se envolve com esse tipo de assunto; que, embora enfrente dificuldades financeiras como qualquer empresário, isso não o submete a situações ilícitas, e ele não tem essa necessidade, pois já morou fora do país; que a única coisa que lhe chamou a atenção foi a despreocupação com a transferência imediata do imóvel, mas não foi algo alarmante, pois é natural que as pessoas às vezes esperem; que exemplificou com a casa do condomínio fechado Boulevard de Ponta Negra, que foi para José Maria, mas foi colocada no nome dos filhos; que conheceu José Maria através de uma placa de "vende-se" no condomínio com seu telefone; que tinha referências de José Maria por ser o dono da Facex; que, como ele é de São Paulo, não tem o costume de fazer negócio apenas com pessoas conhecidas, pois não é dali e não tem a infância de conhecer a todos com quem fará negócio; que nunca houve conversas avulsas, paralelas ou fora do contexto de trabalho/condomínio; que nunca apagou conversas de negociações no celular/WhatsApp; que nunca houve conversas sobre fazer algo "por fora"; que as transações financeiras são todas registradas via Bacen, incluindo as devoluções para o filho; que não sabe que destino foi dado ao imóvel de Parnamirim após a obra ser embargada; que a parede já estava alta, e estava ligada a energia e água no nome de Érica; que nunca mais esteve lá e sua única preocupação é devolver o valor; que, após Marcelo se mudar para Fortaleza, ele perguntava a Érica sobre Marcelo, e ela dizia que ele estava no Rio resolvendo coisas de trabalho de comércio, sendo ela quem tomava conta da parte do Nordeste, em Natal; que a garantia de Érica de que ele pagará o valor que deve é apenas sua palavra; que não assinou o distrato que o advogado dela fez porque tinha muitas cláusulas absurdas e com muitas multas; que ficou de passar o valor para ela; que Érica perguntou se ele tinha algum terreno ou algo assim para vender, e ele disse que ia vender um terreno e ia passando o dinheiro conforme negociasse; que ficou preocupado com a falta de garantia por parte de Érica, caso ele faltasse com a palavra ou morresse; que Érica tem o distrato enviado por e-mail, mas ele não o assinou; que Érica pediu para ele parar de transferir para a conta dela e passar para a conta do filho; disse que tinha que olhar nas anotações dele referente a isso, mas que ele achava que foi 2014 ou 2015 a negociação das casas de Paramirim; que ele começou a devolver o dinheiro em 2016, ou que ele não se lembrava exatamente, mas achava que foi 2016; que ele lembrava que as contas eram do Banco do Brasil e Itaú, e que não teve mais contas; que ele pagava para o filho dela há mais ou menos um ano e meio; que sobre os pagamentos para o filho da envolvida, Ailton detalhou que a conta era do C6 Bank e o pagamento era feito através do Pix, usando o CPF do menino; que ele não sabia o número da agência da conta; que na época o menino era criança, e ele não tinha muito contato com ele; que a pessoa em questão não fala, simplesmente ele deposita, manda o comprovante e não tem contato nenhum; que desde que houve a operação e ela foi presa, ele continuava fazendo exatamente da mesma forma que fazia antes dela ser presa; que ele não sabia se o valor caía na conta do menino e já era bloqueado ou se o menino conseguia resgatar o valor, e que isso não lhe interessava, não sendo assunto dele, simplesmente transferia e pronto; que ele continuava fazendo da mesma forma que era antes e depois; que continuava do mesmo jeito; que questionado sobre quando ela deixou de morar ali, Ailton disse que não sabia porque não tinha contato, então não sabia exatamente; que sim, eles; que sim, mas foi de 2016, e que em 2016 ela já estava morando em Fortaleza; que ela já estava em Fortaleza; que Ailton esclareceu que não manteve muito contato depois que vendeu e entregou a casa; que ele achava que ela chegou a morar na casa por um tempo, e que ele não teve mais contato ali; que ele achava que a casa chegou a ser alugada, e que estava alugada quando ele recebeu para negociação com as casas de Paramirim; que ela foi para Fortaleza bem antes de 2016, em 2015 ou 2016; que sobre o conhecimento da operação policial, ele disse que ficou surpreso porque entraram na casa dele, e que era uma situação super constrangedora; que ele não devia nada para a justiça e não tinha problemas; que ele tinha processos civis e trabalhistas como empresário, mas não tinha processo criminal nenhum; que foi uma surpresa enorme e ele ficou em estado de choque, sem acreditar no que estava acontecendo no prédio, e que isso envolvia os vizinhos e o síndico; que, primeiro, ele pediu para ver o processo para entender o que era aquilo, se tinha feito algo em algum negócio; que ele não conseguia nem ler o papel de tão nervoso que ficou, pois aquilo incomoda qualquer um; que ele passou o papel para o advogado, que leu e informou que era uma busca e apreensão referente à Érica; que ele pensou onde foi fazer negócio, mas que não foi de má-fé; que ele não tinha como pedir imposto de renda ou saber a origem da renda das pessoas; que as pessoas eram educadas e sabiam conversar, e não havia nada de desconfiança, até porque conversaram com os pais dele, que estavam presentes; que, em uma vez, o filho dela, Vitor, ligou perguntando se dava para enviar um valor maior, como um carro ou algo do tipo; que ele respondeu que não tinha o valor e que continuaria pagando parcelado do jeito que estava; que não tinha juros no pagamento; que eles acertaram um valor fixo, retiraram o valor do que foi gasto na obra de tudo que foi gasto, abateram o valor, e o que sobrou seria dividido em três partes; que sobre os valores e a situação das casas, Ailton afirmou que foram R$ 170.000 só com a construção, mas que havia mais valores envolvidos no projeto e outras coisas; que ele não sabia tudo exatamente decor, mas que os valores foram divididos em três partes: o que ele gastou na obra das 14 casas, a parte da casa 1933 e a 1937; que a devolução dos valores da casa 1933 estava parada porque ele estava no meio de um processo que não sabia ser do italiano; que essa casa nem começou a ser acordada, e não foi acordado nada sobre isso; que ele estava devolvendo o valor da casa 1937 e não havia acertado ainda o valor da 1933; que ele continuava devolvendo R$ 6.000 por mês, referente à casa 1937 e ao saldo que sobrou da obra; que ele vendeu a casa para Humberto sem saber de tudo isso, e que eles precisavam ver como o processo da casa 1933 seria desfeito, pois ele estava envolvido e achava que teria que pagar algo, já que vendeu por procuração e seu nome estava no contrato. (Testemunha Ailton de Oliveira Montezano – fase processual) As provas supra, consubstanciadas em expedientes sobre negociações de imóveis de alto valor, em curto lapso temporal, considerados conjuntamente com a constatação de que MARCELO e ERICA não declararam e/ou comprovaram o auferimento de rendas (conforme adiante explicitar-se-á pormenorizadamente) compatíveis com a magnitude dessas transações, além do fato de parte dos imóveis não terem sido registrados nos nomes dos acusados representam indícios robustos de que todos esses bens foram adquiridos e/ou vendidos pelo casal, com o propósito de dissimulação da origem ilícita de valores provenientes da atividade criminosa que é desenvolvida por MARCELO. Passando à análise dos veículos automotores adquiridos pelos acusados em contexto de lavagem de dinheiro, vê-se na prova, especificamente no que foi reunido no procedimento de quebra de sigilo de dados fiscais em apenso (0823396- 70.2023.8.20.5001) que ocorreram as aquisições, respectivamente, em 22 de fevereiro de 2013 e 11 de fevereiro de 2015, do GM/Captiva de placas MZD7282 e Toyota/Hilux de placas PFE0055, consoante prints adiante: a vinculação oculta dos requeridos MARCELO e ERICA em relação aos seguintes veículos (prints adiante): 1) Land Rover/Discovery de placas NOH6650; 2) Toyota/Hilux de placas NUR1287; 3) Honda CB 650 de placa PMX5179; 4) Toyota/Hilux de placas EKT7008; 5) Honda Civic de placas FLM5518; 6) VW/Amarok de placas OST4496; 7) veículo Triuph – Tiger Explor XC 2014/2014 (placa FKJ4030 e chassi 97NF03XK5EM627024) e; 8) veículo Nissan/Frontier (placas NUZ5000 e chassi 94DVCUD40BJ579638. Os espelhos de consulta supra destacados (prints) foram extraídos dos autos da quebra de sigilo fiscal, inclusive do link referenciado no ID 118805134 (Pág. 1) daquele feito, a saber: https://drive.google.com/drive/folders/ 1tgfJDqw3G5GuTd2FVOJLgvKH5V8gBTSe?usp=sharing Os elementos retro, consubstanciados em documentos fiscais e cadastrais (DETRAN) envolvendo diversos veículos automotores, muitos dos quais automóveis de luxo, considerados conjuntamente com a constatação de que MARCELO e ERICA não declararam e/ou comprovaram o auferimento de rendas (conforme adiante explicitar-se-á pormenorizadamente) compatíveis com a magnitude dessas transações, além do fato de parte dos bens não terem sido registrados nos nomes dos acusados representam indícios robustos de que todos esses bens foram adquiridos pelo casal, no propósito de conversão em ativos lícitos, dissimulando-se a natureza criminosa de valores que MARCELO auferiu, direta ou indiretamente, de infrações penais por ele cometidas. Passando à análise das rendas auferidas pelo casal ERICA e MARCELO, ao longo do período perquirido, necessário destacar que as provas reunidas, notadamente o que se amealhou no bojo da quebra de sigilo de dados bancários e fiscais, esclareceram que os demandados não declararam renda compatível com as aquisições de bens que comprovadamente realizaram. Quanto a esse ponto, merece destaque o teor do relatório de análise financeira nº 19/2024 (ID 118805141 – Págs. 01/58 - procedimento nº 0823396- 70.2023.8.20.5001) do qual se extrai os seguintes pontos principais (mais específicos em relação à demandada ERICA): (…) I – INTRODUÇÃO No decorrer das investigações iniciais do Inquérito Policial (IPL) nº 0825774-33.2022.8.20.5001 (90/2023 Sinesp/PPE; 085.12/2020-10º DP), foram coletados indícios robustos, estabelecendo-se uma provável conexão entre os suspeitos MARCELO ARAUJO DE SOUZA e ÉRICA DE ARAÚJODE SOUZA em atividades típicas de lavagem de dinheiro, resultantes de condutas ilícitas, com ênfase em tráfico de drogas. Observou-se o envolvimento deintermediários, conhecidos como “laranjas” e “testas de ferro”, como, por exemplo, AILTON OLIVEIRA. Em resposta a essas descobertas, a Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD, unidade especial da Polícia Civil do RN, foi designada para conduzir uma análise minuciosa das transações bancárias e fiscais dos investigados na OPERAÇÃO SNAKE. Tal procedimento tem por objetivo primordial a identificação e aprofundamento nas evidências que possam sustentar a suspeição da prática de crimes, incluindo: Ocultação ou Dissimulação de Bens e Valores, vulgar- mente referida como “Lavagem de Dinheiro” (conforme art. 1°, caput, da Lei 9.613/1998); Valores Convertidos em Ativos Lícitos (conforme art. 1°, § 1°, inc. I da Lei 9.613/1998); Utilização de Valores Provenientes de Infração Penal (conforme art. 1°, § 2°, inc. I da Lei 9.613/1998). A autoridade judicial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal autorizou o afastamento do sigilo BANCÁRIO/FISCAL, no âmbito do processo n. 0825774-33.2022.8.20.5001. O período de afastamento dos sigilos, encaminhado via ofício judicial das pessoas investigadas que tiveram o sigilo afastado, abrange: Movimentação Bancária de 01/01/2010 a 31/12/2017. O período de afastamento do sigilo fiscal autorizado judicialmente compreendeu os anos calendário integrais de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. II – MATERIAL RECEBIDO O Caso SIMBA 060-PCRN-000079-65 contém 79 contas bancárias, destas apenas 45 apresentaram movimentação, sendo: 23 contas correntes, 16 contas de poupança, 02 contas de investimentos e 04 de outros tipos. As movimentações bancárias aconteceram no período de 02/01/2010 a 29/12/2017. Ao todo, foram 38.685 lançamentos, que somaram R$ 219.883.068,43. Foram 10.791 transações a crédito, que somaram R$ 109.900.911,38 e 27.871 transações a débito, que somaram R$ 109.951.328,29 no período. Ademais 90,34% dos créditos e 85,03% dos débitos tiveram a pessoa origem ou destino identificada. O decreto do Afastamento do sigilo bancário, via SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder judiciário), com tramitação em caráter sigiloso, contempla o afastamento do sigilo constitucional dos dados bancários no período compreendido entre 01/01/2010 até 31/12/2017 com deferimento para todos os ativos financeiros de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens ou qualquer outro tipo de relacionamento bancário e financeiro, incluindo informações alusivas aos cartões de crédito, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras pelas pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas (inclusive nos casos em que o(a) investigado(a) figure como cotitular, representante, responsável ou procurador(a)): Nome CPF/CNPJ Período Marcelo Araujo de Souza 000.776.537-18 01/01/2010 a 31/12/2017 M A de Souza Construções e Reformas LTDA - ME 19.354.751/0001- 34 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza 968.298.187-53 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza 38.143.255/0001- 86 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza Comércio de Iogurtes 11.278.273/0001- 19 01/01/2010 a 31/12/2017 Ailton de Oliveira Montezano 273.905.658-37 01/01/2010 a 31/12/2017 Construtora Montezano 11.037.787/0001- 82 01/01/2010 a 31/12/2017 De acordo com a determinação judicial de afastamento do sigilo fiscal, foram recepcionadas as informações referentes aos anos- calendários de 2010 a 2017, conforme tabela abaixo: Além disso, foram recepcionadas informações fiscais estaduais contendo informações de histórico de propriedade veicular e Notas Fiscais de entrada e de saída; também foram recepcionadas informações fiscais municipais, contendo dados de Cadastro Mobiliário; Notas Fiscais de Serviço e pagamentos realizados. III – OBJETO O escopo do presente relatório consiste em analisar a movimentação financeira realizada pelas pessoas investigadas comparadas à situação fiscal, de modo a esclarecer, sobretudo, os seguintes questionamentos: Quesitação 1. Em relação aos investigados ERICA DE ARAUJO DE SOUZA a) A movimentação bancária é compatível com os rendimentos auferidos? b) Qual o volume e o perfil da movimentação bancária desse investigado? c) Quantos e quais rendimentos formais foram identificados (PF e PJ) de acordo com os dados fiscais? Existem outras fontes de receita não declaradas que aparecem nos dados bancários? d) Quantas empresas foram abertas pelos investigados (pessoas físicas)? e) Existia lastro financeiro compatível com os investimentos feitos no negócio? f) Foram adquiridos ou alienados bens imóveis pelos investigados durante o período da quebra? g) É possível constatar a aquisição de outros bens de valor (que não os imóveis) pelos investigados? h) A evolução patrimonial declarada do investigado (pessoa físicas e jurídica) é condizente com a renda declarada e movimentada por eles? i) Foi possível identificar elementos que corroborem com a infração penal antecedente? V – METODOLOGIA Visando a preservar a originalidade dos arquivos enviados pelas Instituições Financeiras, a equipe de investigação da Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD re- cepcionou os dados transmitidos, esses que foram, em seguida, checados a fim de verificar sua confor midade com a decisão judicial e, após concluída tal etapa, foram iniciados os trabalhos de análise. Ao analisar o extrato bancário, foram desconsideradas as transações de transferência de mesma titularidade cadastradas nos códigos CNAB 209 (Transferência Interbancária – DOC, TED, PIX) e CNAB 213 (Transferência entre Contas). Ademais, no registro das movimentações a crédito, foram desconsiderados os estornos (CNAB 204) e as devoluções de cheques e compensações (CNAB 203, 204 e 215). Esta metodologia proporciona uma visão mais precisa e confiável das transações financeiras refletidas nos dados bancários apresentados neste relatório. Ela surge com o propósito de eliminar a necessidade de análise de informações duplicadas, particularmente relacionadas aos créditos recebidos pelo próprio investigado. Importante destacar que, desconsiderar tais movimentações, não significa, em nenhum grau, a alteração ou comprometimento dos dados originais, mantendo- se garantida a integridade e a fidedignidade da análise. (...) V – RESULTADOS OBTIDOS APÓS A ANÁLISE (…) (…) A investigada não possui renda formal de acordo com os extratos bancários, não recebendo qualquer valor com identificação de remuneração para o período de afastamento do sigilo bancário. No que se refere ao sigilo fiscal, Erica não declarou receber qualquer renda durante o período de afastamento do mesmo. Consequentemente, presume-se que a investigada movimentou valores abaixo do limite sujeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda nesseintervalo. Portanto, para fins de compatibilidade, será adotado o limite correspondente à faixa de isenção estabelecida para a declaração de imposto de renda, conforme indicado na tabela abaixo. De acordo com a tabela acima, ERICA DE ARAÚJO DE SOUZA movimentou valores que ultrapassam o limite de isenção para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos anos com- preendidos entre 2013 e 2017. (…) c) Quantos e quais rendimentos formais foram identificados (PF e PJ) de acordo com os dados fiscais? Existem outras fontes de receita não declaradas que aparecem nos dados bancários? Não se constatou nenhum rendimento formal atribuível à pessoa física ERICA DE ARAÚJO DE SOUZA. A mesma deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) durante o período abrangido pela quebra de sigilo fiscal, conforme informações disponibilizadas pela Receita Federal. Do mesmo modo, não foram observadas quaisquer movimentações financeiras ou fiscais relacionadas às pessoas jurídicas das quais Erica é sócia no intervalo temporal abrangido pela quebra de sigilo fiscal. (…) h) A evolução patrimonial declarada da investigada Erica de Araújo de Souza é condizente com a renda declarada e movimentada por ela? Foi possível identificar elementos que corroborem com a infração penal antecedente? No período de afastamento de sigilo bancário e fiscal, a investigada omite qualquer declaração de renda formal. Consequentemente, é possível afirmar que não detém recursos financeiros para a aquisição de bens de elevado valor. Entretanto, a análise da quebra de sigilo fiscal revelou que a investigada efetuou diversas transações, incluindo a aquisição de bens imóveis e materiais. O montante total dos bens adquiridos pela investigada, somente dos valores quantificados conforme Notas Fiscais e informações contidas na DIMOB e a DOI, conforme evidenciado pela quebra de sigilo bancário e fiscal, atinge a quantia de R$ 3.335.641,07, revelando-se incongruente com a estrutura financeira de alguém desprovido de renda formal declarada. Detectaram-se, ainda, transações bancárias inconsistentes com o perfil fiscal da investigada, inclusive com indivíduos que possuem antecedentes criminais, como já detalhado no corpo do relatório, o que pode corroborar com as alegações de infrações penais cometidas pela mesma. (…) VI – CONCLUSÃO Com base nas evidências examinadas durante a análise em questão, é notável a relação direta entre o imóvel localizado na Rua Alexandre Câmara nº 1933 e Erica de Araújo de Souza. A convergência de informações contidas em diversas notas fiscais, nas quais o endereço do imóvel é atribuído à mencionada pessoa, confirma a estreita ligação entre ambos. A consistência dessas referências é ainda mais reforçada pelo conteúdo da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que expõe o contrato de aluguel associado ao imóvel em que Erica figura como a locatária. Outrossim, consta os recebimentos de aluguel diretamente em sua conta bancária, consolidando a conexão entre a investigada e o mencionado imóvel. No decorrer da análise bancária e fiscal, ficou patente a discrepância alarmante entre a renda declarada e o patrimônio incorporado por Erica de Araújo de Souza. A análise dos registros financeiros revelou uma movimentação bancária superior àquela oficialmente declarada. A magnitude dessa disparidade assume contornos ainda mais significativos quando se constata a ausência total de renda declarada por parte da pessoa física, contrastando drasticamente com a movimentação financeira que atinge a cifra notável de R$3.459.833,78 a crédito ao longo de um período de 7 anos. Ademais, ao estender-se a análise às pessoas jurídicas vinculadas à Erica de Araújo de Souza, evidenciou-se uma lacuna preocupante entre o padrão de vida ostentado e a inexistência de movimentação financeira justificável. As empresas associadas à pessoa física em questão não apresentam registros de transações condizentes com o estilo de vida mantido, levantando sérias suspeitas sobre a origem dos recursos empregados. Esta discrepância financeira substancial entre as atividades declaradas e os números efetivamente observados aponta para a possibilidade de práticas fraudulentas ou ilícitas. Ainda relacionado as empresas pertencentes a Erica, é suspeito o fato de que a empresa Erica de Araújo de Souza Comércio de Iogurtes tenha efetuado aquisições de insumos no intervalo compreendido entre os meses de janeiro e março, totalizando a quantia de R$ 26.123,74, sem, contudo, apresentar qualquer registro fiscal referente à comercialização de mercadorias ou a transações bancárias ao longo do período subsequente. Adicionalmente, destaca-se a ausência deregistros de quaisquer outras transações que atestem a atividade comercial da empresa. Esses indícios sugerem a possibilidade de a mencionada empresa operar como uma entidade de fachada. (...) Ainda sobre o que envolve a apuração das rendas auferidas pelo casal ERICA e MARCELO, ao longo do período perquirido, pertinente destacar o teor do relatório de análise financeira nº 10/2024 (ID 118805135 – Págs. 01/42 - procedimento nº 0823396-70.2023.8.20.5001) do qual se extrai os seguintes pontos principais (mais específicos em relação ao acusado MARCELO): (…) I – INTRODUÇÃO No decorrer das investigações iniciais do Inquérito Policial (IPL) nº 0825774-33.2022.8.20.5001 (90/2023 Sinesp/PPE; 085.12/2020-10º DP), foram coletados indícios robustos, estabelecendo-se uma provável conexão entre os suspeitos MARCELO ARAUJO DE SOUZA e ÉRICA DE ARAÚJODE SOUZA em atividades típicas de lavagem de dinheiro, resultantes de condutas ilícitas, com ênfase em tráfico de drogas. Observou-se o envolvimento deintermediários, conhecidos como “laranjas” e “testas de ferro”, como, por exemplo, AILTON OLIVEIRA. Em resposta a essas descobertas, a Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD, unidade especial da Polícia Civil do RN, foi designada para conduzir uma análise minuciosa das transações bancárias e fiscais dos investigados na OPERAÇÃO SNAKE. Tal procedimento tem por objetivo primordial a identificação e aprofundamento nas evidências que possam sustentar a suspeição da prática de crimes, incluindo: Ocultação ou Dissimulação de Bens e Valores, vulgar- mente referida como “Lavagem de Dinheiro” (conforme art. 1°, caput, da Lei 9.613/1998); Valores Convertidos em Ativos Lícitos (conforme art. 1°, § 1°, inc. I da Lei 9.613/1998); Utilização de Valores Provenientes de Infração Penal (conforme art. 1°, § 2°, inc. I da Lei 9.613/1998). A autoridade judicial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal autorizou o afastamento do sigilo BANCÁRIO/FISCAL, no âmbito do processo n. 0825774-33.2022.8.20.5001. O período de afastamento dos sigilos, encaminhado via ofício judicial das pessoas investigadas que tiveram o sigilo afastado, abrange: Movimentação Bancária de 01/01/2010 a 31/12/2017. O período de afastamento do sigilo fiscal autorizado judicialmente compreendeu os anos calendário integrais de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. II – MATERIAL RECEBIDO O Caso SIMBA 060-PCRN-000079-65 contém 79 contas bancárias, destas apenas 45 apresentaram movimentação, sendo: 23 contas correntes, 16 contas de poupança, 02 contas de investimentos e 04 de outros tipos. As movimentações bancárias aconteceram no período de 02/01/2010 a 29/12/2017. Ao todo, foram 38.685 lançamentos, que somaram R$ 219.883.068,43. Foram 10.791 transações a crédito, que somaram R$ 109.900.911,38 e 27.871 transações a débito, que somaram R$ 109.951.328,29 no período. Ademais 90,34% dos créditos e 85,03% dos débitos tiveram a pessoa origem ou destino identificada. O decreto do Afastamento do sigilo bancário, via SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder judiciário), com tramitação em caráter sigiloso, contempla o afastamento do sigilo constitucional dos dados bancários no período compreendido entre 01/01/2010 até 31/12/2017 com deferimento para todos os ativos financeiros de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens ou qualquer outro tipo de relacionamento bancário e financeiro, incluindo informações alusivas aos cartões de crédito, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras pelas pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas (inclusive nos casos em que o(a) investigado(a) figure como cotitular, representante, responsável ou procurador(a)): Nome CPF/CNPJ Período Marcelo Araujo de Souza 000.776.537-18 01/01/2010 a 31/12/2017 M A de Souza Construções e Reformas LTDA - ME 19.354.751/0001- 34 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza 968.298.187-53 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza 38.143.255/0001- 86 01/01/2010 a 31/12/2017 Erica de Araujo de Souza Comércio de Iogurtes 11.278.273/0001- 19 01/01/2010 a 31/12/2017 Ailton de Oliveira Montezano 273.905.658-37 01/01/2010 a 31/12/2017 Construtora Montezano 11.037.787/0001- 82 01/01/2010 a 31/12/2017 De acordo com a determinação judicial de afastamento do sigilo fiscal, foram recepcionadas as informações referentes aos anos- calendários de 2010 a 2017, conforme tabela abaixo: Além disso, foram recepcionadas informações fiscais estaduais contendo informações de histórico de propriedade veicular e Notas Fiscais de entrada e de saída; também foram recepcionadas informações fiscais municipais, contendo dados de Cadastro Mobiliário; Notas Fiscais de Serviço e pagamentos realizados. III – OBJETO O escopo do presente relatório consiste em analisar a movimentação financeira realizada pelas pessoas investigadas comparadas à situação fiscal, de modo a esclarecer, sobretudo, os seguintes questionamentos: Quesitação 1. Em relação aos investigados MARCELO ARAÚJO DE SOUZA e M A DE SOUZA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - ME a) A movimentação bancária é compatível com os rendimentos auferidos? b) Qual o volume e o perfil da movimentação bancária desse investigado? c) Quantos e quais rendimentos formais foram identificados (PF e PJ) de acordo com os dados fiscais? Existem outras fontes de receita não declaradas que aparecem nos dados bancários? d) Quantas empresas foram abertas pelos investigados (pessoas físicas)? e) Existia lastro financeiro compatível com os investimentos feitos no negócio? f) Foram adquiridos ou alienados bens imóveis pelos investigados durante o período da quebra? g) É possível constatar a aquisição de outros bens de valor (que não os imóveis) pelos investigados? h) A evolução patrimonial declarada do investigado (pessoa físicas e jurídica) é condizente com a renda declarada e movimentada por eles? i) Foi possível identificar elementos que corroborem com a infração penal antecedente? V – METODOLOGIA Visando a preservar a originalidade dos arquivos enviados pelas Instituições Financeiras, a equipe de investigação da Delegacia Especializada na Repressão à Lavagem de Dinheiro – DRLD re- cepcionou os dados transmitidos, esses que foram, em seguida, checados a fim de verificar sua confor midade com a decisão judicial e, após concluída tal etapa, foram iniciados os trabalhos de análise. Ao analisar o extrato bancário, foram desconsideradas as transações de transferência de mesma titularidade cadastradas nos códigos CNAB 209 (Transferência Interbancária – DOC, TED, PIX) e CNAB 213 (Transferência entre Contas). Ademais, no registro das movimentações a crédito, foram desconsiderados os estornos (CNAB 204) e as devoluções de cheques e compensações (CNAB 203, 204 e 215). Esta metodologia proporciona uma visão mais precisa e confiável das transações financeiras refletidas nos dados bancários apresentados neste relatório. Ela surge com o propósito de eliminar a necessidade de análise de informações duplicadas, particularmente relacionadas aos créditos recebidos pelo próprio investigado. Importante destacar que, desconsiderar tais movimentações, não significa, em nenhum grau, a alteração ou comprometimento dos dados originais, mantendo- se garantida a integridade e a fidedignidade da análise. (...) V.1.1 – Análise dos dados bancários (…) Foram identificadas 03 instituições bancárias com contas bancárias com movimentação de titularidade de Marcelo (CPF 000.776.537- 8): Itau Unibanco S.A. com movimentação total a crédito de R$ 1.921.500,59, Bco santander (brasil) s.a. com movimentação total a crédito de R$ 516.131,86, Caixa Economica Federal com movimentação total a crédito de R$ 123,18. (…) O investigado MARCELO ARAUJO DE SOUZA possui movimentação salarial – CNAB 113 (Débito) e CNAB 219 (Crédito) – apenas no ano de 2017, no período compreendido entre 22/02/2017 e 11/07/2017. Durante este período registrou-se que Marcelo Araujo de Souza recebeu a soma de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como salário formal, por meio de pagamentos mensais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho. Ademais, não foram identificados quaisquer outros registros de recebimento de salário formal em períodos subsequentes ou anteriores, tampouco no mês de março de 2017. (…) É notável que no mesmo período em que somou R$ 60.000,00 em recebimento de salário, Marcelo tenha movimentado um total de R$ 337.998,09 a crédito (entradas). (…) Por outro lado, observa-se que Marcelo (CPF 000.776.537-18) não declarou o recebimento de rendimentos no período compreendido entre 2010 e 2017. Devido a esta ausência, infere-se que os valores movimentados permaneceram aquém do patamar exigido para a obrigatoriedade da apresen- tação da declaração do imposto de renda durante o mencionado intervalo temporal. Portanto, visando assegurar a compatibilidade com a previsão legal, optou-se por comparar o limite estipulado como faixa de isenção com os valores movimentados a crédito, conforme indicado na tabela abaixo: (…) De acordo com a tabela acima, Marcelo (CPF 000.776.537-18) movimentou valores que ultrapassam o limite de isenção para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2017. (…) VI – CONCLUSÃO A análise das transações bancárias e fiscais em questão revela padrões que suscitam questionamentos pertinentes quanto à natureza e ao propósito subjacente das operações financeiras observadas. Primeiramente, a ocorrência de transferências recorrentes no valor de R$ 40.000,00, executadas mensalmente durante três meses consecutivos oriundas de diferentes depositantes, configura um padrão que exige atenção e escrutínio detalhado (Figura 4 – Recorrentes transferências de R$ 40.000,00). Adicionalmente, a uniformidade nos montantes de R$ 95.000,00 em duas operações destinadas igualmente a indivíduos distintos, e a cronologia das transações, levanta questionamentos relevantes acerca da natureza e finalidade dessas operações financeiras (Figura 7 – Recorrentes transferências de R$ 95.000,00). Ademais, observa-se uma série de transferências que acumulam um total de R$ 13.000,00 para um indivíduo identificado como Tabela 7 – Qualificação de Jose (CPF 369.118.446-49), cujo histórico criminal inclui envolvimento em atividades ilícitas, particularmente relacionadas ao tráfico de drogas. Esse vínculo, considerando o perfil do beneficiário, intensifica as preocupações e levanta questionamentos acerca da legitimidade e da finalidade dessas operações financeiras (Tabela 8 – Re- latório de Ocorrência de Jose (CPF 369.118.446-49). Por fim, no que tange ao imóvel da Rua Alexandre Câmara nº 1933, a natureza e o custo dos materiais adquiridos são incompatíveis com pequenas reformas ou reparos, sugerindo um investimento significativo em construção ou modificação estrutural de um imóvel. Esta compra, considerável em valor, levanta questões sobre a propriedade real e as intenções de Marcelo (CPF 000.776.537-18), tendo em vista a falta de registros formais de imóveis em seu nome. Salienta-se, ainda, que todas as informações elencadas neste relatório podem ser confrontadas nos arquivos originais. O que se vê é que, no período de afastamento de sigilo bancário e fiscal analisado, ERICA não realizou qualquer declaração de renda formal (ao mesmo tempo em que seu companheiro MARCELO somente declarou ter recebido salários entre fevereiro e julho de 2017 – no importe total de R$ 60.000,00 – sessenta mil reais), do que se infere que o casal não detinha recursos financeiros lícitos para realizar a gama de aquisições de bens (de elevado valor) que efetivamente foi engendrada. Noutra vertente, a análise da quebra de sigilo fiscal revelou que a investigada e seu companheiro efetivaram, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos, diversas transações, incluindo aquisições de bens imóveis e veículos automotores (conforme já exaustivamente detalhado no decisum). Em suma, a constatação de que MARCELO e ERICA não declararam e/ou comprovaram o auferimento de rendas compatíveis com a magnitude das aquisições de bens realizadas, além do fato de parte dos bens não terem sido registrados nos nomes dos acusados representam indícios robustos de que todos esses bens foram adquiridos pelo casal, em contexto de conversão em ativos lícitos, dissimulando-se a origem criminosa de valores que MARCELO auferiu, direta ou indiretamente, de infrações penais por ele cometidas. Aliás, sobre o que envolve o histórico de transgressão da lei que MARCELO ostenta, passo a registrar o detalhamento adiante: Os expedientes agora retratados evidenciam que o demandado faz do crime seu meio de vida, merecendo destaque as condenações que ostenta (já transitadas em julgado) relacionadas ao cometimento de crimes de tráfico de entorpecentes ilícitos. Para fins exemplificativo, tenho por válido esmiuçar o julgamento de apelação criminal interposta no âmbito do processo criminal nº 0440004- 65.2007.8.19.0001, tendo o emitente Relator do feito consignado, em seu voto, o seguinte: (…) Rejeitam-se, desde já, as duas preliminares suscitadas pelos réus Marcelo Araújo e Márcio Silva, porque verdadeiramente não ocorridas. Primeiramente, quanto à litispendência, tal incidente já foi afastado pela sentença apelada. De qualquer forma, apenas a título de esclarecimento, as demandas que correm perante a 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá e a 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital não se identificam com o objeto deste processo, vez que na primeira, ao apelante Márcio é imputado o delito de associação ao tráfico com comparsas distintos ao destes autos e, na segunda, ao réu Marcelo é imputada a prática de associação na localidade da Cidade de Deus, e no presente processo os fatos imputados ocorreram em local diverso, na Barreira do Vasco. Quanto à segunda, nulidade por ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, a mesma é totalmente inviável, vez que as interceptações telefônicas não foram autorizadas judicialmente, não sendo consideradas como elemento probatório para a condenação. No mérito, a sentença apelada deve ser mantida, porque em harmonia com as provas dos autos. Ao contrário do que sustenta a defesa dos réus, a prova quanto às autorias e o crime de associação ao tráfico de entorpecentes é inquestionável, seja pelo depoimento do co-réu Roberto Inácio, seja pelos depoimentos dos milicianos de fls. 1.478/1.485, 2.367, 2.373/2.376,2.377/2.379 e 2.383/2.384, que, ao revés do alegado, são coerentes e harmônicos, e não foram contrariados por qualquer outra prova. Conforme se observa do depoimento do comparsa Roberto Inácio (fls. 1240/1241), o mesmo reconheceu e esclareceu em detalhes a participação dos apelantes no tráfico de entorpecentes, descrevendo a atuação de cada um deles, afirmando que todos pertenciam à organização criminosa “Comando Vermelho”. Em relação ao réu Márcio Silva, restou plenamente comprovado que o mesmo era o chefe do tráfico na localidade conhecida como Barreira da Vasco e que teria sido um dos organizadores da invasão da Favela Parque da Boa Esperança, conforme se observa dos depoimentos dos co-réus Paulo César (fls. 950/951), Roberto Inácio (fls. 1.240/1.241), Bruno Augusto (fls. 1.704/1.705) e Teresa Cristina (fls. 1.923), o que foi corroborado pelos depoimentos dos milicianos, acima referidos. Da mesma forma, esclareceu-se, também, através do depoimento do comparsa Roberto Inácio, que o apelante Márcio Silva possuía vínculo com os demais comparsas, pois exercia a função de “gerente geral do tráfico” e teria comandado a invasão da Favela Parque da Boa Esperança, junto com “Berola”. Quanto aos apelantes Éder Luiz e Teresa Cristina apurou-se serem os mesmos “vapores” do tráfico, afirmando, ainda, Roberto Inácio que Teresa, vulgarmente conhecida como “Neguinha”, nas ocasiões em que a polícia ocupava a favela, fazia venda tipo “estica”, ou seja, comercializava entorpecente nos bares da redondeza. Assim, correta a sentença apelada, pois demonstrada inequivocamente a prática dos fatos imputados na denúncia, tudo a justificar a condenação. A pretensão do réu Marcelo Araújo à redução da pena im posta não tem melhor sorte, vez que a pena foi fixada adequadamente, na forma do art. 59 do Código Penal, especialmente em decorrência das circunstâncias pessoais desfavoráveis (fls. 2.977/2.990). Da mesma forma, apesar do rigor, não há qualquer excesso na aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, que se mostrou bem razoável ao aumentar a pena em 01 ano e 06 meses de reclusão. A qualificadora prevista no art. 18, IV, da Lei n.º 6.368/76 também restou devidamente comprovada nos autos, já que a quadrilha atuava na localidade conhecida como Barreira do Vasco, que se localiza nas proximidades do Estádio do Vasco da Gama, conhecido estabelecimento esportivo. Por fim, impossível o acolhimento da pretensão dos réus Teresa Cristina e Éder Luiz, pois a substituição da pena privativa deliberdade por pena restritiva de direitos é expressamente vedada pela Lei n.º 11.343/06 (art. 44), e também não era admitida pela lei anterior (Lei n.º 6.368/76). O parecer da Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rosange- la Carrozzino Canellas, sustenta a manutenção da sentença apelada, o que deve ser acolhido, ante os fundamentos acima expostos. Por tais fundamentos, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, nega- se provimento aos recursos. Logo, tenho como nítido que é do desenvolvimento dessa atividade criminosa que são obtidos os recursos financeiros branqueados pelo casal ERICA e MARCELO. Todo o referenciado cenário de provas, com destaque para os indícios abundantes, fortes e convincentes amealhados, demonstraram que ERICA concorreu e possui responsabilidade penal em relação às lavagens de dinheiro perquiridas. É importante destacar que, no mundo da criminalidade complexa, inclusive no tráfico de drogas, criminosos não costumam manter registro formal sobre a contabilidade de seus negócios ilícitos. Em transações relacionadas a atividades criminais complexas, dificilmente serão obtidas provas diretas da respectiva origem e natureza (delituosa). Em casos envolvendo lavagem de produto de tráfico de drogas, a prova disponível será usualmente indireta ou indiciária no sentido técnico do artigo 239 do CPP. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Nesse sentido, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da ar- ma do réu dentro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algumas das vítimas de que o acusado era muito seme- lhante a um dos assaltantes; e, ainda, o contexto em que se deu a nega- tiva de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. Jul- gado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAU- DO DEFINITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCINDIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTA- TAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PA- RA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXIS- TÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVA- REM AS AUTORIAS DELITIVAS – DEPOIMENTOS DOS AGEN- TES POLICIAIS – DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXI- MADAMENTE 500 METROS APÓS A ORDEM POLICIAL – LO- CALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARREMESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDU- TOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATE- RIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVA- DAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SE- MIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTI- TUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PROPRIEDADE DO BEM – RECUR- SO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MI- NISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Direito, os indícios e pre- sunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convic- ção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de con- vencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de in- dícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recor- rente estava transportando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice- Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” No mesmo sentido, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condena- ção quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode levar à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoa- velmente afastar todas as hipóteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indícios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Ad- quiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a víti- ma, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapareceu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser clas- sificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Sarai- va, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito na- tural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convenci- mento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer prova, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma cons- trução lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Pro- cesso Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Transcrevo, por fim, o depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Defesa Técnica, bem como o interrogatório judicial de ERICA: Que é divorciada e gestora de RH, que disse se chamar Tatiana de Freitas; que informou ser divorciada; que sua profissão era gestora de RH; que sua relação com a acusada Érica era de vizinhança, pois foi vizinha dela; que não possuía relação de amizade íntima com Érica; que confirmou estar ciente do dever de falar a verdade sob pena de falso testemunho; que respondeu que sim ao ser perguntada se o interrogatório poderia iniciar; que confirmou residir no Rio de Janeiro; que conhece a acusada Érica; que conhecia algum ramo de trabalho que Érica exercia no Rio de Janeiro; que Érica trabalhava juntamente com a mãe dela, e que a mãe dela tinha uma loja de utensílios de casa; que isso ocorreu há bastante tempo, cerca de 20 anos; que Érica também tinha uma loja de Icegut e também uma loja de sapatos e bolsas; que não tinha conhecimento de que Érica também tinha kitnets alugadas no Rio de Janeiro; que a loja de Icegut tinha bastante movimento; que viu algumas pessoas trabalhando na loja; que Érica tinha funcionários nessas lojas; que presenciou a acusada Érica acompanhada do senhor Marcelo no Rio de Janeiro, em uma casa onde havia shows, tendo os visto juntos algumas vezes nesse local; que percebia Érica acuada perto de Marcelo, sentindo que ele a protegia ou que ela se sentia muito acuada perto dele, tendo essa visão; que conhecia o primeiro casamento de Érica, e que a via casada com outra pessoa; que Érica, após a separação, ficou com a casa que morava na frente da casa dos pais dela; que não soube se Érica recebeu algum imóvel de herança no Rio de Janeiro recentemente; que morou vizinha a Érica no Rio de Janeiro, no bairro de São Cristóvão; que Érica tinha as lojas de Icegut e de coisas de casa ao mesmo tempo, logo que se separou do outro esposo dela; que não se lembrava bem do nome do esposo dela; que Érica trabalhou muitos anos com a mãe dela e logo depois abriu as próprias lojas; que as marcas das bolsas eram variadas e que não se lembrava do nome da loja de itens de casa; que a loja de itens de casa vendia tudo para casa, como espelho, vassoura e panelas; que, além de ter as lojas, Érica também saía para fazer "programa", e que as pessoas comentavam que ela fazia outros tipos de trabalho, chamando de "programa" em sua região, podendo ser "acompanhante de luxo"; que as lojas de Érica eram lojas de rua em São Cristóvão; que Érica geralmente fazia "programa" à noite; que, por ser vizinha, via pouco a vida de Érica, mas sabia que ela sempre foi muito trabalhadora; que seu nível de vida era de quem sempre trabalhou e tinha suas coisas; que a casa de Érica era uma casa normal, ajeitada por uma pessoa que trabalhava; que o valor aproximado do imóvel de Érica na época em que morava lá era de uns 200 a 250 mil reais, tirando pelo valor do seu próprio imóvel; que era formada em gestora de RH há bastante tempo e trabalhava como auxiliar de DP; que trabalhava na Stecob na época; que Érica tinha essas lojas na rua; que a loja de itens de cozinha tinha muitas coisas relacionadas à casa, não sendo uma loja simples de produtos baratos; que a loja vendia eletrônicos, como fogão, geladeira, e micro-ondas; que o pai de Érica era da Sedai, uma companhia de água; que os pais de Érica sempre tiveram condições tranquilas, e, mesmo assim, ela fazia "programa", sendo isso o que as pessoas comentavam; que conhecia Érica há bastante tempo; que, com 43 anos, a conhecia há uns 27 anos; que foi vizinha de Érica desde que saiu de lá, há um bom tempo, tendo saído em 2009; que não sabia dizer quando as lojas de Érica fecharam; que não sabia da vida pregressa de Marcelo; que não sabia que Marcelo tinha cometido outros ilícitos ou crimes, nem que ele era traficante; que não procurava muito saber da vida das pessoas; que o nome do outro esposo de Érica, se não falha a memória, era Roberto, e o pessoal o chamava de Beto; que não sabia em que Roberto trabalhava; que Érica se separou de Roberto quando os filhos dela ainda eram pequenininhos, com uns 6 ou 7 anos; que o bairro onde moravam era São Cristóvão; que não tinha conhecimento se Marcelo morava em São Cristóvão antes de conhecê-la ou se já o conhecia de lá; que não conhecia Marcelo de lá, mas o viu poucas vezes em um baile; que não via Marcelo morando com Érica porque trabalhava e fazia faculdade. (Testemunha Tatiana de Freitas – em Juízo) Que era casada; que tinha como profissão babá; que na época em que morava em Natal, conheceu Érica na loja em que trabalhava, onde Érica ia para comprar roupa, e assim a conheceu lá; que não tinha mais amizade com Érica no momento do depoimento; que teve vínculo com Érica enquanto trabalhava na loja oferecendo e vendendo roupas; que depois não mandava mais mensagem para oferecer roupa, mas que Érica às vezes respondia "bom dia", e que depois parou de ter contato; que era natural de Currais Novos; que cumprimentou com "bom dia"; que confirmou conhecer Érica do trabalho; que Érica não comprava em grande volume, mas comprava o normal, enquanto outras clientes compravam quatro ou cinco roupas; que a loja se chamava Karina Veste; que a loja ficava em Capim Macio; que Érica não a chamou para trabalhar com ela, pois ela já trabalhava em uma loja e isso não era do perfil de Érica; que ia na casa de Érica para deixar roupas; que demorava o tempo que Érica provava a roupa; que às vezes tinha roupa que precisava de ajuste e ela fazia a marcação; que às vezes Érica pedia para ela deixar a sacola e ela deixava; que às vezes ficava para ajudar Érica a provar a roupa; que sim, que trabalhou nessa loja por 14 anos; que presenciou o esposo de Érica; que presenciou o esposo de Érica umas duas vezes; que quando ele estava presente, ela não ficava na casa, mas deixava a sacola e saía; que Érica ficava diferente, nervosa, e pedia para ela deixar a sacola; que às vezes Érica dizia que iria na loja, e que por isso ela não ficava; que Érica às vezes ia de veículo e às vezes ia a pé à loja, porque era pertinho; que não reparava se Érica ia de veículos diferentes porque ficava dentro da loja; que a vitrine da loja era grande e de vidro, mas tinha "uns negócios de madeira", o que impedia de ver o veículo; que Érica uma vez lhe pediu dinheiro emprestado; que o valor não era grande, que Érica pediu R$3.000; que via dois veículos na garagem da casa de Érica; que ganhava o salário mais comissão do que era vendido; que o total de seus ganhos chegava a mil e pouco, ou dois mil, e que na época de Natal tirava mais; que não tinha o dinheiro que Érica pedia emprestado; que fazia poupança; que falava com o marido e ele emprestava o dinheiro para ela; que teve essa convivência de vender roupa para Érica na casa dela por uns 2 anos; que essa época foi entre 2013 e 2015, quando Érica comprava essas roupas; que não sabia em que o esposo de Érica trabalhava. (Testemunha Francisca Lino da Silva Santos – fase processual) Que é solteira; que sua profissão era vendedora; que sua relação com Érica era espiritual, sendo ela pastora e tendo uma igreja; que Érica a procurava para orar; que morava perto da casa de Érica e não tinha intimidade de casa com ela; que morava no bairro em que Érica morava no Rio de Janeiro; que conhecia a rotina diária de Érica, que passava por ela e ia à sua igreja; que não se lembrava muito bem do ano, mas que essa convivência foi em 2008; que não se lembrava quando Érica foi embora para Fortaleza; que durante esse tempo, presenciou Érica trabalhando e ela tinha empresas; que conheceu Érica e ela tinha duas lojas, sendo uma de sapatos e outra de "Yakut" (não lembrava bem o nome), que tinha carrinhos e todos trabalhavam para ela nessa loja; que Érica tinha muitos funcionários porque, naquela época, era muito movimentado, igual ao sorvete "Risa"; que o bairro (São Cristóvão) tinha poucas lojas na época; que Érica não trabalhava mais com as lojas porque viajou e foi embora para o Norte, talvez Natal ou Fortaleza, mas que não sabia ao certo porque era de Curitiba; que as lojas até hoje eram dela e arrendadas; que, por serem lojas que davam muito rendimento, Érica as arrendou por um bom preço e continuava recebendo o aluguel; que a loja de bolsas e sapatos não existia mais ou havia sido "passada"; que trabalhou para Érica nessa loja, que vendia sapato e roupa; que chegou a trabalhar para Érica; que conheceu Érica em 2008, ano em que ela foi sequestrada, sendo que a depoente foi morar ali em 2005; que teve uma visão ou sonho com Érica, acordou assustada e perguntou "Quem é?"; que uma moça lhe disse que era Érica, que havia passado por um ocorrido e havia sido sequestrada; que trabalhava como gerente em uma loja grande que pegou fogo; que a menina lhe disse que Deus a mandou jejuar por Érica, que estava correndo risco de vida; que foi até a casa de Érica sem conhecê-la, abriu a porta após orar o dia inteiro e lhe disse: "Bendito seja tua entre as mulher, mulher, a fúria de adversário é muito grande contra a sua vida"; que Érica começou a chorar e ela a viu como uma mulher muito oprimida e triste; que a chamou para conversar na igreja, e Érica foi; que, após a loja onde trabalhava pegar fogo, Érica a convidou para trabalhar com ela, e ela aceitou por estar precisando; que começou a trabalhar com Érica; que Érica ia à sua igreja, falava com ela e pedia orientação espiritual; que, além de pastora, trabalhou para Érica como funcionária; que não queria falar de coisas de Deus; que já teve muitas visões de pessoas que não conhecia; que acordou e o nome "Érica" veio à sua mente; que perguntou "Quem é?" e uma menina respondeu "A Érica"; que perguntou à vizinha Vandel, uma amiga, "quem era Érica?"; que perguntou se havia acontecido algo, e a amiga confirmou; que se vestiu correndo e foi para o monte Cardoso Fontes, onde orou o dia inteiro; que o Espírito Santo lhe disse para voltar; que não foi falado o nome completo, apenas "Érica"; que perguntou à amiga "Você conhece Érica?"; que a amiga respondeu "Conheço, eu vendo roupa para ela"; que a amiga lhe contou que algo estava acontecendo com Érica, pois havia acordado tarde em um sábado e não havia ido trabalhar; que saiu de casa às 4 da manhã nesse dia para ir ao monte; que quando voltou, se apresentou a Érica em sua porta e lhe disse "Bendito seja entre as mulheres", pois havia ficado no monte e o Espírito Santo a havia enviado; que não sonhou com Érica, mas ouviu sua voz espiritualmente, por ter discernimento; que sentiu uma opressão e que Érica estava passando por algo ruim; que sentiu um peso no coração ao acordar e perguntou à amiga "Você conhece Érica?"; que a amiga, que era "mascate" e vendia muitas coisas, confirmou conhecer Érica; que a amiga lhe disse que Érica havia sido sequestrada; que não soube nada sobre o sequestro porque não tinha intimidade com Érica; que soube do sequestro pela "boca dos outros"; que não entrava na vida pessoal de Érica por levar as coisas de Deus a sério; que soube que era um constrangimento pelo marido ou alguma coisa sobre o marido, mas Érica nunca lhe falou sobre isso diretamente; que Érica sempre lhe falava coisas espirituais e pedia oração por sua vida; que o marido de Érica, Marcelo, não ia à loja, apenas passava; que morava no mesmo bairro, mas não conversava com Marcelo; que o marido dela na época era Marcelo; que o ano era entre 2005 e 2008, mas não sabia se era marido ou companheiro, pois Érica não lhe falava essas coisas; que não sabia se Érica se separou de Marcelo; que Érica apenas lhe pedia oração, dizendo: "Ore por mim, eu preciso muito que você ore por mim"; que Érica dizia que precisava continuar trabalhando e sua vida; que Érica gostava de ir à igreja e ao monte com ela em Mesquita, e que gostava de estar com Deus; que Érica era muito amada no local; que Érica estava no Norte, mas não sabia ao certo o local, pois mal conhecia o Rio de Janeiro; que não sabia se Érica foi embora com Marcelo ou se separou dele, pois Érica não lhe falava nada sobre isso, apenas que ia embora e precisava de oração, e que depois só falava espiritualmente em sua igreja; que não foi demitida da loja de Érica; que Érica lhe disse que iria vender e "passar" a loja, e se ela quisesse ficar, poderia, mas ela recusou porque estava focada na igreja; que conhecia Tatiana, que morava no bairro de São Cristóvão; que conhecia Tatiana, que era vizinha e se conversavam. (Cássia do Rocio de Oliveira – em Juízo) Que a interrogada tinha uma união estável que Marcelo tinha mandado fazer, mas depois ela já não teve mais conhecimento; que sua profissão atualmente era investidora; que compra imóveis na planta e posteriormente os vende; que diria a renda dos aluguéis, não de tudo, investimentos, tudo; que perguntou se poderia incluir o valor que "o Ato" lhe dava; que utiliza o valor que ele lhe dá todo mês; que ganha dinheiro apenas quando compra e vende algo, fazendo negociações, o que depende muito; que compra uma casa do valor que investe; que seu total mensal era de R$13.000 a R$14.000 sem os investimentos, pois o investimento é só quando ela vende algo, como uma casa ou um imóvel, tendo então esse dinheiro investido; que a casa onde morava antes de ser presa não era própria, mas sim um apartamento alugado; que o endereço era Caetano Jimenes Aragão 222; que mora lá há um ano e está presa há 8 meses, totalizando quase 2 anos, com seu filho permanecendo no local; que morava com seu filho; que completou o terceiro grau, mas não fez faculdade; que terminou o ensino médio, mas não fez faculdade, e que no Rio eles se referem assim; que não fez curso superior, mas tinha o primeiro, segundo e terceiro graus, e não fez faculdade; que não fez faculdade no Rio; que não tinha curso superior; que tem três filhos, sendo Juan que faria 30 anos em julho, Rayane com 29 anos e Vitor com 21 anos; que os outros filhos são casados e moram no Rio; que algumas acusações eram verdadeiras e ela queria esclarecer; que quando foi morar em Natal, foi através de Marcelo, que lhe disse que a levaria para o lugar onde ela viveria; que já conhecia Marcelo na juventude por morar no mesmo local quando era menina, mas ele se envolveu com ela por volta de 2000; que não, ele não tinha envolvimento com crimes quando era jovem; que na realidade, ele lhe propôs um trabalho que ela fez; que ele lhe ofereceu e dava muitas coisas, como carro de mensagem, e ficava muito no seu pé, o que a fez ceder e se envolver com ele; que antes, ela já tinha sido casada (não no papel) com o pai de dois de seus filhos, que não era Marcelo; que hoje ela não tinha ex-marido; que na época ele trabalhava na feira, onde se conheceram, e ele tinha uma barraca na feira dos Paraíba no Rio; que foi por esse motivo que ela se envolveu com Marcelo; que Marcelo lhe propôs uma vida e ela sempre gostou; que quando ela se separou, o pai de seu filho levou o menino e ela ficou apenas com a menina, Rayane, na época; que isso a abalou muito, então ela tinha que dar um jeito na sua vida para conquistar suas coisas e não se sentir mal, pois queria ter seu filho de volta; que não, ele levou o filho; que na realidade, ele levou seu filho não porque este quis, mas com a intenção de que eles pudessem voltar posteriormente; que no início, ela morava com sua mãe; que quando engravidou e se envolveu com o pai de seus filhos, foi morar em frente à sua mãe; que sua mãe sempre trabalhou com vendas e ela seguiu mais ou menos essa direção; que no início, trabalhou com sua mãe e depois abriu uma lojinha de utensílios de casa, que era muito bem aceita e procurada, sendo muito boa; que ela abriu a loja assim que Juan nasceu, quando ele ia fazer 4 anos, e ela foi morar em frente à sua mãe, por volta de 1998 ou 2000; que ficou quase dois anos com a loja; que o faturamento da sua loja era bom, mas não era registrado; que a única coisa registrada era uma loja de iogurte Ice, da qual ela sabia a renda certinha; que da venda de calçados e bolsas, ela não tinha o valor exato, mas era um rendimento muito bom; que a loja de utensílios e bolsas não era registrada nem declarada, pois o local não exigia registro ou declaração; que a empresa de iogurte foi fechada, pois a empresa de São Paulo que a fornecia faliu e não existe mais há algum tempo; que era tipo uma franquia e no Rio, por ser muito quente, eles tinham um rendimento muito bom; que o faturamento era de aproximadamente R$13.000; que isso foi por volta de 2000 ou 2001, mas não lembra a data exata; que essa era uma empresa que veio de São Paulo e ofereceu a oportunidade; que ela só fechou porque a empresa matriz faliu; que ela permaneceu com a franquia por uns 3 anos, mas não lembra, pois já faz tempo; que depois disso, em 2002, ela se envolveu com ele e sua vida mudou; que ele a levou para Natal, prometeu-lhe algumas coisas e eles ficaram juntos; que atualmente ela vive em Fortaleza por medo, e que, pelo depoimento de Cássia e Tati, que moram no Rio, é perigoso para elas se arriscarem; que sim, quando eles foram para Natal, ele adquiriu a casa de número 1937, que era do Ailton; que em relação à documentação e à origem do dinheiro, Marcelo não lhe disse que era dinheiro de crime; que ele era envolvido com crimes, sim; que ele falou que tinha uma empresa de construção, mas ela nunca viu essa empresa funcionar desde que o conheceu em 2000/2002; que ela sabia que o dinheiro dele era de origem ilícita porque ele sempre disse que não gostava de transações com a família que ele não pudesse cobrar, preferindo pessoas de fora, e sempre resolvia as coisas mais em oculto, não sendo assim com ela na época em que estiveram juntos, mas hoje eles não estão mais; que sim, no início ele também foi, e inclusive quem fez a primeira negociação foi ele; que a negociação que ela fez foi somente da casa 1933, e foram as duas que ela vendeu, o restante realmente foi ele; que Marcelo sempre teve acesso à sua conta e ele mesmo também fazia as negociações, não sendo ela em todas as vezes; que por exemplo, na compra do Ailton ela teve que ir; que teve que acompanhá-lo para fazer a compra da casa; que sim, o terreno ele comprou; que ele não entrava em detalhes nem lhe dava satisfação sobre a origem do dinheiro; que sim, ele ficava para lá e para cá; que era raro ele ficar com ela, pois ficava mais no Rio; que ele vinha, sim; que Marcelo comprava carros de leilão, comprava e revendia, e que as compras de uma Land Rover e duas Hilux em fevereiro de 2014 podem ter sido isso; que ela já se acidentou com uma Hilux preta; que não era ela quem fazia todas as movimentações; que a negociação da casa do Ailton foi feita por ele; que na casa ao lado, a de número 1933, foi dado um carro em troca, e ela vendeu sua casa e a casa de sua mãe (que ficava em frente) para comprar a casa de Capim Macio, número 1933, sendo a do Ailton a 1937; que como a casa de 1933 que ela comprou tinha um terreno, ele construiu uma casa entre uma casa e outra; que sim, Marcelo construiu; que ele abriu a empresa no endereço 1933; que o que ela sabe é que ele fez a casa amarela e dizia que prestava serviços de construção, tendo funcionários que trabalharam nessa casa amarela, e ele falava que construía; que não tinha conhecimento do trabalho dele, só via a casa amarela que foi construída e os funcionários; que ele construiu a casa amarela entre os imóveis, e ali não havia mais espaço para construir; que ela não pode explicar a movimentação baixa da empresa, e ele que deveria explicar; que o que foi feito depois disso foi a compra de um terreno em Parnamirim, e realmente foi ele quem comprou; que sim, ela só comprou uma casa desses imóveis; que a busca foi no apartamento onde ela mora; que os imóveis do Ceará, os de condomínio Gran Reserve e Essence, tiveram pré-compra, mas a negociação não deu certo e houve distrato, não havendo compra; que a casa na Rua Neudélia Monte em Fortaleza foi comprada dando uma casa em troca; que era a casa que ela comprou em Aquiraz; que ela deu a casa que comprou em Aquiraz na compra da casa da Neudélia e parcelou o restante; que infelizmente nada disso está declarado; que Marcelo fez a compra da casa do Ailton, comprou o terreno e construiu a casa amarela; que ela só negociou uma casa, a que comprou na Neudélia Monte, onde morou por uns 4 ou 5 anos, não lembrando exatamente, mas que morou lá por bastante tempo; que ela sempre comprou kitnets no Rio no início, investindo seu dinheiro nisso; que hoje em Fortaleza ela investe em casas, pois vive outro padrão e tem outro conhecimento, conhecendo construtores e muitas pessoas que a ajudaram desde sua separação; que conhece dois empresários em Fortaleza, um dono de imobiliária e um construtor, que lhe abriram espaço e lhe deram oportunidade, e ela se expandiu nesse ramo; Em sua oitiva, Erica de Araujo de Souza, quando questionada, declarou que terminou o relacionamento com Marcelo em 2014, época em que ele foi preso em Mossoró; que ainda o visitou lá, embora o relacionamento já estivesse super abalado, pois a frequência dele ao Rio era constante e ele não dava atenção, continuando na vida que disse que não seguiria mais; que, posteriormente, abriram o relacionamento, pois ele arrumou outra família, o que foi a oportunidade para ela sair dele e seguir sua vida; que seu último contato com Marcelo foi por volta de 2000, não tendo mais voltado ao Rio, e que foi morar em Fortaleza definitivamente; que é natural do Rio de Janeiro, onde toda sua família reside; que escolheu Fortaleza para não ter a vida que teria no Rio, buscando oportunidades e pessoas novas, e também por causa de Marcelo; que pessoas envolvidas em atividades criminosas têm muito conhecimento, o que torna perigoso estar próximo a elas, e que tem medo, mencionando uma briga ocorrida na cela; que Marcelo comprou o imóvel de Parnaberinha para ela, conforme o filho disse; que ele comprava os bens; que, quando moravam em Natal, Marcelo tinha contato direto com o gerente bancário e fazia as transações bancárias; que ele tinha acesso às suas contas na época, mas que, depois de se separar dele, iniciou uma nova etapa em sua vida; que as casas ele realmente abriu mão por conta de Victor e das crianças, e também pelo carinho que tem por Raiane, abrindo mão pelos filhos; que não sabe como está sua conta atualmente; que sempre recebia aluguéis em sua conta, mas depois pediu para colocar na conta do filho; que a alteração para a conta do filho foi antes do processo; que seu filho, Victor, tem 21 anos, estuda Direito, fará uma prova para reserva e ainda não trabalha; que comprou o carro Audi e o deu ao filho, entre aspas, porque não estava sem carro e disse que era para ele; que não sabe o sentido das fotos do filho com dinheiro em espécie, mas acredita que não foi nada de mal; que talvez ele, por ser jovem, expôs o dinheiro que Aiton depositou e que ele sacou; que não é comum postar fotos com dinheiro, e que ela, por exemplo, não faz isso; que os jovens não pensam como os adultos e talvez ele quisesse se aparecer; que é comum jovens que ganham dinheiro fácil ostentarem, mas não tem certeza se é o caso exato do filho; que alguns jovens têm esse comportamento, mas que ela não tinha conhecimento de que Victor faria isso, nunca tendo visto o filho se comportar dessa forma; que não chegou a ter endereço em Mãe Luíza, Natal; que nunca foi ao lugar que consta nas notas fiscais para serviços em veículos; que não confirma as acusações de lavagem de dinheiro, pois, desde que veio para Fortaleza, não tem nada a esconder da justiça, apenas de Marcelo; que não se vê como alguém que tentou esconder algo; e que o que foi feito no período em que esteve com Marcelo foi ele quem comprou e prometeu muitas coisas; que, embora ouvisse sobre transações de Brasília, nunca foi lá e desconhece; que as compras que fez foram com a venda da casa e que o carro foi dado na negociação; que tudo isso aconteceu quando veio para Fortaleza; que hoje conhece pessoas boas que têm carinho por ela, mas que omitiu sua situação por vergonha, pois não imaginam pelo que está passando; que seus negócios não são no Rio, mas no Ceará, onde mora; que seu filho mora no apartamento alugado e que ela vendeu uma casa para comprar outra; que seu método de investimento é vender um imóvel e comprar outro de menor valor antes da construção, pois, após três anos, quando entregues, estão supervalorizados, prática que aprendeu com um construtor e um amigo próximo, dono de imobiliária; que a renda de aproximadamente R$ 13.000 é de aluguéis, que ela recebe mensalmente; que possui duas lojas e sete kitnets alugados; que as lojas eram do Rio, uma de utensílios de casa e outra de iogurte, e que, embora o negócio de iogurte tenha falido, a loja ainda é dela e está alugada, sendo o prédio que está alugado; que o valor total desses aluguéis, junto com o dinheiro de Aiton, soma R$ 13.000; que a garantia de pagamento de Aiton era apenas verbal; que, se Aiton deixar de pagar, tentará entrar com um processo; que Aiton demonstrou total compromisso em arcar com o valor, já que foi ele quem vendeu; que as lojas no Rio ficam em um local que é como se fosse uma invasão, onde as pessoas constroem sem registrar, ou seja, um terreno invadido, e que, por isso, não se registra o imóvel; que o faturamento não era registrado por um erro dela, por não ter um contador; que recentemente foi indicada a pessoas que podem ajudá-la a regularizar a situação, e que pretende fazer tudo corretamente, o que deveria ter feito antes, mas não o fez por receio de Marcelo saber de algumas coisas e ela se prejudicar; que são cinco kitnets e duas lojas; que o valor do aluguel de cada loja é R$ 1.000, e de cada kitnet é R$ 800; que, atualmente, por falta de comunicação, não sabe o que Marcelo está fazendo; que as pessoas falavam que Marcelo estava envolvido em crimes, mas ele nunca mostrou nada que pudesse colocar a vida dela em risco; que as informações sobre seu envolvimento vinham de jornais; que Marcelo sempre afirmou que fazia transações com pessoas de fora e que, se necessário, ele poderia cobrar; que Marcelo tinha acesso à sua conta bancária; que em Natal, Marcelo mesmo fazia consórcios e outros negócios usando a conta dela, mas era ele quem realizava as transações; que Marcelo sempre comprava automóveis de leilão e, como tinha acesso à sua documentação, provavelmente utilizou o nome dela para as compras; que não tinha conhecimento sobre a maioria dos seguros dos veículos estarem em seu nome; que o valor do seguro da Hilux foi para sua conta porque ela se acidentou vindo de uma visita a Marcelo em Mossoró, o que gerou um problema com o depósito da seguradora e o recolhimento do carro pela Polícia Federal; que as contas de água e luz da maioria dos endereços dos imóveis estavam em seu nome; que morou na casa de número 1937, e a de número 1933 foi a que comprou, sendo que a conta de água ainda está em seu nome, e não se recorda se a de energia também; que vendeu a casa em que morava no Rio de Janeiro e a casa de sua mãe, que ficava em frente; que, no início, quando foi para Natal, conseguiu vender alguns de seus kitnets; que os kitnets foram vendidos por volta de 78 ou 82 mil, não se lembrando do valor exato, e que teve que pagar o vendedor; que possui contas no Banco do Itaú e no Banco do Brasil, ambas em Natal; que a conta do Itaú já existia há muito tempo, antes mesmo de Marcelo; que, quando veio para Natal, Marcelo conversou diretamente com o gerente e transferiu a conta para Natal, à qual ele tinha todo o acesso; que não sabe a data nem o período em que a foto do filho com dinheiro foi tirada, pois Victor não falou para ela sobre a foto; que achou a atitude do filho feia, mas o considera um menino de ouro e que lhe dará muito orgulho, e que acredita que o dinheiro era o valor que Ailton depositou; que Marcelo nunca afirmou ser liderança ou mexer com tráfico de drogas, mas que, quando ele a propôs, no início de tudo, ele a propôs; que, no caso dela, o trabalho dela foi lá atrás, e que se ela não tivesse aceitado também, ela também poderia, porque geralmente esses homens, quando se envolvem com a pessoa, a pessoa é como se fosse obrigada a ser deles; que ela tinha um certo medo dele, receio dele; que ao ser questionada se sentia oprimida ou ameaçada por ele, que reiterou que tinha um certo medo dele; que, quando indagada se poderia ter pago com a vida caso tivesse dito não para ele, respondeu que não acreditava que sim, mas que poderia ter sido obrigada; que confirmou ter sofrido um sequestro no Rio de Janeiro; que, sobre o sequestro, explicou que era dele, que os policiais a pegaram e falaram que ela estava ali por conta dele. (Ré ERICA DE ARAUJO DE SOUZA – fase processual) Tenho convicção plena, dessa maneira, que ERICA praticou os 17 (dezessete) branqueamentos de capitais que lhe são atribuídos nos autos, afigurando- se válido reiterar, especificamente o que envolveu a conversão em ativos lícitos dos seguintes bens móveis (10 veículos automotores) e imóveis (7 casas/terrenos): 1) imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1933, bairro Capim Macio, Natal/RN; 2) imóvel situado na Rua Alexandre Câmara, nº 1937, bairro Capim Macio, Natal/RN; 3) imóvel situado na Rua Gustavo Pereira da Silva, nº 820, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN; 4) veículo Honda Civic 2013/2014 (placas FLM5518 e chassi 93HFB9670EZ132094); 5) veículo GM/Captiva de placas MZD7282 e chassi 3GNCL53779S541688; 6) veículo Toyota/Hilux de placas EKT7008; 7) Ano de 2015 – imóvel situado na Rua Neudélia Monte, nº 1100, casa 03, Fortaleza/CE; 8) imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 423, Condomínio Grand Reserva, Eusébio/CE; 9) imóvel situado na Rua Manuel Jorge de Castro, nº 451, Condomínio Grand Essence, Eusébio/CE; imóvel situado no Condomínio Village St. Marcos, Casa 16, Porto das Dunas, Aquiraz/CE; 11) veículo Triuph – Tiger Explor XC 2014/2014 (placa FKJ4030 e chassi 97NF03XK5EM627024); 12) veículo VW/Amarok Highline CD 16V 2013/2013 (placas OST4496 e chassi WV1DB42H1DA046979; 13) veículo Toyota/Hilux de placas PFE0055 e chassi 8AJFZ29G4C6151483; 14) veículo Honda CB 650 (placa PMX5179); 15) veículo Toyota/Hilux de placas NUR1287; 16) veículo Land Rover/Discovery de placas NOH6650 e; 17) veículo Nissan/Frontier (placas NUZ5000 e chassi 94DVCUD40BJ579638. Restou esclarecido que ERICA, em unidade de desígnios com seu companheiro MARCELO, realizou a aquisição explicita e/ou velada (em nome de terceiros) de diversos bens imóveis e móveis (veículos automotores) de elevados valores financeiros. Também há prova inconteste de que MARCELO é usereiro e vezeiro em práticas criminosas, inclusive com informações confirmadas (em decisão judicial transitada em julgado) no sentido de integrar posição de liderança em reconhecida facção do Estado do Rio de Janeiro (Comando Vermelho). Ao lado disso, as medidas cautelares autorizadas judicialmente (quebras de sigilo bancário e fiscal) revelaram a existência de uma curva ascendente de movimentação financeira, por parte do casal MARCELO e ERICA, sem que tivessem sido declaradas fontes formais justificando a dita movimentação financeira (que ostentava características típicas de branqueamento de capitais, a saber: 1) elevada; 2) injustificada do ponto de vista fiscal; 3) fracionamento; 4) transações em vários estados e com pessoas que, em princípio, não se relacionavam aos titulares daqueles dados; 5) envio sistemático de valores para pessoas com envolvimento em atividades criminosas; etc.). Finalmente, a negativa de autoria apresentada pela acusada caracteriza-se com versão insofismavelmente contraditória, reconhecidamente permeada de lacunas, o que termina por demonstrar a sua imprestabilidade para infirmar a certeza extraída do restante da prova. A despeito de ERICA ter alegado, corroborado com o que disseram as testemunhas de defesa arroladas, que a movimentação financeira que realizou se deu com base em valores auferidos em atividades comerciais lícitas (antigo comércio de sorvetes; antigo comércio de artigos para casa), além de ter mencionado a venda de imóvel familiar que viabilizou a subsequente aquisição de kitnetes que lhe garantem renda passiva com alugueres, o fato é que a demandada não logrou comprovar, idoneamente, o que sustenta. Veja-se que todas as alegações apresentadas (comércio, herança, etc.) representam situações fáticas que necessariamente teriam deixado alguma espécie de registro, sendo que ERICA optou por, injustificadamente, apresentar alegação meramente especulativa não corroborada por necessário lastro probatório (revestido do caráter de idôneo). Ao mesmo tempo, de maneira contraditória, ERICA afirmou, em sede de autodefesa, que as aquisições de bens perquiridas foram realizadas por seu companheiro MARCELO, que ela disse suspeitar de seu envolvimento com atividades criminosas. Lembro que, diante da conjuntura processual em referência, cabia à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, obrigação que, in casu, não se desincumbiu. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECI- AL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMU- LA VINCULANTE 24/STF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VI- OLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. INOCOR- RÊNCIA. ALEGAÇÕES DEVEM SER COMPROVADAS POR QUEM AS ALEGA. I - Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurispru- dencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordena- mento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurispru- dencial. Precedentes. II - Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1.169.413/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) A toda evidência, a requerida ERICA concorreu para a prática das lavagens de dinheiro perquiridas, tendo ficado nítido que houve colaboração material e moral desta para a consumação dos branqueamentos que findaram sendo executadas pelo casal. Sobre o tema, aliás, pertinente rememorar o que estabelece o artigo 29 do CP, in verbis: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (...) Discorrendo sobre o referido dispositivo, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal Interpretado (nova edição, Editora Atlas, página 179) asseveram que: Pode o crime ser praticado por uma ou várias pessoas em concur- so, que colaborem moral ou materialmente para sua execução. Esse concurso de pessoas ou concurso de agentes, ou coautoria, ou participação criminosa, pode ser definido como a ciente e vo- luntária colaboração de uma ou mais pessoas na prática da mes- ma infração penal, sem que seja necessário ajuste prévio entre os colaboradores. Mesmo que não se apure a quem atribuir a produ- ção direta do evento, no que se convencionou chamar de autoria incerta, todos os que colaboraram para o resultado respondem por ele. Trata-se de um concurso eventual, que se distingue do concurso necessário, existente nos chamados crimes plurissubje- tivos ou coletivos. Mantendo-se ainda fiel à teoria unitária, ou monista, ou igualitária, nossa lei dispõe que, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumpli- cidade, auxílio material ou moral, execução, etc., e em qualquer etapa do iter criminis, ou seja, na cogitação (determinação, indu- zimento, ajuste), nos atos preparatórios, nos atos de execução e mesmo durante a consumação nos crimes permanente e habituais. (…) Dessa forma, ainda que ERICA não tenha praticado dos crimes antecedentes engendrados por MARCELO, restou demonstrado nos autos que, com plena ciência da origem ilícita dos recursos, participou ativamente da aquisição de bens móveis e imóveis com valores provenientes do tráfico de drogas praticado por seu cônjuge. Tais atos configuram, de modo inequívoco, a prática de branqueamento de capitais, pois houve conversão, em ativos lícitos, de bens com intuito de ocultar e/ou dissimular a origem dos valores, preenchendo-se todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Destaque-se, por derradeiro, que em consonância com a jurisprudência do STJ (RHC 29.126/MS; RHC 55.835/SP), Ementas adiante, não se exige que o agente da lavagem tenha sido autor do crime antecedente. Basta a ciência da origem ilícita dos valores e a prática de condutas de ocultação ou dissimulação, como a aquisição de imóveis e veículos. No caso em tela, restou comprovado que a ré ERICA, em comunhão de propósitos com seu companheiro MARCELO, adquiriu tais bens com recursos do tráfico, sabendo de sua origem e com dolo específico, enquadrando-se perfeitamente no art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 9.613/1998. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1.º, INCISO VII, DA LEI N.º 9.613/98. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo artigo 1º da Lei federal n.º 9.613/1998. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais. 2. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, com redação anterior a Lei 12.683/2012, não se refere a "organização criminosa" como um crime antecedente do crime de lavagem de ativos, pois inexiste esse tipo penal no direito brasileiro. O referido dispositivo se refere a um crime praticado por uma organização criminosa, "sujeito ativo" que se encontra definido no ordenamento jurídico pátrio desde o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o qual ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e, atualmente, está conceituado pela Lei 12.683/2012. O conceito de organização criminosa funciona como um elemento normativo desse tipo penal. 3. Na hipótese, a peça acusatória descreve fatos que configuram, em tese, os crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e material, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, bem como a existência da organização criminosa, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Logo, é inviável o encerramento prematuro do processo criminal em relação ao crime previsto no art. art. 1º, VII, da Lei 9.613/98. 4. Ademais, não há como conhecer o recurso que tem como matéria de fundo questão já decidida pela Suprema Corte no julgamento de habeas corpus em favor do recorrente, no qual ficou assentado o trancamento da ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal, sem prejuízo da persecução penal quanto aos demais crimes imputados ao réu na denúncia. 5. Recurso não conhecido. (STJ. RHC n. 29.126/MS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 12/3/2013.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CP E ART. 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio foi suscitada antes da prolação da sentença, hipótese dos autos (precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, o recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 288, caput, do CP e art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98, uma vez que, segundo a inicial acusatória, ele seria o líder de organização criminosa formada com o objetivo de praticar, em tese, fraudes em licitações, corrupção ativa de agentes públicos e lavagem de valores decorrentes de crimes praticados contra a Administração Pública, "atividades realizadas a partir das Cidades de Campinas e São Paulo, mas com abrangência e reflexos em inúmeras outras Cidades do Estado de São Paulo e do Brasil". III - Na presente hipótese, foi instaurado um Procedimento Investigatório Criminal (GAECO-Campinas n. 3/10) para apuração dos fatos, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo e a Polícia Federal, além de interceptações telefônicas e telemáticas, circunstâncias que autorizam a deflagração da ação penal. IV - A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal de "lavagem" de dinheiro, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia. Ademais, a denúncia descreve, ainda, a existência de empresa de fachada, que seria em tese utilizada apenas para a lavagem de capitais, conclusão a que se chegou após exame das declarações de bens e rendimentos da empresa. V - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, portanto, em ausência de descrição dos elementos do tipo (ocultação e/ou dissimulação). Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se a existência de prova indiciária acerca do crime antecedente ao de lavagem de capitais, ou seja, "no momento do recebimento da denúncia, é necessário um início de prova que indique a probabilidade de que os bens, direitos ou valores ocultados sejam provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes. Não é necessário descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente" (HC n. 93.368/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/8/2011, grifei). VI - Ademais, o Pretório Excelso, no julgamento do Inq n. 2.471/SP (Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/3/2012), considerou que "não é inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando que, em vista de diversos agentes supostamente envolvidos, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, mas com clareza suficiente que permitia compreender a conjuntura tida por delituosa e possibilite o exercício da ampla defesa". Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ. RHC n. 55.835/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 9/12/2015.) Deve ERICA, portanto, ser condenada nas penas previstas para o cometimento de 17 (dezessete) crimes do artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998. CONCURSO MATERIAL O Artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de crimes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso material de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (…) In casu, verifico que os crimes de lavagem de dinheiro praticados pela ré ERICA, produziram resultados autônomos e puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. É de se registrar, ainda, que o STJ, deliberando especificamente em relação ao crime de lavagem de capitais, adota o entendimento, com o qual comungo, segundo o qual a continuidade delitiva não se aplica quando os crimes são cometidos com intervalo superior a 30 dias, devendo, nesses casos, ser aplicado o cúmulo material. Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. INVIABILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 71 do Código Penal, em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, considerando a alegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento pela multirreincidência; e (ii) a viabilidade de aplicação da continuidade delitiva em crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional, sendo possível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, sem necessidade de reexame de provas, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. A fixação da fração de aumento pela multirreincidência está dentro da discricionariedade do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo flagrante ilegalidade na fração estabelecida no caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a continuidade delitiva não se aplica quando os crimes são cometidos com intervalo superior a 30 dias, devendo, nesses casos, ser aplicado o cúmulo material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo quando a fração de aumento pela multirreincidência observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A continuidade delitiva não se aplica a crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias, devendo ser adotado o cúmulo material. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 595958/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.08.2020; STJ, HC 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.03.2015. (STJ. AgRg no REsp n. 2.038.546/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (destaquei) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na peça acusatória e, por consequência, CONDENO a acusada ERICA DE ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificada, como incursa nas penas previstas para o cometimento de 17 (dezessete) crimes do artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão da presente condenação, passo a dosar a pena que aplico à acusada ERICA, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: trata-se da indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, em uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. Busca verificar, pois, “um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso da acusada mostra-se comum ao tipo e favorável. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada, que, ao tempo do crime, não ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância favorável, portanto. Conduta social: consiste na situação e nos diversos papéis desempenhados pela acusada junto à comunidade em que vive, em seu contexto familiar, escolar ou laboral, avaliando-se o seu relacionamento interpessoal nos diversos ambientes de convivência. No caso, não se tem notícia sobre a presente circunstância, pelo que considero favorável. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso dos autos, não foram levantadas maiores informações sobre o presente critério, motivo pelo qual o valoro favoravelmente ao acusado. Motivos: corresponde a fator de relevância para valoração, vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, sendo que, no caso dos autos, a motivação se mostra comum ao tipo penal. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, à atitude do agente, às condições e ao modo de agir, por exemplo. No caso dos autos, a aferida circunstância de que o crime foi cometido em concurso de agentes é situação que impõe a valoração negativa do presente critério. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto em análise, não vislumbro consequência valorável negativamente, pois as existentes considero como normais ao tipo e, assim, favoráveis. Comportamento da vítima: trata-se da circunstância em que evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No caso, sendo o sujeito passivo do tipo penal o Estado, não há que se falar em valoração do comportamento da vítima. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, para cada crime de lavagem de dinheiro perpetrado por ERICA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de diminuição e aumento de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, tendo em vista o concurso material de crimes em relação a cada branqueamento de capitais perpetrado, fixo a pena privativa de liberdade da ré ERICA, definitivamente, em 65 (sessenta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa (o qual desde já fixo em 5 vezes o salário mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, caput e § 2º, alínea ‘a’, do CP, observando ainda o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verificando que a acusada ERICA não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP, isso considerando o montante de pena a que restou condenada, deixo de aplicar os benefícios legais previstos nos dispositivos em foco. IMPOSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o que dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, NEGO à acusada o direito de recorrer em liberdade, dando como mantidos os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar, providências que remanesce necessária para garantir a ordem pública, diante da notória gravidade dos delitos perpetrados. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Deixo de estabelecer valor mínimo reparatório, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do CPP, em razão de não ter sido quantificado, na instrução, a magnitude do prejuízo decorrente dos ilícitos. DESTINAÇÃO DE BENS CONSTRITOS DECRETO a perda em favor da União dos bens/materiais que foram constritos no âmbito do procedimento de sequestro de bens em apenso, o que faço com fundamento no artigo 91, inciso II, do Código Penal, vez que se caracterizam como instrumento e/ou proveito dos delitos perquiridos. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Expeça-se a guia de execução provisória, se for o caso. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Havendo eventual interposição de recurso, por parte de ERICA, em relação à presente sentença, venham os autos conclusos para deliberação de desembramento no tocante ao corréu MARCELO. P.R.I.C. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0836606-28.2022.8.20.5001

ID: 257043717

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836606-28.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0836606-28.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0836606-28.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, ASSOCIADA A SERVIDO- RES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PRO- VEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NA- TAL, VALENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREA- DOR, OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRU- PO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO, POR ASSES- SORES PARLAMENTARES, SUPOSTAMENTE EM BENE- FÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TITULARIDA- DE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO FORNECI- MENTO DO PRODUTO. CHEQUES SISTEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRU- PO CRIMINOSO (OU POR PREPOSTOS DELA), PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS INDICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS. AMPLA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. VER- SÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OB- JETIVO DE ENCOBRIR OS PECULATOS JÁ PERPETRA- DOS, EMITE NOTAS FISCAIS E RECIBOS IDEOLOGICA- MENTE FALSOS, ATESTANDO A VENDA DE COMBUSTÍ- VEL QUE, NA REALIDADE, NÃO FOI FORNECIDO. DO- CUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTA- ÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREA- DOR À CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL AUTO- RIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMPLA PRO- VA TESTEMUNHAL SEGURA. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3º FATO – CRIME DE AS- SOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL RE- DUZIDO À METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRA- TO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA; 2) JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA; 3) JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE; 4) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO; 5) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA; 6) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS; e 7) SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 288, 312 e 304, em concurso material, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID 83405893, págs. 11/43): 1) O ex-Vereador do Município de Natal, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA E JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE, ex-Assessores Parlamentares Municipais lotados no gabinete do mencionado edil, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e de forma livre e consciente, em concurso com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo do ano de 2011, entre os meses de fevereiro e novembro, de forma reiterada, em detrimento da Câmara de Vereadores de Natal, o montante de R$ 135.871,23 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), valores esse que o ex-vereador tinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da denominada verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução no 290/97- CMNAT. 2) Os denunciados FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA e JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador ASSIS OLIVEIRA a título de verba de gabinete, no ano de 2011, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas, de modo que incorreram na prática dos crimes de peculato e utilização de documentos público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 3) Nesse intento, o então Vereador FRANCISCO OLIVEIRA incumbiu o denunciado JARBAS GUILHERME de gerenciar os recursos e apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, viabilizando o desvio da verba pública, ao passo que encarregou a denunciada JUDITE CRISTIANE SOLANO da tarefa de atestar falsamente o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por montar artificiosamente a prestação de contas, cooptar empresários para fornecer "notas fiscais frias", de produtos e serviços que não eram entregues elou executados, recrutando para esse desiderato os increpados Cid Celestino Figueiredo Sousa, Maria Dalva de Oliveira Reis e Sidney Rodrigues dos Santos, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ASSIS OLIVEIRA E AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação, ao longo do ano de 2011, dos recursos da verba de gabinete. 4) Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO, CID CELESTINO, MARIA DALVA E SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS associaram-se, de forma estável e duradoura, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira indústria de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a deflagração da operação Epa!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011. 5) Ao núcleo duro do grupo criminoso acima apontado, associaram-se outras pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador referido, dos quais o próprio FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA era integrante, além de seus assessores JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA e JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE, que de forma estável e duradoura reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes em detrimento do erário municipal. 6) O incluso Inquérito Civil no 116.2015.000115 foi instaurado no âmbito desta 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal com o escopo de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas da verba de gabinete do ex-vereador do Município de Natal, Sr. Assis Oliveira. 7) Consoante depreende-se do aludido caderno investigatório, a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n.° 1352/2012 - IPL 0418/2010-4 - SR/DPF/RN, remeteu a Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público cópia do Relatório de Análise, produzido por ocasião da Operação EPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas e mais fotocópias de documentos apreendidos, mencionados no Relatório, que comprovam a reiterada prática de crimes contra a Administração Pública, cometidos por vereadores de Natal - CMN, com o auxílio da pessoa de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e outros. 8) Portanto, considerando os robustos elementos que comprovam o desvio de recursos públicos a partir de valores que eram disponibilizados aos vereadores da CMNAT, a título de verba de gabinete a época dos fatos e, tendo em vista que cada situação distinta demandava apuração própria com o objetivo de se perquirir os elementos e circunstâncias próprios de cada caso (por gabinete), houve o desmembramento do feito em tramitação na 60ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, incumbindo a este Órgão Ministerial o processamento do Inquérito Civil que tinha por objeto investigar possíveis irregularidades na prestação de contas da verba de gabinete" do ex-vereador do Município de Natal, Sr. Assis Oliveira. 9) Destaca-se que para viabilizar a descentralização da execução orçamentária, a Câmara Municipal de Natal (CMNAT) regulamentou, nos termos da Resolução n.º 290/97, a liberação mensal de recursos consignados no orçamento do Poder Legislativo para suportar as despesas previstas para cada Gabinete dos Vereadores, na forma de suprimento de fundos (adiantamentos). 10) Nessa esteira, adotando a exceção da regra legal de finanças públicas no sentido de que, após prévio empenho, liquidação e ordem, o pagamento da despesa pública deve ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados, nos termos da primeira parte do artigo 65 da Lei n.° 4.320/1964, as verbas de gabinete da CMNAT eram disponibilizadas a um servidor específico por meio de adiantamento. 11) Gize-se que, conforme previsão do artigo 68 da Lei do Orçamento, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho de dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. 12) Os artigos 4.º e 5.º da citada Resolução n.º 290/97 especificam quais despesas podem ser pagas com a respectiva verba: Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender ao pagamento de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes às necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza, indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I- Despesas com material de consumo II - Despesas com serviços de terceiros III - Despesas com comunicação social e informática IV- Despesas miúdos de pronto pagamento. Art. 5° - Considera-se miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I - Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II - Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III - Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. 13) Após análise de toda a documentação encaminhada pela Câmara Municipal, observou-se que, nos termos dos citados artigos 4.º e 5.º da Resolução n.º 290/97, os recursos disponibilizados pela CMNAT para custear as despesas referentes ao exercício da vereança, em um total mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), eram rigorosamente compartilhados em duas partes, na medida em que previamente empenhados aos servidores eleitos em nome da atividade "01.031.001.2.0009 Manutenção dos gabinetes dos Vereadores e das lideranças partidárias", sob as rubricas "3390000 – material de consumo" e "33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica". 14) Portanto, da análise da Resolução n.º 290/97 verifica-se que a verba de gabinete disponibilizada pela Câmara aos respectivos vereadores busca, além de descentralizar a execução orçamentária, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, não podendo ela, por óbvio, ser objeto de apropriação por agentes públicos em proveito próprio ou alheio. 15) Os elementos colhidos durante a investigação demonstraram que as verbas destinadas aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Natal - CMNAT foram sistematicamente desviadas, em flagrante prejuízo ao erário municipal. 16) Assim, observou-se que tais recursos eram disponibilizados aos Vereadores, mediante adiantamento, sendo creditado em conta bancária titularizada por pessoa/assessor indicado por cada edil, servindo única e exclusivamente para movimentar a tais verbas públicas. 17) Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o servidor responsável (operador) emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 18) Destarte, passa a figurar a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO juntamente a diversos vereadores da Câmara Municipal de Natal, através da realização das prestações de contas fraudulentas das verbas de gabinete e inclusão de notas fiscais "frias" que seriam correspondentes ao fornecimento de bens e serviços que nunca foram efetivamente prestados, tanto por empresas a ela pertencentes, quanto por pessoas jurídicas por ela arregimentadas. 19) Não por acaso, da análise do material amealhado na busca e apreensão realizadas por ocasião da Operação Epa! e encaminhado ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de supostos delitos cuja atribuição lhe compete, constatou-se que a acusada AURENÍSIA CELESTINO foi responsável pela prestação de contas, só no ano de 2011 (em que pese haver indícios, no material amealhado pela Polícia Federal e encaminhado ao MPE, de que os desvios ocorriam, pelo menos, desde o ano de 2003), de ao menos 13 (treze) vereadores. 20) Em uma dessas mídias eram mantidos arquivos dos recibos emitidos por várias empresas constantes das mais variadas prestações de contas dos gabinetes da CMNAT, ou seja, esses documentos eram confeccionados por AURENÍSIA CELESTINO, não pelos seus respectivos emitentes. Note-se, inclusive, que todos seguem o mesmo padrão de gastos – não obstante serem referentes a gabinetes diversos. Nesse contexto, resta claro que os respectivos serviços/bens não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. 21) Paralelamente, as notas fiscais dos materiais e serviços destinados ao gabinete dos edis eram falsamente atestados como recebidos/prestados por servidores dos gabinetes respectivos da CMNAT. Nos arquivos igualmente foram encontradas lista com indicações destes e seus respectivos chefes. Por fim, eram inseridas nas prestações de contas com a alteração artificiosa do nome dos reais beneficiários dos cheques, vez que em sua grande parte esses títulos eram sacados pelos funcionários de AURENÍSIA CELESTINO, os motoboys ANTÔNIO RANIERY e PEDRO. 22) Adiante, apenas a título exemplificativo, seguem expostas prestações de contas que evidenciam a similaridade de gastos e valores de diversos gabinetes da Câmara Municipal de Natal em 2011, a qual evidencia o fato de que o modus operandi dos desvios não era exclusividade do gabinete do ex-vereador ASSIS OLIVEIRA, alvo da presente denúncia, mas uma metodologia espraiada no âmbito do legislativo natalense. 23) Inclusive, até mesmo ex-parlamentares mantiveram o mesmo padrão de gastos, com os mesmos fornecedores, por ocasião do exercício do mandato. 24) Decerto, as mídias digitais encontradas são pródigas em demonstrar que vários edis à época se valiam dos serviços espúrios da quadrilha capitaneada pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO, não estando adstritos aos fatos imputados na presente denúncia. 25) No caso das verbas liberadas ao gabinete do então vereador ASSIS OLIVEIRA, constatou-se que o servidor designado pelo ex-Vereador para receber o adiantamento da verba foi o ex-Assessor Parlamentar Municipal JARBAS GILHERME VIEGAS PEREIRA, durante o ano de 2011, lotado no gabinete do aludido parlamentar. 26) Conforme se observa das prestações de contas encaminhadas pela Câmara Municipal, acostada aos autos do Inquérito Civil n.o 116.2015.000115 na forma dos Anexos 01 e Volume II, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao exVereador ASSIS OLIVEIRA eram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária desse servidor (Banco do Brasil, Agência 3525-4. Conta 31.233-9, titularizada por JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA), que serviu única e exclusivamente para movimentar os adiantamentos de verbas públicas a elas consignados. 27) Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o mencionado servidor emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 28) Nessa senda, colhe-se dos autos que a denunciada JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE concorria para a prática do crime de peculato ao atestar falsamente como recebidos prestados os materiais e serviços que seriam destinados ao gabinete do edil, que não eram efetivamente entregues ou executados, e assim viabilizar o desvio do dinheiro em proveito dos denunciados FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA e AURENÍSIA CELESTINO, consoante verifica-se nas respectivas notas elou recibos constantes das prestações de contas. 29) Da análise da Resolução nº 290/97, verifica-se que a verba de gabinete disponibilizada pela Câmara aos respectivos vereadores colimava, além de descentralizar a execução orçamentária, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, não podendo, por óbvio, ser indevidamente incorporada ao patrimônio particular do agente político responsável ou, ainda, de terceiros. 30) Todavia, em detrimento dos princípios norteadores da Administração Pública, os elementos recrutados durante a investigação demonstraram que a verba destinada ao gabinete do ex-Vereador ASSIS OLIVEIRA foi desviada, em flagrante prejuízo ao erário municipal, em seu proveito e de AURENÍSIA CELESTINO. 31) Retira-se, ainda, do Inquérito Civil que, como forma de ocultar a prática do crime de peculato, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, AURENÍSIA CELESTINO e JARBAS GUILHERME, responsáveis pelo preenchimento, liquidação e pagamento das despesas, falsificaram, em parte, a cópia de 24 (vinte e quatro) cheques, cártulas nº 850030, 850031, 850032, 850033, 850034, 850035, 850036, 850037, 850038, 850039, 850040, 850041, 850042, 850043, 850044, 850045, 850046, 850047, 850048, 850049, 850050, 85051, 850052, 850053, 850054, 850055, 850056 e 850057, todos do Banco do Brasil, referente à conta 31.233-9, agência 3525, e utilizaram esses 24 (vinte e quatro) documentos falsificados, apresentando-os junto às prestações de contas da utilização da verba de gabinete do então vereador ASSIS OLIVEIRA, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram encaminhadas para a prestação de contas, o verdadeiro nome do beneficiário dos valores, inserindo, de forma mendaz, o nome de empresas que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular a apropriação do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos increpados FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, AURENÍSIA CELESTINO JARBAS GUILHERME. 32) Com efeito, ao se comparar a cópia de alguns cheques anexados às prestações de contas com a microfilmagem das mesmas cártulas enviadas pelo Banco do Brasil, apurou-se que os nomes dos favorecidos dos títulos de crédito divergiam, demonstrando que, na verdade, as prestações de serviços listadas nas prestações de contas não ocorreram, sendo a verba pública destinada para fim diverso ao justificado perante a Câmara Municipal de Natal. 33) A sistemática de falsificação foi utilizada em 24 (vinte e quatro títulos de crédito (dos 36 títulos apresentados nas prestações de contas do ano de 2011), acrescidos de 08 (cheques) referentes a prestações de contas cujos originais não foram fornecidos, sendo posteriormente encaminhados apenas extratos e cópias das microfilmagens de cheques sacados por ANTÔNIO RANIERY mas sem as respectivas notas relativas a fornecimento de bens e serviços. Ao todo, 32 (trinta e dois) cheques foram utilizados nos desvios de recursos públicos municipais, gerando um dano na ordem de R$ 135.871,23 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), conforme tabela a seguir: Nº EMIS- SÃO DO CHE- QUE COM- PENSA- ÇÃO DO CHE- QUE NÚME- RO DO CHE- QUE VA- LOR DO CHE- QUE BENEFICIÁRIO DO CHEQUE IN- FORMADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS BENEFICIÁ- RIO NO CHEQUE MI- CROFILMA- DO MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO ANTÔNIO RANIERY 1 21/02/20 11 22/02/20 11 850030 R$ 6.977,0 2 DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO DUNNAS) FREITAS FERNANDES 2 21/02/20 11 22/02/20 11 850031 R$ 1.521,1 8 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 3 21/02/20 11 22/02/20 11 850032 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 4 21/02/20 11 22/02/20 11 850033 R$ 2.455,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 5 20/05/20 11 23/05/20 11 850034 R$ 6.995,1 0 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO DUNNAS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 6 20/05/20 11 23/05/20 11 850035 R$ 1.503,2 5 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 7 20/05/20 11 23/05/20 11 850036 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 8 20/05/20 11 23/05/20 11 850037 R$ 2.455,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 9 20/06/20 11 21/06/20 11 850045 R$ 6.992,7 3 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO DUNNAS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 10 20/06/20 11 21/06/20 11 850046 R$ 1.508,9 2 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 11 20/06/20 11 21/06/20 11 850047 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 12 20/06/20 11 21/06/20 11 850048 R$ 2.500,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 13 20/07/20 11 21/07/20 11 850038 R$ 6.983,4 7 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO DUNNAS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 14 20/07/20 11 21/07/20 11 850039 R$ 1.516,5 3 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 15 20/07/20 11 21/07/20 11 850040 R$ 2.495,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 16 20/07/20 11 21/07/20 11 850049 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 17 22/08/20 11 23/08/20 11 850050 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 18 22/08/20 11 23/08/20 11 850051 R$ 2.500,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 19 22/08/20 11 23/08/20 11 850052 R$ 1.507,5 2 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 20 22/08/20 11 23/08/20 11 850053 R$ 6.992,4 8 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES TO DUNNAS) 21 20/09/20 11 21/09/20 11 850054 R$ 6.995,1 5 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO DUNNAS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 22 20/09/20 11 21/09/20 11 850055 R$ 1.502,6 7 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 23 20/09/20 11 21/09/20 11 850056 R$ 6.000,0 0 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNO- MOS ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 24 20/09/20 11 21/09/20 11 850057 R$ 2.495,0 0 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 25 20/10/20 11 21/10/20 11 850058 R$ 1.509,3 3 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 26 20/10/20 11 21/10/20 11 850059 R$ 6.000,0 0 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 27 20/10/20 11 21/10/20 11 850060 R$ 2.488,0 0 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 28 20/10/20 11 21/10/20 11 850061 R$ 6.992,8 8 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 29 22/11/20 11 25/11/20 11 850041 R$ 1.504,9 3 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 30 22/11/20 11 25/11/20 11 850062 R$ 6.995,0 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS ANTÔNIO RANIERY 7 FERNANDES FREITAS FERNANDES 31 22/11/20 11 25/11/20 11 850063 R$ 2.485,0 0 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 32 22/11/20 11 25/11/20 11 850064 R$ 6.000,0 0 ANTÔNIO RANI- ERY FREITAS FERNANDES ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES 33 20/12/20 11 22/12/20 11 850042 R$ 5.960,0 0 ROTA COMBUSTÍ- VEIS LTDA (POS- TO PRAIA DO MEIO) Ag. 3070 CC 5581-6 Bradesco 34 20/12/20 11 22/12/20 11 850043 R$ 2.500,0 0 ATUAL IMPRES- SÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Ag. 9314 e CC 18036-6 Banco Itaú 35 20/12/20 11 21/12/20 11 850044 R$ 2.499,0 0 MR INFORMÁTI- CA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME Ag. 8380 CC 07.545-0 36 28/12/20 11 29/12/20 11 850075 R$ 6.000,0 0 AO PORTADOR – SERV. PRESTA- DOS ESC. PROF. EZEQUIAS PEGA- DO CORTEZ CON- SULTORIA E AD- VOCACIA RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FI- LHO (CPF 838.056.724- 29) 34) Como se pode ver, foram identificadas várias falsificações nos títulos de crédito referentes às movimentações da verba de gabinete do então Vereador ASSIS OLIVEIRA, sendo fraudados os cheques anexados às prestações de contas a fim de burlar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, ao fim e ao cabo, ocultar o desvio de recursos públicos, da Câmara de Vereadores de Natal que, era operado em proveito próprio dos inculpados ASSIS OLIVEIRA E AURENÍSIA CELESTINO, através da utilização de notas fiscais frias. 35) De acordo com a tabela acima, 89% (oitenta e nove por cento) dos cheques, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados para as supostas empresas prestadoras de serviços, foram efetivamente destinados a AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, tendo sido sacados por ANTÔNIO RANIERY FREITAS FERNANDES, motoqueiro empregado pela contadora e que comparecia a agência bancária no cumprimento de ordens emanadas de sua empregadora (consoante depoimento prestado ao Ministério Público do RN), a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, principal operadora do esquema de desvio de recursos da verbas de gabinete, que sangrou recursos públicos municipais. 36) A acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO figura não só como responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), como também intermediadora da contratação/aquisição de notas frias das empresas MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNNAS) R e S R DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click), documentos fiscais esses que eram emitidos somente para serem apresentados na prestação de contas e viabilizar o desvio do recurso da verba de gabinete, já que nenhum serviço era prestado e nenhum bem ou mercadoria era efetivamente entregue. 37) Vale observar ainda que consta dos autos cópia do Relatório de Análise produzido por ocasião da Operação EPA!, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas, além de fotocópias de alguns documentos igualmente apreendidos, os quais configuram provas da prática de crimes contra a Administração Pública, perpetrados por Vereadores da CMNAT e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim com o auxílio de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e de outras pessoas (físicas e jurídicas). 38) O referido expediente foi inicialmente juntado ao Inquérito Civil nº 120/07 – 35.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, em conjunto com os demais elementos de informação coligidos na investigação, servindo de base para o oferecimento de denúncia contra Edson Siqueira de Lima (ex-Vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, José Admilson de Araújo e Wilma Siqueira Lima Santos do Araújo, bem como para o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa em face de Edson Siqueira de Lima (ex- Vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, José Admilson de Araújo, Wilma Siqueira Lima Santos do Araújo, Kátia Maria da Rocha, Ana Paula da Silva Peres, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA). Celestino & Figueiredo Ltda-Me e outras empresas, exatamente pelo mesmo esquema descortinado nos autos: desvio da verba de gabinete disponibilizada ao parlamentar pela Câmara Municipal de Natal, através de falsificações de cheques, com o auxílio de notas fiscais frias. 39) Consta do Relatório de Análise elaborado pela Polícia Federal a preocupação dos envolvidos com possíveis interceptações telefônicas e as táticas de subterfúgio. Nesse malote, o nome de AURENÍSIA é citado na explanação do trâmite a ser feito mensalmente com os cheques, denominados inescrupulosamente de "documentos", havendo a diretriz para “usar o chip Oi" e "não falar cheques": AUTO 02 – MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". 1. Na 3ª página fica demonstrado uma relação de caráter financeiro existente entre AURENÍSIA e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, como demonstrado na transcrição: - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS DOCUMENTOS - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP “OI” OBS: NÃO FALAR CHEQUES! Nesse caso, verificam-se indícios de atos ilícitos existentes entre a A&C, pertencente à AURENÍSIA e VEREADORES DE NATAL. O só fato de tentar falar a palavra DOCUMENTO em vez que CHEQUE ao telefone e usando um chip da oi mostra que estão usando de subterfúgios para mascarar a verdadeira intenção. Mostra também uma precaução quanto a uma possível interceptação que porventura existisse. Nos relacionamentos existentes entre AURENÍSIA e os VEREADORES a palavra DOCUMENTOS tem a semântica de CHEQUES. • Na linha abaixo tem a seguinte anotação: QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER COPIAS E GUARDAR, ‘COLOCAR NOMES VEREADORES (sic) NAS CÓPIAS’ E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS NENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA Essa sequência de atos supõe-se que AURENÍSIA faz algum serviço contábil para alguns gabinetes dos VEREADORES de NATAL, em troca recebe uma quantia em cheque. Pode ser entendido como: a recepcionista, no início do mês, pede aos assessores extratos, possivelmente, da verba de gabinete para realização da prestação de contas pela A&C CONSULTORIA E SERVIÇOS da AURENÍSIA. São batidas as cópias dos extratos e entregues para esta. Lá para o dia 15 ou 16 do mês vigente, liga novamente para os assessores para pedir os cheques, no entanto tem que falar ‘documentos’, utilizando o chip da OI para não ser identificado em uma provável interceptação telefônica. Tira as cópias dos cheques, coloca o nome dos vereadores correspondentes e guarda. Os cheques são somados em sua totalidade e colocados no envelope. Os funcionários FREITAS e PEDRO recebem os cheques no envelope e vão sacá-los ou depositá-los. Caso sejam depositados, uma perícia contábil junto ao extrato bancário, oriundo da quebra de sigilo, irá identificá-los. Caso sejam sacados, só com o testemunho dos funcionários é que poderia esclarecer. 40) No tocante à prestação de contas do gabinete do vereador ASSIS OLIVEIRA, constata-se que, através da falsificação dolosa de 24 (vinte e quatro) cheques (acrescidos dos 08 cheques fornecidos posteriormente e sacados por ANTÔNIO RANIERY), por obra das condutas de FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA e AURENÍSIA CELESTINO, a quantia de R$ 135.871,23 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), com o auxílio imprescindível dos sócios e diretores das pessoas jurídicas MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), S R DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click), A C F BRANDÃO ME (Uniserviços), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), que lastrearam a ilicitude com notas frias. 41) Ora, adulterou-se propositadamente 24 (vinte e quatro) títulos de crédito e inseriu-se cópia das cártulas contrafeitas em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, assim, viabilizar o desvio em proveito dos increpados FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA e AURENÍSIA CELESTINO. 42) Outro aspecto que merece ser considerado, no tocante ao dolo latente do denunciado ASSIS OLIVEIRA, diz repeito ao fato de jamais ter apresentado as prestações de contas referente aos meses de outubro e novembro de 2011 e, após reiteradas requisições ministeriais, forneceu uma “prestação de contas” em que limita-se a fornecer cópia das microfilmagens dos cheques debitados naquele período, nos quais figurava como beneficiário dos cheques ANTÔNIO RANIERY – justamente o motoqueiro de AURENÍSIA CELESTINO, sem informar/indicar ou, sequer, apresentar notas fiscais dos prestadores de serviços respectivos. 43) Desse modo, não usufruindo dos serviços que deveriam ser prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chancelando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o então vereador e denunciado ASSIS OLIVEIRA agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lembrar que JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA foi indicado pelo então Vereador ASSIS OLIVEIRA para receber os adiantamentos e, como se demonstrou nos autos, para facilitar o desvio de verbas públicas, sendo a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. 44) Também é indene de dúvidas a plena consciência do acusado JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA. Era ele o responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adiantamentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas. Nessa esteira, o denunciado JARBAS GUILHERME inseriu, sob a ordem do então Vereador ASSIS OLIVEIRA, cheques contrafeitos em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o êxito nos desvios de verbas públicas. JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE, por sua vez, na condição de Assessora Parlamentar, de igual modo, contribuiu para os desvios, na medida em que atestava falsamente a prestação dos serviços e fornecimento de materiais, mesmo tendo pleno conhecimento de que os serviços e bens nunca foram recebidos pelo gabinete. 45) Noutro giro, é irrefutável o dolo da acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, que figura nos autos como a grande operadora do esquema de desvios das verbas de gabinetes da Câmara Municipal de Natal. Com efeito, para além de ser responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS (CTA), a denunciada também arregimentou as empresas M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click), que através dos seus sócios, os réus MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente, viabilizaram a mercancia de notas fiscais para prestação de contas do gabinete do acusado ASSIS OLIVEIRA. Com esse suporte empresarial, a ré fraudou as prestações de contas, viabilizou notas fiscais de serviços que não foram prestados e, por fim, foi beneficiária de 32 (trinta e dois) cheques adulterados (sacados por seu funcionário, o motoboy ANTÔNIO RANIERY), a despeito de na prestação de contas constar que os referidos cheques foram emitidos em favor de empresas supostamente prestadoras de serviços. Por ser assim, é evidente o dolo grave dela. 46) Nesse contexto, não se pode olvidar a responsabilidade criminal dos sócios das pessoas jurídicas acima referidas, que atuaram de forma a viabilizar os desvios em comento. Sabendo que os serviços não foram efetivamente realizados/prestados, uma vez que os favorecidos dos títulos de crédito não foram as empresas contidas nos cheques juntados nas prestações de contas, resta clarividente que os empresários denunciados AURENÍSIA, MARIA DALVA E SIDNEY, relacionados com os títulos que apresentaram dissonância com os documentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL, concorreram de forma decisiva, consciente e imprescindível para o esquema de desvio dos recursos de verbas de gabinete perpetrado no gabinete do ex-Vereador ASSIS OLIVEIRA, porquanto expediram notas fiscais denominadas frias mediante inserção de dados falsos. 47) Ademais, no que respeita à sócia administradora do Posto Dunnas, a denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, apenas como forma ilustrativa, cumpre trazer à lume trecho do seu depoimento, como forma de realçar o dolo latente da demandada, que após negar veementemente o envolvimento no esquema de desvios, caiu em contradição, nos seguintes termos: "25min27s - (...) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei...será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (...)" 48) Note-se que a quantidade mensal de combustível fornecido pelo Posto Dunas, correspondente aos valores utilizados para os desvios, segundo parecer contábil realizado pelo Analista Ministerial (constante dos autos do inquérito civil) – contador lotado no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, seriam suficientes para dar, por mês, mais de quatrocentas voltas no entorno da capital potiguar, cuja extensão territorial tem um perímetro médio de 72,81 km, segundo tabela abaixo: NF Data Quilometragem Mensal – Estimativa (km) Perímetro Quantidade mensal de voltas 275 fev/2011 30.163,70 72,81 414,28 313 mai/2011 30.470,98 72,81 418,50 324 jun/2011 30.460,74 72,81 418,36 337 jul/2011 30.420,38 72,81 417,80 349 ago/2011 31.047,59 72,81 426,42 359 set/2011 31.059,55 72,81 426,58 35 dez/2011 25.766,92 72,81 353,89 34 dez/2011 36 dez/2011 49) Outrossim, vale consignar, no caso específico de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, irmão de AURENÍSIA e Diretor Financeiro da CTA, tal aduz ter prestado serviços advocatícios através da aludida cooperativa sem que estes jamais tenham sido realizados efetivamente ao gabinete do então Vereador (em que pese as notas fiscais emitidas pela CTA especifiquem os serviços fornecidos nos seguintes termos: “prestação de serviços de assessoria técnica jurídica em ações judiciais trabalhistas, civil e penal e prestação de serviços contábeis para o gabinete do vereador Francisco de Assis Oliveira”). 50) Portanto, assim agindo, os acusados FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA, JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE praticaram, em concurso material, 32 (trinta e dois) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados; e, 24 (vinte e quatro) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cheque adulterado utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, (trinta e duas) vezes, c/c artigo 327, § 2º; c/c artigo 304, 24 (vinte e quatro) vezes, c/c artigo 61, II, b; c/c artigo 69, todos do Código Penal. 51) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO praticou, em concurso material, 32 (trinta e dois) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados; e, 24 (vinte e quatro) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cheque adulterado utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, (trinta e duas) vezes, c/c artigo 327, §1º; c/c artigo 304, 24 (vinte e quatro) vezes, c/c artigo 61, II, b; c/c artigo 69, todos do Código Penal. 52) Em relação aos denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, O lastro probatório comprova, a não mais poder, que suas respectivas atuações na trama delituosa ocorreram entre os meses de fevereiro e novembro de 2011, período no qual os acusados concorreram, em concurso material, juntamente aos demais réus, para a prática de 08 (oito) crimes autônomos de peculato cada, um para cada cheque cujos recursos foram desviados - 08 (oito) cheques para o MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, através do POSTO DUNAS, 08 (oito) cheques para SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através da CLICK e 08 (oito) cheques para CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, através da CTA; e, 06 (seis) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cártula adulterada e utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos esses que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 08 (oito) vezes, c/c artigo 304, 06 (seis) vezes cada, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 53) Por derradeiro, os elementos comprovam que os denunciados AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA e JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE associaram-se, de maneira estável e duradoura, com a finalidade especial de praticar, em concurso com agentes públicos, crimes de peculato, atuando para tanto de forma coordenada no fornecimento de “notas fiscais frias”, que não tinham lastro no fornecimento de produtos e/ou serviços, colimando o desvio de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve estável até, pelo menos, dezembro de 2011, quando foi deflagrada a operação Epa! Denúncia recebida em 04 de junho de 2019, conforme decisão de ID 83405893 (pág. 51). A acusada MARIA DALVA foi devidamente citada, consoante se vê no ID 83405893 (págs. 86/87). Em ato contínuo, apresentou, por meio de advogado regularmente constituído (ID 83405893 – Pág. 90), a resposta à acusação acostada no ID 83405893 (Págs. 88/89), petitório no qual alegou, preliminarmente, prescrição da pretensão acusatória e falta de justa causa para prosseguimento da marcha processual. Em relação ao mérito, pediu a absolvição. Manifestação do Órgão Ministerial pleiteando o indeferimento das preliminares arguidas e do pedido de absolvição sumária da ré (ID 83405894 - págs. 37/43), com pleito para prosseguimento da marcha processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Em ato contínuo, proferida a decisão de ID 83405894 – págs. 54/56 pela qual foram refutadas as questões preliminares levantadas e indeferido o pleito de absolvição formulado, determinando-se o prosseguimento do feito. No ID 83405894 (pág. 68), foi designada audiência instrutória, na qual foram ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas (salvo aquelas cujas oitivas foram dispensadas), bem como interrogados os então acusados FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE, SIDEY e AURENÍSIA. Não participaram da assentada a ré MARIA DALVA e o corréu CID, vez que não desejavam ser interrogados, não se opondo à realização da audiência aprazada, conforme esclarecido por suas respectivas Defesas, conforme se verifica do teor do Termo de Audiência de ID 83405896 (pág. 03). Seguiram-se alegações finais por memoriais. O Ministério Público (ID’s 83405896, págs. 26/50, e 83405898, págs. 01/17), entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação de MARIA DALVA como incursa nas penas do artigo 312, caput, 08 (oito) vezes, artigo 304 c/c artigo 297, 06 (seis) vezes, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos dispositivos do CP, referente às fraudes perpetradas pela ré através da empresa MD & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda (Posto Dunnas). Pleiteou, ainda, a fixação do valor mínimo para reparação do dano, a ser revertido em favor do Município de Natal, no importe de R$ 135.871,23 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), de forma solidárias pelos corréus. A requerida MARIA DALVA, consoante ID’s 83405900 (pág. 25) e 83405901 (págs. 01/04), sustentou a fragilidade do conjunto probatório, argumentando inexistir prova robusta capaz de atestar a ocorrência dos fatos narrados na exordial. Além disso, aduziu ter ficado comprovado pelos depoimentos prestados em audiência de instrução que os abastecimentos de combustível no Posto Dunnas efetivamente aconteciam, e que eventual desorganização do gabinete do ex-vereador FRANCISCO DE ASSIS não poderia ser atribuída à acusada. Ainda, sustentou a imprestabilidade da colaboração premiada, diante da não comprovação dos fatos alegados pelo colaborador premiado. Na sequência, a Defesa Técnica da acusada MARIA DALVA requereu a instauração de incidente de insanidade mental no ID 83405901 (págs. 09/10), pretensão em relação a qual se manifestou favoravelmente o Órgão Ministerial. Sobreveio decisões de ID’s 83406130 (págs. 05/06) e 87689485, determinando a separação do feito em relação à acusada MARIA DALVA e a instauração do incidente de insanidade mental. Após o arquivamento do incidente de insanidade mental nº 0864201- 02.2022.8.20.5001 (não tendo o exame sido realizado em razão da acusada não ter compare- cido ao ato público), ordenou-se a retomada da marcha processual e a consequente apresen- tação de alegações finais por parte da demandada. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais da acusada acham-se disponíveis no feito, conforme ID´s 140910585 e seguintes, e que a re- querida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO 1º FATO – CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, e desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso con- cluir que a demandada MARIA DALVA, associada aos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JUDITE, JARBAS, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, já sentenciados nos autos da Ação Penal nº 0104582-55.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no fei- to, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que a ré, capitaneada por FRANCISCO DE ASSIS e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, FRANCISCO DE ASSIS, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de venda e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (ano de 2011), FRANCISCO DE ASSIS era titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo FRANCISCO DE ASSIS, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido ao assessor parlamentar JARBAS o gerenciamento de tais recursos e a tarefa de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, bem como encarregado a assessora parlamentar JUDITE de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Também restou esclarecido que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por FRANCISCO DE ASSIS para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente, em nome de JARBAS, na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador FRANCISCO DE ASSIS), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo dos meses do ano de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito e que demonstram os desvios de valores pecuniários, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA, ocorridos em cada mês do ano de 2011, no que diz respeito ao gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS. Desvios ocorridos em fevereiro/2011: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica nos extratos acostados no ID 83405303 (Pág. 20). A verba de gabinete foi sacada no dia 22/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405303 (Pág. 20): 1) 850030 – valor R$ 6.977,02; 2) 850031 – valor R$ 1.521,18; 3) 850032 – valor R$ 6.000,00 e; 4) 850033 – valor R$ 2.455,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850030 – valor R$ 6.977,02: 1) cópia de cheque 850030 (ID 83405303 – Pág. 25); 2) DANFE Nº 000.000.275 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) – ID 83405303 – Pág. 26; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de fevereiro de 2011 (ID83405303 – Pág. 27); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850030 (R$ 6.977,02) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405311 – Págs. 29/30). Desvios ocorridos em maio/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405303 (Pág. 45). A verba de gabinete foi sacada no dia 23/05/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405303 (Pág. 45): 1) 850034 – valor R$ 6.995,10; 2) 850035 – valor R$ 1.503,25; 3) 850036 – valor R$ 6.000,00 e; 4) 850037 – valor R$ 2.455,00. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850034 – valor R$ 6.995,10: 1) cópia de cheque 850034 (ID 83405303 – Pág. 50); 2) DANFE Nº 000.000.313 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) – ID 83405303 – Pág. 51; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2011 (ID 83405303 – Pág. 52). Desvios ocorridos em junho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405303 (Pág. 70). A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405303 (Pág. 70): 1) 850045 – valor R$ 6.992,73; 2) 850046 – valor R$ 1.508,92; 3) 850047 – valor R$ 6.000,00 e; 4) 850048 – valor R$ 2.500,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850045 – valor R$ 6.992,73: 1) Cópia de cheque 850045 (ID 83405303 – Pág. 75); 2) DANFE Nº 000.000.324 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83405303 – Pág. 76; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de junho de 2011 (ID 83405303 – Pág. 79); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850045 (R$ 6.992,73) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405308 - Págs. 82/85). Desvios ocorridos em julho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405303 (Pág. 95). A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405303 (Pág. 95): 1) 850038 – valor R$ 6.983,47; 2) 850039 – valor R$ 1.516,53; 3) 850040 – valor R$ 2.495,00 e; 4) 850049 – valor R$ R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850038 – valor R$ 6.983,47: 1) Cópia de cheque 850038 (ID 83405303 – Pág. 100; 2) DANFE Nº 000.000.337 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83405304 – Pág. 01; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2011 (ID 83405304 – Pág. 02); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850038 (R$ 6.983,47) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405308 – Págs. 64/67). Desvios ocorridos em agosto/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405304 (Pág. 20). A verba de gabinete foi sacada no dia 23/08/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405304 (Pág. 20): 1) 850050 – valor R$ 6.000,00; 2) 850051 - valor R$ 2.500,00; 3) 850052 - valor R$ 1.507,52 e; 4) 850053 - valor R$ 6.992,48. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850053 - valor R$ 6.992,48: 1) Cópia de cheque 850053 (ID 83405304 – Pág. 25); 2) DANFE Nº 000.000.349 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83405304 – Pág. 26; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de agosto de 2011 (ID 83405304 – Pág. 27); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850053 (R$ 6.992,48) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405312 - Pág. 03/04). Desvios ocorridos em setembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405304 (Pág. 45). A verba de gabinete foi sacada no dia 21/09/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405304 (Pág. 45): 1) 850054 – valor R$ 6.995,15; 2) 850055 – valor R$ 1.502,67; 3) 850056 – valor R$ 6.000,00 e; 4) 850057 – valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850054 – valor R$ 6.995,15: 1) Cópia de cheque 850054 (ID 83405304 – Pág. 44); 2) DANFE Nº 000.000.359 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83405304 – Pág. 50; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2011 (ID 83405304 – Pág. 53); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850054 (R$ 6.995,15) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405309 – Págs. 24/26). Desvios ocorridos em outubro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405320 (Pág. 43). A verba de gabinete foi sacada no dia 21/10/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405320 (Pág. 43): 1) 850058 – valor R$ 1.509,33; 2) 850059 - valor R$ 6.000,00; 3) 850060 - valor R$ 2.488,00 e; 4) 850061 - valor R$ 6.992,88. E pela análise das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização da fraude envolvendo especificamente MARIA DALVA, notadamente quando verificamos que os quatro saques realizados nesse mês apresentam o mesmo padrão de valores verificados nos meses anteriores, tendo a cártula de nº 850061 valor idêntico ao mensalmente declarado pelo gabinete do vereador como sendo a quantia paga pelos supostos abastecimentos, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850061 – valor R$ 6.992,88: Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850061 foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405320 – Pág. 44/47). Desvios ocorridos em novembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado JARBAS - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 83405321 (Pág. 12). A verba de gabinete foi sacada no dia 25/11/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83405321 (Pág. 12): 1) 850041 – valor R$ 1.504,93; 2) 850062 – valor R$ 6.995,07; 3) 850063 – valor R$ 2.485,00 e; 4) 850064 – valor R$ 6.000,00. E pela análise das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização da fraude envolvendo especificamente MARIA DALVA, notadamente quando verificamos que os quatro saques realizados nesse mês apresentam o mesmo padrão de valores verificados nos meses anteriores, tendo a cártula de nº 850062 valor idêntico ao mensalmente declarado pelo gabinete do vereador como sendo a quantia paga pelos supostos abastecimentos, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850062 – valor R$ 6.995,07: Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850062 foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83405321 – Pág. 17/20). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 07 (sete) desvios de recursos públicos envolvendo o suposto fornecimento de combustível pelo Posto Dunnas, de propriedade da ré, realizados por meio das cártulas/guias de nos 850030, 850038, 850045, 850053, 850054, 850061 e 850062, todas pertinentes à conta-corrente 31.233-9, da agência 3525, Banco do Brasil, aberta por JARBAS para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do ex-Vereador FRANCISCO DE ASSIS, perfazendo prejuízo total de R$ 48.928,80 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) no ano de 2011. Destaco que foram identificados apenas 07 (sete) desvios de recursos públicos, dos 08 (oito) que foram imputados à MARIA DALVA na exordial, isso porque não consta nos presentes autos a microfilmagem do cheque de nº 850034, referente ao mês de maio/2011, e emitido no valor de R$ 6.995,10 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), supostamente em favor do Posto Dunnas, conforme cópia do cheque constante na prestação de contas enviada pela Câmara Municipal de Natal/RN (ID 83405303 – Pág. 50). Assim, uma vez não identificada nestes autos digitais a microfilmagem do cheque de nº 850034, resta prejudicada a imputação do desvio de verba pública correspondente, por ausência de comprovação de sua materialidade delitiva. De mais a mais, importante ressaltar que, dos 31 (trinta e um) desvios de recursos públicos que se sucederam no gabinete do ex-Vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, apenas 23 (vinte e três) cheques foram encaminhados nas prestações de contas da CMNAT sendo que, acrescidos de 08 (oito) cheques referentes a prestações de contas cujos originais não foram fornecidos pela Câmara Municipal, nem tampouco as respectivas notas fiscais e recibos, mas posteriormente foram devidamente encaminhados os extratos e cópias das microfilmagens de títulos de crédito sacados por Antônio Raniely, restaram evidenciadas as 31 (trinta e uma) fraudes perpetradas. Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome do assessor JARBAS, segundo determinação do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido a aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente forne- cido pelo Posto Dunnas às pessoas indicadas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, fo- ram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, certo que os títulos de crédito, na realidade, foram sacados por Antônio Raniely Freitas Fernandes que, ao tempo dos fatos, la- borava como funcionário de AURENÍSIA (motoboy), ocasião em que possuía a atribuição de se dirigir a bancos para cumprir mandados de sua empregadora. E, como visto, do total de 31 (trinta e um) desvios de valores públicos perpetra- dos ao longo do ano de 2011, relacionados à verba de gabinete disponibilizada mensalmente pela CMNAT em favor do mandato do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS, escanca- rados pelo confronto das cópias de cheques anexadas às prestações de contas com as micro- filmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investiga- ção, minimamente 07 (sete) se deram com a participação direta da ré MARIA DALVA. Adiante, passo a transcrever trecho do depoimento prestado, em Juízo, pela pessoa de Antônio Raniely, o qual ratificou a informação existente no feito de que, no ano de 2011, trabalhava no escritório de AURENÍSIA e que lá tinha a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à sua empregadora. Senão vejamos: (…) MP: Qual é sua profissão? ANTÔNIO RANIELY: Hoje eu sou funcionário público. MP: Mas você já trabalhou em outras atividades? ANTÔNIO RANIELY: Já sim. Muitas. MP: Já trabalhou como motoboy? ANTÔNIO RANIELY: Já trabalhei como motoboy no escritório de contabilidade. MP? De quem? ANTÔNIO RANIELY: De Aurenísia. MP: O senhor fazia exatamente o que? ANTÔNIO RANIELY: Trabalhava com serviços externos, na parte de documentação, com órgão público. MP: Certo. Então o senhor … eu queria que o senhor explicasse um pouquinho essa dinâmica do serviço do senhor no escritório de Aurenísia. ANTÔNIO RANIELY: Certo. Eu trabalhava como office-boy, motoqueiro, né? Eu era responsável pelos serviços externos que se tratasse documentação dos clientes do escritório. Então eu ia nas empresas, ia nos órgãos públicos e ia a bancos. Tudo que demandasse serviço burocrático, a parte externa do escritório, era eu quem fazia. MP: Especificamente com relação a Câmara Municipal, o senhor chegou aí lá? ANTÔNIO RANIELY: Sim, várias vezes. MP: O senhor, como era essa dinâmica? ANTÔNIO RANIELY: Era praticamente igual aos outros clientes do escritório. Em determinado período mês eu ia na Câmara e nos gabinetes que os vereadores eram clientes do escritório para pegar documentação para prestação de contas. E quando a prestação de contas ficava pronta eu retornava no Gabinete para deixar as prestações de contas prontas. Na Câmara, quando o senhor ia, o senhor tratava com quem? ANTÔNIO RANIELY: Quase 100% das vezes somente com a secretária do gabinete. Nunca tive contato com nenhum dos vereadores, assessores também muito poucos. Só pegava a documentação com a secretária e deixava com a secretária. MP: Quando o senhor ia lá (...) Quando o senhor ia lá no gabinete do vereador, o fluxo é igual em qualquer gabinete, é isso? ANTÔNIO RANIELY: Isso. MP: O senhor pegava que tipo de documento? ANTÔNIO RANIELY: A documentação pra prestação de contas, né? MP: O senhor pegava cheque também? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, possivelmente, em algumas dessas vezes que eu ia pegar documentos vinham cheques também junto com a documentação que eu ia pegar. MP: Tinha protocolo? O senhor pegava mediante protocolo e tinha cheques nesses protocolos? ANTÔNIO RANIELY: Algumas vezes, sim. MP: Aí o senhor, de posse desses documentos e desse cheques o senhor levava para onde? ANTÔNIO RANIELY: Levava para o escritório. MP: Entregava a quem? ANTÔNIO RANIELY: Geralmente a secretária da gente também. MP: Quem era secretária? ANTÔNIO RANIELY: Era... tinha uma rotatividade muito grande de recepcionista lá no escritório mas, geralmente, Flávia foi durante que o período que eu passei lá. Flávia, Rosany foi quem passaram (sic) mais tempo. MP: Certo. Rosany né? E aí, Rosane recebia esse documento e o senhor... Rosany lhe entregava alguma coisa para o senhor ir a banco? Como era? O senhor disse também disse que ia a banco. ANTÔNIO RANIELY: Não, não. A senhora fala especificamente em relação a essa documentação da Câmara, não é isso? MP: Isso. ANTÔNIO RANIELY: Pronto. Essa documentação era entregue no escritório e fazia o destino lá, o que tinha para fazer e essa parte que a senhora perguntou de banco não era quando eu chegava no escritório já voltava para o banco, não. Em outro dia, outra ocasião, tinha um agendamento bancário e meu serviço bancário era esse. Eu ia na agência e fazia o saque mas não sabia do que se tratava, de que gabinete seria, se foi aqueles que eu trouxe ou não. Não era. MP: Pode completar. ANTÔNIO RANIELY: Não era, não era como assim... eu chegava da Câmara ia para o banco. Não era assim que funcionava não. MP: Certo. Quando o senhor ia ao banco, os cheques eram nominais ao senhor? ANTÔNIO RANIELY: Não senhora. Os cheques eram preenchidos, assinados e apenas o espaço do beneficiário que estava em branco era onde eu assinava para poder fazer o saque na boca do caixa. MP: Era o senhor mesmo que assinava para sacar? ANTÔNIO RANIELY: Era. Isso. MP: E aí o senhor ia sempre sozinho para fazer esses saques ou ia na companhia de mais alguém? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, dependia muito do valor do saque que eu ia fazer. Se fosse um valor muito alto, geralmente, eu ia acompanhado do motorista, sabe? MP: Certo. De posse desses valores o senhor voltava para o escritório de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: Isso mesmo. MP: E entregava os valores a quem? ANTÔNIO RANIELY: A ela. MP: A ela pessoalmente? ANTÔNIO RANIELY: Sim. MP: Quem mais trabalhava lá no escritório de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, trabalhava muita gente lá porque além do escritório de contabilidade tinha o Instituto Epa!, tinha o escritório de Cid, tinha o escritório de Ciro que são os irmãos dela. Trabalhava bastante gente lá no escritório. MP: Certo. Especificamente com relação ao ex vereador Francisco de Assis o senhor se recorda quem era o servidor, lá na Câmara, a quem o senhor se reportava para pegar documentação e cheques? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, eu não lembro porque já faz quase 10 anos, né? E especificamente do vereador Francisco de Assis eu não lembro. Eu lembro de, não sei se é Diana o nome dela. Porque tem os vereadores que tem mais mandatos, que demoram mais tempo e que foram clientes de escritório mais tempo e tem vereadores eram um mandato só ou às vezes nem terminavam mandato. Mas de recordação de nome, assim, dizer que conheço, eu não lembro de ninguém. (…) 09min ADVOGADO KELVIN: Senhor Raniely, bom dia! Eu sou advogado Kelvin Martins, que representa a senhora Maria Dalva do posto de combustíveis. O senhor tem algo a dizer acerca Posto Dunas, em relação a esse contexto aqui trabalhado hoje? ANTÔNIO RANIELY: Não. Não conheço ninguém do Posto Dunnas. ADVOGADO: O senhor tem algo a explicitar sobre a possível e notas fiscais frias que teriam sido fornecidas ao escritório da senhora Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: Não. ADVOGADO: Tudo bem. Obrigado. Seria somente isto. (…) ADVOGADO HUGO: Olá Raniely, bom dia. ANTÔNIO RANIELY: Bom dia. ADVOGADO: Quanto aos cheques, quando você ir ao banco e preenchia com o seu nome, como você falou à Promotora, sacava os valores, a quem você entregava o dinheiro? ANTÔNIO RANIELY: A Aurenísia. ADVOGADO: Era sempre a ela ou às vezes você entregava a outra pessoa ou era sempre em mãos a ela? ANTÔNIO RANIELY: Sempre a ela. ADVOGADO: Ela frequentava muito escritório? Você a via por lá? Era uma pessoa ativa? ANTÔNIO RANIELY: Aurenisia? ADVOGADO: Sim. ANTÔNIO RANIELY: Sim. Todos os dias ela tava no escritório. ADVOGADO: Você lembra o carro que ela dirigia à época? ANTÔNIO RANIELY: No período que eu trabalhei lá ela possuía uma Hilux. ADVOGADO: Você via pelo escritório senhor Cid? ANTÔNIO RANIELY: Sidney? ADVOGADO: Não. Cid. ANTÔNIO RANIELY: Sim. Cid sim. ADVOGADO: Sabe qual era a atuação dele? ANTÔNIO RANIELY: Cid era, acho que Diretor do Instituto Epa! ADVOGADO: Mas de profissão? ANTÔNIO RANIELY: Ele é advogado. ADVOGADO: Você sabia se ele recebia pessoas por lá pelo escritório de Aurenísia? Ele tinha uma sala lá para atender? ANTÔNIO RANIELY: Ele tinha sala dele sim e se ele recebia alguém ou não, como eu disse, meu trabalhar externo eu não tinha como acompanhar esse movimento na sala dele mas que ele tinha uma sala lá no escritório tinha. ADVOGADO: Satisfeito, excelência. (…) ADVOGADO FELIPE: (…) Eu pergunto se está vendo aqui no quadrinho seu Francisco de Assis, Jarbas, que está de camisa verde e Judite? O senhor está vendo? ANTÔNIO RANIELY: Sim. Estou vendo. ADVOGADO: O Senhor conhece algum desses três? ANTÔNIO RANIELY: Não. ADVOGADO: Alguma vez o senhor entregou o dinheiro a eles? ANTÔNIO RANIELY: Não. ADVOGADO: E nem tratou nenhum assunto com eles? ANTÔNIO RANIELY: Não. ADVOGADO: Sem mais perguntas, excelência. 12Min10s12min. MAGISTRADA: Raniery, fora essa parte de documentação, você chegou a entregar algum tipo de material na Câmara? ANTÔNIO RANIELY: Não senhora. MAGISTRADA: Não fazia entrega de material não? Sabe dizer se tinha alguém do escritório que era encarregado de fazer entrega de material lá na Câmara? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, eu não sei dizer mas se alguém faria algum tempo de entregar lá era motorista de Aurenisia. Mas eu também não posso confirmar se ele fazia ou não. MAGISTRADA: Era Pedro, o motorista? ANTÔNIO RANIELY: Isso. MAGISTRADA: A função dele era só motorista ou ele fazia… ANTÔNIO RANIELY: Não. Ele era o ASG que fazia tudo, doutora. Ele era motorista, era tudo era com ele. A parte de compras, ele saia muito com Aurenísia para fazer compra, essas coisas. Ele resolvia tudo. MAGISTRADA: Certo. Você sabe dizer, assim, você disse que tinha uma data mais ou menos que você ia lá pagar esses documentos. Era uma vez por mês ou era mais de uma vez por mês? Se recorda? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, geralmente juntava todos os documentos para que fosse só uma vez, né? Mas se faltasse algum documento ou se a prestação de contas desse errado em algum ponto eu voltava lá para pegar e consertar até que a parte financeira da Câmara desse ok, que a prestação estava pronta, que tava tudo ok. MAGISTRADA: Certo. E esse período que você tinha que ir ao banco para efetuar os saques dos cheques tinha uma data mais ou menos certa por mês? ANTÔNIO RANIELY: Não. Não era uma data certa, doutora, mas geralmente a partir do dia 20 de cada mês. MAGISTRADA: Certo. E você se recorda aproximadamente quais os valores no total por gabinete, que você sacava? ANTÔNIO RANIERY: Por gabinete, doutora, em torno de R$ 15.000,00 a R$ 16.000,00. MAGISTRADA: Isso dividido em quantos cheques, o senhor sabe? ANTÔNIO RANIELY: Em torno de 3 ou 4 cheques. MAGISTRADA: O escritório lá de Aurenisia funcionavam quantas empresas lá, Raniely? Sabe dizer? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, na documentação, assim, funcionavam algumas empresas lá mas a que eu trabalhava realmente era Celestino e Figueiredo mas, por exemplo, como eu trabalhava na parte burocrática tinha, eu libera alvará de funcionamento, vamos dizer assim, tinha Instituto ÊPA!, tinha a CTA, tinha a ACF Brandão. Tudo funcionava nesse mesmo endereço, entendeu? Como se fosse a sede. MAGISTRADA: Certo. Aí essas empresas CTA, Celestino, todas também tinham funcionários? ANTÔNIO RANIELY: É como eu disse, essa parte interna, Doutora, do funcionamento eu não saberia explica a senhora mas que com estava...MAGISTRADA: Você era contratado por qual empresa? ANTÔNIO RANIELY: Pela Celestino e Figueiredo. MAGISTRADA: E as pessoas que você conhecia, seus colegas lá de trabalho, você sabe qual a empresa eles eram contratados? ANTÔNIO RANIELY: A maioria pela Celestino, que era escritório de contabilidade mesmo, que tinha o setor fiscal, setor de pessoal recepção. O escritório tinha realmente todos os funcionários. MAGISTRADA: Você sabe qual seria algum funcionário das outras empresas, fora essa que você era contratado? ANTÔNIO RANIELY: Não. Tinha o pessoal do Instituto Êpa! e também tinha um pessoal que trabalhava lá. MAGISTRADA: Certo. O senhor disse que via Aurenísia diariamente no escritório. E o doutor Cid o senhor via também com essa mesma frequência lá? ANTÔNIO RANIELY: Também. MAGISTRADA: Tinha muitas pessoas para ele atender lá, sabe dizer. Eu sei que o senhor trabalha externo mas quando o senhor chegava e saía? ANTÔNIO RANIELY: Não, doutora. Não via um fluxo de pessoas para ele atender não. MAGISTRADA: Lá no escritório tinha alguma sala específica, tipo um almoxarifado grande, com muito material de expediente? Sabe dizer? ANTÔNIO RANIELY: Não. Além das dependências só tinha um arquivo. MAGISTRADA: Não era local para material expediente, não, guardado? ANTÔNIO RANIELY: Não. Só se for material do próprio uso, né, da gente. MAGISTRADA: Consumo do escritório. Não para distribuir em grande quantidade? ANTÔNIO RANIELY: Não. MAGISTRADA: E lá existia, funcionava alguma gráfica, sabe dizer? ANTÔNIO RANIELY: Não senhora. Não funcionava. MAGISTRADA: Não funcionava. Certo. (…) (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Em sintonia com a constatação que se extrai das demais provas acostadas ao feito, de que todos os inicialmente acusados agiram em unidade de desígnios e comunhão de propósitos direcionados à concretação dos fraudulentos desvios de recursos públicos apurados, a testemunha Katarina Pinheiro da Silva relatou, em Juízo, que em 2011 trabalhou no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que sua empregadora havia sido contratada por vários vereadores, inclusive pelo então vereador FRANCISCO DE ASSIS, para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) as empresas ACF BRANDÃO ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos existiam apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes; orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, a palavra cheque; orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário; etc.) 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados pelo funcionário do escritório de AURENÍSIA, Sr. Antônio Raniely; 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) não sabe informar sobre a existência de abastecimentos de combustíveis realizados pelos gabinetes dos vereadores relacionados ao Posto Dunans; 8) era notório o caráter ilícito da sistemática adotada para o preenchimento das notas ficais, pois, em momento algum, houve efetiva movimentação de mercadorias ou de prestação de serviços; 9) recebeu orientações de AURENÍSIA para preencher as notas fiscais com caligrafias e formas diferentes, a fim de que não ficassem todas iguais; e 10) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais ideologicamente falsas. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva: (…) ADVOGADO DR. HUGO (Cid Celestino e Aurenísia Celestino): Qual foi o período que você trabalhou no escritório de Aurenísia? KATARINA: De janeiro de 2008 a junho de 2011. ADVOGADO: Qual era sua função lá? KATARINA: Auxiliar de escrita fiscal. ADVOGADO: E quantos funcionários tinham nesse período? KATARINA: 08 funcionários. ADVOGADO: Essas suas funções relativamente a Câmara Municipal de Natal, o que é que você desempenhava? KATARINA: Somente fazia as notas fiscais que Aurenísia solicitava, algumas ligações, tirava algumas cópias. ADVOGADO: Com relação ao preenchimento de cheques, você recebia, você via que a Câmara Municipal enviava cheques, cheques em branco para a contabilidade? KATARINA: Sim. Alguns cheques chegavam ao escritório em branco e Aurenísia passava os cheques junto com os valores e pedia para que fizesse preenchimento apenas dos valores nos cheques. ADVOGADO: Então o cheque chegava todo em branco e ... KATARINA: Assinado. ADVOGADO: E no escritório de contabilidade era que era posta o valor integral do cheque? KATARINA: Isso. ADVOGADO: Esse valor integral era decorrente das notas que eram emitidas? Então juntaram as notas de posto de gasolina, juntava nota de fornecimento de material e prestação de serviços contábeis e jurídicos e fazia o preenchimento valor final? KATARINA: Sim. Aurenísia solicitada de acordo com as notas fiscais. ADVOGADO: Você sabia se esses cheques, como é que eles eram compensados? O que é que se fazia com eles? KATARINA: Eram feitos saques pelo Freitas (ou Ranieri) e o Pedro também faziam saques desse cheque. ADVOGADO: Você sabia após esses saques o que é que eles faziam com dinheiro, especificamente? A quem eles entregavam? KATARINA: Geralmente eles levavam para escritório. Entregavam a Aurenísia. ADVOGADO: Então, após o saque, esses valores eram sempre entregues a Aurenísia? KATARINA: Isso. ADVOGADO: Você viu, em algum momento, esse motoboys levando valores para Câmara? KATARINA: Não. ADVOGADO: Durante esse período que você estava lá fazer empresas que forneciam, que emitiam notas fiscais, como a de Sidney, a SC, empresa de Sidney, você sabe como é que funcionava essa emissão de nota e essa prestação de serviço? KATARINA: A emissão de notas fiscais da empresa de Sidney, uma época era feita pelo próprio escritório de Aurenísia, né? Eu cheguei a emitir algumas notas solicitadas por ela e quando passou a ser eletrônica elas passaram a ser emitidas pelo próprio escritório de Sidney. ADVOGADO: Esses produtos, você recebia a informação dos gabinetes dos produtos que deveriam constar ou essa informação era passada para Aurenísia ou para Sidney? KATARINA: Não. essa informação de produtos que constavam na nota não tinha critério nenhum a não ser que fosse material de escritório. Eram criados. ADVOGADO: Mas quem é que lhe passava essa indicação dos produtos ou do preço final? ADVOGADO: Geralmente a gente seguia, dava continuidade às notas fiscais. Então, geralmente, eram os mesmos produtos. Eram criados. Não existia solicitação do que deveria exatamente constar na nota. As notas deveriam apenas estar naquele valor que era informado, que era pedido para ser emitida nota. ADVOGADO: Então havia uma tendência de repetição dos produtos e dos valores da prestação de contas do mês anterior? KATARINA: Sim. ADVOGADO: Então eram sempre repetidas. Sempre é uma expressão bem… era uma tendência? KATARINA: Isso. ADVOGADO: Geralmente eram repetidos. Feita a primeira, tinha uma repetição desses produtos e quantitativos como as outras prestações? KATARINA: Até porque os valores eram bem parecidos. ADVOGADO: Você conhecia Cid Celestino? Você conhecia? KATARINA: Cid? Sim. ADVOGADO: Sabe qual a função dele? Você o via por lá? KATARINA: O doutor Cid era advogado. Ele em um período, ele frequentava mais o escritório, no começo quando eu cheguei lá, ele frequentava mais mas depois era bem difícil ele ir lá no escritório ADVOGADO: Você sabe qual é o carro que Aurenísia tinha na época? KATARINA: Na época era uma Hilux. (06min 53s) ADVOGADO KELVIN (Sra. Maria Dalva): (...) A senhora tem algo a dizer sobre a sistemática que a senhora faz no seu discurso agora aplicada ao Posto de Combustíveis? KATARINA: A única informação do posto que eu posso colocar é no sentido de que Aurenísia passava valores, pedia para que eu passasse e-mails para o posto com os valores que deveriam constar na nota fiscal. Então era passado e-mail e enviado para o posto. ADVOGADO: A senhora sabe dizer se a senhora Aurenisia abastecia também lá no posto Dunnas? KATARINA Não ser informar, Doutor. (08min02s) MP: Katarina, MP: Katarina, vocês lá tinham bloco de notas fiscais de empresas que Aurenísia prestava serviços como contadora? KATARINA: Sim, doutora. Tínhamos sim. Algumas empresas tinham talonários de notas fiscais. MP: E Aurenísia chegava a pedir que vocês preenchessem notas fiscais, fazendo uso desse talonário? KATARINA: Sim, sim. Ela passava os valores, dizia o que deveria constar na nota, né, se fosse serviço ou mercadoria e dizia qual era a empresa que a gente deveria emitir as notas fiscais. MP: Certo. Você disse aí que em determinadas as notas, Aurenisia… os valores eram criados, né? Eu queria que você esclarecesse um pouquinho o que era criado. Era da sua cabeça os valores, era isso? KATARINA: Como eu disse, havia tipo uma sequência, né? Então a gente fazia uma repetição. Então ela para que fosse feito de material expediente, então a nota anterior já tinha material de expediente. O principal para ela era o valor total da nota. O que eu disse que era criado, no sentido de valores unitários, de quantidades para que aqueles valores conseguissem… MP: O consolidado era que tinha que chegar pertinho do valor final? Era isso? KATARINA: Tinha que ser exato. Tinha que ser exato. MP: A senhora chegou a ver alguma vez esse material da nota fiscal? Por exemplo, se era material de expediente, a senhora chegou a ver papel, resma de papel, alguma coisa assim? KATARINA: Nunca. MP: Lá tinha depósito para material de expediente? Não para consumo interno mas para entregar ao gabinete? KATARINA: Não, não. Não tinha. A senhora preenchia para vários gabinetes, era isso, de vereadores? Era uma prática corriqueira? KATARINA: Sim, sim. Todos os meses. MP: Todos os meses, né? A senhora sabe com relação advogado, a Cid, né? Ele tinha uma sala, como era: KATARINA: Tinha. Tinha sim uma sala. Na época, assim, ele tinha uma sala, frequentava não diariamente mas ele sempre ia. Depois, não. Então foi mais no comecinho que eu entrei lá, que foi 2008. MP: A senhora... mais no comecinho o que? Que ele trabalhava lá? KATARINA: Que ele ia com um pouco mais de frequência. Depois ele é muito pouco. MP: Ele tinha o hábito de receber clientes lá e tudo? KATARINA: Bem raro, bem raro. MP: Para fazer essas notas fiscais a senhora chegou, alguma vez, a contactar com a empresa para pegar alguma informação e tudo mais? KATARINA: Não, não. A única empresa que era ciente realmente da emissão que existia um contato com ela era empresa S R, a empresa de Sidney. Mas o restante, não. Era simplesmente emitida nota fiscal sem nenhum contato com os proprietários. MP: Alguma vez a senhora recebeu algum tipo de orientação para mudar o padrão gráfico da sua letra, para alterar letra para não ficar a prestação de contas toda igual? KATARINA: Sim. Que fizesse uma mudança para não ficar tudo igual. MP: Quem é que pedia isso? MP: Todas as orientações eram passadas por Aurenisia. MP: Eu não tenho mais perguntas. MAGISTRADA: Katarina, também havia alguma orientação, quando vocês fossem manter contato com os assessores, para usar um chip da Oi e para não falar o nome cheque ou dinheiro e sim a palavra documento sempre que fosse manter esse contato? KATARINA: Sim, excelência. Existia sim. A gente tinha que usar aquele chip específico, que era exatamente um chip da Oi e teria que usar a palavra… nunca usar cheque e sim a palavra documentos. MAGISTRADA: Com quem era geralmente o contato que você fazia lá? Era com chefe de gabinete, era com o assessor? KATARINA: Sim. Era com os assessores sempre. MAGISTRADA: A senhora se recorda especificamente do gabinete do então vereador Francisco de Assis? Se recorda do senhor Jarbas ou da senhora Judith Cristiane? KATARINA: Jarbas. MAGISTRADA: Jarbas? Era com ele que a senhora mantinha o contato? KATARINA: Sim. MAGISTRADA: Através de e-mail, telefone ou pessoal? KATARINA: Eu não consigo me recordar e-mail mas telefone sim, sempre nesses períodos que eram para serem feitas ligações. MAGISTRADA: Pessoalmente ele chegou a ir no escritório? A senhora se recorda? KATARINA: Não me recordo, excelência. MAGISTRADA: Mas essas comunicações eram pedindo para que eles levassem os documentos? Não havia, então, em nenhuma ocasião, que a senhora falou que criava esses materiais, nenhuma relação ou alguma necessidade do gabinete, do material? KATARINA: Nenhuma. Era simplesmente para entrega de cheques, né, e para questão de extratos. Mas nunca falava algo a respeito de material, de necessidade de gabinete nenhuma. MAGISTRADA: E tinha um período certo no mês, assim? KATARINA: Sim. Tinha sim. Os cheques, geralmente os cheques eram sacados dia 20. Então, poucos dias antes dia 15, 16, por aí teria que serem feitas as ligações para eles trazerem os cheques e serem preenchidos e, geralmente, dia 20, em torno do dia 20, eram que eram sacados e depois, quando juntar toda documentação, Aurenísia pedia para solicitar os extratos. MAGISTRADA: Certo. Quando vocês recebiam esses cheques, a senhora respondeu que eles vinham assinados, mas eles vinham com o valor, sem o valor preenchidos, somente assassinados em algumas vezes? KATARINA: A maioria vinha sem valores. Aurenísia dizia os valores para serem preenchidos. MAGISTRADA: Certo. Então o procedimento, vocês tiravam quando chegavam só assinados, tiravam uma cópia desse jeito e depois preenchiam, é isso? KATARINA: Isso. E eu tirava cópia depois do preenchimento do valor, né? MAGISTRADA: Certo. Katarina, e quem era que fazia entrega desses materiais na Câmara? Sabe dizer? KATARINA: Não sei informar, excelência. MAGISTRADA: Havia entrega de material lá? KATARINA: Eu acredito que não porque não existia nenhuma… como não se sabia a necessidade… eram quantidades aleatórias, produtos aleatórios que se colocava em nota, então eu acredito que não existia exatamente daqueles produtos não. MAGISTRADA: E lá no escritório existia alguma a sala, assim, um almoxarifado? Você falou que não, né? Assim como muito…? KATARINA: Não, não existia. Existia apenas o material para uso do escritório normal. MAGISTRADA: Tinha gráfica lá? Funcionava gráfica lá? KATARINA: Lá não tinha gráfica. Lá existiam alguns aparelhos mas, tipo, aparelho bem básico, simples, que era de furar para encadernação, de fazer até os próprios cadernos das prestações de contas, né, e dos livros fiscais das empresas. Mas nada grandioso. MAGISTRADA: A senhora comentou que o escritório que sabia dessa questão das notas era de Sidney, né? KATARINA: Isso. MAGISTRADA: Que no início as notas eram preenchidas lá no escritório e depois passou a ser preenchida pelo próprio escritório de Sidney? KATARINA: Exato. Passava o e-mail. Na verdade, eu passava, passei muitos e-mails. Já passava com as planilhas dos produtos da mesma forma...MAGISTRADA: Quem era o contato lá? Você mandava para quem essa relação? KATARINA: Eu acho que era Taynana. Eu peguei um bom período com ela. Então eu passava e-mail para que fosse feita a nota, já que é eletrônica. MAGISTRADA: Certo. Então quando você passava para ela, você já passava a lista que você criava? KATARINA: Isso. MAGISTRADA: Certo. E especificamente com relação a empresa de Sidney, você sabe dizer se eram entregues desses materiais? KATARINA: Não, excelência. Eu creio também que não existia entrega. MAGISTRADA: Porque que a senhora responde que crer que não era entregue? KATARINA: Porque seguia a mesma ordem, os produtos eram os mesmos. Não existia comunicação de necessidade. Se verificado, existiam produtos com grandes quantidades que a gente sabe que não daria para o uso no mês, né, e ainda mais, assim, mensalmente o uso aquele material. Então não consigo imaginar que eram entregues. MAGISTRADA: Os outros clientes que vocês preenchiam notas, eles eram empresas que não eram de papelaria, tinha empresas que eram, que tinham outros tipos de produtos também, que vocês preenchiam essas notas? KATARINA: Inclusive mercadinho, inclusive mercadinho. Então tinha empresa que era mercadinho e mesmo assim era solicitado que fizesse nota com material de escritório. MAGISTRADA: E essas pessoas que eram proprietários de mercadinho, eles sabiam disso? Não sabiam? KATARINA: Não. Não existia comunicação com eles a respeito dessas notas. MAGISTRADA: O pessoal que era responsável para ir lá na Câmara era sempre, você sabe dizer se era sempre Antônio Raniey ou era mais alguém? KATARINA: Para ir na Câmara? O Pedro fazia muitas coisas de Aurenísia. O Pedro ficava muita disposição de Aurenísia para fazer de tudo, de motorista, de tudo. Então se fosse alguém na Câmara seria o Pedro ou Raniery. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer mais ou menos quais eram os valores que eram sacados de cheques mensalmente por cada gabinete? KATARINA: Era em torno de R$ 17.000,00 MAGISTRADA: Divididos em quantos cheques, a senhora sabe? KATARINA: Não lembro, excelência, mas acredito que uns quatro a cinco. MAGISTRADA: A senhora sabe explicar por que esses cheques não eram, não tinham como beneficiários as próprias empresas que iam fornecer o material? Porque que eram utilizados para o saque de dinheiro? KATARINA: Exatamente pelo fato das próprias empresas nem saberem que existiam aquela aquelas notas. Não sabiam que existiam, né? MAGISTRADA: Então essas notas elas eram emitidas apenas para figurar nas prestações de contas? KATARINA: Para fins de prestação de contas. MAGISTRADA: Katarina, quantas empresas funcionavam lá nesse… no prédio que você trabalhava? KATARINA: No endereço ou clientes: MAGISTRADA: No endereço funcionavam quantas empresas? KATARINA: Celestino Figueiredo, né, que era o escritório de contabilidade, tem a ACF Brandão, que também era uma empresa de Aurenísia, tinha a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos e eu acho também acho que o Instituto Êpa! era endereço do escritório. MAGISTRADA: Todas essas empresas elas tinham funcionários específicos? KATARINA: Não, somente a Celestino Figueiredo. MAGISTRADA: E quem era que trabalhava nessa nessas outras empresas? Não tinha? KATARINA: Não tinha. MAGISTRADA: A senhora chegou a comentar em outras audiências que essas empresas só existiam no papel. Foi isso que a senhora disse? KATARINA: Sim, sim. Porque não existiam funcionários, não existiam rotinas, exceto a cooperativa, que em alguns momentos fez alguns trabalhos e o Instituto Epa, né? Que, inclusive, estava em investigação. Então, nesse período, realmente existia. Mas, de fato, em si só Celestino Figueiredo. MAGISTRADA: Katarina, depois dessa data que o Antônio Raniely e Pedro iam fazer os saques das quantias no banco havia novamente contato com gabinete para ir novamente no escritório, para pegar alguma coisa, para deixar documento. KATARINA. Sim. Pegar documentos. Era a expressão utilizada. Sempre documentos. Nunca podia utilizar a palavra dinheiro, nem cheques. MAGISTRADA: Depois que a quantia era sacada? KATARINA: Sim. MAGISTRADA: As notas do posto Dunnas a senhora sabe dizer se também eram os mesmos valores mensais em todos os gabinetes? KATARINA: Elas seguiam a mesma, os mesmos valores sempre, mensalmente, todos os gabinetes seguiram sempre o mesmo critério. MAGISTRADA: Você é contadora né, Katarina? KATARINA: Sim. MAGISTRADA: Mas na época já era? KATARINA: Não, não. MAGISTRADA: Mas a senhora já tinha algum conhecimento de contabilidade? KATARINA: Sim, sim. MAGISTRADA: Esse procedimento que era feito dessa forma, dessa prestação de contas, era o procedimento correto? KATARINA: Jamais, excelência. Jamais. Para que seja emitido a nota fiscal de mercadoria de venda, primeiramente ela precisa ter uma entrada a empresa precisa ter um estoque, que não era o caso dessas notas fiscais, né? Elas eram emitidas, muitas vezes, de produtos que nem eram vendidos pelas empresas. Então, assim era um procedimento totalmente errado. MAGISTRADA: Katarina, você confirma depoimento que você prestou perante o Ministério Público na época em que foi ouvida nos demais processos? KATARINA: Sim. Confirmo tudo. MAGISTRADA: Tem mais alguma coisa que a senhora se recorda que não foi perguntado? KATARINA: Não. (…) (Testemunha Katarina Pinheiro da Silva – fase processual). Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório (S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) e MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNNAS), bem como de empresas de sua própria titularidade (A C F BRANDÃO ME e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS), e emitiu diversas notas fiscais “frias”, para apresentação junto às prestações de contas encaminhadas mensalmente à Câmara Municipal de Natal, de modo a viabilizar a continuidade da sistemática de desvios de recursos públicos. A própria acusada MARIA DALVA, por ocasião de sua oitiva nos autos (fase in- quisitorial), confirmou seu envolvimento no esquema criminoso, no sentido de ter sido co- optada por AURENÍSIA para realizar a venda de notas fiscais “frias”. Nesse contexto, oportuno registrar o que trecho do que foi relatado pela acusada MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase de investigação: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso (ID 83405893, págs. 04/05). (...) Assim, corroborando a ideia de que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, documentos presentes nos autos evidenciam que existia uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do referido estabelecimento, MARIA DALVA, conforme se vê nos expedientes de ID 83405315 (Págs. 04, 07, 10, 16 e 20), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação “Êpa!”) a entrega do seguinte: 1) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), em espécie, no mês março/2011; 2) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 3) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; e 5) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 83405313 – Pág. 27 e seguintes) no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório da ré AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual foram apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (de cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”, conforme ID 83405313 – Págs. 34/35), do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02 — MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! (…) QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra “documentos” em vez de “cheques”, utilização de um chip telefônico específico, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. No mais, corroborando a constatação de que, no ano de 2011, a verba de gabinete relacionada ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS foi sistematicamente desviada em favor do grupo criminoso, o corréu SIDNEY, que durante a fase investigativa firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, apresentou versão esclarecendo que, ao tempo dos fatos, era titular da Pessoa Jurídica S. R. dos Santos, de nome fantasia Click (com atuação no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, etc.) e que sua empresa era cliente do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, contexto em que foi cooptado por AURENÍSIA para que passasse a fornecer notas fiscais “frias” destinadas a justificar supostas despesas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, tendo esclarecido, ainda, o seguinte: 1) recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores, sem que nunca tivesse feito a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais; 2) que tinha um ajuste com AURENÍSIA para receber 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” emitida; 3) que não possuía qualquer relação com os vereadores da CMNAT, nem tampouco com os assessores, sendo que seu único contato era com AURENÍSIA e seu escritório de contabilidade. Passo a transcrever, para o devido e necessário registro, o relato que foi prestado pelo acusado/delator SIDNEY, na fase processual: (…) MAGISTRADA: Sidney, eu queria que você dissesse como foi que você começou a trabalhar com Aurenisia, como foi que começou essa questão dos gabinetes. SIDNEY: Ela era minha contadora, desde que eu abri a empresa, desde 2007, me desculpe, 2003, e em um determinado momento ela me convidou para a gente trabalhar na Câmara Municipal do Natal, né? Para tirar algumas notas para vender para lá e foram tiradas essas notas. Só que por um erro meu não foi entregue, da minha parte, nenhum material, era tirado as notas e de antemão ela resolvia. MAGISTRADA: Mas aí como foi esse convite, assim? Ela, ela.. você ganharia o que? Como era isso? SIDNEY: Não. Ela me passava os impostos e uma comissão dentro desse aí, NÉ? Eram notas pequenas, que foram crescendo. Eram três, quatro gabinetes que chegou no final a nove. MAGISTRADA: Certo. E aí o senhor ganhava quanto por cada nota? SIDNEY: O total quinze por cento, incluindo imposto. MAGISTRADA: E o senhor tinha já essa relação com ela para ela chegar e pedir isso para o senhor? SIDNEY: Tinha uma amizade já de sete ou oito anos. Tinha sido minha contadora numa confecção que eu tive, ela me solicitou e eu tinha uma certa amizade. Não amizade pessoal mas amizade profissional e acabei errando e aceitando. MAGISTRADA: Certo. Aí o senhor chegou a emitir nota para 19, foi 19 que o senhor disse, gabinetes? SIDNEY: Não. 09 gabinetes. 09. MAGISTRADA: O senhor antes já tinha trabalhado para algum gabinete antes de...SIDNEY: Já. Antes da na minha firma eu trabalhei no gabinete Geraldo Neto. MAGISTRADA: Nessa época, Aurenísia já era contadora de lá? SIDNEY: Sim. Mas acho que já no final ou no meio do mandato dele, alguma coisa desse tipo. MAGISTRADA: Depois dessa vez que o senhor trabalhou para Geraldo Neto não trabalhou mais na Câmara? SIDNEY: Não, depois eu voltei mas só como assessor e não ficava lá. Era assessor político e depois eu acabei saindo. MAGISTRADA: E, na época, sua empresa atuava em que ramo, Sidney, nessa época? SIDNEY: Não. Sempre atuou no mesmo ramo. Material de limpeza, escritório, licitações. MAGISTRADA: Certo. Então... mas aí você tinha loja física? Você vendia para particulares ou você só fazia essas vendas para licitações? SIDNEY: Só licitações. Eu sou apto para vender para o público mas é muito pouco. Eu praticamente não vendia. MAGISTRADA: Então, a regra é que você primeiro participava caso ganhasse é que adquiria o material. É assim? SIDNEY: Isso, isso. Eu tinha um estoque mínimo. Às vezes, dependendo do contrato comprava, de fato, do distribuidor . MAGISTRADA: Certo. Aí com relação a essas notas como é que era feito esse procedimento? Tinha talão seu que ficava lá no escritório dela, de Aurenísia? SIDNEY: No começo, sim. Depois, quando passou a ser nota eletrônica todos foram para o meu gabinete. Aí ela passar a relação para minha secretária, em relação a isso, né? Do que era vendido minha secretária fazia e a gente encaminhada lá para o gabinete, para o escritório dela. MAGISTRADA: Então já ia a relação do material do que era para você fazer a nota. SIDNEY: Já, de acordo com o que eu passei os e-mails, os detalhes para o Ministério Público. MAGISTRADA: Então você eu não tinha contato com ninguém dos gabinetes? SIDNEY: Não. MAGISTRADA: Eles não mandavam para o senhor quais as necessidades material, essas coisa não? SIDNEY: Não. Nem conhecia nem o chefe de gabinete, que se eu não me engano, era no nome deles. Praticamente conhecia os vereadores por televisão mas não tinha contato com nenhum. Nunca tive. MAGISTRADA: Certo. E essas notas eram praticamente no mesmo valor, Sidney, todo mês, de todos os gabinetes? SIDNEY: Praticamente. A variação era muito pouca. MAGISTRADA: O senhor se recorda quantas notas eram para cada gabinete? Como era ou qual o valor para cada gabinete, das notas? SIDNEY. Era em torno de mil e pouco reais, R$ 1.500,00, R$ 1.600,00. Como eu falei para senhora, começou com 2,3 gabinetes e depois foi crescendo. Mas valor em torno disso. MAGISTRADA: Certo. E aí esse material não era entregue pelo senhor? SIDNEY: Não. Por mim não. MAGISTRADA: O senhor sabe se ele era entregue, de todo jeito? SIDNEY: Como eu falei até em outros depoimentos, eu falei da entrega ela disse: - isso aí eu resolvo. Mas não falava detalhes, enfim. MAGISTRADA: Mas aí ela disse que resolve, então ela provavelmente adquiria de outro local esses… SIDNEY: De antemão, sim, né? Eles talvez deviam precisar de algum material de limpeza ou de escritório, alguma coisa assim. MAGISTRADA: E aí valeria a pena ela ainda pagar o senhor pelas notas e comprar de outro lugar? SIDNEY: Assim... de antemão não, né? MAGISTRADA: O senhor, valor total que o senhor desses cheques que o senhor recebeu o senhor se recorda? SIDNEY: Doutora, foram 02 anos. Eu acho que 01 ano foi 168 e o outro 187. Só lembrando que nenhum desse recurso entrou pela minha conta, né? Foram todos...MAGISTRADA: Eu ia perguntar. E o senhor recebia como esse valor ? SIDNEY: Não recebia. No caso, eu averiguei e os cheques não entraram na minha conta. Aí o que era pago para mim eram esses 15%, ou em dinheiro ou em transferências ou em abatimento de honorários. MAGISTRADA: Quando o senhor foi no Ministério Público o senhor chegou a falar que em 2011 total das notas seria R$ 187.624,08 e 2010 R$ 195.279,18. Foi em torno disso? SIDNEY: Doutora, porque realmente assim, de cabeça assim eu não lembro. Vou até pegar essa informação para ficar mais preciso. MAGISTRADA: Certo. Sidney, então, no caso, essas notas que o senhor emitia era simplesmente para fazer constar na prestação de contas? O objetivo era esse? SIDNEY: É. De antemão, sim. Era a venda que ela pedia. Agora contato com gabinete, realmente, eu não tinha nenhum. MAGISTRADA: Certo. Mas eu digo, o objetivo dessas notas que o senhor emitia eram para serem juntadas nas prestações de contas. SIDNEY: Realmente, era uma venda sim. MAGISTRADA: O senhor sabe de outras empresas, fora a do senhor, que também emitia nota dessa forma. SIDNEY: Soube depois quando teve a operação que apareceram outras empresas mas não tinha contrato com essas empresas mas soube. MAGISTRADA: O senhor soube se esses proprietários dessas empresas eles tinham conhecimento de que a senhora Aurenísia emitia as notas em nome das empresas deles? SIDNEY: Doutora, pelos depoimentos, alguns sim outros não, né? Mas na época eu realmente não sabia quantos eram, os valores, enfim. MAGISTRADA: O senhor ouviu dizer que alguma dessas empresas que se tratavam de mercadinhos que não vendiam esse tipo de material de expediente? SIDNEY: Nos depoimentos vi que. Era mercado, tipo posto e outras empresas. MAGISTRADA: Então o senhor pode afirmar que essas notas, então, eram o frias, Sidney? SIDNEY: As minhas eram porque eu não entregava o material, né? Infelizmente foi um erro. MAGISTRADA: O senhor conhecia o escritório lá de Aurenísia? SIDNEY: Conhecia, conhecia. Eu ia uma vez por mês ou duas resolver algum problema que tivesse pendente, quando era ali em Petrópolis, Tirol, eu acho. Depois ela se mudou para Lagoa Nova e já foi na final. Eu praticamente eu não fui lá. MAGISTRADA: Sidney, você percebeu, durante esse período se a senhora Aurenísia teve algum aumento de patrimônio, mudou, assim, estilo de vida dela, alguma coisa? SIDNEY: Doutora, assim, como eu falei para senhora ela era uma pessoa muito reservada mas acho que não. Não senti muito essa diferença não. Não dava para ver, vamos dizer assim, aparentemente, não. MAGISTRADA: Doutora Keiviany. MP: Bom dia Sidney. O senhor disse aí que parte do dinheiro que o senhor recebia como contrapartida era abatido dos honorários que o senhor devia ela, né, como contadora. O outro valor como é? Era entregue em espécie era quando o senhor é o escritório dela? SIDNEY: Não. Às vezes ela mandava o motoqueiro dela deixa lá no escritório no envelope e me avisava. Ou o meu funcionário quando ele deixar algum documento recebia também, tipo algum envelope. O valor também não era tão alto. MP: O senhor sabe dizer se essa mesma sistemática era adotada pelos outros empresários que ela fez uso? SIDNEY: Não sei Doutora. Aí realmente eu não sei. MP: Certo. Você chegou a fornecer também notas para o Epa! SIDNEY: Forneci. Só que do EPA! era diferente. Muita coisa foi entregue por mim, muita coisa foi entregue. MP: Mas dos vereadores nada entregue? SIDNEY: Não. MP: Pela parte do senhor. SIDNEY: Não da minha parte, né? MP: O senhor sabe dizer quando o senhor ia lá o senhor sabe dizer se o senhor conhecia a estrutura física lá do escritório? SIDNEY: Conhecia. O primeiro conheci. Tinha várias salas, né, embaixo. 2 ou 3 salas e mais 2 em cima. Era uma casa. MP: Sabe dizer se lá tinha gráfica? SIDNEY: Não. Acho que não. (...) ADVOGADO HUGO: Bom dia, doutor Sidney. O senhor falou respondendo a magistrada se sabia ou não da entrega dos produtos. Você tinha conhecimento se os seus produtos eram entregues, fornecidos à Câmara Municipal? SIDNEY: Não. Não tinha. ADVOGADO: Você não tinha esse conhecimento? Em relação aos materiais que constavam nas notas da sua empresa eles sempre eram fornecidos, indicados esse material por Aurenísia? SIDNEY: Não entendi a pergunta. Por favor, repita. ADVOGADO: O produto que ia constar na nota fiscal se ia ter lá papel, adesivo, envelope, quem é que dizia esses produtos? Aurenísia que enviava para o senhor a relação dos produtos? SIDNEY: Era Aurenísia. Aurenísia que passava a relação pra minha secretária. ADVOGADO: O senhor eu chegou a ver se havia alguma tendência de repetição desses produtos? Eram os mesmos do mês passado? SIDNEY: Eu acho que sim. Mudava pouca coisa. ADVOGADO: Mudava pouca coisa. Outra coisa que eu queria perguntar, no seu ramo de atuação qual é a margem de lucro que o senhor costuma operar na sua empresa? SIDNEY: Em torno de 25 a 30%. É muito variado né? Porque quando você entra numa licitação vai ter um preço mercado que você tem que se adequar, você compra em quantidade mais barato. É é muito relativo. ADVOGADO: 25 a 30%. E qual é a sua margem de tributação? SIDNEY: A minha é em torno de 11, 10% hoje, por aí. ADVOGADO: De 11%. Então você, no seu acordo de colaboração com o Ministério Público, o senhor disse que Aurenísia lhe passava qual percentual, além de retirar os tributos? SIDNEY: 15%. ADVOGADO: 15%. Então, de certa forma havia então uma sobra é para ela. Né isso? SIDNEY: Isso. (…) (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS – fase processual) Alinhado com o que relatou o então acusado/colaborador SIDNEY, a testemunha Antônio Raniely, durante sua oitiva na fase processual, ao afirmar que ao tempo dos fatos laborava para o escritório de AURENÍSIA, na função de motoboy, esclareceu ainda que jamais realizou qualquer entrega de mercadorias (material de expediente), não sabendo informar se algum funcionário havia realizado esse tipo de entrega na CMNAT (e, portanto, por consequência lógica, no gabinete de FRANCISCO DE ASSIS), conforme se depreende da transcrição do depoimento colhido, em linhas alhures do presente decisum. A propósito, conforme se verificou do depoimento judicial prestado por SIDNEY, sua empresa recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores (sem que tenha realizado a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais), o que foi viabilizado a partir de trocas de e-mails entre as funcionárias do escritório de AURENÍSIA e funcionárias da S. R. dos Santos. Nesse contexto, afigura-se importante destacar que as diretrizes repassadas por AURENÍSIA a SIDNEY foram adotadas integralmente, tendo as notas fiscais “frias” sido confeccionadas contemplando integralmente os dados fraudulentos que foram criados pelas funcionárias de AURENÍSIA. Além da oitiva da funcionária do escritório de AURENÍSIA já explicitada (Katarina Pinheiro), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha Rosany Emmanuele Santos de Lima, a qual afirmou que também trabalhou no escritório de AURENÍSIA exercendo a função de secretária, trazendo a lume detalhes sobre a destinação dos valores desviados pelo grupo, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados, tendo Rosany Lima esclarecido, outrossim, o seguinte: 1) no desenvolvimento de suas atividades laborais, tinha a atribuição de contatar por telefone as assessorias dos gabinetes dos vereadores; 2) que possuía a rotina de tirar cópias de cheques e, após isso, os motoboys do escritório iam sacar os valores das cártulas no banco; 3) que recepcionava os assessores e por vezes vereadores, e também contactava via telefone os gabinetes dos vereadores para tratar de assunto sobre cheques; 4) que depois de sacados os cheques pertinentes aos gabinetes dos vereadores, o motoboy responsável pelo saque retornava ao escritório e entregava o envelope à AURENÍSIA, sendo que nas oportunidades em que AURENÍSIA não estava, o envelope com dinheiro lhe era entregue; 5) que os officeboys retornavam com envelopes fechados e a depoente acredita que se tratava de dinheiro, em virtude do contexto de diligências bancárias realizadas; 6) no escritório de Aurenísia não existia prestação de serviço de gráfica e que os equipamentos lá existentes caracterizavam-se como simples e compatíveis com os existentes num escritório de contabilidade; 7) que não havia no escritório de Aurenísia um almoxarifado ou local para guardar grande quantidade de material de expediente, apenas o material suficiente para o próprio escritório; 8) que o ex-vereador FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA já foi no escritório tratar com AURENÍSIA. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestada pela Sra. Rosany Lima: (…) ADVOGADO HUGO: Rosany, a senhora trabalhava em que função? ROSANY: Secretária. Secretária e recepcionista, eu ficava na frente, tanto eu ajudava na distribuição dos documentos, quanto eu recepcionava as pessoas. ADVOGADO: Quanto a informações dos motoboys, eles atuavam com saques de cheques, a senhora sabe dizer? ROSANY: Dr., AURENÍSIA entregava cheques para eles e eles iam sacar os cheques. ADVOGADO: Quando eles sacavam, devolviam a quem? ROSANY: AURENÍSIA. ADVOGADO: AURENÍSIA, sempre na mão dela? ROSANY: Sim, há caso perdido em que ele colocava num envelope e me dava e eu colocava no armário dela, quando ela não se encontrava. ADVOGADO: Você via a destinação deste dinheiro? AURENÍSIA ficava com ela ou ela entregou para você alguma vez? ROSANY: Algumas vezes eu chegava a entregar esses envelopes para alguém que fosse designado pra ir buscar lá no escritório, e os envelopes tinham nomes, porque eles iam com os cheques e voltavam com os envelopes com os nomes, entregavam a ela e ela colocava direitinho, organizava, e as vezes que ela não estivesse no escritório, ela me deixava designada se alguém fosse buscar, eu entregaria esses envelopes. MAGISTRADA: Quando a senhora fala “alguém”, a senhora fala especificamente de alguma empresa, de algum local, assim...? ROSANY: Geralmente quem vinha buscar era alguma pessoa do vereador, um assessor ou alguém que fosse designado. ADVOGADO: A senhora sabe quem é Francisco de Assis? ROSANY: Sim. Sei sim. ADVOGADO: O vereador Francisco de Assis Oliveira? ROSANY: Sim. ADVOGADO: A senhora o viu por lá? ROSANY: Acho que muito raramente. Uma vez eu o vi, uma vez só. Porque era muito difícil os vereadores irem lá. ADVOGADO: E a senhora ficou em que período lá no escritório? ROSANY: De 2007 até 2009. Eu sempre confundo 2009 com 2019. De 2007 a 2009. ADVOGADO: Mas se ele era vereador em 2011 como é que a senhora sabe que ele era vereador e estava lá em 2009? ROSANY: Porque já havia, já tinha prestação ela já prestava serviço para alguns vereadores nesse período e ele era um dos tais. ADVOGADO: Em 2009? ROSANY: Eu não lembro bem o período. Eu lembro que cheguei a avistá-lo lá porque ela já prestava serviço um período desses. Eu não lembro qual o período. (…) MP: Ficava a cargo da senhora fazer o contato, ligar para o escritório para marcar o dia de pegar documentação? ROSANY: Dra., a gente tinha um celular que ligava para os clientes, e a gente ligava, sim, para todos os clientes que fosse solicitado ligar. Quando eu não ligava, alguém do fiscal ligava, mas eu cheguei a ligar para pessoas para pedirem pra buscar não só dos vereadores, mas qualquer outra pessoa. Do escritório que precisasse vim buscar documentos, que precisasse ligar pra celular, a gente ligava do celular do escritório. MP: Tinha alguma orientação específica pra quando fosse ligar para o escritório de não usar determinadas palavras? (...) Desculpe, pro gabinete dos vereadores? ROSANY: Sim, havia, a gente sempre falava em “documentos”. MP: Quando vocês faziam menção a documento, vocês estavam se referindo a que? ROSANY: A buscar o que AURENÍSIA dava, os cheques para serem sacados e aí quando voltava, e chegava os cheques no escritório, e aí a gente ligava e falava: “olhe, o documento tá ok, venha buscar o documento”. Até pra pegar prestação de contas, a gente falava “documento”, e aí: “os documentos estão prontos”. Então a gente sempre se referia assim, mesmo que fosse dinheiro, a gente não falava “dinheiro” no telefone, era sempre “documentos”. Mesmo sem ser de vereador, se a gente fosse falar, a gente se referia a dinheiro, “Fulano”, a gente não falava dinheiro, a gente não podia falar. Era sempre documento. “O documento está pronto”. MP: Entendi. Na época que a senhora estava lá, quem era que fazia o preenchimento das notas fiscais? ROSANY: Sempre o setor fiscal. MP: Fiscal. A senhora se recorda quem era a pessoa? ROSANY: No setor fiscal passaram muitas pessoas mas eu recordo de alguns nomes porque a gente acaba criando laços, eu passei um tempo trabalhando lá mas tinha Katarina, tinha Viviane, tinha as meninas do setor fiscal que trabalhavam. Anne chegou a trabalhar lá no setor fiscal. Passaram várias pessoas. No período que eu passei trocou algumas pessoas no setor fiscal. MP: Entendi. Lá nessa casa, o que é que funcionava lá? ROSANY: Doutora, lá tinha salas e na parte debaixo funcionava a recepção, logo ao lado, quase assim em frente, como se fosse um cômodo do prédio, era a sala de Aurenísia. Tinha uma escada e um banheiro no meio e uma sala por trás da recepção que era a parte fiscal. A sala ao lado da recepção tinha uma porta e tinha um arquivo vivo que deixava a documentação, certidões, tudo organizado, toda a documentação das empresas que ela fazia prestações de contas era num gaveteiro branco. E desse arquivo a gente tinha acesso a outra sala que tinha cadeiras, mesas e um material de expediente que a gente utilizava tudo dentro lá tinha um arquivo morto. Em cima tinha arquitetura de Ciro e a parte de advocacia de Cid e a parte de setor de pessoal da empresa de Aurenísia, do escritório. MP: A senhora se recorda se nessa época tinha alguma espécie de almoxarifado pra guardar uma quantidade, assim, mais expressiva de material de expediente? Eu me refiro não ao material de expediente de consumo de vocês mas para que fosse entregue aos gabinetes dos vereadores? ROSANY: A gente tinha contingente para o nosso uso lá porque ela sempre foi muito pontual, muito organizada. Aurenísia é uma pessoa muito organizada. Então ela sempre tinha material. Nunca faltava material. Ela ia, o que estivesse faltando ela já comprava pra gente utilizar. Não havia uma demanda enorme de material como pra revenda ou qualquer outra coisa, já me perguntaram aqui outras vezes. Não havia essa demanda enorme para repasse de mercadoria mas a gente tinha sempre material em dia, de tudo. MP: Funcionava alguma gráfica lá? ROSANY: Não senhora. Não tinha nenhum material de gráfica. A gente tinha impressoras normais, papel em contingente normal. As encadernações eram feitas lá, que tinha uma encadernadora lá, que Pedro sempre encadernava as prestações de contas ou qualquer material das outras empresas. Não era só para os vereadores. Se precisasse fazer um dossiê ou qualquer coisa que precisasse encadernar era feito lá porque lá tinha uma encadernadora. Ela comprava espiral e capinha e fazia lá. Quem sempre fazia era Pedro. MP: Cid, ele trabalhava efetivamente lá? Ele frequentava o escritório? ROSANY: Sim senhora. MP: Ele recebia clientes e tudo? ROSANY: Sim. MP: Certo. MAGISTRADA: Senhora Rosany, só para esclarecer uma pergunta que o Dr. Hugo fez, ele perguntou se a senhora já tinha visto o vereador Francisco de Assis lá e a senhora disse que já tinha visto. ROSANY: Uma vez. Era muito raro, doutora. MAGISTRADA: Eu entendi. Mas eu pergunto assim, nessa época a senhora sabe se ele já era vereador ou ele ia lá como cliente sem ser vereador? A senhora tem como dizer isso? ROSANY: Ele era vereador nessa época, se eu não me engano. SE não me falhe a memória, porque como já faz bastante tempo… MAGISTRADA: A senhora sabe dizer quais eram os valores dos cheques, aproximadamente, por mês, que eram sacados, dos gabinetes? A senhora tinha esse conhecimento? ROSANY: Dra., eu não me recordo de valores específicos, como eu disse, já faz bastante tempo, então não me recordo de valores específicos. Mas havia as quantias que eram mandadas nos cheques, e a gente, assim, tinha a ordem de organizar os cheques, bater cópia, e eles saíam pra sacar. MAGISTRADA: A senhora chegou alguma vez a ir sacar esses cheques? ROSANY: Doutora, eu não me recordo. Eu lembro uma vez que eu cheguei a ir num banco. Eu acho que foi o Unibanco. Não lembro bem qual era o banco na época. Mas eu cheguei a ir uma vez tirar o dinheiro e eu não recordo o valor do cheque. MAGISTRADA: E o período, era sempre o mesmo período que ligava para os gabinetes deixarem esses documentos e depois ligar novamente? ROSANY: A frequência era sempre a mesma, mas eu não me lembro de data específica do mês, mas eu me lembro que todos os meses havia essa organização de prestação de contas e havia essa movimentação de saques sim. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer, se quando haviam os saques, depois que eram sacados os cheques também, havia esse contato novamente com os gabinetes para que eles fossem buscar alguma coisa lá no escritório? ROSANY: Sim, doutora. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer o que eles iam buscar? A senhora tem como afirmar, a senhora sabe ou ouviu dizer se era dinheiro que iam nesses envelopes? ROSANY: Doutora, a gente recebia, né? Quando ela não estava eu recebia e colocava lá e eles eram chamados. A gente era orientado a não falar dinheiro ou qualquer coisa assim, sempre o documento estava pronto e quando eles saíam, saíam com envelope. Então, assim, é lógico que acontecia de eles saírem com envelope e, provavelmente com dinheiro porque se o dinheiro estava lá e saía depois eram cheques que eram entregues por eles, então havia assim…. Muita coisa é vaga pra mim. Faz muito tempo e, assim, tem muita coisa que eu não consigo lembrar no certo. Mas havia sim esse movimento e todo mundo sabia disso. (…) ROSANY: Era sempre da mesma forma, havia essa ligação, havia a entrega dos cheques no período antes, havia essa ligação. Eu me lembro também que havia uma retirada de extrato. Eu li o depoimento que me mandaram e aí havia sim (inaudível) mas eu não lembro de período, de tal data até tal data fazia isso. Eu lembro que acontecia sim esses extratos e esses extratos eram feitos e aí havia essa comunicação sim com os vereadores pra ir buscar documento. Esses extratos eram o que? Vocês pediam também? Era isso? Ela pedia pra avisar pra ligar mas se eu liguei foi uma duas vezes. Era pra puxar o extrato. Era isso que ela pedia pra ver lá como era que estava a movimentação, sei lá, alguma coisa desse tipo. E como a gente é empregado, doutora, a gente faz o que mandam. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer se alguém lá do escritório, não sei se Raniely, Pedro ou outra pessoa entregava material lá na Câmara? ROSANY: Que tipo de material, doutora? MAGISTRADA: Material de expediente, material de limpeza. ROSANY: Não, doutora. MAGISTRADA: Não entregava ou a senhora não sabe? ROSANY: Não sei. Não é do meu conhecimento que eles fossem entregar esse tipo de material lá. (...) (Rosany Emmanuele Santos de Lima – fase processual) O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE, AURENÍSIA, SIDNEY e CID, praticou os desvios de recursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, no ano de 2011, FRANCISCO DE ASSIS exercia mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nesse contexto, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – a cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo o grupo criminoso agido para que tal verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito próprio e alheio, mediante as seguintes ações concretas: 1) FRANCISCO DE ASSIS contratou o escritório de AURENÍSIA para que atuasse no efetivo desvio dos recursos (saques dos valores) e, também, nas fraudulentas e necessárias prestações de contas mensais devidas por seu gabinete à CMNAT; 2) FRANCISCO DE ASSIS foi responsável pela nomeação dos assessores de seu gabinete, inclusive de JARBAS e JUDITE; 3) FRANCISCO DE ASSIS incumbiu seu chefe de gabinete, o assessor parlamentar JARBAS, das tarefas de gerenciamento da verba de gabinete, inclusive indicando-o como o funcionário titular da conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil exclusivamente para tal fim (recebimento e movimentação da verba de gabinete), bem como para que apresentasse as prestações de contas fraudulentas à CMNAT; 4) FRANCISCO DE ASSIS incumbiu à assessora parlamentar JUDITE a tarefa de atestar falsamente o recebimento de produtos e/ou serviços que, em verdade, não eram fornecidos ao gabinete; 5) JARBAS efetivamente abriu conta bancária (Banco do Brasil – agência 3525 – c/c 31.233-9), em seu nome, para recebimento mensal da verba de gabinete; 6) JARBAS sistematicamente emitiu cheques assinados e “em branco” (sem preenchimento dos campos valor e beneficiário), com posterior entrega dessas cártulas à corré AURENÍSIA, de maneira a viabilizar a efetivação, ocultação e continuidade dos desvios; 7) JARBAS forneceu mensalmente à CMNAT prestações de contas fraudulentas; 8) JUDITE atestou falsamente, no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete à CMNAT, o recebimento de produtos e/ou serviços; 9) SIDNEY, CID e MARIA DALVA atuaram para que as pessoas jurídicas que representavam, respectivamente, S. R. DOS SANTOS e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, MD & G COMBUSTÍVEIS emitissem notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. Com efeito, no que diz respeito ao envolvimento da acusada MARIA DALVA, a instrução processual revelou que referida demandada agiu no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT, empregando recursos fraudulentos direcionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuidade desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (ID’s 83405908 e 83405909), confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras envolvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ain- da, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos ga- binetes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. Por oportuno, passo a transcrever o que disse a demandada por ocasião de sua oitiva perante o representante Ministerial: Que não conhece o Vereador Franklin Capistrano pessoalmente, porque quando vendeu para ele foi através da contadora deles, pessoa de AURENÍ- SIA; que AURENÍSIA falou com a depoente e pedindo para que ela abaste- cesse os carros; que não se lembra quantos carros era porque faz tempo; que eram vários carros; que foi tudo através dela; que AURENÍSIA recebia os cheques deles; que depositava na conta dela e pagava a depoente em dinhei- ro; que na primeira vez depositou o cheque, mas como o cheque voltou, a depoente disse que só receberia agora em dinheiro; que não vende mais pa- ra o vereador Franklin Capistrano; que vendeu para ele por pouco tempo; que cedia para eles o talão de nota comum e eles mandavam a ordem de abastecimento; que no final juntavam todas as ordens e emitia uma nota fis- cal só; que AURENÍSIA depositava todos os cheques na conta dela e a de- poente recebia em dinheiro; que conversou com AURENÍSIA e disse a ela que preferia receber em dinheiro, razão pela qual depositavam na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que era muito combustível; que as notas eram emitidas no posto; que os carros vinham através de AURENÍSIA e não sabia se os eram pessoas do vereador; que a letra na nota fiscal parece com a da depoente; que tinha muita venda; que vendia, mas não sabe dizer para onde ia; que fornecia os talões, deixava com AURENÍSIA, e ela resol- via tudo; que todo mês AURENÍSIA lhe pagava; que somava todas as no- tas, tirava a nota fiscal e recebia o dinheiro; que cismou com os cheques; que eles mandavam a ordem, vendiam, no final do mês somavam tudo e emitiam a nota fiscal; que AURENÍSIA lhe pagava todos os meses; que os valores documentados no livro de protocolo apreendido no escritório de AURENÍSIA recebidos pela depoente se referem aos 2% do imposto fede- ral da nota fiscal; que AURENÍSIA pagava o valor da nota e o imposto; que tem o recibo desses valores decorrentes do imposto mas não tem dos valo- res cheios das vendas; que AURENÍSIA lhe pagava e a depoente entregava a nota fiscal; que AURENÍSIA recebia os valores na conta dela e passava o dinheiro para a depoente; (…) que realmente abasteciam; que não vendiam as notas; que abasteciam e no final recebiam o dinheiro; (…) que tem outro posto no bairro de Cidade Praia; que esse posto é arrendado; que compra- ram esse posto da tia de AURENÍSIA, pessoa de Margarida; que passaram esse posto pra outra pessoa; (…) que recebia em dinheiro porque comprava combustível em dinheiro; que AURENÍSIA as vezes ia no posto fazer o pa- gamento; que comprou esse posto de Cidade Praia à Margarida, tia de AU- RENÍSIA, e repassou a pessoa de Magno; que não sabe se Magno vende para a Câmara dos Vereadores; que vendeu apenas pelo Posto Dunnas; que quando recebeu essa notificação, ficou procurando o que era; que se lembrou “será que era aquelas notas que a gente vendia para...?”; que falou com AURENÍSIA e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui; que se tinha alguma coisa errada a depoente não tinha conhecimento; (…) que AURENÍSIA falou que tinha sido notificada também; que a depo- ente então imaginou que fosse isso; que AURENÍSIA disse que pergunta- ram sobre a forma de pagamento e já imaginou que fosse isso. (Ré MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS – no Inquérito Civil nº 078.15) Como visto, se extrai do depoimento da referida acusada a existência do esquema criminoso, na medida em que a própria MARIA DALVA esclarece ter sido cooptada por AURENÍSIA e que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era, de fato, fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores correspondentes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré afirma que, logo que foi notificada, imaginou que o assunto se relaci- onasse à venda das notas para o gabinete. Já na fase processual, embora a defesa da requerida tenha retomado a tese de que o Posto Dunnas verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questi- onadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para comprovação do efetivo abastecimento de veículos, seja demonstrando que os valores decorrentes do for- necimento de combustíveis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram real- mente repassados por ela para a MARIA DALVA. E a despeito de os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE e AURENÍSIA, durante seus interrogatórios judiciais, terem refutado a prática de tais desvios de recursos públicos, todos se manifestando no sentido de não terem praticado ou não terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso (com a ressalva do que disse a demandada AURENÍSIA, ao afirmar ter se apropriado, em algumas ocasiões, de pequena parte dos valores, em virtude da suposta realização de compras de materiais em espécie, com desconto), o fato é que as versões por eles propostas apresentam- se recheadas de lacunas e contradições, em muitos pontos não amparadas em necessário e idôneo lastro probatório, além de colidirem frontalmente com outros elementos igualmente disponíveis nos autos, motivo pelo qual tais negativas de autoria não se prestam ao afastamento da certeza extraída das demais provas. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os interrogatórios judiciais ainda não consignados no presente decisium, a saber, pertinentes aos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE e AURENÍSIA: (…) Que o interrogado foi candidato a vereador em 2008 e ficou na primeira suplência, e com a vacância do cargo, o interrogado assumiu na Câmara em 2011 e 2012; que quando assumiu o cargo tinha por volta de nove ou dez assessores; que o chefe de gabinete era Cristiane; que quando assumiu o cargo, o interrogado procurou se inteirar como funcionava esse sistema de prestação de contas; que o interrogado procurou vários vereadores e a grande maioria fazia a prestação de contas pelo escritório de contabilidade de Aurenísia; que então o interrogado fez a opção por contratar também, já que os colegas falavam que não havia problema; que o interrogado chegou a ir no escritório, verificou como funcionava e então contratou o escritório; que pela prestação de serviços do escritório era cobrado uma parte do valor, com recibo; que era verificada a demanda do gabinete, como material de limpeza, material de escritório e serviço de advocacia; que o escritório de Aurenísia foi contratado para fazer a contabilidade, e automaticamente ela oferecia esse serviço de entrega de materiais; que era material de limpeza, de expediente, combustível, coisa de gabinete; que essa demanda era passada para Aurenísia, ela fornecia o material, e automaticamente fazia a prestação de contas desse material; que o material chegava normalmente no gabinete; que essa relação do material era feita mensalmente; que não sabe quem ia deixar esse material no gabinete; que acredita que não tinha livro de protocolo para receber o material; que havia um assessor que administrava a prestação de contas, que também assinava os cheques; que o interrogado também assinava, mas não sabe precisamente o que pois já faz muitos anos; que não sabe informar se os cheques eram enviados em branco; que se recorda que dava o visto na prestação de contas; que era preciso dar o visto, para poder liberar a verba subsequente, o vereador tinha que assinar; com relação ao posto de gasolina, o abastecimento era feito lá; que o interrogado já foi lá uma duas vezes, abastecer; que acha que esse posto é depois da cidade da esperança, nas imediações de cidade nova; que não conhecia a proprietária desse posto; que todo mundo do gabinete estava autorizado a abastecer lá; que eram os carros dos próprios funcionários, dos assessores; que para abastecer lá no posto, o interrogado possui uma vaga memória que eram utilizados cupons, e depois passados para Aurenísia, para elaborar a prestação de contas; que é difícil dizer uma média de consumo de gasolina por mês, já que alguns utilizavam gasolina e outros álcool; que uns quatro assessores tinham carro nessa época, mas não sabe dizer se abasteciam os carros todos os dias; que os serviços jurídicos estavam incluídos no serviço de Aurenísia; que o interrogado conheceu o advogado, inclusive ele foi algumas vezes no gabinete; que acredita que o advogado trabalhou pouco para o interrogado, já que passou pouco tempo na Câmara; que se precisasse o advogado fazia o serviço de atendimento à população, mas não foi preciso; que o advogado não dava expediente no gabinete do interrogado, mas ele foi lá e o interrogado sabia quem ele era; que se precisasse podia contar com o advogado; que não sabe como o advogado comprovava o serviço prestado, não faz a menor ideia; que o gabinete também utilizava serviços gráficos, para divulgar algumas coisas do gabinete, e isso também era feito por Aurenísia; que o interrogado passava o visto na prestação de contas, para encaminhar para a Câmara, tudo normal; que o interrogado não sabia que os cheques eram sacados, não sabe dizer desses trâmites, mas o assessor encarregado da prestação de contas poderá esclarecer; que Jarbas era o administrador da conta, era o assessor escolhido para administrar a prestação de contas; que Judite era a chefe de gabinete; que não tinha assessor definido para receber e atestar o recebimento de produtos, qualquer um que estivesse lá poderia receber; que quando contratou Aurenísia, ela ficou responsável pela fornecer o material necessário, inclusive a parte de combustíveis; que não ficava preocupado com essas questões de mercadoria pois Aurenísia tratava desse assunto, de acordo com a demanda do gabinete; que não sabe se o nome do Posto é Posto Dunnas, mas sabe que foi lá umas duas vezes, até para conhecer o posto, e prestou contas com esse cupom para Aurenísia; que o gabinete fornecia a demanda do que precisava, para o escritório de Aurenísia; que em relação aos combustíveis, iam abastecendo os carros, e prestando contas à Aurenísia do abastecimento; que possui uma vaga lembrança que esse posto é na zona oeste de natal, por perto de Cidade Nova; que a demanda do gabinete em termos de viagens de carro, tinha um carro que pegava um paciente no Planalto e levava para o HOUL, todo dia e duas vezes por dia; que esse carro rodava por conta do gabinete, e quando era necessário outros carros também rodavam; que não tinha carro definido para o gabinete, os assessores faziam esse serviço nos próprios carros, e claro que faziam os abastecimentos; que normalmente apareciam demandas de saúde para transportar populares, para assistência médica; que havia a coleta dessas pessoas em cidades como Macaíba, São Gonçalo, Parnamirim e Extremoz, na Grande Natal; que a frequência desses transportes não era diária, mas sempre que precisava; que acredita que quatro a cinco veículos ficavam à disposição do gabinete; que sobre a demanda do gabinete do interrogado, não havia muito fluxo de pessoas, pois não era muito conhecido; que o interrogado assumiu como suplente umas três vezes, antes de virar titular; que nos serviços jurídicos era incluso serviços de assessoria no sentido de auxiliar em requerimentos, emendas, consultorias; que havia um advogado com essa finalidade, que se precisasse chamavam ele; que no gabinete não faltava material, até porque quando chegava no final do mês era feita a demanda para enviar ao escritório de Aurenísia; que o material era fornecido regularmente, o fornecimento era eficiente; que a conferência do material era feita pela pessoa que o recebia, não havia uma pessoa específica para isso; que tinha até a possibilidade de deixarem o material na recepção, aí o assessor ia pegar lá; que não sabe se o escritório de Aurenísia emitia notas frias para lavar o dinheiro da verba de gabinete, mas acredita que não; que os vereadores que falaram para o interrogado sobre o escritório disseram que era um serviço sério; que o interrogado, como estreante da Câmara, não ia correr esse risco; que contratou o escritório de Aurenísia tranquilo que não ia haver problemas, pelas boas indicações, coisa de dez a quinze vereadores; que durante o mandato do interrogado, não faltou nada para o gabinete, não houve problemas com as mercadorias ou prestação de serviços (…) (Corréu FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA – fase processual) (…) Que o interrogado começou a trabalhar com Francisco de Assis quando ele foi candidato a vereador, e quando assumiu a suplência; que foi quando o interrogado foi convidado para trabalhar para Assis, mas que não se recorda o ano; que o interrogado era o chefe de gabinete; que, enquanto chefe de gabinete, o interrogado organizava as questões da prática de um gabinete; que eram muitos assessores; quando o interrogado chegou no gabinete, teve que abrir uma conta bancária em seu nome, para prestar as contas do gabinete; que o interrogado era o responsável por emitir e assinar todos os cheques, de todas as compras e serviços do gabinete; que os materiais de expediente e de limpeza eram fornecidos pelo escritório; que não se recorda se era escritório de contabilidade; que a demanda dos materiais era passada para o escritório, e eles entregavam no gabinete; que quem estava na frente do gabinete que recebia esses materiais, quem estivesse lá na hora, não existia uma pessoa específica para isso; que não havia livro de protocolo para receber esse material; que não sabia quem entregava esse material, não lembra; que existia carro específico do gabinete, com motorista; que tinha um motorista, mas as pessoas utilizavam os outros carros pessoais para resolver as coisas; que o motorista utilizava o carro de Assis, sempre, e quando tinha outro carro ele usava também; que utilizavam de três a quatro carros, aproximadamente; que esses veículos eram abastecidos em um posto no Planalto, que não se recorda o nome do posto; que qualquer pessoa do gabinete, quando ia fazer algum mandato, alguma coisa, poderia abastecer; que o controle do abastecimento era feito por canhotos; que esses canhotos eram entregues pelo interrogado, que ele repassava aos funcionários; que o interrogado preenchia os canhotos, quando abastecia; que os carros eram abastecidos conforme a demanda; que as demandas que precisavam de carro eram reuniões, eleitores para visitar, visitar os bairros para mostrar serviço; que o interrogado já foi pessoalmente ao escritório, que ia pegar a prestação de contas; que os cheques o interrogado deixava no gabinete, e alguém ia buscar lá; que esses cheques, o interrogado assinava; que às vezes saía e deixava o cheque assinado, para saber o valor para preencher; que assinava mas depois tinha que ver a nota fiscal para poder preencher os cheques, para fazer as contas e saber quanto que gastou; que o interrogado mandava os cheques assinados e às vezes preenchidos; que é porque o interrogado deixava os cheques no gabinete; que o interrogado preenchia os cheques se estivesse no gabinete, e quando não estava, assinava os cheques para alguém completar; que deixava os cheques assinados; quem levava os cheques para o escritório de Aurenísia, era alguém ia pegar no gabinete; que o interrogado e o vereador que assinavam a prestação de contas; que quando a prestação de contas era aprovada pela Câmara, o interrogado ficava seguro do que estava fazendo, por isso ficou surpreso com isso que está acontecendo; que só fazia o que a Câmara mandava; que com relação aos serviços jurídicos, eram prestados por alguém chamado Celestino, salvo engano, e já o viu lá no gabinete; que muita gente também ia no escritório desse advogado, a população que precisava dos serviços; que o advogado comprovava os serviços por nota fiscal, que pagavam o serviço, por mês; que não precisava nem o advogado comprovar o serviço, pois as pessoas que procuravam o gabinete para os serviços jurídicos; que não precisava nem o advogado falar, que sabiam que aquelas pessoas estavam sendo atendidas por ele; que dificilmente o interrogado ia ao escritório, que foi lá apenas uma, duas ou três vezes; que o motoboy que levava a prestação de contas para o escritório, o motoboy do próprio escritório; que não sabe quem era o motoqueiro; que também haviam demandas de gráfica no gabinete, material gráfico, e esse serviço era prestado pelo escritório; que o gabinete mandava o modelo e eles resolviam; que faziam muitas ações, mas faz tanto tempo e não consegue lembrar de tudo; que sobre os abastecimentos, o que tinha no gabinete era o que utilizavam para a locomoção, o carro que tivesse; que não sabia que precisava aprovar carro para poder abastecer; que aos carros do gabinete eram sempre os mesmos; que no fim do mês, o levantamento do quantitativo total, para fins de pagamento ao posto, era feito pelos cupons, para fazer a nota; que esses cupons eram os comprovantes de abastecimento, faziam a contabilização deles e mandavam para a contabilidade; que sobre isso de comprar nota fria para lavar a verba de gabinete, isso não acontecia; que nesse tempo que foi chefe de gabinete não faltou material de expediente, não havia reclamação de que o advogado não trabalhava (…) (Corréu JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA – fase processual) (…) Que a interrogada começou a trabalhar com o ex-vereador Francisco de Assis no começo de 2011, quando ele assumiu a suplência; que não tinha uma função específica, o que mais fazia era redigir ofícios e requerimentos; que a interrogada era assessora parlamentar; que eram uns cinco assessores na época, mas não tem certeza; que a pessoa responsável para prestação de contas e para assinar cheques era Jarbas; que a compra de materiais de expediente e de limpeza era pela empresa de contabilidade, o material que chegava no gabinete; que a interrogada acredita que era por ligação ou por e-mail que a empresa de contabilidade sabia da necessidade do gabinete; que não sabe quem ligava ou mandava esses e-mails; que a interrogada não sabe quem fazia essa demanda, preparava a lista e mandava para a empresa; que não sabe se era Jarbas ou a secretária; que o material era entregue no gabinete, sempre tinha material no gabinete; que não sabe quem ia deixar esse material, não se recorda se recebeu esse material alguma vez; que acha que tinha livro de protocolo para receber esse material; que a interrogada não recebia e conferia esse material, que não se recorda de ter feito isso; que a interrogada tinha carro próprio quando trabalhava lá; que por volta de cinco pessoas no gabinete tinham carro; que não sabe como era feito o abastecimento desses carros; que o carro da interrogada foi abastecido, mas não foi a interrogada que foi, que emprestou o carro algumas vezes para os serviços, e recebeu o carro abastecido; que acredita que os assessores eram as pessoas que estavam autorizadas a abastecer nesse posto; que o posto era em cidade nova, acredita mas não tem certeza; que a interrogada não sabe como funcionava o abastecimento, se tinha vale ou cupom e como que o posto sabia quem era do gabinete; que nunca foi no posto; que pode ter recebido os materiais, em alguma situação em que estivesse na recepção no momento; que os serviços jurídicos eram prestados quando algum popular necessitava de alguma orientação, era indicado um advogado, chamado Cid; que Cid foi no gabinete algumas vezes, ele falava com o vereador ou com algum assessor; que Cid não entrava na sala da interrogada; que havia a prestação, que sabia da existência do advogado e que ele ia no gabinete, mas não se recorda da pessoa dele; que Cid atendia as pessoas lá, acho que coisa rápida; que nunca foi nesse escritório de contabilidade, nunca; que nunca preencheu cheques para mandar para o escritório, isso era com o chefe de gabinete; que quem fazia esse atendimento ao público era feito por uma secretária, mas não lembra o nome dela; que era essa secretária que fazia esse encaminhamento para o escritório do advogado, que essa triagem era feita por ela, ou mesmo pelo vereador; que a pessoa era encaminhada para o escritório do advogado, mas não sabe onde era, não tinha essa informação; que esse advogado frequentava o gabinete, eventualmente; que não sabe se esse advogado apresentava algum relatório desses serviços; que se deu o recebimento em materiais, foi pouquíssimas vezes; que não se recorda de ela receber o material, que isso não era sua função; que a prestação de contas vinha mensalmente com a nota fiscal e a cópia do cheque; que era feita a conferência do cheque com o valor da nota, e então a interrogada rubricava, que fez isso algumas vezes; que não só a interrogada fez isso mas também outros servidores; que Jarbas assinava os cheques; que não sabia quem ia pegar os cheques, pois a interrogada ficava em uma sala mais interna; que no gabinete não faltava material, tanto de escritório quanto de limpeza; que eram frequentes as entregas; que acredita que havia conferência desses materiais quando eram entregues (…) (Corré JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE – fase processual) Que a interrogada começou a trabalhar para o gabinete do vereador Geraldo Neto, e através dele foi indicada para outros gabinetes; que o trabalho que fazia era serviço contábil e comprava material de escritório, material gráfico e entregava esse material; que trabalhou para em torno de dez gabinetes, salvo engano; que a interrogada ia sempre aos gabinetes e pegava a relação do material que precisavam, como clips, durex, canetas, papel, esse tipo de material de expediente; que sempre ia lá; que a interrogada comprava esse material e entregava; quem entregava o material era a própria interrogada às vezes, e às vezes o motoqueiro; que em alguns gabinetes pegavam com ela no escritório, mas não se recorda quando ao gabinete do Francisco de Assis; que não se recorda se Francisco de Assis foi ao escritório; que basicamente eles usavam o mesmo material, era um consumo constante, com um fluxo de pessoas muito grande; que o consumo dos gabinetes era muito parecido; que quanto aos cheques, os gabinetes passavam para a interrogada, alguns gabinetes iam deixar no escritório e alguns ela ia pegar; que os cheques eram assinados pelos chefes de gabinete, e alguns eram preenchidos, outros eram preenchidos pela interrogada, no escritório; que alguns cheques não eram preenchidos, pois eles não sabiam o valor exato que ia ser da compra; que eles passavam a relação, mas a interrogada não tinha como saber o valor dos materiais; que tinha que comprar o material, na Iskisita ou na Casanorte, e depois disso é que sabia o valor; que a interrogada sacava os cheques e comprava em espécie; que fazia isso porque, nesses atacados, tinha um percentual de desconto quando pagava em espécie; que seus funcionários que sacavam os cheques no banco; que com relação à empresa ASR, Sidney fornecia a nota fiscal e a interrogada comprava os materiais, na Iskisita ou na Casanorte, com o desconto; que essa nota que ia para a prestação de contas não era nota fria, pois a interrogada entregava o material; que não era Sidney que entregava o material, era a interrogada, e teve outras empresas que fez isso também; que em relação às empresas de mercadinhos, vendiam sim material de expediente, como papel-ofício, canetas, clips; que na contabilidade desses mercadinhos existem notas de compras desse material; que eles sabiam que a interrogada emitia essas notas no nome deles, eles que pediam; que eles pediam que a interrogada emitisse as notas porque, nessa época, as notas eram emitidas em papel, e diziam que não tinham tempo para emitir essas notas; que existe como provar isso, com a contabilidade dessas empresas; que nos talões que ficavam com essas empresas, acontecia de eles faturarem um valor maior que as notas tiradas, e por isso pediam para a interrogada tirasse as notas; que existe uma forma de provar isso, solicitando ao Estado os lançamentos contábeis da época; que a interrogada não pagava a eles por isso; que a interrogada pagava a Sidney pelas notas, 15% sobre o valor; que o posto de gasolina fornecia um talão ou bloco para o gabinete, então o gabinete solicitava o abastecimento de um carro “X”, levava uma via para o posto e lá abastecia; que essa solicitação do gabinete era feito nesse talão, eles preenchiam; que tinha gabinete que preenchia e tinha gabinete que mandava para o posto, pois não sabiam qual era a quantidade de combustível; que o posto não devolvia esses cupons, ele somava os cupons e passava para a interrogada o valor; que sobre essa funcionária que disse que ligava para o posto para informar o valor da nota, é porque às vezes dona Dalva pedia para a interrogada conferir, se o valor somado dos cupons batia com o abastecimento dela; que o pagamento a dona Dalva era feito em espécie, pois ela não aceitavam cheque, e nem o posto de gasolina; que pagava em espécie à dona Dalva todo mês, em torno de 7 mil reais; que também pagava a gráfica e na Iskisita, quando comprava; que não levava o pagamento em espécie de todos os gabinetes de uma vez, levava aos poucos; que a interrogada ficava no escritório de 7h da manhã até 7h da noite; que ficava uma parte do horário dentro do escritório e também muito tempo na rua, fora; que tinha dias que nem ia, pois não tinha tempo; que sobre esse protocolo de valores bem menores, à dona Dalva, são de abastecimentos da própria interrogada; que sobre a informação de que orientava os seus funcionários a não falar a palavra “cheques”, mas sim “documentos”, quando eles falavam com os gabinetes, a interrogada não reconhece o caderno que consta isso, e que nunca houve essa orientação; que sobre essa orientação de usar chip da Oi para falar com os gabinetes, também nunca foi passada essa orientação; que as listas de demandas dos gabinetes iam para a interrogada e ela fazia as compras, e depois passava para sua funcionária o valor que gastava, e realmente às vezes não passava o material, pois era uma lista grande, então dizia à funcionária apenas o valor total gasto e pedia para tirar de material de expediente, que foi o que havia comprado; que esse procedimento que a interrogada adotava, fazia isso para agilizar o processo; que não sabe dizer se esse procedimento é correto, mas que entregava todo o material; que realmente não eram as empresas que entregavam o material, mas que a interrogada entregava o material e fazia isso para agilizar o processo; que nesses procedimentos, como comprava o material com desconto, a interrogada ganhava o valor do desconto; que não pedia as notas na Iskisita e na Casanorte porque a interrogada comprava como pessoa física, sendo que para os vereadores comprarem como pessoa jurídica, ia ter que fazer todo o cadastro nas lojas; que ganhava o valor de 15% de desconto; que com relação aos serviços jurídicos, eram prestados pelo irmão da interrogada, mas não sabe informar onde ele atendia às pessoas; que a interrogada pagava seu irmão em espécie, sacava o dinheiro, pagava todas as despesas do escritório, como aluguel e IPTU e o que sobrava pagava para ela; que não se lembra quais os gabinetes que ia entregar e quais iam pegar no escritório; que tinham alguns gabinetes que pegavam lá no escritório, mas ela não lembra quais exatamente; quem sacava os cheques de alguns gabinetes era seu motoqueiro, e outros a própria interrogada; que eram dois motoqueiros na época, Raniery e Pedro; que esses motoqueiros traziam o dinheiro de volta para o escritório, e a interrogada ficava com esse dinheiro no escritório, até fazer os pagamentos; que pagava logo as gráficas, o posto; que eram várias gráficas, tinha uma próxima à Receita Federal, na Ribeira, outra atrás da antiga CEFET, outra próxima ao Juvino Barreto, e outra próxima à escola das Neves, no Alecrim; que eram várias gráficas pois existia uma pressa para entregar esse material, se alguma desse um prazo longo, a interrogada já corria para outra gráfica; que a interrogada tinha na época uma empresa própria, que prestava serviço gráfico, a ACF Brandão, que funcionava no endereço do escritório; que o escritório não tinha estrutura gráfica, tinha pequenos equipamentos para serviços gráficos, mas serviços grandes ela terceirizada; que com relação ao irmão da interrogada, não sabe informar quais eram os serviços, se era só consulta ou contencioso; que também não sabe como seu irmão provava, atestava, a realização do serviço; que em contratos com os gabinetes era estipulado o valor fixo dos serviços contábeis e jurídicos, via CTA, a Cooperativa; que o dinheiro não eram depositados na conta da Cooperativa porque a interrogada preferia sacar, tinha que pagar todas as despesas do escritório de imediato, e o que sobrasse a interrogada ficava com a metade e seu irmão com a metade; que não lembra o valor que ficava para seu irmão; que pagavam muita coisa, como aluguel, luz, água, internet, imposto, e não tem como dizer o que sobrava, até porque oscilava; que sobre o que Ministério Público diz, que esse procedimento todo, essa forma de prestação de contas, era para desviar dinheiro, isso não aconteceu; que em alguns gabinetes existiam protocolos da entrega de materiais, como o de Albert Dickson Nasser, mas os outros não se recorda; que a interrogada fazia o fornecimento dos materiais de uma forma mais rápida e eficiente, para agilizar a demanda dos gabinetes; que havia uma exigência muito grande por parte dos vereadores para a celeridade na prestação dos serviços, pois os vereadores não tinham tempo de fazer isso, e não queriam disponibilizar os funcionários, para não tirá-los do atendimento do gabinete; que não dava para utilizar as notas da Iskisita pois o valor que constaria seria o valor menor, com desconto, e não o valor cheio dos fornecedores (…) (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO – fase processual). Pois bem, debruçando-me sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS e JUDITE, observo que tais demandados, durante seus interrogatórios judiciais, refutaram a prática dos desvios perquiridos, todos afirmando que o então vereador se limitou a contratar (depois de recebida indicação de outros vereadores) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade e advocacia em favor do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente, serviços gráficos, etc.), além de terem dito que todos os gastos da verba, em 2011, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais, assessoria jurídica e contábil, etc.), sem terem praticado ou terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tais versões apresentam-se permeadas de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório que as corroborem. A título de exemplo, observo que, segundo consta nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, o Posto Dunnas forneceu às pessoas indicadas pelo então vereador, de forma padronizada e repetitiva, um quantitativo mensal em torno de 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de gasolina comum ao custo mensal aproximado de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais). A tabela que segue permite uma melhor visualização do não justificado padrão de gastos com combustíveis, pagos com o recurso público, ocorrido no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011: Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos ve- readores R$ 6.977,02 Fevereiro/2011 000.000.275 R$ 6.995,10 Maio/2011 000.000.313 R$ 6.992,73 Junho/2011 000.000.324 R$ 6.983,47 Julho/2011 000.000.337 R$ 6.992,48 Agosto/2011 000.000.349 R$ 6.995,15 Setembro/2011 000.000.359 Aliás, ainda no que diz respeito à referenciada constatação sobre padrão de gastos de combustíveis, reputo importante destacar que tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, conforme explicita a tabela que segue (cujo conteúdo é descrito meramente para explicitar a existência desse padrão): Vereador Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com com- bustíveis Nº da DANFE emiti- da pelo Posto Dunas e acostada nas presta- ções de contas dos ve- readores FRANCISCO DE ASSIS (BISPO) R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 ALBERT DICKSON R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 MAURÍCIO GURGEL R$ 6.997,68 Abril/2011 000.000.298 HERÁCLITO NOÉ R$ 6.999,22 Abril/2011 000.000.299 DINARTE TORRES R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.300 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA R$ 6.995,10 Maio/2011 000.000.313 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, ao longo do ano de 2011, o vereador FRANCISCO DE ASSIS tivesse realizado um padrão de deslocamentos mensais que implicasse em consumo de combustíveis praticamente idêntico em cada mês (desconsiderando-se meses em que houve maior volume de trabalho, recessos, feriados, etc.) e, mais ainda, que o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS apresentasse-se praticamente idêntico aos de outros vereadores, chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas e que foram insertas nas prestações de contas do vereador FRANCISCO DE ASSIS caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado. Também se faz necessário registrar que, além do injustificado padrão de consumo do ex-vereador FRANCISCO DE ASSIS com combustíveis, se apresenta como absolutamente exorbitante o alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete do acusado em testilha, cerca de 2.500L/mês (dois mil e quinhentos litros por mês). Com efeito, consta nos autos estudo técnico realizado pelo CAOP – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (ID 83405320 – Págs. 17/22), do qual se extrai estimativa de que o valor pretensamente fornecido pelo Posto Dunnas ao gabinete seria suficiente para que os veículos à disposição do Vereador FRANCISCO DE ASSIS rodassem em torno de 30.000km (trinta mil quilômetros) mensalmente, equivalendo a mais de 400 (quatrocentas) voltas em toda a cidade de Natal/RN (considerando que o perímetro da cidade possui extensão territorial de cerca de 73km – setenta e três quilômetros), o que só corrobora a constatação de que os valores noticiados nas notas fiscais emitidas pelo Posto Dunnas traduziram-se em ficções e que não se sustenta o alegado pelos corréus FRANCISCO DE ASSIS e JANE de que houve todo o consumo de combustíveis noticiado nas prestações de contas. Perceba-se que FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS e AURENÍSIA relataram, ainda em seus interrogatórios judiciais, que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete, no Posto Dunnas, se dava mediante utilização de “cupõezinhos”, que deveriam ser apresentados naquele estabelecimento comercial no momento do abastecimento e, ao fim de cada mês, utilizados para realização do levantamento do gasto total com combustíveis, encaminhando-se a informação ao escritório de contabilidade para elaboração das prestações de contas. Ocorre que, a despeito do presente processo versar sobre o consumo de combustíveis do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS ao longo do ano de 2011, importando numa despesa de quase R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), só com o Posto Dunnas em abastecimentos de combustíveis, não houve a apresentação de um único cupom que permitisse demonstrar a rotina propalada, afigurando-se como alegação infundada e meramente especulativa, portanto. Ademais, impende ainda asseverar que o escritório de AURENÍSIA entregava ao Posto Dunnas uma descrição dos abastecimentos realizados para fins de emissão das notas fiscais, o que se apresenta como um óbvio contrassenso e reforça a convicção, extraída da análise de todo o arcabouço probatório existente no feito, de que o consumo descrito nas notas fiscais, na realidade, não existiu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado em favor do grupo criminoso. Inclusive, tal conclusão é retirada da análise do depoimento judicial prestado por Katarina Pinheiro, acerca do qual entendo por bem rememorar o seguinte trecho: (…) ADVOGADO KELVIN (Maria Dalva): (…) A senhora tem algo a dizer sobre a sistemática que a senhora faz no seu discurso agora aplicada ao Posto de Combustíveis? KATARINA: A única informação do posto que eu posso colocar é no sentido de que Aurenísia passava valores, pedia para que eu passasse e-mails para o posto com os valores que deveriam constar na nota fiscal. Então era passado e-mail e enviado para o posto. (…) (Testemunha Katarina Pinheiro da Silva – fase processual). Diante desse cenário, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter sido efe- tivamente fornecido, no ano de 2011, todo o combustível que consta nas Notas Fiscais acos- tadas às prestações de contas do gabinete do então vereador FRANCISCO DE ASSIS, atri- buindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do ga- binete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administração do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das in- formações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derradeiras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer indício de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um uni- verso de documentos (notas fiscais, recibos assinados pela acusada, cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ de- monstrando que os valores foram, na verdade, sacados por Antônio Raniely a mando de AURENÍSIA, registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena por- centagem das vendas para MARIA DALVA, etc.), o qual, associado a toda prova testemu- nhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem concretizados. Ademais, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Nesse sentido, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu den- tro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algu- mas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltan- tes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antô- nio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SEN- TENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRE- TENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFI- NITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCIN- DIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITI- VAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊN- CIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A OR- DEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARRE- MESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATE- RIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANS- PORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PRO- PRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂN- CIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Di- reito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como ele- mentos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fato- res de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm for- ça condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava trans- portando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, OR- LANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” No mesmo sentido, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode le- var à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hi- póteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indí- cios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapa- receu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer pro- va, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando todo o cenário probatório colacionado e, ainda, a confissão extrajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DAL- VA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE, AURENÍSIA, SIDNEY e CID (estes anteri- ormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0104582-55.2019.8.20.0001) para que ocor- ressem os desvios de recursos públicos que lhe são imputados na exordial, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de fun- cionário público, é plenamente possível imputá-lo a particulares que, agindo em comparsa- ria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os jul- gados abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCES- SUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para sub- trair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante sa- ques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimen- to de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcio- nário ou particular contra a Administração que se apropria de dinhei- ro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em pro- veito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventu- ais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no ca- so) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autonomia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do proces- so administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produ- zidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024- 33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em pro- veito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e reti- rada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcioná- rios públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrá- ria a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o de- creto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos poli- ciais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo revela- doras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas cir- cunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Partici- pação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que ge- raram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004- 95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamen- to: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022) Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como incursa nas penas do artigo 31, caput (7 vezes), c/c 71, ambos do CP. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (…) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação da acusada como incursa nas penas do artigo 304, do CP, o fato é que o delito preconizado pelo referido dispositivo legal – o crime de uso de documento falso – é uma espécie de norma penal em branco, na medida em que o preceito secundário do tipo penal transgredido não prevê expressamente o quantum de pena em abstrato, fazendo referência às sanções cominadas aos delitos de falsificação ou alteração de documento – quais sejam, os tipos penais remetidos, dispostos entre os artigos 297 a 302, do CP. Leia-se o que dispõe o artigo 304, do Código Penal Brasileiro: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Ora, trata-se precisamente de uma norma penal em branco, mencionando outros dispositivos de lei que, de certa forma, integram o tipo preconizado no artigo 304, do CP. Desse modo, para a adequada tipificação do crime de uso de documento falso, faz-se necessária a alusão aos tipos penais preconizados entre os artigos 297 a 302, do Código Penal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO - CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ENUNCIADO N.º 545/STJ. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. O preceito secundário do tipo penal transgredido (art. 304 do CP) não prevê expressamente o quantum de pena em abstrato, fazendo alusão às sanções cominadas aos crimes de falsificação ou alteração de documento (tipo remetido), tratando-se, portanto, da chamada norma penal em branco ao avesso ou ao revés, que exige complemento normativo no tocante à sanção penal a ser imposta, não existindo duplicidade de condenação. Conforme entendimento da jurisprudência, se a confissão do réu for utilizada pelo Magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 do STJ. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise da matéria atinente à gratuidade da justiça. (TJ-BA. Apelação nº 0548582-68.2014.8.05.0001, Relatora Desembargadora Nágila Maria Sales, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/10/2021). PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRESCIDÍVEL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA O DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. A ausência do exame pericial não é capaz de afastar a autoria e materialidade delitivas, uma vez que a realização de perícia técnica se revela dispensável se o crime já estiver comprovado nos autos por outros elementos de prova. 2. Para a configuração do crime impossível exige-se a percepção da fraude primo ictu oculi, independentemente de apuração posterior mais aprofundada, como ocorreu aqui, não restando configurado crime impossível. 3. O crime de uso de documento falso constitui uma espécie de norma penal em branco, também denominado de "tipo penal remetido". O núcleo do tipo do artigo 304 é "fazer uso" de papéis falsificados ou adulterados referidos nos artigos 297 a 302 do Código Penal, como se fossem verdadeiros. O artigo 304 do Código Penal refere-se a crime remetido, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falso não estiver demonstrado, será impossível tipificar o crime de uso. Verifica-se que, no caso concreto, restou caracterizado o crime de uso de documento materialmente falso, subsumindo a conduta do réu no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 4. A falsificação de documento público e sua posterior utilização, ambas realizadas pelo mesmo agente, configura crime progressivo, no qual o crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim. 5. Materialidade, autoria e dolo. Insuficiência probatória. 6. verifica-se que o conjunto probatório se mostra nebuloso e confuso, inexistindo prova hábil a se emitir um édito condenatório. Apesar do entendimento firmado pela Magistrada sentenciante pela culpabilidade dos réus, surgem dúvidas tanto em relação à materialidade quanto ao dolo dos acusados. 7. Absolvição dos réus. Sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. 8. Recurso ministerial desprovido. 9. Recurso da defesa provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002656- 70.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 10/05/2022, DJEN DATA: 17/05/2022) Partindo dessas premissas, e volvendo-me à análise dos autos, o que observo é que a narrativa contida na peça de acusação amolda-se à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, de modo que a norma penal em branco em análise (artigo 304, CP) deve ser complementada pelos preceitos do artigo 299, caput, também do Código Penal. E considerando que o acusado se defende os fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos à MARIA DALVA na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou cinco dos seis usos de documento ideologica- mente falsos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299, ambos do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 - falsificação de documento público e falsificação de documento particular -, o Código Penal se preocupa com a falsidade material. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do documento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua forma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qualquer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifica seu conteúdo. (…) (destaques nossos) A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT ao longo dos meses do ano de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial, adiante descritos individualizadamente: Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de fevereiro/2011: I - cópia de cheque 850030 (ID 75780461 – Pág. 12), no valor de R$ 6.977,02, pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE Nº 000.000.275 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 75780461 – Pág. 13) no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de material. Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de junho/2011: I - cópia de cheque 850045 (ID 75780462 – Pág. 12), no valor de R$ 6.992,73, pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE Nº 000.000.324 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 75780462 – Pág. 13) no qual aposto certidão (carimbo) atestando suposto recebimento de material. Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de julho/2011: I - cópia de cheque 850038 (ID 75780462 – Pág. 37), no valor de R$ 6.983,47, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE Nº 000.000.337 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 75780462 – Pág. 38) no qual aposto certidão (carimbo) atestando suposto recebimento de material. Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de agosto/2011: I - cópia de cheque 850053 (ID 75780463 – Pág. 15), no valor de R$ 6.992,48, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE Nº 000.000.349 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 75780463 – Pág. 16) no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de material. Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de setembro/2011: I - cópia de cheque 850054 (ID 75780463 – Pág. 44), no valor de R$ 6.995,15, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE Nº 000.000.359 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 75780463 – Pág. 40) no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de material. Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 05 (cinco) cópias de cheques ideologicamente falsas (nas quais fraudulentamente insertos beneficiários diversos – Posto Dunnas – daquele que foi responsável pelo efetivo desconto do cheque, a saber, o motoboy Antônio Raniely, então funcionário da ré AURENÍSIA); 05 (cinco) notas fiscais “frias”. Saliento que, de forma análoga ao que foi exposto na fundamentação acima, quanto à análise dos crimes de peculato perquiridos, apenas foram identificadas 05 (cinco) cópias de cheques ideologicamente falsas, das 06 (seis) que foram descritas na exordial, isso porque não consta nos presentes autos a microfilmagem do cheque de nº 850034, referente ao mês de maio/2011, emitido no valor de R$ 6.995,10 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), supostamente em favor do Posto Dunnas, não sendo possível, pois, identificar eventual divergência entre o beneficiário do cheque constante na prestação de contas (ID 83405303 - Pág. 50), do beneficiário real, que constaria na microfilmagem da cártula de crédito. Assim, uma vez não identificado nos presentes autos digitais a microfilmagem do cheque de nº 850034, resta prejudicada a imputação do crime de falso correspondente, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. De mais a mais, a análise acima expõe que após ser concretizado o desvio de re- curso público engendrado pelo grupo (após operado o saque por AURENÍSIA ou funcioná- rios seus), a acusada e seus comparsas se valeram das ações de usar os documentos ideolo- gicamente falsos, os quais foram empregados no propósito de concretização e perpetuação dos desvios mensalmente levados a efeito pelo grupo. Dizendo-se de outra maneira, a título de exemplo, tem-se que em fevereiro de 2011: 1) após o saque do cheque 850030 pelo qual realizado o peculato-desvio no valor R$ 6.977,02, o grupo utilizou documentos ideologicamente falsos (cópia de cheque, recibo, no- ta fiscal, etc.) para a manutenção do esquema criminoso. É dizer, para cada um dos desvios de recursos perpetrados pelo grupo criminoso composto pela ré MARIA DALVA e pelos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JU- DITE, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, corresponderam usos de documentos ideologicamen- te falsos. As provas de materialidade dos crimes de uso dos documentos ideologicamente falsos já se acham consignadas na presente decisão, especificamente na parte em que se de- liberou sobre a materialidade do crime de peculato, em razão do que adoto a técnica da mo- tivação per relationem, até mesmo por questão de eficiência. Ou seja, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 07 (sete) desvios perpetrados com o auxílio da acusada MARIA DALVA e de 05 (cinco) usos de do- cumentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, recibos, notas fiscais, etc.), nos quais fraudulentamente inserto como beneficiário o Posto Dunnas, de propriedade da ré, mas cu- jos valores foram efetivamente sacados por AURENÍSIA ou por seus funcionários. Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação ao caso dos autos, isso considerando as nuances do caso concreto. O que se quer dizer é que, na espécie, eram justamente as cópias das cártulas os instrumentos que viabilizavam a prestação de contas exigida pela norma que estabelecia as diretrizes de utilização da verba de gabinete, isso considerando que, por óbvio, depois de emitidos, os cheques originais deveriam ser entregues aos prestadores de serviços/produtos e, posteriormente, depois de realizado o respectivo desconto do valor, ficavam na posse da instituição bancária (sendo, finalmente, microfilmados e destruídos de acordo com as regras do Banco Central que disciplinam a questão). E conforme já referenciado no presente decisum (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais emitidos pelo gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE, AURENÍSIA, SIDNEY e CID já condenados pelos mesmos fatos nos autos da Ação Penal nº 0104582-55.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuídas no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA associou-se criminosamente aos corréus FRANCIS- CO DE ASSIS, AURENÍSIA, JARBAS, JUDITE, CID e SIDNEY, e com eles colocou em prática esquema de desvio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação da sua empresa (Posto Dunnas) para o fornecimento de combustível, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente relevantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico fornecimento de combustível), recibos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologicamente falsi- ficados, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Necessário reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, no ano de 2011, o corréu FRANCISCO DE ASSIS era titular do cargo eletivo de vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo FRANCISCO DE ASSIS, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido ao chefe de gabinete JARBAS das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, tendo FRANCISCO DE ASSIS, outrossim, encarregado a assessora parlamentar JUDITE de atestar falsamente, nas notas fiscais e recibos constantes nas prestações de contas, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por FRANCISCO DE ASSIS para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA e JARBAS, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I - FRANCISCO DE ASSIS titular de cargo eletivo e que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II – JARBAS chefe de gabinete indicado pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados e “em branco” - sem preenchimento de valores e beneficiários; III – AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS, responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por JARBAS “em branco” e, ainda, de ter ordenado que seu funcionário realizasse os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar 23 (vinte e três) cópias de cheques, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos grupo criminoso (tendo a quantia sido sacada por Antônio Raniely, então funcionário do escritório de AURENÍSIA). As falsidades ideológicas dos documentos (cópias de cheques, notas fiscais e re- cibos, etc.) que foram usados pelo grupo nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT, ao longo dos meses de 2011, foram escancaradas pelo confronto das cópias dos cheques com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação. Percebe-se que a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF BRANDÃO e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos), em verdade, todas as cártulas foram sacadas pela pessoa de Antônio Raniely, então funcionário do escritório de AURENÍSIA, sendo certo que Antônio Raniely tinha a atribuição de se dirigir ao banco para cumprir mandados de sua empregadora, inclusive sacar esses cheques conforme cabalmente demonstram as microfilmagens de cheques em referência. Válido destacar o que se extrai das provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 83405313 – Pág. 27 e seguintes) no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório da ré AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apuradas fatos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise. Consta do referido Relatório de Análise, elaborado pela Polícia Federal, o registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (...) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes, o qual confirmou ter trabalhado como motoboy do escritório de AURENÍSIA no ano de 2011, contexto em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizado serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Antônio Raniely a pessoa que sacou todas as cártulas descritas na exordial, tendo essa testemunha relatado que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à AURENÍSIA. Veja-se: (…) MP: O senhor pegava cheque também? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, possivelmente, em algumas dessas vezes que eu ia pegar documentos vinham cheques também junto com a documentação que eu ia pegar. MP: Tinha protocolo? O senhor pegava mediante protocolo e tinha cheques nesses protocolos? ANTÔNIO RANIELY: Algumas vezes, sim. MP: Aí o senhor, de posse desses documentos e desse cheques o senhor levava para onde? ANTÔNIO RANIELY: Levava para o escritório. MP: Entregava a quem? ANTÔNIO RANIELY: Geralmente a secretária da gente também. MP: Quem era secretária? ANTÔNIO RANIELY: Era... tinha uma rotatividade muito grande de recepcionista lá no escritório mas, geralmente, Flávia foi durante que o período que eu passei lá. Flávia, Rosany foi quem passaram (sic) mais tempo. MP: Certo. Rosany né? E aí, Rosane recebia esse documento e o senhor... Rosany lhe entregava alguma coisa para o senhor ir a banco? Como era? O senhor disse também disse que ia a banco. ANTÔNIO RANIELY: Não, não. A senhora fala especificamente em relação a essa documentação da Câmara, não é isso? MP: Isso. ANTÔNIO RANIELY: Pronto. Essa documentação era entregue no escritório e fazia o destino lá, o que tinha para fazer e essa parte que a senhora perguntou de banco não era quando eu chegava no escritório já voltava para o banco, não. Em outro dia, outra ocasião, tinha um agendamento bancário e meu serviço bancário era esse. Eu ia na agência e fazia o saque mas não sabia do que se tratava, de que gabinete seria, se foi aqueles que eu trouxe ou não. Não era. MP: Pode completar. ANTÔNIO RANIELY: Não era, não era como assim... eu chegava da Câmara ia para o banco. Não era assim que funcionava não. MP: Certo. Quando o senhor ia ao banco, os cheques eram nominais ao senhor? ANTÔNIO RANIELY: Não senhora. Os cheques eram preenchidos, assinados e apenas o espaço do beneficiário que estava em branco era onde eu assinava para poder fazer o saque na boca do caixa. MP: Era o senhor mesmo que assinava para sacar? ANTÔNIO RANIELY: Era. Isso. MP: E aí o senhor ia sempre sozinho para fazer esses saques ou ia na companhia de mais alguém? ANTÔNIO RANIELY: Doutora, dependia muito do valor do saque que eu ia fazer. Se fosse um valor muito alto, geralmente, eu ia acompanhado do motorista, sabe? MP: Certo. De posse desses valores o senhor voltava para o escritório de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: Isso mesmo. MP: E entregava os valores a quem? ANTÔNIO RANIELY: A ela. MP: A ela pessoalmente? ANTÔNIO RANIELY: Sim. (…) (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual). Corroborando a constatação de que os cheques em testilha foram todos sacados pela pessoa de Antônio Raniely e que, portanto, são ideologicamente falsas as cópias de cheques que foram acostadas às prestações de contas do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, transcrevo trecho do que referiu, em Juízo, a testemunha Rosany Lima: (…) ROSANY: Secretária. Secretária e recepcionista, eu ficava na frente, tanto eu ajudava na distribuição dos documentos, quanto eu recepcionava as pes- soas. ADVOGADO: Quanto a informações dos motoboys, eles atuavam com saques de cheques, a senhora sabe dizer? ROSANY: Dr., AURENÍ- SIA entregava cheques para eles e eles iam sacar os cheques. ADVO- GADO: Quando eles sacavam, devolviam a quem? ROSANY: AURE- NÍSIA. ADVOGADO: AURENÍSIA, sempre na mão dela? ROSANY: Sim, há caso perdido em que ele colocava num envelope e me dava e eu colocava no armário dela, quando ela não se encontrava. ADVOGA- DO: Você via a destinação deste dinheiro? AURENÍSIA ficava com ela ou ela entregou para você alguma vez? ROSANY: Algumas vezes eu chegava a entregar esses envelopes para alguém que fosse designado pra ir buscar lá no escritório, e os envelopes tinham nomes, porque eles iam com os cheques e voltavam com os envelopes com os nomes, entre- gavam a ela e ela colocava direitinho, organizava, e as vezes que ela não estivesse no escritório, ela me deixava designada se alguém fosse bus- car, eu entregaria esses envelopes. MAGISTRADA: Quando a senhora fala “alguém”, a senhora fala especificamente de alguma empresa, de algum local, assim...? ROSANY: Geralmente quem vinha buscar era alguma pessoa do vereador, um assessor ou alguém que fosse designado (…) MP: Tinha alguma orientação específica pra quando fosse ligar para o escritório de não usar determinadas palavras? (...) Desculpe, pro gabinete dos vereadores? ROSANY: Sim, havia, a gente sempre falava em “documentos”. MP: Quando vocês faziam menção a documento, vo- cês estavam se referindo a que? ROSANY: A buscar o que AURENÍ- SIA dava os cheques para serem sacados e aí quando voltava, e chega- va os cheques no escritório, e aí a gente ligava e falava: “olhe, o docu- mento tá ok, venha buscar o documento”. Até pra pegar prestação de contas, a gente falava “documento”, e aí: “os documentos estão pron- tos”. Então a gente sempre se referia assim, mesmo que fosse dinheiro, a gente não falava “dinheiro” no telefone, era sempre “documentos” (…) MAGISTRADA: A senhora sabe dizer quais eram os valores dos cheques, aproximadamente, por mês, que eram sacados, dos gabinetes? A senhora ti- nha esse conhecimento? ROSANY: Dra., eu não me recordo de valores es- pecíficos, como eu disse, já faz bastante tempo, então não me recordo de valores específicos. Mas havia as quantias que eram mandadas nos cheques, e a gente, assim, tinha a ordem de organizar os cheques, bater cópia, e eles saíam pra sacar. MAGISTRADA: A senhora chegou alguma vez a ir sacar esses cheques? ROSANY: Doutora, eu não me recordo. Eu lembro uma vez que eu cheguei a ir num banco. Eu acho que foi o Unibanco. Não lembro bem qual era o banco na época. Mas eu cheguei a ir uma vez tirar o dinheiro e eu não recordo o valor do cheque. MAGISTRADA: E o período, era sem- pre o mesmo período que ligava para os gabinetes deixarem esses documen- tos e depois ligar novamente? ROSANY: A frequência era sempre a mes- ma, mas eu não me lembro de data específica do mês, mas eu me lembro que todos os meses havia essa organização de prestação de contas e havia essa movimentação de saques sim. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer, se quando haviam os saques, depois que eram sacados os cheques também, havia esse contato novamente com os gabinetes para que eles fossem buscar alguma coisa lá no escritório? ROSANY: Sim, doutora. MAGISTRADA: A senhora sabe dizer o que eles iam buscar? A senhora tem como afirmar, a senhora sabe ou ouviu dizer se era dinheiro que iam nesses envelopes? RO- SANY: Doutora, a gente recebia, né? Quando ela não estava eu recebia e colocava lá e eles eram chamados. A gente era orientado a não falar dinhei- ro ou qualquer coisa assim, sempre o documento estava pronto e quando eles saíam, saíam com envelope. Então, assim, é lógico que acontecia de eles saírem com envelope e, provavelmente com dinheiro porque se o di- nheiro estava lá e saía depois eram cheques que eram entregues por eles, então havia assim… (…) (Rosany Emmanuele Santos de Lima – fase pro- cessual). O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador FRANCISCO DE ASSIS (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), o chefe de gabinete JARBAS emitia cheques assinados e “em branco” (sem preenchimento dos demais campos – valor, beneficiário, etc.) os quais na sequência eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas “em branco” eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, a demandada AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, amoldando-se tal conduta ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre o fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se co- mo providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesa Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se co- mo lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações pe- nais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interro- gatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da funda- mentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideolo- gicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva pro- posta em relação à questão. Assim, a versão apresentada pela demandada, em sede de alegações finais, carac- teriza-se como inservível ao propósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados FRANCISCO DE ASSIS, JARBAS, JUDITE, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologicamente falsos em apre- ço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a au- toria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como in- cursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (05 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as pe- nas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cu- mulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de cri- mes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso ma- terial de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isola- damente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorreram em contexto de continuidade delitiva), praticados pela demandada produziram resultados autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À ré MARIA DALVA também foi imputada a prática do crime de associação cri- minosa, previsto no artigo 288 do CP. Contudo, após analisar a situação posta no presente caderno processual, verifico a ocorrência de prescrição, devendo ser declarada a extinção da punibilidade da acusada, ex- clusivamente em relação a este crime. A questão é que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à conduta criminosa atribuída à demandada é de 08 (oito) anos e, sendo a ré, na data da sentença, pessoa maior de 70 (setenta) anos, aplica-se, ainda, a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional previsto à metade, pas- sando ele a ser, portanto, de 04 (quatro) anos, lapso temporal esse já transcorrido desde o úl- timo marco interruptivo (recebimento da denúncia), tendo a prescrição se operado em 04 de junho de 2023 (ID 83405893, pág. 51). Nesse cenário, considerando o que estabelece o artigo 107, inciso IV, do CP, e, ainda, o que preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, forçoso declarar a prescri- ção da pretensão punitiva estatal em abstrato e a extinção da punibilidade da acusada especi- ficamente no tocante ao crime do artigo 288 do Código Penal. Deve ser declarada, portanto, a extinção da punibilidade da acusada MARIA DALVA, no que pertine à imputação do crime do artigo 288, caput, do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos ex- postos, JULGO parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusató- ria e, por consequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, de- vidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas pela prática de 07 (sete) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 05 (cinco) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71. Noutra ver- tente, no que se refere ao crime do artigo 288, caput, do CP, DECLARO extinta a punibili- dade da acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada, o que faço com fundamento no artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, e artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requerida, considerando os critérios constantes dos arts. 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITI- VA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avali- ação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, condu- zindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a condu- ta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos pecu- latos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfa- vor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comuni- dade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à de- mandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu cará- ter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elemen- tos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que va- loro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substra- to antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lu- cro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do cri- me, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios crimi- nosos perduraram ao longo do ano de 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a de- flagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, con- texto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que se- gue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA RE- PROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CON- SEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIO- LAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVI- SÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBI- LIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o va- lor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano ad- vindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo materi- al, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA- DAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDEN- TE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂN- CIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A exis- tência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabili- dade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o pre- juízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, con- duzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circuns- tâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como cor- reto FIXAR A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem considera- das. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de re- clusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de desvios de recursos públicos perpetrados, a saber, 07 (sete), inte- ligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comenta- do, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avali- ação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, condu- zindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a condu- ta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos pecu- latos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfa- vor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comuni- dade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à de- mandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu cará- ter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elemen- tos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que va- loro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substra- to antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lu- cro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do cri- me, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios crimi- nosos perduraram ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 e, mais ainda, que somente cessa- ram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o jul- gado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA RE- PROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CON- SEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIO- LAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVI- SÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBI- LIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o va- lor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano ad- vindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo materi- al, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA- DAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDEN- TE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂN- CIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A exis- tência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabili- dade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o pre- juízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, con- duzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada um dos usos de documentos ideologicamente falsos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias- multa, restando 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. Deve incidir, outrossim, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do CP, uma vez que os elementos de prova obtidos revelaram que os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, praticados pela requerida, tinham o objetivo de assegurar a ocultação e perpetuação dos peculatos. Em razão disso, aumento a 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada uso de documento ideologicamente falso perpetrado pela acusada. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Inexistem causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, e a aumento em 1/3 (um terço), restando 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, além de 33 (trinta e três) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (1/3) levou em consideração o número de usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados, a saber, 05 (cinco), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta- se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Co- mentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato (que entre si se deram em conti- nuidade delitiva) e uso de documento ideologicamente falso (que entre si se deram em con- tinuidade delitiva), fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definiti- vamente, em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 94 (noventa e quatro) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comar- ca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicio- nal do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condena- da. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tra- mitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decre- tação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (...) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o agistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (…) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial, pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 386, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, devidamente atualizado, considerando os supostos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive, por óbvio, ao pedido indenizatório formulado pelo parquet estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 31 (trinta e um) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 23 (vinte e três) cheques que foram emitidos pretensamente em favor das empresas Uniserviços (ACF BRANDÃO), CTA, Posto Dunnas e Click (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pela pessoa de Antônio Raniery, funcionário da corré AURENÍSIA), perfazendo prejuízo total e individual, conforme a tabela que segue: nº Empresa Fornecedora da Nota Valor Pago em 2011 1 ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) R$ 19.873,00 2 Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA) R$ 48.000,00 3 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) R$ 48.928,80 4 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) R$ 12.074,33 TOTAL R$ 128.876,132 Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pelo grupo criminoso, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas por MARIA DALVA - considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas -, o montante total de R$ 48.928,80 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento de- verá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligên- cias: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Exe- cuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no regis- tro e na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. 2Saliento que, considerando-se que foram atestados apenas 31 (trinta e um) dos 32 (trinta e dois) peculatos imputados na exordial, o prejuízo total advindo das condutas criminosas perfaz a quantia de R$ 128.876,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos), e não o valor inicialmente imputado na exordial – R$ 135.871,23 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0836649-62.2022.8.20.5001

ID: 257024412

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836649-62.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0836649-62.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0836649-62.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, EM CON- CURSO COM SERVIDORES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMEN- TO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NATAL, VA- LENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREADOR OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO POR AS- SESSOR PARLAMENTAR, SUPOSTAMENTE EM BE- NEFÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TITU- LARIDADE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFETI- VO FORNECIMENTO DO PRODUTO. CHEQUES SIS- TEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO OU POR PRE- POSTOS DELA, PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS IN- DICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUTO- RIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR RO- BUSTO LASTRO DOCUMENTAL E, OUTROSSIM, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENA- ÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR OS PECULATOS JÁ PERPETRADOS, EMITE NOTAS FIS- CAIS E RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ATESTANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍ- VEL QUE, NA REALIDADE, NÃO FOI REALIZADO. DOCUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREADOR À CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBO- RADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL E, OUTROSSIM, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. VERSÃO APRESENTADA PELA DE- FESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, 2) FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, 3) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, 4) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, 5) CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e 6) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, todos devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas do artigo 312, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID 83407844, págs. 15/57): (…) I. DA IMPUTAÇÃO TÍPICA: GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, ex-Vereador do Município de Natal, FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, ex-Assessor Parlamentar Municipal lotado no gabinete do referencial edil, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e de forma livre e consciente, com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo do ano de 2008, de forma reiterada, em detrimento da Câmara de Vereadores de Natal, o montante de R$ R$ 203.596,00 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), valores esse que o ex-vereador detinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da indicação verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97 – CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – CMNAT. Os denunciados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO e FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO a título de verba de gabinete, no ano de 2008, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os nas correspondentes prestações de contas, de modo que incorreram na prática dos crimes de peculato e utilização de documentos públicos falsificados, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. Nesse intento, o então Vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO incumbiu o denunciado FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA de gerenciar os recursos e apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, viabilizando o desvio da verba pública. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias”, de produtos e serviços que não foram entre- gues e/ou executados, recrutados para esse desiderato os increpados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA E MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou execu- tadas, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO e AURENÍSIA CELESTINO, que propici- ou a apropriação, ao longo do ano de 2008, dos recursos da verba de gabi- nete. No caso em espécie, vale ressaltar que AURENÍSIA CELESTINO, na qualidade de contadora das empresas A. A. DA SILVA COUTINHO – ME (Matéria Prima Comércio e Serviços), ILD DA ROCHA – ME (Mercado São Francisco) e ACC DOS S SILVA – ME (Internet Now), lançou nas prestações de contas objeto da presente ação penal notas fiscais de clientes seus sem a dívida autorização dos proprietários. Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO, CID CELESTI- NO, CIRO CELESTINO e MARIA DALVA associaram-se, de forma está- vel e rigorosa, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira “indús- tria” de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a de- flagração da Operação ÊPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011. Ao núcleo duro do grupo de crimes acima indicados, associaram-se outras pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador referido, dos quais o próprio GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO era integrante, além do seu as- sessor FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, que de forma estável e ri- gorosa reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes em detrimento do erário municipal. (…) II.3 DOS DESVIOS OPERADOS NO GABINETE DO EX- VEREADOR GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO No caso das verbas liberadas ao gabinete do então vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, constatou-se que o servidor designado pelo ex-Vereador para receber o adiantamento da verba, durante o ano de 2008, foi o ex-assessor Parlamentar Municipal FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, lotado no gabinete do aludido parlamentar. Conforme se observa as prestações de contas encaminhadas pela Câmara Municipal, acostadas aos autos do Inquérito Civil n.º 116.2015.000113 na forma dos Anexos 01 a 03, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao ex-Vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO eram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária desse servidor (Banco do Brasil, Agência 1588-1, Conta 26.968-9, titularizada por FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA), que serviu única e exclusivamente para movimentar os adiantamentos de verbas públicas a elas consignadas. Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa e Finan- ceira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de ga- binete, o referido servidor emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. Nessa senda, colhe-se dos autos que o cabia ao próprio vereador, em muitos dos casos, segundo FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA (em depoi- mento prestado ao Ministério Público nos presentes autos) atestar falsamen- te como recebidos/prestados os materiais e serviços que seriam destinados ao seu gabinete, que não eram efetivamente entregues entregues ou executa- dos, e assim viabilizou o desvio do dinheiro em proveito próprios, bem como dos demais. Da análise da Resolução n.º 290/97, verifica-se que a verba de gabinete dis- ponibilizada pela Câmara aos respectivos vereadores colimava, além de descentralizar a execução orçamentária, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, não podendo, por óbvio, ser indevidamente incorpo- rada ao patrimônio particular do agente político governamental ou, ainda, de terceiros. Todavia, em detrimento dos princípios norteadores da Administração Públi- ca, os elementos recrutados durante a investigação revelaram que a verba designada ao gabinete do ex-Vereador GERALDO RAMOS DOS SAN- TOS NETO foi desviada, em flagrante prejuízo ao erário municipal, em seu proveito e de AURENÍSIA CELESTINO. Retira-se, ainda, do Inquérito Civil que, como forma de ocultar a prática do crime de peculato, os denunciados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, AURENÍSIA CELESTINO e FRANCISCO DE ASSIS JORGE DE SOUSA, responsáveis pelo preenchimento, liquidação e pagamento das despesas, falsificaram cópias de 48 (quarenta e oito) cheques, ou seja, as cártulas nº 850091, 850092, 850093, 850094, 850095, 850096, 850097, 850098, 850073, 850074, 850099, 850100, 850075, 850076, 850077, 850078, 850079, 850080, 850081, 850082, 850083, 850084, 850101, 850102, 850103, 850104, 850105, 850106, 850107, 850108, 850109, 850110, 850111, 850112, 850113, 850114, 850115, 850116, 850117, 850118, 850119, 850120, 850121, 850122, 850123, 850124, 850125e 850126 todos do Banco do Brasil, referente à conta 6.968-9, agência 1588- 1, e utilizaram esses 48 (vinte e quatro) documentos falsificados, apresen- tando-os junto às prestações de contas da utilização da verba de gabinete do então vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, fazendo subs- tituir nas fotocópias das cártulas, que eram encaminhadas para a prestação de contas, o verdadeiro nome do beneficiário dos valores, inserindo, de for- ma mendaz, o nome de empresas que supostamente teriam fornecido servi- ços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do rece- bimento do produto/serviço não passou de um engodo para dissimular a apropriação do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos increpados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, AURENÍSIA CELESTINO e FRANCISCO DE ASSIS JORGE DA SILVA. Com efeito, ao se comparar a cópia de alguns cheques anexados às presta- ções de contas com a microfilmagem das mesmas cártulas enviadas pelo Banco do Brasil, apurou-se que os nomes dos favorecidos dos títulos de crédito divergiam, demonstrando que, na verdade, as prestações de servi- ços listadas nas prestações de contas não ocorreram, sendo a verba pública destinada para fim diverso ao justificado perante a Câmara Municipal de Natal. (…) A sistemática a seguir foi utilizada em 48 (quarenta e oito) títulos de crédito (ou seja, em todos os títulos apresentados nas prestações de contas do ano de 2008), gerando um desvio de recursos públicos municipais na ordem de R$ 203.569,00 (duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), conforme tabela a seguir: De acordo com a tabela acima, 100% (cem por cento) dos cheques, a des- peito de constarem nas prestações de contas como destinados para as supos- tas empresas prestadoras de serviços, foram efetivamente destinados a AU- RENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, tendo sido sacados por PEDRO HENRIQUE DAVID DO NASCIMENTO, Auxiliar de Servi- ços Gerais – ASG, funcionário da contadora e que ia ao banco são manda- dos de sua empregadora (consoante depoimento prestado ao Ministério Pú- blico do RN, a seguir), razão pela qual ela se caracteriza como a grande operadora do esquema que sangrou recursos públicos municipais. Pedro Henrique David do Nascimento 01min50seg Pedro: Eu trabalho até hoje, né, no escritório de contabilidade. MP: É o mesmo escritório? É o mesmo escritório (…) a contadora me pedia pra sacar, eu sacava o cheque e devolvia pra ela. 02min25seg MP: O senhor trabalhava lá há quanto tempo, em qual empresa? Pedro: Na A&C Consultoria (…) bastante tempo, não me recordo bem, mas, acho que uns 15 anos. 04min31seg Pedro: Meu trabalho era limpeza, serviços gerais, ela me pedia “Pedro saque uns cheques pra mim”, eu ia e sacava esses cheques pra ela, in- clusive eu ia até no carro dela, eu ia no carro da empresa lá, no carro dela (…) ia no banco, sacava. MP? E o cheque, quem assinava esses cheques? Pedro? Não, já vinha pronto. MP: Já vinha no seu nome? Pedro? Já vinha no meu nome. MP: Equem é que lhe entregava esses cheques? Pedro: Minha patroa, Aurenísia. 05min45seg Pedro: Eu já chegava, já sabia já, era só chegar na boca do caixa, eles puxavam lá pra ver se tava OK. MP: E esse dinheiro o senhor devolvia, fazia o que? Pedro: Entregava a minha patroa. MP: Sempre entregava a ela? Pedro: Sempre a ela. 06min18seg MP: O senhor sabia que esses cheques eram da Câmara Municipal, da prestação de cotas? Pedro: Também não. Por que eu não sei, porque eu não sei ler nem es- crever (…) ela só dizia, saque esse cheque pra mim, eu ia lá, sacava, pegava o dinheiro e dava a ela, só fazia assinar atrás, já vinha nominal a mim. Como se pode ver, foram identificadas várias falsificações nos títulos de crédito referentes às movimentações da verba de gabinete do então Verea- dor GERALDO NETO, sendo fraudados os cheques anexados às prestações de contas a fim de burlar qualquer controle nas contas apresentadas à Câ- mara Municipal e, ao fim e ao cabo, desviar recursos em proveito próprio ou alheio, com o auxílio de notas fiscais frias. Aliado a este fato, tem0se que o Laudo de Exame Grafotécnico nº 04.0382/2015 (fls. 146/151), resultado da análise das notas fiscais referen- tes às despesas supostamente pagas com cheques cujas cópias foram falsifi- cadas, concluiu que existem documentos fiscais de pessoas jurídicas dife- rentes que foram preenchidos por uma mesma pessoa. No caso, o laudo em questão apontou convergências gráficas em dois grupos de notas fiscais, sendo um tipo verificado tanto nas notas da COOPERATIVA DOS TRA- BALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), como nas das empresas INTER- NETNOW (A C C DOS SANTOS SILVA – ME) e MATÉRIA PRIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (A A DA SILVA COUTINHO – ME). Em outro grupo de notas fiscais das empresas I L D ROCHA – ME (Merca- do São Francisco) e A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS (CELESTINO E FIGUEIREDO LTDA), foi identificado um único padrão gráfico, de modo que restou constatado que foram preenchidas pela mesma pessoa. Acerca do preenchimento dessas notas fiscais, deveras elucidativo foi o de- poimento da ex-funcionária do escritório de AURENÍSIA CELESTINO FI- GUEIREDO BRANDÃO - A&C Consultoria e Seviços Ltda, Katarina Pi- nheiro da Silva, colhidos nos autos do Inquérito Civil nº. 116.2015.000121 e compartilhados com o presente procedimento, cujos trechos mais relevan- tes seguem transcritos: DEPOIMENTO KATARINA PINHEIRO DA SILVA: PRIMEIRA PARTE: (...) 01min46s. KATARINA: (...) Eu trabalhei em um escritó- rio de contabilidade de 2008 a junho de 2011 e esse escritório de con- tabilidade prestava serviço pra vereadores. Não recordo exatamente esse. MP: Qual era o escritório? A&C Consultoria e Serviços. MP: A senhora era contadora lá? KATARINA: Não. Eu trabalhei... MP: Hoje a senhora é contadora? KATARINA: Hoje eu já sou. Eu me formei em 2010. Na época, não. Eu entrei como auxiliar, entrei como recepcio- nista, passei seis meses, só um período de licença maternidade da me- nina e fui para o setor fiscal, parte de geração de impostos do escritó- rio de contabilidade. (...). MP: Eu queria saber como é que funcionava a questão da empresa SR DOS SANTOS, A Click, por quê? Por que eu digo isso? Tem uma pe- rícia, que ela constatou que a grafia da Click e outras empresas que forneciam material eram iguais. Essa grafia era da senhora? KATARI- NA: A SR DOS SANTOS acontecia, de algumas vezes, uma nota foi emitida lá pelo escritório, entendeu? Nem todas as notas eram por lá, mas algumas notas, sim, eram lá pelo escritório. Lá ficaram as notas fiscais de algumas empresas, entendeu? Então quando precisava, soli- citei e disse o que queria na nota e a gente somente escrevia. MP: E quem era que dava essa ordem pra dizer que precisava? KATARINA: Aurenísia. Ela que solicitava. MP: A senhora se lembra dessa empresa E A COSTA - ME? KATARINA: Não. MP: Essa nota (imagem de uma nota fiscal da E A COSTA - ME, Mercadinho São Francisco) na folha 17? KATARINA: Isso sim, Aurenísia solicitava e essa letra da nota é minha. Essa letra é da senhora, né? Essa letra foi verificada em outras notas. KATARINA: Porque, assim, existiam algumas empresas que a cliente lá prestava serviço. Eu não sei bem como era o vínculo. MP: Ela tinha as notas lá? KATARINA: Isso. Umas tinha o talonário lá no escritório, aí solicitava pra fazer. A gente só fazia... MP: Inclusi- ve, o proprietário dessa E A COSTA - ME, do Mercadinho São Fran- cisco, ele foi ouvido.... se lembrou do Mercadinho? Katarina: Sim. MP: Ele foi ouvido e disse que nunca vendeu para a Câmara nada. Aí tem essa letra que seria da senhora... e o contrato da senhora está aqui, em que a senhora figurou como testemunha. Katarina, essa letra é sua? KATARINA: É. MP: Isso aqui foi um contrato de 2010. Isso é aquela coisa, doutor, como a gente sempre diz, eu era funcionária. MP: A se- nhora era funcionária, a senhora questionava se esse material era en- tregue de fato? Passava por lá esse material? Ela fazia essa compra? KATARINA: Não, eu não via. MP: Emitia a nota e....? KATARINA: O que é que acontecia? Chamava, emita essa nota, de tal empresa, com isso aqui, esse valor, pronto, emita. MP: Até esses valores nomi- nais de, régua, a quantidade....KATARINA: Não, ela mandava a gente criar. MP: Preencher tudo? Ela dizia para preencher tudo. Ela pedia a nota esse valor? KATARINA: Isso, desse valor. Exatamente. MP: Aí você preencheu manualmente de mais de uma empresa? KATARINA: Isso. MP: Katarina, esse procedimento de preenchimento de notas fis- cais da empresa era repetido em relação a outros gabinetes? KATARI- NA: De outros vereadores? MP: Sim. KATARINA: Sim. MP: Eram todos que ela prestava serviço? Todos que ela praticamente… KATA- RINA: Não sei se exatamente todos. MP: A senhora se recorda de quem? (...) Essa é Click, folha 44. Essa letra é da senhora? KATARI- NA: É. MP: Esse visto a senhora não sabe se trata não? Isso aqui já era da Câmara ou de lá? KATARINA: Não, não, a gente faz com rela- ção a nota mesmo. Esses outros carimbos eu não sei quem colocava. Tem também o recibo. Esse recibo saia lá de vocês? Se recorda? KA- TARINA: Saía. Fazia a nota e já fazia o recibo com o valor da nota fiscal. Essa assinatura aqui é divergente do termo de depoimento que foi prestado por Sidney aqui nos autos. Sabe dizer quem fazia isso aqui? KATARINA: Não. MP: Tem umas assinaturas de Sidney que não batem. KATARINA: Não. MP: Esse recibo saiu lá pela senhora, lá do escritório? KATARINA: Sim, lá do escritório. Fazia a nota e já fazia o recibo. MP: em relação ao posto, Posto Dunnas, a senhora se recorda, D. Maria Dalva, essa aqui? KATARINA: Não. Esse passava também por lá. Esse aí eu acho que era externo, não era cliente de lá, nada disso. Esse não era cliente. Esse posto aqui emite notas em valo- res bem altos por mês. Esse não passava pela mão da senhora não? KATARINA: Não. Esse daí, não. Até porque, a prestação em si, não era a gente que fazia. A gente só emitia a nota quando precisava por- que minha função era fazer a parte fiscal da empresa, entendeu, de emissão de impostos, fazia o acompanhamento das empresas, do escri- tório em si. MP: Quais as empresas que funcionavam lá? KATARI- NA: Era a A&C Consultoria… tinha outras empresas? KATARINA: Naquele endereço? MP: Isso. KATARINA: Eu acredito que a Coope- rativa. MP: Cooperativa de Trabalhadores Autônomos? KATARINA: Isso. MP: Tinha outra? MP: Cid trabalhou na Cooperativa? KATARI- NA: Eu não sei como funcionava a Cooperativa.(...) MP: Teve uma apreensão que foi feita pela Polícia Federal… a senhora teve conheci- mento da operação que teve no.… KATARINA: Instituto Épa, Opera- ção Épa! MP: Instituto Épa!. Funcionava lá também? KATARINA: Acho que o endereço era de lá também. Porque,assim,Aurenísia era como responsável da A&C, acho que da Cooperativa, não sei se ela era responsável, e tinha o Instituto Épa!, entendeu? Era tudo lá e eu re- almente tinha conhecimento. MP: mas de fato, trabalhavam quantas pessoas lá? Formalmente ela tinha essas empresas lá, mas existiam funcionários da empresa? Quantas pessoas de fato trabalhavam lá, dez, vinte, trinta, dessas empresas? KATARINA: Porque, assim, lá funcio- nava mais exatamente o escritório de contabilidade. Ela como tinha essas outras empresas, assim, aí essa questão de como funcionava exa- tamente a Cooperativa, de como contratava, como os serviços eram feitos pelo Instituto Êpa!, a gente não tinha conhecimento porque era como se fosse uma coisa a parte. A gente estava ali na contabilidade, fazendo a contabilidade normal das empresas, entendeu? Quando ela queria nota, que era de alguma empresa que fosse de lá, aí sim, ela vi- nha e solicitava: - eu quero tal nota, eu quero tal valor, eu quero desse jeito. Aí, a gente teria que fazer. MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. A senhora entrava em contato com o pro- prietário do estabelecimento? KATARINA: Não, porque tudo era au- torizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KATARINA: Não. (…) MP: Ele levava o cheque a cópia e aí ficava. KATARINA: Não ficava comigo. Porque essa parte, praticamente toda quem organizava era Aurenísia. Pratica- mente tudo era ela que organizava, entendeu? Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah tá, o assessor chegou: “- vá ali tirar cópia.” Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer a nota:”- quero nota esse mês de tal valor”, “- fulano de tal, você vai fa- zer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue”, en- tendeu? MP: Ela pedia… esses cheques… ela tirava o cheque em branco, a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa no- ção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matava por dentro. MP: A senhora sabia que… KATARINA: Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em branco que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? A senhora sabe dizer? KATARINA? Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma vez. Não me recordo. (…) SEGUNDA PARTE: MP: Foi questionado algum fato peculiar que a senhora se recordava de, depois do depoimento a senhora ressaltou que grande parte das notas de mercadorias da SR DOS SANTOS, do Mercadinho São Francisco e algumas outras eram preenchidas pela se- nhora. KATARINA: Algumas notas, sim. MP: Aí eu apresentei algu- mas, que tinham letras diferentes, né isso? Como é que funcionava lá? KATARINA: Algumas Aurenísia solicitava que fossem feitas com le- tras diferentes para não ficar toda prestação igual, com a mesma letra e não acharem que era a mesma pessoa que fazia o preenchimento. En- tão havia essa ordem de fazer diferente. MP: Como eu já ressalvei que eu ia selecionar algumas notas para eu lhe mostrar para dizer se é ou não da senhora. Pode ser que tenha letra da senhora com grafias dife- rentes? KATARINA: Isso, isso. Letra em forma, um pouco inclinada ou arredondada, então existia. MP: Mas a senhora vendo consegue identificar: KATARINA: Eu acho que sim. Nessa linha de ideias, vem a calhar também trecho do depoimento de KA- TARINA no que se refere ao procedimento de falsificação dos cheques: (…) MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. A senhora entrava em contato com o proprietário do estabelecimento? KATARINA: Não, porque tudo era autorizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KA- TARINA: Não. MP: Porque foi apresentada uma agenda de Aurenísia e nessa agenda tem umas instruções de como proceder: “- ligar para o gabinete, pegar o documento, não falar cheque”. Essa instrução a se- nhora tinha conhecimento ou era com a secretária? KATARINA: Não. Comigo não, não tinha conhecimento. MP: Tem uma na folha 26 e nos anexos 068/2015. Isso aqui era uma agenda pessoal de Aurenísia, que fala: "- gabinete dos vereadores", ele tem algumas instruções...na folha 32, ela coloca: "- cheques vereadores". No mesmo mês, tem: "- ligar para os assessores e lembrar de vir deixar os documentos. Obs: Não falar cheques. Usar o chip Oi. Quando o assessor vier deixar os che- ques, bater cópias e guardar." KATARINA: Tinha esse procedimento sim. MP? Como era que funcionava? KATARINA: Iam os cheques. MP: Quem trazia? KATARINA: Acho que o assessor, os assessores, né? Trazia o cheque e já tirava cópia dos cheques. Agora, muitos ou- tros procedimentos, a gente não tinha conhecimento de tudo, enten- deu? MP: Ele se reportava aos assessores, a todos lá, Raniere e tinha outro que também sacava. MP: Qual era o nome do outro ASG, tinha Ranieri, que era o motoboy e outro que era ASG, qual o nome dele? KATARINA: Pedro: MP: Pedro. KATARINA: É, Pedrinho. MP: Eles passaram pra eles esses cheques ou não? KATARINA: Eu acho que o Pedrinho chegou a sacar também. MP: Fazia vários saques, exatamen- te. KATARINA: É, isso. MP: Essa forma, tirar cópia dos cheques, como é que era isso? KATARINA: Chegava o cheque e tirava cópia. MP: Era em branco? Era como o cheque chegava? KATARINA: Che- gava em branco. Ele não chegava nominal. MP: E pra que eram esses cheques? Ah, tirava cópia desse cheque em branco? KATARINA: Isso. É, preenchia o valor. MP: Ele levava o cheque a cópia e aí fica- va. KATARINA: Não ficava comigo. Porque essa parte, praticamente toda quem organizava era Aurenísia. Praticamente tudo era ela quem organizava, entendeu. Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah tá, o assessor chegou: "- vá ali tirar cópia." Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer a nota:"- quero nota esse mês de tal valor", "- fulano de tal, você vai fazer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue", entendeu? MP: Ela pedia...esses cheques...ela tirava o cheque em branco, a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa noção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matou por dentro. MP: A senhora sabia que… KATARINA: Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em bran- co que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? A senhora sabe dizer? KATARINA: Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma vez. Não me recordo. MP: O cheque...vamos pegar os cheques aqui. Porque existia uma fraude facilmente detectável no cheque. Está na folha 01 do anexo 56. (...). KATARINA: Esse Posto Dunnas eu não vou saber porque não era nada por lá. Esse Posto Dun- nas não era, então não tenho noção. Esse da JD Pinheiro? KATARI- NA: Essa letra aqui (se referindo ao manuscrito com beneficiário do cheque) é de Aurenísia. Toda eu não sei (se referindo ao valor nominal do cheque), mas essa aqui eu acho que é. JD Pinheiro era prestadora de serviço. Na verdade, era Dinda Games informática. A senhora se gravou desse aqui? KATARINA: Sim. MP: Era o que essa empresa? Dinda Jogos? A senhora sabe de que proprietário? KATARINA: Do Jairo Duarte Pinheiro. Dessa JDPinheiro - ME, o cheque, quando vai pra conta e a gente pega a microfilmagem desse mesmo título de che- que, a microfilmagem está em nome....esse cheque aqui é o que foi anexado à prestação de contas, que formalmente é essa. Quando a gen- te pegava a microfilmagem do banco, o saque é feito por outra pessoa, Aurenisia, Pedro ou Antônio Ranieri, aí era divergente. Então isso se dava... KATARINA: Por isso, a cópia! MP: Por isso, a cópia. Se preenchia, tirava outra cópia, anexava uma na prestação de contas e o cheque verdadeiro que ficava lá… KATARINA: Ia pro banco normal, né? MP? Ia pro banco normal, que era exatamente esse. KATARINA: E a cópia era preenchida com a empresa que prestou o serviço. (…) 27mine06s: MP: Tinha uma outra empresa que funcionava lá que era a ACF Brandão – ME, a senhora … KATARINA: Era de Aurenísia. MP: O que era essa empresa? KATARINA: Não sei exatamente (ri- sos). MP: A senhora trabalhava lá, né? KATARINA: É (…) mas as- sim, tipo, não tinha uma atividade de fato exercendo na prática. MP: Não existia? KATARINA: Não. 29Mine55s. KATARINA: A parte principal das prestações de contas era feita por ela (se referindo Aure- nísia). (…) Igualmente se coaduna com o depoimento de Katarina Pinheiro outro de- poimento prestado ao Ministério Público pela proprietária da empresa A C C DOS S SILVA – ME (Internet Now), Ana Carolina, ex-cliente de Aurení- sia Celestino e cujas notas fiscais foram inseridas nas prestações de contas de vários vereadores à sua revelação. Isso porque, ao ser notificado para prestar esclarecimentos no Inquérito Civil n.º 116.2015.000108 (devida- mente compartilhado com o inquérito que instrui os autos) sobre os fatos semelhantes ao objeto da presente denúncia, os quais não tinham conheci- mento até então, afirma que foi até o escritório da ré para cancelar o contra- to de prestação de serviços, oportunidade em que confrontou acerca dos fa- tos infratores, o que foi confessado, inclusive com detalhes acerca da meto- dologia empregada na empreitada delituosa, consoante segue: ANA CAROLINA: 01min14s: Nunca lidei direta ou indiretamente com vereador nenhum e nunca prestei nenhum serviço para eles. (...) MP: Quem foi sua contadora nesse período, 2010, 2011? ANA CA- ROLINA: Era Aurenísia. MP: Senhora Aurenísia Celestino? ANA CAROLINA: Exatamente. MP: Ela ainda é sua contadora? ANA CA- ROLINA: Não. Eu desativei no dia 05/10/2016 quando fui na primeira audiência com o promotor Giovanni. MP: Giovanni, né? ANA CA- ROLINA: É. (...) 07min47s. MP: Foi encaminhado perícia realizada pelo ITEP e já foi encaminhado até um laudo documentoscópico onde o perito, senhor Luiz Antônio de Oliveira, ele faz uma comparativo entre o tipo de letra que tem na sua nota, numa dessas notas da Inter- net Now e uma que foi dirigida à Cooperativa dos Trabalhadores Au- tônomos, Cooptan, que era uma empresa que prestava serviços advo- catícios para o vereador, à época, né? Então ele fez o cotejo dessas duas notas e chegou concluir que elas são provenientes do mesmo pu- nho subscritor. ANA CAROLINA: É porque essas notas não foram preenchidas por a gente. MP: A senhora reconhece alguma dessas le- tras? Alguma é do seu conhecimento? ANA CAROLINA: Não. A gente não trabalha com essas letras lá e a gente não conhece. Essa aí nunca foi usada por mim. MP: Não? ANA CAROLINA: Não. (…) MP: Antes da senhora vir aqui depor aqui, seja antes, seja da primeira vez, foi em março? ANA CAROLINA: Não, foi em maio. MP: A se- nhora chegou a ter algum contato com a senhora Aurenísia sobre esse assunto? ANA CAROLINA: Não. Eu não sabia de nada disso. Eu só vim saber depois, no dia 10. Aí no dia 10 eu fui lá, assim que eu saí daqui, liguei para ela, eu tenho até a ligação no celular, marcando por- que eu queria falar com ela pessoalmente, urgente. Aí ela disse: então venha. Aí eu fui. Cheguei lá, ela disse: já sei o que é. Você foi, você recebeu notificação? Eu digo: - exatamente. Aí meu marido entrou co- migo, a gente conversou com ela e eu disse: - como você faz uma coi- sa dessas com a gente? A gente confiava tanto em você, tinha amizade com você e você faz um negócio desse! Ela disse: Ana, é porque a gente precisava, não sei o quê... Aí ela inventou, dizendo que era por- que eu tinha que atingir minha meta, eu tinha que não sei o quê, enten- deu? Aí eu disse: - olhe... MP: Ela confessa que vendeu a nota? ANA CAROLINA: Confessa e disse que era porque eu precisava atingir. Aí eu disse: - Mas você não tinha esse direito de vender as minhas notas. Porque ela ficava com um talão meu, certo? Aí esses talões que ela fi- cava, tanto é que as notas aí são muito chegadinhas, próximas, porque ela passava essas notas sem eu saber. Eu até perguntei a ela: - por que é que você vai ficar? Aí ela: - é porque eu vou precisar do talão porque se por acaso eu precisar passar, eu te envio. Aí foi quando eu saí e fui resolver umas papeladas com um cara e meu marido ficou conversan- do com ela. Aí ela pediu perdão pra mim. Ela disse: - Ana, me perdoe. Eu nunca fiz nada com você. Pra mim, você nunca ia ser chamada por- que os seus valores de notas eram muito irrisórios. Tanto que você foi ser chamada agora. Aí eu disse: - É a Aurenísia. Por isso mesmo. Eu só fui saber agora porque fui notificada agora. Eu disse a ela: Eu quero dar baixa. Aí ela disse: - não, eu nunca fiz nada com você, não dê bai- xa não. Aí eu disse: - não tem mais condições. MP: Mas ela disse por que ela estava fazendo isso? ANA CAROLINA: Aí ela disse, eu disse, meu marido até disse: - Aurenísia, a gente até compreende que você cria um filho sozinha, não tem marido, mas você podia ter chegado, falado alguma coisa com a gente e perguntado. Mas você fez uma coi- sa... Aí foi que eu falei da minha assinatura. Eu disse: - Aurenísia, até minha assinatura tu falsificasse, Aurenísia. Ela disse: - Ana... Aí ela já não olhava mais pra minha cara. Ele ficou de cabeça pra baixo sem olhar pra minha cara e se explicando e dizendo que tinha treinado muito a minha assinatura pra chegar igual. Eu disse: - Aurenísia, isso não se faz não. Isso é crime. Eu disse: A gente perdoa você. A gente só não vai fazer nada com você porque a gente é cristão. A gente não vai fazer nada contra você, mas você vai ter que pagar por isso. A gen- te até disse: - a gente tem pena porque você tem um filho. MP: Mas ela chegou a dizer que preciso do dinheiro? ANA CAROLINA: Ela disse que precisava do dinheiro. Ela té disse além, ela disse que não fi- cava com esse dinheiro, que passava para o vereador e ficava com um valor percentual. Ela chegou a dizer esse negócio, esse detalhe e, inde- pendente dela ficar com o percentual ou todo, ela não poderia ter usa- do a minha assinatura, não poderia ter usado minhas notas e falsifica- da a minha assinatura. MP: Ela disse que treinou a sua assinatura? ANA CAROLINA: Ela disse que treinou a minha assinatura para che- gar no máximo que pudesse chegar igual à minha. MP: A senhora che- gou a conhecer ou ela chegou a informar outras pessoas na sua mesma situação? ANA CAROLINA: Não, porque quando eu cheguei lá, já fa- lei que tinham várias pessoas que estavam no mesmo caso que eu. MP: Ela chegou a dizer em algum momento que só fez isso com a se- nhora? ANA CAROLINA: Não. Ela disse que tinha muita gente e que não era só um vereador, era mais de um vereador. Aí ela disse que, ela citou essa pessoa do posto também, essa senhora. Ela disse que essa senhora realmente chegou a receber o dinheiro, mas ela fazia sabendo, ciente. Aí ela disse que tinha outras empresas... MP: Como é? Quem que recebia? O que é que ela falou da mulher do posto? ANA CAROLINA: Ela disse que a mulher do posto era ciente e que recebia o dinheiro, pra dar para ela e a ela, as duas. Mas aí eu disse: - é, mas você fez uma coisa com a gente que a gente. MP: Então a mulher do posto sabia que o vereador dividia esse dinheiro com Au- renísia, era isso? ANA CAROLINA: Foi o que Aurenísia disse. Mas aí o que Aurenísia me diz, hoje em dia, eu não acredito mais em nada. Tanto é que fiquei tão decepcionada com ela que saí da sala e deixei meu marido lá, conversando com ela e fui fechar os negócios com o secretário dela, com quem eu tratava, que era o Júnior. Aí, ele deu bai- xa em tudo, assinou lá o que tinha que acompanhar e eu disse: ei, co- loque aí que foi no dia 10 que eu tô dando baixa que eu não quero mais acordo com ela, paguei os honorários dela, deixei tudo bem ex- plicadinho. Ela não me entregou a pasta que chama arquivo vivo. Ela só me entregou no dia seguinte, no dia 11, certo, o arquivo vivo? De lá pra cá eu não tive mais contato com ela. Tenho a prova de que quando eu saí daqui também liguei. Está aqui a ligação do Tim, do meu telefo- ne, do celular. Tenho o contrato da nova contadora que eu já fiz. Não quis mais acordo com ela porque isso não é coisa que se faça. A gente tinha com ela, além de contadora, além de trabalho, a gente gostava dela como pessoa. Mas ela fez o que fez e a gente perdeu a confiança total. A gente chamou ela para a igreja. Ela disse que ia e não foi e, de lá pra cá, eu não sei como estão as coisas, eu não sei. Quando a gente ia se aproximar do carro para ir embora, ela chegou perto de mim e disse: - Ana, me perdoe. Eu disse: - Aurenísia, eu não tenho nada que te perdoe, porque eu não sou Deus. Mas eu só quero que você me dei- xe em paz. Não fique usando o meu nome sem eu saber. Ela disse: Eu prometo a você que eu não usei, não fiz ruindade com você, não vou fazer mais, não sei o que. Mas está aí, segundo o Promotor Giovanni disse, disse que ela já veio e disse tudo afirmando que todo mundo ti- nha feito. Aí eu disse a ele e repito aqui. Eu quero que ela diga isso na minha frente, olhando para a minha cara, como ela não teve coragem de olhar, porque no dia ela não olhava pra mim, ela ficava de cabeça assim, para baixo, porque ela sabia que ela estava errada. No início, ela estava de cabeça assim, mais ou menos, mas quando eu disse a ela sobre a assinatura, ela já começou a baixar a cabeça, começou a mexer os papéis, ficar com a cabeça baixa e, foi isso. A gente cortou os laços desde o dia 10 de maio, dia que eu tive audiência com Giovanni e até esse ponto eu não sabia de nada disso. (…) Grifos acrescidos. Como se pode ver, a ré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRAN- DÃO, além de ser beneficiária dos recursos desviados, tinha também a fun- ção de, juntamente com o denunciado FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUZA, preparar a prestação de contas da verba de gabinete do acusado GERALDO NETO, cabendo-lhe ainda fornecer a documentação necessária para forjá-la, utilizando-se, para tanto, de documentos das empresas de qual mantinha controle juntamente aos seus irmãos CIRO e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, ou seja, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIRE- DO BRANDÃO figura não só como responsável legal da ACF BRANDÃO ME (Uniserviços), é sócia-administradora da CELESTINO & FIGUEIRE- DO (A&C Consultoria e Serviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), quais sejam, a COOPERA- TIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviços) e ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) da documentação de empresas a que tinham acesso ou vínculos pela condição de ser contadora. Nesse particular, não seria forçoso pontuar que AURENÍSIA CELESTINO lançou mão de notas fiscais de empresas que detinha em seu escritório, na qualidade de contadora das empresas INTERNETNOW (ACC DOS SAN- TOS SILVA - ME) e MATÉRIA PRIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (AA DA SILVA COUTINHO - ME), ILD DA ROCHA ME (Mer- cado São Francisco), à revelia dos respectivos titulares/empresários, confor- mes prestados ao Ministério Público do RN (por Ana Carolina, Antônio André e Inácio Lialdo, respectivamente), no sentido de que jamais presta- ram à Câmara de Vereadores. Afora essas hipóteses acima elencadas, ain- da intermediava com determinadas empresas a negociação de notas fis- cais a um percentual do valor nela consignado, a exemplo da M D & GOLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), cuja sócia-administradora é a denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS. (...) Portanto, no tocante à prestação de contas do gabinete do vereador GE- RALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, constata-se que, através da falsi- ficação dolosa de 48 (quarenta e oito), todos sacados por PEDRO HENRI- QUE DAVID DO NASCIMENTO, por obra das condutas de GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados FRANCISCO ASSIS OLI- VEIRA E AURENÍSIA CELESTINO, a quantia de R$ 203.569,00 (duzen- tos e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), com o auxílio necessário dos sócios e diretores das pessoas jurídicas MD & G OLIVEIRA REIS CO- MÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔ- NOMOS (CTA) e CELESTINO & FIGUEIREDO (A&C Consultoria e Ser- viços), que lastrearam a ilicitude com notas frias. Vale rememorar, especificamente no que diz respeito aos responsáveis le- gais das pessoas jurídicas A. A. DA SILVA COUTINHO – ME (Matéria Prima Comércio e Serviços), I L D DA ROCHA - ME (Mercado São Fran- cisco) e ACC DOS S SILVA - ME (Internet Now), ou seja, Antônio André da Silva Coutinho, Inácio Lialdo Dias da Rocha e Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos considera-se a inviabilidade de inclui-los nessa oportuni- dade, tendo em vista que a responsabilidade pelos danos causados pelas em- presas foram resultantes da conduta dolosa de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUZA e não de seus sócios e/ou res- ponsáveis legais, consoante exposta nas linhas anteriores. Ora, adulterou-se dolosamente 48 (quarenta e oito) títulos de crédito e inse- riu-se cópia das cártulas contrafeitas em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, assim, viabilizar o desvio em proveito dos increpados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO e AURENÍSIA CELESTINO, dos valores a seguir consolidados: Desse modo, não usufruindo dos serviços que deveriam ser prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chan- celando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Su- perintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o então vereador e denunciado GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lem- brar que FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA foi indicado pelo então Vereador GERALDO RAMOS para receber os adiantamentos e, como se demonstrou nos autos, para facilitar o desvio de verbas públicas, sendo a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. Também é indene de dúvidas a plena consciência do acusado FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA. Era ele o responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adianta- mentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas. Nessa esteira, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA inseriu, sob a ordem do então Vereador GERALDO NETO, cheques contrafeitos em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o sucesso nos desvios de verbas públicas. Noutro giro, é irrefutável o dolo da acusada AURENÍSIA CELESTINO FI- GUEIREDO BRANDÃO, que figura nos autos como uma grande operado- ra do esquema de desvios das verbas de gabinetes da Câmara Municipal de Natal. Com efeito, para além de ser responsável legal da AC F BRANDÃO ME (Uniserviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADO- RES AUTÔNOMOS (CTA), a denunciada também arregimentou a empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), que através da sua sócia administradora, a ré MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, viabilizou a mercancia de notas fiscais para prestação de contas do gabinete do acusado GERALDO NETO. Com esse suporte empresarial, a ré AURENÍSIA CELESTINO fraudou as prestações de contas, viabilizou notas fiscais de serviços que não foram prestadas, in- cluindo notas de empresas clientes do seu escritório de contabilidade sem o consentimento dos respectivos proprietário para tanto e, por fim, foi benefi- ciária de 48 (quarenta e oito) cheques adulterados (sacados por sua pessoa, o ASG Pedro Henrique David do Nascimento), a despeito de na especifica- ção de contas constar que os referidos cheques foram emitidos em favor de empresas prestadoras de serviços. Por ser assim, é evidente o dolo grave dela. Nesse contexto, não se pode esquecer a responsabilidade criminal dos só- cios das pessoas jurídicas acima referidas, que atuaram de forma a viabili- zar os desvios em comento. Sabendo que os serviços não foram efetivamen- te realizados/prestados, uma vez que os favorecidos dos títulos de crédito não foram as empresas contidas nos cheques juntados nas prestações de contas, resta clarividente que os empresários denunciaram AURENÍSIA, seus irmãos CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, CIRO CELESTI- NO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS re- lacionados com os títulos que dissonância com os documentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL, concorreram de forma decisiva, consciente e necessária para o esquema de desvio dos recursos de verbas de gabinete perpetrado no gabinete do ex-Vereador GERALDO RAMOS DOS SAN- TOS NETO, porquanto expediram notas fiscais designadas frias mediante inserção de dados falsos. Ademais, no que respeita à sócia-administradora do Posto Dunnas, a de- nunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, apenas como forma ilustrativa, cumpre trazer a lume trecho do seu depoimento, como forma de realçar o dolo latente da demandada, que após negar veementemente o en- volvimento no esquema de desvios, caiu em contradição, nos seguintes ter- mos: “25min27s - (...) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurení- sia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para…? Sabe como po- lítico é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui; Então eu já sei que é isso (…)” Outrossim, há diversos elementos nos autos que reportam à conduta dolosa de MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, como a assinatura de reci- bos que foram emitidos pela própria AURENÍSIA CELESTINO FI- GUEIREDO BRANDÃO (conforme documentos enviados pela Polícia Federal, possui arquivos no computador do escritório de contabilidade contendo recibos em nome do Posto Dunnas), para vários gabinetes em valores similares, mensalmente, por vários anos, além de declarações de coleta de valores, reiteradas vezes, no livro de protocolo do escritó- rio de contabilidade, com a seguinte anotação: “Sr. Karlinton. Sra. Dalva. Relação das notas fiscais dos gabinetes dos Vereadores (dos assessores). Posto II. Recebido em 21/02/11 (Rubrica de Maria Dalva), fls. 80”. “Destinatário: Envelope com valores em espécie/Sra. Dalva (Posto II). Recebido em 24/03/11. (Rubrica de Maria Dalva), fls.85.” “Destinatário: Posto Dunas/Sra. Dalva. R$ 942,00 - Referente ao mês de abril (2010 - novecentos e quarenta e dois reais). EM ESPÉCIE. Recebido em 27/03/11. (Rubrica de Maria Dalva), fls.88.” “Destinatário: Posto Dunas. 01-Envelope c/ o valor de R$ 900,00 em espécie. Recebido em 25/08/11. (Rubrica de Maria Dalva), fls.97.” “Destinatário: Posto Dunas. 01-Envelope c/ o valor de R$ 900,00 em espécie. Recebido em 23/09/11. (Rubrica de Maria Dalva), fls.101.” Apenas para contextualizar o recebimento desses valores, importa mencio- nar trecho do depoimento prestado pela pessoa de Ana Carolina Santos Sil- va Vasconcelos (nos autos do IC n.º 116.2015.000108, e compartilhado com o inquérito que instrui a presente demanda), já referido linhas acima e que após comparecer à sede desse Órgão Ministerial e tomar conhecimento do uso indevido das notas fiscais de sua empresa nas prestações de contas dos vereadores por Aurenísia, confrontou a contadora que, na oportunidade, afirmou: (…) MP: A senhora chegou a conhecer ou ela chegou a informar ou- tras pessoas na sua mesma situação? ANA CAROLINA: Não, porque quando eu cheguei lá, já falei que tinham várias pessoas que estavam no mesmo caso que eu. MP: Ela chegou a dizer em algum momento que só fez isso com a senhora? ANA CAROLINA: Não. Ela disse que tinha muita gente e que não era só um vereador, era mais de um verea- dor. Aí ela disse que, ela citou essa pessoa do posto também, essa senhora. Ela disse que essa senhora realmente chegou a receber o dinheiro, mas ela fazia sabendo, ciente. Aí ela disse que tinha outras empresas...MP: Como é? Quem que recebia? O que é que ela falou da mulher do posto? ANA CAROLINA: Ela disse que a mulher do posto era ciente e que recebia o dinheiro, pra dar para ela e a ela, as duas. Mas aí eu disse: -é, mas você fez uma coisa com a gente que a gente. Como se pode ver, a própria Aurenísia confessou à sua ex-cliente que al- guns fornecedores de notas às prestações de contas dos vereadores tinham ciência do crime cometido. (…) Denúncia recebida em 06 de fevereiro de 2020, conforme decisão de fls. 83407844, págs. 59/60). A acusada MARIA DALVA foi devidamente citada, consoante se vê no ID 83407844 (pág. 75). Em ato contínuo, apresentou, por meio de advogado regular- mente constituído (ID 124239430 – pág. 01), a resposta à acusação acostada no ID 124239430 (págs. 03/05), petitório no qual a Defesa Técnica da ré se limitou a requerer di- ligências instrutórias, bem como reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito no decorrer da instrução. Decisão saneadora acostada ao ID 83407845 (págs. 21/33), a qual declarou a ex- tinção da punibilidade dos corréus denunciados, exclusivamente com relação ao crime pre- visto no art. 288 do CP (Geraldo Ramos dos Santos Neto, Francisco de Assis Valentim Cos- ta e Ciro Celestino Figueiredo Sousa), bem como a respeito dos delitos tipificados no art. 304 do CP (uso de documento falso) que teriam ocorrido no mês de janeiro de 2008, em se- guida do que foi designada audiência instrutória. Antes disso, no entanto, verificada a existência de testemunhas comuns em mais de um processo em trâmite neste Juízo, feitos igualmente instaurados para apurar crimes re- lacionados à desvios de valores da CMNAT, foi determinada (ID 83408181, págs. 198/199) a realização de audiência para a coleta antecipada de provas, esta que, por sua vez, ocorreu no dia 23 de março de 2022 (ID 83408182, págs. 14/18). Ato contínuo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 11 de maio de 2022 (ID 83408182, pág. 95), foram ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas (salvo aquelas cujas oitivas foram dispensadas), bem como interrogados os demais acusados GERALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA, CIRO e CID. Não realizado o interrogatório da ré MARIA DALVA, em razão da informação trazida por sua Defesa Técnica de que ela não participaria do ato e nem seria interrogada. Finalizada a co- lheita da prova e concluídas as diligências formuladas pelas partes por ocasião da audiência, seguiram-se alegações finais em memoriais. Decisão determinando o desmembramento do feito em razão da superveniência da instauração de incidente para aferir possível insanidade mental da acusada MARIA DALVA (Autos nº 0864201-02.2022.8.20.5001), presente no ID 83408182 (págs. 173/174). O Ministério Público, conforme se vê no ID 83408182 (págs. 112/171), enten- dendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação de MARIA DALVA como incursa nas penas dos artigos 312, caput, 12 (doze) vezes cada um, c/c art. 327, § 1º, c/c art. 304, 11 (onze) vezes c/c artigo 69, todos do Código Penal, requerendo ao final a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano suportado pelo erário. Após o arquivamento do incidente de insanidade mental nº 0864201- 02.2022.8.20.5001 (não tendo o exame sido realizado em razão da acusada não ter compare- cido ao ato público), ordenou-se a retomada da marcha processual e a consequente apresen- tação de alegações finais por parte da demandada (ID 113333051). A Defesa Técnica de MARIA DALVA, consoante se extrai das alegações finais presentes no ID 125553107, alegou, em suma, tese de ausência de lastro probatório suficien- temente robusto para embasar édito condenatório, argumentando que os relatos colhidos du- rante a instrução confirmaram os abastecimentos de combustíveis que justificaram as emis- sões de notas fiscais apuradas. Com base nisso, pleiteou a improcedência da pretensão acu- satória formulada na exordial. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais da acusada acham-se disponíveis no feito, conforme ID´s 140908252, 140908253 e 140908254, e que a requerida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, e desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso con- cluir que a demandada MARIA DALVA, associada aos corréus GERALDO NETO, AURE- NÍSIA, FRANCISCO DE ASSIS, CID e CIRO, já sentenciados nos autos da Ação Penal nº 0108771-76.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no feito, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que MARIA DALVA, capitaneada por GERALDO NETO e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, GERALDO NETO, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de vendas e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (meses de janeiro a dezembro do ano de 2008), o corréu GERALDO NETO exercia o cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo GERALDO NETO, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido ao assessor parlamentar FRANCISCO DE ASSIS o gerenciamento de tais recursos, além da tarefa de apresentação das prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Verificou-se, ainda, que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa a pessoa de AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por GERALDO NETO para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID e o arquiteto CIRO (irmãos de AURENÍSIA), bem como a empresária MARIA DALVA para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ela ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador GERALDO NETO), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo do ano de 2008, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador GERALDO NETO a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito que demonstram a materialidade dos desvios de valores pecuniários destinados ao gabinete do vereador GERALDO NETO, ocorridos entre os meses de janeiro e dezembro do ano de 2008, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA: Desvio ocorrido em janeiro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 08. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 08): 1) 850091 – valor R$ 2.432,00 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais); 2) 850092 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 3) 850093 – valor R$ 1.811,00 (mil oitocentos e onze reais); 04) 850094 – valor R$ 6.689,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais). E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850094 – valor R$ 6.689,00: 1) Cópia de cheque 850094 (ID 83407849 – Pág. 12); 2) DANFE Nº 000.225 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunans) - ID 83407849 – Pág. 13; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de janeiro de 2008 (ID 83407849 – Pág. 14); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850094 (R$ 6.689,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407854 – Págs. 182/183). Desvio ocorrido em fevereiro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 30. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/02/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 30): 1) 850095 – valor R$ 6.671,00 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais); 2) 850096 – valor R$ 1.829,00 (mil oitocentos e vinte e nove reais); 3) 850097 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850098 – valor R$ 2.479,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850095 – valor R$ 6.671,00: 1) Cópia de cheque 850095 (ID 83407849 – Pág. 34); 2) DANFE Nº 000.234 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 28; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de fevereiro de 2008 (ID 83407849 – Pág. 29); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850095 (R$ 6.671,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407854 – Págs. 186/187). Desvio ocorrido em março/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 54. A verba de gabinete foi sacada por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 54): 1) 850073 – valor R$ 6.647,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais); 2) 850074 – valor R$ 1.853,00 (mil oitocentos e cinquenta e três reais); 3) 850099 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850100 – valor R$ 2.518,00 (dois mil, quinhentos e dezoito reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque nº 850073 – valor 6.647,00: 1) Cópia de cheque 850073 (ID 83407849 – Pág. 58); 2) DANFE Nº 000.257 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 59; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de março de 2008 (ID 83407849 – Pág. 60); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850073 (R$ 6.647,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 02/03). Desvio ocorrido em abril/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 75. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/04/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 74): 1) 850075 – valor R$ 6.659,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais); 2) 850076 – valor R$ 1.841,00 (mil oitocentos e quarenta e um reais); 3) 850077 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850078 – valor R$ 2.486,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850075 – valor R$ 6.659,00: 1) Cópia de cheque 850095 (ID 83407849 – Pág. 78); 2) DANFE Nº 000.266 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 79; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de abril de 2008 (ID 83407849 – Pág. 80); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850075 (R$ 6.659,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs.18/19). Desvio ocorrido em maio/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 94. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/05/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 94): 1) 850079 – valor R$ 6.618,00 (seis mil, seiscentos e dezoito reais); 2) 850080 – valor R$ 1.882,00 (mil oitocentos e oitenta e dois reais); 3) 850081 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850082 – valor R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850079 – valor R$ 6.618,00: 1) Cópia de cheque 850079 (ID 83407849 – Pág. 98); 2) DANFE Nº 000.280 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 99; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2008 (ID 83407849 – Pág. 100); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850079 (R$ 6.618,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 34/35). Desvio ocorrido em junho/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 114. A verba de gabinete foi sacada no dia 26/06/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 30): 1) 850083 – valor R$ 6.609,00 (seis mil, seiscentos e nove reais); 2) 850084 – valor R$ 1.891,00 (mil oitocentos e noventa e um reais); 3) 850101 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850102 – valor R$ 2.493,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850083 – valor R$ 6.609,00: 1) Cópia de cheque 850083 (ID 83407849 – Pág. 118); 2) DANFE Nº 000.289 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 119; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de junho de 2008 (ID 83407849 – Pág. 121); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850083 (R$ 6.609,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 50/51). Desvio ocorrido em julho/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 136. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 136): 1) 850103 – valor R$ 6.512,00 (seis mil, quinhentos e doze reais); 2) 850104 – valor R$ 1.988,00 (mil novecentos e oitenta e oito reais); 3) 850105 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850106 – valor R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850103 – valor R$ 6.512,00: 1) Cópia de cheque 850103 (ID 83407849 – Pág. 139); 2) DANFE Nº 000.307 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 140; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de julho de 2008 (ID 83407849 – Pág. 141); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850103 (R$ 6.512,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 66). Desvio ocorrido em agosto/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 154. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/08/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 154): 1) 850107 – valor R$ 6.547,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais); 2) 850108 – valor R$ 1.953,00 (mil novecentos e cinquenta e três reais); 3) 850109 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850110 – valor R$ 2.487,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850107 – valor R$ 6.547,00: 1) Cópia de cheque 850107 (ID 83407849 – Pág. 158); 2) DANFE Nº 000.316 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 159; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de agosto de 2008 (ID 83407849 – Pág. 160); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850107 (R$ 6.547,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 82/83). Desvio ocorrido em setembro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 174. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/09/2008 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 174): 1) 850111 – valor R$ 6.536,00 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais); 2) 850112 – valor R$ 1.964,00 (mil novecentos e sessenta e quatro reais); 3) 850113 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850114 – valor R$ 2.492,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850111 – valor R$ 6.536,00: 1) Cópia de cheque 850111 (ID 83407849 – Pág. 178); 2) DANFE Nº 000.332 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407849 – Pág. 179; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de setembro de 2008 (ID 83407849 – Pág. 180); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850111 (R$ 6.536,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 98/99). Desvio ocorrido em outubro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407849 – Pág. 196. A verba de gabinete foi sacada por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407849 (Pág. 196): 1) 850115 – valor R$ 6.574,00 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais); 2) 850116 – valor R$ 1.926,00 (mil novecentos e vinte e seis reais); 3) 850117 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850118 – valor R$ 2.487,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850115 – valor R$ 6.574,00: 1) Cópia de cheque 850115 (ID 83407849 – Pág. 200); 2) DANFE Nº 000.356 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407853 – Pág. 01; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 02); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850115 (R$ 6.574,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 114/115). Desvio ocorrido em novembro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407853 – Pág. 17. A verba de gabinete foi sacada por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407853 (Pág. 17): 1) 850119 – valor R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais); 2) 850120 – valor R$ 6.311,00 (seis mil, trezentos e onze reais); 3) 850121 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850122 – valor R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850120 – valor R$ 6.311,00: 1) Cópia de cheque 850120 (ID 83407853 – Pág. 21); 2) DANFE Nº 000.364 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407853 – Pág. 22; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de novembro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 23); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850120 (R$ 6.311,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 - Págs. 134/135). Desvio ocorrido em dezembro/2008 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por FRANCISCO DE ASSIS – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) cada, conforme se verifica no ID 83407853 – Pág. 37. A verba de gabinete foi sacada por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 83407853 (Pág. 37): 1) 850123 – valor R$ 6.438,00 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais); 2) 850124 – valor R$ 2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais); 3) 850125 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 04) 850126 – valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850123 – valor R$ 6.438,00: 1) Cópia de cheque 850123 (ID 83407853 – Pág. 41); 2) DANFE Nº 000.376 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 83407853 – Pág. 42; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de dezembro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 43); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850123 (R$ 6.438,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 146/147). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 12 (doze) desvios de recursos públicos realizados por meio das cártulas de nos 850094, 850095, 850073, 850075, 850079, 85083, 850103, 850107, 850111, 850115, 850120 e 850123, todas pertinentes à conta-corrente 26968-9, da agência 1588-1, do Banco do Brasil, aberta por FRANCISCO DE ASSIS em seu nome para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do Vereador GERALDO NETO, perfazendo prejuízo total de R$ 78.811,00 (setenta e oito mil, oitocentos e onze reais) entre os meses de janeiro e dezembro de 2008. Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome de FRANCISCO DE ASSIS, segundo determinação do Vereador GERALDO NETO, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas, foram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, sendo que todos os títulos de crédito foram, na realidade, sacados por Pedro Henrique David do Nascimento que, ao tempo dos fatos, laborava como funcionário de AURENÍSIA (motoboy/ASG), possuindo dentre suas atribuições a de se dirigir a bancos para cumprir mandados de sua empregadora. Adiante, passo a transcrever trechos dos depoimentos prestados em Juízo pelas pessoas de Antônio Raniely, Pedro Nascimento e Viviane Lúcia, os quais ratificaram a informação existente no feito (colhida na fase de investigação) de que, no ano de 2008, trabalhavam no escritório de AURENÍSIA e que lá acumulavam a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à AURENÍSIA. Que exercia a função de office boy no escritório de Aurenísia; que seu vínculo formal era com a empresa Celestino & Figueiredo LTDA; que era responsável por executar serviços externos do escritório de contabilidade; que com relação à Câmara de Vereadores, ia perto do final do mês buscar documentos para o escritório realizar a prestação de contas; que ia em diversos gabinetes; que passou 04 (quatro) anos na empresa; que ia nos gabinetes de vereadores que eram clientes do escritório; que ia aos gabinetes pegar documentos e levava para o escritório; que após finda a prestação de contas, levava aos gabinetes; que possivelmente pegava cheques; que quando assinava o protocolo, via que na discriminação tinha “folhas de cheques”; que a documentação era entregue em envelopes, mas era discriminada no protocolo do respectivo gabinete que se tratava de cheques; que no Escritório entregava a documentação a Secretária de Aurenísia; que passaram muitas secretárias; que recorda de FLÁVIA, ROSANY e a própria, KATARINA; que ia ao banco sacar cheques da Câmara de Vereadores; que quando recebia os cheques para ir ao banco eles estavam assinados e preenchido com valores; que apenas o beneficiário estava em branco para preencher no momento de sacar; que o beneficiário era preenchido com seu nome porque era quem ia ao banco efetuar o saque na boca do caixa; que chegou a ir sozinho; que quando os valores eram maiores ia acompanhado do motorista; que o motorista era Pedro Henrique; que após os saques, retornava ao escritório e entregava o dinheiro para Aurenísia; que nunca foi acompanhado por algum assessor; que sempre entregava o dinheiro a Aurenísia; que não sabe o destino dos valores; que todo mês sacava em torno de três a quatro cheques por Gabinete; que Aurenísia pedia para ter cuidado porque os valores eram altos; que passava a maior parte no serviço externo; que além do escritório sabia que funcionava a CTA e o Instituto Êpa; que não sabe se os mesmos funcionários trabalhavam em todas as pessoas jurídicas que lá funcionavam; que recorda de ir ao Gabinete do Bispo Francisco de Assis; que recorda de Jane; que pegava a documentação com Jane e com a secretária do Gabinete; que o contato maior era com a secretária do Gabinete; que no momento de sacar, chegava no caixa e geralmente havia agendamento prévio por causa da quantia; que a emissão do cheque era confirmada com o correntista; que assinava no campo do beneficiário e no verso e colocava o CPF; que o agendamento era feito pelo escritório, por Aurenísia ou a secretaria dela; que nunca fez o agendamento; que havia um agendamento prévio dos valores dos cheques que iriam ser sacados; que até R$ 5.000,00 não é preciso realizar o agendamento; que a partir de R$ 5.000,00 é preciso agendar; que quando recebia as instruções de Aurenísia o agendamento já havia sido realizado; que Pedro Henrique também sacava cheques, devido a quantidade de saques para agilizar em razão do horário dos bancos; que deixou o escritório em 2012; que não sabe dizer se Pedro ainda é funcionário de Aurenísia; que não manteve contato com ninguém após deixar o escritório; que reconhece a assinatura nos cheques; que fez os saques; que não cabia ao depoente saber pra onde ia os valores; que achava estranho sacar três cheques, quatro cheques da mesma conta gastando folha podendo sacar só um cheque; que como não era do seu interesse, nunca quis saber o motivo; que é possível que Aurenísia tenha ido sacar também porque sozinho não tinha como dar conta da demanda, mas não pode afirmar; que não sabe dizer se os cheques sacados por Adriano passaram pelo escritório de Aurenísia; que com relação a Rosany e Katarina, só sabe dizer que uma trabalhava na recepção e a outra no setor financeiro; que sempre entregava os valores sacados para Aurenísia; que Aurenísia só delegava o recebimento dos valores dos cheques apenas em ocasião extrema; que Pedro era ASG e motorista de Aurenísia; que nunca comprou material de limpeza ou escritório para entregar no escritório de Aurenísia; que não sabe informar quem realizava as compras; que se alguém fazia era Pedro ou Aurenísia; que nunca fez nenhuma compra e nunca entregou esse tipo de material na Câmara de Vereadores; que via CID CELESTINO pelo escritório; que CIRO é arquiteto no escritório; que havia um almoxarifado onde tinha apenas o material do próprio escritório; que não tem conhecimento e nunca chegou a ver alguém do escritório realizando ou chegando com compras de materiais de expediente e de limpeza para entregar na câmara de vereadores. (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Que é contratado da A & C Consultoria, A C F Brandão; que faz a parte de manutenção e limpeza do escritório e do jardim; que algumas vezes Aurenísia pedia para ir sacar cheques; que ia quando Raniely não estava disponível; que suas tarefas eram internas; que na sua carteira de trabalho consta o cargo de ASG; que o escritório já mudou de local; que recebia o cheque preenchido; que Aurenísia quem preenchia o seu nome no cheque; que não sabe ler e nem escrever; que era Aurenísia quem colocava o seu nome no cheque; que sabe contar; que não se recorda dos valores sacados; que sempre recebia os cheques da mão de Aurenísia; que Aurenísia explicava: ‘vá lá, saque e me traga’; que quando voltava sempre entregava o dinheiro para Aurenísia; que quando Aurenísia estava em reunião, deixava o dinheiro com pessoas da recepção; que na recepção trabalharam Viviane e Rosângela; que as funcionárias da recepção serviam ao escritório de Aurenísia; que não sabe dizer se as três empresas funcionavam; que não sabe quais empresas eram agregadas ao escritório; que não sabe quem era o público externo que ia ao escritório; que o escritório era grande; que não ficava muito tempo dentro do escritório; que foi algumas vezes na Câmara Municipal com Aurenísia, mas ficava no lado externo; que ia deixar documentação e material de limpeza e de escritório; que Aurenísia que carregava; que as caixas não eram muito pesadas; que não se recorda quantas vezes foi na Câmara; que o material era adquirido na Iskisita e na Casa Norte; que Aurenísia fazia as compras; que já acompanhou Aurenísia; que às vezes era bastante, às vezes era pouco; que não sabe dizer se o material era para o escritório ou para Câmara; que as compras eram entregues direto no escritório de Aurenísia; que só viu material comprado na Iskisita e na Casa Norte e material de limpeza de uma loja na Ribeira; que alguns itens eram usados no dia-a- dia do escritório; que outros eram guardados num arquivo; que o material para Câmara Municipal sempre estava em caixas, mas não sabe a quantidade; que era Aurenísia quem fazia a entrega; que não sabe dizer a frequência; que não era comum ir à Câmara e quando ia, era dirigindo para Aurenísia; que não conhece funcionários ou vereadores da Câmara; que já cruzou com funcionários e vereadores no escritório de Aurenísia; que se entregou dinheiro a algum funcionário da Câmara, não sabia do que se tratava; que já chegou a entregar envelopes para terceiros por ordem de Aurenísia; que às vezes, no escritório mesmo, logo cedo, passava alguém para pegar; que não sabia o conteúdo do envelope; que as entregas eram por volta de dois dias depois dos saques; que após os saques sempre voltava para o escritório e entregava para Aurenísia; que não sabe o que era feito com o dinheiro; que não sabe se Aurenísia ia à câmara de vereadores para deixar material; que se recorda que Katarina chegou a ser recepcionista no escritório de Aurenísia; que quando Aurenísia estava em reunião já chegou a entregar o envelope com dinheiro na recepção para ser entregue a Aurenísia; que a recepcionista Katarina não sabia que tinha dinheiro dentro do envelope e ela nunca lhe perguntou o que havia no envelope; que Katarina e Aurenísia não tinham desavenças pessoais; que não tem motivos para Katarina retaliar ou se vingar de Aurenísia; que nas notas das compras tinha a descrição de quantidade de canetas e papeis que eram levadas para o arquivo do escritório e lá havia muitas caixas. (Testemunha Pedro Henrique David do Nascimento – fase processual) Que trabalhou no escritório de Aurenísia no período de maio de 2003 a dezembro de 2008; que começou a trabalhar na recepção e depois passou para auxiliar de escrituração fiscal; que na recepção passou apenas o período de experiência, pouco mais de três meses; que durante o período em que trabalhou no escritório fazia prestação de serviço para os vereadores; que não teve contato direto com vereadores e assessores; que chegou a ir ao banco sacar cheques; que o cheque ia preenchido e no momento do saque o caixa mandava preencher o favorecido; que voltava e entregava os valores para Aurenísia; que tirava cópia dos cheques; que a cópia era pra poder constar da prestação de contas; que o motoboy e Pedro Henrique iam sacar; que as vezes não ia porque acumulava o seu serviço; que parou de ir porque não achava certo e era perigoso; que preenchia notas da Celestino e Figueiredo; que não se recorda de preencher notas do Posto Dunas; que fazia a contabilidade da Internetnow; que não mandou e-mail; que além do escritório de contabilidade, funcionava um escritório de arquitetura e um de advocacia; que o movimento no escritório de advocacia era pequeno; que foi ouvida outras vezes; que após os saques, chegavam várias pessoas no escritório; que recorda de Franklin Capistrano e Dickson Nasser; que não recorda do nome dos assessores; que sabia de quem se tratava, porque havia movimentação diferente e não eram os clientes que tinham empresa e era feita a contabilidade; que não sabe dizer se tinha o atendimento de pessoas no escritório de advocacia que eram encaminhadas pelos gabinetes de vereadores; que CID não tinha Secretária; que os funcionários da Celestino & Figueiredo que atendiam as pessoas que iam lá; que não sabe dizer se algum oficial de justiça chegou a ir no escritório entregar intimação; que as reuniões aconteciam às portas fechadas; que a sala de Aurenísia ficava no térreo; que a sua sala ficava no térreo, após a recepção; que Aurenísia era responsável para pegar documentação junto aos vereadores e assessores; que no escritório de arquitetura ficavam o arquiteto e dois estagiários; que no escritório de advocacia ficava apenas CID; que algum documento ou encomenda eram deixados na recepção do escritório de contabilidade; que a documentação que era enviada para câmara e que voltava dos gabinetes dos vereadores iam diretamente para Aurenísia; que as vezes poderia passar por alguém da recepção e em seguida ser entregue a Aurenísia; que o escritório de arquitetura era de CIRO; que a sala dele ficava na parte superior; que CIRO não tinha contato com o setor de contabilidade; que os clientes CIRO atendia na sala dele; que no escritório de CIRO não tinha muito movimento; que no setor de arquitetura também ficava um estagiário; que se chegasse algo para o setor de arquitetura ou de advocacia, deixava na recepção e depois a recepcionista entregava no setor competente. (Testemunha Viviane Lúcia de Araújo – em Juízo) Como se pode ver, Antônio Raniely, Pedro Henrique e Viviane Lúcia confirmaram em seus depoimentos, terem realizado diversos saques de cheques a mando de sua empregadora AURENÍSIA. Segundo as testemunhas, os valores das cártulas, sacados diretamente no caixa, eram entregues em espécie a AURENÍSIA, sendo possível inferir dos relatos acima, inclusive, a ocorrência de certa movimentação no escritório da contadora, sempre dois dias após a retirada dos valores da instituição bancária, incluindo o trânsito de pessoas no escritório da contadora e a entrega de envelopes de conteúdo desconhecido. Soma-se a tais evidências, as declarações prestadas em Juízo pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva, que trabalhou entre os anos de 2008 e 2011 no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que AURENÍSIA foi contratada por vários vereadores para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) as empresas titularizadas por AURENÍSIA, tais como a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, existiam apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes; orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, as palavras cheques e extratos, as quais deveriam ser substituídas por “documentos”; orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário e, ainda, subsequentes cópias dos cheques com preenchimento do campo valor; etc.); 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal, bem como sem contato das pessoas componentes dos gabinetes; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados por funcionários do escritório de AURENÍSIA, Srs. Antônio Raniely e Pedro Nascimento; 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) nunca observou a existência de controle de abastecimentos de combustíveis realizados pelos gabinetes dos vereadores relacionados ao Posto Dunas; 8) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais e recibos ideologicamente falsos; 9) a única empresa com a qual se mantinha contato e que, portanto, tinha ciência das emissões de notas fiscais perpetradas era a SR DOS SANTOS; 10) existia no escritório de AURENÍSIA rotina de, após a realização dos saques dos cheques, realização de contatos com os gabinetes para dizer que os documentos estavam “ok” e que essa informação significava que o dinheiro já estava no escritório. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva: Que trabalhava para a pessoa jurídica Celestino & Figueiredo, empresa de contabilidade, de janeiro de 2008 a junho de 2011; que a contabilidade dos vereadores era feita pela empresa Celestino e Figueiredo; que Aurenísia era a responsável e não existiam funcionários na CTA e nem na ACF Brandão; que os funcionários da Celestino e Figueiredo eram utilizados para serviços da CTA e da ACF nas prestações de contas; que Aurenísia era quem fazia todo o controle e formalização da prestação de contas; que a Cooperativa de Trabalhadores Autônomos (CTA) e ACF eram empresas de fachada; que trabalhava no setor fiscal; que trabalhou com Katia e com Antônio Raniely, motoqueiro; que trabalhou com Pedro Henrique, auxiliar de serviços gerais, e ele fazia tudo para Aurenísia; que tinha uma recepcionista; que trabalhou com Rosany; que Pedro e Raniely faziam mensalmente; que Aurenísia solicitava aos funcionários a confecção das notas fiscais e ela dizia quais seriam os fornecedores; que as pessoas que estavam como fornecedores das notas fiscais eram os próprios clientes do escritório de contabilidade; que o único cliente que sabia de sua inclusão nas notas fiscais era a empresa Click (S R dos Santos), pois tinham comunicação com ele, mas com as demais empresas não tinha nenhum contato e os representantes delas não sabiam que seus nomes estavam sendo usados para constar nas prestações de contas dos vereadores; que a empresa S R dos Santos pertence ao colaborador Sidney; que o conteúdo que estava nas notas fiscais com a quantidade de itens eram criadas de forma aleatória sem nenhuma regra ou cuidado; que Aurenísia solicitava que fizessem uma nota fiscal de venda, dizendo quem deveria constar como fornecedor, o valor total e o tipo de mercadoria (material de escritório), sem consultar os possíveis fornecedores; que os valores eram totalmente criados; que não tinha controle de nada, pois só seguiam as ordens de Aurenísia; que os valores eram muito parecidos referentes a todas as câmaras; que Aurenísia chegou a pedir para alterar o padrão da letra, porque se tratavam de fornecedores diferentes, sendo uma manobra de ficar distintas as prestações de contas; que fez o preenchimento de alguns cheques sempre solicitados por Aurenísia; que tem conhecimento de que Pedro Henrique e Raniely faziam saques dos valores no banco, mensalmente; que os assessores levavam os cheques para o escritório sempre no mesmo período, geralmente dia 20, quando ocorria a liberação do dinheiro, Freitas (Antônio Raniely) e Pedro Henrique pegavam os cheques, iam até os bancos, faziam saques, voltavam para o escritório e entregavam os valores para Aurenísia; que após a chegada dos valores, os assessores dos vereadores iam ao escritório; que quando o dinheiro chegava no escritório, eram feitas ligações para os assessores e diziam que estava "ok"; que Aurenísia pedia para não falar cheques ou dinheiro; que se referiam sempre a "documentos"; que durante todo o período que trabalhou lá não existiu nenhum atendimento jurídico de pessoas encaminhadas pelos vereadores; que CID não tinha expediente fixo na empresa como advogado; que CID tinha uma sala, com pouca movimentação; que não existia uma frequência de CID com regularidade no escritório; que não ocorria o atendimento de pessoas encaminhadas pelos Gabinetes do Vereadores na A & C; que nunca viu documentos de caráter jurídico, relativo à prestação de serviço de CID, circularem e/ou serem registrados em livros de protocolo; que não sabe dizer porque havia o registro de entrega de valores em espécie para o Posto Dunas; que tudo era controlado por Aurenísia; que não preencheu nota do Posto Dunas; que em relação ao Posto Dunas era enviado e-mail passando os valores das notas para serem emitidas; que Aurenísia passava uma relação com a indicação do Gabinete e do valor da nota; que alguém do setor fiscal enviava o e-mail com as informações de valor e Gabinete para o Posto Dunas emitir a nota; que nunca viu nenhum controle de abastecimento ou outro documento em que Aurenísia consolidasse o valor dos abastecimentos; que não tinha conhecimento do acerto entre Sidney e Aurenísia; que o correto é o próprio prestador emitir sua nota fiscal de acordo com sua venda de mercadoria; que não tinha poder sobre isso e apenas cumpria ordens; que não tinha como questionar e nem tinha abertura com Aurenísia para falar algo; que Aurenísia era contadora e tinha ciência que estava errado; que como contadora sabe que os procedimentos eram errados; que emitiu nota fiscal de empresa que estava inativa e sem movimentação; que precisava do emprego e cumpria as ordens sem nenhum questionamento; que o escritório tinha recepção, setor fiscal, setor pessoal, limpeza e um motoboy; que no escritório não havia almoxarifado para guardar material além dos de uso comum do escritório; que lá não chegavam produtos para serem encaminhados à Câmara Municipal; que na empresa de contabilidade havia uma recepção, bem como os setores fiscal, pessoal, de limpeza e um motoboy; que Aurenísia era a cabeça do escritório; que nunca viu Aurenísia pedir autorização aos fornecedores para eles emitirem as notas fiscais, inclusive os impostos quando chegavam eram entregues a Aurenísia; que pode afirmar que os materiais das notas fiscais não foram entregues nos Gabinetes porque as notas eram emitidas com produtos criados, sem nenhuma verificação de preço real, qual a quantidade necessária, qual a quantidade que cada gabinete estava precisando; que as notas fiscais eram emitidas da mesma forma, todos os meses, seguia o mesmo modelo; que aquelas notas fiscais, quando eram emitidas, ficavam guardadas para Aurenísia finalizar o caderno de prestação de contas; que as notas não eram encaminhadas para nenhum fornecedor; que não existia uma ordem, uma demanda de alguém, dizendo o que estava precisando; que era a própria depoente quem preenchia as notas de sua própria cabeça para atender o valor determinado por Aurenísia, por isso Aurenísia não recebia informações dos fornecedores para incluir os materiais nas notas fiscais; que alguns cheques vinham sem nenhum dado preenchido, apenas assinados, enquanto outros vinham assinados e com valores, mas nunca com o nome do fornecedor; que após o dia 20 de cada mês, período em que saía a verba de Gabinete, os assessores parlamentares iam ao escritório, especificamente para a sala de Aurenísia, mas não presenciou Aurenísia entregando o dinheiro aos assessores, porque não ficava na sala dela; que criava os valores de todos os itens das notas fiscais; que não existia preocupação quanto à compatibilidade ou não dos valores dos itens em relação ao mercado; que a única preocupação era chegar ao valor total da nota determinado previamente por Aurenísia; que não fazia pesquisa de preço para preencher a nota; que as guias de impostos referente às notas emitidas eram pagos por Aurenísia; que em relação aos produtos das notas, afirma que não foram entregues nos gabinetes; que os produtos eram criados, não havia nenhuma solicitação do Gabinete, não tinha contato com nenhuma empresa; que preço, produto e quantidade, nada era verificado, porque o intuito era receber o dinheiro referente aquela nota; que a nota fiscal era emitida e ficava no próprio escritório de contabilidade de Aurenísia e não eram levadas para efetuarem as compras dos produtos; que após a nota ser preenchida era entregue a Aurenísia; que eram emitidas notas de empresa sem movimentação; que os produtos não eram entregues; que a ACF e CTA eram de fachada porque não tinham funcionários e não tinha movimentação fiscal; que essas empresas não prestavam os serviços constantes nas notas fiscais; que durante o período em que trabalhou no escritório tem certeza que a CTA era empresa de fachada; que presenciou os cheques chegando ao escritório levados pelos assessores de parlamentares, mas não lembra o nome do assessor especificamente e já chegou a receber os cheques e repassar para Aurenísia; que sua sala ficava próximo à sala de Aurenísia, mas em sala separada; que CID tinha uma sala separada; que não tinha grande movimentação na sala de CID; que na época Aurenísia possuía uma Hilux/Toyota; que CIRO CELESTINO é irmão de Aurenísia e é sócio da empresa Celestino e Figueiredo; que CIRO era exclusivamente na engenharia e arquitetura; que ele não tinha contato com a parte de contabilidade; que o preenchimento das notas fiscais era solicitado por Aurenísia; que muitas vezes enviava e-mails para o Posto Dunas com os valores das notas de cada Gabinete que eram indicados por Aurenísia; que o Posto e Maria Dalva não eram clientes do escritório de Contabilidade; que não existia sala especificamente para CTA; que Pedro Henrique e Raniely tinham atribuição de entregar somente documentos; que em relação a prestação de contas, recebia cheques assinados, algumas vezes preenchidos e outras vezes não preenchidos; quando os cheques chegavam, antes de constar o favorecido, tirava a cópia dos cheques preenchidos com o valor; que entregava o cheque e a cópia para Aurenísia; que depois o cheque era preenchido para ir para a prestação de contas, por isso ele não correspondia o original com o da prestação; que existia ordem para utilizar um chip da Oi para falar com pessoas da Câmara; que fazia ligações para solicitar cheques, mas que usava o termo “documentos”; que recebeu orientação de Aurenísia para usar o termo “documento”; que eram em torno de quatro cheques todos os meses por Gabinete; que geralmente Antônio Raniely e Pedro Henrique eram quem ia ao banco sacar; que não sabe o motivo dos cheques serem sacados ao invés de entregues aos fornecedores; que era rotina usar o chip da oi para ligar para os assessores e não usar o termo cheque na conversa; que o escritório tinha vários clientes além dos Gabinetes; que nunca viu Aurenísia sair do escritório com material de limpeza ou de expediente; que a relação de todos os gabinetes para quem Aurenísia prestava assessoria se fazia a mesma relação com os mesmos materiais; que nunca houve contato de ninguém dos gabinetes informando a necessidade do material de expediente e de limpeza; que referente ao Posto Dunas nunca viu talões ou vales de abastecimento; que o Mercadinho São Francisco (ramo de mercearia) e a empresa Internet Now (ramo de acesso a internet) tiveram suas notas fiscais utilizadas nas prestações de contas dos vereadores; que chegou a preencher notas fiscais relativas a todos os gabinetes que estão sendo investigados; que mandava os e-mails para empresa S R dos Santos (Click) com a relação dos valores numa planilha do Excel; que no escritório os materiais de expediente que lá tinham, como os destinados a encadernação, era do uso exclusivo do escritório e não existia serviço de gráfica; que não tem conhecimento se CIRO preencheu recibos de prestação de serviço. (Testemunha Katarina Pinheiro da Silva – fase processual) Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório e, em vários casos sem conhecimento dos respectivos titulares, emitiu diversas notas fiscais “frias”, apresentando-se em consonância com essa constatação os testemunhos prestados, em Juízo, pelos Srs. Inácio Lialdo Dias da Rocha, Antônio André da Silva Coutinho e Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos, os quais afirmaram o seguinte (a transcrição que segue se refere a trechos mais relevantes, não representando degravação literal): Que é proprietário da empresa ILD da Rocha ME; que o nome fantasia é Mercadinho São Francisco; que atua no ramo de mercado, gêneros alimentícios, frutas, verduras, frios; que não vende material de escritório; que nunca forneceu material para a Câmara Municipal de Natal; que soube que notas da sua empresa foram emitidas para a Câmara Municipal de Natal; que não teve participação na emissão; que tudo da empresa ficava no escritório de Aurenísia, contadora da sua empresa; que Aurenísia tinha acesso às notas fiscais, mas nunca autorizou que as notas de sua empresa fossem utilizadas para isso; que não tinha nenhum acerto com Aurenísia; que nunca participou de nenhum esquema; que não tinha conhecimento da emissão das notas fiscais; que as notas fiscais emitidas em favor do Gabinete são frias e foram utilizadas sem o seu conhecimento; que não conhece Maurício Gurgel; que não forneceu nenhum produto para o Gabinete de Maurício Gurgel na Câmara Municipal de Natal; que deixava o talonário com Aurenísia porque na época não existia nota fiscal eletrônica e tudo ficava com a contadora; que Aurenísia tinha procuração para requerer os talões junto às Secretarias de Tributação; que, na época, uns talões ficavam na empresa e depois iam para o escritório apurar o imposto; que os talonários iam com notas preenchidas e com notas em branco no mesmo talonário; que nunca teve acordo nenhum com Aurenísia; que Aurenísia era apenas contadora; que não tinha acordo para vender para o Governo; que tomou conhecimento quando foi chamado na Polícia Federal; que na Polícia Federal ficou sabendo que sua empresa foi usada por Aurenísia para emitir notas fiscais de vendas de materiais; que após saber, pediu a um advogado ir ao escritório de Aurenísia pegar tudo que era da sua empresa; que depois, não teve contato algum com Aurenísia; que a empresa está inativa desde 2008 e 2009 porque tinha um débito de ICMS e a empresa permaneceu aberta, mas inoperante; que as notas foram expedidas com a empresa sem operar; que acha que a empresa deixou de ter movimento em 2009; que não pediu pra dar baixa na empresa porque tinha uma multa; que quando chegou a multa perguntou se podia ser dividida, mas Aurenísia disse que não podia parcelar; que depois ficou sabendo que podia ser dividida; que ia para outro Estado e pediu para Aurenísia informar quando tivesse algum desconto, pois tinha interesse em quitar o débito; que Aurenísia nunca entrou em contato; que não conhece nenhum assessor de Vereador; que não vendia esse tipo de material; que Aurenísia nunca comprou nada no seu mercadinho; que Antônio Raniely e Pedro Henrique nunca comprou nada para Aurenísia; que utilizaram suas notas fiscais sem o seu conhecimento; que tratava diretamente com Aurenísia em relação a contabilidade de sua empresa; que não buscou cancelar as notas fiscais expedidas irregularmente por Aurenísia, porque existia uma investigação criminal e não quis atrapalhar; que contratou Aurenísia confiando nela para administrar a contadoria corretamente da sua empresa, mas não imaginava que ela iria fazer isso; que não sabe se os produtos foram fornecidos por outra pessoa; que a empresa E A Costa ME não lhe pertence; que não conhece CIRO CELESTINO; que nunca pediu para Aurenísia emitir notas de sua empresa para ela não ficar parada. (Testemunha Inácio Lialdo Dias da Rocha – fase processual) Que foi proprietário da empresa Matéria Prima Comércio e Serviços; que essa empresa ainda existe, mas foram encerradas as atividades de 2003 para 2004, porque teve problemas cardíacos e entrou com o benefício do INSS, tanto que hoje é aposentado por invalidez; que desde 2004 não usou mais a empresa; que essa empresa funcionou entre o período de 2002 a junho de 2004; que a sua empresa era do ramo de papelaria, material de escritório, serviços gráficos e outros que não se recorda; que não prestou nenhum serviço na área de informática; que não prestou serviços para a Câmara de Vereadores, especificamente para o gabinete de Geraldo Neto; que não emitiu a nota de “prestação de serviços de atualização de bancos de dados com linguagem Delphi, para informatização e renovação de vírus, com instalação de antivírus atualizado para o gabinete do vereador Geraldo Neto”; que na data da emissão dessa nota em 21 de Janeiro de 2008, sua empresa já não estava mais funcionando; que a empresa não ficou sendo tocada por terceiros; que nesse período deixou a sua empresa na responsabilidade da contadora Aurenísia; que agora está tendo essas surpresas; que sua empresa foi utilizada para outras coisas que não autorizou, porque estava pelo benefício do INSS; que não houve nenhum acerto com Aurenísia; que parou de movimentar a empresa, sem atividades de remuneração nenhuma e teve que ficar em casa; que não encerrou a empresa por falta de verbas; que Aurenísia ficou responsável para ficar movimentando a parte de impostos e disse que estaria cuidando da empresa, por enquanto; que ela não disse que estava fazendo vendas sem a sua autorização; que não chegou a assinar recibos de prestação de serviço a pedido de Aurenísia; que não reconhece a assinatura que consta nos recibos que lhe foram mostrados, referente a valores e prestação de serviços de sua empresa; que a assinatura não tem nada a ver com a sua; que quando a empresa estava ativa Aurenisia já era sua contadora; que Aurenisia foi sua contadora a partir do início de 2002; que as notas fiscais na época eram preenchidas à mão; que quem preenchia essas notas fiscais era o pessoal do escritório de Aurenísia; que a sua empresa também foi utilizada por Aurenísia no caso da operação chamada Êpa!; que foi usada da mesma forma, com assinaturas que não eram suas; que, inclusive, foi até a Polícia Federal para prestar depoimentos; que ainda tinha uma agravante, pois em 2009, recebeu uma carta do Serasa informando sobre a sua negativação; que foi procurar saber e viu que era uma gráfica que tinha sido solicitada notas fiscais de sua empresa mesmo estando sem funcionar; que foi até a gráfica e constatou que não era sua assinatura e não tinha autorizado; que pagou a gráfica para conseguir limpar seu nome; que após esse fato teve contato com Aurenísia em 2009 ou 2010, para fazer um imposto de renda e teve que fazer com ela, pois ela tinha documentos seus; que, após esse fato, conversou com Aurenísia e ela só fez reconhecer que tinha usado lá, tinha mandado fazer os talões que estava aparente que a assinatura não era sua; que ela confirmou que as assinaturas foram feitas em outro local e não foram feitas pelo depoente; que ela confirmou isso quando falou com ela; que nunca repassou por procuração para Aurenísia representar sua empresa perante os bancos; que suas contas bancárias jurídicas foram encerradas também no período de 2004 em diante; que não tinha conhecimento nem de que foram tiradas as notas, que não autorizou e não tem conhecimento se os serviços foram executados; que seu único contato com CIRO era quando ia ao escritório de Aurenísia e ele tinha uma sala lá; que quando teve contato com Aurenísia, ela confirmou a utilização indevida da sua empresa; que nesse momento Aurenísia não fez menção a vereadores; que quando deixou de movimentar sua empresa pediu para Aurenísia ficar organizando a empresa até conseguir levantar o dinheiro para poder fazer o encerramento; que acha que ela ficava com os custos da empresa, porque se ela efetuou vendas sem a sua autorização e sem o seu conhecimento, ela teria que pagar os impostos; que quando deu autorização para Aurenísia tomar conta de sua empresa, não estava incluído a emissão de notas e vendas sem o seu conhecimento. (Testemunha Antônio André da Silva Coutinho – fase processual) Que é empresária no ramo de internet, impressão, encadernação, plastificação e impressão de foto; que o nome da empresa é Internet Now, A C dos S Silva Vasconcelos; que não prestou serviço para nenhum vereador; que inaugurou em 1999 e até hoje nunca fez um serviço acima de R$ 500,00 (quinhentos reais); que não conhece o Bispo Francisco de Assis; que nunca teve contato com ele; que abriu a firma de sua empresa em 1999, há 23 anos; que conheceu Aurenísia quando ela levou o filho para brincar no quiosque que ficava no Natal Shopping; que Aurenísia levava o filho para brincar nos computadores; que Aurenísia fazia propaganda dos serviços dela; que após o nascimento da sua segunda filha, precisou de uma contadora, pois já não dava para fazer a contabilidade sozinha da sua empresa; que contratou Aurenísia; que Aurenísia foi sua contadora até receber a primeira intimação; que ela foi sua contadora de 2000 a 2016, entre 15 a 16 anos; que quando recebeu a primeira intimação, em cima da mesa do Dr. Giovanni Rosado tinha duas notas fiscais da empresa Internetnow; que ele perguntou se era da sua empresa; que não reconheceu os serviços que constavam das notas apresentadas por Dr. Giovanni; que isso ocorreu em 10/05/2016; que não reconheceu a assinatura no recibo; que foi quando descobriu que Aurenísia estava usando as notas da empresa Internetnow; que Aurenísia enviava os impostos e a folha de pagamento pelo motoqueiro; que não tinha muita aproximação com Aurenísia; que sabia onde era o escritório, mas não tinha muita convivência com ela; que o contato se deu quando Aurenísia ia levar o filho para jogar no shopping; que contratou Aurenísia porque aparentemente ela parecia uma pessoa boa, calma e tranquila; que jamais passou pela sua cabeça que Aurenísia emitia notas sem o seu conhecimento; que soube no dia em que foi para a audiência; que ao sair da audiência ligou para Aurenísia e foi até o escritório; que quando chegou no escritório de Aurenísia ela estava escondida numa salinha nos fundos; que foi a única vez que entrou nessa sala; que nunca tinha passado da recepção; que nesse dia (10/05/2016) foi com seu esposo; que Aurenísia estava de cabeça baixa e nem olhava na sua cara; que queria saber porque Aurenísia tinha feito isso; que Aurenísia se justificou, pediu perdão; que perguntou porque Aurenísia tinha falsificado até a assinatura da depoente; que nesse momento Aurenísia levantou a cabeça, deu uma risadinha debochada e disse: “ficou legal, num foi? E olhe que eu nem treinei muito”; que perdeu a paciência, saiu da sala e foi falar com o auxiliar de Aurenísia para cancelar tudo e dar baixa em tudo que tinha com ela; que o marido da testemunha permaneceu na sala com Aurenísia, aconselhando-a; que a testemunha considerou uma perda de tempo, porque Aurenísia não estava nem aí; que chamou Aurenísia para frequentar a igreja e ela não foi até hoje; que de 2016 até hoje não viu mais Aurenísia; que foi assim que conheceu e descobriu as safadezas de Aurenísia; que Aurenísia quem fazia as notas fiscais da sua empresa; que Aurenísia informava quantas notas tinham sido emitidas; que fazia o depósito dos impostos para Aurenísia pagar; que Aurenísia entregava as notas, mas com certeza ficava com algumas, porque no ano passado foi chamada 3 ou 4 vezes para audiência; que pelo que viu são nomes diferentes de vereadores; que nunca viu os vereadores, nunca atendeu e não conhece nenhum deles; que quando entrou para a audiência com Giovanni Rosado, quem ia saindo da sala era uma pessoa de um posto de gasolina; que não sabe quem é porque estava muito nervosa; que nunca tinha sido chamada para essas coisas; que quando o seu marido disse que aquele local era lugar de crime, ficou tão nervosa que nem olhou para a cara da mulher; que Giovanni Rosado informou que a pessoa que havia acabado de sair também estava envolvida e era de um posto de gasolina; que não conhece a pessoa e não sabe quem é; que Aurenísia, ao se justificar, disse que não ficava com o dinheiro e repassava todo dinheiro para as pessoas que estavam na nota; que a testemunha não sabe quem são essas pessoas; que viu as duas notas na mesa de Giovanni, mas não sabe quem são as pessoas; que acha que teve muito mais nota do que duas; que desde o ano passado vem sendo convocada para audiência; que não tem ideia de quantas notas Aurenísia emitiu; que todas as notas devem estar com assinatura; que Giovanni também apresentou um cheque e um recibo e perguntou se o dinheiro chegou na conta da testemunha; que não recebeu o dinheiro; que Giovanni disse que o dinheiro das notas foram para a conta de Aurenísia; que atende muitas pessoas na loja, mas ninguém nunca se identificou como vereador, muito menos os serviços que eles contratam, porque são de valores altos; que não pediu para cancelar as notas porque elas nunca chegaram até sua mão, e não sabe os valores e os serviços lá descritos; que Aurenísia dizia que o imposto era em cima de estimativa; que Aurenísia nunca pediu autorização para emitir notas fiscais sem a depoente prestar o serviço; que se Aurenísia fosse emitir nota sem a depoente prestar o serviço, teria que ser em cima dos serviços que a empresa, de fato, presta; que se tivesse autorizado, Aurenísia não precisava falsificar a assinatura, era só levar para assinar; que Aurenísia agiu de má-fé; que Aurenísia se aproveitou porque a depoente passou os anos de 2014 e 2015 em tratamento com seu filho; que sempre que encontrava com Aurenísia, ela lhe dizia ‘com você eu nunca fiz nada’; que não sabia o que Aurenísia queria dizer; que perguntou, fazer nada o quê?; que Aurenísia respondeu ‘não se preocupe, com você eu nunca fiz nada’; que no dia que foi encerrar o contrato, Aurenísia disse ‘eu, pra mim, não iam lhe chamar mais, porque não tinham chamado até hoje’. (Testemunha Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos – fase processual) Digno de registro que, apesar de se tratarem de produtos e serviços diversos aos objeto da presente análise (que se limita aos peculatos envolvendo o fornecimento de combustível pela empresa da ré MARIA DALVA), os relatos supra trazem à tona e confirmam a flagrante cultura de fraude então existente no escritório da ré AURENÍSIA, tendo Inácio, Antônio e Ana Carolina dito que a contabilidade de suas empresas ficava a cargo de AURENÍSIA e que esta, sem suas autorizações, emitiu notas fiscais fraudulentas sobre mercadorias que seus comércios nunca forneceram à CMNAT. Também ouvido em juízo, desta feita na qualidade de declarante, uma vez que é réu delator em outros processos que apuram fatos semelhantes aos constantes na presente Ação Penal, o empresário Sidney Rodrigues dos Santos, embora não tenha chegado a fornecer para o gabinete do então vereador GERALDO NETO, relatou ter integrado, através de sua empresa S. R. dos Santos (de nome fantasia Click), o esquema encabeçado por AURENÍSIA em outros gabinetes de vereadores desta Capital, descrevendo uma rotina mensal na qual o escritório da contadora enviava e-mails com o descritivo de material e dos valores que deveriam constar nas notas fiscais emitidas por sua empresa, bem como o recebimento de 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” fornecida. Outro elemento que corrobora fortemente a constatação sobre a existência do perquirido esquema fraudulento de emissões de notas fiscais frias, é o interrogatório prestado pela própria MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase investigativa, conforme trecho de relato que passo a transcrever: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (…) (ID 83408186, págs. 02/03) Assim, observo que os elementos acima apresentados confirmam que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, ainda mais quando os documentos presentes nos autos evidenciam uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do Posto Dunnas, MARIA DALVA, conforme se vê nos expedientes de ID 83407846 (págs. 33, 36, 39, 45 e 49), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação Êpa!”) a entrega do seguinte: 1) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), em espécie, no mês de março de 2011; 2) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 3) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; 5) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. E, para que não reste dúvida, pontuo que não se está a afirmar que os supra mencionados envios de valores em espécie, de AURENÍSIA para MARIA DALVA, guardam relação com os fatos apurados na exordial deste feito (mesmo porque ocorridos em período posterior aos desvios ora em análise), mas se prestam a demonstrar o mecanismo de fraude espraiado por diversos gabinetes da CMNAT, inclusive no que diz respeito ao gabinete de GERALDO NETO. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 83407845 – Pág. 63 e seguintes), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) (ID 75535995 – Pág. 14/15) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que existia, no escritório de AURENÍSIA, uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Além da oitiva da ex-funcionária do escritório de AURENÍSIA já explicitada (Katarina Pinheiro), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha arrolada pela Defesa Técnica do então acusado CIRO, Sra. Kátia de Melo Arrais, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos corréus AURENÍSIA e CID na qualidade de contadora, trazendo à lume detalhes sobre como se davam os desvios envolvendo especificamente o Posto Dunnas, de titularidade da ré MARIA DALVA, no período em que trabalhou no referido escritório, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestada pela Sra. Kátia de Melo: Que é contadora e já trabalhou no escritório de Aurenísia; que tinha vínculo com a empresa Celestino & Figueiredo; que exercia o cargo de auxiliar de contabilidade e estava no primeiro semestre do curso de contabilidade; que não chegou a emitir notas fiscais; que ficava encarregada de realizar planilhas com a descrição de material de escritório; que essas planilhas eram enviadas por e-mail para gabinetes de vereadores, e só percebeu nessas audiências que enviava essas planilhas para os gabinetes, mas que fazia tudo a mando de Aurenísia; que já chegou a emitir notas da Celestino & Figueiredo e da A.C.F. Brandão, mas não necessariamente se referiam a essas planilhas; que só criava as planilhas, mas não sabe se esse material de fato saiu e se teriam sido emitidas notas; que não elaborava as planilhas; que Aurenísia já vinha com as planilhas e apenas se encarregava de redigir no e-mail e enviar as planilhas; que enviava para várias pessoas, porque Aurenísia lhe passava uma relação; que já mandou e-mail para o Posto Dunas com planilhas incluindo valores ; que não lembra se recebia as respostas desses e-mails; que trabalhou no escritório entre 2011 a 2012; que as planilhas descriminavam valores de combustíveis para que o posto emitisse as notas fiscais; que Aurenísia quem preparava e lhe repassava para redigir os e-mails e enviar ao Posto Dunas todos os meses; que não recorda se tinha outros fornecedores; que fazia parte da apuração de impostos das empresas dos clientes do escritório e enviava as declarações para o fisco; que não fazia a parte contábil, apenas fiscal; que o posto não enviava as descriminações dos valores das notas; que era a depoente quem enviava por e-mail as planilhas contendo os valores e quantitativo de combustível a serem incluídos nas notas; que não conhece o vereador Maurício Gurgel; que quando trabalhava na empresa de contabilidade, não chegou a ver assessores de Maurício Gurgel no escritório; que não conhece Leandro Carlos Prudêncio; que conhece CID, que é irmão de Aurenísia; que CID tinha uma sala no escritório; que não se recorda se as empresas, Comercial Medeiros e Medeiros e a Gráfica Sul e Editora LTDA eram clientes de Aurenísia; que CIRO é arquiteto e é o outro irmão de Aurenísia; que ele também tinha uma sala no escritório de contabilidade, mas ele não fazia parte do setor de contabilidade; que quando enviava os e-mails, Aurenísia lhe passava para onde deveria enviá-los, os valor de cada produto e o total; que não se lembra de fazer recibo para nenhum cliente; que se recorda de mandar e-mails para o Posto Dunas; que sabe que no escritório tinha uma sala com materiais, mas não sabe de onde vinham; que na época não tinha conhecimento, porque estava no início do curso de contabilidade e não desconfiava se essa conduta de enviar esses e-mails com essas planilhas era certo, mas hoje, sabe que isso não era certo; que Pedro Henrique e Antônio Raniely eram motoqueiros. (Testemunha Kátia de Melo Arrais – fase processual) Relevante registrar, ainda, que apesar de Kátia se referir a período posterior ao ora analisado, todo o supra referenciado cenário probatório evidencia que a rotina de desvios no escritório de AURENÍSIA era algo estável e regular, existindo nos autos indícios de que o modus operandi em comento ocorre desde o ano de 2003. No que diz respeito ao envolvimento da acusada MARIA DALVA, a instrução processual revelou que a referida demandada agiu no âmbito das prestações de contas devi- das pelo gabinete de GERALDO NETO à CMNAT, empregando recursos fraudulentos dire- cionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuidade desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (ID’s 83408186 e 83408187), confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras envolvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ain- da, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos ga- binetes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. Por oportuno, passo a transcrever o que disse a requerida por ocasião de sua oitiva perante o representante Ministerial: Que não conhece o Vereador Franklin Capistrano pessoalmente, porque quando vendeu para ele foi através da contadora deles, pessoa de AURENÍ- SIA; que AURENÍSIA falou com a depoente e pedindo para que ela abaste- cesse os carros; que não se lembra quantos carros era porque faz tempo; que eram vários carros; que foi tudo através dela; que AURENÍSIA recebia os cheques deles; que depositava na conta dela e pagava a depoente em dinhei- ro; que na primeira vez depositou o cheque, mas como o cheque voltou, a depoente disse que só receberia agora em dinheiro; que não vende mais para o vereador Franklin Capistrano; que vendeu para ele por pouco tempo; que cedia para eles o talão de nota comum e eles mandavam a ordem de abastecimento; que no final juntavam todas as ordens e emitia uma nota fis- cal só; que AURENÍSIA depositava todos os cheques na conta dela e a de- poente recebia em dinheiro; que conversou com AURENÍSIA e disse a ela que preferia receber em dinheiro, razão pela qual depositavam na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que era muito combustível; que as notas eram emitidas no posto; que os carros vinham através de AURENÍSIA e não sabia se os eram pessoas do vereador; que a letra na nota fiscal parece com a da depoente; que tinha muita venda; que vendia, mas não sabe dizer para onde ia; que fornecia os talões, deixava com AURENÍSIA, e ela resol- via tudo; que todo mês AURENÍSIA lhe pagava; que somava todas as no- tas, tirava a nota fiscal e recebia o dinheiro; que cismou com os cheques; que eles mandavam a ordem, vendiam, no final do mês somavam tudo e emitiam a nota fiscal; que AURENÍSIA lhe pagava todos os meses; que os valores documentados no livro de protocolo apreendido no escritório de AURENÍSIA recebidos pela depoente se referem aos 2% do imposto fede- ral da nota fiscal; que AURENÍSIA pagava o valor da nota e o imposto; que tem o recibo desses valores decorrentes do imposto mas não tem dos valo- res cheios das vendas; que AURENÍSIA lhe pagava e a depoente entregava a nota fiscal; que AURENÍSIA recebia os valores na conta dela e passava o dinheiro para a depoente; (…) que realmente abasteciam; que não vendiam as notas; que abasteciam e no final recebiam o dinheiro; (…) que tem outro posto no bairro de Cidade Praia; que esse posto é arrendado; que compra- ram esse posto da tia de AURENÍSIA, pessoa de Margarida; que passaram esse posto pra outra pessoa; (…) que recebia em dinheiro porque comprava combustível em dinheiro; que AURENÍSIA as vezes ia no posto fazer o pa- gamento; que comprou esse posto de Cidade Praia à Margarida, tia de AU- RENÍSIA, e repassou a pessoa de Magno; que não sabe se Magno vende para a Câmara dos Vereadores; que vendeu apenas pelo Posto Dunnas; que quando recebeu essa notificação, ficou procurando o que era; que se lem- brou “será que era aquelas notas que a gente vendia para...?”; que falou com AURENÍSIA e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui; que se tinha alguma coisa errada a depoente não tinha conhecimento; (…) que AURENÍSIA falou que tinha sido notificada também; que a depoente então imaginou que fosse isso; que AURENÍSIA disse que perguntaram so- bre a forma de pagamento e já imaginou que fosse isso. (Ré MARIA DAL- VA DE OLIVEIRA REIS – no Inquérito Civil nº 078.15) Como visto, se extrai do depoimento da referida acusada a existência do esquema criminoso, na medida em que a própria MARIA DALVA esclarece ter sido cooptada por AURENÍSIA e que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era, de fato, fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores correspondentes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré afirma que, logo que foi notificada, imaginou que o assunto se relaci- onasse à venda das notas para os gabinetes. Já na fase processual, embora a defesa da requerida tenha retomado a tese de que a ré verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questionadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para comprovação do efetivo abastecimento de veículos, seja de que os valores decorrentes do fornecimento de combustí- veis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram realmente repassados por ela para MARIA DALVA. À luz dos referenciados vastos e robustos elementos, o que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que a acusada MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus GERALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA, CID e CIRO (estes já condenados na Ação Penal nº 0108771-76.2019.8.20.0001), praticou os desvios de recursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, nos meses de janeiro à dezembro de 2008, o corréu GERALDO NETO exerceu mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nessa condição, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – em cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo a requerida MARIA DALVA agido para que tal verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito do grupo do qual fazia parte (juntamente com o referido vereador, AURENÍSIA, FRANCISCO DE ASSIS, CIRO e CID), certo que atuou para que a pessoa jurídica que representava, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, emitisse notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os interrogatórios judiciais dos corréus GERALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA, CIRO e CID: Que seu mandato começou em 1996 e foi até 2008; que na sua época não tinha o cargo de chefe de gabinete; que todos os assessores parlamentares faziam tudo; que nessa época seu gabinete tinha de sete a oito funcionários; que Sidney que lhe indicou a contratação do escritório de Aurenísia; que o contrato consistia em prestação de serviço de contabilidade que ela ia fazer; que no seu gabinete a pessoa que ficava responsável pela administração da prestação de contas da verba de gabinete em 2008 era Francisco Assis; que ele era orientado por Aurenísia; que os cheques iam para Aurenísia em branco e voltava ao gabinete com os dizeres para assinar; que se confundiu; que os cheques iam preenchidos com os valores do que era permitido, segundo o escritório de contabilidade, para ela fazer uso da verba de gabinete; que depois Aurenísia mandava de volta com as notas fiscais; que quando passaram a receber a verba de gabinete, geralmente era o escritório de contabilidade responsável por comprar esse material de limpeza e de expediente; que isso era um acordo fora do contrato; que as pessoas do gabinete quem faziam a relação de material que estava precisando para Aurenísia providenciar; que Aurenísia já entregou e as vezes o motorista dela também já foi entregar; que quem os materiais no gabinete era recebidos por qualquer pessoa que estivesse lá; que quem conferia essas notas nas prestações de contas, algumas vezes era Assis e os outros assessores também; que quem assinava e dava o visto de prestação de contas era o depoente e Assis; que algumas vezes que olhou, não teve problema nenhum; que contratou o escritório de contabilidade confiando que a contabilidade fosse toda feita para o gabinete; que não tem conhecimento de que vários desses cheques que foram emitidos, não foram entregues às pessoas em nome de quem as notas estavam; que não sabia que eles chegavam no escritório de Aurenísia, eram fotocopiados e depois preenchidos e sacados por ela ou por algum preposto dela e em seguida iam para prestação de contas; que não tem conhecimento de que a pessoa de Katarina era responsável por fazer ligações para os gabinetes de vereadores quando era depositado o dinheiro da verba, pedindo para que fossem enviados os cheques; que não conhece Katarina; que falavam, de vez em quando, com Aurenísia, mas com Katarina não sabe; que no início teve Afonso, um amigo seu, que prestava serviço jurídico; que no contrato que fez com Aurenísia incluía os serviços de assessoria jurídica, mas não lembra de ter esse serviço prestado; que ele não atendia pessoas e não fazia nada lá em seu gabinete; que em relação ao fornecimento de combustíveis, a escala foi feita pelo escritório de contabilidade que recebia o talãozinho para preencher, sendo que um ficava no gabinete e o outro ia para o posto, para entregar ao frentista; que abasteciam no posto, os carros que serviam ao gabinete; que eram os carros dos assessores que trabalhavam no gabinete; que além da assessoria política, parlamentar, os assessores rodam os bairros de Natal, conversando com as lideranças e recebendo requerimentos; que não sabia que os valores de combustíveis de todos os gabinetes nesse período que Aurenísia foi responsável pela contabilidade, eram quase iguais; que não sabe quem é a pessoa de Ana Carolina, que é titular de uma empresa que tem umas notas na prestação fiscal no seu gabinete; que não chegou a contratar os serviços de backup e de antivírus prestado por Ana Carolina, pois não a conhece; que não houve esse serviço para o seu gabinete; que é possível que tenha havido serviço de gráfica, de cartão, papel timbrado, porque precisava, por mês, de alguns cartões de aniversário dos eleitores, das lideranças, final do ano com o Natal, Réveillon; que esse serviço fazia em gráfica; que esse serviço ficava com Aurenísia; que na verdade, Aurenísia quem indicava algumas gráficas, que entrava em contato com o assessor ou o escritório de Aurenísia tratava; que tinha alguns jornais e informativos, mas muito pouco; que o forte lá era mais cartão mesmo, mensal, por conta dos aniversariantes, tanto eleitor como lideranças; que os jornais existiam todos os meses, mas eram poucos; que não sabe sobre essa informação de que os cheques iam em branco e depois voltavam preenchidos os valores, para serem assinados no gabinete; que a respeito desse contrato informal, referente ao serviço de gráfica e o recebimento desse material e controle, ficavam com os assessores; que não controlava material de escritório; que ficava mais na parte parlamentar e confiava neles, pois eles já trabalhavam há algum tempo com o interrogando. (Corréu GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO – fase processual) Que trabalhou com o vereador Geraldo Neto por vinte anos, de 1997 até 2008; que a partir de 2009 passou para a Escola Legislativa da Câmara e ficou até 2016; que exercia a função de assessor parlamentar; que essa função de chefe de gabinete não existia; que no gabinete desenvolvia projetos de leis, requerimentos e acompanhava o vereador nas sessões; que havia em torno de oito a dez funcionários, em dois turnos; que sempre tinha alguém que tomava a frente da gestão do gabinete; que um período foi o Sidney e no outro ficou Fabíola Ribeiro; que depois teve o nepotismo e, como ela era esposa do ex-vereador, ela saiu e o interrogando ficou à frente da organização do gabinete; que a verba de gabinete propriamente dita, foi criada pela câmara em 1997, através da Lei 0290/1997, de 10 de dezembro de 1997; que o vereador era obrigado a indicar um funcionário para abrir uma conta e poder receber essa verba; que essa lei foi até 2014; que a partir daí foi dispensada a exigência de ter esse funcionário; que em 2018, quando teve uma nova lei, a verba passou a ser depositada diretamente na conta do vereador e ele prestava conta; que no período que precisava da conta do funcionário para depositar a verba, logo no início, esse talão ficava com Aurenísia e, logo depois, passou a ficar no gabinete, na sala do vereador Geraldo Neto; que quando estava com Aurenísia, todo mês ela tirava quatro cheques, levava para o gabinete para assinar e o interrogando perguntou para Aurenísia e para Geraldo Neto porque não preenchiam no gabinete e ele disse: “Não, porque tem que preencher todos na máquina”; que se observar as prestações de contas do vereador Geraldo Neto, todos eram preenchidos na máquina; que esses cheques iam para Aurenísia e ela devolvia na prestação de contas a cópia dele; que quando essa prestação de contas chegava, pegava o cheque, olhava o valor do cheque e se ele estava nominal a alguém, pegava essa nota fiscal, comparava se estava o preço e o nome da empresa e pegava o recibo se estava batendo os três; que se não estivesse batendo, devolvia; que quando os cheques, nota fiscal e recibo estavam batendo, e conferido todos, assinava e passava para o vereador Geraldo Neto; que o vereador Geraldo Neto assinava e o interrogando encaminhava para o setor financeiro da Câmara; que não tinham no gabinete máquina pra preencher o cheque como ela queria; que tinha que ser lá mesmo pelo escritório contratado pelo vereador para essa finalidade; que fazia isso porque o vereador ordenava que fizesse; que Aurenísia foi contratada para fazer a prestação de contas do gabinete; que essas prestações de contas do vereador Geraldo Neto, normalmente eram quatro cheques e quatro empresas; que dessas quatro empresas tinha duas que eram de material de consumo e as outras duas eram serviços diversos; que esse material de consumo era um posto de combustível e uma empresa ILD; que as outras duas de outros materiais era a Cooperativa e a Celestino e Figueiredo; que essas quatro notas fiscais eram basicamente uma rotina em quase todo ano; que o serviço de Aurenísia não era só contábil, tinha também essa parte de fornecimento de material de expediente; que sobre as necessidades de material para o gabinete, nunca passou necessidade nenhuma para Aurenísia; que conhece Aurenísia, mas nunca teve intimidade com ela; que ela ia ao gabinete pelo menos uma vez ao mês; que quando ela não ia mandava o secretário dela; que sempre quando ela ia, conversava à portas fechadas com o vereador; que nunca participou de conversa dela; que nunca tratavam dessa demanda de materiais e ninguém do escritório de Aurenísia entrava em contato com o interrogando via e-mail ou por telefone; que não sabe se ela entrava em contato com outra pessoa do gabinete; que o vereador Geraldo tinha os assessores dele e tinha a secretária; que quem fazia a agenda do vereador era a secretária; que sobre a necessidade de materiais, ela quem pedia pra ele e ele se entendia com Aurenísia; que nunca recebeu esse material no gabinete; que sempre ficava no horário da tarde, quando tinha as sessões ordinárias; que nunca recebeu esses materiais e nunca viu ninguém recebendo; que não sabe dizer se a ILD e a SR prestaram serviço para o gabinete do vereador Geraldo; que o único serviço que fazia nas prestações de contas era pegar a nota que Aurenísia levava ao gabinete, junto com os recibos, os cheques e o demonstrativo das prestações de contas; que nunca entrou em contato com nenhum prestador de serviço; que não sabe se as empresas só fornecia a nota e não entregava o material; que com relação ao serviço de assessoria jurídica lá no gabinete, teve um período lá que era Afonso Adolfo, que ficou no lugar de Sidney, quando Sidney saiu e Afonso era advogado e prestava esse auxílio lá; que fora Adolfo, não viu nenhum outro, que no período de que trata esse processo não lembra de ter visto nenhum advogado; que esse advogado Adolfo, atendia as necessidades do vereador; que ele dava orientação; que não conhece a pessoa de Cid, pessoalmente; que nesse tempo que trabalhou lá no gabinete do vereador Geraldo nunca viu CID por lá prestando serviço jurídico; que no contrato da Cooperativa tinha essa assessoria jurídica, mas nunca viu ela ser prestada no período que ficou por lá; que sabe que quem fornecia o combustível ao gabinete era o posto M D Oliveira, porque ele estava nas prestações de contas, mas nunca, como assessor, recebeu uma gota de combustível; que não lembra de ninguém ter abastecido lá; que se existia os talonários para abastecimento, ficavam direto com o vereador; que se existia, nunca recebeu ou viu esses talonários chegar no gabinete; que sabe que o posto tinha indicação de Aurenísia e que era o posto que fornecia para os gabinetes dos vereadores, porque vinha nas prestações de contas; que mesmo vindo isso nas prestações de contas e não havendo esse fornecimento do combustível, nunca questionou porque não lhe cabia; que apenas cumpria o que o vereador determinava; que o vereador mandava fazer a conta, receber a verba, conferir pra ver se estava batendo cheque, nota fiscal e recibo; que batendo isso, estaria resolvido; que não discutia se estava certo ou se estava errado; que chegou a ir no escritório de Aurenísia uma única vez; que foi quando ela solicitou os quatro cheques e estavam no gabinete; que o motoqueiro dela teve um problema e não podia ir até lá e ela também não foi; que exatamente nesse dia, como não tinha ninguém, os cheques estavam dentro de um envelope que o rapaz, às vezes, passava e pegava, quando Aurenísia não pegava; que só foi lá entregar isso e nada mais; que entregou na recepção e voltou; que não sabe se algum outro assessor do vereador ia lá no escritório de Aurenísia; que não tem conhecimento de que os valores dos cheques que assinava e entregava a Aurenísia não eram pagos efetivamente às empresas; que esses cheques eram passados para Aurenísia; que só ficava sabendo algo a respeito desses cheques quando eles vinham nas prestações de contas; que na prestação de contas ele vinha correto na foto, como tem lá a cópia do cheque preenchido, assinado e nominal; que se ela sacava, não sabe; que com relação a assessoria jurídica, Afonso que teria sido assessor por um tempo; que Afonso prestou de maneira informal; que ele quebrou um galho com essa assessoria jurídica até 2008; que após 2008 não viu assessoria jurídica; que não tinha assessoria jurídica; que o interrogando quem prestava assessoria jurídica do ponto de vista legislativo, na elaboração de projetos de lei; que quando trabalhou não precisou de advogado para verificar se ele estava correto ou não; que com relação ao combustível, não sabe quais eram os carros que estavam à serviço do mandato; que isso era controlado pelo próprio vereador; que esse atestado de recebimento do material também não sabe informar, pois o que fazia era só pegar os cheques, conferir na nota fiscal e recibo, e se todos estavam batendo; que sobre a limpeza dos gabinetes, a Câmara Municipal sempre teve a equipe de limpeza dela; que pelo menos, uma vez por dia, essa equipe passava no gabinete e fazia uma limpeza; que a limpeza era terceirizada, a mão de obra terceirizada da Câmara servia ao gabinete também; que o gabinete tinha material também porque, às vezes, com a movimentação, então precisava alguém dar uma faxinada por lá; que normalmente a secretária era quem fazia essa parte daí; que sobre o material de expediente, papel, cartucho e essas coisas do dia a dia, quem verificava essa necessidade era a secretária; que ela anotava tudo e passava para Aurenísia ou para o vereador; que não sabe quem entregava, porque sempre ficava no período da tarde e raramente via a entrega de material no gabinete; que alguém entregava esse material, porque tinha lá no gabinete; que não dava para estimar se esse quantitativo de material de limpeza e de escritório era compatível com os valores que estão nas notas; que não fazia esses comparativos; que desconhece se tinha alguém que recebia ordem de abastecer no posto de combustível. (Corréu FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA – fase processual) Que começou a prestar serviço para o gabinete do vereador Geraldo Neto; que acredita que quem lhe indicou foi Sidney; que os demais gabinetes vieram através de indicação; que a princípio, os serviços eram de contabilidade e em seguida começou a fornecer material de expediente e gráfico; que a parte de materiais de expediente e gráfico era contratado de boca; que no contrato escrito constavam apenas os serviços de contabilidade e jurídico; que o gabinete solicitava o material e a depoente comprava e entregava; que na maioria das vezes o gabinete solicitava por telefone e pessoalmente; que como ia várias vezes à câmara, em vários gabinetes, eles lhe pediam; que a lista nunca era passada por e-mail; que já foi ao gabinete do vereador Adenúbio e Geraldo; que não lembra de qual gabinete, quem era a pessoa que lhe solicitava os materiais; que as pessoas lhe solicitavam esses materiais uma ou duas vezes ao mês; que em relação às notas da empresa de Sidney, ele lhe dava a nota, a interrogada comprava o material e entregava aos gabinetes dos vereadores; que Sidney lhe dava a nota e repassava para ele um percentual de 15% (quinze por cento), já que a margem de lucro dele era 30% (trinta por cento); que comprava em espécie esse material na Iskisita e na Casa Norte e tinha o desconto de 15%; que entregava na Câmara; que não lembra se comprava os materiais exatamente o que consta na relação; que essa relação do material era passada para Sidney e os preços que ele vendia; não lembra se todos os meses eram os mesmos materiais, mas basicamente eram; que os valores não eram superiores aos praticados no mercado; que pegava esses cheques, sacava o dinheiro e comprava à vista nessas outras lojas; que na maioria das vezes entregava esse material sozinha, e em outras vezes, foi com seu funcionário Pedro; que chegava no estacionamento e, às vezes, pedia ajuda ao rapaz da portaria ou do estacionamento; que sempre gratificava eles uma vez por semana ou por mês; que existia um fluxo grande de pessoas que trabalhavam nos gabinetes dos vereadores e no mês seguinte já mudavam de funcionários; que não lembra o nome de algum assessor, pois eram vários de diversos gabinetes; que nem sempre o recebimento desses materiais nos gabinetes eram atestados; que elas eram anexadas na prestação de contas; que as vezes ia pegar os cheques nos gabinetes e outras vezes alguém ia deixar em seu escritório; que alguns cheques vinham assinados e a depoente quem preenchia e outros já vinham preenchidos; que sacava o valor dos cheques e fazia os pagamentos em espécie; que tirava cópias dos cheques antes de serem sacados, para que os cheques fossem nominais à empresa que estava na nota fiscal na prestação de contas; que a mercadoria não era fornecida pelas empresas que não estavam na prestação de contas; que além de Sidney, outros proprietários das empresas autorizaram a emissão das notas fiscais, para a depoente justificar o faturamento mensal deles; que o faturamento deles era um valor e emitia as notas, para justificar um determinado faturamento; que algumas vezes prestava também o serviço de backup e instalação de antivírus; que quem fazia eram terceirizados (Ricardo e Charles) que fazia esse serviço para a interrogada; que não lembra se todos os gabinetes precisavam desses serviços; que uma das empresas que consta como prestadora desses serviços é a de Ana Carolina; que seus funcionários podem ter pedido por e-mail, mediante sua orientação, alguns cheques até seu escritório; que nega ter orientado seus funcionários a se referir à palavra cheques; que não lembra se alguém dos gabinetes de Geraldo e Adenúbio deixou os talonários de cheques em seu escritório para preencher e devolver à Câmara para assinar; que não se recorda se ficava com talões de cheques em seu escritório; que em relação ao combustível, a interrogada foi quem indicou o posto de gasolina; que o posto entregava ao gabinete um bloco em duas vias; que o gabinete preenchia a primeira via solicitando o abastecimento com a identificação da placa do carro que iria abastecer; que uma via ficava nesse bloco e a outra ia para o posto; que entregava ao bombeiro para abastecer; que em seguida o posto somava todo o consumo e mandava o valor para a interrogada; que conferia o valor e mandava tirar a nota; que o bloco ficava no gabinete; que quando usavam todo o bloco, devolviam para o posto e este já dava um novo bloco em branco para o gabinete, para ser usado novamente; que esses blocos ficavam arquivados no posto de gasolina; que não lembra se os valores mensais de combustíveis eram iguais para todos os gabinetes; que eram muitos carros para serem abastecidos; que nas prestações de contas existia uma lista de carros disponíveis para serem abastecidos nesses gabinetes; que as vezes o posto pedia o valor para conferir com o deles; que em relação aos serviços jurídicos prestados por CID, não sabe dizer onde ele atendia, se na Câmara ou no escritório; que o pagamento dos serviços jurídicos eram através dos cheques; que o cheque vinha para a empresa que CID e a interrogada eram sócios; que pagava as despesas do escritório e o que sobrava dividia, sendo a metade para a interrogada e a outra parte para CID; que pagava a ele em espécie; que às vezes o pagamento era depositado na conta da empresa; que em relação a CIRO ele assinou alguns recibos; que ficava muito ausente para fazer compras e pedia ao seu irmão CIRO para assinar alguns recibos, já que ele era sócio da empresa; que ele não recebia nada por isso; que em relação a empresa Celestino & Figueiredo, prestava serviço contábil e arquitetura; que o de arquitetura era prestado pelo seu irmão CIRO, sócio da empresa; que essa empresa prestava aos vereadores os serviços gráficos; que essa empresa fazia o serviço de impressão; que os jornais terceirizavam para outras gráficas; que esses equipamentos gráficos ficavam no escritório de contabilidade; que os recibos eram assinados pelo seu irmão CIRO, por ele ser sócio da empresa; que ele assinava apenas quando a interrogada não estava; que a inserção da depoente na prestação de contas dos vereadores se deu no gabinete de Geraldo Neto; que as empresas que figuravam na prestação de cotas (Internet Now, mercadinho São Francisco; Matéria Prima Comércio e Serviços) eram da sua cartela de clientes e levou para os gabinetes; que os recibos que constavam em seu computador eram preenchidos no seu escritório e correspondia à prestação de contas dos valores pelos quais eram comprados os materiais para os gabinetes; que as notas fiscais eram preenchidas no seu escritório; que comprava o material na Iskisita ou na Casa Norte, passava a relação, Katarina preenchia as notas e lhe entregava; que a prestação de serviços era de acordo com a quantidade de material gráfico; que pagava a gráfica e entregava o material; que não juntava as notas dessas lojas na prestação de contas, porque sacava o valor, comprava em espécie na Casa Norte e ganhava um desconto de 15% (quinze por cento) que era sua margem de lucro, referente ao seu trabalho; que prestava seu serviço contábil, conforme consta em contrato, mas o serviço de compra de material de expediente e gráfica era outra atividade e sua remuneração era esses 15% (quinze por cento); que esses serviços foram tratados mediante acordo também com os vereadores Geraldo Neto e Adenúbio; que os proprietários das empresas Internet Now e Matéria Prima autorizaram a emissão de notas fiscais; que o titular da empresa Matéria Prima disse que a interrogada poderia continuar emitindo as notas e pagando os impostos da empresa; que alguns gabinetes precisavam fazer serviço de backup de projetos de lei e arquivos e antivírus; que na época tinha pessoas que trabalhavam com a interrogada e fazia esse tipo de trabalho, e os levou aos gabinetes e emitiam as notas fiscais do serviço; que a interrogada era quem entregava o material nos gabinetes; que quem recebia não era o vereador e sim o pessoal do gabinete; que fazia a prestação de contas, deixava no gabinete, eles atestavam o recebimento e deixavam no setor financeiro da Câmara Municipal; que a margem de lucro de Sidney era de 30% (trinta por cento); que mandava a lista para Katarina e ela enviava para Sidney; que o preço era o mesmo pelo qual Sidney vendia a outros órgãos públicos; que para comprar na Casa Norte e na Iskisita com cheque, o vereador teria que ir na loja Iskisita fazer um cadastro, o qual teria que ser aprovado; que não sabe responder porque precisou se municiar de notas fiscais de outras pessoas, quando poderia sacar o dinheiro dos cheques e comprar os materiais na Iskisita e Casa Norte; que sobre o processo de Adenúbio, não lembra se foi a responsável pela prestação de contas do referido gabinete em dezembro de 2011; que teve alguns gabinetes que encerrou e outros não; que não lembra se prestou serviço em dezembro de 2011 através da CTA ao gabinete de Adenúbio; que era a responsável financeira da CTA durante toda a prestação de contas; que sabe a diferença de valores feito à CTA e à interrogada pessoa física; que o contrato da CTA incluía os serviços contábeis e jurídicos; que sacava, pagava todas as despesas do escritório e dividia o restante meio a meio com seu irmão CID; que se colocasse como favorecido do cheque a CTA, teria que levar o estatuto e a documentação financeira da empresa e sua assinatura e dos dois diretores; que colocava nominal à interrogada e sacava, para fugir de algumas exigências burocráticas; que a CTA tinha conta corrente bancária fora as contas de convênio; que esses cheques das prestações de contas dos vereadores não eram depositados na conta corrente da empresa, porque se depositasse tinha muitas contas para pagar; que quando depositava tinha que espera 48h para o cheque compensar e fazer esses pagamentos; que seu irmão tinha conta bancária para depositar a parte dele; que o cheque era para os dois e não poderia depositar o valor do cheque só para ele; que acha que a CTA tinha talonário; que a CTA declarou no imposto de renda os valores recebidos da Câmara de Vereadores; que não sabe dizer se essa comprovação está na Justiça Federal; que em relação à despesa de combustível, o posto lançava a nota fiscal dos valores constantes nos blocos; que não sabe dizer porque as notas fiscais que constam nas prestações de contas não fazem alusão às informações complementares à essa consolidação de despesas; que eles colocavam o número de litros de gasolina e o valor abastecido e ficava o valor global; que teve uma média de 80 funcionários e nunca teve problema com seus funcionários; que acha que Katarina está aborrecida e com medo, porque algumas notas foram preenchidas por ela; que faz muitos anos que não fala e não tem contato com Katarina; que sempre teve um bom relacionamento com Katarina; que dava a orientação ao gabinete para lhe enviar os cheques sem ser nominal, para poder fazer o cruzamento com a nota fiscal que seria justificada a despesa; que não conhece a Gráfica Sul Editora LTDA e Comercial Medeiros e Medeiros; que era cliente particular do Posto Dunas; que os valores que repassou para o Posto Dunnas eram baixos, porque se referia ao seu abastecimento pessoal; que não recorda os valores dos abastecimentos, porque pagava mensalmente; que a indicação do posto aos gabinetes de vereadores foi devido ao fato de que o posto aceitava que o gabinete pagasse apenas no final do mês e exigia que pagassem em espécie; que o posto arquivava todos os blocos por cinco anos; que após cinco anos esse material era queimado pelo posto; que quando os talões eram usados completamente, os gabinetes devolviam esses talões usados para o posto e este já entregava um talão novo; que os talões usados ficava no posto; que não tinha orientação para que o gabinete digitalizasse esses talões; que na prestação de contas era necessário acompanhar a nota fiscal comprovando o abastecimento; que não havia necessidade de incluir cada abastecimento realizado; que CIRO era sócio da Celestino & Figueiredo; que ele era arquiteto; que ele trabalhava com projetos arquitetônicos e já prestou serviço a construtoras, como a ECOCIL, Gaspar, bem como o Ministério Público; que ficava com o ramo da contabilidade e CIRO ficava responsável pela arquitetura; que cada um tomava conta da sua área; que em relação aos recibos, algumas vezes não estava no escritório e precisava assinar os recibos e ligou para CIRO pedindo que ele assinasse; que ele não sabia que serviço era, ele apenas assinou por ser sócio; que ele recebia pelos serviços de arquitetura e recebia o que era referente ao serviço dele; que a CTA e ACF Brandão não eram de fachada; que essas empresas já prestaram serviços ao INCRA e ao IDEMA; que tinham contratos desses serviços; que a ACF prestava serviços para empresa privadas, como ECOCIL, e também para a CAERN e UFRN; que os próprios gabinetes quem lhe repassava a necessidade do material que vinha direto para a interrogada; que com base nessa informação fazia as compras dos materiais; que quando chegava das compras, passava a relação para Katarina ou outro funcionário para emitir as notas; que em relação aos serviços gráficos, os gabinetes lhe passavam o que era para constar nos jornais, ia para as gráficas e montava todo o jornal e colocava os assuntos; que a gráfica lhe passava todo o material e pagava ao final após receber o dinheiro do gabinete, pois pagava em espécie; que tirando o combustível, as outras prestações de serviços tinha a intermediação da interrogada no fornecimento dos produtos e serviços; que havia uma centralização dos gabinetes para que os pedidos fossem com a interrogada, porque ficava mais prático para o gabinete; que não precisava tirar um funcionário do gabinete para fazer esse trabalho; que após essa compra, o valor que ia para a nota fiscal vinha do serviço que prestava, tanto da gráfica como o material que comprava; que não reconhece sua caligrafia com vários escritos numa agenda apreendida; que circulavam um número de pessoas diariamente no escritório e não sabe de quem é essa agenda; que a utilização das notas fiscais da Casa Norte não lhe permitia ter o desconto de 15% (quinze por cento) pelo pagamento em espécie; que não tinha esse desconto se o pagamento fosse feito em cheque; que não fazia grandes estoques de materiais para entregar depois; que comprava conforme os gabinetes iam pedindo; que seu estoque pequeno tinha um almoxarifado onde guardava todo esse material; que seus irmãos CID e CIRO não sabiam sobre o desconto que a interroganda auferia na compra dos materiais; que quando os produtos eram entregues não tinha um controle, era só entregar; que a Câmara Municipal de Natal só exigia a prestação de contas; que as prestações de contas foram todas entregues e aprovadas; que nenhum gabinete reclamou de algum serviço que foi entregue; que no setor fiscal ficava duas pessoas; que sua sala era separa do setor fiscal; que quando passava a lista de valores e produtos para serem inseridos na nota, dava as informações, se retirava e elas lhe entregavam depois; que não lembra se esses valores eram aproximados, mas o consumo de materiais eram muito parecidos, pois usavam praticamente as mesas coisas. (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO) Que é irmão de Aurenísia; que nunca prestou serviço para o vereador Geraldo Neto; que não lembra de recibos que tenha assinado referente a serviços prestados ao vereador Geraldo; que era sócio de sua irmã na empresa, e as vezes por ela não estar, o interrogando já assinou algumas coisas, como recibos, porque teria que entregar alguma documentação; que não recebeu valores da Câmara de Vereadores; que a empresa prestava serviços de arquitetura e contabilidade e o interrogando recebia o pagamento pelos seus serviços de arquitetura; que não participava de nada em relação aos serviços de Aurenísia; que após esse fato, nunca falou sobre isso com Aurenísia; que tinha conhecimento que seus irmãos CID e Aurenísia prestaram serviços para alguns gabinetes de vereadores, mas não sabia como isso se procedia; que após esses fatos virem à tona, não sabia que era possível se desassociar dessas coisas e que se dissociasse, poderia passar a imagem de que estava se escondendo da situação; que se desassociar dessas empresas, não poderia abrir empresa em seu nome, por causa desses processos; que seu escritório de arquitetura era no mesmo prédio da sua irmã Aurenísia; que pagava uma quantia por esse espaço e custos de manutenção com energia por exemplo; que sabia que Aurenísia prestava serviço à Câmara de Vereadores, mas não sabia quais os gabinetes; que não sabia quem era os vereadores que iriam ao escritório se reunir com Aurenísia; que não sabia quais os serviços que Aurenísia prestava aos gabinetes; que em relação às competências societárias, emitia a nota fiscal referente ao seu serviço de arquitetura e pagava os impostos; que nem todos os seus serviços eram pagos diretamente à empresa; que quando prestava serviço pela empresa era quando emitia as notas em nome da empresa; que já emitiu recibos e não exercia atividades de gestão da empresa; que emitiu recibos, porque era sócio da empresa e quando Aurenísia não estava no escritório; que estatutariamente não tem poder de gestão na empresa; que na empresa havia uma recepção em comum, mas cada um tinha sua sala; que tinha uma sala onde o interrogando atendia seus clientes; que não via quando Aurenísia recebia clientes na sala dela; que transitava entre as salas dos seus desenhistas e voltava para sua sala; que já prestou serviços de arquitetura por quatro anos e renovado por mais três anos; que tinha uma equipe de estagiários desenhistas no seu escritório; que sabe que existem esses recibos e reconhece sua assinatura, mas não sabe do que se trata. (Corréu CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA) Que foi contratado para assessoria jurídica do vereador Geraldo, de acordo com a demanda que eles apresentassem; que os serviços eram prestados majoritariamente ao vereador; que eventualmente atendia a alguém que o vereador indicasse; que o combinado não era ajuizar demandas, apesar de o contrato não ter essa restrição; que acertaram isso de boca; que prestava assessoria tanto no seu escritório como no gabinete do vereador; que não tinha dia fixo; que quando era solicitado ia ao gabinete do vereador; que ia em média uma ou duas vezes por semana, a depender da demanda solicitada pelo vereador; que as vezes o vereador precisava que o interrogando tirasse dúvida de alguma pessoa do povo, ou uma liderança; que a assessoria dizia respeito aos projetos de lei, como se comportar na rotina de trabalho; que essa questão era algo que havia estudado muito; que prestava os serviços aos vereadores pela indicação de sua irmã Aurenísia; que atendia o vereador tanto no gabinete como no seu escritório; que a prestação de contas de seu serviço era notório; que é possível que o vereador também tenha contratado outra pessoa para esse serviço jurídico; que a maior parte do tempo se dedicava a esses serviços jurídicos dos vereadores; que seu pagamento era feito à Cooperativa, parte dos valores eram retidos para a Cooperativa e o restante ia para o interrogando; que esses pagamentos eram feitos em mãos diretamente por sua irmã Aurenísia; que não se recorda do valor que lhe era pago por esses serviços; que prefere não falar sobre os serviços que Aurenísia prestava aos gabinetes, pois não interferia nos serviços dela; que a CTA funcionava na Rua Dom José Pereira Alves, em Petrópolis e em seguida se mudou para o bairro Lagoa Nova, mas não lembra mais o nome da rua; que era próximo à Promater; que o escritório de Aurenísia funcionava no mesmo prédio; que existiam outros trabalhadores autônomos vinculados à CTA; que a CTA prestou serviços, como relatórios de desenvolvimentos agrários no Nordeste; que além dessa prestação de serviços aos vereadores, prestou outros serviços através da CTA para uma outra Cooperativa de Trabalhadores; que era mais comum visitar os vereadores na câmara; que no seu escritório atendia os vereadores com menor frequência; que no caso de Geraldo Neto, não lembra como esse contrato chegou; que não recorda como foi feita a fixação dos honorários; que acertaram que tinha valor cobrado pela Cooperativa e esse valor era repassado para os vereadores; que houve uma variação pequena entre uma época e outra e entre os vereadores; que não conhecia Afonso Adolfo; que não lembra por quanto tempo prestou serviço ao gabinete do vereador Geraldo; que seus honorários eram sacados no banco e lhe eram repassados; que não havia um pagamento à margem do sistema financeiro; que é possível que alguma vez tenha sido creditado em sua conta; que em relação a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos não era sócio e sim cooperado; que a presidente da Cooperativa era Aurenísia; que não fazia parte do financeiro da Cooperativa; que todos os cheques decorrentes desse contrato dos seus serviços estão na prestação de contas; que a maioria deles sacados por Aurenísia, pessoa física, porque ela era a presidente da Cooperativa; que aconteceu, eventualmente, de um pagamento ou outro, precisar sacar o valor do cheque no banco e teve um dia que pediu para Adriano sacar o valor; que o cheque estava em seu poder e o entregou a Adriano, para ele sacar esse dinheiro no banco; que seu pagamento era feito por Aurenísia majoritariamente em espécie; que o dinheiro que lhe era entregue em espécie, não necessariamente se referia ao valor de seus honorários; que o dinheiro também era aplicado no custeio para prestar esse serviço; que não se recorda da pessoa de Alexandre Carlos Linhares do Gabinete de Adenúbio; que suas tratativas eram com os vereadores; que eventualmente tratava com as pessoas que eles lhe indicavam; que desde o início da ideia do vereador já começava a atuar; que fazia uma assessoria parlamentar ao vereador, referente a orientação, tramitação e viabilidade de projetos de lei e repercussões; que o vereador Adenúbio tinha algumas limitações de entendimento da matéria e era necessário explicar a ele com maior atenção; que além do plenário os vereadores atuavam também no funcionamento interno das comissões e precisavam de suas orientações sobre isso; que os procuradores da câmara não faziam a consultoria que o interrogando prestava; que eles exerciam outras atividades. (Corréu CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA – fase processual) Debruçando-me exclusivamente sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão o corréu GERALDO NETO, observo que o demandado, durante seu interrogatório judicial, refutou a prática dos desvios perquiridos, afirmando que se limitou a contratar (depois de recebida indicação de Sidney) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade em favor do seu gabinete, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente e limpeza, serviços gráficos, etc.), além de ter dito que todos os gastos da verba, entre os meses de janeiro a dezembro de 2008, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais e assessoria contábil, etc.), sem ter praticado ou ter conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tal versão apresenta-se permeada de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório que as corroborem. Com efeito, no que diz respeito ao consumo que o gabinete apresentou no período, relacionado a gastos com combustíveis, os elementos de prova obtidos revelaram a absoluta exorbitância do alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete de GERALDO NETO, constando na prestação de contas o suposto fornecimento de 2.372L (dois mil, trezentos e setenta e dois litros) no mês novembro e de 2.791L (dois mil, setecentos e noventa e um litros) no mês de fevereiro de 2008, sendo estes, respectivamente os meses de menor e maior volume de consumo entre os meses analisados. Realmente, salta aos olhos a extravagante quantidade de gasolina adquirida mensalmente por um gabinete cujas atividades eram realizadas apenas na capital do Estado. Ainda no que diz respeito à aferida exorbitância, digno de destaque que, considerando o valor médio de consumo veicular em área urbana, como 10L/km é possível concluir que o combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas ao gabinete de GERALDO NETO, no mês de novembro de 2008, seria suficiente para que os veículos à disposição do Vereador rodassem mais de 23.000km (vinte e três mil quilômetros), equivalendo a mais de 300 (trezentas) voltas em toda a cidade de Natal/RN (considerando que o perímetro da cidade possui extensão territorial de cerca de 73km – setenta e três quilômetros), o que significaria mais de dez veículos atravessando a cidade, todos os dias, sem considerar sábados, domingos e feriados (isso no mês de menor consumo), o que só corrobora a constatação de que os valores noticiados nas notas fiscais, emitidas pelo Posto Dunnas, traduziram-se em ficções e que não se sustenta o alegado por GERALDO NETO, ou mesmo por MARIA DALVA, de que houve todo o consumo de combustíveis noticiado nas prestações de contas. Reputo importante destacar que, tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, a exemplo do que explicita a tabela que segue (cujo conteúdo descrito é meramente para demonstrar a existência desse padrão entre o consumo de combustível declarado pelos vereadores, referindo-se, no caso, aos gabinetes de GERALDO NETO e FRANKLIN CAPISTRANO, uma vez que ocorridos no mesmo período): Vereador Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combus- tíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas presta- ções de contas dos ve- readores GERALDO NETO R$ 6.689,00 Janeiro/2008 000.225 FRANKLIN CAPIS- TRANO R$ 6.613,00 janeiro/2008 000.226 GERALDO NETO R$ 6.512,00 Julho/2008 000.307 FRANKLIN CAPIS- TRANO R$ 6.507,00 Julho/2008 000.309 GERALDO NETO R$ 6.438,00 Dezembro/2008 000.376 FRANKLIN CAPIS- TRANO R$ 6.509,00 Dezembro/2008 000.378 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, durante todo o ano de 2008, o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de GERALDO NETO fosse praticamente idêntico ao de outro vereador (sem contar os demais gabinetes investigados, cujos desvios ocorreram nos anos subsequentes – 2009 a 2011 –, os quais apresentaram um consumo de gasolina nos mesmos parâmetros dos ora analisados, sempre superiores à R$ 6.300,00 – seis mil e trezentos reais), tal constatação soma-se às demais provas materiais contidas nos autos e chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas, e que foram insertas nas prestações de contas do citado vereador, caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso alegadamente empregado nisso sido desviado. Ademais, embora a acusada MARIA DALVA, por ocasião da sua oitiva no IC nº 078.15, e os corréus GERALDO NETO e AURENÍSIA, estes em seus interrogatórios judiciais, tenham relatado que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete, no Posto Dunnas, se dava mediante utilização de talão, observo que, a despeito do presente processo versar sobre o consumo de combustíveis do gabinete de GERALDO NETO, entre os meses de janeiro e dezembro de 2008, importando numa despesa de mais de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), isso em valores daquele ano, só com o Posto Dunnas em abastecimentos de combustíveis, não houve a apresentação de um único talão que permitisse demonstrar a rotina propalada, afigurando-se como alegação infundada e meramente especulativa, portanto. Aliás, a rotina de aferição de gastos do gabinete com combustíveis (funcionário do gabinete deslocava-se até o Posto Dunnas de posse de uma comanda preenchida com a placa do carro que iria abastecer e lá, após a realização do abastecimento, o valor abastecido era registrado no canhoto do talão que ficava na posse do posto, ficando a cargo do próprio estabelecimento, no final do mês, somar o consumo e informar o valor total a AURENÍSIA), relatada por GERALDO NETO e pela própria AURENÍSIA também não restou confirmada por qualquer elemento de prova, nem mesmo por FRANCISCO DE ASSIS, assessor do vereador na época dos fatos, também interrogado durante a instrução processual. Com efeito, apesar de GERALDO NETO ter afirmado que o abastecimento em seu gabinete era direcionado aos assessores do seu mandato, o corréu FRANCISCO DE ASSIS, ex-assessor do citado vereador e também pessoa responsável pela prestação de contas do gabinete, foi firme em dizer que nunca recebeu nenhuma gota de combustível desses abastecimentos. Interrogado, FRANCISCO DE ASSIS negou ter visto ou recebido os supostos talonários de abastecimento e, ainda, afirmou não se recordar de outras pessoas do gabinete abastecendo no Posto Dunnas. De fato, o cenário de versões dúbias e contraditórias presente nos autos, revela que os envolvidos claramente apresentaram relatos voltados ao intento de esquivarem-se da responsabilidade penal pelos atos que perpetraram, inexistindo dúvida de que os recursos públicos em foco foram sistematicamente desviados pelo grupo criminoso do qual MARIA DALVA fazia parte. Ressalto nesse ponto que, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter efe- tivamente fornecido, durante o ano de 2008, todo o combustível que consta nas Notas Fis- cais acostadas às prestações de contas do gabinete do então vereador GERALDO NETO, atribuindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do gabinete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administração do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das informações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derradei- ras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer indí- cio de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um uni- verso de documentos (notas fiscais; recibos assinados pela acusada; cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ de- monstrando que os valores foram, na verdade, sacados por AURENÍSIA; registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena porcentagem das vendas para MARIA DALVA, etc.), o qual, associado a toda prova testemunhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem con- cretizados. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Nesse sentido, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu den- tro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algu- mas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltan- tes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antô- nio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SEN- TENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRE- TENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFI- NITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCIN- DIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITI- VAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊN- CIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A OR- DEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARRE- MESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATE- RIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANS- PORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PRO- PRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂN- CIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Di- reito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como ele- mentos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fato- res de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm for- ça condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava trans- portando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, OR- LANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” Trilhando o mesmo posicionamento, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode le- var à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hi- póteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indí- cios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapa- receu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer pro- va, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando o conjunto de provas colacionado e, ainda, a confissão ex- trajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DALVA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus GE- RALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA, CIRO e CID (estes anteriormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0108771-76.2019.8.20.0001) para que ocorressem os desvios de recursos públicos que lhe são imputados na exordial, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de fun- cionário público, é plenamente possível imputá-lo a particular que, agindo em comparsaria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os julga- dos abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCES- SUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para sub- trair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante sa- ques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimen- to de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcio- nário ou particular contra a Administração que se apropria de dinhei- ro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em pro- veito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventu- ais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no caso) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autono- mia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do processo administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produzidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024-33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em pro- veito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e reti- rada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcioná- rios públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrá- ria a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o de- creto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos poli- ciais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo revela- doras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas cir- cunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Partici- pação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que ge- raram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004- 95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamen- to: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022). Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como incursa nas penas do artigo 312, caput (02 vezes), c/c artigo 71, ambos dispositivos do Código Penal. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli, segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação dos acusados como incursos nas penas dos artigos 297 c/c artigo 304, ambos do CP, o fato é que a narrativa contida na peça de acusação melhor se amolda à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, nos termos do artigo 299 c/c artigo 304, ambos do CP. E para uma melhor visualização do que se quer dizer, passo a novamente transcrever trechos específicos da denúncia e que bem explicitam a questão: (…) GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO, ex-Vereador do Município de Natal, FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, ex-Assessor Parlamentar Municipal lotado no gabinete do referencial edil, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e de forma livre e consciente, com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo do ano de 2008, de forma reiterada, em detrimento da Câmara de Vereadores de Natal, o montante de R$ R$ 203.596,00 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), valores esse que o ex-vereador detinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da indicação verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97 – CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – CMNAT. Os denunciados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO e FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO a título de verba de gabinete, no ano de 2008, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os nas correspondentes prestações de contas, de modo que incorreram na prática dos crimes de peculato e utilização de documentos públicos falsificados, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. Nesse intento, o então Vereador GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO incumbiu o denunciado FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA de gerenciar os recursos e apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, viabilizando o desvio da verba pública. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias”, de produtos e serviços que não foram entre- gues e/ou executados, recrutados para esse desiderato os increpados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, CIRO CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA E MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou execu- tadas, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO e AURENÍSIA CELESTINO, que propici- ou a apropriação, ao longo do ano de 2008, dos recursos da verba de gabi- nete. No caso em espécie, vale ressaltar que AURENÍSIA CELESTINO, na qualidade de contadora das empresas A. A. DA SILVA COUTINHO – ME (Matéria Prima Comércio e Serviços), ILD DA ROCHA – ME (Mercado São Francisco) e ACC DOS S SILVA – ME (Internet Now), lançou nas prestações de contas objeto da presente ação penal notas fiscais de clientes seus sem a dívida autorização dos proprietários. Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO, CID CELESTI- NO, CIRO CELESTINO e MARIA DALVA associaram-se, de forma está- vel e rigorosa, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira “indús- tria” de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a de- flagração da Operação ÊPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011. Ao núcleo duro do grupo de crimes acima indicados, associaram-se outras pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador referido, dos quais o próprio GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETO era integrante, além do seu as- sessor FRANCISCO DE ASSIS JORGE SOUSA, que de forma estável e ri- gorosa reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes em detrimento do erário municipal. (…) E considerando que o acusado se defende dos fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos à requerida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou os usos de documento ideologicamente falsos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299 e 304, ambos do CP: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (...) Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 – falsificação de documento público e falsificação de documento particular –, o Código Penal se preocupa com a falsidade material. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do documento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua forma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qualquer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifica seu conteúdo. (…) (destaques nossos) De início, importante relembrar que, embora verificado nos autos a ocorrência de 12 (doze) delitos de uso de documento público ideologicamente falso, a decisão de ID 83407845 (pág. 12) declarou extinta a punibilidade do crime perpetrado no mês de janeiro de 2008 pelo grupo criminoso, em razão da prescrição, de modo que a análise a seguir se debruçará sobre os usos ocorridos nos 11 (onze) meses remanescentes. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador GERALDO NETO à CMNAT, nos meses de fevereiro a dezembro de 2008, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial, adiante descritos individualizadamente: Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de fevereiro/2008: 1) Cópia de cheque 850095 (ID 83407849 – Pág. 34), no valor de R$ 6.671,00 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais), pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.234 (ID 83407849 – Pág. 28); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de fevereiro de 2008 (ID 83407849 – Pág. 29); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850095 (R$ 6.671,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407854 – Págs. 186/187). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de março/2008: 1) Cópia de cheque 850073 (ID 83407849 – Pág. 58), no valor de R$ 6.647,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.257 (ID 83407849 – Pág. 59); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de março de 2008 (ID 83407849 – Pág. 60); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850073 (R$ 6.647,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 02/03). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de abril/2008: 1) Cópia de cheque 850095 (ID 83407849 – Pág. 78), no valor de R$ R$ 6.659,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.266 (ID 83407849 – Pág. 79); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de abril de 2008 (ID 83407849 – Pág. 80); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850075 (R$ 6.659,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs.18/19). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de maio/2008: 1) Cópia de cheque 850079 (ID 83407849 – Pág. 98), no valor de 6.618,00 (seis mil, seiscentos e dezoito reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE Nº 000.280 (ID 83407849 – Pág. 99); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2008 (ID 83407849 – Pág. 100); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850079 (R$ 6.618,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 34/35). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de junho/2008: 1) Cópia de cheque 850083 (ID 83407849 – Pág. 118), no valor de R$ 6.609,00 (seis mil, seiscentos e nove reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE nº 000.289 (ID 83407849 – Pág. 1190; recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de junho de 2008 (ID 83407849 – Pág. 121); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850083 (R$ 6.609,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 50/51). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de julho/2008: 1) Cópia de cheque 850103 (ID 83407849 – Pág. 139), no valor de R$ 6.512,00 (seis mil, quinhentos e doze reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.307 (ID 83407849 – Pág. 140); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de julho de 2008 (ID 83407849 – Pág. 141); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850103 (R$ 6.512,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 66). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de agosto/2008: 1) Cópia de cheque 850107 (ID 83407849 – Pág. 158), no valor de R$ 6.547,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais), pretensamento pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.316 (ID 83407849 – Pág. 159); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de agosto de 2008 (ID 83407849 – Pág. 160); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850107 (R$ 6.547,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 82/83). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de setembro/2008: 1) Cópia de cheque 850111 (ID 83407849 – Pág. 178), no valor de R$ 6.536,00 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), pretensamene pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.332 (ID 83407849 – Pág. 179); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de setembro de 2008 (ID 83407849 – Pág. 180); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850111 (R$ 6.536,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 98/99). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de outubro/2008: 1) Cópia de cheque 850115 (ID 83407849 – Pág. 200), no valor de R$ 6.574,00 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.356 (ID 83407853 – Pág. 01); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 02); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850115 (R$ 6.574,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 114/115). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de novembro/2008: 1) Cópia de cheque 850120 (ID 83407853 – Pág. 21), no valor de R$ 6.311,00 (seis mil, trezentos e onze reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.364 (ID 83407853 – Pág. 22); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de novembro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 23); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850120 (R$ 6.311,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 - Págs. 134/135). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de dezembro/2008: 1) Cópia de cheque 850123 (ID 83407853 – Pág. 41), no valor de R$ 6.438,00 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); DANFE nº 000.376 (ID 83407853 – Pág. 42); recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de dezembro de 2008 (ID 83407853 – Pág. 43); e microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850123 (R$ 6.438,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 83407855 – Págs. 146/147). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 11 (onze) cópias de cheques ideologicamente falsas (nas quais fraudulentamente inserto beneficiário diverso – Posto Dunnas – daquele que foi responsável pelo efetivo desconto do cheque, a saber, o ASG Pedro Nascimento, então funcionários da ré AURENÍSIA); 11 (onze) notas fiscais “frias”, pertinentes à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 11 (onze) recibos de valores sobre produtos/serviços, pertinentes à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas). Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação aos presentes autos, no caso específico das cópias de cheques empregadas nas prestações de contas, isso considerando as nuances do caso concreto. O que se quer dizer é que, na espécie, eram justamente as cópias das cártulas os instrumentos que viabilizavam a prestação de contas exigida pela norma que estabelecia as diretrizes de utilização da verba de gabinete, isso considerando que, por óbvio, depois de emitidos, os cheques originais deveriam ser entregues aos prestadores de serviços/produtos e, posteriormente, depois de realizado o respectivo desconto do valor, ficavam na posse da instituição bancária (sendo, finalmente, microfilmados e destruídos de acordo com as regras do Banco Central que disciplinam a questão). E conforme já referenciado na presente decisão (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais, emitidos pelo gabinete do então Vereador GERALDO NETO, fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus GERALDO NETO, AURENÍSIA, FRANCISCO DE ASSIS, CIRO E CID, estes já julgados na Ação Penal de origem nº 0108771-76.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuídas no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA, associou-se criminosamente aos corréus GERAL- DO NETO, AURENÍSIA, FRANCISCO DE ASSIS, CIRO E CID, e com eles colocou em prática esquema de desvio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação de empresas para prestação de serviços e/ou forneci- mento de produtos, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente rele- vantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico forneci- mento de combustível), recibos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologica- mente falsificados, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Imperioso reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, no ano de 2008, GERALDO NETO foi titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo GERALDO NETO, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da ré/contadora AURENÍSIA, incumbido o assessor parlamentar FRANCISCO DE ASSIS das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, e, outrossim, de atestar, falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por GEALDO NETO para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID e o arquiteto CIRO (irmãos de AURENÍSIA) e a empresária MARIA DALVA para integrar o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus GERALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS e AURENÍSIA, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I – GERALDO NETO titular de cargo eletivo, que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II – FRANCISCO DE ASSIS assessor indicado pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados que foram empregados para os desvios; III - AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador GERALDO NETO, com responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por FRANCISCO DE ASSIS e, ainda, de ter ordenado que seus funcionários realizassem os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar 11 (onze) cópias de cheques, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunnas, Matéria Prima Comércio e Serviços, Mercadinho São Francisco, Internet Now, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos réus. O grupo criminoso, ainda, certificou falsamente o recebimento de produtos e serviços, bem como fez uso dos seguintes documentos ideologicamente falsos: notas fiscais, recibos de valores e contratos. As falsidades ideológicas dos documentos (cópias de cheques, notas fiscais e recibos, etc.) que foram usados pelo grupo nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete de GERALDO NETO à CMNAT no ano de 2008, foram escancaradas pelo confronto das cópias dos cheques com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação. Percebe-se, pela análise supra, que a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete, em verdade, todas as cártulas foram sacadas por funcionários do escritório de AURENÍSIA, a exemplo dos cheques supostamente direcionados ao Posto Dunnas, que na realidade foram sacados por Pedro Henrique, este que tinha, dentre suas atribuições, a de se dirigir a bancos para cumprir mandados de sua empregadora, inclusive sacar esses cheques conforme cabalmente demonstram as microfilmagens de cheques em referência. Destaco, ainda, o que se infere de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 83407845 – Pág. 75 e seguintes), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA. (...) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia, no escritório de AURENÍSIA, uma verdadeira cultura de fraude, com rotina de instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Pedro Henrique, o qual confirmou ter trabalhado como ASG do escritório de AURENÍSIA, conjuntura em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizando serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Pedro Henrique a pessoa que sacou todas as cártulas destinadas a MARIA DALVA descritas na exordial, tendo essa testemunha relatando que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à requerida AURENÍSIA. Veja-se: (…) que algumas vezes Aurenísia pedia para ir sacar cheques; que ia quando Raniely não estava disponível; que suas tarefas eram internas; que na sua carteira de trabalho consta o cargo de ASG; que o escritório já mudou de local; que recebia o cheque preenchido; que Aurenísia quem preenchia o seu nome no cheque; que não sabe ler e nem escrever; que era Aurenísia quem colocava o seu nome no cheque; que sabe contar; que não se recorda dos valores sacados; que sempre recebia os cheques da mão de Aurenísia; que Aurenísia explicava: ‘vá lá, saque e me traga’; que quando voltava sempre entregava o dinheiro para Aurenísia; (….) (Testemunha Pedro Henrique David do Nascimento – fase processual) O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador GERALDO NETO (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), o assessor parlamentar FRANCISCO DE ASSIS emitia cheques assinados, os quais, na sequência, eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, amoldando-se tal conduta ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre do fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se como providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesas Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se como lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações pe- nais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interro- gatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da funda- mentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideolo- gicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva pro- posta em relação à questão. Assim, a versão proposta pela demandada caracteriza-se como inservível ao pro- pósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados GERALDO NETO, FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA, CID e CIRO, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologicamente falsos em apreço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a au- toria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como in- cursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (02 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as pe- nas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cu- mulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de cri- mes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso ma- terial de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isola- damente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e de uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorre- ram em contexto de continuidade delitiva), praticados pela demandada produziram resulta- dos autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos ex- postos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusatória e, por con- sequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas para a prática de 12 (doze) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 11 (onze) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71, todos dispositivos do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requeri- da, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo do todo o ano de 2008, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos perpetrados por meio da atuação direta da ré importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, para cada um dos peculados praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de re- clusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de desvios de recursos públicos perpetrados, a saber, 12 (doze), inte- ligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comenta- do, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, a constatação de que os usos de documentos ideologicamente falsos ocorreram no contexto de prestações de contas de recursos públicos, em flagrante prejuízo de órgãos públicos de fiscalização e controle de gastos, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais já transitadas em julgado em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo do todo o ano de 2008, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos perpetrados por meio da atuação direta da ré importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada um dos usos de documentos ideologicamente falsos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, sendo que os elementos de prova obtidos revelaram que o crime de uso de documento ideologicamente falso praticado pela requerida se deu com o objetivo de assegurar a execução e, também, a ocultação do peculato. Em razão disso, a aumento a pena em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, restando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, preconizada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, pela qual diminuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias-multa, restando 03 (três) anos de reclusão e em 30 (trinta) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui atualmente mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias- multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, além de 34 (trinta e quatro) dias- multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados, a saber, 11 (onze), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comenta- do, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso, fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definitivamente, em 12 (dose) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicio- nal do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condena- da. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tra- mitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decre- tação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (...) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial (reiterado em sede de alegações finais), pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 387, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, considerando os falsos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador GERALDO NETO à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive ao pedido indenizatório formulado pelo Parquet Estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória e no seio das derradeiras razões manejadas. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 12 (doze) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 12 (doze) cheques que foram emitidos pretensamente em favor da empresa MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNNAS) (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pela pessoa de Pedro Nascimento, funcionário de AURENÍSIA), perfazendo prejuízo total em razão das condutas perpetradas pela ré MARIA DALVA, a importância de R$ 78.811,00 (setenta e oito mil, oitocentos e onze reais). Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pela ré e seus comparsas, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas pela ré MARIA DALVA – considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas –, o montante total de R$ 78.811,00 (setenta e oito mil, oitocentos e onze reais), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento de- verá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligên- cias: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Exe- cuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0850440-98.2022.8.20.5001

ID: 257005550

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0850440-98.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0850440-98.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0850440-98.2022.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, EM CON- CURSO COM SERVIDORES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMEN- TO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NATAL, VA- LENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREADOR OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO, POR ASSESSOR PARLAMENTAR, SUPOSTAMENTE EM BENEFÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TI- TULARIDADE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFE- TIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO. CHEQUES SISTEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO (OU POR PREPOSTOS DELA), PESSOAS DIVERSAS DA- QUELAS INDICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CON- TAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA- DAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORA- DA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VER- SÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCU- MENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR OS PECULA- TOS JÁ PERPETRADOS, EMITE NOTAS FISCAIS E RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ATESTAN- DO A VENDA DE MERCADORIAS QUE, NA REALI- DADE, NÃO FORAM FORNECIDAS. DOCUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREADOR À CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL. AUTO- RIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR RO- BUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VERSÃO DA ACU- SADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEX- TO PROBATÓRIO. CONCURSO MATERIAL DE CRI- MES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) DINARTE TORRES CRUZ, 2) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, 3) LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, 4) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, 5) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e 6) SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas do artigo 312, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID’s 85343527, págs. 08/10 e 85343528, págs. 01/44): 1. O Vereador do Município de Natal, DINARTE TORRES e a assessora parlamentar municipal LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e de forma livre e consciente, em concurso com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao logo do ano de 2011, de forma reiterada, em detrimento da Câmara dos Vereadores de Natal – CMNAT, o montante de R$ 33.920,00 (trinta e três mil reais, novecentos e vinte reais), valores esses que o ex- vereador tinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da denominada verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97 – CMNAT. 2. Os denunciados DINARTE TORRES e LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portifólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador DINARTE TORRES a título de verba de gabinete, no ano de 2011, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato e utilização de documentos público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 3. Nesse intento, o então Vereador DINARTE TORRES incumbiu a denunciada LIEGE MARIA o gerenciamento dos recursos, apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como a tarefa de atestar falsamente o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por montar artificiosamente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pela contadora. 4. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desiderato de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados DINARTE TORRES e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação, ao longo dos dois meses (março e abril de 2011) em que o parlamentar assumiu a cadeira na Câmara Municipal, dos recursos da verba de gabinete. 5. Depreende-se dos autos do inquérito Civil n° 116.2015.000120 e o Procedimento de Investigação Criminal n° 116.2015.000119, que a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Oficio n.° 1352/2012 IPL 0418/2010-4 SR/DPF/RN, remeteu a Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público cópia do Relatório de Análise, produzido por ocasião da Operação ÊPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas e mais fotocópias de documentos apreendidos, mencionados no Relatório, que denotavam a reiterada prática de crimes contra a Administração Pública, cometidos por vereadores de Natal — CMNAT, com o auxílio da contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e outros. 6. A partir da remessa de informações pela Polícia Federal, as Promotorias do Patrimônio Público de Natal/RN instauraram vários procedimentos contra os parlamentares, inclusive a 22ª Promotoria instaurou o Inquérito Civil n° 116.2015.000120 e o Procedimento de Investigação Criminal n° 116.2015.000119, com o fito de apurar irregularidades na prestação de contas da verba de gabinete do Vereador DINARTE TORRES, quanto ao exercício de mandato parlamentar durante os meses de março e abril de 2011. 7. A investigação levada a feito nos procedimentos sobreditos revelou que os demandados DINARTE TORRES CRUZ, Vereador do Município de Natal, LIEGE MARTA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, assessora parlamentar lotada no gabinete do citado parlamentar e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, valendo-se das empresas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), que figura como cooperado, além da própria AURENÍSIA, o denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SILVA, M D & G OLHEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), pertencente a MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, A C F BRANDÃO ME, de propriedade de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, pertencente a SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir de valores disponibilizados a título de verba de gabinete de diversos vereadores e, no caso específico da presente denúncia, do Vereador DINARTE TORRES nos meses de março e abril de 2011, período em que assumiu o mandato como suplente. 8. O desvio em questão foi facilitado pela descentralização da execução orçamentária da Câmara Municipal de Natal, que, mediante previsão da Resolução nº 290/97, viabilizava, em favor de um servidor específico, por adiantamento, na forma de suprimento de fundos, a liberação mensal de recursos consignados no orçamento do Poder Legislativo para solver as despesas previstas para cada Gabinete dos Vereadores. 9. Nessa esteira, adotando a exceção da regra legal de finanças públicas no sentido de que, após prévio empenho, liquidação e ordem, o pagamento da despesa pública deve ser efetuado pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados, nos termos da primeira parte do art. 65 da Lei 4.320/1964, as verbas eram disponibilizadas pela Câmara Municipal a um servidor específico por meio de adiantamento. 10. A Câmara Municipal deixou de seguir a regra legal, adotando, em contrapartida, o modelo de exceção, somente aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4.320/1964). 11. A citada Resolução n° 290/97 especificava, em seus arts. 4° e 5°, quais despesas podem ser pagas com a verba de gabinete na forma de suprimentos de fundos (adiantamentos): Art. 4° — Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender ao pagamento de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes às necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza, indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I — Despesas com material de consumo II — Despesas com serviços de terceiros III — Despesas com comunicação social e informática IV — Despesas miúdos de pronto pagamento. Art. 5° — Considera-se miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I — Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II — Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III — Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. 12. Após análise de toda Prestação de Contas encaminhada pela Câmara Municipal, este Órgão Ministerial observou que, nos termos dos citados arts. 4° e 5° da Resolução n° 290/97, os recursos disponibilizados pela CMNAT para, em tese, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, em um total mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), eram compartilhados em duas partes, na medida em que previamente empenhadas aos servidores eleitos em nome da atividade "01.031.001.2.0009 — MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS", sob as rubricas “3390000 — Material de Consumo" e "33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica". 13. No caso, o denunciado DINARTE TORRES designou a servidora LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA para receber o adiantamento da verba destinada ao custeio do gabinete parlamentar. Conforme observa-se da prestação de contas constante nos autos, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao vereador DINARTE TORRES foram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA (Banco do Brasil, Agência 5872-6, Conta 5075-x), que foi aberta pela servidora e servia única e exclusivamente para movimentar as verbas públicas nela depositadas. 14. Os elementos colhidos durante a investigação demonstraram que as verbas destinadas aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Natal-CMNAT foram sistematicamente desviadas, em flagrante prejuízo ao erário municipal. 15. Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, a servidora LIEGE MARIA GOMES emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 16. Ocorre que ao se comparar a cópia dos 07 (sete) cheques (850003, 850004, 850005, 850007, 850008, 850009 e 850010) anexados à prestação de contas proveniente da CMNAT (DVD _ Anexo I — arquivo 065.2015.A1_A) com a microfilmagem dos mesmos cheques encaminhada pelo Banco do Brasil (DVD _ Anexo — Autos Suplementares), constata-se que figuram como beneficiário dos títulos de crédito pessoas sem qualquer relação com a prestação dos serviços. 17. De acordo com a documentação do BB, os cheques 850003, 850004, 850005, possuem como beneficiário indicado e sacador a pessoa de Antônio Raniely Freitas Fernandes, enquanto que os cheques 850007, 850008, 850009 e 850010, por sua vez, foram nominados à pessoa de Pedro Henrique David do Nascimento e também sacados por ele. 18. Por outro lado, na prestação de contas da Câmara Municipal de Natal, os cheques em questão, emitidos por LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, possuem como beneficiários empresas que supostamente teriam prestado serviços ao gabinete de DINARTE TORRES, tendo sido preenchidos da forma abaixo descrita e em virtude das atividades adiante especificadas: 1. Cheque 850003 (28/03/2011): custeio da suposta prestação de serviços de assessoria técnica jurídica e serviços contábeis nominado à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), com base na Nota Fiscal 00814, na qual consta a assinatura de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES; 2. Cheque 850004 (28/03/2011): custeio do suposto fornecimento de 1.810,940 litros de gasolina comum nominado à M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), com base na Nota Fiscal 000000288, na qual consta a assinatura de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES; 3. Cheque 850005 (28/03/2011): custeio do suposto fornecimento de papel timbrado e envelopes por parte da empresa beneficiária do cheque A C F BRANDÃO ME, com base na Nota Fiscal 000000216, na qual consta a assinatura de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES; 4. Cheque 850007 (20/04/2011): custeio do suposto fornecimento de 2.473,80 litros de gasolina comum por parte da empresa beneficiária do cheque M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), com base na Nota Fiscal 000000300, na qual consta a assinatura de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES; 5. Cheque 850008 20/04/2011): custeio do suposto fornecimento de material de expediente nominado à empresa S R DOS SANTOS COMERCIAL ME, com base na Nota Fiscal 000239, na qual consta a assinatura de DINARTE TORRES; 6. Cheque 850009 (20/04/2011): custeio da suposta prestação de serviços de assessoria técnica jurídica e serviços contábeis nominado à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), com base na Nota Fiscal 00819, na qual consta a assinatura de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES; 7. Cheque 850010 (20/04/2011): custeio da suposta confecção de jornais informativos por parte da empresa beneficiária do cheque A C F BRANDÃO ME, com base na Nota Fiscal 000000228, na qual consta o carimbo de LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e o visto de DINARTE TORRES. 19. A microfilmagem dos títulos acima enumerados, extraídas da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil (DVD Anexo — Autos Suplementares) e confrontadas com a prestação de contas da CMNAT, evidenciam que os títulos de crédito nos quais constam as empresas sobreditas como beneficiárias dos pagamentos na prestação de contas, na realidade foram desviados para pessoas sem qualquer relação com a prestação de contas, mediante alteração do beneficiário do cheque, nos quais passaram a constar as pessoas de Pedro Henrique David do Nascimento e Antônio Raniely Freitas Fernandes, conforme exemplificam expedientes exibidos na exordial. 20) Ficaram demonstradas divergências nos cheques referentes às movimentações da verba de gabinete do vereador DINARTE TORRES, caracterizando verdadeira fraude nos títulos de crédito anexados às prestações de contas, conduta praticada com o fim de burlar o controle de contas apresentado pela Câmara Municipal e desviar recursos em proveito alheio. 21. Os cheques referentes a verba de gabinete do vereador DINARTE TORRES foram sacados por Antônio Raniely Freitas Fernandes e Pedro Henrique David do Nascimento, funcionários da empresa CELESTINO Sr FIGUEIREDO LTDA ME (A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS), pertencente à requerida AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. 22. Na oportunidade em que depuseram no Ministério Público, Antônio Raniely Freitas Fernandes e Pedro Henrique David do Nascimento esclareceram como era o procedimento para efetuar os saques os cheques acima coligidos, em obediência às ordens de sua empregadora, AURENÍSIA. CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, a quem as quantias sacadas eram entregues: Pedro Henrique David do Nascimento 01mins50seg Pedro: Eu trabalho até hoje, né, no escritório de contabilidade. MP: É o mesmo escritório? Pedro: É o mesmo escritório (...) a contadora me pedia pra sacar, eu sacava o cheque e devolvia pra ela. 02min25seg MP: O senhor trabalhava há quanto tempo, em qual empresa? Pedro: Na A & C Consultoria (...) bastante tempo, não me recordo bem, mas, acho que uns 15 anos. 04min31seg Pedro: Meu trabalho era limpeza, serviços gerais, ela me pedia "Pedro saque uns cheques pra mim", eu ia e sacava esses cheques pra ela, inclusive eu ia até no carro dela, eu ia no carro da empresa lá, no carro dela (...) ia no banco, sacava. MP: E o cheque, quem assinava esses cheques? Pedro: Não, já vinha pronto. MP: Já vinha no seu nome? Pedro: Já vinha no meu nome. MP: E quem é que lhe entreva esses cheques? Pedro: Minha patroa, Aurenísia. 05min45seg Pedro: Eu já chegava, já sabia já, era só chegar na boca do caixa, eles puxavam ia pra ver se tava OK. MP: E esse dinheiro, o senhor devolvia, fazia o que? Pedro: Entregava a minha patroa. MP: Sempre entregava a ela? Pedro: Sempre a ela. 06min8seg MP: O senhor sabia que esses cheques eram da Câmara Municipal, da prestação de contas? Pedro: Também não. Por que eu não sei, porque eu não sei ler nem escrever (...) ela só dizia, saque esse cheque pra mim, eu ia lá, sacava, pegava o dinheiro e dava a ela, só fazia assinar atrás, já vinha nominal a mim. Antônio Raniely Freitas Fernandes 02min01seg MP: Eu queria saber o por quê desses cheques terem o senhor como beneficiário, o senhor trabalhava pra quem, se conhece alguém do gabinete, como é que procedia, como é que pegava esses cheques, como é que funcionava essa sistemática desses recebimentos. Antônio: A minha parte (...) Eu sou, era funcionário do escritório de Aurenísia. MP: Escritório de contabilidade? Qual era sua função lá? Antônio: Isso, eu era motoqueiro, serviços externos, officeboy. 03min21seg Antônio: Paralelo a isso, fazia serviço bancário também. MP: Especificamente sobre esses cheques, o senhor ia lá na Câmara Municipal, como é que funcionava? Antônio: Ia, como eu lhe disse, eu chegava pro expediente e tinha um agendamento pra mim, eu sabia que ia em tal órgão, tal órgão, tal órgão, alguma desses vezes era a Câmara. Então "vá no órgão, na Câmara e pegue um envelope lá no gabinete de fulano de tal", eu ia lá, falava com a secretária de lá, pegava, assinava, levava o envelope pro escritório. Deixava lá, também não sabia do que se tratava. E, depois... MP: Dava pra saber que era cheque? Antônio: Era, porque protocolo no protocolo tinha "quatro folhas de cheque", entendeu? 04min33seg Antônio: Então chegava no escritório, entregava a secretária, tranquilo (...), quando era no dia, ou a secretária ou Aurenísia me dizia "Raniely, tem um agendamento no banco tal, você vai sacar lá um valor 'x". Tá, tranquilo, pegava o cheque, normal, o cheque já estava preenchido e na hora que tava la na boca do caixa eu só preenchia meus dados e fazia o saque. 08min17seg Antônio: Quando você tá de frente pro caixa, se você levar um cheque desse nominal a outra pessoa que não seja você, você não consegue sacar (...) esse era preenchido na hora por mim.,. MP: Essa letra é sua? Antônio: É, mas o preenchimento do cheque, isso aí não. MP: Certo, é só o nome, "beneficiário"? Antônio: Isso, só a pessoa que vai sacar na hora. 23. Percebe-se que verba pública não teve por finalidade o pagamento dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), A C F BRANDÃO ME e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, pois, na verdade foram sacadas por terceiros sem vínculo com a prestação de serviços. 24. Importante destacar que consta nos autos do Inquérito Civil n° 116.2015.000120 um Relatório de Análise produzido por ocasião da Operação ÊPA!, complementado por CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas, além de fotocópias de alguns documentos igualmente apreendidos, que reportam a prática de crimes contra a Administração Pública, perpetrados por vereadores da CMNAT e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim com o auxílio de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de outras pessoas físicas e jurídicas. 25. A documentação em comento foi inicialmente juntada aos autos do Inquérito Civil nº 120/07, instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, e serviu, em conjunto com os demais elementos de informação coligidos na naquela investigação, como substrato para o oferecimento de denúncia contra Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e outros réus, bem como para ajuizamento de ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em desfavor Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS e outras pessoas físicas e jurídicas, exatamente pelo mesmo esquema que ora se expõe: desvio da verba de gabinete disponibilizada ao parlamentar nela Câmara Municipal de Natal, por meio de cheques fraudados e notas fiscais frias. 26. Depreende-se do Relatório de Análise Elaborado pela Polícia Federal que AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO administrava e/ou possuía relação com as empresas que atestavam serviços ou forneciam notas fiscais para os gabinetes dos vereadores da CMNAT: Auto 01 — Item 3 — HD —5414 1. Neste HD foram encontradas várias prestações de contas de diversos vereadores de Natal e dois detalhes chamam atenção. O primeiro é a quantidade de empresas que Aurenísia comanda/administra que recebem dinheiro por uma "suposta" entrega de bens ou prestação de serviço; também pelos vultuosos valores das prestações de serviços que estão bem acima do mercado (...) S R DOS SANTOS — pertencente a Sidney Rodrigues dos Santos, um de seus comparsas nos desvios e da qual AURENÍSIA é contadora (...); A C F Brandão — empresa individual e iniciais de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO presta serviços diversos e entrega de bens e por último a CTA em que AURENÍSIA é presidente desta cooperativa de autônomos. 27. A documentação apreendida pela Polícia Federal também indicou preocupação dos envolvidos com possíveis interceptações telefônicas e a utilização de táticas de subterfúgio. Nos escritos de um livro de protocolo apreendido, o nome de AURENÍSIA é citado na explanação do trâmite a ser feito mensalmente com os cheques, denominados inescrupulosamente de "documentos". Além disso, consta a diretriz para "usar o chip OI" e "não falar cheques": Auto 02 — Malote RN01 — Item 03 — Item do Auto 168 — Descrição do material: 1(um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". 1. Na 3ª página fica demonstrado uma relação de caráter financeira existente entre AURENÍSIA e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, como demonstrado na transcrição: - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'Oi' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! Nesse caso, verificam-se indícios de atos ilícitos existentes entre a A&C, pertencente à AURENÍSIA e VEREADORES DE NATAL. O só fato de tentar falar a palavra DOCUMENTO em vez que CHEQUE ao telefone e usando um chip da oi mostra que estão usando de subterfúgios para mascarar a verdadeira intenção. Mostra também uma precaução quanto a uma possível interceptação que porventura existisse. Nos relacionamentos existentes entre AURENÍSIA e os VEREADORES a palavra DOCUMENTOS tem a semântica de CHEQUES. • Na linha abaixo tem a seguinte anotação: QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VEREADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA. 28. As coordenadas contidas na agenda e endereçadas aos funcionários da contadora/denunciada AURENÍSIA CELESTINO revelam o modo como o esquema criminoso destinado a desviar a verba de gabinete dos vereadores foi estruturado, evidenciando um roteiro preestabelecido, que refoge às práticas usuais de contadoria pública e que confirma os relatos dos funcionários de AURENÍSIA, Pedro Henrique David do Nascimento (Pedro) e Antônio Raniely Freitas Fagundes (Freitas), citados na transcrição acima, responsáveis por sacar os cheques referentes ao pagamento "das despesas" realizadas com a verba de gabinete dos vereadores. 29. Não por acaso, da análise do material amealhado na busca e apreensão realizada por ocasião da Operação ÊPA! e encaminhado ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de supostos delitos cuja atribuição lhe compete, constatou-se que a acusada AURENÍSIA CELESTINO foi responsável pela prestação de contas, só no ano de 2011 (em que pese haver indícios, no material amealhado pela Polícia Federal e encaminhado ao MPE, de que os desvios ocorriam, pelo menos, desde o ano de 2003), de ao menos 11 (onze) vereadores, conforme se depreende dos arquivos de mídia descritos na exordial. 30. Em uma dessas mídias aprendidas com a requerida AURENÍSIA FIGUEIREDO BRANDÃO eram mantidos arquivos dos recibos emitidos por várias empresas constantes das mais variadas prestações de contas dos gabinetes da CMNAT, ou seja, os documentos anexados nas prestações eram confeccionados pela própria AURENÍSIA CELESTINO, e não pelos seus respectivos emitentes. 31. Ressalte-se que apesar do acusado DINARTE TORRES ter figurado como vereador por 02 meses (março e abril de 2011) e ter entregue à AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO apenas 07 (sete) cheques, que totalizaram o valor de R$ 33.920,00 (trinta e três mil novecentos e vinte reais), o esquema criminoso de desvio da verba de gabinete foi somente sucedido ao antigo vereador ASSIS OLIVEIRA, que já adotava a prática espúria. 32. Na documentação apreendida pela Polícia Federal foi encontrado um livro de protocolo com etiqueta da A & C CONSULTORIA, empresa da denunciada AURENÍSIA CELESTINO, na qual consta a entrega, no dia 29/03/2011, de um ofício ao POSTO DUNNAS, nome fantasia da empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, na pessoa de DALVA (denunciada Maria Dalva de Oliveira Reis), de documentos com anotação dos dados da denunciada LIEGE MARIA CAVALCANTI TEIXEIRA, identificada como "assessora: DINARTE TORRES (vereador)". 33. Em relação ao vínculo do Gabinete do vereador denunciado com o Posto Dunnas e os efetivos gastos com combustíveis, faz-se importante tecer alguns comentários mais específicos. As prestações de contas do gabinete de DINARTE TORRES contém duas notas fiscais da empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), uma com data de 29/03/2011 no importe de R$ 4.998,20 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e outra datada de 20/04/2011 no valor de R$ 6.999,41 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), totalizando RS 11.997,61 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), referentes à suposta aquisição de 4.284,74 L (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro litros e setenta e quatro mililitros) de gasolina. 34. O art. 5° da Resolução 290/97 da Câmara Municipal de Natal detalha que os recursos financeiros liberados ao gabinete do vereador poderão ser utilizados para "despesas miúdas de pronto pagamento", entendendo-se como tais os selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações" (inciso I, art. 50, Resolução 290/97). 35. No caso em apreço, fazendo o cotejo da forma como eram apresentadas as notas frias destinadas às prestações de contas dos vários gabinetes parlamentares, não há dúvidas de que os serviços contratados não foram prestados, nem tampouco os produtos constantes das notas foram entregues. 36. Salta aos olhos a quantidade de gasolina adquirida - 4.284,74L (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro litros e setenta e quatro mililitros) — relativa ao curto período em que o vereador DINARTE TORRES exerceu mandato em 2011, de 16/03/2011 a 08/05/2011, totalizando apenas 54 (cinquenta e quatro) dias de exercício da vereança, dos quais, 36 (trinta e seis) foram dias úteis. 37. Tomando como parâmetro o consumo médio estimado de um veículo popular, que é de 11,57 quilômetros por litro de combustível e a quantidade fornecida de 4.284,74L (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro litros e setenta e quatro mililitros), em 54 dias de vereança, o vereador teria que percorrer 918km (novecentos e dezoito quilômetros) diariamente. Se considerarmos somente os dias úteis, para atingir o gasto apresentado na prestação de contas, o percurso diário passaria para 1.377km (mil, trezentos e setenta e sete quilômetros), fato que destoa totalmente da realidade, sobretudo pela diminuta extensão territorial do município de Natal. Tal distância, 1.3771km, é mais que suficiente para ir de Natal/RN a Salvador/BA (1.095,90km) e teria sido percorrida pelo vereador diariamente, segundo a prestação de contas. 38. Fato interessante e que constata a fraude é porque o POSTO DUNNAS emitiu uma nota única por mês, com os valores de R$ 4.998,20 e R$ 6.999,20, como se numa única compra o vereador abastecesse aproximadamente dois mil litros de combustível. Não foi especificado o(s) veículo(s) cadastrado(s), a quilometragem do automóvel, não houve a emissão de recibos, cupons, comandas, anotações, notas fiscais individualizadas e/ou qualquer outro documento apto a comprovar o abastecimento de valores pormenorizadamente por veículo ou pessoa autorizada pelo gabinete do parlamentar. 39. O esquema operado pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que teve adesão do denunciado DINARTE TORRES e de sua assessora LIEGE MARIA não se restringiu ao vereador DINARTE TORRES, mas a todos os gabinetes em que a contadora possuía ingerência. A fraude é tão evidente que os gastos declarados com combustíveis dos vários gabinetes em relação ao POSTO DUNNAS eram praticamente iguais, as notas eram retiradas na sequência, com valores surreais para um gabinete e sempre com a ausência de documentação que comprovasse a despesa efetivamente realizada. Imagens descritas na exordial foram retiradas das prestações de contas dos vereadores no mês de abril de 2011. A similitude das notas fiscais evidencia a fraude e o descalabro com que era tratado o dinheiro público pelo parlamento municipal. 40. Nesse contexto, não se pode olvidar a responsabilidade criminal da sócia do Posto Dunnas (denunciada MARIA DALVA), que atuou de forma a viabilizar os desvios. Sabendo que o combustível não foi efetivamente vendido, inclusive que os favorecidos dos cheques destinado ao POSTO DUNNAS não era à empresa, resta clarividente que MARIA DALVA concorreu de forma decisiva, consciente e imprescindível para o esquema de desvio dos recursos de verbas perpetrado no gabinete do Vereador DINARTE TORRES, porquanto expediu notas fiscais denominadas frias mediante inserção de dados falsos. 41. Convém anotar que a emissão de nota única, por serviço, frise-se, não prestado, não se trata de exclusividade aos gastos com combustíveis, mas também em relação a todos os outros serviços "contratados" pelo gabinete, como aquisição de materiais de expediente e serviços de consultoria, o que, além violar norma da CMNAT contida do art. 5º da Resolução 290/97, por não configurar "despesa miúda de pronto pagamento", possibilitou o desvio dos valores por terceiros, por meio dos cheques emitidos em favor pessoas que não guardam relação com as empresas. 42. AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO em conluio com os parlamentares (no caso presente o vereador DINARTE TORRES) e com o servidor designado (LIEGE MARIA GOMES TEIXEIRA), utilizando-se de empresas em que ela possuía ingerência, seja na qualidade de sócia ou contadora, movimentou uma "fábrica de notas fiscais frias" para esquentar as prestações de contas e possibilitar a apropriação do dinheiro das verbas de gabinete, que eram mensalmente depositadas pela CMNAT na conta corrente do servidor designado pelo parlamentar. 43. A COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS — CTA e a empresa A.C.F Brandão M.E, que são duas pessoas jurídicas administradas diretamente pela requerida AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, recebiam formalmente uma significativa soma de recursos, que era totalmente incompatível com os gastos de um gabinete de vereador e com a própria estrutura das empresas. 44. Ao ser inquirida, a denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO declarou que os "serviços prestados" nos gabinetes parlamentares pela COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS se restringia ao trabalho de sua pessoa como contadora e, do serviço jurídico do advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, seu irmão. 45. Se eventualmente a CTA, através contadora (AURENÍSIA CELESTINO) e o advogado (CID CELESTINO), prestassem serviços a apenas um ou dois gabinetes, o valor dispendido, apesar de ser extremamente alto, seria até justificável. Porém, a percepção simultânea de valores de vários gabinetes, aliado a fraude nos cheques e a ausência de prestação do serviço comprovam, de forma cristalina, o desvio dos recursos. 46. No mês de abril de 2011, somente o gabinete do vereador DINARTE TORRES repassou a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) às empresas administradas por AURENÍSIA CELESTINO, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) à COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à ACF BRANDÃO ME. No mês anterior, que iniciou-se em 16 de março de 2011, data da assunção do cargo pelo vereador, observa-se que as empresas de AURENÍSIA. CELESTINO receberam valores ainda maiores, de R$ 11,920,00 (onze mil novecentos e vinte reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CTA e R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais) à empresa ACF BRANDÃO M.E, conforme observa-se das imagens descritas na exordial. 47. Os servidores responsáveis pelo gerenciamento do Gabinete do vereador DINARTE TORRES, inclusive o próprio vereador denunciado, foram inquiridos no curso do procedimento e, ao serem questionados sobre os serviços realizados pelas empresas Cooperativa de Trabalhadores Autônomos — CTA, ACF BRANDÃO, POSTO DUNNAS e SR DOS SANTOS, não souberam informar minimamente quem eram as empresas contratadas, seus sócios, os prestadores dos serviços e em que consistiam os serviços e/ou produtos, fato que corrobora a conclusão de que os notas anexadas às prestações de contas serviam apenas para esquentar a contabilidade e desviar o dinheiro. 48. Foi firmado um contrato entre o gabinete do vereador e a CTA (cópia anexada ao procedimento investigativo — DVD anexo), subscrito pelos denunciados LIEGE MARIA, AURENÍSIA CELESTINO e CID CELESTINO, que se resumia ao assessoramento e orientação jurídica. Além de não ter sido realizado qualquer serviço pelo denunciado CID CELESTINO, que é advogado, em favor do gabinete, a fraude no contrato é facilmente visualizada pela própria data da subscrição do documento — 01/03/2011, dia em que DINARTE TORRES sequer havia assumido o mandato parlamentar, conforme trechos do documento acostado aos autos. 49. Dessa forma, considerando que o início das atividades do vereador se deu somente no dia 16/03/2011, mesmo que o serviço tivesse sido prestado, o que não é o caso dos autos, jamais poderia o vereador ter quitado o mês integralmente (R$ 6.000,00), tal como foi realizado. 50. O vereador DINARTE TORRES e o Assessor Parlamentar CLEONALDO DE SOUZA, apesar de terem sido evasivos em algumas respostas colhidas no depoimento prestado na Promotoria de Justiça (mídia em anexo), foram cirúrgicos no ponto em que afirmaram que toda a prestação de contas e apresentação das notas era gerenciada pela contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que já foi indicada por outros vereadores e pelo Sr. ASSIS OLIVEIRA, parlamentar que antecedia DINARTE TORRES na cadeira da Câmara. 51. Quanto à Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, a CTA possuía contratos com vários gabinetes parlamentares para prestar "assessoramento jurídico", com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além de ser extremamente alto o valor do contrato, incompatível com um serviço prestado por um profissional (advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO), mesmo que não houvesse o esquema de desvio de recursos públicos, seria questionável juridicamente a própria contratação com esse valor, diante da evidente fraude ao concurso público e tendo em vista que a Câmara Municipal de Natal dispunha de um corpo de procuradores qualificados que exercem o trabalho técnico jurídico. No caso concreto, seria impossível ao advogado CID CELESTINO, sozinho, prestar assessoria técnica e jurídica a quase uma dezena de gabinetes parlamentares de forma simultânea. 52. Dessa maneira, apenas nos dois meses de mandato parlamentar, o que se pode concluir é a ocorrência de desvio na ordem de R$ 33.920,00 (trinta e três mil e novecentos e vinte reais), prejuízo este provocado pelas condutas criminosas dos denunciados DINARTE TORRES CRUZ, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO BRANDÃO, LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTE TEIXEIRA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS — CTA, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), A C F BRANDÃO ME e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, que simularam pagamentos recebidos a título de verba de gabinete utilizando-se de notas frias, cujos valores em dinheiro foram desviados. 53. Não menos fraudulenta foram as notas emitidas pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO em nome da empresa A.C.F BRANDÃO ME. Percebe-se pelas movimentações anexadas às prestações de contas que AURENÍSIA CELESTINO emitia as notas da empresa ACF BRANDÃO M.E com valores para, juntamente as demais notas das empresas que compunham a prestação, completar o saldo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que mensalmente era depositado na conta do servidor designado pelo parlamentar. 54. No mês de março de 2011 (fl. 56 PDF do documento Image_ 00101.pdf) foi emitida uma nota pela ACF BRANDÃO M.E de prestação de serviços de confecções de papel timbrado, envelopes diversos e cartões de visita, com logomarca para o vereador DINARTE TORRES CRUZ, no valor de R$ 5.920,00 (cinco mil novecentos e vinte reais). No mês de abril, foi declarado que foram gastos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com a prestação de serviços de confecções de jornais informativos preto e branco contendo toda a programação da semana santa, para o gabinete do vereador DINARTE TORRES”. 55. A fraude é notória por diversos fatores, podendo ser citado que as notas não possuem a quantificação dos produtos, a empresa ACF BRANDÃO ME não se trata de uma gráfica para confecção de papéis timbrados ou cartões de visitas, os funcionários do Gabinete não souberam informar quem seriam os responsáveis pela empresa, quiçá o profissional de Desing que confeccionou o material e, principalmente porque os valores declarados pela ACF BRANDÃO ME sempre completavam o valor necessário para se aproximar do saldo de dezessete mil reais depositados previamente na conta-corrente designada da denunciada LIEGE MARIA. 56. Portanto, além da denunciada AURENÍSIA CELESTINO, que operacionalizava todo esquema da montagem das notas fiscais frias para inserção na prestação de contas, não se pode olvidar a responsabilidade criminal do denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que além de ser integrante dos quadros da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos na qualidade de Diretor Financeiro, subscreveu um contrato com o Gabinete Parlamentar para fim de viabilizar os desvios, sabendo que era utilizado para fins criminosos. 57. Vale consignar, no caso específico de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, seria ele o responsável por prestar assessoria jurídica constante no contrato, pois a CTA não dispõe de um corpo de funcionários. Porém, apesar de ter recebido dois cheques de RS 6.000,00 (seis mil reais), jamais realizou efetivamente qualquer serviço para o Gabinete do então Vereador DINARTE TORRES, que sequer o conhecia. 58. Ao analisar o material apreendido pela Polícia Federal, verifica-se que o esquema criminoso operado pela contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO na Câmara Municipal de Natal utilizava-se de notas fiscais frias de empresas fornecedoras de mercadorias, sendo as principais as empresas EA COSTA ME (Mercadinho São Francisco), JD PINHEIRO (Dinda Games e Informática), IDL da Rocha M.E e a SR DOS SANTOS (Empresa "CLICK"), que mensalmente forneciam notas aos diversos gabinetes parlamentares. 59. No período em que DINARTE TORRES permaneceu como vereador foi apresentada apenas uma nota fiscal da empresa SR DOS SANTOS, no valor de R$ 1.502,39 (mil quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos). 60. Apesar das outras empresas citadas não fazerem parte da prestação de contas, é importante contextualizar as fraudes entre as diversas prestações de contas de parlamentares diversos, para demonstrar que todos as notas apresentadas eram frias. Foi realizado um EXAME DOCUMENTOSCÓPICO pelo ITEP/RN — LAUDO N° 04.0385/2015, em notas fiscais de diferentes empresas, que atestou a unicidade do punho subscritos dos documentos constantes nas prestações de contas, conforme conclusões formuladas (trecho do laudo transcrito na exordial). 61. Diante do laudo pericial que atestou a similitude das grafias, da fraude nos cheques, do fato da requerida AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO possuir os arquivos de recibos de todas as empresas emissoras das notas fiscais para os vários gabinetes da CMNAT, não há dúvida de que os documentos eram confeccionados pela própria AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO. 62. Note-se, inclusive, que todas as prestações seguem o mesmo padrão de gastos — não obstante serem referentes a gabinetes diversos. Nesse contexto, resta claro que os respectivos serviços/bens não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. A título exemplificativo, seguem expostas prestações de contas que evidenciam a similaridade de gastos e valores de diversos gabinetes da CMNAT em 2011, a qual evidencia o fato de que o modus operandi dos desvios não era exclusividade do gabinete do vereador DINARTE TORRES, mas uma metodologia espraiada no âmbito do legislativo natalense, conforme exemplificam imagens expostas na exordial. 63. Tal conclusão, de que as prestações de contas eram ardilosamente montadas, se torna mais evidente porque na inquirição dos responsáveis legais das empresas E.A.COSTA ME, ILD ROCHA M.E e JD PINHEIRO ME, respectivamente os senhores ELISIANE APARECIDA ROCHA, INÁCIO LIALDO DIAS DA COSTA e JAIRO DUARTE PINHEIRO, todos informaram que jamais venderam mercadorias à Câmara Municipal de Natal ou a algum Gabinete Parlamentar, inclusive aduziram que não vendiam material de escritório, porém todos possuíam como contadora a requerida AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, conforme trecho dos depoimentos transcritos: Elisiane Aparecida Costa Promotor: A Senhora é proprietária da empresa chamada mercadinho São Francisco? Depoente: (gesto afirmativo depoente 01:15) Promotor: Até hoje? Depoente: Não, agora já tá (sic) com outra pessoa. Promotor: Sim, a Senhora foi proprietária dessa empresa. Depoente: Fui. Promotor: É a empresa EA Costa ME, a razão social? Depoente: Isso. Promotor: Certo. A Senhora, nos anos de 2009 e 2010, a Senhora fez alguma venda para a Câmara de Vereadores de Natal? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece o Vereador FRANKLIN CAPRISTANO? Depoente: Não. Promotor: Conhece a Senhora JANETE DIAS DE ANDRADE? Depoente: Também não. Promotor: Também não. A Senhora nunca fez venda para essas pessoas? Depoente: Não, as pessoas com quais a gente faz vendas são o pessoal do quiosque da praia. Promotor: Certo, qual o ramo de comércio que a Senhora tinha ali? Depoente: É um mercadinho. Promotor: Vendia o quê? Depoente: Vende cereais, fruta, verdura (...) Promotor: Já vendeu material de escritório alguma vez? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu material de escritório? Depoente: Não. (...) Promotor: Aqui, nessas notas todas só tem material de expediente, a Senhora alguma vez vendeu esse tipo de material? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece uma contadora chamada AURENÍZIA (04:30) SALUSTINO FIGUEIREDO? Depoente: Essa AURENÍZIA, foi ela quem abriu a minha empresa, mas conhecer ela, eu não conheço. Promotor: Então ela foi contadora da sua empresa? Depoente: Foi, ela criou a empresa e foi contadora da gente em 2009, acho que até 2011 ou chegou a 2011. Inácio Lialdo Dias da Rocha Promotor: Isso, Isso. O Senhor tem alguma empresa, Senhor INALDO? O Senhor possuiu alguma empresa? Depoente: Sim, Promotor: Qual era a sua empresa? Depoente: ILD da Rocha ME. Promotor: Como? Depoente: ILD... Promotor: ILD da Rocha? Depoente: Isso. Promotor: Essa empresa atuava em que ramo? Depoente: Era varejista. Promotor: Varejista de quê? Depoente: De gênero alimentício, mercadinho. Promotor: Hm... Onde é que funcionava essa empresa? Depoente: Lá na Rua Afonso Magalhães, Vila de Ponta Negra, n° 535. (...) Promotor: Ai o que era, exatamente, que o Senhor vendia lá, na sua empresa? Depoente: Mercadinho. Varejista, não é? Promotor: Certo, de quê? Material de escritório? Padaria? Depoente: Varejista. Mercadinho, o que é? Gêneros alimentícios. É cesta básica. Promotor: Só gêneros alimentícios? Depoente: É, tinha carne, frutas, verduras... um mercadinho básico. (...) Promotor: Quem era a contadora da sua empresa? Depoente: AURENÍZIA. Promotor: AURENÍZIA era contadora da sua empresa? Depoente: Isso. (…) Promotor: O Senhor nunca fez venda para o vereador. Depoente: Nunca, nunca (...) Promotor: E quem era a contadora do Senhor era AURENIZIA. Depoente: Isso. (...) Promotor: Então, qualquer outro documento que tenha aqui, sobre venda para o vereador, o Senhor afirma que não fez essa venda. Depoente: Não fiz. Foi dado nota fiscal na minha empresa, não com a minha autorização, eu não autorizei. Promotor: OK. AURENÍZIA tinha os documentos da sua empresa? Depoente: Tinha. Promotor: Tinha talão de nota fiscal? Depoente: Ficavam lá, todos. (...) Promotor: O Senhor, alguma época, vendeu material de escritório? Depoente: Não. Promotor: Em algum momento? Depoente: Não. Promotor: Papel ofício, cartucho de impressora (...)? Depoente: Nunca. Promotor: A sua empresa nunca trabalhou com isso? Depoente: Nunca trabalhou com isso não. Jairo Duarte Pinheiro Promotor: Já possuiu alguma empresa, foi proprietário de alguma empresa? Depoente: Já. A J D Pinheiro ME. (..) Promotor: Qual o nome de fantasia dessa empresa? Depoente: Dinda. Promotor: Dinda? Depoente: Dinda Games e Informática. Promotor: O senhor já fez venda pra algum vereador? Para Câmara de Vereadores? Depoente: Nenhuma. (...) 04min51seg Promotor: Em resumo, o senhor nunca fez venda nem prestou serviço para a Câmara de Vereadores de Natal ou qualquer vereador de Natal? Depoente: Não. (...) Promotor: Quem é a contadora da empresa, quem é sua contadora? Depoente: Contadora atual? Promotor: Não, nessa época. Depoente: Era AURENIZIA. (...) 07min05seg Promotor: Ela era sua contadora? Depoente: Contadora. Promotor: E ela então utilizou notas da sua empresa em outro problema, em outra situação? Depoente: Também. 08min31seg Promotor: Então ela tinha acesso a suas notas fiscais? Depoente: Tinha, ela ficava com tudo, eu confiava plenamente nela. Porque eu sou uma pessoa meia leiga nisso, então não entendia, deixava com ela pra resolver tudo. (...) Promotor: O senhor não recebeu então nenhum pagamento desses? Depoente: Não. Promotor: Nem desse vereador, nem de nenhum outro vereador? Depoente: Não. Não tenho contato com esse vereador, com nenhum outro vereador, não conheço nenhum. 64. Através da falsificação dolosa de 07 (sete) cheques, por obra das condutas de DINARTE TORRES, LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados DINARTE TORRES e AURENÍSIA CELESTINO, a quantia de R$ 33.920,00 (trinta e três mil novecentos e vinte reais), com o auxílio imprescindível dos sócios e diretores das pessoas jurídicas M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas, denunciada MARIA DALVA), SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click, denunciado Sidney Rodrigues), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), que lastrearam a ilicitude com notas frias. 65. Ora, adulterou-se propositadamente 07 (sete) títulos de crédito ao longo de 02 meses e inseriu-se cópia das cártulas contrafeitas em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, assim, viabilizar o desvio em proveito dos acusados DINARTE TORRES e AURENÍSIA CELESTINO. 66. Desse modo, não usufruindo dos produtos e/ou serviços que deveriam ser prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chancelando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o então veredor e denunciado DINARTE TORRES agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lembrar que a assessora LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA foi indicada pelo então Vereador DINARTE TORRES para receber os adiantamentos e, como se demonstrou nos autos, para facilitar o desvio de verbas públicas, sendo a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. 67. Também é indene de dúvidas a plena consciência da acusada LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA. Era ela a responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adiantamentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas, além de atestar falsamente o recebimento das mercadorias e prestação dos serviços. Nessa esteira, a denunciada LIEGE MARIA inseriu cheques falsificados em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o êxito nos desvios de verbas públicas. 68. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, que era a timoneira de todo esquema criminoso, a responsável por montar artificiosamente as prestações de contas, por cooptar empresários para fornecer "notas fiscais frias", de produtos e serviços que não eram entregues e/ou executados, foi responsável pelos 07 (sete) peculatos e falsificações narrados nos autos, notadamente em virtude da ter fabricado/fornecido as notas frias, além de ter sacado em espécie os valores constantes dos cheques falsificados, através dos cheques falsificados. 69. O denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que era sócio da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, também possui responsabilidade criminal, pelo menos sobre os desvios dos cheques disponibilizados à CTA, cada qual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na medida em que ciente de que a prestação de serviços de assessoria jurídica era fictício, celebrou o contrato com o Gabinete do Vereador Dinarte Torres, juntamente a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, além do que atestava falsamente à prestação de serviços. 70. Por fim, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente representantes das empresas Posto Dunnas e SR SANTOS ME, forneceram notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados AURENÍSIA CELESTINO e DINARTE TORRES, que propiciou a apropriação dos recursos da verba de gabinete. O presente feito foi originalmente distribuído, por sorteio, à 11ª Vara Criminal de Natal que, em 18 de julho de 2019, proferiu a decisão presente no ID 85383777 (pág. 19) através da qual deliberou pelo recebimento da denúncia. A acusada MARIA DALVA foi devidamente citada, consoante se vê no ID 85384430 (pág. 18). O Órgão Ministerial, então, ajuizou a manifestação presente no ID 85384436, requerendo o acolhimento da preliminar suscitada na resposta à acusação manejada pela Defesa Técnica da corré AURENÍSIA, para fins de que o Juízo da 11ª Vara Criminal de Natal se declarasse incompetente para processo e julgamento do feito em favor desta 7ª Vara Criminal de Natal. Em prosseguimento, proferida a decisão de ID 85384436, págs. 18/19 pela qual o Juízo da 11ª Vara Criminal de Natal declarou-se incompetente para processo e julgamento do feito em favor desta 7ª Vara Criminal de Natal. Recebida a competência declinada, a tramitação do feito continuou, tendo a acusada MARIA DALVA, apresentado, por meio de advogado regularmente constituído (ID 85384430 – pág. 02), a resposta à acusação acostada no ID 85383778 (págs. 19/21). Após, apreciada a tese defensiva aviada na defesa escrita inicial, designou-se audiência instrutória na qual foram ouvidas as testemunhas/declarantes arrolados (salvo aqueles cuja oitiva fora dispensada), bem como interrogados os demais acusados DINARTE, AURENÍSIA, LIEGE, CID e SIDNEY. Não realizado o interrogatório de MARIA DALVA, vez que a acusada optou por não comparecer ao ato alegando encontrar- se enferma (CID 10: F02 – Demência em outras doenças classificadas em outra parte). Finalizada a colheita da prova oral, ainda durante a assentada, o Órgão Ministerial pediu compartilhamento de provas oriundas da Ação de Improbidade nº 0820092-05.2019.8.20.5001, pretensão em relação a que anuíram as defesas de DINARTE, LIEGE e SIDNEY. A Defesa Técnica de AURENÍSIA e CID concordou parcialmente com a juntada da prova emprestada, insurgindo-se contra a juntada de depoimentos prestados por testemunhas naquele feito e que não foram ouvidas neste processo. Finalmente, a Defesa Técnica de MARIA DALVA se manifestou contrariamente ao deferimento do pedido de juntada de prova emprestada. O pedido de juntada de provas compartilhadas foi deferido na íntegra, conforme decisão de ID 85384445, págs. 10/16, seguindo-se determinação para que as partes apresentassem alegações finais por memoriais. O Ministério Público (ID’s 85384445, págs. 25/50, e 85384447, págs. 01/28), entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação da ré MARIA DALVA como incursa nas penas do artigo 312, caput (02 vezes) e artigo 304 (02 vezes), ambos dispositivos do CP. Juntamente com suas alegações finais, o Órgão Ministerial acostou aos autos a prova emprestada cuja juntada foi autorizada nos autos (ID´s 85384447, págs. 32/100 e 85384452, págs. 01/02). MARIA DALVA, por sua vez, apresentou as alegações finais acostadas nos ID’s 85384463 (págs. 18/20) e 85384464 (págs. 01/03) nas quais alegou, em suma, tese de ausência de lastro probatório suficientemente robusto para embasar édito condenatório, argumentando que os relatos colhidos durante a instrução confirmaram os abastecimentos de combustíveis que justificaram as emissões de notas fiscais apuradas. Com base nisso, pleiteou a improcedência da pretensão acusatória formulada na exordial. Paralelamente à apresentação de suas alegações finais, MARIA DALVA manejou o petitório de ID 85384464 (págs. 05/06) no qual requereu a instauração de incidente para avaliar sua saúde mental, fundado no artigo 149 do CPP. Sobre o pedido de instauração do incidente de insanidade, manifestou-se favoravelmente o Órgão Ministerial, consoante se extrai do ID 85384464 (págs. 18/19). Decisão determinando o desmembramento do feito em razão da superveniência da instauração de incidente de insanidade mental da acusada MARIA DALVA (Autos nº 0864201-02.2022.8.20.5001), presente no ID 85384464 (págs. 20/21). Após o arquivamento do incidente de insanidade mental nº 0864201- 02.2022.8.20.5001 (não tendo o exame sido realizado em razão da acusada não ter comparecido ao ato público), ordenou-se a retomada da marcha processual. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais da acusada acham-se disponíveis no feito, conforme ID’s 140908275, 140910579, 140910580 e 140910581, e que a requerida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, e desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso con- cluir que a demandada MARIA DALVA, associada aos corréus DINARTE, AURENÍSIA, LIEGE, SIDNEY e CID, já sentenciados nos autos da Ação Penal nº 0104788- 69.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no feito, amol- dando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que MARIA DALVA, capitaneada por DINARTE e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, DINARTE, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de vendas e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (meses de março e abril do ano de 2011), o corréu DINARTE exercia o cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo DINARTE, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da ré/contadora AURENÍSIA, incumbido à assessora parlamentar LIEGE o gerenciamento de tais recursos, além da tarefa de apresentação das prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Verificou-se, ainda, que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa a pessoa de AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por DINARTE para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador DINARTE), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo dos meses de março e abril do ano de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador DINARTE a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito e que demonstram a materialidade dos desvios de valores pecuniários, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA, ocorridos nos meses de março e abril do ano de 2011, no que diz respeito ao gabinete do vereador DINARTE. Desvios ocorridos em março/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada LIEGE – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido realizados um depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um depósito de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme se verifica no ID 85382280 – Pág. 17. A verba de gabinete foi sacada no dia 30/03/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 85382280 (Pág. 17): 1) 850003 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) 850004 – valor R$ 4.998,20 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); 3) 850005 – valor R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais). E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850004 – valor R$ 4.998,20: 1) Cópia de cheque 850004 (ID 85382283 – Pág. 09); 2) DANFE Nº 000.000.288 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunans) - ID 85382283 – Pág. 10; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 29 de março de 2011 (ID 85382283 – Pág. 11); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850004 (R$ 4.998,20) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 85382282 – Págs. 09/11). Desvios ocorridos em abril/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada LIEGE – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 85382280 – Pág. 19. A verba de gabinete foi sacada no dia 25/04/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 85382280 (Pág. 19): 1) 850007 – valor R$ 6.999,41 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos); 2) 850008 – valor R$ 1.502,39 (mil, quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos); 3) 850009 – valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) e; 4) 850010 – valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). E, pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850007 – valor R$ 6.999,41: 1) Cópia de cheque 850007 (ID 85382285 – Pág. 11); 2) DANFE Nº 000.000.300 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 85382285 – Pág. 12; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2011 (ID 85382285 – Pág. 13); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850007 (R$ 6.999,41) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 85382282 – Págs. 01/03). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 02 (dois) desvios de recursos públicos realizados por meio das cártulas de nos 850004 e 850007, todas pertinentes à conta-corrente 5075-X, da agência 5872-6, do Banco do Brasil, aberta por LIEGE em seu nome. para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do Vereador DINARTE, perfazendo prejuízo total de R$ 11.997,61 (onze mil e novecentos e noventa e sete reais, e sessenta e um centavos) nos meses de março e abril de 2011. Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome de LIEGE, segundo determinação do Vereador DINARTE, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas, foram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, sendo que todos os títulos de crédito foram, na realidade, sacados por Antônio Raniely Freitas Fernandes e Pedro Henrique David do Nascimento que, ao tempo dos fatos, laboravam como funcionários de AURENÍSIA (motoboy/ASG), ocasião em que possuíam dentre suas atribuições a de se dirigirem a bancos para cumprir mandados de sua empregadora. Adiante, passo a transcrever trechos dos depoimentos prestados, em Juízo – por ocasião da audiência havida nos autos originários de nº 0104788-69.2019.8.20.0001 – pelas pessoas de Antônio Raniely e Pedro Nascimento, os quais ratificaram a informação existente no feito (colhida na fase de investigação) de que, no ano de 2011, trabalhavam no escritório de AURENÍSIA e que lá acumulavam a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à AURENÍSIA. Colaciono, também, o que foi relatado pela testemunha Jadson da Silva Florêncio, igualmente funcionário de AURENÍSIA, que ratificou a ciência que tinha acerca do envolvimento do escritório em relação a gabinetes de vereadores da CMNAT. (…) Que sim, o depoente foi funcionário de Aurenísia, de 2008 a 2012; que o depoente era funcionário da AEC Consultoria; que o depoente era officeboy; que em relação à CMNAT o depoente ia pegar documentação para prestação de contas e o depoente levava essa documentação para o escritório e quando a prestação de contas ficava pronta o depoente devolvia para os gabinetes de vereadores; que em relação a março e abril de 2011, o depoente não lembra com qual pessoa o depoente tratava no gabinete de Dinarte Torres; que o depoente não lembra do nome de Liege até porque o escritório prestava serviço para vários gabinetes e o depoente lembra dos nomes de alguns vereadores que tiveram mandatos mais duradouros, ou que eram reeleitos; que havia muita troca de vereadores na CMNAT mesmo quando não era período de eleição e então esses vereadores que tiveram mandato pequeno ou único o depoente tem dificuldade de recordar; que não, o depoente não recorda da pessoa de Liege mostrada em audiência; que o depoente, nesse serviço de pegar documentos na CMNAT, costumava pegar cheques e então é provável que o depoente tenha pego cheques do gabinete de Dinarte; que sim, em todos os gabinetes o depoente pegava documentação e em alguns deles, em meio a essa documentação, vinham cheques, mas é possível que em alguns casos os próprios funcionários dos gabinetes fossem entregar os cheques; que o depoente pode afirmar que eram cheques que existiam no envelope porque vinha discriminado no protocolo; que não, o depoente não recorda quantos eram os cheques; que existia um padrão e, se viesse cheque, o depoente sabia pelo fato de assinar no protocolo; que o depoente pegava os cheques nos envelopes e o depoente não chegava a ver os cheques e o depoente entregava os envelopes à secretária; que existia um fluxo muito grande de secretárias e as que demoraram mais tempo foram Flávia, Gabriela; que o depoente não sabe informar qual o caminho que o cheque percorria dentro do escritório de Aurenísia; que sim, alguns desses cheques, depois de deixados no escritório, voltavam para o depoente, no caso quando era necessário fazer saques dos cheques e o depoente era avisado por Aurenísia ou pela Secretaria de que existiriam serviços bancários; que quando o depoente ia para o banco o depoente recebia os cheques das secretárias; que em relação aos cheques 850003, 850004 e 850005, os preenchimentos deles, nominal ao depoente, foi preenchido pelo depoente, mas o restante dos dados do cheque, como valor e assinatura, o depoente já recebia preenchido; que sim, o depoente mesmo preencheu o nome do depoente no campo beneficiário para que o depoente pudesse sacá-los na boca do caixa; que sobre o valor dos cheques, o depoente não lembra especificamente mas a média era em torno de quinze ou dezesseis mil por saque; que sim, o depoente não lembra especificamente do gabinete do Vereador Dinarte Torres porque existiam muitos gabinetes; que depois de sacar o dinheiro o depoente retornava ao escritório e entregava o dinheiro diretamente a Aurenísia; que não, o depoente não escutou comentário sobre o que era feito com esse dinheiro; que sobre o fato de alguns saques serem feitos pelo depoente e outros por Pedro Henrique, não existia critério e isso era feito por quem estivesse disponível; que normalmente, depois do dia 20, o depoente parava com as demais atividades e focava nesses serviços dos gabinetes; que geralmente os gabinetes para os quais o escritório prestava serviços fazia esse serviço de saques; que sim, o depoente pode dizer que fez várias vezes esse serviço de saque no período em que o depoente trabalhou no escritório de Aurenísia; que o depoente tinha trabalho externo e quando o depoente voltava com o dinheiro e o entregava a Aurenísia, o depoente já saía novamente e por isso o depoente não sabe se nesse período dos saques se havia movimentação de pessoas dos gabinetes dos vereadores no escritório; que o depoente trabalhava externamente e o depoente não sabe se havia uma movimentação maior de pessoas no escritório de Aurenísia nesses dias de saques; que sobre as dependências do escritório de Aurenísia, não existia serviço de gráfica no local e o prédio era uma casa com vários cômodos e era dividido cada setor por uma sala ou quarto; que sim, o depoente andava em todas as dependências do escritório; que existia arquivo de material de limpeza para uso do escritório; que não, não existia almoxarifado no escritório de Aurenísia; que sim, o depoente conheceu o réu Cid e ele tinha uma sala no escritório; que sim, todos os dias Cid prestava serviço no escritório; que não, o depoente nunca viu Cid na CMNAT; que o depoente não pode afirmar que Cid não ia à CMNAT e o que o depoente lembra é que nas vezes que o depoente foi à CMNAT o depoente não viu Cid lá; que o depoente passava pouco tempo na CMNAT e o depoente limitava-se a passar nos gabinetes e pegar a documentação; que não, o depoente não chegou a ver Aurenísia andando com material de expediente que não fosse do escritório; que sim, o depoente lembra da caminhonete de Aurenísia; que durante todo o período que o depoente passou lá Aurenísia tinha essa caminhonete; que sim, Pedro Henrique era ASG do escritório e ele também dirigia essa caminhonete para Aurenísia; que não, o depoente nunca viu Pedro carregando a caçamba cheia de materiais de expediente ou de materiais de limpeza; que Pedro dirigia o carro, fazia compras mas sobre quantidade e o que era o depoente não sabe informar e Pedro nunca falou para o depoente sobre fazer regularmente compras na Iskisita para entregá- las à CMNAT; que sim, o depoente tem conhecimento de que no escritório de Aurenísia também existia o funcionamento da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos e havia várias salas e era dividido; que a parte do depoente era contabilidade mas o endereço das empresas constavam lá, CTA e Instituto Êpa!; que sobre o volume de movimentação de pessoas no escritório, o depoente, quando chegava no escritório, o depoente limitava-se a pegar o serviço que tinha para fazer, porque o depoente dependia do horário dos órgãos públicos, e o expediente do depoente era fora do escritório, de forma que o depoente não tem como afirmar sobre a quantidade de pessoas que frequentavam o escritório; que sobre esse trabalho de pegar os cheques, sacá-los e devolver o dinheiro, essa intermediação era só com Aurenísia; que essa questão de valores era só com Aurenísia e não havia intermediário; que não, o depoente nunca levou dinheiro para a CMNAT e sempre era com Aurenísia; que sim, o depoente sempre via o acusado Cid no escritório; que sobre o gabinete de Dinarte Torres, especificamente sobre o gabinete dele o depoente não recorda de nada; que só o depoente, do escritório de Aurenísia, pegava documentos na CMNAT; que não, o depoente nunca deixou material de expediente na CMNAT; que quando o depoente ia fazer só um saque o depoente ia só mas quando havia mais de saque as vezes Pedro ia para ajudar; que quem fazia a compra de material de expediente do uso do dia a dia no escritório era Aurenísia com Pedro; que não, o depoente nunca viu grandes quantidades de materiais; que não, o depoente não sabe em que lojas esses materiais eram comprados. (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Que sim, o depoente ainda é funcionário de Aurenísia até hoje; que não, o depoente não lembra quando o depoente passou a trabalhar no escritório de Aurenísia, sendo que já faz muito tempo; que sim, em 2011 o depoente já trabalhava lá; que o depoente trabalha fazendo serviços gerais, cuidando de limpeza, cuidava de jardim, lavava carro, manutenção de tomadas, computador e essas coisas; que o depoente é contratado pela AEC Consultorias e Serviços; que em relação ao período de março de abril de 2011, o depoente fazia serviço bancário de saque; que o depoente pegava o cheque com Aurenísia, sacava e trazia o dinheiro e devolvia a Aurenísia; que não, o depoente nunca foi na CMNAT pegar cheques; que o depoente recebia os cheques que já estavam preenchidos; que o depoente, depois de sacar o dinheiro na boca do caixa, devolvia o dinheiro para Aurenísia; que não, o depoente não ouviu dizer o que é que se fazia com esse dinheiro após ser entregue para Aurenísia; que o depoente não lembra o volume de valores que o depoente chegou a sacar no banco; que sobre os cheques que o depoente sacou, em relação ao gabinete do vereador Dinarte Torres, o depoente não sabe o motivo de existir divergência sobre o beneficiário nas prestações de contas; que não, o depoente não recorda de ter dito, no depoimento que o depoente prestou no MP, que nunca foi à CMNAT; que não, o depoente não sabe como eram feitas as prestações de contas dos vereadores; que não, o depoente não confirma o teor do depoimento que o depoente prestou perante o MP no sentido do depoente ter dito que nunca foi à CMNAT e que nunca entregou nada nos gabinetes da CMNAT; que o depoente disse aquilo no MP porque o depoente tinha esquecido; que sim, o depoente já foi algumas vezes na CMNAT mas o depoente não entrava; que o depoente ia com Aurenísia e ela era quem entrava enquanto o depoente ficava na frente da CMNAT; que houve casos em que o depoente levou volumes à CMNAT levando alguns volumes de materiais de limpeza, material de escritório; que sim, era a própria Aurenísia que levava o material nos braços; que eram caixas pequenas do tamanho de 30 cm, e ela levava nas próprias mãos; que não, o depoente não sabia onde Aurenísia entregava esses materiais; que depois disso, o depoente e Aurenísia iam embora da CMNAT; que sim, o depoente ia deixar uma caixinha por vez; que sim, o depoente trabalha com Aurenísia há mais de vinte anos; que sim, o depoente foi deixar materiais na CMNAT poucas vezes; que o depoente não recorda quantas vezes o depoente foi mas o depoente sabe que foram poucas; que não, o depoente não sabe o que havia na caixinha de material; que sim, tinham caixas que tinham material de limpeza e Aurenísia levava esse material de limpeza na mão e esse material era pouca coisa; que sim, o depoente foi poucas vezes com Aurenísia na CMNAT; que sim, o depoente foi algumas vezes com Aurenísia comprar materiais e essas compras foram feitas na Iskisita, na casa Norte; que não, o depoente não entrava nas lojas e o depoente sempre ficava no estacionamento; que geralmente Aurenísia não voltava da loja com materiais e normalmente a loja mandava deixar os materiais no escritório de Aurenísia; que não, o depoente acha que esse material não era de uso do escritório de Aurenísia, mas o depoente não tem certeza; que sim, o depoente lembra do office boy Antônio Raniely que trabalhava no escritório de Aurenísia; que em relação a Antônio Raniely ter dito que nunca ouviu o depoente dizer que estava levando a caminhonete de Aurenísia cheia de materiais para serem entregues na CMNAT, realmente essa situação nunca existiu; que em relação aos quatro cheques sacados pelo depoente, relativos ao gabinete do vereador Dinarte Torres, o depoente sempre entregava os valores sacados em espécie para Aurenísia; que não, o depoente não lembra dos valores sacados; que não, o depoente não lembra se, depois desses saques, se havia um aumento na movimentação de pessoas no escritório de Aurenísia e o depoente não tinha como verificar isso porque o depoente sempre estava pelo quintal e não dentro do escritório; que sim, se houve movimentação o depoente não sabe; que sim, o depoente conhece todas as dependências do escritório de Aurenísia; que não, não existia sala de gráfica, com material de gráfica, com material de impressão de livros ou periódicos; que não, não existia almoxarifado; que tinham armários com vários materiais, envelopes, lápis, caneta, mas não em muita quantidade; que sim, o depoente acha que existiam dois armários nos quais eram guardados materiais de expediente de uso do escritório, caixa de resma de papel, mais ou menos duas caixas, lápis tinha umas duas caixas..; que sim, o depoente crê que esse material que existia guardado no escritório era de uso do escritório de Aurenísia; que sim, o depoente confirma que chegou a acompanhar Aurenísia para entregar materiais na CMNAT algumas vezes mas o depoente não recorda quantas vezes; que não, o depoente não entrava na CMNAT para fazer essas entregas; que não, o depoente não lembra de Aurenísia alguma vez dizer que estava indo entregar algo no gabinete do vereador Dinarte Torres e sempre o depoente ficava do lado de fora da CMNAT; que sim, Cid frequentava o escritório de contabilidade e o depoente sabe que ele é advogado; que sim, Cid ia ao escritório todos os dias; que sim, Cid atendia muita gente; que o depoente não via muita gente porque o depoente não vivia na recepção e o depoente ficava mais do lado de fora; que o depoente não tem certeza se o carro que Aurenísia dirigia em 2011 se era uma ranger ou se era uma hilux; que sempre que o depoente sacava dinheiro, esse dinheiro retornava diretamente para as mãos de Aurenísia; que em relação ao gabinete do vereador Dinarte Torres, o depoente não tem lembrança de algum fato; que o depoente não sabe dizer se Aurenísia fazia esses serviços de ir à CMNAT, à Casa Norte ou à Iskisita sozinha ou com outra pessoa, mas geralmente Aurenísia saía sozinha; que não, o depoente não sabe se existiam outras pessoas que ajudavam Aurenísia, como o depoente ajudava; que quando o depoente ia sacar os cheques, o depoente só assinava atrás do cheque; que não, o depoente não sabe ler e escrever; que o depoente acha que essa rotina de cheques sacados acontecia uma vez no mês; que não, o depoente não sabia que esses cheques eram da CMNAT; que não, o depoente não recebia a informação de que os cheques eram da CMNAT e o depoente apenas recebia a ordem para sacá-los; que o depoente não recorda os valores sacados; que o depoente acha que não eram valores altos, como dez mil ou quinze mil; que o depoente não via o material que existia nas caixas que Aurenísia descia mas o depoente achava que eram materiais de limpeza e de escritório porque o depoente ia até a Iskisita comprar esse tipo de materiais algumas vezes, além do que Aurenísia dizia que estava indo nessas lojas comprar esses tipos de materiais; que algumas vezes o depoente trazia materiais da Iskisita no próprio carro de Aurenísia, porque esse material era carregado por funcionários da Iskisita; que sobre o conteúdo das caixinhas de 30cm, quando são comprados na Iskisita, as mercadorias são colocadas em caixas desse tipo e são lacradas e por isso o depoente não via o que tinha dentro, se foi caneta ou se foi borracha; que o depoente sabia o conteúdo porque Aurenísia dizia o que tinha ido comprar mas o depoente não via o conteúdo das caixas; que sim, todos os dias o depoente via Cid no escritório; que o depoente não sabe informar sobre a rotina de atendimentos de Cid, se era a população em geral ou se eram muitos clientes; que o depoente acha que tinha uma advogada que era sócia dele mas a depoente não lembra o nome; que não, o depoente não recorda do Posto Dunas e o depoente nunca chegou a ir lá pegar ou deixar documentos; que sim, o depoente conhece Sidney; que não, o depoente não ia no escritório dele deixar algo; que o depoente sabia que Sidney tinha empresa de material de limpeza na Ribeira, salvo engano; que sim, o depoente já foi na empresa de Sidney mas não para trabalho; que sim, o depoente já foi comprar material de limpeza na empresa de Sidney para o próprio depoente; que não, o depoente nunca foi no escritório de Sidney; que sim, o depoente via Sidney no escritório de Aurenísia e isso o depoente não via com muita frequência, tendo o depoente visto isso apenas algumas vezes; que não, o depoente nunca viu circulação de vereadores e assessores no escritório de Aurenísia. (Testemunha Pedro Henrique David do Nascimento – fase processual) Que sim, o depoente trabalhou no escritório de Aurenísia no período entre novembro de 2010 até abril de 2012; que a função do depoente, inicialmente, era como auxiliar administrativo prestando serviços para o Êpa!; que o depoente tirava xerox, escaneava documentos para prestação de contas do governo e tudo o que era de prestações de contas do Êpa!, o depoente fazia esse processo de tirar xérox de documentos para prestação de contas; que existia o pessoal da contabilidade, que ficava na parte de baixo, e o depoente acredita que tinha 5 ou 6 funcionários na parte de contabilidade; que existia 1 pessoa que trabalhava na parte da limpeza, tinha 1 motoboy e na parte do Êpa! Tinham 3 funcionários contando o depoente; que em relação ao Êpa! Não iam muitas pessoas lá porque os cursos eram prestados mais no interior e, em Natal, o depoente não recorda se havia cursos prestados e a função do depoente eram mais essas sobre mercadorias que já tinham sido compradas e para que esses cursos fossem aplicados e então era mais essa questão de escanear esses documentos e colocar no programa do governo como prestação de contas; que um tempo depois saiu uma pessoa do setor fiscal e o depoente foi convidado para fazer parte do setor e o depoente aceitou; que sim, no escritório trabalhava um advogado chamado Cid e o depoente o viu lá, não com frequência, mas o depoente o via; que sobre o material do Êpa!, dependia do curso que era prestado, tipo material de construção para ser aplicado no curso; que o depoente não recorda quem comprava porque os documentos eram só de prestação de constas e o depoente não recorda se quem comprava era Aurenísia ou Cid; que o carro de Aurenísia era uma picape Hilux; que sim, o depoente via Aurenísia todos os dias; que sobre o material de construção que chegava para o Êpa!, em verdade, o depoente não via o material chegando e o depoente via os documentos dos materiais chegando, tipo enxadas, colheres de pedreiro e esse tipo de material e esses eram para utilização em cursos no interior mas o depoente não chegava a ver o material; que esses documentos chegavam para o documento escanear mas o depoente não via o material; que o depoente não tem ciência se o material chegava ou não e o depoente escaneava e via os documentos e o depoente fazia esse serviço como suporte à prestação de contas; que também existiam documentos sobre materiais como papeis, canetas e como o depoente tinha que alimentar o sistema, então o depoente via; que inicialmente o depoente trabalhava na parte administrativa para alimentar esse sistema, com prestação de constas e depois é que o depoente foi convidado para ficar no lugar que estava saindo do setor fiscal; que essa pessoa do setor fiscal refere-se ao escritório de contabilidade; que sim, o escritório ficava no térreo e o depoente passou a trabalhar lá no início de 2011, abril de 2011, por aí; que não, o depoente não chegou a receber orientações relativas a prestações de contas de vereadores, sendo que havia algumas empresas, do simples nacional, que o depoente aprendeu a fazer, já a questão dos vereadores; que sobre os vereadores, o depoente tinha ciência que Aurenísia fazia a contabilidade para alguns vereadores mas essa parte mais burocrática o depoente não fazia; que quem saiu para o depoente entrar foi um rapaz e Katarina só saiu depois; que o depoente não sabe dizer com certeza se era Katarina que cuidava da parte dos vereadores e o depoente via por alto que ela fazia mas o depoente não sabia com profundidade sobre o que ela fazia; que sim, o depoente atuava mais com empresas do simples nacional, empresas de pequeno porte; que havia mais pessoas que trabalhavam no setor de contabilidade, uma pessoa que cuidava mais das questões das empresas do setor pessoal, tinha Katarina.. tinha umas 4 mulheres no setor. (Testemunha Jadson da Silva Florêncio – fase processual) Em sintonia com a constatação que se extrai das demais provas acostadas ao feito, de que todos os inicialmente acusados agiram em unidade de desígnios e comunhão de propósitos direcionados à concretação dos fraudulentos desvios de recursos públicos apurados, a testemunha Katarina Pinheiro da Silva relatou, em Juízo, que em 2011 trabalhou no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que AURENÍSIA foi contratada por vários vereadores para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) as empresas titularizadas por Aurenísia, tais como a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, existiam apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes; orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, as palavras cheques e extratos, as quais deveriam ser substituídas por “documentos”; orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário e, ainda, subsequentes cópias dos cheques com preenchimento do campo valor; etc.); 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal, bem como sem contato das pessoas componentes dos gabinetes; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados por funcionários do escritório de AURENÍSIA, Srs. Antônio Raniely e Pedro Nascimento; 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) nunca observou a existência de controle de abastecimentos de combustíveis realizados pelos gabinetes dos vereadores relacionados ao Posto Dunas; 8) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais e recibos ideologicamente falsos; 9) a única empresa com a qual se mantinha contato e que, portanto, tinha ciência das emissões de notas fiscais perpetradas era a SR DOS SANTOS; 10) existia no escritório de AURENÍSIA rotina de, após a realização dos saques dos cheques, realização de contatos com os gabinetes para dizer que os documentos estavam “ok” e que essa informação significava que o dinheiro já estava no escritório. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva: (…) Que a depoente trabalhou no escritório de Aurenísia por três anos e meio, entre 2008 e junho de 2011; que a depoente trabalhava como auxiliar de escrita fiscal; que, ao tempo da depoente, trabalhavam no escritório, a recepcionista, duas pessoas no setor fiscal, que era o da depoente, duas pessoas no setor pessoal, o motoboy e o ASG; que sim, a depoente via o Dr. Ciro no escritório e lá funcionava um escritório de advocacia também; que sobre outras empresas que funcionavam no escritório, tais como a Cooperativa CTA, essas empresas eram registradas com o endereço da mesma Celestino e Figueiredo; que não, não tinham funcionários nessas empresas e não existia funcionamento como a Celestino Figueiredo; que existia contrato com a CMNAT porque a depoente emitia notas fiscais a pedido de Aurenísia; que sobre a função da depoente em relação às prestações de contas da CMNAT, à depoente cabia a emissão de notas e cópias de cheques e atividades que eram solicitadas por Aurenísia; que não, a depoente não organizava a documentação, as notas fiscais para preparação da prestação de contas e a depoente limitava-se a emitir as notas e toda a organização da prestação de contas era feita por Aurenísia; que as notas, na época, eram emitidas fisicamente, em talões escritos; que sobre os cheques, Aurenísia, algumas vezes, pedia que fossem tiradas cópias e preenchimento de algum deles, dos campos sobre valores; que sim, os cheques vinham da CMNAT, com o campo valor em branco, e apenas assinado pelo vereador ou pelo chefe de gabinete; que a depoente mantinha contatos com pessoas da CMNAT, a pedido de Aurenísia, para solicitar documentos que, na verdade, eram cheques mas esses contatos eram diretamente com assessores e a depoente não tinha contato com vereadores; que não, os assessores não passavam para a depoente demanda sobre necessidade de materiais para os gabinetes; que sobre as notas fiscais da CTA, sobre serviços jurídicos, algumas das notas foram preenchidas pela depoente; que sobre a rotina de saques dos cheques por motoboys do escritório de Aurenísia, a depoente sabe que o Antônio Raniely e o Pedro geralmente faziam esses saques e que entregavam os valores sacados para Aurenísia e é isso que a depoente sabe; que a única empresa que depoente sabe que autorizava a emissão de notas fiscais era a empresa SR e as demais não existia contato com os proprietários da empresa; que sim, só havia contato para emissão das notas com o dono da SR e tinha autorização; que a depoente acha que é provável que não existia a prestação do serviço pela SR porque a parte de notas fiscais de venda de mercadorias já iam as informações para constar na nota e essas informações eram feitas pelo escritório, sem nenhum critério, sem nada, apenas como material de escritório; que sobre os valores das notas, Aurenísia passava o valor total da nota e então as notas eram feitas colocando produtos e quantidades de produtos apenas para bater esse valor total; que sim, a nota fiscal era feita para bater com aquele valor total que foi repassado por Aurenísia; que o valor total era sempre passado por Aurenísia e os produtos é que poderiam variar a quantidade e tipos de produtos e não tinha muito critério e muitas vezes eram copiados de um mês para outro; que sim, existia essa tendência de repetir os produtos descritos nas notas; que a maioria das notas eram sempre os mesmos valores, tanto por mês quanto para todos os gabinetes; que sim, os combustíveis também eram valores próximos que eram colocados nas notas; que Aurenísia tinha a sala dela mas a convivência era diária porque ela ia praticamente todos os dias para o escritório; que sim, a depoente já viu Aurenísia recebendo vereadores ou outras pessoas; que não, a depoente não recorda de ter visto Aurenísia receber o vereador Dinarte Torres no escritório; que sobre as cópias de cheques que a depoente fazia, essas cópias eram de cheques em branco e também de cheques preenchidos e essa era uma providência que era feita sempre que Aurenísia pedia; que sim, a depoente preenchia o campo de valores dos cheques em caneta e depois tirava as cópias; que sobre as prestações de contas, sim, era Aurenísia que fazia a organização e montava os caderninhos das prestações que eram entregues aos gabinetes; que não, a depoente não chegou a levar essas prestações de contas à CMNAT e isso ficava a cargo de Aurenísia; que, na época, o carro de Aurenísia era uma Hilux; que sobre a entrega dos materiais que constavam nas notas que a depoente emitia, Aurenísia nunca informou para a depoente sobre a entrega desse material e a depoente acha provável que esse material nunca tenha sido entregue na CMNAT, até porque eram produtos aleatórios, sem regra, sem saber a necessidade do gabinete; que não, a depoente nunca recebeu ligação da CMNAT de alguém dos gabinetes reclamando da falta de entrega dos materiais de gabinete; que sobre o questionamento se a depoente teria ou não como saber se o material foi entregue ou não, a depoente responde que se houvesse essa entrega o material passaria pelo escritório e tem a questão do próprio proprietário da empresa que não tinha conhecimento; que não, pelas empresas o material não chegou; que o material que a depoente fala na nota, era o material que era para ter sido entregue na CMNAT e não o material de uso no escritório de Aurenísia; que não, a depoente não sabe se a própria Aurenísia realizou entrega pessoalmente de materiais na CMNAT, e a depoente acha provável que esse material não foi entregue até porque a maioria das movimentações de Aurenísia eram de conhecimento dos funcionários, já que ela tinha uma rotina no escritório; que sim, a depoente conhece o funcionário Pedro Henrique e ele andava no carro com Aurenísia; que não, a depoente não andava com Aurenísia no carro e a depoente era fixa no escritório; que Pedro Henrique não tinha função exata e uma época ele foi ASG e depois ele ficou para atendimento das demandas de Aurenísia; que Pedro não dava satisfação dos serviços que ele fazia no escritório mas as pessoas sabiam na maioria das vezes; que não, não existia agenda dos serviços que Pedro fazia; que sobre os relatos de Pedro no sentido de que ele costumava sair com Aurenísia e ir até a Iskisita comprar materiais de expediente e que Pedro disse que já levou Aurenísia para ela fazer entrega desses materiais na CMNAT a depoente não tem conhecimento desses fatos; que sim, Pedro saía com Aurenísia e fazia compras na Iskisita para o escritório de Aurenísia; que não, a depoente nunca foi com Aurenísia até a Iskisita para comprar materiais de expediente; que sim, a depoente tirava cópia dos cheques tanto em branco e depois esses cheques eram preenchidos e novamente tiradas cópias; que não, sobre o presente processo a depoente não disse ter realizado saque, sendo que existiu um caso em que a depoente fez um saque mas a depoente não recorda qual foi o vereador; que sim, existia ordem de Aurenísia, no escritório, para que nos contatos com as pessoas dos gabinetes da CMNAT não usar a palavra cheques e extratos e ao invés dessas palavras usar a palavra documentos; que eram feitos contatos através de ligações telefônicas em que eram usados chip´s específicos, que era um chip da OI, e esse chip era exclusivo para ligações aos assessores; que sobre esses cuidados, o entendimento das pessoas era para que não houvesse possibilidade de rastreamento, que não ficassem tão claras as informações; que no entendimento da depoente existia preocupação com interceptação telefônica até porque existiam esses procedimentos que eram solicitados serem feitos dessa forma; que sobre a rotina que a depoente via em relação a Pedro, a depoente não tem como afirmar que Pedro não foi nenhuma vez à CMNAT mas não existia uma rotina certa para Pedro ir até a CMNAT; que era uma convivência diária e na maioria das vezes se sabia para onde que um ou outro ia até por questão de orientação e necessidade e a depoente acha que se realmente foi Pedro deve ter ido poucas vezes; que não, não havia conhecimento da depoente sobre essa rotina de Pedro ir à CMNAT; que no escritório existiam sete funcionários e todos sabiam a rotina do escritório; que não, pela rotina do escritório, a depoente não sabia de Pedro ir todos os meses na CMNAT e a depoente acha que se Pedro foi à CMNAT ele deve ter ido poucas vezes; que sobre a empresa JD Pinheiro ME, a depoente não tem conhecimento de que o proprietário Jairo sabia sobre a emissão de notas da empresa dele para a CMNAT sendo que a única pessoa que a depoente tem conhecimento de que realmente sabia era o acusado SIDNEY, proprietário da empresa SR dos Santos; que sim, Sidney tinha conhecimento e tanto isso é verdade que quando a nota passou a ser eletrônica, as notas passaram a ser emitidas pelo escritório de Sidney mesmo; que não, Elisiano, Jairo e Inácio não tinha conhecimento dessas notas emitidas para a CMNAT; que sobre a rotina de envio de e-mails entre o escritório de Aurenísia e os gabinetes, existiam alguns e-mails que Aurenísia pedia que fossem enviados com os valores, alguns gabinetes já vinham com cheques preenchidos os valores; que Aurenísia passava os valores e no e-mail continham os valores dos cheques para que fossem preenchidos e em alguns gabinetes funcionava assim; que não, não existia rotina de recebimento pelo escritório de informações que vinha da CMNAT; que em relação ao gabinete do vereador Dinarte Torres, a depoente lembra que o contato do escritório com o gabinete ocorria através da pessoa de Liege; que a depoente não lembra se era Liege que preenchia o cheque e sobre o vereador Dinarte Torres a depoente tem pouca lembrança; que sobre o advogado Cid, a depoente não tem conhecimento de Cid frequentar a CMNAT e no escritório ele ficava pouco tempo também; que a depoente nunca ouviu nada de que Cid estivesse na CMNAT; que sobre o e-mail que a depoente enviou para Leandro, lido pelo promotor em audiência, tudo era feito conforme Aurenísia solicitava e os valores eram sempre passados por ela, muitas vezes anotados em papel, e ela mandava passar o e-mail como foi no caso desse de Leandro; que não, não existia contato de alguém do gabinete ligando para o escritório, ou mandando e- mail, ou mandando alguém presencialmente, para que chegasse até o escritório de Aurenísia as informações sobre as necessidades daquele mês para justificar o valor dito por Aurenísia; que para o entendimento da depoente, tudo era criado e os valores eram todos próximos, em relação a todos os gabinetes, em relação a mensal, era como se existisse um padrão para atingir aquele valor; que não, a depoente nunca recebeu demanda de algum gabinete dizendo que tipo de necessidade havia para constar na nota; que não, não existia rotina de populares que vinham indicados pela CMNAT para serem atendidos pelo advogado Dr. Cid; que o almoxarifado que existia no escritório de Aurenísia era apenas para guardar as coisas do próprio escritório e era tudo muito pequeno; que não, de forma alguma, não existia uma quantidade imensa de materiais de expediente que dava para atender vários gabinetes de vereadores, sendo que o todo o material que existia no escritório era para uso do próprio escritório de Aurenísia; que não, não existia no prédio onde funcionava o escritório de Aurenísia uma gráfica ou equipamento gráfico ou sala em que pudesse funcionar uma espécie de gráfico e em verdade existia um maquinário, algo muito pequeno, não ao ponto de ser uma gráfica, só apenas o maquinário de furar, somente, nada grandioso; que sim, esse maquinário era usado na encadernação das prestações de contas dos gabinetes e também dos livros fiscais dos clientes; que não, a depoente não lembra quantas empresas o escritório atendia mas era entre 30 e 40, sendo que muitas delas não tinham movimento; que sim, a depoente falou de empresas que não tinham atividade e não tinham funcionários; que sim, existia orientação de Aurenísia para que as notas fossem preenchidas com letras diferentes e ela não explicava o motivo disso e só dizia para que não ficassem todas iguais; que o contato da depoente era sempre com assessores dos gabinetes; que alguns assessores iam ao escritório de Aurenísia; que não, a depoente não lembra de Liege ter ido ao gabinete; que sim, existia a rotina de, após a realização dos saques dos cheques, do escritório contatar os gabinetes para dizer que os documentos estavam Ok; que sim, essa informação de que o documento estava Ok significava que o dinheiro já estava lá; que Aurenísia sempre dizia qual era o termo a ser utilizado nas situações; que sim, normalmente quem ia buscar esses “documentos” ou seja lá o que Aurenísia dissesse, eram os chefes de gabinete; que não, em relação aos combustíveis, não era a depoente que emitia as notas e a depoente só passava as informações sobre valores, por e-mail, dizendo o valor e qual o gabinete que pertencia o valor e era o posto que emitia as notas; que não, não existia situação de talonário com vales e era o valor informado no e-mail; que sim, no início era o escritório de Aurenísia que fazia as notas da click, no réu Sidney, mas depois essa emissão de notas passou para o próprio escritório de Sidney, contexto em que a depoente passou a ter muito contato com a pessoa de Thaynana; que não, a depoente não recorda de outros fatos que possam contribuir com a instrução; que sim, a depoente ratifica o depoimento que a depoente prestou perante o MP. (Testemunha Katarina Pinheiro da Silva – fase processual) Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório e, em vários casos sem conhecimento dos respectivos titulares, emitiu diversas notas fiscais “frias”, apresentando-se em consonância com essa constatação os testemunhos prestados, em Juízo, pelos Srs. Inácio Lialdo Dias da Rocha, Elisiane Aparecida Costa e Jairo Duarte Pinheiro, os quais afirmaram o seguinte (a transcrição que segue se refere a trechos mais relevantes, não representando degravação literal): Que sim, o depoente já foi proprietário da empresa I L D da Rocha ME, mercado São francisco; que não, esta empresa não está mais ativa; que essa empresa era do ramo de mercadinho; que essa empresa funcionou entre 2004 e 2008; que não, o depoente nunca vendeu, através desse mercadinho, itens para a CMNAT ou para algum gabinete de vereador; que o material que era vendido num mercadinho tradicional de bairro, vendendo frutas, verduras e tudo o que mercadinho vende; que não, o depoente nunca vendeu material de expediente nesse mercadinho; que o depoente soube, depois da investigação feita pelo Ministério Público, que a empresa do depoente foi usada para justificar vendas a vereadores de Natal mas durante o período o depoente não sabia de nada; que não, em 2011 a empresa do depoente não estava ativa; que a contadora da empresa do depoente era Aurenísia; que sim, sempre foi Aurenísia a contadora; que a justificativa que o depoente tem para que as notas fiscais da empresa do depoente tenham sido usadas nas prestações de contas é que todos os talões de notas fiscais da empresa do depoente ficavam com Aurenísia; que o depoente pegou uma multa de ICMS e o depoente deixou os talões com ela para quando houvesse algum desconto, porque não se parcelava essa multa, e tudo isso da empresa ficava com Aurenísia; que sim, o depoente confiava em Aurenísia e o depoente não sabia que ela iria fazer isso; que o depoente não autorizou Aurenísia utilizar a empresa do depoente para outros fins e ela fez isso às escondidas; que sim, em 2008 a empresa já estava inativa porque houve uma questão de ICMS e formalmente ela está aberta porque o depoente entrou com um processo; que depois que o depoente soube do que estava acontecendo o depoente pediu para que tudo fosse recolhido do escritório de Aurenísia; que não, o depoente nunca conversou com Aurenísia depois que o depoente soube desses fatos; que o depoente não conheceu o vereador Dinarte Torres e o depoente não conheceu Liege ou Cleonaldo, pessoas do gabinete dele. (Testemunha Inácio Lialdo Dias da Rocha – fase processual) Que em relação ao período de março e abril de 2011, a depoente tinha a empresa E A Costa e o nome fantasia era Mercadinho São Francisco; que sim, é empresa de ramo de mercadinho; que a empresa hoje funciona com outros donos e a depoente acha que saiu de lá entre 2015 e 2016; que o mercadinho São Francisco vendia cereais, frutas e verduras; que sim, era um mercadinho de bairro comum; que não, a depoente nunca vendeu material de escritório; que não, a depoente no referido período de março de abril de 2011 não fez qualquer tipo de contratação com a CMNAT ou com algu gabinete da CMNAT; que não, a depoente não conhece o Vereador Dinarte Torres e nem pessoas do gabinete dele, tipo Liege ou Cleonaldo; que a contadora da empresa, nesse período, era Aurenísia; que sim, Aurenísia ficava com talonário de notas da empresa da depoente; que a depoente tomou conhecimento de que notas da empresa da depoente foram usadas em prestações de contas do gabinete de vereadores depois que a depoente foi intimada por um promotor para falar dos fatos; que sim, a depoente confiava plenamente em Aurenísia; que não, Aurenísia nunca pediu autorização da depoente para usar notas fiscais da empresa depoente; que não, Aurenísia não falou sobre recibos da empresa da depoente para serem fornecidos à CMNAT; que a depoente soube ontem que, em relação ao gabinete do vereador Dinarte Torres, houve uso dessas notas fiscais; que não, não houve situação de clientes apressados que compraram sem emissão de notas e que depois a depoente pedia para que notas fossem preenchidas. (Testemunha Elisiane Aparecida Costa – fase processual) Que sim, o depoente é proprietário da empresa chamada Dinda Games; que sim, em março e abril de 2011 a Dinda Games funcionava; que a empresa do depoente trabalhava com games, informática, serviços, conserto e ela funcionava, aproximadamente, desde 2008, 2012, 2013; que não, o depoente nunca vendeu material de escritório; que não, o depoente nunca contratou com algum gabinete de vereador da CMNAT; que não, o depoente não conhece o vereador Dinarte Torres e o depoente não conhece nenhum vereador; que não, o depoente nunca vendeu para CMNAT ou para gabinete de vereador; que o contador da empresa, nesse período entre 2008 e 2013, a contadora era, aproximadamente, Aurenísia; que toda a documentação da empresa ficava com Aurenísia e isso incluía talonário da empresa; que o motivo do depoente deixar essa documentação é que ela resolvia tudo e o depoente tinha total confiança em Aurenísia e então o depoente deixava tudo com ela; que não, o depoente nunca autorizou que Aurenísia utilizasse notas fiscais da empresa do depoente; que não, o depoente nunca autorizou que ela emitisse recibos em nome da empresa do depoente para gabinetes da CMNAT; que o depoente não tem ciência de notas fiscais da Dinda Games (J D Pinheiro ME) foi usada na prestação de constas do vereador Dinarte Torres; que não, o depoente não recebeu proposta para receber percentual de valor para que retornasse para o depoente uma parte do valor da nota emitida; que sobre o que o depoente falou na ação de improbidade administrativa que apura os mesmos fatos destes autos, o depoente não recebeu dinheiro de nenhum vereador e o depoente não conhece nenhum vereador; que o depoente nunca recebeu dinheiro de Aurenísia; que sobre o instituto Êpa!, quando o depoente ficou sabendo de alguma coisa, o depoente não sabia que Aurenísia que ela era contadora nem de..; que o depoente gostaria de deixar bem claro que Aurenísia era contadora do depoente e na maioria dos casos o motoqueiro vinha e deixava o que precisa e o depoente não sabia que ela contadora de.. Que o contato do depoente era com o motoqueiro, e o depoente fazia o pagamento dela, deixava o que tinha que deixar; que o depoente não sabia sobre essa situação do Êpa! E tanto isso é verdade que uma vez o depoente foi chamado pela Polícia Federal e o depoente ficou surpreso também; que Aurenísia disse uma vez que iria usar a firma do depoente nessa Êpa! Mas não na questão dos vereadores; que o depoente concordou que Aurenísia usasse a empresa do depoente na questão do Êpa!; que o depoente já explicou, com detalhes, na Justiça, que Aurenísia falsificou a nota e o depoente nunca preencheu a nota e Aurenísia deu uma porcentagem ao depoente, 15%, para o depoente pagar os impostos e o depoente retornaria o resto e tudo isso foi declarado na Polícia Federal, isso tudo em relação ao instituto Êpa!; que Aurenísia queria usar uma firma do declarante mas não com nota fiscal e disse que repassaria e pagava os impostos e então chegava os impostos para o depoente pagar e o depoente pagava e Aurenísia deu 10% para o depoente em relação ao Êpa!; que o depoente nunca preencheu nota fiscal de Aurenísia e tanto isso é verdade que o depoente pediu na Justiça Federal para puxar os extratos do depoente e os cheques que vinham para o depoente o depoente retornaria; que sim, o percentual que o depoente falou é em relação ao Êpa! E sobre os fatos do gabinete do vereador Dinarte Torres nunca houve situação de percentual e o depoente ficou surpreso com essa atitude de Aurenísia; que as assinaturas existentes não batem com a assinatura do depoente; que Aurenísia nunca pediu autorização do depoente para usar notas da empresa do depoente no Êpa! E Aurenísia apenas pediu para usar a empresa do depoente mas não em relação a notas fiscais; que Aurenísia não esclareceu como iria usar a firma do depoente e o depoente apenas a questionou se aquilo não prejudicaria o depoente e Aurenísia disse que jamais faria algo para prejudicar o depoente; que sim, o depoente autorizou que Aurenísia utilizasse o CNPJ da empresa do depoente mas o depoente não sabia que Aurenísia iria emitir notas fiscais; que jamais o depoente iria aceitar algo sobre isso; que o depoente não imaginou essa situação porque Aurenísia era de total confiança do depoente; que o depoente não lembra qual foi o período de utilização das notas mas deve ter sido entre 2010 e 2011; que não, Aurenísia não disse para qual fim queria usar a empresa do depoente; que o depoente não autorizou Aurenísia usar a empresa do depoente em relação ao Instituto Êpa! Sendo que o depoente nem sabia que existia esse instituto Êpa!; que o depoente autorizou que Aurenísia usasse a empresa do depoente mas, em verdade, ela não disse para qual finalidade essa empresa seria usada e o depoente apenas ponderou que não queria ser prejudicado e Aurenísia disse que jamais faria algo para prejudicar o depoente e tanto isso é verdade que o depoente ficou surpreso com tudo isso; que sim, o depoente permitiu o uso da empresa porque Aurenísia foi vizinha muitos anos, era pessoa de bem e o depoente não imaginava que ela ia fazer isso; que o depoente a procurou depois para saber e para dizer que aquilo não se faz com ninguém, nem com amigo e nem com inimigo, nem com ninguém; que sim, a confiança era plena em Aurenísia; que sim, Aurenísia fez essa situação de emitir nota para o depoente pagar os impostos e o depoente ficar com um troco, uma ou duas vezes; que o depoente nunca emitiu notas na CMNAT; que é provável que quem pagou os impostos dessas notas fiscais que foram usadas nos gabinetes da CMNAT tenha sido Aurenísia porque o depoente não estava sabendo de nada disso; que o depoente não sabe as datas das notas fiscais da empresa do depoente que foram usadas na Câmara; que sobre as datas do Instituto Êpa!, o depoente não recorda as datas das notas; que o depoente não sabe dizer se as notas do Êpa! E da CMNAT se elas são contemporâneas; que Aurenísia pagou os 15% ao depoente e desse valor o depoente pagou o imposto e já descontava algumas coisas que o depoente pagava para ela mas o depoente nunca deu autorização para emissão de notas; que sobre a situação dos 15% sobre o valor da nota fiscal isso ocorreu em duas situações e ela cobrou o imposto na nota fiscal; que o depoente não lembra sobre qual valor que incidia esses 15%; que sobre a nota, por exemplo, era 15% e o depoente pagava os impostos e ela perguntava toda vida para sair certidões e quando o depoente estava atrasado o depoente pagava as certidões para sair; que o depoente pagava os impostos desses 15% e o depoente só soube disso depois de ir para a Polícia Federal porque o depoente não entendeu; que sim, o depoente pagava impostos que Aurenísia dizia que tinha para pagar mas isso não tinha relação com nota porque o depoente nunca pegou em nota; que o depoente é meio leigo sobre a origem do imposto e Aurenísia dizia que tinha imposto para pagar e o depoente pagava e o depoente não ficou sabendo sobre essa situação de notas fiscais; que isso ocorreu faz muitos anos, mais ou menos em 2011 e o depoente ficou surpreso demais porque Aurenísia prejudicou o depoente; que a firma do depoente está ativa desde 2008 e depois que o depoente soube desses fatos o depoente cortou relações com Aurenísia, o depoente não quis mais conversa com ela; que sim, a empresa do depoente ainda funciona com muito dificuldade; que o depoente segue pagando impostos, o depoente fechou a loja por conta de uma crise mas o depoente construiu algumas casas, e o depoente foi trabalhar para os outros mas a empresa continua aberta; que a empresa está tipo parada, porque o depoente está trabalhando para os outros; que o depoente não sabe qual imposto a empresa paga que não seja decorrente de nota fiscal sendo que o depoente acredita que existem vários impostos; que Aurenísia tinha acesso ao CNPJ da empresa do depoente, ela era uma pessoa da confiança do depoente; que sim, o depoente autorizou Aurenísia utilizar a empresa do depoente; que o depoente nunca prestou serviço para a CMNAT; que Aurenísia pediu para usar a empresa do depoente; que Aurenísia pediu para usar a empresa do depoente uma ou duas vezes e se ele ficasse pedindo mais o depoente iria achar estranho; que o pedido de Aurenísia não foi para ficar usando indefinidamente a empresa do depoente, e isso o depoente não deixaria jamais; que não, nunca aconteceu de Aurenísia falar de notas fiscais com o depoente e o depoente apenas pagaria para uma gráfica para ela trazer para o depoente e com certeza algumas dessas notas ficaram com Aurenísia porque ela fez isso; que não, Aurenísia nunca pediu nada sobre licitação e Aurenísia falava pouco e quando o depoente foi falar com ela, ela ficou calada, ela pediu desculpas, pediu perdão e o depoente disse que não mentiria para ela e o depoente não quis mais conversa com ela. (Testemunha Jairo Duarte Pinheiro – fase processual) Digno de registro que, a despeito das notas fiscais “frias”, emitidas pelas empresas titularizadas pelos Srs. Inácio Lialdo Dias da Rocha, Elisiane Aparecida Costa e Jairo Duarte Pinheiro não terem integrado as prestações de contas do gabinete do acusado DINARTE, nos meses de março e abril do ano de 2011, o fato é que os relatos supra trazem à tona e confirmam a flagrante cultura de fraude então existente no escritório da ré AURENÍSIA, tendo Inácio, Elisiane e Jairo dito que a contabilidade de suas empresas ficava a cargo de AURENÍSIA e que esta, sem suas autorizações, emitiu notas fiscais fraudulentas sobre mercadorias que seus comércios nunca forneceram à CMNAT. Outro elemento que corrobora fortemente a constatação sobre a existência do perquirido esquema fraudulento de emissões de notas fiscais frias, é o interrogatório prestado pela corré MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase investigativa, conforme trecho de relato que passo a transcrever: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (…) (ID 85383772, págs. 02/03) Aliás, reforçando a ideia de que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, documentos presentes nos autos evidenciam que existia uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do Posto Dunnas, MARIA DALVA, conforme se vê nos expedientes de ID’s 85341857 (Pág. 01, 04 e 07) e 85341858 (págs. 05 e 09), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação Êpa!”) a entrega do seguinte: 1) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), em espécie, no mês de março de 2011; 2) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 3) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; 5) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. E, para que não reste dúvida, pontuo que não se está a afirmar que todos os supra mencionados envios de valores em espécie, de AURENÍSIA para MARIA DALVA, guardam relação com os fatos apurados na exordial deste feito, sendo que, conforme já amplamente retratado neste decisum, o período em que DINARTE permaneceu Vereador remonta apenas ao período entre março e abril de 2011, sendo que a menção feita às remessas de valores nos meses seguintes, se presta a demonstrar o mecanismo de fraude espraiado por diversos gabinetes da CMNAT, inclusive no que diz respeito ao gabinete de DINARTE. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 85341834 – Pág. 17 e seguintes), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) (ID 75535995 – Pág. 14/15) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que existia, no escritório de AURENÍSIA, uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Corroborando a constatação de que, nos meses de março e abril do ano de 2011, a verba de gabinete relacionada ao Vereador DINARTE foi sistematicamente desviada em favor do grupo criminoso, o corréu SIDNEY, que durante a fase investigativa firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, apresentou versão esclarecendo que, ao tempo dos fatos, era titular da Pessoa Jurídica S. R. dos Santos, de nome fantasia Click (com atuação no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, etc.) e que sua empresa era cliente do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, contexto em que foi por ela cooptado para que passasse a fornecer notas fiscais “frias” destinadas a justificar supostas despesas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, tendo esclarecido, ainda, o seguinte: 1) recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores, sem que nunca tivesse feito a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais; 2) que tinha um ajuste com AURENÍSIA para receber 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” emitida, dos quais cerca de 9% (nove por cento) destinavam-se ao pagamento dos tributos incidentes em cada nota; 3) que, durante a investigação, teve acesso às prestações de contas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT e, nesse contexto, percebeu que parte das assinaturas existentes em recibos atribuídos à sua empresa, S. R. dos Santos, foram falsificados por AURENÍSIA ou por algum funcionário dela. Passo a transcrever, para o devido e necessário registro, os relatos que foram prestados pelo acusado/delator SIDNEY, nas fases investigativa e processual: (...) Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena; Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação Depoente: Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente: Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...) Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse "você quer vender para a Câmara"... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa... era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela... Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual... Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (...) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto ÊPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí... Sidney eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDÊNCIO, PATRÍCIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,... as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho que de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá...Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não...Promotor: Esses materiais, cartuchos... Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15%. Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o batimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: Às vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do EPA, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente: Era tudo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e-mail de AURENÍSIA... ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né?. Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1.700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (...) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro o senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (...) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS - fase investigativa) (...) Magistrada: Sobre esses fatos que estamos tratando especificamente do gabinete do então vereador Dinarte Torres eu queria que o senhor me dissesse como o senhor começou a prestar serviço para a Câmara, através de quem, quando começou. Sidney: Em relação a Câmara a minha contadora me ofereceu a vender para a Câmara dos Vereadores, no caso os gabinetes. Magistrada: Aurenísia? Sidney: Aurenísia. Magistrada: Ela já era sua contadora antes? Sidney: Ela já era, por ser minha contadora. Magistrada: Como ela fez essa proposta para o senhor? Sidney: Ela disse, como minha contadora, que estava precisando de uma nota pra tirar para a Câmara e em relação ao material ela resolveria. Um valor pequeno, só que depois foi aumentando de um pra dois, pra três e chegou a 8 a 9 vereadores. Magistrada: Quando ela disse que precisava de notas seriam apenas pra constar na prestação de contas? Sidney: Na realidade já vinham prontas do escritório dela, as notas, a minha secretaria fazia, a gente enviava, a entrega eu não sei como era feita, ela disse resolvia, ela me dava uma comissão de 15%, eu pagava o imposto e ficaria com “essa comissão”. Magistrada: 15% do valor da nota? Sidney: Do valor da nota, um exemplo, o gabinete tirava uma nota de 2 mil reais, de mil reais então era tirada essa nota que já vinha pronta a relação. E com o tempo essa coisa ficou automática, a minha secretári já recebia e eu, na realidade, esse dinheiro realmente não entrava na minha conta e eu deixei isso acontecer. Magistrada: Eram quantos gabinetes? Sidney: Especificamente acho que chegou de 8 a 9 agora eu realmente não tive contato com esses vereadores, chefe de gabinete, já vinha pronto, até porque eu acho que os cheques eram no nome dos chefefs de gabinete ou no nome do ordenador de despesa de cada gabinete. Magistrada: Cada gabinete era exatamente o mesmo valor? Sidney: Não, acho que tinha uma diferença, era muito repetido mas tinha uma diferença de mês a mês, quebrados 1900 e pouco, 1000 e pouco geralmente era expediente e limpeza. Magistrada: Passavam pro senhor o valor que tinha que fazer a nota? Sidney: A secretaria dela, na época acho que Katarina passava, minha secretaria Thaynana recebia, nos primeiros meses ela me perguntava, depois ficou automático, ela fazia e aí um funcionário dela geralmente ia pegar lá no gabinete. Magistrada: Ela passava apenas o valor total e vocês que especificavam os produtos. Sidney: Não, ela passava discriminado, todos os produtos. Magistrada: E esses produtos da parte dos senhor não eram entregues? Sidney: Não da minha parte não. Eu trabalhava vendendo material de limpeza para outras repartições. Na época eu não trabalhava vendendo para particulares, hoje eu já vendo, mas na época era noventa ou cem por cento público. (…) As notas fiscais eletronicamente eram todas preenchidas por mim, antes quando era manualmente algumas foram preenchidas por ela, porque ficava um talão comigo e um talão com ela. (…) Magistrada: Esse pagamento que ela fazia ao senhor era em espécie, era em transferência? Sidney: Como eu tinha os honorários ela abatia alguma coisa e as vezes ela mandava alguma coisa geralmente em dinheiro ou alguma transferência, muito pouco, mas o dinheiro em si, o cheque da Câmara, depois eu verifiquei, tá até aí nos autos da defesa que eu entreguei ao Ministério Público, não entraram na minha conta. (…) Promotor: O senhor ouvido sobre isso no Ministério Público falou que também teve recibos que você assinou e outros que ela própria falsificou sua assinatura, teve isso? Sidney: Teve, como eu falei anteriormente para a Dra. Carolina, quando estavam os documentos que Dr. Giovanni foi me mostrar, em cada prestação tinha recibos, cada três era dois ou três adulterados e um assinado por mim. (…) Promotor: Questionado sobre os valores das notas, o senhor disse que em 2011 o total foi de R$ 167.624,08 e em 2010 R$ 195.279,18, levantamento que o senhor fez? Sidney: Confirmo. Promotor: Desses valores teve alguma compra algum real de compra de mercadoria? Sidney: Da Click não. (…) (Réu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS – fase processual) Alinhado com o que relatou o colaborador SIDNEY, a testemunha Thaynana Lopes da Silva, que ao tempo dos fatos também trabalhava na empresa S. R. dos Santos, afirmou em Juízo que, dentre suas atividades laborais, possuía a rotina de mensalmente receber e-mails provenientes do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, nos quais constavam dados fantasiosos para emissão de notas fiscais “frias” (afigurando-se válido rememorar o depoimento prestado por Katarina Pinheiro, supra transcrito, no sentido de revelar que as listas anexadas aos e-mails eram resultado de criação imaginária de funcionárias do escritório de AURENÍSIA), e que tais dados eram efetivamente empregados para confecção das notas fiscais fraudulentas, após confirmação e autorização de SIDNEY. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever o que relatou, em Juízo, a testemunha Thaynana Lopes da Silva: Que a depoente trabalhava na SR dos Santos Comércio Me e a depoente era auxiliar administrativa, fazendo serviços administrativos, tipo pagamentos de contas de água, de luz, organizava pagamento e quando havia licitação a depoente organizava a documentação; que sim, a depoente tinha responsabilidade por tirar notas fiscais da empresa, depois que as notas ficaram eletrônicas; que a contadora da empresa era Aurenísia, isso quando a depoente começou lá; que quando a depoente chegou lá já existia rotina de notas emitidas pela SR dos Santos sobre prestação de serviços à CMNAT e depois, quando era passada essa tarefa, a depoente também emitia; que a depoente não lembra os nomes dos vereadores destinatários das notas mas a depoente tirava notas; que a depoente não lembra o valor, não lembra o tipo de serviço; que a empresa era fornecedora de material de limpeza e de material de expediente; que sim, Sidney era o dono da empresa SR dos Santos e tudo que a depoente emitia era passado para ele; que sobre a prestação do serviço, a depoente não sabe dizer se houve efetiva prestação do serviço ou não, sendo que quando chegava a nota, se ele autorizasse, a depoente emitia e passava para ele; que não, a prestação do serviço em si não era atribuição da depoente e, por isso, a depoente não sabe dizer e tudo era passado para Sidney; que a depoente lembra que algumas vezes vinha orientações por e-mail sobre notas e era repassado para o Sr. Sidney e se ele autorizasse a depoente fazia; que a depoente lembra que no e-mail vinha dizendo o que deveria constar na nota; que a depoente recebia o e-mail, em nome da depoente, e a depoente repassava a informação para Sidney e quando Sidney autorizava a depoente fazia como pedido; que sim, o e-mail especificava o que deveria constar na nota com os valores; que a depoente, quando chegou na SR dos Santos, ainda era sistema de notas físicas e a depoente ainda chegou a preencher notas físicas; que não, a depoente não lembra se esse material que a depoente incluía nas notas se existiam na empresa e, na verdade, a depoente nunca viu esse tipo de material lá na empresa; que a depoente não analisava se o valor era compatível com o mercado até porque foi logo que a depoente chegou para trabalhar e a depoente fazia exatamente como era dito; que sim, as vezes vinhas recibos prontos somente para serem assinados; que não, a depoente não tem como confirmar se houve ou não efetiva entrega de bens nos gabinetes de vereadores porque depois que depoente emitia as notas elas eram entregues para Sidney e ele cuidava do resto; que não, Sidney não tinha uma loja física e ele simplesmente tinha um escritório e se ganhasse na licitação, é que eram adquiridos os materiais. (Testemunha Thaynana Lopes da Silva – fase processual) A propósito, a referenciada rotina de envio de e-mails, oriundos do escritório de AURENÍSIA e destinados à empresa S. R. dos Santos é comprovada materialmente pelo que consta nos autos, conforme ID 85382316 (Págs. 10/12 e 17), afigurando-se importante destacar que as diretrizes repassadas por AURENÍSIA a SIDNEY foram adotadas integralmente, tendo as notas fiscais “frias” sido confeccionadas contemplando integralmente os dados fraudulentos que foram criados pela funcionária de AURENÍSIA, Katarina Pinheiro. A título de exemplo, e para reforçar a ideia do que se quer destacar, no e-mail enviado pelo escritório de AURENÍSIA para a empresa do réu SIDNEY, no mês de abril de 2011, constaram o seguinte, inclusive considerando os anexos: Bom dia! Thaynana, segue em anexo planilha das notas fiscais que deverão ser emitidas hoje dia 20/04/2011. Tem uma planilha com os códigos NCM dos produtos solicitados. Obrigada! Feliz Páscoa!!! Katarina Dep. Fiscal 9ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – bairro: Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ.: 08.456.899/0001-63 Data da Nota Fiscal: 20/04/11 Descrição: Mat. expediente Valor Total da Nota Fiscal: 1.502,39 Data: 20/04/11 Valor da NF: 1.502,39 ASSESSOR: Liege/Dinarte Torres Produto UND QUANT. $ UNITÁRIO $ TOTAL Envelope IPEC 24X34 c/ 100 Pt 12 14,82 177,84 Envelope carta Und 14 0,25 3,50 Envelope tipo saco c/ 50 Pct 3 7,4 22,2 Fita corretiva Und 1 4,3 4,30 Caneta esf. Cx 1 20,35 20,35 Papel Chamex A4 Rs 17 15,3 260,1 Marca texto lights cis Und 10 1,12 11,20 Clips 4/0 Cx 4 2 8,00 Cartucho MP 1310 Und 6 75,15 450,90 Cartucho color C60 Und 4 136 544,00 TOTAL 1.502,39 E a nota fiscal emitida pela S. R. dos Santos no mês abril de 2011, conforme se depreende do ID 85341865 (pág. 08), reproduziu, em todos os seus termos, os dados fictícios fornecidos pela funcionária Katarina Pinheiro, em cumprimento às ordens de sua empregadora AURENÍSIA (que a incumbiu de criar relação de materiais de expediente que contemplasse o indicado valor da nota – R$ 1.502,39). Além da oitiva da funcionária do escritório de AURENÍSIA já explicitada (Katarina Pinheiro), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha arrolada pela Defesa Técnica do então acusado CID, Sra. Rosany Emmanuele Santos de Lima, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos réus AURENÍSIA e CID exercendo as funções de recepcionista e secretária, trazendo à lume detalhes sobre a destinação dos valores desviados pelo grupo, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados, tendo Rosany Lima esclarecido, outrossim, o seguinte: 1) no desenvolvimento de suas atividades laborais, tinha a atribuição de contatar por telefone as assessorias dos gabinetes dos vereadores, o que fazia por meio de terminal telefônico específico para tal fim; 2) recebeu orientação de AURENÍSIA para que, ao contatar via telefone os gabinetes dos vereadores para tratar de assunto sobre cheques, não utilizar tal palavra e sim referir-se às cártulas pela palavra “documentos” e que os assessores já tinham ciência de que quando se falava em “documento” tal termo se referia a cheque; 3) existiam períodos de cada mês, após os saques de cheques que eram perpetrados por AURENÍSIA, Antônio Raniely ou Pedro Nascimento, em que assessores e vereadores frequentavam o escritório de AURENÍSIA; 4) que depois de sacados os cheques pertinentes aos gabinetes dos vereadores, o motoboy responsável pelo saque retornava ao escritório com o dinheiro e entregava o envelope à AURENÍSIA, sendo que nas oportunidades em que AURENÍSIA não estava, o envelope com dinheiro lhe era entregue; 5) que, geralmente após o recebimento desses valores por AURENÍSIA, existia uma circulação maior de pessoas (assessores e vereadores) no escritório e que tinha a percepção de que tais pessoas iam buscar envelopes contendo dinheiro. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestada pela Sra. Rosany Lima: (…) Que sim, a depoente trabalhou no escritório de Aurenísia, por volta de 2007 até 2009; que a depoente era recepcionista; que a depoente recebia e entregava documentos no escritório; que a depoente recebia documentos da parte dos departamentos para serem enviados às empresas que faziam contabilidade; que a depoente recebia documentos que viessem a ser atendidas pelo advogado, pelo arquiteto ou por Aurenísia; que o advogado que trabalhava lá era Dr. Cid Celestino Figueiredo; que Cid ia praticamente todos os dias ao escritório; que havia uma frequência de pessoas para ser atendidas por Dr. Cid mas que não era tão grande quanto o volume de pessoas que buscavam o serviço de contabilidade; que a depoente atendia as pessoas e as encaminhava para a sala de Dr. Cid, a depoente avisava que tinha chegado a pessoa e a encaminhava para a sala de Cid; que no setor de contabilidade, trabalhavam no escritório duas pessoas na parte fiscal e duas na parte de pessoal, sendo que variava e as vezes tinham 3 pessoas na parte de pessoal; que sim, Aurenísia é quem coordenava essa equipe; que em 2011, a depoente não trabalhava mais no escritório de Aurenísia; que a depoente no escritório entre abril de 2007 e agosto de 2009; que sim, no tempo que a depoente trabalhou no escritório de Aurenísia, a depoente sabia que existia serviço prestado a gabinetes da CMNAT; que sobre a rotina dos motoboys levarem cheques, eles levavam cheques e traziam também documentos que eram entregues para Aurenísia; que sim, toda essa documentação dos motoboys ficavam com Aurenísia; que sim, essa parte da prestação de contas ficava a cargo de Aurenísia e ela só delegava, dizendo que uma parte era para tal vereador, e outra parte para outro vereador, e a depoente colocava arrumado em envelope para que o motoboy levasse; que as notas fiscais vinham do setor fiscal e a depoente recebia as notas na recepção e depois era protocolado como prestação de contas do vereador tal, do vereador tal; que sim, geralmente os cheques vinham da CMNAT trazidos pelo motoboy e então eles eram entregues para Aurenísia os cheques; que sim, os valores eram devolvidos para Aurenísia, colocados na sala dela; que sobre os valores que chegavam no escritório, Pedro, Antônio Raniely e a própria Aurenísia é que faziam esses saques, tudo coordenado por Aurenísia; que nos dias seguintes aos saques, ocorria movimento de assessores de gabinete no escritório e raramente vereadores compareciam; que sim, essa movimentação de pessoa crescia nesse período de saques; que a depoente recebia o envelope de Aurenísia e então a depoente ligava para que alguém viesse pegar os documentos e as pessoas vinham, assessores..; que sim, a depoente sabia que o que se chamava “documentos” era, além da prestação de contas, dinheiro também; que sim, isso era de conhecimento de todos; que sim, a depoente sabia que os pacotinhos tinha dinheiro porque Aurenísia chamava as pessoas e se trancavam com elas e depois eles saíam com o envelope; que alguns saíam com envelope e outros não; que sempre depois que ocorriam os saques havia movimento de assessores; que a depoente não conseguiu reparar se o envelope que Pedro trazia com dinheiro se era o mesmo envelope que o assessor levava de Aurenísia mas a depoente sabia que os assessores entravam com lá, conversavam com Aurenísia e em seguida saíam, porque chegavam o dinheiro e eles vinham e saíam com algum documento, e essas conversas eram sempre depois dos saques; que faz muito tempo dos fatos e a depoente não lembra de tudo até porque foi um tempo difícil para a depoente, que tinha tido filho havia pouco tempo, mas a depoente que se falava sempre pelo celular e existia a orientação para não se falar em dinheiro e sim em “documento” e a depoente lembra que existia um aparelho celular para uso com vereador mas a depoente não lembra se tinha troca de chip; que no escritório tinha uma recepção, ao lado um banheiro e a sala de Aurenísia; que depois da recepção tinha a sala do fiscal e uma escada que levava ao primeiro andar; que tinha uma sala que tinha várias gavetas com arquivos, e por trás dessa tinha uma outra porta que dava acesso a uma sala maior que tinha mesa mas não tinha várias resmas de ofício ou várias disso ou aquilo outro, isso não tinha; que Aurenísia era muito organizada para compra de material e tinha tudo disponível para os serviços mas não havia estoque; que o material que existia era para o dia a dia do escritório e sempre havia material disponível; que não, a depoente não conhece o vereador Dinarte Torres, tendo a depoente apenas ouvido falar do nome dele na televisão. (Testemunha Rosany Emmanuelle Santos de Lima – fase processual) Relevante registrar, ainda, que todo o supra referenciado cenário probatório demonstrou que coube à LIEGE, enquanto Assessora nomeada para o gabinete do Vereador DINARTE, a importante e imprescindível tarefa de atestar falsamente o recebimento de materiais e/ou serviços que, em verdade, não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. Sobre esse ponto, necessário rememorar que, nos termos da norma que regia o uso da verba de gabinete no âmbito da CMNAT, Resolução 290/97 (supra transcrita), a liberação dos recursos se dava mensalmente na forma de adiantamentos cujos gastos correspondentes deveriam ser oportunamente comprovados, existindo normativo expresso impondo que fossem atestados os recebimentos dos produtos e/ou serviços prestados ao gabinete, inserindo-se nesse contexto as condutas criminosas levadas a efeito por LIEGE e DINARTE ano logo dos meses de março de abril de 2011. De maneira mais específica, os artigos 11, 12 e 13 da Resolução 290/97 – CMNAT – estabeleciam o seguinte: Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. (grifos nossos) Reiterando, ao tempo dos fatos perquiridos, a norma vigente exigia a prestação de contas através de documentos (nota fiscal, recibo, etc.), nos quais deveriam ser atestados os recebimentos dos materiais e/ou serviços fornecidos/prestados ao gabinete, de maneira que as condutas perpetradas por DINARTE e LIEGE, além de se alinharem com o intento de concretização e ocultação dos desvios de recursos, também se direcionavam à almejada continuidade desses desvios, isso considerando que a prestação de contas (na qual era exigido “o atestado de recebimento”) representava condição para liberação do adiantamento de verba de gabinete do mês seguinte. No que diz respeito ao envolvimento da acusada MARIA DALVA, a instrução processual revelou que referida demandada agiu no âmbito das prestações de contas devidas pelo gabinete de DINARTE à CMNAT, empregando recursos fraudulentos direcionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuida- de desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (ID’s 8538377 – págs. 02/03), confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras envolvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ain- da, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos ga- binetes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. Por oportuno, passo a transcrever o que disse a requerida por ocasião de sua oitiva perante o representante Ministerial: Que não conhece o Vereador Franklin Capistrano pessoalmente, porque quando vendeu para ele foi através da contadora deles, pessoa de AURENÍ- SIA; que AURENÍSIA falou com a depoente e pedindo para que ela abaste- cesse os carros; que não se lembra quantos carros era porque faz tempo; que eram vários carros; que foi tudo através dela; que AURENÍSIA recebia os cheques deles; que depositava na conta dela e pagava a depoente em dinhei- ro; que na primeira vez depositou o cheque, mas como o cheque voltou, a depoente disse que só receberia agora em dinheiro; que não vende mais para o vereador Franklin Capistrano; que vendeu para ele por pouco tempo; que cedia para eles o talão de nota comum e eles mandavam a ordem de abastecimento; que no final juntavam todas as ordens e emitia uma nota fis- cal só; que AURENÍSIA depositava todos os cheques na conta dela e a de- poente recebia em dinheiro; que conversou com AURENÍSIA e disse a ela que preferia receber em dinheiro, razão pela qual depositavam na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que era muito combustível; que as notas eram emitidas no posto; que os carros vinham através de AURENÍSIA e não sabia se os eram pessoas do vereador; que a letra na nota fiscal parece com a da depoente; que tinha muita venda; que vendia, mas não sabe dizer para onde ia; que fornecia os talões, deixava com AURENÍSIA, e ela resol- via tudo; que todo mês AURENÍSIA lhe pagava; que somava todas as no- tas, tirava a nota fiscal e recebia o dinheiro; que cismou com os cheques; que eles mandavam a ordem, vendiam, no final do mês somavam tudo e emitiam a nota fiscal; que AURENÍSIA lhe pagava todos os meses; que os valores documentados no livro de protocolo apreendido no escritório de AURENÍSIA recebidos pela depoente se referem aos 2% do imposto fede- ral da nota fiscal; que AURENÍSIA pagava o valor da nota e o imposto; que tem o recibo desses valores decorrentes do imposto mas não tem dos valo- res cheios das vendas; que AURENÍSIA lhe pagava e a depoente entregava a nota fiscal; que AURENÍSIA recebia os valores na conta dela e passava o dinheiro para a depoente; (…) que realmente abasteciam; que não vendiam as notas; que abasteciam e no final recebiam o dinheiro; (…) que tem outro posto no bairro de Cidade Praia; que esse posto é arrendado; que compra- ram esse posto da tia de AURENÍSIA, pessoa de Margarida; que passaram esse posto pra outra pessoa; (…) que recebia em dinheiro porque comprava combustível em dinheiro; que AURENÍSIA as vezes ia no posto fazer o pa- gamento; que comprou esse posto de Cidade Praia à Margarida, tia de AU- RENÍSIA, e repassou a pessoa de Magno; que não sabe se Magno vende para a Câmara dos Vereadores; que vendeu apenas pelo Posto Dunnas; que quando recebeu essa notificação, ficou procurando o que era; que se lem - brou “será que era aquelas notas que a gente vendia para...?”; que falou com AURENÍSIA e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui; que se tinha alguma coisa errada a depoente não tinha conhecimento; (…) que AURENÍSIA falou que tinha sido notificada também; que a depoente então imaginou que fosse isso; que AURENÍSIA disse que perguntaram so- bre a forma de pagamento e já imaginou que fosse isso. (Ré MARIA DAL- VA DE OLIVEIRA REIS – no Inquérito Civil nº 078.15) Como visto, se extrai do depoimento da referida acusada a existência do esquema criminoso, na medida em que a própria MARIA DALVA esclarece ter sido cooptada por AURENÍSIA e que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era, de fato, fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores correspondentes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré afirma que, logo que foi notificada, imaginou que o assunto se relaci- onasse à venda das notas para os gabinetes. Já na fase processual, embora a defesa da requerida tenha retomado a tese de que a ré verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questionadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para comprovação do efetivo abastecimento de veículos, seja de que os valores decorrentes do fornecimento de combustí- veis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram realmente repassados por ela para MARIA DALVA. À luz dos referenciados vastos e robustos elementos, o que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que a acusada MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus Dinarte, Liege, Aurenísia, Sidney e Cid, estes já condenados na Ação Penal nº 0104788- 69.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, nos meses de março e abril de 2011, o corréu DINARTE exerceu mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nessa condição, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – em cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo a requerida MARIA DALVA agido para que tal verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito do grupo do qual fazia parte (juntamente com o referido vereador, AURENÍSIA, LIEGE, SIDNEY e CID), certo que atuou para que a pessoa jurídica que representava, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, emitisse notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os testemunhos prestados, em Juízo, pelos Srs. Cleonaldo de Souza e Edilânia Oliveira de Araújo, então assessores lotados no gabinete retratado nos autos, bem como os interrogatórios judiciais ainda não consignados no presente decisum, a saber, pertinentes aos corréus DINARTE, LIEGE, AURENÍSIA e CID: (…) Que o depoente não lembra o período em que o depoente trabalhou no gabinete do Vereador Dinarte porque o mandato foi muito rápido e o depoente acredita que foi em 2011 ou 2012; que o depoente acredita que foi menos de dois meses, média de quarenta e oito a cinquenta e poucos dias; que sobre a função do depoente, como a passagem de Dinarte foi muito rápida então não foi definida função definitiva mas ficou acertado que o depoente seria chefe de gabinete e o depoente tomava conta do gabinete no período da manhã porque, salvo engano, o expediente na CMNAT na época ia até 13h; que sim, o depoente não foi nomeado para o cargo mas o depoente o depoente exerceu, isso por conta que o mandato foi rápido; que sim, o depoente lembra da ré Liege; que o depoente acredita que, na época, a responsabilidade pelo financeiro era de Liege; que o depoente não tem conhecimento que Liege atribuiu ao depoente a formalização dos documentos da prestação de contas; que o depoente tinha responsabilidade de recolher alguns documentos no gabinete mas o depoente não era responsável pela prestação de contas; que o depoente acredita que, na época, como foi tão rápido, e como quem fazia o financeiro era Liege, então o depoente acredita que todos entregavam os documentos para Liege; que o depoente lembra que tinha um escritório de contabilidade para quem era repassada essa documentação e, nesse contexto do mandato rápido, já existia um escritório que fazia esse serviço e o depoente acredita que só se deu continuidade, não tendo havido a contratação de um outro escritório; que esse escritório fazia esse serviço de contabilidade para todos os gabinetes, algo nesse sentido; que o depoente não lembra qual era o nome da contadora; que depois do Promotor mencionar o nome Aurenísia, o depoente acha que esse nome não é estranho mas o depoente não tem certeza; que, na função do depoente no escritório, o depoente não chegou a entregar documentação para pessoa do escritório de contabilidade; que geralmente alguém do escritório de contabilidade ia deixar material de escritório, material de limpeza e pegar documentos; que o depoente acredita que os documentos eram de prestação de constas e as vezes eles deixavam material e voltavam para pegar o documento do recebimento; que o depoente não lembra de ter visto Liege preenchendo cheque porque ela mandava a documentação para o escritório; que o depoente acredita que Liege mandava cheques mas o depoente nunca a viu preenchendo cheque; que sobre a frequência de chegada desse material, o depoente acredita que tinha algum material que chegava toda semana, outro que chegava de quinze e quinze dias; que sim, o material era pouco; que o depoente não lembra a quantidade porque tinha um pessoal que ficava na frente e recebia esse material enquanto o depoente ficava na sala do Vereador; que tinha material de expediente e material de limpeza; que o depoente via o material entrando e o depoente sabia que esse material vinha do escritório de contabilidade porque a informação era que o escritório é que fazia esse serviço; que o depoente dizia que estava precisando de clip, de liga, e a recepcionista Ritinha e Edilândia e outra que o depoente não lembra o nome, diziam que iam contatar o escritório de contabilidade; que não, o depoente não lembra o nome e nem a fisionomia do rapaz do escritório que fazia esse movimento; que o depoente está falando que o pessoal da frente, que recebia o material, dizia para o depoente que o material que tinha chegado tinha sido deixado pelo pessoal do escritório; que pode ser que o depoente, vendo alguém do escritório, que o depoente o reconheça; que o depoente não sabe se poderia ser alguém de outra loja ou se tinha que ser alguém do escritório; que sim, ao tempo do fato o depoente tinha veículo próprio e o depoente o usava muito no gabinete; que na época, como o mandato foi muito rápido, o vereador não contratou veículo e então ele pegava veículo de um, veículo de outro; que sobre os abastecimentos desses veículos, existiam uns talões que davam vales e o depoente não lembra onde abastecia; que o depoente acha que era na Cidade da Esperança ou em Cidade Nova; que o depoente nunca abasteceu nesse posto; que sim, o pessoal do gabinete sempre abastecia e o depoente está tentando lembrar se esse posto era na Cidade da Esperança ou em Cidade Nova; que o depoente está tentando lembrar se o posto era na Cidade da Esperança ou em Cidade Nova mas o depoente não lembra porque o depoente nunca foi abastecer; que qualquer pessoa do gabinete que o vereador pedisse o depoente entregava o carro; que o carro era usado por pessoas do gabinete; que tinha um rapaz que fazia muito serviço para Dinarte porque ele tinha a ONG A Casa do Bem e tinha Paulo que também fazia serviço pro gabinete; que o depoente não lembra se tinha veículo alugado porque foi muito rápido; que sim, o depoente lembra que o Vereador saiu pedindo carro a todo mundo porque tinha gente para ser levada; que o mandato foi rápido e a comunidade dele, em Mãe Luíza, como é muito carente disso, então Dinarte quis correr e resolver as coisas, e o mandato foi cerca de cinquenta dias nesse estresse; que as pessoas que dirigiram o carro era Marcone e Paulo; que essas duas pessoas dirigiam direto para o gabinete; que havia dias que usavam muitos veículos era quando havia visitas em Alcaçuz e o depoente não recorda se era levar familiar a preso ou se era audiência mas existia esse trâmite; que o depoente não lembra qual o dia da semana dessas visitas e o depoente acha que era mais de uma vez por semana mas o depoente não recorda bem; que nesses dias em que eram usados vários veículos, quem trabalhava no gabinete dirigia ou quem prestasse serviços na Casa do Bem; que o depoente não fazia esse serviço de dirigir e existia uma pessoa que fazia esse serviço para Dinarte, que trabalhava na ONG Casa do Bem; que o depoente está dizendo que todos os servidores que trabalhavam no gabinete de Dinarte tinham seus veículos pedidos emprestados por Dinarte; que sim, o depoente emprestava o carro; que nem todos os funcionários tinham veículos; que o depoente não lembra quem tinha veículo; que, como foi um intervalo de tempo pequeno do mandato, o depoente pode até tentar olhar para alguém para tentar relembrar da fisionomia, mas o depoente não lembra quem levava o material que vinha do escritório para o gabinete sendo que quem recebia esse material era o pessoal que trabalhava na frente; que o depoente não recorda se havia uma pessoa que prestava ou se existia esse serviço de assessoria jurídica ao gabinete, isso porque o mandato foi muito rápido e esses fatos ocorreram há muito tempo; que sobre as viagens que eram feitas pelo gabinete, havia viagens para fora dos limites de Natal e, por exemplo, quando se precisava ir para Alcaçuz ou quando tinham enterros, e o vereador organizava essas viagens até com ônibus, algumas vezes através da Casa do Bem; que o depoente acredita que é possível que esse ônibus fosse abastecido no posto do gabinete; que sim, a depender da negociação com o dono do ônibus ele poderia abastecer no posto Dunas; que sobre os enterros que o depoente referiu, o depoente não recorda de alguém que tenha precisado desse serviço; que o depoente não lembra quantas vezes por semana que iam em Alcaçuz e nessa questão havia muito movimento sobre essa situação; que sobre a situação de Alcaçuz, Marcone e Paulo e outras pessoas da Casa do Bem faziam esse serviço de levar familiares para Alcaçuz, não sabendo o depoente precisar se era para audiências ou visitas de presos; que o depoente recorda de que Dinarte contratou serviço de divulgação por jornais sobre o trabalho do gabinete; que o gabinete tinha que comprar material de limpeza; que era impossível o gabinete funcionar sem material de expediente, limpeza, combustível, principalmente porque o vereador era de uma comunidade carente e precisava muito dessa assistência, inclusive cópia o pessoal ia bater no gabinete e então não possuía como trabalhar se não houvesse esse suporte; que sim, o gabinete tinha banheiro interno; que sim, o material chegava e o depoente ouviu dizer que vinha do escritório de contabilidade; que o depoente disse, sobre a chegada do material, que as vezes que o depoente viu foram as vezes que o depoente estava no local sendo que existe a possibilidade de que tenham ocorrido casos em que o depoente não estava no gabinete e que o material tenha chegado; que sobre a demanda que existia para viagens para Alcaçuz, o depoente não lembra quantos dias da semana existia essa ação mas o depoente lembra que existia muita demanda disso e que os carros faziam várias viagens diárias; que os carros, à disposição do gabinete, rodavam muito inclusive pelo contexto do mandato ter sido rápido e era como se o vereador tivesse uma ansiedade de atender, era meio estressante, porque o carro rodava muito; que chegou de acontecer várias vezes de não ter carro para atender a população, principalmente quando aconteciam velórios; que existia, no gabinete, mais de oito pessoas trabalhando no gabinete, cerca de doze pessoas; que dessas doze pessoas, o depoente não recorda quantos tinham veículos próprios; que desses doze, o depoente fazia serviço interno no gabinete, Liege não tinha veículo e o depoente não lembra se ela fazia trabalho externo ou interno; que foi muito rápido o mandato e então não foram definidas essas funções de cada funcionário; que o depoente geralmente também saía só que o depoente não fazia essas viagens até Alcaçuz; que praticamente todos trabalhavam interna e externamente; que esses talões de abastecimento ficavam no gabinete e eram entregues pelo depoente e pelo vereador; que as vezes se botava o valor que a pessoa podia abastecer e nesses dias de velório e de Alcaçuz o vereador mandava encher o tanque porque o movimento era corrido; que o depoente não lembra se botava litragem ou valores nos vales; que sim, os vales existiam; que o combustível era disponibilizado para as pessoas que vereador mandasse; que sim, existiam veículos que levavam pessoas para Alcaçuz; que havia ônibus para os velórios e o depoente não sabe se chegou a existir ônibus para Alcaçuz e o depoente acha que só iam carros pequenos, fazendo várias viagens; que esses ônibus, o depoente acha que eram locados mas o depoente não recorda; que sim, a população precisava de xerox e o gabinete tinha máquina na qual eram tiradas fotocópias; que sobre o atendimento jurídico ao pessoal da comunidade, o depoente não recorda se era marcado mas o depoente lembra que tinha uma marcação, mas o depoente não lembra se o advogado atendia no gabinete, ou se atendia.. o depoente só sabe que tinha um atendimento jurídico e algumas vezes atendia no gabinete; que sim, o advogado ia para lá; que o depoente não lembra quem era o advogado, não sabendo precisar se era o Dr. Fábio; que o depoente não lembra se tinham dias certos para atendimento, porque foi muito rápida essa passagem pela CMNAT; que o depoente acredita que quando o depoente chegou no gabinete estava tudo zerado de material e até os birôs quiseram levar; que o depoente acha que tinham impressoras e computadores da CMNAT no gabinete; que o depoente não participou das prestações de contas do gabinete. (Testemunha Cleonaldo de Souza – fase processual) Que sim, a depoente trabalhou no gabinete de Dinarte como secretária; que a depoente trabalhou na recepção; que sim, a depoente conhecia Liege e ela fazia de tudo um pouco, e tudo o que se precisava ela fazia mas ela era a responsável por algumas áreas, inclusive financeira; que sim, Cleonaldo também trabalhava no gabinete; que trabalhavam no gabinete em torno de dez pessoas, menos de quinze pessoas; que o reduto de Dinarte Torres é Mãe Luíza; que sim, Dinarte Torres mora em Mãe Luíza; que sim, o gabinete tem banheiro; que não, o gabinete não funcionaria sem material de expediente, sem material de limpeza e sem combustível; que a CMNAT não dava esse material, era um escritório de contabilidade que prestava esse serviço para o gabinete; que não, a depoente não lembra de quem era a responsabilidade por esse escritório; que não, a depoente não lembra desse nome Aurenísia; que sobre os materiais de expediente e de limpeza, quando a depoente chegou para trabalhar no gabinete não havia absolutamente nada e, então, esse material foi chegando, em caixas; que a depoente recorda de, em uma oportunidade, ter recebido material de papelaria, clips, papel, borracha, caneta; que sim, isso era entregue lá; que material de limpeza também era entregue lá; que a depoente pode até ter recebido mais materiais mas a depoente só lembra de uma vez, isso considerando que faz muito tempo que esses fatos ocorreram; que a depoente não recorda quem era a pessoa que fazia essas entregas, sendo que a depoente lembra apenas que era um homem; que a depoente assinava um protocolo de recebimento do material, tanto de escritório quanto material de limpeza; que a depoente não recorda se havia material timbrado com nome do mandato do vereador; que sim, havia um jornal de divulgação do mandato e era feito para prestação de constas à comunidade mas a depoente não lembra quem fazia esse material; que a depoente não lembra se o jornal era mensal ou semanal; que sobre combustíveis, esses eram pagos com a verba de gabinete; que os carros que eram usados no gabinete eram os carros dos funcionários que tinham carro; que sim, a depoente tinha carro que era usado em favor do gabinete; que qualquer funcionário que tivesse carro tinha seu veículo usado pelo gabinete; que as vezes, pelo fato da demanda ser grande, vinham representantes da comunidade e o vereador pedia o favor desse representante para pegar alguém que precisasse; que foram usados carros dos funcionários Cleonaldo, Alessandra, o carro do próprio vereador; que o vereador tinha um carro próprio dele; que a depoente acha que tinham carros alugados pelo gabinete; que não, a depoente não sabe onde esses carros eram abastecidos e a depoente não lembra onde era essa posto; que não, a depoente não lembra do Posto Dunas; que, na pior das hipóteses, existiam de cinco a seis carros de funcionários trabalhando para o gabinete e as vezes chegavam lideranças de comunidade aos quais o vereador pedia uso dos carros deles; que sobre a existência de alguma demanda semanal que justificasse um maior uso de carros, a depoente lembra de que todas as quartas, em razão da questão de visitas íntimas de Alcaçuz, e acontecia de até cinco carros irem levar as esposas dos presos até o presídio; que nos domingos levavam familiares para visitas de presos; que esses carros ficavam indo e vindo porque entravam numa certa hora de manhã e só voltavam de tardezinha e acontecia de fazerem duas ou três viagens; que sim, existiam outras situações que reclamavam uso de combustíveis que eram os constantes velórios, e era necessário fazer duas, três viagens para levar familiares ao velório; que sim, chegavam situações de pessoas que precisavam de carro mas o vereador não tinha carro para atender; que sim, houve situação de viagens em outros municípios para pegar pacientes para fazer exames, mulheres que tiveram bebês e que vinham parir na Maternidade São Januário, isso nos municípios da grande Natal; que sim, a depoente era recepcionista; que nessa vez que a depoente recebeu material, a depoente recebeu uma caixa grande contendo papel de impressão e junto vieram borrachas, grampeadores e também chegavam sempre produtos de limpeza e sempre chegava; que a depoente pode ter recebido outras vezes mas a depoente, de assinar protocolo, só lembra uma vez; que o gabinete vivia lotado; que sim, existia atendimento com muita frequência à comunidade de Mãe Luíza e existia uma máquina de xérox e a população ia lá direto; que sim, existiam outras pessoas que faziam receptação e uma delas era Ritinha, que atendia no mesmo horário da depoente; que tinha atendimento pela manhã e tinham secretárias que recebiam esse material; que sim, existia a situação de chegarem envelopes que deveriam ser entregues ao vereador sem que fossem aberto, entregues do jeito que chegaram ao vereador; que sobre Liege, ela relacionava-se com os demais funcionários sendo “chata” porque gostava das coisas muito corretas, ela é muito acessível, ela tratava as coisas públicas com zelo e era muito correta; que sobre o financeiro, a depoente lembra que ela organizava, mas a depoente não lembra se ela dava a última palavra na verba de gabinete; que sobre a autorização dos abastecimentos, era feito com bloquinhos de pedido que ficavam com Cleonaldo, com o próprio vereador que assinava a liberação dos combustíveis; que o consumo era de acordo com a necessidade, por exemplo, uma pessoa que ia da maternidade para a zona Norte e era feito o cálculo de acordo com a necessidade; que sim, existia atendimento jurídico mas o depoente não lembra o nome, sendo que era um advogado gordinho e uma moça bem bonita; que esses atendimentos ocorriam todos os dias, de manhã e de tarde, e a demanda era gigante; que sim, a depoente atuou na campanha política de Dinarte e a função da depoente era pedir voto pelo trabalho que ele fazia na comunidade da depoente; que sim, quando a depoente chegou no gabinete em março de 2011 não existia nada de materiais e isso foi sendo adquirido; que a depoente sabe que era o escritório de contabilidade que trazia esse material para o gabinete; que a depoente sabe disso porque na época, numa reunião, o próprio vereador disse porque a equipe estava meio perdido nessa situação de administração do gabinete e algum vereador, que a depoente não lembra, é que indicou esse escritório que começou a fornecer material para o gabinete; que não, a depoente não lembra quanto tempo demorou para começar a chegar o material de gabinete mas isso foi logo no começo porque não existia material nenhum no gabinete; que a depoente lembra, como se fosse hoje, que não tinha nada; que sim, esse material chegou logo nos primeiros dias; que sim, a depoente lembra de ter recebido material ao menos uma vez e esse material foi entregue por um homem que a depoente não lembra a aparência; que a depoente não lembra se era um homem que trabalhava no escritório de Aurenísia mas a depoente lembra que era um homem do escritório que prestava esse serviço de abastecer o gabinete; que quem fazia essa entrega era um homem mas a depoente não sabe quem era; que não, a depoente não pode afirmar qual era a quantidade mas nesse dia específico chegou uma boa quantidade de material de escritório; que não, esse material não poderia ter sido comprado pelo Vereador, através de Liege, porque a depoente ficou sabendo que era esse escritório que iria abastecer o gabinete; que sim, era esse tipo de material de limpeza e de escritório que chegava; que não, a depoente não tem conhecimento que só existe uma nota fiscal relativo a material de expediente que é datada do final de abril e a depoente sabe que os materiais nunca faltaram e chegaram nos primeiros dias; que não, a depoente não chegou a entregar cheques a algum funcionário de Aurenísia e se a depoente chegou a entregar esse cheque deveria estar dentro de algum envelope e a depoente não abriu para olhar; que além da depoente trabalhava como recepcionista Rita; que sim, a depoente e Rita trabalhavam juntas no mesmo horário; que não, a depoente não disse que entregou documentos ao escritório de Aurenísia e o que a depoente disse é que se de repente alguém chegou para entregar algum documento, do escritório de Aurenísia ou algum outro, a depoente pode ter entregado porque a depoente recebia e entregava documento a qualquer pessoa; que a depoente não lembra de ter entregue ou recebido cheques sendo que a depoente pode até ter feito mas a depoente não está lembrada disso; que não, a depoente não tem conhecimento de funcionários de Aurenísia, Pedro Nascimento e Antônio Raniely, sacarem os valores de cheques em bancos; que não, a depoente não tem conhecimento do dinheiro ter voltado em espécie ao gabinete; que a depoente não conhece CID por nome, sendo que se uma imagem dele for mostrada a depoente pode verificar se lembra dele ou não; que a depoente confundiu o nome da advogada, quando do depoimento que a depoente prestou no processo de improbidade, porque existia uma advogada conhecida, chamada Dra. Lorena, mas não era ela; que não, a depoente não recorda de nada em relação ao nome Cid; que sim, também existia ônibus que era usado pelo gabinete; que sim, havia limite de gasto com combustíveis e esse consumo era de acordo com a necessidade; que a depoente não sabe qual era esse limite de gastos. (Testemunha Edilândia Oliveira de Araújo – fase processual) Que o interrogado assumiu como vereador de forma inesperada; que o interrogado assumiu por conta de uma decisão do STF, na época, e o interrogado foi chamado às presas para assumir na vaga do vereador Assis Oliveira e isso ocorreu em março de 2011; que o interrogado permaneceu no mandato por cinquenta e poucos dias; que após assumir o mandato, o interrogado nomeou de dez a doze assessores; que em relação à verba de gabinete, o interrogado indicou para a respectiva gestão a assessora Liege, que frequentava a mesma igreja que o interrogado; que não, Liege não era a chefe de gabinete porque o tempo foi curto e não houve nomeação; que como foi muito rápida, tanto a decisão para assumir e para dizer que o mandato não era do interrogado; que o interrogado e Liege ficaram responsáveis pela prestação de contas dessa verba; que Cleonaldo era uma espécie de chefe de gabinete mas sem ter sido nomeado para aquela função mas ele também ajudava a recolher a questão da documentação; que sobre a administração da verba, na realidade, quando o interrogado chegou na CMNAT o interrogado não sabia de nada, o interrogado dormiu um homem natural e acordou um homem vereador; que o interrogado não sabia de nada, o interrogado não tinha formação superior e o interrogado não conhecia nada e ao chegar lá tinha que ter contador, advogado, tudo isso, e o interrogado perguntou a vários vereadores como o interrogado deveria proceder e o antecessor já trabalhava com o escritório de Aurenísia e esse escritório prestava serviço para vários outros gabinetes da CMNAT e as várias pessoas que o interrogado consultou indicaram esse escritório que, antes de assumir o mandato, não era conhecido do interrogado; que houve a assinatura de um contrato mas o interrogado não lembra se a assinatura ocorreu no escritório ou se no gabinete; que o contrato versava sobre assessoria contábil, sobre equipamentos para o gabinete, tipo material de limpeza e de expediente, organizar a logística do advogado; que o interrogado também não conhecia esse advogado que foi indicado pelo escritório e o interrogado também recebeu indicação de posto de combustíveis; que sim, o interrogado indicou Liege para abertura da conta corrente na qual depositada a verba; que quando o interrogado chegou não havia nada no gabinete e precisava de material para que se iniciasse o funcionamento e o escritório de Aurenísia era responsável pelo fornecimento desse material; que o interrogado acredita que essa solicitação de materiais era feito por e-mail, ou por telefone; que não, o interrogado não sabe quem deixava esse material no gabinete do interrogado, até porque o interrogado ficava no gabinete mas aproveitou o momento para rodar em várias comunidades até para mostrar que tinha assumido o cargo; que em relação ao posto de combustíveis, o interrogado limitou um teto de até cinco mil reais só que esse teto, diante de toda a demanda que existia, não só do bairro no qual o interrogado reside, que é um bairro muito difícil, e o interrogado também atendia o Passo da Pátria e o Mãe Luíza II, então existia grande demanda de combustíveis; que eram usados vários carros no gabinete, inclusive o carro do interrogado; que todas as pessoas que trabalhavam com o interrogado e que possuíam carro, o interrogado usava esses carros no mandato e esses carros eram abastecidos; que o controle desses abastecimentos se dava através de um bloco que foi fornecido pelo escritório ao gabinete do interrogado; que tanto o interrogado quanto Cleonaldo emitiam ordens e as pessoas iam abastecer; que sobre esses vales, na verdade, depois chegavam os valores, as notas eram entregues, com informação de valores, o financeiro enviava as notas, essas coisas; que sim, o interrogado sabe onde é o posto Dunas e o interrogado acredita que fica em Cidade Nova, próximo ao Detran, e talvez a localidade seja Cidade da Esperança; que não, o interrogado não conhecia a proprietária do posto Dunas; que sim, a prestação de serviço jurídico também foi indicada por Aurenísia e o interrogado aceitou porque o interrogado não sabia de nada e esse advogado foi contratado para ajudar nas demandas do gabinete, no que se refere ao regimento interno, aos requerimentos que o interrogado não sabia fazer, na assessoria de projetos também; que como o interrogado passou pouco tempo, na época, o interrogado teria que participar de comissões nas quais o interrogado teria que emitir pareceres, sendo que o interrogado não sabia fazer tais pareceres, então tudo isso seria feito pelo advogado; que as vezes o advogado ia para o gabinete e o interrogado fazia todo esse questionamento nesse sentido; que na realidade eles ajudaram muito o interrogado, nesse sentido, porque o interrogado não sabia de nada e o advogado tem esse papel importante na vida do parlamentar para prestar essa assessoria; que era como uma lanterna e o interrogado não sabia de nada porque o interrogado não foi preparado para aquilo e o interrogado, que é do bairro Mãe Luíza, o interrogado atua em causas sociais, o interrogado era voluntário da Casa do Bem; que a Casa do Bem era presidida por Flávio Resende na época e hoje é presidida pela esposa do interrogado, com ajuda do interrogado e de seus filhos, e então o interrogado sabe dessa parte de fazer pelo povo mas o interrogado não tinha conhecimento jurídico e esse advogado ou qualquer outro advogado é a luz que clareia isso aí; que existe a procuradoria da CMNAT para resolver as questões da CMNAT mas todo vereador tem que ter um assessor jurídico ou do contrário ele não vai conseguir; que sim, essa assistência jurídica abrangia atendimento à população, principalmente por conta de onde veio o interrogado que foi pastorador de carro; que o interrogado conhece muita gente em Mãe Luíza e o interrogado era procurado por muita gente pedindo ajuda; que o interrogado tinha controle do atendimento porque o gabinete era procurado pelas pessoas, existia esse atendimento jurídico à população; que existia um retorno porque toda a pessoa que chegava no gabinete dava o nome na recepção e era encaminhado ao setor jurídico; que o mandato foi rápido e, na realidade, o interrogado não lembra se foi ou não ao escritório e, hoje, o interrogado não lembra nem onde fica esse escritório; que o interrogado não sabia quem era Aurenísia, o interrogado não a conhecia a fundo, e se o interrogado a viu uma vez foi muito; que o interrogado acredita que só viu Aurenísia no dia em que o interrogado foi assinar o contrato; que sim, o interrogado pagava o escritório através desses cheques e o que foi passado é que esse escritório resolvia tudo, até porque era o escritório que atendia o gabinete do vereador antecessor; que sim, o gabinete do interrogado utilizou serviços gráficos de confecção de jornal e o interrogado volta a dizer, o interrogado teve uma felicidade quando entro, o interrogado teve uma felicidade quando saiu e o interrogado está tendo felicidade agora também; que naquele momento o interrogado queria mostrar à população de Mãe Luíza, do Passo da Pátria e de Mãe Luíza II, que o interrogado tinha conseguido o mandato; que o interrogado, um ser humano ex pastorador de carro, que vendia dindim, que pegava balaio no mercado de Petrópolis, que perdeu o pai aos 10 anos, criado por uma mãe, que fazia faxina em casa e o interrogado se tornou vereador de uma cidade como Natal e isso foi algo extraordinário na vida do interrogado e o interrogado queria dizer a todo mundo; que sobre a arte do jornal, isso ficava a cargo do escritório de Aurenísia; que sobre o teor das matérias que seriam publicadas, o gabinete mandou fotos, para eles montarem, dizendo que tinha assumido o mandato, que estava a disposição da população, e eles faziam; que não tinha motorista específico contratado no gabinete e existem códigos dos cargos e então várias pessoas dirigiam e até o interrogado mesmo dirigia para todo canto; que o interrogado não tinha como medir a quilometragem que o interrogado fazia todos os dias, até porque além da equipe do interrogado e o próprio interrogado fazerem várias viagens para Alcaçuz, o interrogado também fez vários velórios e quando o interrogado não conseguia contratar um ônibus o interrogado mandava vários carros em comboio; que quando morria uma pessoa, qualquer hora, as pessoas batiam na casa do interrogado e para ir lá liberar o corpo, o interrogado mandava ir um carro lá e o interrogado muitas vezes, pessoalmente,o interrogado levava o popular ao hospital, de seis horas da manhã até a funerária, ia no cemitério, voltava com a família; que não, o interrogado não tem como dizer que todos os dias os carros eram enchidos a não ser quando iam ser feitas visitas a Alcaçuz; que pessoas eram levadas a fazer laqueadura em outro Município, pessoas de cidades vizinhas que vinham fazer cirurgia em Natal e nesses casos também eram fornecidos os carros; que os cheques eram assinados e vinha uma pessoa do escritório e levava e já fazia os valores; que o cheque era assinado e vinham os valores e era preenchido e levado para lá assinado por Liege; que não, o interrogado não tem conhecimento da rotina de saques que ocorria em relação aos cheques, porque na realidade o interrogado confiava e como o interrogado não sabia e a forma como o interrogado foi orientado o interrogado fez; que o interrogado não sabia a quem era pago ou a quem deixava de ser pago e tanto isso é que se a Magistrada perguntar a qualquer um dos envolvidos, todos confirmarão que não conheciam o interrogado porque o interrogado confiou no escritório; que sim, o interrogado dava um visto nas prestações de contas que depois subiam para o financeiro da CMNAT; que quando a prestação de contas chegava, o interrogado olhava e de imediato ela subia para o financeiro; que em relação ao posto Dunas, o interrogado abastecia lá e o interrogado acredita que os dados que foram fornecidos ao posto foram os dados de Liege porque ela era a responsável pela prestação de contas; que o interrogado não lembra de ter dito que não conhecia o advogado Cid, no depoimento que o interrogado prestou na fase inquisitorial, e o interrogado não recorda o que o interrogado falou nesse depoimento; que não, o interrogado não sabia de que existia semelhança em relação aos gastos ocorridos no gabinete do interrogado e de outros vereadores, até porque o tempo do mandato foi muito curto e o interrogado não tinha amizade com outros vereadores; que o interrogado não sabe sobre a rotina de subterfúgios (para uso de um chip específico e para não substituição da palavra cheques por documentos) que existia no escritório de Aurenísia, quando dos contatos realizados com o gabinete do interrogado; que os documentos iam ser buscados no gabinete por pessoa do escritório e o interrogado acredita que Liege nunca foi no escritório buscar documentos; que sim, o interrogado lembra de ter dito, no depoimento prestado perante o MP, sobre a pessoa de Paulo, que é de São Paulo e que dirigia para o gabinete do interrogado; que Paulo não dirigia um carro específico e ele dirigia o carro que estivesse disponível naquele determinado dia; que o interrogado poderia ir no posto uma vez, cinco, seis, sete ou oito, isso a depender da demanda porque como o interrogado mora em Mãe Luíza e o interrogado era muito acionado; que sim, o interrogado mora em Mãe Luíza e a instituição do interrogado, Casa do Bem, fica em Mãe Luíza e o interrogado também tem atuação política no Passo da Pátria e no Mãe Luíza II, situado no Pajuçara; que o interrogado gostaria de refazer a colocação e dizer que o interrogado abastecia uma vez no posto e se houvesse necessidade o interrogado ia outra vez; que o interrogado concorda com o Promotor e o posto era estrategicamente distante e inclusive o interrogado já estava pensando em mudar o posto fornecedor de combustíveis porque era muito distante mas como foi indicado ficou lá inicialmente mas o pensamento era mudar para um posto na Ribeira; que o interrogado estava emocionado em ter assumido o mandato e o interrogado não sentia cansaço; que sobre os funcionários, todos reclamavam que o posto de combustíveis era distante, e na verdade era uma opinião para cortar gastos; que sim, o interrogado passou cinquenta dias abastecendo nesse posto e já se cogitava a mudança de posto; que não se chegou a mudar de posto, porque não deu tempo e o mandato foi curto e de repente veio a decisão mandando sair do mandato; que, no depoimento prestado ao MP, o interrogado não lembra de ter dito que não existia anotação no posto no momento do abastecimento; que no momento da notificação do MP o interrogado não sabia do que se tratava e o interrogado foi muito bem atendido e tratado pelo Promotor e o interrogado não sabia o que se apurava; que quando o interrogado chegava no posto, para fazer abastecimento, o interrogado já chegava com uma nota; que não existia uma pessoa específica, do posto, a quem se falava para realizar o abastecimento, sendo que existiam vários atendentes; que o interrogado abastecia através de talonário; que o interrogado, ao chegar, no posto, mandava abastecer e entregava o talonário da nota, uma folhinha de controle; que o interrogado ia abastecer, existia um controle para eles abastecerem, entregava a notinha; que sim, o interrogado entregava a notinha; que a notinha dizia a quantidade de combustível e essa notinha continha o valor e quantidade; que esse documento era preenchido e assinado muitas vezes pelo interrogado e por..; que sobre o trâmite de abastecimento no posto, saía uma nota direto para o posto e quando se chegava lá se colocava a quantidade de combustível e o valor e quem assinava esse documento era o interrogado ou Cleonaldo; que o documento já saía do gabinete já saía assinado e no posto se colocava a quantidade de combustível e valor; que o documento que o interrogado utilizava para abastecimento ficava no posto; que sobre o controle de gastos, de cinco mil reais, que o interrogado referiu inicialmente, e quando vinha a informação, depois que abastecia, a pessoal já dizia o quantitativo e o valor; que explicando novamente, o controle do abastecimento era feito através de um talão, que ia para o posto assinado, o abastecimento era feito e a pessoa que abastecia já dizia o valor e quantitativo; que depois que a primeira via do talonário era assinada, não se sabia a quantidade de combustível que seria abastecida, se era vinte, trinta ou quarenta, porque muitas vezes não se sabia a demanda, então o abastecimento era feito, a pessoa do gabinete informava que o abastecimento tinha sido de tantos litros e de tal valor e por isso existia esse controle; que quando era o próprio interrogado que estava abastecendo o interrogado não ligava para ninguém porque o interrogado já sabia o valor e o interrogado quando retornava ao gabinete o interrogado anotava o valor para controle; que sobre os serviços jurídicos, o interrogado não sabia sobre regimento interno, sobre requerimentos, sobre o que era projeto de lei, e existiam comissões, que o interrogado não teve tempo de participar de nenhum, e o interrogado então precisou de assessoria jurídica; que sim, o interrogado recebeu assessoria jurídica de Cid, advogado indicado pelo escritório; que sim, o escritório de contabilidade também fornecia material de expediente e de limpeza, sendo que o interrogado não lembra quem fazia a entrega desses materiais porque isso não era diretamente com o interrogado, e sim recebido pela recepção; que não houve desabastecimento do gabinete até porque quando o interrogado chegou não havia nada e o escritório providenciou todo o material necessário para funcionamento e tudo foi entregue porque o gabinete usava muito material; que o interrogado estabeleceu esse limite de cinco mil reais para gastos com combustíveis, só que, já no mês seguinte, esse teto foi extrapolado porque o gabinete começou a se agigantar dentro das comunidades e esse teto poderia até ser maior porque muitos carros eram abastecidos para atendimento dessas demandas e os gastos subiram de cinco mil para sete mil reais; que esses gastos foram acontecendo e a decisão fosse que continuassem os abastecimentos e o interrogado estabeleceu que não poderia passar de sete mil reais até porque já era um valor alto e, na verdade, se poderia até deixar de fazer outras coisas devido a questão desse combustível e existia espaço para mais gastos com combustíveis porque a demanda era grande; que sobre os pagamentos feitos à ACF Brandão, o interrogado reputa que a variação de valores ocorrida foi devido ao fato de, no primeiro mês, o interrogado querer se apresentar à comunidade, o interrogado fez circulação em vários bairros, o interrogado montou equipe e o interrogado fez divulgação entregando jornais em Mãe Luíza e outros bairros; que o gabinete tinha, à disposição para esse tipo de serviço, em torno de cinco ou seis carros dos funcionários do gabinete; que existiam viagens longas, tipo para Alcaçuz, nas quais o tanque era completado e existia variação dos valores que abastecimento dependendo da necessidade e os abastecimentos diários dava muito mais do que um tanque porque o interrogado começou a se apresentar às comunidades e o interrogado ia e levava a assessoria; que os serviços que demandavam essas atividades externas, em todo serviço de atividade parlamentar, o eleito passa a ter demandas, tais como idas a Alcaçuz, nas quartas-feiras e nos finais de semana; que um carro não atendia essa demanda e só o que tem é gente presa em Mãe Luíza e a Casa do Bem atende muito a comunidade e existia serviço de atender jovens presos, levar pessoas para maternidade, levar pessoas para fazer cirurgia, no interior de laqueadura, e a pessoa consegue a cirurgia e não tem como ir e essa pessoa tem que ser buscada; que sim, existia toda essa demanda, e o controle que existia tinha um teto de gastos inicial de cinco mil reais e depois de sete mil reais; que quando o interrogado não conseguia alugar ônibus, o interrogado disponibilizava carro para levar familiares de pessoas que morreram, e esse pessoal ia para a funerária e depois para casa e depois para o cemitério; que teve dia do interrogado fazer cinco enterros em Mãe Luíza fora outras demandas; que é público que o bairro Mãe Luíza é um bairro difícil; que o interrogado foi homenageado no setor jurídico da UFRN pelos Drs. Paulo Lopo Saraiva, Erick Pereira, pelo Dr. Artur pelo bem que a Casa do Bem faz à população de Natal; que quando o interrogado assumiu, após decisão judicial do STF, e a pessoa que saiu do mandato já saiu com raiva e a pessoa não deixou nada e o interrogado pegou o gabinete limpo, não tinha nada de material de expediente; que sim, houve necessidade de equipar todo o gabinete; que a verba de gabinete só existe para isso; que não faltou material de expediente apesar da demanda que foi feita, por cópias, de alunos que precisavam de cópias, de cursos; que tinha necessidade de comprar material de limpeza e o gabinete do interrogado era muito organizado; que além do controle dos cheques, Liege ajudava muito o interrogado e ela era tudo, não tinha uma função específica e todo mundo fazia tudo; que todos os que estavam no gabinete, e ninguém fazia nada escondido de ninguém; que o mandato durou cinquenta e poucos dias; que o mandato foi uma agitação e o interrogado ia para todo lado, foi um sonho realizado e é a mesma coisa de quando se passa no vestibular e o interrogado tornou-se vereador, e o interrogado não esperava essa determinação do STF, o interrogado trabalhava de manhã, de tarde e de noite, até nos domingos; que o interrogado disse para sua equipe que tinha que ser feita a diferença e o trabalho era sem parar; que o interrogado acredita na Justiça, foram nove anos de muito sofrimento do interrogado, de sua mãe e familiares; que depois que o interrogado saiu de lá, o interrogado ficou com dívidas e o interrogado quando entrou lá quis fazer tudo, até o que não poderia fazer, e então o interrogado se declara inocente; que o interrogado foi mal orientado e o interrogado recebeu mal a orientação de várias pessoas, e o interrogado só contratou esse escritório por não ter alternativa e a indicação dos outros vereadores foi por esse escritório e o interrogado deu continuidade ao serviço que esse escritório prestava ao vereador antecessor e o interrogado quer dizer que já sofreu muito por conta desses fatos, a família do interrogado já sofreu muito ao ponto do interrogado ser colocado na mídia, e o interrogado sofreu muito por isso mas o interrogado acredita na Justiça, no Ministério Público. (Corréu Dinarte Torres Cruz) Que a interrogada conhecia Dinarte porque frequentavam a mesma igreja e Dinarte foi chamado, de um dia para o outro para o mandato de vereador e então Dinarte convidou a interrogada para trabalhar com ele; que a interrogada foi convidada para ser assessora mas não existia um cargo específico; que as atribuições da interrogada seria ser a pessoa de confiança dele e a interrogada deveria abrir uma conta para recebimento da verba de gabinete; que havia umas dez ou doze pessoas trabalhando no gabinete; que a interrogada não lembra quem fazia a relação sobre as necessidades do gabinete e nem quem comprava os materiais; que a interrogada sabe que esse material ia ser deixado no gabinete porque no gabinete havia uma sala que antecedia e a primeira secretária fazia triagem, escrevia nomes de pessoas, recebia encomendas e a interrogada encaminhava as demandas ao vereador; que a tarefa da interrogada era só assinar os cheques e a interrogada recebia uma pastinha pronta contendo relatório com os valores; que não, a interrogada não lembra quem ia deixar o material no gabinete; que a interrogada recebia as informações de preenchimento do vereador, a interrogada já recebia tudo pronto, os valores dos cheques para preencher, e a interrogada preenchia e retornava para o vereador dar o visto; que quando a interrogada diz que recebia tudo pronto, o que a interrogada está dizendo é que vinha uma pasta com notas fiscais, valores; que vinham produtos lá, a interrogada vinha produtos; que na pasta existia informações sobre produtos, material de limpeza, de escritório, gasolina, serviço advocatícios; que sim, a interrogada preenchia os cheques no gabinete; que a interrogada preenchia os cheques e eles eram entregues para o vereador dar um visto e a interrogada acredita que ele entregava os cheques para a pessoa que ia buscar ou ele deixava com a secretária que entregava; que a interrogada não sabe qual era o escritório responsável pela contabilidade do gabinete; que a interrogada não lembra o nome da contadora; que sim, a interrogada acha que o nome da contadora era Aurenísia; que a interrogada nunca teve contato com Aurenísia; que a interrogada não recorda de alguma vez ter mantido contato com alguém do escritório de Aurenísia; que a interrogada não lembra de Katarina, funcionária de Aurenísia; que a interrogada não era responsável por mandar e-mails para o escritório; que não, a interrogada nunca chegou a ir ao escritório de Aurenísia; que não, a interrogada não tinha alçada sobre abastecimentos de veículos e a interrogada acha que isso era atribuição do vereador e de Cleonaldo que mexiam com isso; que não, a interrogada nunca chegou a abastecer nesse posto e na época a interrogada não tinha carro; que umas cinco ou seis pessoas que trabalhavam no gabinete tinham seus carros à disposição do gabinete porque foi uma demanda grande no início e o vereador sempre pegava os carros e utilizava; que não, a interrogada não sabe da rotina que cerca esses abastecimentos; que não, a interrogada nunca preencheu algum vale de combustível; que o que fosse necessário fazer no gabinete a interrogada fazia, a interrogada levava café para o vereador ou para alguém que estivesse na recepção, a interrogada servia água; que não havia nenhum material no gabinete quando o mandato de Dinarte se iniciou; que a interrogada não conferia as notas que vinham na prestação de contas, a interrogada via a pasta, ele dava a ordem e dizia que os cheques só com a ordem dele, e ele dava a ordem e a interrogada preenchia os cheques e devolvia para Dinarte; que depois que alguém entregava a prestação de contas no gabinete, a interrogada ia até o RH e entregava essa prestação de contas para um Sr. que havia lá, que dava o visto; que não, a interrogada não conferia se o serviço foi prestado até porque a interrogada não recebeu treinamento e nem orientação para isso, tendo tudo ocorrido de maneira muito rápida; que sim, a interrogada entregava os cheques ao vereador e ele tinha responsabilidade de entregá- los ao escritório de contabilidade; que sobre os serviços de assessoria jurídica, isso existia e tinha uns advogados que atendiam numa sala lá prestando serviços ao gabinete; que a interrogada não lembra os nomes desses advogados até porque a interrogada não tinha muito acesso a eles, sendo que os advogados chegavam e ficavam noutra sala; que eram dois ou três advogados, não lembrando a depoente ao certo; que o advogado ajudava os serviços dos funcionários e atendia a população também; que sim, tinha motorista no gabinete, ele não era específico, e tinhas assessores que dirigiam, tipo Paulo e outras pessoas que dirigiam quando necessário; que a interrogada acha que existiam dois ou três carros alugados pelo gabinete, mas a depoente não lembra ao certo; que a interrogada ia e voltava do trabalho com seu esposo; que a interrogada não conhecia a dona do posto onde eram realizados os abastecimentos; que não, a interrogada não conheceu as empresas que chegaram a fornecer material para o gabinete; que sobre o controle de gastos com combustíveis, a interrogada não sabe como ocorria; que não, hoje a interrogada não trabalha com o vereador Dinarte; que a interrogada trabalhou com ele até 2018 ou 2019 e depois a interrogada saiu por problema de saúde; que a interrogada não sabe se Cleonaldo organizava os documentos da prestação de contas mas ele ajudava ao vereador para que os documentos chegassem ao escritório; que sobre o depoimento de Edilânia, prestado perante o MP, a interrogada acha que ela se equivocou sobre a responsabilidade da interrogada por verificar a falta de materiais e de comunicar isso ao escritório; que sobre o que falou Cleonaldo, a interrogada também acha que ele se equivocou porque a interrogada só pegava a pasta pronta e a interrogada preenchia os cheques com base nos valores existentes na pasta; que o esposo de Edilânia tinha carro, que dirigia o carro dele, tinha Sr. Paulo, que era como um motorista; que a interrogada não lembra quem tinha carro; que a interrogada não lembra quem eram os donos dos carros mas a interrogada via que existiam uns cinco ou seis carros à disposição do gabinete; que a interrogada via os carros do gabinete que dava de frente para o pátio; que a interrogada está respondendo ao Promotor e tentando lembrar sobre os donos dos carros, e a interrogada já falou de Cleonaldo, de Edilândia e a interrogada não está conseguindo lembrar dos demais nomes; que o vereador também tinha o carro dele lá; que não, a interrogada não lembra qual era o posto onde eram feitos esses abastecimentos; que não, não era a interrogada quem recebia a informação, para efeito de controle, dos funcionários que faziam abastecimento no posto; que chegavam produtos de escritório, resma de papel, clips, liga, carbono e esse material de escritório e material de limpeza nunca faltou, nem copos descartáveis; que não, a interrogada não sabe quem deixava esses materiais lá; que nunca faltou material no gabinete; que a interrogada acredita que Dinarte não tinha conhecimento sobre a rotina técnica de parlamentar, sobre fazer requerimentos, como fazer emendas em projeto de lei, etc., e ele chegou igual cego em tiroteio, perdido sem ter conhecimento do regimento interno da CMNAT; que não, a interrogada não recebeu orientação ou treinamento de como proceder em relação à prestação de contas e a missão da interrogada foi só preencher cheques e assiná-los com base nos relatórios que chegavam especificando os serviços; que sim, a interrogada via material de expediente chegando no gabinete; que sim, a interrogada via papel timbrado chegando no gabinete; que sim, a interrogada via a necessidade de abastecimento de carros; que não, a interrogada não tinha como desconfiar que existia ilicitude envolvendo o uso da verba de gabinete e a interrogada pegou o bonde andando e a interrogada achou que era algo super honesto e a interrogada via o gabinete consumindo os materiais; que sim, a interrogada é formada em Marketing. (Corré Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira) Que a interrogada começou a trabalhar para gabinetes de vereadores quando a interrogada trabalhava para o gabinete do vereador Geraldo Neto e através desse trabalho ele indicou a interrogada para outros gabinetes; que o trabalho da interrogada nesses gabinetes era trabalho contábil, prestações de contas, alguns trabalhos de contabilidade e, além disso, a interrogada entregava alguns tipos de material, tipo material de expediente, material gráfico; que a interrogada e Cid tinham um trabalho em conjunto, que era o de contabilidade e o advocatício, e o contrato, salvo engano, pagava 5mil reais; que existia esse trabalho conjunto para o gabinete, para prestação de serviços contábeis e advocatício; que então a interrogada e Cid tiravam todas as despesas, aluguel, telefone, internet, água, IPTU, impostos, e o que sobrava era dividido meio a meio; que sobre esse fornecimento de materiais que a interrogada disse que fornecia aos gabinetes, a interrogada recebia uma relação dos gabinetes em que constava as necessidades do gabinete e a interrogada comprava esse material; que a interrogada recebia essa relação por telefone e as vezes a interrogada passava nos gabinetes; que sim, a interrogada mesma comprava esse material, os quais eram adquiridos na Casa Norte Atacado e na Iskisita; que os gabinetes, em relação aos pagamentos, emitiam cheques para a interrogada e a interrogada sacava esse dinheiro; que a interrogada fazia isso porque comprando na Casa Norte, a interrogada tinha um desconto de 15% e a interrogada sacava e pagava em espécie; que, salvo engano, eram 4 cheques emitidos por cada gabinete mas a interrogada não tem muita lembrança porque esse gabinete de Dinarte Torres durou pouco tempo, cerca de 45 dias ou dois meses; que a interrogada não tem lembrança sobre quantos cheques eram emitidos todos os meses, por gabinete; que os cheques chegavam nas mãos da interrogada porque as vezes o chefe de gabinete vinha deixá-los, as vezes a interrogada ia até o gabinete porque a interrogada ia todos os dias na CMNAT, as vezes de manhã, as vezes de tarde, e então a interrogada já passava nos gabinetes e pegava esses cheques; que alguns cheques eram apenas assinados pelo chefe de gabinete e as vezes já eram emitidos todos preenchidos; que não, não existia uma razão para os cheques já não irem todos preenchidos, sendo que as vezes os assessores não sabiam os valores e então eles não preenchiam; que a interrogada não lembra se a interrogada informava os valores para preenchimento dos cheques; que sim, existia essa rotina que foi mencionada pelas testemunhas nos autos, no sentido de que os cheques chegavam no gabinete e a interrogada mandava que fossem tiradas cópias dos cheques antes e depois de preenchidos, e que os cheques depois ia para o banco para serem sacados por funcionário da interrogada; que existia essa rotina de tirar cópias dos cheques porque a interrogada precisava que constasse, na cópia do cheque na prestação de contas, que o cheque fosse nominal à empresa que emitiu a nota porque existia uma norma que dizia que tinha que ser dessa forma mas a interrogada precisava sacar o valor para comprar o material e pagar em espécie; que sim, a prestação de contas não espelhava a realidade dos saques mas o material era fornecido aos gabinetes; que a interrogada fazia isso para agilizar o processo; que a interrogada não sabe se esse processo que a interrogada adotou era correto; que a interrogada, como contadora, acha que não era correto mas a interrogada precisava fazer isso para agilizar o processo, para resolver tudo, comprar e entregar os materiais com agilidade já que o gabinete não podia ficar sem esse material; que não, no escritório da interrogada não existia um chip específico para fazer ligações para os gabinetes e nem existia orientação para que, nos contatos com o pessoal dos gabinetes, para que não fossem usadas as palavras cheque ou dinheiro e sim a palavra documento, a interrogada desconhece essa informação; que em relação ao que foi dito pelas testemunhas, no sentido de que para confecção das notas fiscais a interrogada dizia apenas um valor e que as notas eram preenchidas com itens aleatórios, sem ser de acordo com a real necessidade dos gabinetes, a interrogada tem a dizer que a interrogada recebia um pedido da relação de material, então a interrogada ia e gastava X e a interrogada pedia que a funcionária Katarina tirasse a nota no valor X, que era o valor que a interrogada tinha comprado de material; que a nota fiscal saía em nome do gabinete; que a interrogada pegava o dinheiro do gabinete e comprava de material; que a interrogada comprava, por exemplo, dois mil reais em material de expediente, então a interrogada pedia que fosse tirada uma nota de dois mil reais, que foi o valor que a interrogada comprou na Iskisita; que não, todos os gabinetes não possuíam despesas idênticas mas os consumos eram praticamente iguais; que sim, o consumo era praticamente igual e o número de pessoas era praticamente igual; que sim, em relação ao acusado Sidney a interrogada propôs pagar o montante de 15% do valor da nota fiscal por ele emitida; que a interrogada perguntou se Sidney poderia fornecer a nota, já que ele comprava material e vendia esse tipo de material a alguns órgãos e empresas; que a Click já vendeu materiais para a interrogada mas para a CMNAT a interrogada não sabe; que Sidney comprova bastante material e revendia e inclusive quando ele comprava material com desconto ele ligava para a interrogada oferecendo e ele dizia que estava mais barato do que na Iskisita; que sim, alguns vereadores e assessores da CMNAT iam no escritório da interrogada e eles iam lá pegar prestações de contas; que em relação ao Posto Dunnas, tal posto foi indicado pela interrogada e, salvo engano, ele fornecia para alguns gabinetes e a interrogada conseguiu que ele fornecesse para outros gabinetes; que sobre a comprovação dos abastecimentos, o posto fornecia para o gabinete uns talões e esses talões eram em duas vias e o gabinete solicitava o combustível para um carro X e eles abasteciam; que não, esses papeis não iam para as prestações de contas, sendo que eles eram juntados, somados e o posto tirava a nota; que esses talões ficam no posto à época, inclusive a interrogada conversou com Maria Dalva, uma vez, porque a interrogada viu um monte de talão lá e Maria Dalva disse que tinha que guardar os talões por cinco anos e que depois desse prazo esses talões eram descartados; que sobre o fato da interrogada informar ao posto sobre os valores das notas fiscais, os cupons do talão eram somados, o posto então fazia a conferência com os talões dele lá, já que posto ficava com uma via, e esse valor que se passava era confrontado e conferido pelo posto para depois emitir a nota; que a interrogada passava o valor, que era conferido pelo posto e depois seguia-se a emissão das notas; que o escritório da interrogada informava o valor para ser conferido pelo posto e depois emitida a nota; que a interrogada pagava a dona do posto em dinheiro porque lá não se recebia cheque; que a interrogada pagava o posto conforme a interrogada ia recebendo porque a interrogada não tinha condição de pagar tudo de uma vez e a interrogada ia pagando aos poucos; que sim, era a interrogada que ia, mensalmente, deixar os valores nos postos; que os valores que constam em livro protocolo como entregues ao posto, tais valores representam o abastecimento particular do carro da interrogada, já que o carro da interrogada não estava à disposição do gabinete; que esses valores constaram no livro de protocolo porque quando a interrogada não podia ir pessoalmente, a interrogada mandava seu motoboy ir lá fazer o pagamento dos valores do abastecimento da interrogada; que como o dinheiro era do gabinete, que era um valor maior, a interrogada preferia pagar pessoalmente, enquanto que o abastecimento da interrogada era menor e o motoboy ia; que sobre o local onde Cid prestava os serviços jurídicos, a interrogada não sabe informar se ele os prestava no gabinete ou no escritório da interrogada, sendo que a interrogada passava praticamente todo o dia fora; que a interrogada fazia as prestações de contas dos gabinetes quando a interrogada retornava e a interrogada trabalhava de sete da manhã até sete horas da noite; que sobre as notas fiscais dos mercadinhos, nesse época esses clientes tinham as movimentações deles e eles não conseguiam emitir as notas referente ao faturamento deles e então eles pediam para a interrogada tirar essas notas para justificar o faturamento deles; que a interrogada acha fácil comprovar isso através de lançamentos contábeis e se forem solicitados ao Município e ao Estado essas informações vão vir para o processo; que se uma nota fosse emitida no valor de cento e cinquenta reais e outra de setenta reais, sendo o faturamento tinha sido de dois mil reais, então os donos do mercado pediam ajuda para que a interrogada emitisse essas notas e isso pode ser confirmando solicitando informações ao Estado e ao Município; que a interrogada não sabe por que Jairo está dizendo isso, se está com medo de não ter pago os impostos direito e a interrogada ficou em casa pensando sobre isso, depois da audiência de ontem, e a interrogada concluiu que essa dúvida pode ser esclarecida com solicitação direcionada ao Estado porque aí fica a palavra da interrogada contra a dessas pessoas; que sim, no escritório da interrogada havia almoxarifado para o consumo do escritório e as vezes a interrogada guardava alguma coisa mas geralmente a interrogada comprova na Iskisita ou na Casa Norte e a interrogada entregava diretamente nos gabinetes já que a interrogada tinha uma caminhonete na época; que sim, era a própria interrogada que descarregava as caixas na CMNAT e entregava os materiais nos gabinetes; que as vezes o motoqueiro da interrogada foi com a interrogada, isso poucas vezes; que sim, é possível que a interrogada tenha enviado ao posto Dunnas relação das notas fiscais dos gabinetes de vereadores com valores para que posto conferisse se batia com os abastecimentos que ele tinha lá; que a interrogada pode ter enviado para fins de conferência; que não, as ligações direcionadas aos gabinetes após os saques dos cheques não eram para que fossem buscar dinheiro; que a interrogada não lembra de todos os valores que a interrogada mandou ao posto Dunnas, via protocolo, não lembrando se todos eram dos abastecimentos que a interrogada fez; que sim, a sala onde funcionava o almoxarifado não existe mais, sendo que inicialmente a interrogada tinha um escritório em Petrópolis, onde tinha uma sala de almoxarifado e depois a interrogada mudou o escritório para próximo onde fica a Promater e também tinha outra sala de almoxarifado; que no primeiro prédio já havia uma sala de almoxarifado e no segundo prédio foi construído; que o prédio foi entregue com a retirada do almoxarifado a pedido do proprietário; que sim, a sala foi demolida a pedido do proprietário porque não fazia parte do projeto da casa; que sobre a referida demolição, essa se deu no segundo escritório, que ficava próximo à Promater; que a interrogada locou esse segundo prédio em 2009 e a construção do almoxarifado se deu logo em seguida porque a interrogada precisava desse espaço; que a localização desse almoxarifado ficava na parte traseira da casa; que todos os funcionários da casa iam ao almoxarifado; que não, no escritório da interrogada não havia cofre; que a interrogada não lembra quanto de dinheiro em espécie a interrogada já chegou a ficar, levando em conta que a interrogada chegou a atender onze gabinetes; que a interrogada acha que a verba mensal de cada vereador era quinze mil reais; que sim, a interrogada sacava os dezessete mil reais da verba de cada gabinete e a interrogada ficava com esse valor em espécie, gastando ao longo do mês; que sobre esses cerca de cento e oitenta mil reais que a interrogava recebia relativo aos saques dos cheques, assim que a interrogada recebia a interrogada já ia até o posto pagar ao posto, a interrogada ia até a gráfica pagar, a interrogada comprova o material e como é que a interrogada ficava com esse dinheiro? Então a interrogada não pagava ninguém?; que a interrogada tinha que pagar o posto, o material gráfico, o material de expediente; que não, o pagamento não era no final do mês, sendo que a interrogada recebia o recurso, pagava-se o posto, comprava-se material, pagava-se a gráfica; que em relação à entrega do material de expediente, o funcionário Pedro chegou a entregar materiais no gabinete e a interrogada não tem como lembrar isso; que sobre o fato de Pedro ter dito que ficava no carro quando a interrogada foi na CMNAT, a interrogada acha que ele equivocou-se porque ele já entregou materiais nos gabinetes; que Antônio Raniely não entregou materiais porque ele andava na moto; que Pedro andava no carro da interrogada e nisso ele entregou materiais nos gabinetes algumas vezes; que a interrogada usou essa sistemática de usar a nota fiscal comprada a Sidney, ao invés de usar a nota fiscal emitida pela própria Casa Norte, porque quando se pagava em espécie havia um desconto de 15% e para comprar como pessoa jurídica, no caso dos gabinetes da CMNAT, tinha que ser feito um cadastro e então a interrogada preferiu comprar pagando em espécie para obter o desconto de 15%; que não, não havia vantagem e o que tinha de vantagem para a interrogada era prestar um serviço maior pro gabinete e a interrogada ficar prestando o serviço de contabilidade para os gabinetes; que a interrogada não reconhece que as prestações de contas foram fraudadas porque as notas fiscais foram emitidas, o material foi entregue e a prestação de serviço foi prestada; que sobre o questionamento sobre como a CMNAT e o Estado saberia se o material realmente foi entregue, a interrogada não tem as notas fiscais emitidas pela Casa Norte ou pela Iskisita sendo que a interrogada comprova com cupom fiscal; que a interrogada não tem os cupons fiscais; que sobre os valores de verba que a interrogada administrava, os valores eram pagos ao posto de gasolina e posto tem como dizer se o material foi entregue ou não; que o pessoal do gabinete tem como dizer se o material foi entregue ou não; que sobre Inácio Lialdo ter dito que a empresa dele estava inativa, isso não é correto e é muito fácil disso ser provado, porque nessa época eram feitos lançamentos contábeis do Estado e se essa informação for solicitada ao Estado, será verificado que ele emitia duas ou três notas com valores pequenos e esses lançamentos serão vistos e logo não se sustenta a alegação de Inácio de que a empresa estava inativa e isso é muito fácil de se provar; que sobre o talão que a interrogada referiu do posto, as vezes o posto Dunas entregava o talão para a interrogada e a interrogada levava esse talão para o gabinete; que sim, o destinatário final do talonário era o gabinete, um talão pequeno de duas vias; que sobre esse talão, que era um bloco que era em duas vias, e a folha eram preenchidas no valor X, essa folha era destacada e entregue ao responsável pelo abastecimento, o posto abastecia a via e a guardava, e no final do mês o posto somava e conferia com o valor dos abastecimentos; que sobre a divergência de rotina de preenchimento do talão, referida pelo acusado Dinarte, a interrogada tem a dizer que cada gabinete tem sua maneira de trabalhar e então a interrogada não sabe dizer sobre isso; que não, a interrogada não sabe dizer quem, nos gabinetes, fazia o controle de gasto de combustíveis; que a interrogada geralmente recebia as informações sobre valores dos abastecimentos do chefe de gabinete; que em relação ao gabinete de Dinarte, a interrogada não lembra que prestava tais informações porque foi muito pouco tempo e a interrogada não lembra se recebeu do chefe de gabinete; que sim, a interrogada tinha uma equipe grande que ajudava a interrogada no desenvolvimento de suas funções no escritório, cerca de nove ou dez funcionários, sendo duas ou três pessoas no setor de recursos humanos, setor contábil com mais duas ou três pessoas, tinha uma recepcionista e mais os motoqueiros; que sim, sobre o serviço contábil existia toda essa equipe que assessorava a interrogada e isso viabilizava que a interrogada tivesse outras funções tais como a entrega de mercadorias; que o escritório tinha uma boa movimentação de pessoas; que sobre as prestações de contas dos gabinetes, elas foram entregues ao regimento interno, de lá eram levadas ao Tribunal de Contas, e todas foram aprovadas pelos órgãos; que essa substituição das notas nas prestações de contas ocorriam para agilizar processos, para que os materiais fossem entregues de maneira mais rápida; que sim, o escritório da interrogada passou a funcionar como centro de distribuição de materiais e de serviços jurídicos e contábeis, e isso fazia com que o escritório da interrogada fosse contratado por vários gabinetes, porque isso tornava mais fácil, mais rápido e não era necessário usar funcionários do gabinete para esse serviço; que sim, também ocorria a facilidade de emissão de somente uma nota; que sim, a interrogada fazia isso para ter alguma vantagem financeira para a interrogada, e o ganho que a interrogada tinha em razão de ter prestado esses serviços em substituição, por exemplo à SR dos Santos, sendo que o preço de mercado da Iskisita é bem abaixo; que Sidney fornecia com margem de 30% e a interrogada tinha desconto na Iskisita e então a interrogada tinha uma margem e era essa a vantagem da interrogada; que sim, havia uma margem de lucro que sobrava para a interrogada; que sim, havia nas notas a descrição dos produtos e quando esse material era entregue a pessoa conferia; que alguns gabinetes tinham protocolo do que foi recebido; que o gabinete de Albert Dickson tinha protocolo de recebimento; que a interrogada acha que o gabinete de Dinarte não tinha porque ficou pouco tempo no mandato; que não havia como o gabinete funcionar sem o recebimento dos produtos e o gabinete simplesmente parava e era preocupação constante isso e o pessoal do gabinete achava cômodo que a interrogada assumisse essa responsabilidade isso era um estresse porque, por exemplo, em relação a material gráfico, a interrogada mandava fazer envelopes e os prefixos dos telefones eram errados pela gráfica e a interrogada tinha que correr e corrigir esse erro e era trabalhoso e isso era comum de acontecer. (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO) Que sim, o interrogado é advogado cooperado; que sim, o interrogado exercia a atividade de advogado no mesmo prédio de Aurenísia, porém em salas separadas; que não, o interrogado não é sócio de Aurenísia; que o interrogado gostaria de ressaltar que o regime de cooperativismo não implica necessariamente em sociedade; que o interrogado começou a trabalhar para alguns vereadores da CMNAT depois do interrogado ter sido indicado por Aurenísia que prestava serviço de contabilidade para alguns vereadores, dentre eles Dinarte; que o interrogado dava expediente no escritório do interrogado e o interrogado ia em alguns gabinetes de acordo com a necessidade do vereador; que o interrogado sempre trabalhou com alguns correspondentes que eram contratados na medida da necessidade; que as vezes alguns correspondentes iam nos gabinetes e o interrogado também foi algumas poucas vezes, na medida em que havia necessidade; que o interrogado não lembra dos nomes dos advogados correspondentes; que o interrogado não lembra quanto o interrogado recebia pela prestação de serviço feita a cada gabinete mas era aproximadamente uns cinco mil reais o valor do contrato de cada gabinete sendo que o interrogado não recebia integralmente esses cinco mil reais e o interrogado recebia de acordo com repasses da cooperativa, então efetivamente não chegava os cinco mil reais e uma parte ficava com a cooperativa de acordo com a necessidade de pagar algum imposto, despesa e depois o restante era repassado para o interrogado; que o interrogado recebia esses valores em dinheiro, por questão de praticidade; que Aurenísia recebia o pagamento e como a sala dela era ao lado da sala do interrogado então ela só fazia repassar o valor para o interrogado; que o interrogado não sabe se Aurenísia recebia em espécie, sendo que o interrogado recebia o valor de Aurenísia em espécie; que o interrogado recebeu um ou outro valor de gabinete em conta mas a grande maioria dos valores foram recebidos em espécie; que sobre a comprovação dos serviços que o interrogado prestava, havia comprovação de que o interrogado estava atendendo, porque as próprias pessoas atendida afirmavam que o interrogado estava prestando o serviço; que sobre a parte de ingresso de ações, quando havia necessidade, o interrogado as repassava para correspondentes porque o interrogado se atinha mais à rotina dos gabinetes, ideação legislativa, rotina de atividade parlamentar, rotina de atividades administrativas; que o interrogado trabalha em diversas áreas; que sim, o interrogado trabalha nas áreas criminal, família; que sobre as prestações de contas, era feita pela contabilidade fornecida por Aurenísia e o interrogado não participava disso; que sobre a existência de um almoxarifado e sala com materiais gráficos, no escritório do interrogado, o interrogado e Aurenísia já funcionaram em dois endereços, sendo o primeiro em Petrópolis e outro em Lagoa Nova, próximo à Promater; que especialmente no prédio de Lagoa Nova existia uma sala nos fundos que se destinava a guardar materiais de expediente, que era bem grande, e inclusive a construção desse cômodo foi objeto de insatisfação do proprietário porque, segundo ele, tinha alterado as características do imóvel e era um cômodo grande; que o interrogado lamenta que as pessoas ouvidas nos autos não tenham referido a existência desse cômodo grande porque ele existiu, o pessoal da imobiliária Caio Fernandes é ciente disso, o proprietário da casa foi lá, olhou e exigiu a demolição disso e ele foi até lá com a mãe dele e exigiu isso, tratando-se de situação bem desconfortável; que o interrogado viu bastante material de expediente nesse cômodo; que é provável que esse material fosse comprado por Aurenísia mas o interrogado não se envolvia nisso; que sim, Aurenísia entregava material de expediente sim; que Aurenísia entregava material e, inclusive, Aurenísia terceirizava a compra de material e o interrogado já a viu diversas vezes comprando material em grande quantidade, por exemplo, na Casa Norte, e ela levava esse material no carro dela; que o interrogado sabe que Aurenísia comprava esse material porque o interrogado viu a interrogada indo lá, Aurenísia saindo com o carro, ela dizendo que ia na Casa Norte comprar; que o interrogado nunca foi com Aurenísia comprar os materiais mas o interrogado ouviu ela dizendo, o interrogado viu uma pickup que tinha caçamba e o interrogado viu a caçamba desse carro com material, com papel, muita resma de papel, caneta, materiais de expediente era muito comum e material de limpeza também; que o interrogado sabe que Aurenísia fazia esse serviço de entrega de materiais mas o interrogado não sabe precisar se ela delegava esse serviço para mais alguém; que o interrogado não acompanhou essas entregas mas o interrogado viu Aurenísia saindo dizendo que ia fazer essas entregas; que o interrogado não pode dizer se Aurenísia ia sozinha ou se era sempre ela que fazia essas entregas porque essa era uma atividade dela da qual o interrogado não participava; que sim, o interrogado acredita que dava tempo de Aurenísia, enquanto contadora, fazer essas compras e entregas, pois o interrogado a viu fazendo; que Aurenísia também terceirizou muita compra, muita entrega; que não necessariamente Aurenísia fazia ela própria, mas o interrogado sabe que ela mandava entregar outras coisas, comprava; que Aurenísia tem outras empresas e nelas ela desenvolve várias atividades e os contratos são firmados e ela terceiriza através dessas novas empresas que são contratadas; que o interrogado conhece a ACF Brandão e a Celestino Figueiredo; que o interrogado não conhece outras empresas pertencentes a Aurenísia que o interrogado não conheça; que o interrogado sabe que Aurenísia é presidente da CTA e que ela foi presidente de um instituto, sociedade sem fins lucrativos, mas que não pertence a Aurenísia; que sobre o que o interrogado depôs na fase investigativa, o interrogado confirma que conhecia alguns assessores de vereadores e o interrogado passava tempos variáveis conversando com os assessores, a depender da necessidade da pessoa indicada pelo vereador ou pelo gabinete; que o contrato com o gabinete do vereador Dinarte foi rápido, salvo engano de dois meses e o interrogado não tem lembranças muito vívidas até porque já se passaram dez anos; que o interrogado foi ao gabinete do Vereador Dinarte mas o interrogado não lembra com precisão quantas vezes o interrogado foi; que o cômodo foi demolido porque o proprietário achou que a construção do cômodo descaracterizou o imóvel e por isso o cômodo foi demolido; que o interrogado lembra que o dono da casa visitou o imóvel logo após a operação deflagrada pela Polícia Federal; que o interrogado não lembra o ano em que a operação aconteceu sendo que o interrogado lembra que o dono do imóvel visitou a casa poucos dias após a operação; que esse cômodo servia para guarda de materiais, uma espécie de almoxarifado, mas o interrogado não acompanhava muito de perto o que havia lá mas o interrogado viu o que havia lá até porque quem levou o proprietário da casa para vê esse cômodo foi o interrogado e ele olhou e o interrogado viu vários materiais que o interrogado não olhou cada um; que esse cômodo ficava no térreo, nos fundos da casa; que a porta que dava acesso a esse cômodo era para o lado externo da casa; que esse cômodo ficava dentro do terreno nos fundos do imóvel e a demolição desse cômodo se deu porque o dono da casa achou que esse cômodo descaracterizou a casa; que sim, o interrogado tem certeza absoluta que o dono da casa pediu a demolição desse cômodo mas o interrogado não acompanhou a demolição; que o interrogado acha que o cômodo foi demolido porque a devolução da casa ficou condicionada à entrega do imóvel nas mesmas condições em que a casa foi recebida; que o interrogado acredita que foi demolido porque o dono exigiu; que sim, o interrogado não tem certeza que o cômodo foi demolido mas o interrogado tem certeza que o dono da casa exigiu a demolição; que a testemunha Pedro, que foi ouvido no processo, estava lá e acompanhou isso; que o vereador tinha uma demanda massiva de assistência criminal, visitas a presídios, acompanhamento de pessoas envolvidas em demandas criminais e essa não era a concentração e o foco da atividade do interrogado; que apesar de ter prestado alguns serviços desse tipo, o foco da atividade do interrogado era assessoria da rotina parlamentar, rotinas administrativas, ideações legislativas, cabimentos, competências; que apesar de ter tentado acompanhar a demanda criminal massiva que foi encaminhada pelo gabinete, aos poucos se verificou a inviabilidade de prestar tais serviços, inclusive logo depois, dois meses depois, o contrato foi encerrado; que todo o vereador, por mais que tenha algum conhecimento, precisa do apoio jurídico mencionado e o vereador Dinarte é uma pessoa do povo e que não tem muito conhecimento sobre isso, é uma pessoa simples e por mais que seja instruído todo vereador tem assessor ou assessores, não só os vereadores e todos os parlamentares; que pelo que o interrogado pode afirmar Dinarte tem poucos conhecimentos técnicos e foi extremamente necessária essa assessoria para o desenvolvimento da atividade parlamentar e o interrogado desconhece, no Brasil, algum parlamentar que não tem assessor; que o interrogado gostaria de se manifestar sobre manifestações falsas que foram feitas pela testemunha Katarina que a todo momento apresentou afirmações sabidamente falsas, emitiu opiniões que foram contraditadas por provas materiais, contratos, e ainda assim se mantém falando sem que seja advertida o que é opinião dela e fato que ela possa atestar ser real; que o interrogado compreende que a testemunha tenha sido arrolada apenas pela defesa do interrogado e não pela acusação, mas isso não a exime do compromisso com a verdade; que em vários momentos vai ser provado que Katarina emitiu opiniões e que afirmações que ela faz pode ser constatado que são inverídicas e inclusive ela faz afirmações que empresas não existiam, que só existiam no papel, e isso não é verídico; que não, não há mais nada que o interrogado queira falar. (Corréu CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA) Debruçando-me exclusivamente sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão os corréus DINARTE e LIEGE, observo que tais demandados, durante seus interrogatórios judiciais, refutaram a prática dos desvios perquiridos, ambos afirmando que se limitaram a contratar (depois de recebida indicação de outros vereadores) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade e advocacia em favor do gabinete de DINARTE, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente e limpeza, serviços gráficos, etc.), além de terem dito que todos os gastos da verba, nos meses de março e abril de 2011, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais, assessoria jurídica e contábil, etc.), sem terem praticado ou terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tais versões apresentam-se permeadas de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório que as corroborem. Com efeito, no que diz respeito ao consumo que o gabinete apresentou no período, relacionado a gastos com combustíveis, os elementos de prova obtidos revelaram a absoluta exorbitância do alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete de DINARTE, cerca de 1.800L (mil e oitocentos litros) em março/2011 e aproximadamente 2.500L em abril/2011. Realmente, salta aos olhos a extravagante quantidade de gasolina adquirida, precisamente 4.284,74L (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro litros e setenta e quatro mililitros), notadamente quando se verifica o curto período em que o vereador DINARTE exerceu mandato em 2011, de 16/03/2011 a 08/05/2011, totalizando apenas 54 (cinquenta e quatro) dias de exercício da vereança, dos quais, apenas 36 (trinta e seis) foram dias úteis. Ainda no que diz respeito à aferida exorbitância, digno de destaque que, consta nos autos, estudo técnico realizado pelo CAOP – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (ID 85383762 – Págs. 18/29), do qual se extrai estimativa de que o valor supostamente fornecido pelo Posto Dunnas ao gabinete de DINARTE, no mês de abril de 2011, seria suficiente para que os veículos à disposição do Vereador rodassem mais de 30.000km (trinta mil quilômetros), equivalendo a mais de 400 (quatrocentas) voltas em toda a cidade de Natal/RN (considerando que o perímetro da cidade possui extensão territorial de cerca de 73km – setenta e três quilômetros), o que só corrobora a constatação de que os valores noticiados nas notas fiscais, emitidas pelo Posto Dunnas, traduziram-se em ficções e que não se sustenta o alegado por DINARTE e LIEGE de que houve todo o consumo de combustíveis noticiado nas prestações de contas. Consigno que, a despeito do estudo técnico retro mencionado ter sido elaborado para efeito de apuração de supostos desvios de recursos que teriam ocorrido no gabinete de outro vereador (Heráclito Noé), tal expediente, mutatis mutandis, é passível de aplicação ao caso dos autos, notadamente porque os consumos ocorridos no mês de abril de 2011 (mês em que houve exercício de trinta dias ininterruptos do mandato de vereança), tanto no gabinete de Heráclito Noé quanto no de DINARTE, foram bastante semelhantes (em torno de 2500L) e, ainda, porque os parâmetros empregados naquele estudo (valor médio do combustível, etc.) são idênticos aos que deveriam ser adotados em possível estudo que tivesse sido elaborado, especificamente no tocante ao gabinete de DINARTE. Aliás, ainda no que diz respeito à referenciada constatação sobre padrão de gastos de combustíveis (ocorrida no mês de abril de 2011 entre os gabinetes de DINARTE e Heráclito Noé), reputo importante destacar que, tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, conforme explicita a tabela que segue (cujo conteúdo é descrito meramente para explicitar a existência desse padrão): Vereador Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combus- tíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas presta- ções de contas dos ve- readores FRANCISCO DE AS- SIS R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 ALBERT DICKSON R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 MAURÍCIO GURGEL R$ 6.997,68 Abril/2011 000.000.298 HERÁCLITO NOÉ R$ 6.999,22 Abril/2011 000.000.299 DINARTE TORRES R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.300 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, nos meses de março e abril de 2011, o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de DINARTE fosse praticamente idêntico aos de outros vereadores, tal constatação soma-se às demais provas materiais contidas nos autos e chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas, e que foram insertas nas prestações de contas do vereador DINARTE, caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso alegadamente empregado nisso sido desviado. Outra importante constatação que se logrou acessar durante a instrução, é a exposta na tabela que segue, da qual se extrai que os apontados gastos com combustíveis, pretensamente ocorridos nos meses de março e abril de 2011 no gabinete de DINARTE (correspondentes, respectivamente, aos valores de R$ 4.998,20 em março e R$ 6.999,41 em abril), além de representarem um consumo exorbitante, evidenciam o caráter fraudulento dos referidos valores indicados nas prestações de contas em análise, mormente quando considerada a ínfima variação na quantidade de combustível consumido pelo gabinete nesses dois meses e a oscilação de consumo verificada no mesmo gabinete, em mandato de vereança posteriormente exercido por DINARTE, após a deflagração da Operação Êpa!, sendo possível observar variações entre R$ 400,80 – quatrocentos reais e oitenta centavos – e R$ 2.316,64 – dois mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos. Veja-se: Rotina de gastos com combustíveis apresentada pelo gabinete do vereador DINARTE, pos- teriormente à deflagração da Operação Êpa! – Cota para exercício da atividade parlamentar (conforme consulta realizado no site da CMNAT - https://www.cmnat.rn.gov.br/vereadores/verbas) Mês/ano Valor mensal gasto Março/2017 R$ 2.309,48 Abril/2017 R$ 2.065,30 Maio/2017 R$ 2.316,64 Junho/2017 R$ 1.949,76 Julho/2017 R$ 1.387,92 Agosto/2017 R$ 1.773,11 Setembro/2017 R$ 1.935,87 Outubro/2017 R$ 2.196,96 Novembro/2017 R$ 1.761,21 Dezembro/2017 R$ 1.116,44 Janeiro/2018 R$ 1.063,31 Fevereiro/2018 R$ 844,71 Março/2018 R$ 1.455,53 Abril/2018 R$ 1.438,73 Maio/2018 R$ 1.038,80 Junho/2018 R$ 1.436,50 Julho/2018 R$ 1.437,93 Agosto/2018 R$ 1.402,65 Setembro/2018 R$ 1.474,25 Outubro/2018 R$ 1.400,00 Novembro/2018 R$ 708,50 Dezembro/2018 R$ 836,75 Março/2019 R$ 1.150,15 Abril/2019 R$ 1.190,71 Maio/2019 R$ 1.271,63 Junho/2019 R$ 913,83 Julho/2019 R$ 895,49 Agosto/2019 R$ 1316,35 Novembro/2019 R$ 504,23 Dezembro/2019 R$ 656,03 Fevereiro/2020 R$ 1.000,00 Março/2020 R$ 1.500,00 Abril/2020 R$ 432,80 Maio/2020 R$ 400,80 Junho/2020 R$ 1.079,09 Julho/2020 R$ 1.350,00 Agosto/2020 R$ 1.847,76 Setembro/2020 R$ 1.876,65 Outubro/2020 R$ 1.188,15 Novembro/2020 R$ 739,96 Dezembro/2020 R$ 486,49 Ademais, embora a acusada MARIA DALVA, por ocasião da sua oitiva no IC nº 078.15, e os corréus DINARTE, LIEGE e AURENÍSIA, estes em seus interrogatórios judiciais, corroborados pelo que afirmaram as testemunhas Cleonaldo e Edilânia, tenham relatado que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete, no Posto Dunnas, se dava mediante utilização de talão (que poderia ser assinado pelo Vereador ou pelo oficioso chefe de gabinete Cleonaldo e posteriormente deveria ser apresentado naquele estabelecimento comercial no momento do abastecimento), observo que, a despeito do presente processo versar sobre o consumo de combustíveis do gabinete de DINARTE, nos meses de março e abril de 2011, importando numa despesa de quase R$ 12.000,00 (doze mil reais), isso em valores daquele ano, só com o Posto Dunas em abastecimentos de combustíveis, não houve a apresentação de um único talão que permitisse demonstrar a rotina propalada, afigurando- se como alegação infundada e meramente especulativa, portanto. Aliás, a estranha rotina de aferição de gastos do gabinete com combustíveis (funcionário do gabinete deslocava-se até o Posto Dunnas de posse de uma comanda assinada e, lá, após a realização do abastecimento, tal informação era registrada no canhoto do talão, que ficava na posse do posto, enquanto que aquele funcionário realizava ligação para o gabinete informando o montante relativo ao abastecimento), relatada por DINARTE também não restou confirmada por qualquer elemento de prova, nem mesmo pelos então assessores de seu gabinete, ouvidos durante a instrução processual. Na verdade, o cenário de versões dúbias e contraditórias presente nos autos, reve- la que os envolvidos claramente apresentaram relatos voltados ao intento de esquivarem-se da responsabilidade penal pelos atos que perpetraram, inexistindo dúvida de que os recursos públicos em foco foram sistematicamente desviados pelo grupo criminoso do qual MARIA DALVA fazia parte. Ressalto nesse ponto que, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter efe- tivamente fornecido, nos meses de março e abril de 2011, todo o combustível que consta nas Notas Fiscais acostadas às prestações de contas do gabinete do então vereador DINARTE, atribuindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do gabinete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administração do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das informações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derradei- ras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer indí- cio de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um uni- verso de documentos (notas fiscais; recibos assinados pela acusada; cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ de- monstrando que os valores foram, na verdade, sacados por AURENÍSIA; registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena porcentagem das vendas para MARIA DALVA, etc.), o qual, associado a toda prova testemunhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem con- cretizados. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Nesse sentido, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu den- tro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algu- mas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltan- tes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antô- nio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SEN- TENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRE- TENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFI- NITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCIN- DIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITI- VAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊN- CIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A OR- DEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARRE- MESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATE- RIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANS- PORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PRO- PRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂN- CIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Di- reito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como ele- mentos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fato- res de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm for- ça condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava trans- portando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, OR- LANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” Trilhando o mesmo posicionamento, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode le- var à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hi- póteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indí- cios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapa- receu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer pro- va, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando o conjunto de provas colacionado e, ainda, a confissão ex- trajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DALVA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus DI- NARTE, LIEGE, AURENÍSIA, SIDNEY e CID (estes anteriormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0104788-69.2019.8.20.0001) para que ocorressem os desvios de recursos pú- blicos que lhe são imputados na exordial, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no arti- go 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de fun- cionário público, é plenamente possível imputá-lo a particular que, agindo em comparsaria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os julga- dos abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCES- SUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para sub- trair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante sa- ques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimen- to de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcio- nário ou particular contra a Administração que se apropria de dinhei- ro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em pro- veito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventu- ais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no caso) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autono- mia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do processo administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produzidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024-33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em pro- veito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e reti- rada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcioná- rios públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrá- ria a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o de- creto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos poli- ciais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo revela- doras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas cir- cunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Partici- pação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que ge- raram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004- 95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamen- to: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022). Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como incursa nas penas do artigo 312, caput (02 vezes), c/c artigo 71, ambos dispositivos do Código Penal. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli, segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação dos acusados como incursos nas penas dos artigos 297 c/c artigo 304, ambos do CP, o fato é que a narrativa contida na peça de acusação melhor se amolda à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, nos termos do artigo 299 c/c artigo 304, ambos do CP. E para uma melhor visualização do que se quer dizer, passo a novamente transcrever trechos específicos da denúncia e que bem explicitam a questão: (…) 2. Os denunciados DINARTE TORRES e LIEGE MARIA GOMES CAVALCANTI TEIXEIRA, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portifólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador DINARTE TORRES a título de verba de gabinete, no ano de 2011, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato e utilização de documentos público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 3. Nesse intento, o então Vereador DINARTE TORRES incumbiu a denunciada LIEGE MARIA o gerenciamento dos recursos, apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como a tarefa de atestar falsamente o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por montar artificiosamente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pela contadora. 4. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desiderato de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados DINARTE TORRES e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação, ao longo dos dois meses (março e abril de 2011) em que o parlamentar assumiu a cadeira na Câmara Municipal, dos recursos da verba de gabinete. (…) E considerando que o acusado se defende dos fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos à requerida na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou os usos de documento ideologicamente falsos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299 e 304, ambos do CP: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (...) Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 – falsificação de documento público e falsificação de documento particular –, o Código Penal se preocupa com a falsidade material. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do documento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua forma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qualquer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifica seu conteúdo. (…) (destaques nossos) A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador DINARTE à CMNAT, nos meses de março e abril de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial, adiante descritos individualizadamente: Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de março/2011: 1) Cópia de cheque 850004 (ID 85382283 – Pág. 09), no valor de R$ 4.998,20 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE 000.000.288 (ID 85382283 – Pág. 10); Recibo, no valor de R$ 4.998,20 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) (ID 85382283 – Pág. 11). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de abril/2011: 1) Cópia de cheque 850007 (ID 85382285 – Pág. 11), no valor de R$ 6.999,41 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); DANFE 000.000.300 (ID 85382285 – Pág. 12); Recibo, no valor de R$ 6.999,41 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) (ID 85382285 – Pág. 13). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 02 (duas) cópias de cheques ideologicamente falsas (nas quais fraudulentamente inserto beneficiário diverso – Posto Dunnas – daquele que foi responsável pelo efetivo desconto do cheque, a saber, o motoboy Antônio Raniery e o ASG Pedro Nascimento, então funcionários da ré AURENÍSIA); 02 (duas) notas fiscais “frias”, pertinentes à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 02 (dois) recibos de valores sobre produtos/serviços, pertinentes à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas). Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação aos presentes autos, no caso específico das cópias de cheques empregadas nas prestações de contas, isso considerando as nuances do caso concreto. O que se quer dizer é que, na espécie, eram justamente as cópias das cártulas os instrumentos que viabilizavam a prestação de contas exigida pela norma que estabelecia as diretrizes de utilização da verba de gabinete, isso considerando que, por óbvio, depois de emitidos, os cheques originais deveriam ser entregues aos prestadores de serviços/produtos e, posteriormente, depois de realizado o respectivo desconto do valor, ficavam na posse da instituição bancária (sendo, finalmente, microfilmados e destruídos de acordo com as regras do Banco Central que disciplinam a questão). E conforme já referenciado na presente decisão (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais, emitidos pelo gabinete do então Vereador DINARTE, fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURE- NÍSIA, CID e SIDNEY já julgados na Ação Penal de origem nº 0107819- 97.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuí- das no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA, associou-se criminosamente aos corréus LIEGE, CID, SIDNEY, DINARTE e AURENÍSIA, e com eles colocou em prática esquema de des- vio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação de empresas para prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente relevantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico fornecimento de combustível), reci- bos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologicamente falsificados, por ocasi- ão da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Imperioso reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, nos meses de março e abril do ano de 2011, DINARTE foi titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo DINARTE, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da ré/contadora AURENÍSIA, incumbido à assessora parlamentar LIEGE das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, e, outrossim, de atestar, falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, a demandada AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por DINARTE para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus DINARTE, LIEGE e AURENÍSIA, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I - DINARTE titular de cargo eletivo e que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II - LIEGE assessora indicada pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados que foram empregados para os desvios; III - AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador DINARTE, com responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por LIEGE e, ainda, de ter ordenado que seus funcionários realizassem os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar 07 (sete) cópias de cheques, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos réus (tendo a quantia sido sacada por Antônio Raniely e Pedro Nascimento, então funcionários do escritório de AURENÍSIA). O grupo criminoso, ainda, certificou falsamente o recebimento de produtos e serviços, bem como fez uso dos seguintes documentos ideologicamente falsos: notas fiscais, recibos de valores e contratos. As falsidades ideológicas dos documentos (cópias de cheques, notas fiscais e recibos, etc.) que foram usados pelo grupo nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete de DINARTE à CMNAT, nos meses de março e abril 2011, foram escancaradas pelo confronto das cópias dos cheques com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação. Percebe-se, pela análise supra, que a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete (Posto Dunas, S. R. dos Santos, ACF BRANDÃO e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos), em verdade, todas as cártulas foram sacadas pelas pessoas de Antônio Raniely e Pedro Nascimento, então funcionários do escritório da acusada AURENÍSIA, sendo certo que Antônio Raniely e Pedro Nascimento tinham a atribuição de se dirigir a bancos para cumprir mandados de sua empregadora, inclusive sacar esses cheques conforme cabalmente demonstram as microfilmagens de cheques em referência. Destaco, ainda, o que se infere de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 85341834 - Pág. 17 e seguintes), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório da ré AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA. (...) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia, no escritório de AURENÍSIA, uma verdadeira cultura de fraude, com rotina de instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes, o qual confirmou ter trabalhado como motoboy do escritório de AURENÍSIA no ano de 2011, conjuntura em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizando serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Antônio Raniely a pessoa que sacou todas as cártulas descritas na exordial, tendo essa testemunha relatando que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à requerida AURENÍSIA. Veja-se: (...) MP: O livro de protocolo que foi lá apreendido, tem o nome cheques vereadores. Dentro desse livro tem aqui, numa folha 23, tem aqui envelope vereador Assis Oliveira. Freitas motorista. ANTÔNIO RANIELY: Motoqueiro. MP: Motoqueiro.). E tem: Freitas recebeu envelope do vereador Assis Oliveira R$ 16.953,20. Recebido da senhora Aurenísia. O que é isso aqui? ANTÔNIO RANIELY: Isso aí era o valor dos cheques. MP: Certo. ANTÔNIO RANIELY: Mas não era dinheiro não. Era só o cheque mesmo que eu levava para o escritório. Eu não pegava em dinheiro não. MP: Sim. Então esse aqui é o valor do cheque? ANTÔNIO RANIELY: isso. MP: Aí tem outro aqui: recebeu o envelope do vereador Chagas Catarino. R$ 12.000.00. Recebido da senhora Aurenísia. O cheque estava no envelope.? Era isso? ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Aí o senhor ia ao banco? ANTÔNIO RANIELY: Não. la para o escritório, aí elas preparavam e marcavam o dia para eu ir, só agendava o dia para eu ir sacar. MP: Não entendi não. Então o senhor recebeu o envelope de Aurenisia com esse cheque? ANTÔNIO RANIELY: Não. Eu recebia na Câmara, no gabinete. MP: Então o senhor ia buscar lá na Câmara? Ahh. ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Tá certo. ANTÔNIO RANIELY: Só o cheque mesmo, entendeu? isso não era dinheiro não. MP: Mas está dizendo que o senhor recebeu de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: O cheque. De Aurenísia, não. MP: Mas esse livro não é de lá da Câmara. É o livro lá do escritório de contabilidade. ANTÔNIO RANIELY: Então? Ela me dava o envelope com o valor dos cheques mas eu sacava e devolvia o valor em dinheiro. MP: Ela dava o envelope com o cheque dentro. MP: isso. Entendi. (...). MP: O senhor pegava o envelope com o vereador? ANTÔNIO RANELY: Isso no gabinete. MP: E levava para o escritório? ANTÔNIO RANIELY: Isso. MP: Depois pegava de novo no escritório? ANTÔNIO RANIELY: No escritório. MP: E ia no banco. ANTÔNIO RANIELY: Ia ao banco; voltava e entregava o dinheiro. MP: E depois que esse dinheiro voltada, ele ia para onde? ANTÔNIO RANIELY: Aí eu não sei informar ao senhor não. Eu não tinha curiosidade de perguntar. Minha parte era essa, o serviço (….) (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Confirmando a constatação de que os cheques em testilha foram todos sacados pela pessoa de Antônio Raniely e que, portanto, são ideologicamente falsas as cópias de cheques que foram acostadas às prestações de contas do Vereador DINARTE, nos meses de março e abril de 2011, transcrevo trecho do que referiu, em Juízo, a testemunha Rosany Lima: (…) Que sim, geralmente os cheques vinham da CMNAT trazidos pelo motoboy e então eles eram entregues para Aurenísia os cheques; que sim, os valores eram devolvidos para Aurenísia, colocados na sala dela; que sobre os valores que chegavam no escritório, Pedro, Antônio Raniely e a própria Aurenísia é que faziam esses saques, tudo coordenado por Aurenísia; que nos dias seguintes aos saques, ocorria movimento de assessores de gabinete no escritório e raramente vereadores compareciam; que sim, essa movimentação de pessoa crescia nesse período de saques; que a depoente recebia o envelope de Aurenísia e então a depoente ligava para que alguém viesse pegar os documentos e as pessoas vinham, assessores..; que sim, a depoente sabia que o que se chamava “documentos” era, além da prestação de contas, dinheiro também; que sim, isso era de conhecimento de todos; que sim, a depoente sabia que os pacotinhos tinha dinheiro porque Aurenísia chamava as pessoas e se trancavam com elas e depois eles saíam com o envelope; que alguns saíam com envelope e outros não; que sempre depois que ocorriam os saques havia movimento de assessores; que a depoente não conseguiu reparar se o envelope que Pedro trazia com dinheiro se era o mesmo envelope que o assessor levava de Aurenísia mas a depoente sabia que os assessores entravam com lá, conversavam com Aurenísia e em seguida saíam, porque chegavam o dinheiro e eles vinham e saíam com algum documento, e essas conversas eram sempre depois dos saques; (...) O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador DINARTE (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), a assessora parlamentar LIEGE emitia cheques assinados, os quais, na sequência, eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, a AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, amoldando-se tal conduta ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre do fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se como providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesas Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se como lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações pe- nais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interro- gatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da funda- mentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideolo- gicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva pro- posta em relação à questão. Assim, a versão proposta pela demandada caracteriza-se como inservível ao pro- pósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados DINARTE, LIEGE, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologicamente falsos em apreço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e co- munhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previs- to no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a au- toria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como in- cursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (02 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as pe- nas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cu- mulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de cri- mes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso ma- terial de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isola- damente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e de uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorre- ram em contexto de continuidade delitiva), praticados pela demandada produziram resulta- dos autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos ex- postos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusatória e, por con- sequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas para a prática de 02 (dois) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 02 (dois) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71, todos dispositivos do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requeri- da, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, não verifico circunstância que justifique a valoração negativa do presente critério. Critério favorável, portanto. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, não verifico consequência que justifique a majoração da pena. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, e a aumento em 1/6 (um sexto), restando 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, a constatação de que os usos de documentos ideologicamente falsos ocorreram no contexto de prestações de contas de recursos públicos, em flagrante prejuízo de órgãos públicos de fiscalização e controle de gastos, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais já transitadas em julgado em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, não verifico circunstância que justifique a valoração negativa do presente critério. Critério favorável, portanto. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, não verifico consequência que justifique a majoração da pena. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para cada uso de documento ideologicamente falso perpetrado pela acusada. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, sendo que os elementos de prova obtidos revelaram que o crime de uso de documento ideologicamente falso praticado pelo requerido se deu com o objetivo de assegurar a execução e, também, a ocultação do peculato. Em razão disso, a aumento a pena em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, preconizada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, pela qual diminuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias-multa, restando 02 (dois) anos de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui atualmente mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, e a aumento em 1/6 (um sexto), restando 01 (um) ano e 09 (nove) meses, além de 18 (dezoito) dias-multa. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso, fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definitivamente, em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário- mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "b", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicio- nal do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condena- da. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tra- mitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decre- tação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (...) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial (reiterado em sede de alegações finais), pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 386, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, considerando os falsos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador DINARTE à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive ao pedido indenizatório formulado pelo Parquet Estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória e no seio das derradeiras razões manejadas. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 07 (sete) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 07 (sete) cheques que foram emitidos pretensamente em favor das empresas ACF BRANDÃO, CTA, Posto Dunnas e Click (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pelas pessoas de Antônio Raniery e Pedro Nascimento, funcionários de AURENÍSIA), perfazendo prejuízo total e individual, conforme a tabela que segue (dados disponíveis no ID 85384447 – Pág. 28): nº Empresa Fornecedora da Nota Valor Pago 2011 1 ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) R$ 8.420,00 2 Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA) R$ 12.000,00 3 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNAS) R$ 11.997,61 4 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) R$ 1.502,39 TOTAL R$ 33.920,00 Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pela ré e seus comparsas, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas pela ré MARIA DALVA – considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas –, o montante total de R$ R$ 11.997,61 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento de- verá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligên- cias: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Exe- cuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0840913-59.2021.8.20.5001

ID: 257028206

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0840913-59.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0840913-59.2021.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0840913-59.2021.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, EM CON- CURSO COM SERVIDORES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMEN- TO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NATAL, VA- LENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREADOR OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO POR AS- SESSOR PARLAMENTAR, SUPOSTAMENTE EM BE- NEFÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TITU- LARIDADE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFETI- VO FORNECIMENTO DO PRODUTO. CHEQUES SIS- TEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO OU POR PRE- POSTOS DELA, PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS IN- DICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUTO- RIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR RO- BUSTO LASTRO DOCUMENTAL E, OUTROSSIM, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENA- ÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR OS PECULATOS JÁ PERPETRADOS, EMITE NOTAS FIS- CAIS E RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ATESTANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍ- VEL QUE, NA REALIDADE, NÃO FOI REALIZADO. DOCUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREADOR À CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBO- RADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL E, OUTROSSIM, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. VERSÃO APRESENTADA PELA DE- FESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, 2) JANE DIANE GOMES DA SILVA, 3) MILTON BEZERRA DE ARRUDA, 4) MARINALVA DE SALES, 5) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, 6) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, 7) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e 8) SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, os quais foram originalmente denunciados como incursos nas penas do artigo 312, caput, e artigo 297 c/c artigo 304, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID 72525264): 1) FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, Vereador do Município de Natal, JANE DIANE GOMES DA SILVA e JUDITE CRISTIANE SOLADO COSTA VALE, MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado Edil, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e de forma livre e consciente, juntamente com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao logo do ano de 2011, de forma reiterada e em detrimento da Câmara dos Vereadores de Natal – CMNAT, o montante de R$ 202.210,48 (duzentos e dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos), valores esses que o vereador tinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da denominada verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97 – CMNAT. 2) Os denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, JANE DIANE GOMES DA SILVA, MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portifólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da CMNAT a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador FRANCISCO DE ASSIS a título de verba de gabinete, no ano de 2011, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas de modo que incorreram na prática dos crimes de peculato e de utilização de documento público falsificado, capitulados nos artigos 312, caput, e artigo 297 c/c artigo 304, todos dispositivos do CP. 3) Nesse intento, o Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM DA COSTA incumbiu a denunciada JANE DIANE GOMES DA SILVA de gerenciar os recursos e apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, viabilizando o desvio da verba pública, ao passo que encarregou os denunciados MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES da tarefa de atestarem falsamente o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias”, de produtos e serviços que não eram entregues e/ou executados, recrutando para esse desiderato os increpados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS E SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada e dirigida pelos denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação, ao longo do ano de 2011, dos recursos da verba de gabinete. 4) Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO, CID CELESTINO, MARIA DALVA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS associaram-se, de forma estável e duradoura, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira “indústria” de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a deflagração da Operação ÊPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011. 5) Ao núcleo duro do grupo criminoso acima apontado, associaram-se pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador referido, dos quais o próprio FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA era integrante, além de seus assessores JANE DIANE GOMES DA SILVA, MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES, que de forma estável e duradoura reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes (peculato, falsidade documental e utilização de documento público falsificado) em detrimento do erário municipal. 6) O incluso Inquérito Civil nº 116.2015.000114 foi instaurado no âmbito da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal com o escopo de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas da "verba de gabinete" do ex-vereador do Município de Natal. FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA. 7) Consoante depreende-se do aludido caderno investigatório, a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n° 1352/2012 — IPL 0418/2010-4 — SR/DPF/RN, remeteu à Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público cópia do Relatório de Análise, produzido por ocasião da Operação ÊPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas e mais fotocópias de documentos apreendidos, mencionados no Relatório, que comprovam a reiterada prática de crimes contra a Administração Pública, cometidos por vereadores de Natal – CMNAT, com a destacada concorrência da contadora AURENÍSIA CELESTINO e outros. 8) Portanto, considerando os robustos elementos que comprovam o desvio de recursos públicos a partir de valores que eram disponibilizados aos vereadores da CMNAT, a título de verba de gabinete a época dos fatos e, tendo em mira que cada situação distinta demandava apuração própria com o objetivo de se perquirir os elementos e circunstancias próprios de cada caso (por gabinete), houve o desmembramento do feito em tramitação na 60ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, incumbindo a este Órgão Ministerial o processamento do Inquérito Civil que tinha por objeto investigar possíveis irregularidades na prestação de conta da "verba de gabinete" do Vereador do Município de Natal, FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, conhecido como BISPO FRANCISCO DE ASSIS. 9) Destaca-se que para viabilizar a descentralização da execução orçamentária, a CMNAT regulamentou, nos termos da Resolução 290/97, a liberação mensal de recursos consignados no orçamento do Poder Legislativo para suportar as despesas previstas para cada Gabinete dos Vereadores, na forma de suprimento de fundos (adiantamentos). 10) Nessa esteira, adotando a exceção da regra legal de finanças públicas no sentido de que, após prévio empenho, liquidação e ordem, o pagamento da despesa pública deve ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados, nos termos da primeira parte do artigo 65 da Lei n° 4.320/1964, as verbas de gabinete da CMNAT eram disponibilizadas a um servidor específico por meio de adiantamento. 11) Gize-se que, conforme previsão do artigo 68 da Lei do Orçamento, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho de dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. 12) Os artigos 4° e 5° da citada Resolução n° 290/97 especificam quais despesas podem ser pagas com a respectiva verba: Art. 4° — Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente. a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender ao pagamento de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes às necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza, indiquem distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I — Despesas com material de consumo II — Despesas com serviços de terceiros III - Despesas com comunicação social e informática IV — Despesas miúdos de pronto pagamento. Art. 5° — Considera-se miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I - Selos postais, telegramas; material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações; II — Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III — Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. 13) Após análise de toda a documentação encaminhada pela CMNAT, observou-se que, nos termos dos citados artigos 4° e 5° da Resolução n.° 290/97, os recursos disponibilizados pela CMNAT para custear as despesas referentes ao exercício da vereança, em um total mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), eram rigorosamente compartilhados em duas partes, na medida em que previamente empenhados aos servidores eleitos em nome da atividade "01.031.001.2.0009 — Manutenção dos gabinetes dos vereadores e das lideranças partidárias", sob as rubricas "3390000 — material de consumo" e "3.3903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica". 14) Portanto, da análise da Resolução n.° 290/97 verifica-se que a verba de gabinete disponibilizada pela Câmara aos respectivos vereadores busca, além de descentralizar a execução orçamentária, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, não podendo ela, por obvio, ser objeto de apropriação por agentes públicas em proveito próprio ou alheio. 15) Os elementos vindimados durante a investigação demonstraram que as verbas destinadas aos gabinetes dos Vereadores da CMNAT foram sistematicamente desviadas, em flagrante prejuízo ao erário municipal. 16) Assim, observou-se que tais recursos eram disponibilizados aos Vereadores, mediante adiantamento, sendo creditado em conta bancária titularizada por pessoa/assessor indicado por cada Edil, servindo única e exclusivamente para movimentar tais verbas públicas. 17) Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o servidor responsável (operador) emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 18) Destarte, passa a figurar a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, juntamente a diversos vereadores da CMNAT, através da realização das prestações de contas fraudulentas das verbas de gabinete e inclusão de notas fiscais “frias" que seriam correspondentes ao fornecimento de bens e serviços que nunca foram efetivamente prestados, tanto por empresas a ela pertencentes, quanto por pessoas jurídicas por ela arregimentadas. 19) Não por acaso, da análise do material amealhado na busca e apreensão realizadas por ocasião da operação ÊPA! e encaminhado ao Ministério Público para fins de apuração de supostos delitos cuja atribuição lhe compete, constatou-se que a acusada AURENÍSIA CELESTINO foi responsável pela prestação de contas, só no ano de 2011 (em que pese haver indícios, no material amealhado pela Polícia Federal e encaminhado ao MPE, de que os desvios ocorriam, pelo menos, desde o ano de 2003, de ao menos 13 (treze) vereadores, conforme se depreende de arquivos de mídia acostados ao feito. 20) Em uma das mencionadas mídias eram mantidos arquivos dos recibos emitidos por várias empresas constantes das mais variadas prestações de contas dos gabinetes da CMNAT, ou seja, esses documentos eram confeccionados por AURENÍSIA CELESTINO, e não pelos seus respectivos emitentes. Note-se, inclusive, que todos seguem o mesmo padrão de gastos – não obstante serem referentes a gabinetes diversos. Nesse contexto, resta claro que os respectivos serviços/bens não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. 21) Paralelamente, as notas fiscais dos materiais e serviços destinados ao gabinete dos edis eram falsamente atestados como recebidos/prestados por servidores dos gabinetes respectivos da CMNAT. Nos arquivos igualmente foram encontradas lista com indicações destes e seus respectivos chefes. Por fim, eram inseridas nas prestações de contas com a alteração artificiosa do nome dos reais beneficiários dos cheques, uma vez que em sua grande parte esses títulos eram sacados por ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES e PEDRO HENRIQUE DAVID DO NASCIMENTO, funcionários de AURENÍSIA CELESTINO. 22) Para efeito de exemplificação, as diversas prestações de contas expostas na exordial evidenciam a similaridade de gastos e valores de diversos gabinetes da Câmara Municipal de Natal em 2011, demonstrando que o modos operandi dos desvios não era exclusividade do gabinete do ex- vereador FRANCISCO DE ASIS VALENTIM COSTA, alvo da presente denúncia, mas uma metodologia espraiada no âmbito do legislativo natalense, inclusive, até mesmo ex-parlamentares mantiveram o mesmo padrão de gastos, com os mesmos fornecedores, por ocasião do exercício do mandato. 23) Decerto, as mídias digitais encontradas são pródigas em demonstrar que vários edis à época se valiam dos serviços espúrios da quadrilha capitaneada pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, não estando adstritos aos fatos imputados na presente denúncia. 24) No caso das verbas liberadas ao gabinete de FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA (BISPO), constatou-se que a servidora designada pelo Vereador para receber o adiantamento da verba foi a Assessora Parlamentar Municipal JANE DIANE GOMES DA SILVA, durante o ano de 2011, lotada no gabinete do aludido parlamentar. 25) Conforme se observa das prestações de contas encaminhadas pela CMNAT, acostada aos autos do inquérito Civil n° 116.2015.000114 na forma dos Anexos 01 e 02, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA eram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária dessa servidora (Banco do Brasil, Agência 3525-4, Conta 26.168-8, titularizada por JANE DIANE GOMES DA SILVA), que serviu única e exclusivamente para movimentar os adiantamentos de verbas públicas a elas consignadas. 26) Após o depósito dos valores pela Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o mencionado servidor emitia cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 27) Nessa senda, colhe-se dos autos que os denunciados MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES concorriam para a prática do crime de peculato ao atestarem falsamente como recebidos/prestados os materiais e serviços que seriam destinados ao gabinete do Edil, que não eram efetivamente entregues ou executados, e assim viabilizou o desvio do dinheiro em proveito dos denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, consoante se verifica nas respectivas notas e/ou recibos constantes das prestações de contas. 28) Da análise da Resolução nº 290/97, verifica-se que a verba de gabinete disponibilizada pela Câmara aos respectivos vereadores colimava, além de descentralizar a execução orçamentária, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, não podendo, por óbvio, ser indevidamente incorporada ao patrimônio particular do agente político responsável ou, ainda, de terceiros. 29) Todavia, em detrimento dos princípios norteadores da Administração Pública, os elementos recrutados durante a investigação demonstraram que a verba destinada ao gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA foi desviada, em flagrante prejuízo ao erário municipal, em seu proveito e de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. 30) Retira-se, ainda, do Inquérito Civil que, como forma de ocultar a prática do crime de peculato, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e JANE DIANE GOMES DA SILVA, responsáveis pelo preenchimento, liquidação e pagamento das despesas, falsificaram 43 (quarenta e três) cheques, cártulas n° 850176, 850177, 850178, 850179, 850180, 850181, 850182, 850183, 850184, 850185, 850186, 850187, 850188, 850189, 850190, 850191, 850192, 850193, 850194, 850195, 850196, 850197, 850198, 850199, 850201, 850202, 850203, 850204, 850205, 850206, 850207, 850209, 850210, 850211, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 850218, 850221, 850222 e 850223, todos do Banco do Brasil, referente à conta 26.168-8, agência 3525, e utilizaram esses 43 (quarenta e três) documentos falsificados, apresentando-os junto às prestações de contas da utilização da verba de gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram encaminhadas para a prestação de contas, o verdadeiro nome do beneficiário dos valores, inserindo, de forma mendaz, o nome de empresas que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contrafação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular a apropriação do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos increpados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e JANE DIANE GOMES DA SILVA. 31) Com efeito, ao se comparar a cópia de alguns cheques anexados às prestações de contas com a microfilmagem das mesmas cártulas enviadas pelo Banco do Brasil, apurou-se que os nomes dos favorecidos dos títulos de crédito divergiam, demonstrando que, na verdade, as prestações de serviços listadas nas prestações de contas não ocorreram, sendo a verba pública destinada para fim diverso ao justificado perante a CMNAT. 32) Acham-se disponíveis nos autos, as prestações de contas e as microfilmagens obtidas, elementos esses que evidenciam a materialização da falsidade documental empregada. 33) A sistemática de falsificação foi utilizada em 43 (quarenta e três) títulos de crédito (ou seja, em 43 dos 47 cheques referentes a prestações de contas do ano de 2011), tendo em vista que as prestações de contas do mês de novembro do referido ano não foram fornecidas, sendo posteriormente encaminhados apenas extrato do mês em questão, em que foram descontados 04 (quatro) cheques, cujas cópias das microfilmagens apontam como tendo sido sacados por ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES. Ao todo, 47 (quarenta e sete) cheques foram utilizados nos desvios de recursos públicos municipais, gerando um dano na ordem de R$ 202.210,48 (duzentos e dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela que segue: Nº Emissão do cheque Data da compensa- ção Núme- ro do cheque Valor do cheque Beneficiário do cheque informa- do na prestação de contas Beneficiário no cheque microfilma- do Assina- tura do recibo 01 20/01/2011 21/01/2011 850176 R$ 6.985,77 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 02 20/01/2011 21/01/2011 850177 R$ 1.514,23 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 03 20/01/2011 21/01/2011 850179 R$ 2.455,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 04 20/01/2011 21/01/2011 850178 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 05 21/02/2011 22/02/2011 850180 R$ 6.991,22 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 06 21/02/2011 22/02/2011 850181 R$ 1.507,08 S. R. DOS ANTÔNIO Sidney SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) RANIELY FREITAS FERNAN- DES Rodri- gues dos Santos 07 21/02/2011 22/02/2011 850183 R$ 2.475,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 08 21/02/2011 22/02/2011 850182 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 09 21/03/2011 22/03/2011 850184 R$ 6.999,02 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 10 21/03/2011 22/03/2011 850185 R$ 1.502,68 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 11 21/03/2011 22/03/2011 850187 R$ 2.490,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 12 21/03/2011 22/03/2011 850186 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 13 20/04/2011 25/04/2011 850188 R$ 6.992,44 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 14 20/04/2011 25/04/2011 850189 R$ 1.507,56 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 15 20/04/2011 25/04/2011 850191 R$ 2.485,000 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 16 20/04/2011 25/04/2011 850190 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 17 20/05/2011 23/05/2011 850192 R$ 6.997,45 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 18 20/05/2011 23/05/2011 850193 R$ 1.501,22 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 19 20/05/2011 23/05/2011 850195 R$ 2.482,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ANTÔNIO RANIELY FREITAS Aurení- sia Ce- lestino ÇOS) FERNAN- DES Figueire- do Bran- dão 20 20/05/2011 23/05/2011 850194 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 21 20/06/2011 21/06/2011 850196 R$ 6.999,11 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 22 20/06/2011 21/06/2011 850197 R$ 1.502,22 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 23 20/06/2011 21/06/2011 850199 R$ 2.488,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 24 20/06/2011 21/06/2011 850198 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 25 20/07/2011 21/07/2011 850205 R$ 6.987,44 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis NAS) 26 20/07/2011 21/07/2011 850204 R$ 1.512,56 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 27 20/07/2011 21/07/2011 850202 R$ 2.465,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 28 20/07/2011 21/07/2011 850203 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 29 23/08/2011 22/08/2011 850207 R$ 6.988,67 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 30 23/08/2011 22/08/2011 850206 R$ 1.511,33 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 31 23/08/2011 22/08/2011 850209 R$ 2.485,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 32 23/08/2011 22/08/2011 850201 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- PTE - Aurení- sia Ce- lestino NOMOS DES Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 33 20/09/2011 21/09/2011 850210 R$ 1.521,03 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 34 20/09/2011 21/09/2011 850211 R$ 6.977,18 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 35 20/09/2011 21/09/2011 850212 R$ 2.488,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 36 20/09/2011 21/09/2011 850213 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 37 20/10/2011 20/10/2011 850218 R$ 6.998,05 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 38 20/10/2011 20/10/2011 850217 R$ 1.503,74 S. R. DOS SANTOS CO- MÉRCIO ME (CLICK) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Sidney Rodri- gues dos Santos 39 20/10/2011 20/10/2011 850215 R$ 2.475,00 ACF BRAN- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 40 20/10/2011 20/10/2011 850214 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) 41 22/11/2011 25/11/2011 850200 R$ 2.480,00 NÃO ENVIA- DO ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES - 42 22/11/2011 25/11/2011 850216 R$ 6.000,00 NÃO ENVIA- DO ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES - 43 22/11/2011 25/11/2011 850219 R$ 1.509,41 NÃO ENVIA- DO ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES - 44 22/11/2011 25/11/2011 850220 R$ 6.990,59 NÃO ENVIA- DO ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES - 45 21/12/2011 23/12/2011 850222 R$ 6.997,48 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUS- TÍVEIS LTDA (POSTO DU- NAS) ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES Maria Dalva de Oliveira Reis 46 21/12/2011 23/12/2011 850223 R$ 2.485,00 ACF BRAN- ANTÔNIO Aurení- DÃO ME (UNISERVI- ÇOS) RANIELY FREITAS FERNAN- DES sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão 47 21/12/2011 23/12/2011 850221 R$ 6.000,00 COOPERATI- VA DOS TRA- BALHADO- RES AUTÔ- NOMOS ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNAN- DES PTE - Aurení- sia Ce- lestino Figueire- do Bran- dão (ru- brica) TOTAL R$ 202.210,48 34) De acordo com a tabela acima, os cheques, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados pare as supostas empresas prestadoras de serviços, foram efetivamente destinados AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, tendo sido sacados por ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES, funcionário da contadora (motoboy) e que se dirigia ao banco para cumprir mandados de sua empregadora (consoante depoimento prestado ao Ministério Público do RN a seguir), razão pela qual AURENÍSIA CELESTINO caracteriza-se como a grande operadora do esquema que sangrou recursos públicos municipais. Adiante, segue trecho do depoimento do motoboy, o qual relata como era sua rotina de trabalho no escritório da contadora: ANTÔNIO – 00h54s. (...) MP: No ano de 2011, o senhor trabalhava com o quê, se lembra? ANTÔNIO RANIELY: Trabalhava como motoboy em um escritório de contabilidade. MP: De quem era o escritório? ANTÔNIO RANIELY: De Aurenísia Celestino. MP: E qual era a sua função exatamente?; ANTÓNIO RANIELY: Era o trabalho externo do escritório, a parte de órgãos, parte de banco, todos os órgãos públicos. ANTÔNIO RANIELY: Na investigação aqui, tem três cheques que foram sacados, esses chegues foram emitidos com a verba de gabinete do vereador Franklin Capistrano. A pessoa que gerenciava a verba de gabinete, era Janete Dias Andrade. Os cheques estão aqui na fls. 267, 268 e 269. 270, 271 e 272. Eu queria que o senhor olhasse essas assinaturas e o senhor lembra se recebeu esses cheques, se assinou esses cheques. ANTÔNIO RANIELY: Essas assinaturas são minhas e, como eu disse. MP: O senhor se recorda desses cheques? ANTÔNIO RANIELY: Desse cheque especifico não. Porque como eu disse ao senhor, esse cheque é de 2011 e eu fazia muito trabalho externo, independente da quantidade de cheque que eu sacasse, eu levava e entregava a recepcionista e ela dava o destino. Eu não sabia de quem era e nem pra quem era. Chegava de manhã, pegava o serviço externo pra fazer. Quando voltava do almoço, prestava conta, pegava o serviço da tarde e da mesma forma fazia à tarde. MP: Então esses cheques das verbas de gabinete de vereadores o senhor sacava?: ANTÔNIO RANIELY: Eu não tenho conhecimento de que era o cheque, entendeu? Apenas eu pegava o cheque e esse cheque aqui é pra pegar em tal agência (...). Pronto. Eu ia na agência e sacava normal. MP: E quando o senhor ia lá, sacar no banco, tinha algum procedimento, alguém dava orientação? ANTÔNIO RANIELY: Não, não. Chegava no banco, pegava a ficha, ia pra boca do caixa, sacava o cheque, pegava o dinheiro. MP: o senhor ia sempre ao mesmo. ANTÔNIO RANIELY: A mesma agência? É como eu estou dizendo, eu não sei qual era o cliente, entendeu? Porque a demanda era grande. Então diziam: - hoje de manhã tem isso na Receita Federal, na Junta Comercial e no Banco do Brasil ou na Caixa tal, sacar esse valor. MP: Certo. Às vezes o senhor levava cheque que já ia assinado por Aurenísia ou o senhor só recebia esse que estava assinado pelo senhor? ANTÔNIO RANIELY: Não. Essa assinatura era no banco. MP: Eu sei. Mas é porque tem vários outros cheques que tem a assinatura de Aurenísia. O senhor levava também algum que tivesse assinatura dela também? ANTÔNIO RANIELY: Não, os dela é que eu levava quando ia sacar da conta dela. MP: De outras pessoas. não? ANTÔNIO RANIELY: Não, não. Porque essa assinatura atrás quando você vai sacar um cheque o senhor sabe, né? MP: Esses outros que tem a assinatura dela. ANTÔNIO RANIELY: Não, porque eu levava o cheque em branco, preenchido pelas meninas. Mp: Então quando o senhor sacou cheque, o senhor assinou no verso? ANTÔNIO RANIELY: Isso, normal, procedimento do banco normal. MP: O pagamento externo. todo pagamento externo, era com o senhor? ANTÔNIO RANIELY: A maioria. Como eu estou dizendo ao senhor, o serviço externo era comigo. Mas essa parte, eu chegava e entregava pra ela. Agora o que era para depositar na conta dela eu fazia mas ir pagar, eu pagava contas de boletos bancários, essas coisas. MP: Mas pagar fornecedores com dinheiro, levar, entregar? ANTÔNIO RANIELY: Não, não. MP: Pagar algum posto. O senhor alguma vez foi pagar dinheiro em algum posto: ANTÔNIO RANIELY: Não, não. Eu fazia o recebimento e lá, ela distribuía. MP: Quem era a pessoa que distribuía esse dinheiro? ANTÔNIO RANIELY: Sim, essa secretária, na verdade a rotatividade das secretárias lá eram várias, então não tenho nem como apontar urna pra senhor, porque eu passei, eu entrei lá em 2008 e saí em 2012. Nesses Quatro anos passaram muitas secretárias. Mas a secretária também só fazia o serviço dela, né? Tinha a parte financeira e contábil do escritório que eu não… Se o senhor tiver o nome de alguma que eu possa recordar.. (...) MP: O senhor tinha algum contato com Aurenísia. ANTÔNIO RANIELY: Tinha, tinha. Ela era minha patroa. MP: Mas eia lhe orientava como era o procedimento com esses cheques? ANTÔNIO RANIELY: Era normal. Vá para a agência sacar esse valor como tinha vez que juntava três cheques, era um valor para eu ter cuidado, porque podia ter alguma saidinha, alguma coisa. Só isso mesmo. MP: Ela nunca mandava o senhor: - deposite em tais e tais contas esses cheques? ANTÔNIO RANIELY: Não. MP: Sempre era para tirar em dinheiro e trazer o dinheiro para ela? ANTÔNIO RANIELY: Eu não sei esses cheques aí. Tinha cheque que era para depósito e tinha cheque que era para saque. Esses que estão assinados é porque realmente na hora do saque tinha que assinar. MP: O senhor era conhecido corno Freitas? ANTÔNIO RANIELY. Isso. Era. Porque foi do tempo que eu era militar. Aí fiquei com esse apelido. MP: O livro de protocolo que foi lá apreendido, tem o nome cheques vereadores. Dentro desse livro tem aqui, numa folha 23, tem aqui envelope vereador Assis Oliveira. Freitas motorista. ANTÔNIO RANIELY: Motoqueiro. MP: Motoqueiro.). E tem: Freitas recebeu envelope do vereador Assis Oliveira R$ 16.953,20. Recebido da senhora Aurenísia. O que é isso aqui? ANTÔNIO RANIELY: Isso aí era o valor dos cheques. MP: Certo. ANTÔNIO RANIELY: Mas não era dinheiro não. Era só o cheque mesmo que eu levava para o escritório. Eu não pegava em dinheiro não. MP: Sim. Então esse aqui é o valor do cheque? ANTÔNIO RANIELY: isso. MP: Aí tem outro aqui: recebeu o envelope do vereador Chagas Catarino. R$ 12.000.00. Recebido da senhora Aurenísia. O cheque estava no envelope.? Era isso? ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Aí o senhor ia ao banco? ANTÔNIO RANIELY: Não. la para o escritório, aí elas preparavam e marcavam o dia para eu ir, só agendava o dia para eu ir sacar. MP: Não entendi não. Então o senhor recebeu o envelope de Aurenisia com esse cheque? ANTÔNIO RANIELY: Não. Eu recebia na Câmara, no gabinete. MP: Então o senhor ia buscar lá na Câmara? Ahh. ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Tá certo. ANTÔNIO RANIELY: Só o cheque mesmo, entendeu? isso não era dinheiro não. MP: Mas está dizendo que o senhor recebeu de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: O cheque. De Aurenísia, não. MP: Mas esse livro não é de lá da Câmara. É o livro lá do escritório de contabilidade. ANTÔNIO RANIELY: Então? Ela me dava o envelope com o valor dos cheques mas eu sacava e devolvia o valor em dinheiro. MP: Ela dava o envelope com o cheque dentro. MP: isso. Entendi. (...). MP: O senhor pegava o envelope com o vereador? ANTÔNIO RANELY: Isso no gabinete. MP: E levava para o escritório? ANTÔNIO RANIELY: Isso. MP: Depois pegava de novo no escritório? ANTÔNIO RANIELY: No escritório. MP: E ia no banco. ANTÔNIO RANIELY: Ia ao banco; voltava e entregava o dinheiro. MP: E depois que esse dinheiro voltada, ele ia para onde? ANTÔNIO RANIELY: Aí eu não sei informar ao senhor não. Eu não tinha curiosidade de perguntar. Minha parte era essa, o serviço (….). 35) Como se pode ver, foram identificadas várias falsificações nos títulos de crédito referentes às movimentações da verba de gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, sendo fraudados os cheques anexados às prestações de contas a fim de burlar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, ao fim e ao cabo, ocultar o desvio de recursos públicos, da Câmara de Vereadores de Natal que era operado em proveito próprio dos inculpados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, através de utilização de notas fiscais frias. 36) Acerca do preenchimento da emissão fraudulenta dessas notas fiscais, bem como dos valores referentes aos cheques, deveras elucidativo foi o depoimento da ex-funcionária do escritório de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO — A&C Consultoria e Serviços Ltda., Katarina Pinheiro da Silva, colhidos nos autos do inquérito Civil n° 116.2015.000121 e compartilhados com o presente procedimento, cujos trechos mais relevantes seguem transcritos: DEPOIMENTO KATARINA PINHEIRO DA SILVA: PRIMEIRA PARTE (...) 01mine46s. KATARINA: (...) Eu trabalhei em um escritório de contabilidade de 2008 e junho de 2011 e esse escritório de contabilidade prestava serviço pra vereadores. Não recordo exatamente esse. MP: Qual era o escritório? A&C Consultoria e Serviços. MP: A senhora era contadora lá? KATARiNA: Não. Eu trabalhei. MP: Hoje a senhora é contadora? KATARINA: Hoje eu já sou. Eu me formei em 2010. Na época. não. Eu entrei como auxiliar, entrei como recepcionista, passei seis meses, só um período de licença maternidade da menina e fui para o setor fiscal, parte de geração de impostos do escritório de contabilidade. (...). MP: Eu queria saber como é que funcionava a questão da empresa S R DOS SANTOS. A Click, por quê? Por que eu digo isso? Tem urna perícia que ela constatou que a grafia da Click e outras empresas que fornecia material eram iguais. Essa grafia era da senhora? KATARINA: A S R DOS SANTOS acontecia, de algumas vezes, a nota ser emitida lá pelo escritório, Entendeu? Nem todas as notas eram por lá, mas algumas notas. sim, eram lá pelo escritório. Lá ficavam as notas fiscais de algumas empresas, entendeu? Então quando precisava, solicitava e dizia o que queria na nota e a gente somente escrevia. MP: E quem era que dava essa ordem era dizer que precisava? KATARINA: Aurenísia. Ela que solicitava. MP: A senhora se lembra dessa empresa E A COSTA - ME? KATARINA: Não. MP: Essa nota (imagem de uma nota fiscal da E A COSTA ME, Mercadinho São Franciso) na folha 17? KATARINA: Isso sim. Aurenísia solicitava e essa letra da nota é minha. Essa letra é da senhora ne? Essa letra foi verificada em outras notas. KATARINA: Porque, assim, existiam algumas empresas que a cliente lá prestava serviço. Eu não sei bem como era o vínculo. MP: Ela tinha as notas lá? KATARINA: Isso. Umas tinham o talonário lá no escritório, aí solicitava pra fazer. Agente só fazia: MP: Inclusive, o proprietário dessa E A COSTA - ME, do Mercadinho São Francisco, ele foi ouvido… se lembrou do Mercadinho? KATARINA: Sim. MP: Ele foi ouvido e disse que nunca vendeu para Câmara nada. Aí tem essa letra que seria da senhora...e o contrato da senhora está aqui, em que a senhora figurou como testemunha. Katarina, essa letra é sua? KATARINA:É. MP: Isso aqui foi um contrato de 2010. Isso é aquela coisa, doutor, como a gente sempre diz, eu era funcionária. MP: A senhora era funcionária, a senhora questionava se esse material era entregue de tato? Passava por lá esse material? Ela fazia essa compra? KATARINA: Não, eu não via. MP: Emitia a nota e....? KATARINA: O que é que acontecia? Chamava, emita essa nota, de tal empresa, com isso aqui, esse valor, pronto, emita. MP: Até esses valores nominais de, régua, a quanticiade.. .KATARINA: Não, ela mandava a gente criar. MP: Preencher tudo? Ela dizia para preencher tudo. Ela pedia a nota desse valor? KATARINA: Isso desse valor. Exatamente. MP: Aí você preencheu manualmente de mais de uma empresa? KATARINA: Isso. MP: Katarina. esse procedimento de preencher notas fiscais da empresa era repetido em relação a outros gabinetes? KATARINA: De outros vereadores? MP: Sim. KATARINA: Sim. MP: Eram todos que ela prestava serviço? Todos que ela praticamente… KATARINA: Não sei se exatamente todos. MP: A senhora se recorda de quem? (...) Essa é Click, folha 44. Essa letra é da senhora? KATARINA: É. MP: Esse visto a senhora não sabe se trata não? Isso aqui já era de Câmara ou de lá? KATARINA: Não, não, a gente fazia com relação a nota mesmo. Esses outros carimbos eu não sei quem colocava. Tem também o recibo. Esse recibo saia lá de vocês? Se recorda? KATARIA: Saía. Fazia a nota e já fazia o recibo com o valor da nota fiscal. Essa assinatura aqui é divergente da do termo de depoimento que foi prestado por Sidney aqui nos autos. Sabe dizer quem que fazia isso aqui? KATARINA: Não. MP: Tem umas assinaturas de Sidney que não batem. KATARINA: Não. MP: Esse recibo saía lá pela senhora lá do escritório? KATARINA: Sim. Lá do escritório. Fazia a nota e já fazia o recibo. MP: Em relação ao posto, Posto Durmas, a senhora se recorda. D. Maria Dalva, essa aqui? KATARINA: Não. Esse passava também por lá. Esse aí eu acha que era externo, não era cliente de lá, nada disso. Esse não era cliente. Esse posto aqui emite notas em valores bem altos por mês. Esse não passava pela mão da senhora não? KATARINA: Não. Esse daí„ não. Até porque; a prestação em si, não era a gente que fazia. A gente só emitia a nota quando precisava porque minha função era fazer a parte Fiscal da empresa, entendeu, de emissão de impostos, fazia o acompanhamento das empresas, do escritório em si. MP: Quais as empresas que funcionavam lá? KATARINA: Era a A&C Consultoria...tinha outras empresas? KATARINA: Naquele endereço? MP: Isso. KATARINA: Eu acredito que a Cooperativa. MP: Cooperativa de Trabalhadores Autônomos? KATARINA: Isso. MP: Tinha outra? MP: Cid trabalhava na Cooperativa? KATARINA: Eu não sei como funcionava a Cooperativa. (...) MP: Teve uma apreensão que foi feita pela Polícia Federal...a senhora teve conhecimento da operação que teve no... KATARINA: Instituto ÊPA!, operação Êpa! MP: Instituto ÊPA. Funcionava lá também? KATARINA: Acho que o endereço era de lá também. Porque, assim, Aurenísia era como responsável da A&C acho que da Cooperativa, não sei se ela era responsável, e tinha o Instituto Êpa entendeu? Era tudo lá e realmente eu tive conhecimento. MP: mas de fato, trabalhavam quantas pessoas lá? Formalmente ela tinha essas empresas lá mas existiam funcionários da empresa? Quantas pessoas de fato trabalhavam lá, dez, vinte, trinta, dessas empresas? KATARINA: Porque, assim, lá funcionava mais exatamente o escritório de contabilidade. Ela como tinha essas outras empresas, assim, aí essa questão de como funcionava exatamente a Cooperativa, de como contratava, como os serviços eram feitos pelo Instituto ÊPA, a gente não tinha conhecimento porque era como se fosse uma coisa a parte. A gente estava ali na contabilidade, fazendo a contabilidade normal das empresas, entendeu? Quando ela queria nota, que era de alguma empresa que fosse de lá, aí sim, ela vinha e solicitava: - eu quero tal nota, eu quero tal valor, eu quero desse jeito. Ai, a gente teria que fazer. MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. A senhora entrava em contato com o proprietário do estabelecimento? KATARINA: Não, porque tudo era autorizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KATARINA: Não. (...) MP: Ele levava o cheque a cópia e aí ficava.. KATARINA: Não ficava comigo. Porque essa parte, praticamente toda quem organizava era Aurenísia. Praticamente tudo era ela quem organizava, entendeu? Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah tá. o assessor "- vá ali tirar cópia." Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer nota:"- quero nota esse mês de tal valor" "- fulano de tal. você vai fazer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue'', entendeu? MP: Ela pedia....esses cheques...ela tirava o cheque em branco, a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa noção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matava por dentro. MP: A senhora sabia que.. KATARINA: Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em branco que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? A senhora sabe dizer? KATARINA: Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma vez. Não me recordo. (…) SEGUNDA PARTE: MP: Foi questionado algum fato peculiar que a senhora se recordava de, depois do depoimento a senhora ressaltou que grande parte das notas de mercadorias da SR DOS SANTOS, do Mercadinho São Francisco e algumas outras eram preenchidas pela senhora. KATARINA: Algumas notas, sim. MP: Aí eu apresentei algumas que tinham letras diferentes, né isso? Como é que funcionava lá? KATARINA: Algumas Aurenísia solicitava que fossem feitas com letras diferentes para não ficar toda prestação igual, com a mesma letra e não acharem que era a mesma pessoa que fazia o preenchimento. Então havia essa ordem de fazer diferente. MP: Como eu já ressalvei que eu ia selecionar algumas notas para eu lhe mostrar para dizer se é ou não da senhora. Pode ser que tenha letra da senhora com grafias diferentes? KATARINA: Isso, isso, Letra em forma, um pouco inclinada ou arredondada, então existia. MP: Mas a senhora vendo consegue identificar? KATARINA: Eu acho que sim. 37) Nessa linha de ideias, vem a calhar também trecho do depoimento de KATARINA no que se refere especificamente ao procedimento de falsificação dos cheques: (...) MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. A senhora entrava em contato com o proprietário do estabelecimento? KATARINA: Não. porque tudo era autorizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KATARINA: Não. MP: Porque foi apreendida, uma agenda de Aurenísia e nessa agenda tem umas instruções de como proceder: “- ligar para o gabinete, pegar o documento, não falar cheque''. Essa instrução a senhora tinha conhecimento ou era com a secretária? KATARINA: Não. Comigo não, não tinha conhecimento. MP: Tem uma na folha 26 e nos anexos 068/2015. Isso aqui era uma agenda pessoal de Aurenísia, que fala: "- gabinete dos vereadores", ele tem algumas instruções… na folha 32, ela coloca: “-cheques vereadores". No mesmo mês, tem: “- ligar para os assessores e lembrar de vir deixar os documentos. Obs: Não falar cheques. Usar o chio OI. Quando o assessor vier deixar os cheques, bater cópias e guardar. KATARINA: Tinha esse procedimento sim. MP: Como era que funcionava? KATARINA: Iam os cheques. MP: Quem trazia? KATARINA: Acho que o assessor, os assessores, né? Trazia o cheque e já tirava cópia dos cheques. Agora. muitos outros procedimentos, a gente não tinha conhecimento de tudo, entendeu? MP: Ele se reportava aos assessores, a todos lá, Raniere t tinha outro que também sacava. MP: Qual era o nome do outro ASG, tinha Ranieri, que era o motoboy e outro que era ASG, qual era o nome dele? KATARINA: Pedro; MP: Pedro. KATARINA: É. Pedrinho. MP: Eles passavam pra eles esses cheques ou não? KATARINA: Eu acho que Pedrinho chegava a sacar também. MP: Fazia vários saques, exatamente. KATARINA: É. isso. MP: Essa forma, tirar cópia dos cheques, como é que era isso? KATARINA: Chegava o cheque e trava cópia. MP: Era em branco? Era como que o cheque chegava? KATARINA: Chegava em branco. Ele não chegava nominal. MP: E pra que era esses cheques? Ah, tirava cópia desse cheque em branco? KATARlNA: Isso. É, preenchia o valor. MP: Ele levava o cheque a cópia e aí ficava. KATARINA: Não ficava comigo. Porque essa parte praticamente toda quem organizava era Aurenísia, Praticamente tudo era ela quem organizava, entendeu. Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah ta, o assessor chegou: "- vá ali tirar cópia." Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer a nota:"- quero nota esse mês de tal valor", "- fulano de tal, você vai fazer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue”, entendeu? MP: Ela pedia.. esses cheques.. ela tirava o cheque em branco a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa noção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matava por dentro MP: A senhora sabia que… KATARINA: Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em branco que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? A senhora sabe dizer? KATARINA: Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma vez. Não me recordo. MP: O cheque… vamos pegar os cheques aqui. Porque existia uma fraude facilmente detectável no cheque. Está na folha 01 do anexo 56. (...) KATARlNA: Esse Posto Dunnas eu não vou saber porque não era nada por lá. Esse Posto Dunnas não era, então não tenho noção. Esse da JD Pinheiro? KATARINA: Essa letra aqui (se referindo ao manuscrito com beneficiário do cheque) é de Aurenísia. Toda eu não sei (se referindo ao valor nominal do cheque) mas essa aqui eu acho que é. JD Pinheiro era prestadora de serviço. Na verdade, era Dinda Games informática. A senhora, se recorda desse aqui? KATARINA: Sim. MP: Era o que essa empresa? Dinda Games? A senhora sabe de que proprietário? KATARINA: do Jairo Duarte Pinheiro. Dessa JDPinheiro — ME, o cheque, quando vai pra conta e a gente pega a microfilmagem desse mesmo título de cheque, a microfilmagem está em nome....esse cheque aqui é o que foi anexado à prestação de contas, que formalmente é essa. Quando a gente pegava a microfilmagem do banco, o saque é feito por outra pessoa. Aurenísia, Pedro ou Antônio Ranieri, aí era divergente. Então isso se dava.. KATARINA: Por isso, a cópia! MP: Por isso, a cópia. Se preenchia, tirava outra cópia, anexava urna na prestação de contas e o cheque verdadeiro que ficava lá… KATARINA: la pro banco normal, né? MP: Ia pro banco normal, que era exatamente esse. KATARNA: E a cópia era preenchida com a empresa que prestou o serviço. (…) 27mine06s: MP: Tinha uma outra empresa que funcionava lá que era ACF BRANDÃO – ME, a senhora… KATARNA: Era de Aurenísia. MP: O que era essa empresa? KATARINA. Não sei exatamente (risos). MP: A senhora trabalhava lá, né? KATARINA: É (...) mas assim, tipo, não tinha uma atividade de fato exercendo na prática. MP: Não existia? KATARINA: Não. 29Mine55s. KATARINA: A parte principal das prestações de contas era feita por ela (se referindo a Aurenísia). 38) Inclusive, o depoimento da funcionária da A&C Consultoria e Serviços, Katarina Pinheiro da Silva, está sobremaneira alinhado com outras provas adunadas aos autos. Primeiramente, pode-se fazer alusão ao trecho de seu depoimento no que se refere ao recebimento de cópias dos cheques das prestações de contas de verba de gabinete em branco, apenas com assinatura do assessor. Isso porque, no livro de protocolo apreendido pela Polícia Federal, exatamente às fls. 89 dos autos, consta a seguinte anotação do recebimento, pelo escritório, de 40 (quarenta) folhas de cheques assinados, entregues pela assessora Janete Dias. 39) Vale consignar que embora Janete Dias tenha figurado como assessora do Vereador Franklin Capistrano, o qual não está sendo denunciado na oportunidade, a menção a esse fato está contextualizada haja vista se tratar do mesmo modus operandi utilizado pelos réus nas prestações de contas do vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA. 40) Igualmente coaduna-se com o depoimento de Katarina Pinheiro outro depoimento prestado ao Ministério Publico pela proprietária da empresa A C C DOS S SILW, — ME (Internet Now), Ana Carolina, ex-cliente da contadora AURENÍSIA CELESTINO e cujas notas fiscais foram inseridas nas prestações de contas de vários vereadores à sua revelia. Isso porque, ao ser notificada-, para prestar esclarecimentos no Inquérito Civil n.° 116.2015.000108 (devidamente compartilhado cone o inquérito que instrui os autos) acerca dos fatos similares ao objeto da presente denúncia, os quais não tinha conhecimento até então, afirma que foi até o escritório da ré para cancelar o contrato de prestação de serviços, oportunidade em que confrontou acerca dos fatos criminosos. o que foi confessado, inclusive com detalhes acerca da metodologia empregada na empreitada delituosa. consoante segue: ANA CAROLINA: 01min14s: Nunca tratou diretamente ou indiretamente com vereador nenhum e nunca fiz serviço prestado para eles. (...) MP: Quem era sua contadora nesse período, 2010; 2011? ANA CAROLINA: Era Aurenísia. MP: A senhora Aurenísia Celestino? ANA CAROLINA: Exatamente. MP: Ela continua sendo a sua contadora? ANA CAROLINA: Não. Eu dei baixa no dia 10/05/2016 quando eu vim para a primeira audiência com o Promotor Giovanni. MP: Giovanni, né? ANA CAROLI A: É. (…) 07min47s. MP: Foi encaminhado perícia realizada pelo ITEP e já foi encaminhado até com laudo documentoscópico onde o perito, senhor Luiz Antônio de Oliveira, ele faz um comparativo entre o tipo de letra que tem na sua nota, numa dessas notas da Internet Now e uma que foi dirigida a Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, Cooptan, que era uma empresa que prestava serviços advocatícios para o vereador, à época, né? Então ele fez o cotejo dessas duas notas e chegou a concluir que elas são provenientes do mesmo punho subscritor. ANA CAROLINA: É porque essas notas não foram preenchidas por a gente. MP: A senhora reconhece alguma dessas letras? Alguma é do seu conhecimento? ANA CAROLINA: Não. A gente não trabalha com essas letras aí e a gente não reconhece. Essa aí nunca foi usada por mim. MP: Não? ANA CAROLINA: Não. (…) MP: Antes da senhora vir depor aqui, seja antes, seja da primeira vez, foi em março? ANA CAROLINA: Não, foi em maio. MP: A senhora chegou a ter algum contato com a senhora Aurenísia sobre esse assunto? ANA CAROLINA: Não. Eu não sabia de nada disso. Eu só vim saber depois, no dia 10. Aí no dia 10 eu fui lá, assim que eu saí daqui, liguei pra ela, eu tenho até a ligação no celular, marcando porque eu queria falar com ela pessoalmente, urgente. Aí ela disse: - então venha. Aí eu fui. Cheguei lá, ela disse: - já sei o que é. Você foi, você recebeu notificação? Eu digo: - exatamente. Aí meu marido entrou comigo, a gente conversou com ela e eu disse: - como é que você faz uma coisa dessas com a gente? A gente confiava tanto em você, tinha amizade com você e você faz um negócio desse! Ela disse: Ana, é porque a gente precisava, não sei o que... Aí ela inventou, dizendo que era porque eu tinha que atingir minha meta, eu que tinha que não sei o que, entendeu? Aí eu disse: - olhe...MP: Ela confessa que vendeu a nota? ANA CAROLINA: Confessa e disse que era porque eu precisava atingir. Aí eu disse: - Mas você não tinha esse direito de vender minhas notas. Porque ela ficava com um talão meu, certo? Aí esses talões que ela ficava, tanto é que as notas aí são muito chegadinhas, próximas, porque ela passava essas notas sem eu saber. Eu até perguntei a ela: - por que é que você vai ficar? Aí ela: - é porque eu vou precisar do talão porque se por acaso eu precisar passar, eu te envio. Aí foi quando eu saí e fui resolver umas papeladas com um cara e meu marido ficou conversando com ela. Aí ela pediu perdão pra mim. Ela disse: - Ana, me perdoe. Eu nunca fiz nada com você. Pra mim, você nunca ia ser chamada porque os seus valores de notas eram muito irrisórios. Tanto é que você foi ser chamada agora. Aí eu disse: - É Aurenísia. Por isso mesmo. Eu só fui saber agora porque fui notificada agora. Eu disse a ela: - eu quero dar baixa. Aí ela disse: - não, eu nunca fiz nada com você, não dê baixa não. Aí eu disse: - não tem mais condições. MP: Mas ela disse porque estava fazendo isso? ANA CAROLINA: Aí ela disse, eu disse, meu marido até disse: - Aurenísa, a gente até compreende que você cria um filho sozinha, não tem marido, mas você podia ter chegado, falado alguma coisa com a gente e ter perguntado. Mas você fez uma coisa...Aí foi quando eu falei da minha assinatura. Eu disse: - Aurenísia, até minha assinatura tu falsificasse, Aurenísia. Ela disse: - Ana... Aí ela já não olhava mais pra minha cara. Ela ficava de cabeça pra baixo sem olhar pra minha cara e se explicando e dizendo que tinha treinado muito a minha assinatura pra chegar igual. Eu disse: - Aurenísia, isso não se faz não. Isso é crime. Eu disse: a gente perdoa você. A gente só não vai fazer nada com você porque a gente é cristão. A gente não vai fazer nada contra você, mas você vai ter que pagar por isso. A gente até disse: - a gente tem pena porque você tem um filho. MP: Mas ela chegou a dizer que precisava do dinheiro? ANA CAROLINA: Ela disse que precisava do dinheiro. Ela té disse além, ela disse que não ficava com esse dinheiro, que passava para o vereador e ficava com um valor percentual. Ela chegou a dizer esse negócio, esse detalhe e, independente dela ficar com o percentual ou todo, ela não poderia ter usado a minha assinatura, não podia ter usado minhas notas e falsificado a minha assinatura. MP: Ela disse que treinou a sua assinatura? ANA CAROLINA: Ela disse que treinou a minha assinatura para chegar no máximo que pudesse chegar igual à minha. MP: A senhora chegou a conhecer ou ela chegou a informar outras pessoas na sua mesma situação? ANA CAROLINA: Não, porque quando eu cheguei lá, já cheguei dizendo que tinham várias pessoas que estavam no mesmo caso que eu. MP: Ela chegou a dizer em algum momento que só fez isso com a senhora? ANA CAROLINA: Não. Ela disse que tinha muita gente e que não era só um vereador, era mais de um vereador. Aí ela disse que, ela citou essa pessoa do posto também, essa senhora. Ela disse que essa senhora realmente chegou a receber o dinheiro mas ela fazia sabendo, ciente. Aí ela disse que tinha outras empresas...MP: Como é? Quem que recebia? O que é que ela falou da mulher do posto? ANA CAROLINA: Ela disse que a mulher do posto era ciente e que recebia o dinheiro, pra dar para ela e a ela, as duas. Mas aí eu disse: -é, mas você fez uma coisa com a gente que a gente. MP: Então a mulher do posto sabia que o vereador dividia esse dinheiro com Aurenísia, era isso? ANA CAROLINA: Foi o que Aurenísia disse. Mas aí o que Aurenísia me diz, hoje em dia, eu não acredito mais em nada. Tanto é que eu fiquei tão decepcionada com ela que saí da sala e deixei meu marido lá, conversando com ela e fui fechar os negócios com o secretário dela, com quem eu tratava, que era o Júnior. Aí, ele deu baixa em tudo, assinou lá o que tinha que assinar e eu disse: ei, coloque aí que foi no dia 10 que eu tô dando baixa que eu não quero mais acordo com ela, paguei os honorários dela, deixei tudo bem explicadinho. Ela não me entregou a pasta que chama arquivo vivo. Ela só me entregou no dia seguinte, no dia 11, certo, o arquivo vivo? De lá pra cá eu não tive mais contato com ela. Tenho a prova de que quando eu saí daqui também liguei. Está aqui a ligação da Tim, do meu telefone, do celular. Tenho o contrato da nova contadora que eu já fiz. Não quis mais acordo com ela porque isso não é coisa que se faça. A gente tinha com ela, além de contadora, além de trabalho, a gente gostava dela como pessoa. Mas ela fez o que fez e a gente perdeu a confiança total. A gente chamou ela para a igreja. Ela disse que ia e não foi e, de lá pra cá, eu não sei como estão as coisas, eu não sei. Quando a gente ia se aproximando do carro para ir embora, ela chegou perto de mim e disse: - Ana, me perdoe. Eu disse: - Aurenísia, eu não tenho nada que te perdoar, porque eu não sou Deus. Mas eu só quero que você me deixe em paz. Não fique usando o meu nome sem eu saber. Ela disse: Eu prometo a você que eu não usei, não fiz ruindade com você, não vou fazer mais, não sei o que. Mas está aí, segundo o Promotor Giovanni disse, disse que ela já veio e disse tudo afirmando que todo mundo tinha feito. Aí eu disse a ele e repito aqui. Eu quero que ela diga isso na minha frente, olhando para a minha cara, como ela não teve coragem de olhar, porque no dia ela não olhava pra mim, ela ficava de cabeça assim, para baixo, porque ela sabia que ela estava errada. No início, ela estava de cabeça assim, mais ou menos, mas quando eu disse a ela sobre a assinatura, ela já começou a baixar a cabeça, começou a mexer os papéis, ficar com a cabeça baixa e, foi isso. A gente cortou os laços desde o dia 10 de maio, dia que eu tive audiência com Giovanni e até esse ponto eu não sabia nada disso. (...) 41) Diante dessas evidências, percebe-se que a demandada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de ser beneficiária dos recursos desviados, tinha também a função de, juntamente a requerida JANE DIANE GOMES DA SILVA, preparar a prestação de contas da verba de gabinete do promovido FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, cabendo-lhe ainda fornecer a documentação necessária para forjá- la, utilizando-se, para tanto, de documentos das empresas em que ela própria figura não só como responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), como também intermediadora da contratação/aquisição de notas frias das empresas MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNNAS) e S R DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click) a um percentual dos valores nelas consignados, de modo que tais eram emitidas somente para serem apresentadas na prestação de contas e viabilizar o desvio do recurso da verba de gabinete, já que nenhum serviço era prestado e nenhum bem ou mercadoria era efetivamente entregue. 42) Tal conclusão torna-se bem evidente pelas mensagens de correio eletrônico fornecida pelas testemunhas KATIA DE MELO SABINO ARRAIS e KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que comprovam o roteiro preestabelecido consignado na agenda apreendida pela Polícia Federal. A mensagem de e-mail adiante colacionada demonstra que antes mesmo da emissão das notas fiscais pelas empresas, a demandada AURENÍSIA CELESTINO já solicitava aos assessores parlamentares os cheques com os valores pré-determinados. Consigne-se que apesar especificamente do e- mail transcrito, com a solicitação dos cheques, não ter sido endereçado aos demandados BISPO FRANCISCO DE ASSIS e/ou JANE DIANE, mas ao assessor de outro vereador - MAURÍCIO GURGEL, o modo de cometimento das fraudes para todos os desvios era absolutamente idêntico. 43) De todo modo, estes fatos evidenciam a estreita relação existente entre as empresas cujas notas fiscais foram utilizadas para fraudar a prestação de contas da verba de gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e a demandada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, aclarando toda a teia fraudatória desenvolvida para desviar recursos públicos. 44) Vale observar ainda que consta dos autos cópia do Relatório de Análise produzido por ocasião da Operação EPA!, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas, além de fotocópias de alguns documentos igualmente apreendidos, os quais comprovam a prática de crimes contra a Administração Pública, perpetrados possivelmente por Vereadores da CMNAT e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim com o auxílio de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e de outras pessoas (físicas e jurídicas). 45) O referido expediente foi inicialmente juntado ao Inquérito Civil n.° 120/07 – 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, em conjunto com os demais elementos de informação coligidos na investigação, servindo de base para o oferecimento de denúncia contra Edson Siqueira de Lima (ex-Vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, José Admilson de Araújo e Wilma Siqueira Lima Santos do Araújo, bem como para o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa em face de Edson Siqueira de Lima (ex- Vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, José Admilson de Araújo, Wilma Siqueira Lima Santos do Araújo, Kátia Maria da Rocha, Ana Paula da Silva Peres, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA-ME e outras empresas, exatamente pelo mesmo esquema descortinado nos autos: desvio da verba de gabinete disponibilizada ao parlamentar pela Câmara Municipal de Natal, através de falsificações de cheques, com o auxílio de notas fiscais frias. 46) Consta do Relatório de Análise elaborado pela Polícia Federal a preocupação dos envolvidos com possíveis interceptações telefônicas e as táticas de subterfúgio. Nesse malote, o nome de AURENÍSIA é citado na explanação do trâmite a ser feito mensalmente com os cheques, denominados inescrupulosamente de "documentos", havendo a diretriz para "usar o chip Oi" e "não falar cheques": AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". 1. Na 3ª página fica demonstrado uma relação de caráter financeiro existente entre AURENÍSIA e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, como demonstrado na transcrição: - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! Nesse caso, verificam-se indícios de atos ilícitos existentes entre a A&C, pertencente à AURENISIA e VEREADORES DE NATAL. O só fato de tentar falar a palavra DOCUMENTO em vez que CHEQUE ao telefone e usando um chip da oi mostra que estão usando de subterfúgios para mascarar a verdadeira intenção. Mostra também uma precaução quanto a uma possível interceptação que porventura existisse. Nos relacionamentos existentes entre AURENISIA e os VEREADORES a palavra DOCUMENTOS tem a semântica de CHEQUES. . Na linha abaixo tem a seguinte anotação: QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS NENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA Essa sequência de atos supõe-se que AURENÍSIA faz algum serviço contábil para alguns gabinetes dos VEREADORES de NATAL e em troca recebe uma quantia em cheque. Pode ser entendido como: a recepcionista, no início do mês, pede aos assessores o extratos, possivelmente, da verba de gabinete para realização da prestação de contas pela A&C CONSULTORIA E SERVIÇOS da AURENISIA. São batidas as cópias dos extratos e entregues para esta. Lá para o dia 1 5 ou 16 do mês vigente, liga novamente para os assessores para pedir os cheques, no entanto tem que falar documentos, utilizando o chip da OI para não ser identificado em uma provável interceptação telefônica. Tira as cópias dos cheques, coloca o nome dos vereadores correspondentes e guarda. Os cheques são somados em sua totalidade e colocados no envelope. Os funcionários FREITAS e PEDRO recebem os cheques no envelope e vão sacá-los ou depositá-los. Caso sejam depositados, uma perícia contábil junto ao extrato bancário, oriundo da quebra de sigilo, irá identificá-los. Caso sejam sacados, só com o testemunho dos funcionários é que poderia esclarecer. 47) A forma como eram realizados os desvios também foi bem explicada no depoimento prestado pelo empresário SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, proprietário da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. Ele afirmou que por volta do ano de 2009 a sua contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO propôs que ele "vendesse mercadorias" para a Câmara Municipal de Natal/RN. Ocorre que a empresa efetivamente jamais entregou mercadorias aos gabinetes da CMNAT, em que pese ter fornecido notas fiscais frias até o final do ano de 2011. O fornecimento das notas somente foi cessado em razão da contadora AURENÍSIA CELESTINO e do próprio empresário SIDNEY RODRIGUES terem sido alvos de busca e apreensão na Operação Êpa, deflagrada pela Polícia Federal. 48) O empresário SIDNEY RODRIGUES, que firmou com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, sobre crimes envolvendo o Instituto ÊPA e sobre os fatos retratados nos autos (desvio de verba de gabinete de vereadores), relatou em depoimento que nunca manteve contato com vereadores e/ou assessores para tratar de venda de mercadorias contidas nas notas fiscais, pois tais notas eram frias, além do que os dados declarados nas notas fiscais referentes a quantidade de produtos e até mesmo os preços eram artificiosamente montados pela Contadora AURENÍSIA CELESTINO. Informou que nas primeiras notas emitidas em favor de gabinetes parlamentares, os recibos da empresa e as notas fiscais preenchidas manualmente eram elaboradas no próprio escritório da contadora, que possuía blocos de notas da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. 49) Acrescentou o empresário que conforme acerto havido com AURENÍSIA CELESTINO, lhe era repassado apenas com 15% (quinze por cento) do valor total da nota fiscal, sendo que o seu proveito econômico era menor, de aproximadamente 6% (seis por cento), haja vista que tinha por obrigação legal recolher o percentual aproximado de 9% (nove por cento) de imposto. Eis o teor de trechos do depoimento extraído da mídia audiovisual: Sidney Rodrigues dos Santos (...) Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena; Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação Depoente: Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente: Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...) Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse "você quer vender para a Câmara"... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa... era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela... Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual... Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (...) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto ÊPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí... Sidney eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDÊNCIO, PATRÍCIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,... as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho que de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá...Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não...Promotor: Esses materiais, cartuchos... Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15%. Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o batimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: Às vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do EPA, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente: Era tudo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e-mail de AURENÍSIA... ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né?. Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1.700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (...) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro o senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (...) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). 50) Conforme mencionado no depoimento acima transcrito, no período em que as notas emitidas pela SR dos Santos Comércio ME passaram a ser eletrônicas, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, através de funcionários do seu escritório, encaminhava por e-mail os dados e valores das notas a serem emitidas pela SR dos Santos Comércio ME, conforme amplo material fornecido pelo empresário SIDNEY RODRIGUES. 51) Nos email's apresentados por SIDNEY RODRIGUES e pelas ex- funcionárias da contadora, Sras. Katarina Silva e Kátia Arrais, verifica-se que a demandada AURENÍSIA CELESTINO, através de suas funcionárias, encaminha para o e-mail da empresa SR SANTOS, a relação das notas fiscais a serem emitidas, o quantitativo de mercadorias, com os respectivos valores, além dos recibos de pagamento, conforme ampla documentação anexada ao procedimento investigatório e exemplificada em mensagem acostada ao feito. 52) Não restam dúvidas da fraude na emissão das notas fiscais pela empresa SR DOS SANTOS ME, eis que tudo não passou de uma simulação de venda para fins de desviar dinheiro da verba de gabinete parlamentar. De igual modo ocorreu com outras empresas. 53) Como se pode ver, a increpada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de ser beneficiária dos recursos desviados, tinha também a função de, juntamente a ré JANE DIANE GOMES DA SILVA, preparar a prestação de contas da verba de gabinete do promovido FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, cabendo-lhe ainda fornecer a documentação necessária para forjá-la, utilizando-se, para tanto, de documentos das empresas da qual mantinha controle, ou seja, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO figura não só como responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços) como também era presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), a qual administrava juntamente ao seu irmão CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, além de contar com o auxílio imprescindível dos sócios e diretores das pessoas jurídicas M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) e S R DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click), respectivamente MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, os quais lastrearam a ilicitude com notas frias. 54) Portanto, no tocante à prestação de contas do gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, constata-se que, através da falsificação dolosa de 43 (quarenta e três) cheques, por obra das condutas de FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, JANE DIANE GOMES DA SILVA e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e AURENÍSIA CELESTINO, a quantia referente a 47 (quarenta e sete) cheques, num total de R$ 202.210,48 (duzentos e dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos). 55) Ora, adulterou-se propositadamente os títulos de crédito e inseriu-se cópia das cártulas contrafeitas em prestações de contas oficiais para ludibriar qualquer controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, assim, viabilizar o desvio em proveito dos increpados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e AURENÍSIA CELESTINO, dos valores adiante consolidados: nº Empresa fornecedora da nota Valor pago 2011 Valor atualizado 1 ACF BRANDÃO ME (UNISERVI- ÇOS) R$ 29.713,00 R$ 60.541,64 2 COOPERATIVA DOS TRABALHA- DORES AUTÔNOMOS (CTA) R$ 72.000,00 R$ 146.703,40 3 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉR- CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNNAS) R$ 83.904,42 R$ 170.959,22 4 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) R$ 16.593,06 R$ 33.809,14 TOTAL R$ 202.210,48 R$ 412.013,41 56) Outro aspecto que merece ser considerado, no tocante ao dolo latente do denunciado FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, diz repeito ao fato de jamais ter apresentado as prestações de contas referentes ao mês de novembro de 2011, mesmo após reiteradas requisições ministeriais encaminhadas à Câmara Municipal de Natal. Esta, por sua vez, afirma ter entrado em contato com o vereador, que se limitou a fornecer extrato da conta bancária de titularidade de JANE DIANE, em que os recursos eram movimentados, referente ao mês em questão. Nesse extrato, constam débitos de 04 (quatro) cheques no período, os quais, segundo cópia das microfilmagens enviadas pelo Banco do Brasil S/A, figurava como beneficiário ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES - justamente o motoqueiro de AURENÍSIA CELESTINO. 57) Desse modo, não usufruindo dos produtos e/ou serviços que deveriam ter sido prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chancelando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o vereador e denunciado FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lembrar que JANE DIANE GOMES DA SILVA foi indicada pelo dito Vereador para receber os adiantamentos e, como se demonstrou, para facilitar o desvio de verbas públicas, sendo a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. 58) Também é indene de dúvidas a plena consciência da acusada JANE DIANE GOMES DA SILVA. Era ela a responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adiantamentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas. Nessa esteira, a denunciada JANE DIANE GOMES DA SILVA inseriu, sob a ordem do Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, cheques contrafeitos em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o êxito nos desvios de verbas públicas. 59) MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES, por sua vez, na condição de Assessores Parlamentares, de igual modo, contribuíram para os desvios, na medida em que atestavam falsamente a prestação dos serviços e fornecimento de materiais, mesmo tendo pleno conhecimento de que os serviços e bens nunca foram recebidos pelo gabinete. 60) Noutro giro, é irrefutável o dolo da acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, que figura como a grande operadora do esquema de desvios das verbas de gabinetes da Câmara Municipal de Natal. Com efeito, para além de ser responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), a denunciada também arregimentou as empresas M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) e S R DOS SANTOS COMÉRCIO ME (Click), que através dos seus sócios, os denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente, viabilizaram a mercancia de notas fiscais para prestação de contas do gabinete do acusado FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA. Com esse suporte empresarial, AURENÍSIA CELESTINO fraudou as prestações de contas, viabilizou notas fiscais de produtos e/ou serviços que nunca foram entregues e/ou prestados e, por fim, foi beneficiária de 47 (quarenta e sete) cheques adulterados (sacados por seu funcionário, o motoboy ANTÔNIO RANIELY), a despeito de na prestação de contas constar que os referidos títulos de crédito foram emitidos em favor de empresas supostamente prestadoras de serviços. Por ser assim, é evidente o dolo grave dela. 61) Vale consignar, no caso específico de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, irmão de AURENÍSIA e Diretor Financeiro da CTA, tal aduz ter prestados serviços advocatícios através da aludida cooperativa, no entanto os elementos de convicção comprovam sem que esses serviços jamais foram efetivamente prestados ao gabinete do Vereador (em que pese as notas fiscais emitidas pela CTA especificarem os serviços fornecidos nos seguintes termos: “prestação de serviços de assessoria técnica jurídica em ações judiciais trabalhistas, civil e penal e prestação de serviços contábeis para o gabinete do vereador FCO DE ASSIS VALENTIM COSTA”. 62) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA concorreu dolosamente para os desvios, haja vista que além de ser integrante dos quadros da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, subscreveu o contrato do ano de 2011, com o Gabinete Parlamentar no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fim de viabilizar os desvios, sabendo que a avença seria utilizado só e exclusivamente como meio de viabilizar os recursos públicos da verba de gabinete. 63) A Cooperativa de Trabalhadores Autônomos não possui nenhum empregado registrado, entretanto possuía contratos firmados com vários gabinetes parlamentares para prestar “assessoramento jurídico”, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além de ser extremamente alto o valor do contrato, incompatível com um serviço prestado por um profissional (o advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO), mesmo que não houvesse o esquema de desvio de recursos públicos, seria questionável juridicamente a própria contratação com esse valor, diante da evidente fraude ao concurso público e tendo em vista que a Câmara Municipal de Natal dispunha de um corpo de procuradores qualificados que exercem o trabalho técnico jurídico. No caso concreto, era impossível ao advogado CID CELESTINO, sozinho, prestar assessoria técnica e jurídica a quase uma dezena de gabinetes parlamentares de forma simultânea. 64) Sem dúvidas, a participação do advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA foi fundamental para o esquema, pois seria ele, integrante da Cooperativa, o responsável por prestar a assessoria jurídica objeto contrato com a CTA, haja vista que Cooperativa não possuía outros cooperados com habilitação jurídica e nenhum funcionário registrado. 65) Nesse contexto, não se pode olvidar também a responsabilidade criminal dos sócios das pessoas jurídicas acima referidas, que atuaram de forma a viabilizar os desvios em comento. Sabendo que os serviços não foram efetivamente realizados/prestados, uma vez que os favorecidos dos títulos de crédito não foram as empresas contidas nos cheques juntados nas prestações de contas, resta clarividente que os empresários denunciados AURENÍSIA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, relacionados com os títulos que apresentaram dissonância com os documentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL, concorreram de forma decisiva, consciente e imprescindível para o esquema de desvio dos recursos de verbas de gabinete perpetrado no gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, porquanto expediram notas fiscais denominadas frias mediante inserção de dados falsos. 66) Ademais, no que respeita à sócia-administradora do POSTO DUNNAS, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, apenas como forma ilustrativa, cumpre trazer a lume trecho do seu depoimento, como forma de realçar o dolo latente da demandada, que após negar veementemente o envolvimento no esquema de desvios, caiu em contradição, nos seguintes termos: "25min27s - (...) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei...será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (...)" 67) Outrossim, há diversos elementos nos autos que reportam à conduta dolosa de MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, a exemplo de assinaturas constantes do livro de protocolo do escritório da demandada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, apreendido pela Polícia Federal na Operação Êpa, no qual se registra pagamentos à Sra. MARIA DALVA, proprietária do POSTO DUNNAS. Ocorre que o valor repassado, que deveria ser referente à totalidade dos cheques endereçados ao POSTO DUNNAS, os quais foram sacados por AURENÍSIA e seus funcionários - pelo menos R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por cada gabinete parlamentar, registra apenas o repasse de um pequeno valor em espécie, referente ao serviço de venda da nota fiscal fraudulenta, consoante registros de protocolos transcritos: “’Sr. Karlinton. Sra. Dalva. Relação das notas fiscais dos gabinetes dos Vereadores (dos assessores). Posto II. Recebido em 21102111(Rubrica de Maria Dalva), fls. 81 (fl. 23 do livro de protocolo)’. ‘Destinatário: Envelope com valores em espécie/Sra. Dalva (Posto II). Recebido em 24103111. (Rubrica de Maria Dalva), fls.86 (fl. 33 do livro de protocolo).’ ‘Destinatário: Posto Dunas/Sra. Dalva. R$ 942,00 - Referente ao mês de abril (2010 - novecentos e quarenta e dois reais). EM ESPÉCIE. Recebido em 27103111. (Rubrica de Maria Dalva), fls.89 (fl. 42 do livro de protocolo).’ ‘Destinatário: Posto Dunas. 01-Envelope c/ o valor de R$ 900,00 em espécie. Recebido em 25108111. (Rubrica de Maria Dalva), fls.98 (fl. 74 do livro de protocolo).’ ‘Destinatário: Posto Dunas. 01-Envelope c/ o valor de R$ 900,00 em espécie. Recebido em 23109111. (Rubrica de Maria Dalva), fls.102 (fl. 81 do livro de protocolo)’.” 68) Sepulta qualquer dúvida no tocante a ausência de fornecimento de combustível, tal como declarado nas notas fiscais, as declarações das ex- funcionárias de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, no sentido de que encaminhavam às empresas fornecedoras de produtos a relação dos valores para emissão de notas fiscais. A mensagem de e-mail fornecida pela ex- empregada da contadora - KATIA ARRAIS, detalha o endereçamento ao Posto Dunnas (postodunnas(@gmail.com) de valores para emissão de nota fiscal. 69) Com efeito, apenas para contextualizar o recebimento desses valores por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, bem como expor o seu dolo, importa mencionar trecho do depoimento prestado pela pessoa de Ana Carolina Santos Silva Vasconcelos (nos autos do IC n.° 116.2015.000108, e compartilhado com o inquérito que instrui a presente denúncia), já referido linhas acima e que após comparecer à sede desse Órgão Ministerial e tomar conhecimento do uso indevido das notas fiscais da sua empresa nas prestações de contas dos vereadores por Aurenísia, confrontou a contadora que, na oportunidade, informou que a proprietária do Posto Dunnas fornecia as notas fiscais de forma consciente, nos seguintes termos: (…) MP: A senhora chegou a conhecer ou ela chegou a informar outras pessoas na sua mesma situação? ANA CAROLINA: Não, porque quando eu cheguei lá, já cheguei dizendo que tinham várias pessoas que estavam no mesmo caso que eu. MP: Ela chegou a dizer em algum momento que só fez isso com a senhora? ANA CAROLINA: Não. Ela disse que tinha muita gente e que não era só um vereador, era mais de um vereador. Aí ela disse que, ela citou essa pessoa do posto também, essa senhora. Ela disse que essa senhora realmente chegou a receber o dinheiro mas ela fazia sabendo, ciente. Aí ela disse que tinha outras empresas… MP: Como é? Quem que recebia? O que é que ela falou da mulher do posto? ANA CAROLINA: Ela disse que a mulher do posto era ciente e que recebia o dinheiro, pra dar para ela e a ela, as duas. Mas aí eu disse: -é, mas você fez uma coisa com a gente que a gente. MP: Então a mulher do posto sabia que o vereador dividia esse dinheiro com Aurenísia, era isso? ANA CAROLINA: Foi o que Aurenísia disse. Mas aí o que Aurenísia me diz, hoje em dia, eu não acredito mais em nada. 70) Como se pode ver, a própria denunciada AURENÍSIA CELESTINO confessou à sua ex-cliente que alguns fornecedores de notas às prestações de contas dos vereadores tinham ciência do crime cometido. Tal afirmação coaduna-se com o recebimento mensal de valores pela denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, as quais apontam para o esquema de venda de notas fiscais. 71) Portanto, assim agindo, o acusado FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA praticou, em concurso material, 47 (quarenta e sete) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados: e, 43 (quarenta e três) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cheque adulterado utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para escamotear os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 47 (quarenta e sete) vezes: c/c artigo 304, 43 (quarenta e três) vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 72) JANE DIANE COMES DA SILVA, servidora pública ocupante de cargo em comissão, praticou, em concurso material, 47 (quarenta e sete) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados: e, 43 (quarenta e três) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cheque adulterado utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 47 (quarenta e sete) vezes, c/c artigo 327, §2º; c/c artigo 304, 43 (quarenta e três) vezes, c/c artigo 61, II, b: c/c artigo 69, todos do Código Penal. 73) MILTON BEZERRA DE ARRUDA, servidor público ocupante de cargo comissionado praticou, em concurso material, 04 (quatro) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados: e, 04 (quatro) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada nota fiscal atestada falsamente nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 04 (quatro) vezes, c/c artigo 327, 4 21: c/c artigo 304, 04 (quatro) vezes, c/c art. 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 74) MARINALVA DE SALES, servidora pública ocupante de cargo em comissão, praticou, em concurso material, 24 (vinte e quatro) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados: e, 24 (vinte e quatro) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada nota fiscal atestada falsamente nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 24 (vinte e quatro) vezes, c/c artigo 327, § 2º, c/c artigo 304, 24 (vinte e quatro) vezes, c/c artigo 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 75) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO praticou, em concurso material, 47 (quarenta e sete) crimes autônomos de peculato, um para cada cheque cujos recursos foram desviados; e, 43 (quarenta e três) crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cheque adulterado utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos estes que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, incidindo assim nas figuras típicas do artigo 312, caput, 47(quarenta e sete) vezes, c/c artigo 327, § 1º; c/c artigo 304, 43 (quarenta e três) vezes, c/c art. 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 76) Em relação aos denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, o lastro probatório comprova, a não mais poder, que suas respectivas atuações na trama delituosa ocorreram em 2011, período no qual os acusados concorreram, em concurso material, juntamente aos demais réus, para a prática de crimes autônomos de peculato, sendo um delito para cada cheque cujos recursos foram desviados, sendo - 12 (doze) cheques para o MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, através do POSTO DUNAS, 11 (onze) cheques para SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através da CLICK e 12 (doze) cheques para CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, através da CTA; e, pelos crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso, um para cada cópia de cártula adulterada e utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos esses que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, sendo 11 (onze) cheques para o MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, através do POSTO DUNAS, 10 (dez) cheques para SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através da CLICK e 11 (onze) cheques para CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, através da COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CTA, razão pela qual devem incidir assim nas figuras típicas, do seguinte modo: - MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, no artigo 312, caput, 12 (doze) vezes, artigo 304, 11 (onze) vezes, c/c art. 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal; - SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, no artigo 312, caput, 11 (onze) vezes, c/c artigo 304, 10 (dez) vezes cada, c/c art. 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal e - CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, no artigo 312, caput, 12 (doze) vezes, c/c artigo 304, 11 (onze) vezes cada, c/c art. 297, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 77) Por derradeiro, os elementos comprovam que os denunciados AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA, JANE DIANE GOMES DA SILVA, MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES associaram-se, de maneira estável e duradoura, com a finalidade especial de praticar, em concurso com agentes públicos, crimes de peculato, atuando para tanto de forma coordenada no fornecimento de "notas fiscais frias", que não tinham lastro no fornecimento de produtos e/ou serviços, colimando o desvio de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve estável até, pelo menos, dezembro de 2011, quando foi deflagrada a Operação ÊPA!, incidindo assim, na figura típica do artigo 288, caput, do Código Penal, com redação anterior a edição da Lei. n.° 12.850/2013 (Princípio da anterioridade de norma penal). 78) Vale salientar, por oportuno, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem, que AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS já foram denunciados pela prática do crime de formação de quadrilha nos autos da ação penal n.° 0104582-55.2019.8.20.0001. Denúncia recebida em 26 de novembro de 2019, conforme decisão de fls. 72526592. A acusada foi devidamente citada (ID 72526594 – Pág. 78) e apresentou, por meio de advogado regularmente constituído (ID 72526594 – Pág. 76), a resposta à acusação acostada no ID 72526594 (Págs. 68/74). Na sequência, foi designada audiência instrutória na qual foram ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas (salvo aquelas cujas oitivas foram dispensadas), bem como interrogados os então acusados FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MILTON, MARINALVA, AURENÍSIA, CID e SIDNEY. A acusada MARIA DALVA não participou da assentada, isso pelo fato de seu advogado ter requerido o reaprazamento do ato (em razão de achar-se acometido de COVID-19), pleito deferido, culminando que o feito findou desmembrado, na forma do artigo 80 do CPP, relativamente à MARIA DALVA, conforme se vê na decisão de ID 72544590. Realizada nova audiência de instrução, desta feita no dia 23 de março de 2022, MARIA DALVA, devidamente assistida por seu advogado, não compareceu ao ato. Posteriormente, instaurou-se incidente de insanidade mental relacionado à requerida MARIA DALVA (vide decisão de 80672094), ficando o processo suspenso, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal. Em seguida, proferida decisão de arquivamento do incidente de insanidade nº 0864201-02.2022.8.20.5001, foi determinada a retomada da marcha processual. Seguiram-se alegações finais. O Ministério Público (ID 114307833), entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação da acusada MARIA DALVA nas penas do artigo 312, caput, 12 vezes, na forma do artigo 71, caput, do CP, e artigo 304 c/c artigo 297, caput, 11 vezes, também em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do CP), bem como a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano suportado pelo erário. A Defesa Técnica de MARIA DALVA, consoante se extrai das alegações finais presentes no ID 115376567, alegou, em suma, tese de ausência de lastro probatório suficien- temente robusto para embasar édito condenatório, argumentando que os relatos colhidos du- rante a instrução confirmaram os abastecimentos de combustíveis que justificaram as emis- sões de notas fiscais apuradas. Com base nisso, pleiteou a improcedência da pretensão acu- satória formulada na exordial. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais dos acusados acham-se disponíveis no feito, conforme ID’s 140908262, 140908263 e 140908264, e que a requerida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, e desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso concluir que a demandada MARIA DALVA, associada ao corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARINALVA, MILTON, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, já condenados na Ação Penal nº 0109471-52.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no feito, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que a ré, capitaneada por FRANCISCO DE ASSIS e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, FRANCISCO DE ASSIS, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de vendas e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (ano de 2011), o corréu FRANCISCO DE ASSIS era titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo FRANCISCO DE ASSIS, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da corré/contadora AURENÍSIA, incumbido à assessora parlamentar JANE o gerenciamento de tais recursos, além da tarefa de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, tendo FRANCISCO DE ASSIS, outrossim, encarregado os assessores parlamentares MILTON e MARINALVA de atestarem falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Também restou esclarecido que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, a pessoa de AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por FRANCISCO DE ASSIS para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador FRANCISCO DE ASSIS), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo dos meses do ano de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito que demonstram a materialidade dos desvios de valores pecuniários destinados ao gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS, ocorridos entre os meses de janeiro e dezembro do ano de 2011, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA: Desvios ocorridos em janeiro/2011: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica nos extratos acostados no ID 145187119 (Pág. 04). A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187119 (Pág. 04): 1) 850176 – valor R$ 6.985,77; 2) 850177 - valor R$ 1.514,23; 3) 850178 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 850179 - valor R$ 2.455,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850176 – valor R$ 6.985,77: 1) cópia de cheque 850176 (ID 145187119 – Pág. 09); 2) DANFE Nº 000.000.263 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 145187119 – Pág. 10; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2011 (ID 145187119 – Pág. 11); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850176 (R$ 6.985,77) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189099 – Pág. 95/97). Desvios ocorridos em fevereiro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187119 (Pág. 29). A verba de gabinete foi sacada no dia 22/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187119 (Pág. 29): 1) 850180 – valor R$ 6.991,22; 2) 850181 - valor R$ 1.507,08; 3) 850182 – valor R$ 6.000,00 e; 4) 850183 - valor R$ 2.475,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850180 – valor R$ 6.991,22: 1) Cópia de cheque 850180 (ID 145187120 – Pág. 04); 2) DANFE Nº 000.000.270 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 145187120 – Pág. 05; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de fevereiro de 2011 (ID 145187120 – Pág. 06); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850180 (R$ 6.991,22) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189100 – Pág. 85/87). Desvios ocorridos em março/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela corré JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187120 – Pág. 26. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/03/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187120 (Pág. 26): 1) 850184 – valor R$ 6.999,02; 2) 850185 - valor R$ 1.502,68; 3) 850186 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 850187 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850184 – valor R$ 6.999,02: 1) Cópia de cheque 850184 (ID 145187120 – Pág. 31); 2) DANFE Nº 000.000.283 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187122 – Pág. 02; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de março de 2011 (ID 145187122 – Pág. 03); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850184 (R$ 6.999,02) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 69251245 – Pág. 31/33). Desvios ocorridos em abril/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187122 – Pág. 23. A verba de gabinete foi sacada no dia 25/04/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187122 (Pág. 23): 1) 850188 – valor R$ 6.992,44; 2) 850189 - valor R$ 1.507,56; 3) 850190 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 850191 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850188 – valor R$ 6.992,44: 1) Cópia de cheque 850188 (ID 145187122 – Pág. 28); 2) DANFE Nº 000.000.296 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187122 – Pág. 29; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2011 (ID 145187122 – Pág. 30); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850188 (R$ 6.992,44) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189100 – Pág. 97/99). Desvios ocorridos em maio/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187123 – Pág. 19. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/05/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187123 (Pág. 19): 1) 850192 – valor R$ 6.997,45; 2) 850193- valor R$ 1.501,22; 3) 850194 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 850195 - valor R$ 2.482,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850192 – valor R$ 6.997,45: 1) Cópia de cheque 850192 (ID 145187123 – Pág. 24); 2) DANFE Nº 000.000.309 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187123 – Pág. 25; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2011 (ID 145187123 – Pág. 26); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850192 (R$ 6.997,45) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189099 – Pág. 65/67). Desvios ocorridos em junho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187124 – Pág. 14. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187124 (Pág. 14): 1) 850196 – valor R$ 6.999,11; 2) 850197- valor R$ 1.502,22; 3) 850198 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 850199 - valor R$ 2.488,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850196 – valor R$ 6.999,11: 1) Cópia de cheque 850196 (ID 145187124 – Pág. 19); 2) DANFE Nº 000.000.320 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187124 – Pág. 20; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de junho de 2011 (ID 145187124 – Pág. 23); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850196 (R$ 6.000,00) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189102 – Pág. 22/24). Desvios ocorridos em julho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187125 – Pág. 15. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187125 (Pág. 15): 1) 850202 – valor R$ 2.465,00; 2) 850203 - valor R$ 6.000,00; 3) 850204 - valor R$ 1.512,56 e; 4) 850205 - valor R$ 6.987,44. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850205 – valor R$ 6.987,44: 1) Cópia de cheque 850205 (ID 145187125 – Pág. 20); 2) DANFE Nº 000.000.333 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187125 – Pág. 21; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2011 (ID 145187125 – Pág. 22); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850205 (R$ 6.987,44) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189099 – Pág. 53/55). Desvios ocorridos em agosto/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela corré JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187126 – Pág. 04. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/08/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187126 (Pág. 04): 1) 850201 – valor R$ 6.000,00; 2) 850206 - valor R$ 1.511,33; 3) 850207 - valor R$ 6.988,67 e; 4) 850209 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850207 – valor R$ 6.988,67: 1) Cópia de cheque 850207 (ID 145187126 – Pág. 09); 2) DANFE Nº 000.000.346 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187126 – Pág. 10; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de agosto de 2011 (ID 145187126 – Pág. 11); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850207 (R$ 6.988,67) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189100 – Pág. 91/93). Desvios ocorridos em setembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela corré JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187126 – Pág. 29. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/09/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187126 (Pág. 29): 1) 850210 – valor R$ 1.521,03; 2) 850211 - valor R$ 6.977,18; 3) 850212 - valor R$ 2.488,00 e; 4) 850213 - valor R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850211 – valor R$ 6.977,18: 1) Cópia de cheque 850211 (ID 145187128 – Pág. 17); 2) DANFE Nº 000.000.356 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187128 – Pág. 18; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2011 (ID 145187128 – Pág. 21); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850211 (R$ 6.977,18) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189098 – Pág. 07/09). Desvios ocorridos em outubro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela corré JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 69251238 – Pág. 10. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/10/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 69251238 (Pág. 10): 1) 850214 – valor R$ 6.000,00; 2) 850215 - valor R$ 2.475,00; 3) 850217 - valor R$ 1.503,74 e; 4) 850218 - valor R$ 6.998,05. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850218 – valor R$ 6.998,05: 1) Cópia de cheque 850218 (ID 145189097 – Pág. 13); 2) DANFE Nº 000.000.366 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145189097 – Pág. 14; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2011 (ID 145189097 – Pág. 12); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850218 (R$ 6.998,05) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189098 – Pág. 31/33). Desvios ocorridos em novembro/2011 Verba de gabinete sacada no dia 22/11/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145189098 (Págs. 35/49): 1) 850216 – valor R$ 6.000,00; 2) 850200 – valor R$ 2.480,00; 3) 850219 – valor R$ 1.509,41 e; 4) 850220 – valor R$ 6.990,59. E pela análise das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização da fraude envolvendo especificamente MARIA DALVA, notadamente quando verificamos dentre os quatro saques realizados nesse mês, que a cártula de nº 850220 possui o mesmo padrão de valor observado nos meses anteriores, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850220 – valor R$ 6.990,59 conforme microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que tal foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189098 – Pág. 47/49). Desvios ocorridos em dezembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada por JANE - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 145187128 – Pág. 24. A verba de gabinete foi parcialmente sacada no dia 23/12/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 145187128 (Pág. 24): 1) 850221 – valor R$ 6.000,00; 2) 850222 – valor R$ 6.997,48 e; 3) 850223 – valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pelo Banco do Brasil, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 850222 – valor R$ 6.997,48: 1) Cópia de cheque 850222 (ID 145189080 – Pág. 04); 2) DANFE Nº 000.000.397 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 145187128 – Pág. 30; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de dezembro de 2011 (ID 145187128 – Pág. 31); 4) Microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil demonstrando que o cheque 850222 (R$ 6.997,48) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 145189099 – Pág. 05). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 12 (doze) desvios de recursos públicos envolvendo o suposto fornecimento de combustível pelo Posto Dunnas, de propriedade da ré, realizados por meio das cártulas/guias de nos 850176, 850180, 850184, 850188, 850192, 850196, 850205, 850207, 850211, 850218, 850220 e 850222, todas pertinentes à conta-corrente 26.168-8, da agência 3525-4, do Banco do Brasil, aberta pela corré JANE para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, perfazendo prejuízo total de R$ 83.904.42 (oitenta e três mil, novecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) no ano de 2011. Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome da ré JANE, segundo determinação do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido a aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas às pessoas indicadas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, foram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, certo que todos os títulos de crédito foram sacados por Antônio Raniely Freitas Fernandes que, ao tempo dos fatos, laborava como funcionário de AURENÍSIA (motoboy), e possuía, dentre suas funções, a atribuição de se dirigir a bancos para cumprir mandados de sua empregadora. E, como visto, do total de 47 (quarenta e sete) desvios de valores públicos perpe- trados ao longo do ano de 2011, relacionados à verba de gabinete disponibilizada mensal- mente pela CMNAT em favor do mandato do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS, es- cancarados pelo confronto das cópias de cheques anexadas às prestações de contas com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da in- vestigação, minimamente 12 (doze) se deram com a participação direta da ré MARIA DAL- VA. Importante mencionar que, apesar de não constar nos autos a prestação de contas do mês de novembro de 2011, as mencionadas microfilmagens demonstram que os desvios perpetrados pelo grupo criminoso nos meses de janeiro a outubro e de dezembro de 2011, também ocorreram em novembro daquele ano. Com efeito, da simples análise da referida prova documental (ID 145189098, págs. 35/47) é possível observar que no citado mês (novembro), assim como nos demais meses do ano de 2011, foram igualmente realizados quatro saques mediante a apresentação de cheques, todos preenchidos com valores idênticos aos supostamente pagos pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS aos fornecedores que constavam nas prestações de contas al- cançadas pela investigação, inclusive ao Posto Dunnas, de propriedade de MARIA DAL- VA, o qual sempre correspondia a importância aproximada de R$ 6.990,00 (seis mil, nove- centos e noventa reais), conforme se depreende das imagens contidas no ID 145189098 (págs. 47), razão pela qual reconheço plenamente demonstrado o peculato desvio perpetrado pela ré no citado mês. Por oportuno, passo a transcrever trecho do depoimento prestado, em Juízo, pela pessoa de Antônio Raniely, o qual ratificou a informação existente no feito de que, no ano de 2011, trabalhava no escritório de AURENÍSIA e que lá tinha a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à contadora. Que exercia a função de office boy no escritório de Aurenísia; que seu vínculo formal era com a empresa Celestino & Figueiredo LTDA; que era responsável por executar serviços externos do escritório de contabilidade; que com relação à Câmara de Vereadores, ia perto do final do mês buscar documentos para o escritório realizar a prestação de contas; que ia em diversos gabinetes; que passou 04 (quatro) anos na empresa; que ia nos gabinetes de vereadores que eram clientes do escritório; que ia aos gabinetes pegar documentos e levava para o escritório; que após finda a prestação de contas, levava aos gabinetes; que possivelmente pegava cheques; que quando assinava o protocolo, via que na discriminação tinha “folhas de cheques”; que a documentação era entregue em envelopes, mas era discriminada no protocolo do respectivo gabinete que se tratava de cheques; que no Escritório entregava a documentação a Secretária de Aurenísia; que passaram muitas secretárias; que recorda de FLÁVIA, ROSANY e a própria, KATARINA; que ia ao banco sacar cheques da Câmara de Vereadores; que quando recebia os cheques para ir ao banco eles estavam assinados e preenchido com valores; que apenas o beneficiário estava em branco para preencher no momento de sacar; que o beneficiário era preenchido com seu nome porque era quem ia ao banco efetuar o saque na boca do caixa; que chegou a ir sozinho; que quando os valores eram maiores ia acompanhado do motorista; que o motorista era Pedro Henrique; que após os saques, retornava ao escritório e entregava o dinheiro para Aurenísia; que nunca foi acompanhado por algum assessor; que sempre entregava o dinheiro a Aurenísia; que não sabe o destino dos valores; que todo mês sacava em torno de três a quatro cheques por Gabinete; que Aurenísia pedia para ter cuidado porque os valores eram altos; que passava a maior parte no serviço externo; que além do escritório sabia que funcionava a CTA e o Instituto Êpa; que não sabe se os mesmos funcionários trabalhavam em todas as pessoas jurídicas que lá funcionavam; que recorda de ir ao Gabinete do Bispo Francisco de Assis; que recorda de Jane; que pegava a documentação com Jane e com a secretária do Gabinete; que o contato maior era com a secretária do Gabinete; que no momento de sacar, chegava no caixa e geralmente havia agendamento prévio por causa da quantia; que a emissão do cheque era confirmada com o correntista; que assinava no campo do beneficiário e no verso e colocava o CPF; que o agendamento era feito pelo escritório, por Aurenísia ou a secretaria dela; que nunca fez o agendamento; que havia um agendamento prévio dos valores dos cheques que iriam ser sacados; que até R$ 5.000,00 não é preciso realizar o agendamento; que a partir de R$ 5.000,00 é preciso agendar; que quando recebia as instruções de Aurenísia o agendamento já havia sido realizado; que Pedro Henrique também sacava cheques, devido a quantidade de saques para agilizar em razão do horário dos bancos; que deixou o escritório em 2012; que não sabe dizer se Pedro ainda é funcionário de Aurenísia; que não manteve contato com ninguém após deixar o escritório; que reconhece a assinatura nos cheques; que fez os saques; que não cabia ao depoente saber pra onde ia os valores; que achava estranho sacar três cheques, quatro cheques da mesma conta gastando folha podendo sacar só um cheque; que como não era do seu interesse, nunca quis saber o motivo; que é possível que Aurenísia tenha ido sacar também porque sozinho não tinha como dar conta da demanda, mas não pode afirmar; que não sabe dizer se os cheques sacados por Adriano passaram pelo escritório de Aurenísia; que com relação a Rosany e Katarina, só sabe dizer que uma trabalhava na recepção e a outra no setor financeiro; que sempre entregava os valores sacados para Aurenísia; que Aurenísia só delegava o recebimento dos valores dos cheques apenas em ocasião extrema; que Pedro era ASG e motorista de Aurenísia; que nunca comprou material de limpeza ou escritório para entregar no escritório de Aurenísia; que não sabe informar quem realizava as compras; que se alguém fazia era Pedro ou Aurenísia; que nunca fez nenhuma compra e nunca entregou esse tipo de material na Câmara de Vereadores; que via CID CELESTINO pelo escritório; que CIRO é arquiteto no escritório; que havia um almoxarifado onde tinha apenas o material do próprio escritório; que não tem conhecimento e nunca chegou a ver alguém do escritório realizando ou chegando com compras de materiais de expediente e de limpeza para entregar na câmara de vereadores. (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Em sintonia com a constatação que se extrai das demais provas acostadas ao feito, de que todos os inicialmente acusados agiram em unidade de desígnios e comunhão de propósitos direcionados à concretação dos fraudulentos desvios de recursos públicos apurados, a testemunha Katarina Pinheiro da Silva relatou, em Juízo, que em 2011 trabalhou no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que a contadora foi contratada por vários vereadores, inclusive pelo acusado FRANCISCO DE ASSIS, para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) a empresa ACF BRANDÃO ME existia apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes; orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, a palavra cheque; orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário; etc.) 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados pelo funcionário do escritório de AURENÍSIA, Sr. Antônio Raniely; 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) nunca observou a existência de controle de abastecimentos de combustíveis realizados pelos gabinetes dos vereadores relacionados ao Posto Dunas; 8) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais e recibos ideologicamente falsos. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pelas testemunhas Katarina Pinheiro da Silva e Kátia de Melo Arrais: Que Trabalhava para empresa Celestino & Figueiredo; que era a empresa de contabilidade; que a contabilidade dos vereadores era feita pela empresa Celestino e Figueiredo; que não existiam funcionários na CTA e nem na ACF; que os funcionários da Celestino e Figueiredo eram utilizados para serviços da CTA e da ACF nas prestações de contas; que a CTA e ACF não tinham funcionários; que a CTA e ACF eram empresas de fachada; que trabalhou de janeiro de 2008 a junho de 2011; que trabalhava no setor fiscal; que trabalhou com Katia; que trabalhou com Antonio Raniely, motoqueiro; que trabalhou com Pedro, auxiliar de serviços gerais; que tinha uma recepcionista; que trabalhou com Rosany; (...) que Pedro e Raniely faziam cheques mensalmente; que os assessores levavam os cheques para o escritório sempre no mesmo período; que geralmente dia 20, quando ocorria a liberação do dinheiro, Freitas (Antônio Raniely) e Pedro pegavam os cheques, iam até os bancos, faziam saques, voltavam para o escritório e entregavam os valores para Aurenísia; que após a chegada dos valores, os assessores dos vereadores iam ao escritório; que eram feitas ligações para os assessores e diziam que estava "ok"; que Aurenísia pedia para não falar cheques ou dinheiro; que se referiam sempre a "documentos"; (...) que durante todo período que trabalhou lá não existiu nenhum atendimento jurídico de pessoas encaminhadas pelos Veradores; que CID não tinha expediente fixo; que CID tinha uma sala, com pouca movimentação; que não existia frequência com regularidade no escritório; que não ocorria o atendimento de pessoas encaminhadas pelos Gabinetes do Vereadores; que nunca viu documentos de caráter jurídico, relativo à prestação de serviço de CID, circularem e/ou serem registrados livros de protocolo; que não sabe dizer porque havia o registro de entrega de valores em espécie para o Posto Dunnas; que tudo era controlado por Aurenísia; que não preencheu nota do Posto Dunnas; que quanto ao posto era enviado e-mail passando os valores das notas para serem emitidas; que Aurenísia passava uma relação com a indicação do Gabinete e do valor da nota; que alguém do setor fiscal enviava o e-mail com as informações de valor e Gabinete para o Posto Dunas emitir a nota; que nunca viu nenhum controle de abastecimento ou outro documento em que Aurenísia consolidasse o valor dos abastecimentos; que não tinha conhecimento do acerto entre Sidney e Aurenísia; que o correto é o próprio prestador emitir sua nota fiscal de acordo com o seu serviço, de acordo com sua venda mercadoria; que não tinha poder sobre isso e apenas cumpria ordem; que não tinha como questionar e nem tinha abertura com Aurenísia para falar algo; que Aurenísia era contadora e tinha ciência que estava errado; que como contadora sabe que os procedimentos eram errados; que emitiu nota fiscal de empresa que estava inativa e sem movimentação; precisava do emprego e cumpria as ordens sem nenhum questionamento; (...) que o escritório tinha recepção, setor fiscal, setor pessoal, limpeza e um motoboy; (...) que pode afirmar que os materiais das notas fiscais não foram entregues nos Gabinetes porque as notas eram emitidas com produtos criados, sem nenhuma verificação de preço real, qual a quantidade necessária, qual a quantidade que cada gabinete estava precisando; que as notas fiscais eram emitidas da mesma forma, todos os meses, seguia o mesmo modelo; que aquelas notas fiscais, quando eram emitidas, ficavam guardadas para Aurensía finalizar o caderno de prestação de contas; que as notas não eram encaminhadas para nenhum fornecedor; que não existia uma ordem, uma demanda de alguém, dizendo o que estava precisando; que era a própria depoente era quem preenchia as notas de sua própria cabeça para atender o valor determinado por Aurenísia; (...) que alguns cheques vinham sem nenhum dado preenchido, apenas assinados, enquanto outros vinham assinados e com valores, mas nunca com o fornecedor; (...) que criava os valores de todos os itens das notas fiscais; que não exista preocupação quanto à compatibilidade ou não dos valores dos itens em relação ao mercado; que a única preocupação era chegar ao valor total da nota determinado previamente por Aurenísia; que não fazia pesquisa de preço para preencher a nota; que as guias de impostos referente às notas emitidas eram pagos por Aurenísia; (...) que em relação aos produtos das notas, afirma que não foram entregues nos gabinetes; que os produtos eram criados, não havia nenhuma solicitação do Gabinete, não tinha contato com nenhuma empresa; que preço, produto e quantidade, nada era verificado; (...) que eram emitidas notas de empresa sem movimentação; que os produtos não eram entregues; (...) que a ACF e CTA eram de fachada porque não tinham funcionários e não tinha movimento fiscal; (...) que enviava e-mails para o Posto com os valores das notas de cada Gabinete que eram indicados por Aurenísia; (...) que o Posto e Maria Dalva não eram clientes do escritório de Contabilidade; (...) que não existia sala especificamente para CTA; (...) que Pedro e Raniely tinham atribuição de entregar documentos; que tirava cópia dos cheques preenchido com o valor; que entregava o cheque e a cópia para Aurenísia; que depois o cheque era preenchido e não correspondia o original com o da prestação; que existia ordem para utilizar um chip da Oi para falar com pessoas da Câmara; que fazia ligações para solicitar cheques, mas que usava o termo “documentos”; que recebeu orientação de Aurenísia para usar o termo “documento”; que eram em torno de quatro cheques todos os meses por Gabinete; que geralmente Antônio Raniely e Pedro eram quem ia ao banco sacar; que não sabe o motivo dos cheques serem sacados ao invés de entregues aos fornecedores; que era rotina usar o chip da oi para ligar para os assessores e não usar o termo cheque na conversa; que o escritório tinha vários clientes além dos Gabinetes; que nunca viu Aurenísia sair do escritório com material de limpeza ou de expediente; que nunca houve contato de ninguém dos gabinetes informando a necessidade do material de expediente e de limpeza; que nunca viu talões ou vales de abastecimento; (...) (Testemunha Katarina Pinheiro da Silva – fase processual) Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório e, em vários casos sem conhecimento dos respectivos titulares, emitiu diversas notas fiscais “frias”, apresentando-se em consonância com essa constatação o testemunho prestado, em Juízo, pela Sra. Ana Carolina dos Santos Vasconcelos que afirmou o seguinte (a transcrição que segue refere-se a trechos mais relevantes, não representando degravação literal): Que é empresária no ramo de internet, impressão, encadernação, plastificação e impressão de foto; que o nome da empresa é Internet Now, A C dos S Silva Vasconcelos; que não prestou serviço para nenhum vereador; que inaugurou em 1999 e até hoje nunca fez um serviço acima de R$ 500,00 (quinhentos reais); que não conhece o Bispo Francisco de Assis; que nunca teve contato com ele; que abriu a firma de sua empresa em 1999, há 23 anos; que conheceu Aurenísia quando ela levou o filho para brincar no quiosque que ficava no Natal Shopping; que Aurenísia levava o filho para brincar nos computadores; que Aurenísia fazia propaganda dos serviços dela; que após o nascimento da sua segunda filha, precisou de uma contadora, pois já não dava para fazer a contabilidade sozinha da sua empresa; que contratou Aurenísia; que Aurenísia foi sua contadora até receber a primeira intimação; que ela foi sua contadora de 2000 a 2016, entre 15 a 16 anos; que quando recebeu a primeira intimação, em cima da mesa do Dr. Giovanni Rosado tinha duas notas fiscais da empresa Internetnow; que ele perguntou se era da sua empresa; que não reconheceu os serviços que constavam das notas apresentadas por Dr. Giovanni; que isso ocorreu em 10/05/2016; que não reconheceu a assinatura no recibo; que foi quando descobriu que Aurenísia estava usando as notas da empresa Internetnow; que Aurenísia enviava os impostos e a folha de pagamento pelo motoqueiro; que não tinha muita aproximação com Aurenísia; que sabia onde era o escritório, mas não tinha muita convivência com ela; que o contato se deu quando Aurenísia ia levar o filho para jogar no shopping; que contratou Aurenísia porque aparentemente ela parecia uma pessoa boa, calma e tranquila; que jamais passou pela sua cabeça que Aurenísia emitia notas sem o seu conhecimento; que soube no dia em que foi para a audiência; que ao sair da audiência ligou para Aurenísia e foi até o escritório; que quando chegou no escritório de Aurenísia ela estava escondida numa salinha nos fundos; que foi a única vez que entrou nessa sala; que nunca tinha passado da recepção; que nesse dia (10/05/2016) foi com seu esposo; que Aurenísia estava de cabeça baixa e nem olhava na sua cara; que queria saber porque Aurenísia tinha feito isso; que Aurenísia se justificou, pediu perdão; que perguntou porque Aurenísia tinha falsificado até a assinatura da depoente; que nesse momento Aurenísia levantou a cabeça, deu uma risadinha debochada e disse: “ficou legal, num foi? E olhe que eu nem treinei muito”; que perdeu a paciência, saiu da sala e foi falar com o auxiliar de Aurenísia para cancelar tudo e dar baixa em tudo que tinha com ela; que o marido da testemunha permaneceu na sala com Aurenísia, aconselhando-a; que a testemunha considerou uma perda de tempo, porque Aurenísia não estava nem aí; que chamou Aurenísia para frequentar a igreja e ela não foi até hoje; que de 2016 até hoje não viu mais Aurenísia; que foi assim que conheceu e descobriu as safadezas de Aurenísia; que Aurenísia quem fazia as notas fiscais da sua empresa; que Aurenísia informava quantas notas tinham sido emitidas; que fazia o depósito dos impostos para Aurenísia pagar; que Aurenísia entregava as notas, mas com certeza ficava com algumas, porque no ano passado foi chamada 3 ou 4 vezes para audiência; que pelo que viu são nomes diferentes de vereadores; que nunca viu os vereadores, nunca atendeu e não conhece nenhum deles; que quando entrou para a audiência com Giovanni Rosado, quem ia saindo da sala era uma pessoa de um posto de gasolina; que não sabe quem é porque estava muito nervosa; que nunca tinha sido chamada para essas coisas; que quando o seu marido disse que aquele local era lugar de crime, ficou tão nervosa que nem olhou para a cara da mulher; que Giovanni Rosado informou que a pessoa que havia acabado de sair também estava envolvida e era de um posto de gasolina; que não conhece a pessoa e não sabe quem é; que Aurenísia, ao se justificar, disse que não ficava com o dinheiro e repassava todo dinheiro para as pessoas que estavam na nota; que a testemunha não sabe quem são essas pessoas; que viu as duas notas na mesa de Giovanni, mas não sabe quem são as pessoas; que acha que teve muito mais nota do que duas; que desde o ano passado vem sendo convocada para audiência; que não tem ideia de quantas notas Aurenísia emitiu; que todas as notas devem estar com assinatura; que Giovanni também apresentou um cheque e um recibo e perguntou se o dinheiro chegou na conta da testemunha; que não recebeu o dinheiro; que Giovanni disse que o dinheiro das notas foram para a conta de Aurenísia; que atende muitas pessoas na loja, mas ninguém nunca se identificou como vereador, muito menos os serviços que eles contratam, porque são de valores altos; que não pediu para cancelar as notas porque elas nunca chegaram até sua mão, e não sabe os valores e os serviços lá descritos; que Aurenísia dizia que o imposto era em cima de estimativa; que Aurenísia nunca pediu autorização para emitir notas fiscais sem a depoente prestar o serviço; que se Aurenísia fosse emitir nota sem a depoente prestar o serviço, teria que ser em cima dos serviços que a empresa, de fato, presta; que se tivesse autorizado, Aurenísia não precisava falsificar a assinatura, era só levar para assinar; que Aurenísia agiu de má-fé; que Aurenísia se aproveitou porque a depoente passou os anos de 2014 e 2015 em tratamento com seu filho; que sempre que encontrava com Aurenísia, ela lhe dizia ‘com você eu nunca fiz nada’; que não sabia o que Aurenísia queria dizer; que perguntou, fazer nada o quê?; que Aurenísia respondeu ‘não se preocupe, com você eu nunca fiz nada’; que no dia que foi encerrar o contrato, Aurenísia disse ‘eu, pra mim, não iam lhe chamar mais, porque não tinham chamado até hoje’. (Testemunha Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos – fase processual) Digno de registro que, a despeito das notas fiscais “frias” emitidas pela empresa titularizada pela Sra. Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos, Internet Now, não terem integrado as prestações de contas do gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, o fato é que o relato supra traz à tona e confirma a flagrante cultura de fraude então existente no escritório de AURENÍSIA, tendo Ana Carolina Vasconcelos dito que, depois de se inteirar sobre os fatos (após ser intimada pelo MP para prestar esclarecimento sobre notas fiscais “frias” de sua empresa existentes nas prestações de contas de alguns vereadores), procurou AURENÍSIA, a qual terminou lhe confirmando as fraudulentas emissões de notas fiscais, inclusive, no que diz respeito às notas fiscais pertinentes ao Posto Dunnas, titularizado pela acusada MARIA DALVA. Oportuno registrar que a testemunha Ana Carolina Vasconcelos confirmou em Juízo que sua oitiva na fase investigativa ocorreu na mesma data em que o Órgão Ministerial colheu a versão da acusada MARIA DALVA (ocorrida no âmbito do Inquérito Civil 078/15 – 35ª Promotoria de Justiça) a qual, na ocasião, lhe confidenciou acerca do seu envolvimento no esquema criminoso, no sentido de ter sido cooptada por AURENÍSIA para realizar a venda de notas fiscais “frias” o que, aliás, também restou confirmado no relato prestado por MARIA DALVA durante sua oitiva na fase inquisitorial. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever o que foi relatado por MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase de investigação: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (...) Corroborando a ideia de que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, documentos presentes nos autos evidenciam que existia uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do Posto Dunnas, MARIA DALVA, conforme se vê nos expedientes de ID 145187118 (Págs. 03, 06, 12 e 16), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação “Êpa!”) a entrega do seguinte: 1) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 2) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 3) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. E, para que não reste dúvida, pontuo que não se está a afirmar que os supra mencionados envios de valores em espécie, de AURENÍSIA para MARIA DALVA, guardam relação com os fatos apurados na exordial deste feito (mesmo porque ocorridos em período posterior aos desvios ora em análise), mas se prestam a demonstrar o mecanismo de fraude espraiado por diversos gabinetes da CMNAT, inclusive no que diz respeito ao gabinete de FRANCISCO DE ASSIS. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 69248268 - Pág. 13 e seguintes) no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório da ré AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apuradas fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (...) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos ao invés de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Além da oitiva da ex-funcionária do escritório de AURENÍSIA já explicitada (Katarina Pinheiro), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela Sra. Kátia de Melo Arrais, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos corréus AURENÍSIA e CID na qualidade de contadora, trazendo à lume detalhes sobre como se davam os desvios envolvendo especificamente o Posto Dunnas, de titularidade da ré MARIA DALVA, no período em que trabalhou no referido escritório, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestada pela Sra. Kátia de Melo: Que é contadora e já trabalhou no escritório de Aurenísia; que tinha vínculo com a empresa Celestino & Figueiredo; que exercia o cargo de auxiliar de contabilidade e estava no primeiro semestre do curso de contabilidade; que não chegou a emitir notas fiscais; que ficava encarregada de realizar planilhas com a descrição de material de escritório; que essas planilhas eram enviadas por e-mail para gabinetes de vereadores, e só percebeu nessas audiências que enviava essas planilhas para os gabinetes, mas que fazia tudo a mando de Aurenísia; que já chegou a emitir notas da Celestino & Figueiredo e da A.C.F. Brandão, mas não necessariamente se referiam a essas planilhas; que só criava as planilhas, mas não sabe se esse material de fato saiu e se teriam sido emitidas notas; que não elaborava as planilhas; que Aurenísia já vinha com as planilhas e apenas se encarregava de redigir no e-mail e enviar as planilhas; que enviava para várias pessoas, porque Aurenísia lhe passava uma relação; que já mandou e-mail para o Posto Dunas com planilhas incluindo valores ; que não lembra se recebia as respostas desses e-mails; que trabalhou no escritório entre 2011 a 2012; que as planilhas descriminavam valores de combustíveis para que o posto emitisse as notas fiscais; que Aurenísia quem preparava e lhe repassava para redigir os e-mails e enviar ao Posto Dunas todos os meses; que não recorda se tinha outros fornecedores; que fazia parte da apuração de impostos das empresas dos clientes do escritório e enviava as declarações para o fisco; que não fazia a parte contábil, apenas fiscal; que o posto não enviava as descriminações dos valores das notas; que era a depoente quem enviava por e-mail as planilhas contendo os valores e quantitativo de combustível a serem incluídos nas notas; que não conhece o vereador Maurício Gurgel; que quando trabalhava na empresa de contabilidade, não chegou a ver assessores de Maurício Gurgel no escritório; que não conhece Leandro Carlos Prudêncio; que conhece CID, que é irmão de Aurenísia; que CID tinha uma sala no escritório; que não se recorda se as empresas, Comercial Medeiros e Medeiros e a Gráfica Sul e Editora LTDA eram clientes de Aurenísia; que CIRO é arquiteto e é o outro irmão de Aurenísia; que ele também tinha uma sala no escritório de contabilidade, mas ele não fazia parte do setor de contabilidade; que quando enviava os e-mails, Aurenísia lhe passava para onde deveria enviá-los, os valor de cada produto e o total; que não se lembra de fazer recibo para nenhum cliente; que se recorda de mandar e-mails para o Posto Dunas; que sabe que no escritório tinha uma sala com materiais, mas não sabe de onde vinham; que na época não tinha conhecimento, porque estava no início do curso de contabilidade e não desconfiava se essa conduta de enviar esses e-mails com essas planilhas era certo, mas hoje, sabe que isso não era certo; que Pedro Henrique e Antônio Raniely eram motoqueiros. (Testemunha Kátia de Melo Arrais – fase processual) Corroborando a constatação de que, no ano de 2011, a verba de gabinete relacionada ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS foi sistematicamente desviada em favor do grupo criminoso, SIDNEY, que durante a fase investigativa firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, apresentou versão esclarecendo que, ao tempo dos fatos, era titular da Pessoa Jurídica S. R. dos Santos, de nome fantasia Click (com atuação no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, etc.) e que sua empresa era cliente do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, contexto em que foi cooptado por AURENÍSIA para que passasse a fornecer notas fiscais “frias” destinadas a justificar supostas despesas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, tendo esclarecido, ainda, o seguinte: 1) recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores, sem que nunca tivesse feito a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais; 2) que tinha um ajuste com AURENÍSIA para receber 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” emitida, dos quais cerca de 9% (nove por cento) destinavam-se ao pagamento dos tributos incidentes em cada nota; 3) que, durante a investigação, teve acesso às prestações de contas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT e, nesse contexto, percebeu que parte das assinaturas existentes em recibos atribuídos à sua empresa, S. R. dos Santos, foram falsificados por AURENÍSIA ou por algum funcionário dela. Passo a transcrever, para o devido e necessário registro, os relatos que foram prestados pelo acusado/delator SIDNEY, nas fases investigativa e processual: (...) Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena; Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação Depoente: Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente: Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...) Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse "você quer vender para a Câmara"... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa... era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela... Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual... Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (...) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto ÊPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí... Sidney eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDÊNCIO, PATRÍCIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,... as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho que de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá...Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não...Promotor: Esses materiais, cartuchos... Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15%. Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o batimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: Às vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do EPA, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente: Era tudo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e-mail de AURENÍSIA... ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né?. Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1.700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (...) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro o senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (...) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). (Réu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS - fase investigativa) (...) MAGISTRADA: A partir de quando foi que começou esse suposto esquema de notas frias que está sendo apurados nos autos? Como foi, de quem partiu essa iniciativa? Como foi que começou, como foi feita essa proposta? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que deve ter sido em 2009, por aí, 2008, 2009. Não lembro mas foi nesse período. Aí ela perguntou se eu queria vender pra Câmara e eu disse: - eu vendo. Até mesmo porque eu já vendi pra Câmara depois, com licitação normal, poucas mas já vendi, já entreguei lá, ela me convidou, o movimento ela já fazia todo e a contabilidade e disse: - Sidney, você quer vender pra Câmara? Tem alguns vereadores... Aí começou a vender pra um e pra outros. Ela mandava a relação, eu tirava as notas e era feita a entrega da nota, vamos dizer assim. MAGISTRADA: Mas quando ela perguntou se o senhor queria vender pra Câmara, havia realmente uma venda, um pagamento, uma entrega de material? SIDNEY RODRIGUES: Não. Nesse sistema, não. Eram umas vendas de R$ 500,00, de R$ 1.000,00, algumas coisas assim, eu só tirava a nota. A minha funcionária da época, ou Taynana ou Márcia que foi antes tiravam as notas, vinha uma relação lá do escritório de Aurenísia e a gente mandava mensalmente, né? MAGISTRADA: Mandava mensalmente o que? SIDNEY RODRIGUES: A relação que ela mandava, a gente mandava as notas. Um exemplo, vereador tal. Ela mandava uma relação, minha secretária tirava, eu autorizava. As vezes eu nem via, a minha secretária mesmo tirava e… MAGISTRADA: Então desde que o senhor começou a, quando ela lhe chamou, eu queria que você só esclarecesse, ela já disse que ele não ia ser prestado: SIDNEY RODRIGUES: Não. No começo, ela até falou assim e eu disse: - e o material? Aí ela disse: - isso aí eu resolvo, né? Aí eu não sei se ela entregava alguma coisa. Aí ela disse que resolvia. MAGISTRADA: Mas da sua parte não havia entrega? SIDNEY RODRIGUES: Não. Da minha parte, não. Pra Câmara, não. Especificamente pra isso aí, não. MAGISTRADA: Quando o senhor começou ela já disse que fazia isso ai de outras empresas? SIDNEY RODRIGUES: Não. Eu não perguntei. Ela me propôs. MAGISTRADA: Ela disse que já trabalhava com eles, foi isso, com os vereadores. SIDNEY RODRIGUES: É. Já. Ela trabalhava com alguns. Eu não lembro na época a quantidade, se eram poucos e, depois, foi aumentando. MAGISTRADA: Aí, no caso, ela dizia, ela pedia o valor? Queria que o senhor detalhasse. Como é que ela fazia? SIDNEY RODRIGUES: Ela ligava pro escritório, a secretária dela ou ela mesma, passava uma relação já montada por e-mail, com todos, já tudo montado. MAGISTRADA: Com valores? SIDNEY RODRIGUES: Com valores, quantidade de material e o nome de cada um. Era tirada cada nota. Acho que no começo eram quatro ou cinco, depois chegou a oito ou nove e a gente foi fazendo, ficou uma coisa automática, foi um erro meu, assim, e acabou. MAGISTRADA: Então todos os meses havia esse procedimento de mandar a relação, as funcionárias preenchiam as notas fiscais, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Praticamente todos os meses. SIDNEY RODRIGUES: E. Porque teve um hiato da nota fiscal manual e a nota fiscal eletrônica, né? Foi mais ou menos nessa divisão. Ela mandava, a gente fazia porque era feito no meu escritório e ou o meu funcionário ia deixar lá, vamos dizer assim, o envelope ou o motoqueiro dela vinha e pegava no meu escritório. MAGISTRADA: E o senhor recebia o seu pagamento como? SIDNEY RODRIGUES: Não, pagamento, como eu tinha falado, geralmente, tinha um acerto de conta. Ela me passava, vamos dizer assim, como se fosse uma comissão disso. MAGISTRADA: Isso foi acertado desde o começo? Cada nota que o senhor emitisse o senhor recebia um percentual, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Ficava uma sobra, né? Vamos dizer assim. MAGISTRADA: Era combinado em percentual? SIDNEY RODRIGUES: Era quinze por cento. MAGISTRADA: Certo. Aí o senhor recebia como? SIDNEY RODRIGUES: Não, aí, sei lá, porque tinha que pagar o imposto quando se tira uma nota e pagar, digamos assim, dez, doze, onze ou nove por cento, sobraria cinco, quatro, dependendo do meu faturamento. Se eu faturasse mais, minha alíquota aumentava, até de outras vendas. Porque o escritório funciona até hoje, normal, tem estoque mínimo mas tem, eu tenho uma Fiorino, eu tenho uma moto, eu tenho meu carro mesmo que antigamente eu tinha camionete pra entregar. Então, era feito dessa forma e quando tinha uma sobra, vamos dizer assim, eu ia pagar os honorários a ela e ela disse: - não, não me pague não, já abata do que eu tenho a lhe pagar. MAGISTRADA: Certo. Aí para quantos gabinetes o senhor chegou a fazer esse tipo de procedimento, esse esquema? SIDNEY RODRIGUES: Doutora, foi em torno disso aí, nove, oito, por aí, eu acho. MAGISTRADA: O senhor teve contato com algum deles, com algum assessor? SIDNEY RODRIGUES: Não, nenhum. MAGISTRADA: Mas as suas funcionárias tinham contato com eles? SIDNEY RODRIGUES: Não, não, nenhum. Tudo vinha do gabinete de Aurenísia. A gente não tinha contato com nenhum, ninguém da Câmara. MAGISTRADA: Nem o senhor e nem as suas funcionárias? SIDNEY RODRIGUES: Também não. MAGISTRADA: Mas o senhor conhece pessoalmente, assim, esses vereadores? SIDNEY RODRIGUES: Eu conheço pela mídia e assim por política, porque eu já trabalhei, gostava de política mas não tinha relacionamento, até porque já tinha saído há muito tempo da Câmara e não tinha amizade com nenhum deles. MAGISTRADA: Em alguns recibos, algumas assinaturas que foram atribuídas ao senhor, o senhor chegou a dizer na época, eu acho que no Ministério Público, que eram falsas. O senhor realmente viu que tinha essas...? SIDNEY RODRIGUES: Vi, vi. Eu acho que eram recibos que foram feitos e na averiguação a assinatura não era minha. MAGISTRADA: E o senhor viu como era isso, como é que se dava? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que era alguém do escritório de Aurenísia. Era ela ou alguma funcionária dela que assinava. MAGISTRADA: Tinha algum bloco de notas da sua empresa lá no escritório ou todas eram feitas pelo senhor mesmo? SIDNEY RODRIGUES: A nota manual ficava um talão lá. Ficava um talão comigo e um lá. MAGISTRADA: Então nessa época que tinha essas notas também havia preenchimento pelo próprio escritório de Aurenísia? MAGISTRADA: Doutora, faz tempo mas eu acho que no finalzinho teve um ou outra, até pela letra que a gente viu da funcionária que era alguém do escritório de Aurenísia. MAGISTRADA: Então o senhor não conhecia nem a senhora, que são réus também, a funcionária Jane, Milton, Marinalva? O senhor não teve contato nenhum? SIDNEY RODRIGUES: Não. (...) MAGISTRADA: O senhor chegou a alguma vez entregar produtos da sua empresa na Câmara? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: Nem no escritório de Aurenísia? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: O senhor se recorda do montante que o senhor recebeu, do total das notas? SIDNEY RODRIGUES: Na realidade, doutora, eu não recebi porque eu fiz um levantamento das contas e o dinheiro não foi creditado na minha conta, né? Mas o valor de notas tiradas foi em torno de R$ 178.000,00. MAGISTRADA: O senhor conhecia o senhor Cid? SIDNEY RODRIGUES: Conhecia como irmão de Aurenísia mas não tinha amizade, nem relacionamento, nada. (...) MP: Senhor Sidney, eu pergunto assim. O senhor diz que da sua parte não teve entrega. O senhor é empresário, sabe como é que funciona a parte de tributação, até o senhor falou da questão do faturamento maior, menor. O senhor tinha conversas com Aurenísia, inclusive pra esse batimento de contas. Eu pergunto, se a nota era emitida do seu comércio, e ela tinha obrigação de recolher ou compensar o valor de dez, quinze por cento ou quanto for para o senhor, para que ela emitia nota pela sua empresa como pessoal, os réus estão dizendo que se entrega em outra. Porque, se ela comprava mercadoria no comércio local, seja qualquer outra loja, pra que ela iria emitir a nota fiscal pela sua empresa pra pagar além do que já pagou na nota do que supostamente comprou de mercadoria e ia pagar o tributo da sua empresa? Pra que isso? SIDNEY RODRIGUES: É doutor, não tem sentido, né? MP: A emissão da nota pela sua empresa elevaria o custo da mercadoria? SIDNEY RODRIGUES: Isso. MP: Então não tem sentido nenhum, não tem sentido lógico, emitir a nota da sua empresa pra elevar o custo pra ela, no caso, não é isso? MP: O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Só pra esclarecer porque ficou uma questão aqui de mercadoria, almoxarifado. O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Existia também, na sua empresa, apesar do processo ser lá na Justiça Federal, na SR fornecimento de mercadoria ou serviços endereçados ao Instituto Epa!, também fria? SIDNEY RODRIGUES: Teve. (…) (Réu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS – fase processual) Alinhado com o que relatou o corréu/colaborador SIDNEY, a testemunha Francinildo Pereira Leite afirmou, durante sua oitiva na fase processual, que ao tempo dos fatos laborava na empresa S. R. dos Santos, na função de motoboy e com atribuição de realizar compras e entregas de mercadorias dessa empresa, tendo esclarecido que jamais realizou qualquer entrega de mercadorias (itens de escritório) na CMNAT (e, portanto, por consequência lógica, no gabinete de FRANCISCO DE ASSIS), além de ter dito que, em várias oportunidades, realizou a entrega de notas fiscais da S. R. dos Santos no escritório de AURENÍSIA, o que só reforça a convicção, extraída das provas, de que a verba destinada ao gabinete de FRANCISCO DE ASSIS foi sistematicamente desviada pelo grupo criminoso e que as notas fiscais e cópias de cheques utilizadas nas prestações de contas para justificar as pretensas despesas consubstanciaram-se em fraudes empregadas para assegurar, ocultar e perpetuar tais desvios. No mesmo sentido, a testemunha Thaynana Lopes da Silva, que ao tempo dos fatos também trabalhava na empresa S. R. dos Santos, afirmou em Juízo que, no contexto de suas atividades laborais, possuía a rotina de mensalmente receber e-mails provenientes do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, nos quais constavam dados fantasiosos para emissão de notas fiscais “frias” (afigurando-se válido rememorar o depoimento prestado por Katarina Pinheiro, supra transcrito, no sentido de revelar que as listas anexadas aos e-mails eram resultado de criação imaginária de funcionárias do escritório de AURENÍSIA) e que tais dados eram efetivamente empregados para confecção das notas fiscais fraudulentas, após confirmação e autorização de SIDNEY. A propósito, a referenciada rotina de envio de e-mails oriundos do escritório de AURENÍSIA e destinados à empresa S. R. dos Santos é comprovada materialmente pelo que consta nos autos, conforme ID´s 69248251 (págs. 01/30) e 69248252 (págs. 01/22) dos autos originários, afigurando-se importante destacar que as diretrizes repassadas por AURENÍSIA a SIDNEY foram adotadas integralmente, tendo as notas fiscais “frias” sido confeccionadas contemplando integralmente os dados fraudulentos que foram criados pelas funcionárias de AURENÍSIA (nos primeiros meses do ano de 2011 a criação dos dados fictícios a serem inseridos nas notas fiscais coube à funcionária Katarina Pinheiro, que foi posteriormente substituída pela funcionária Katia que passou a criar os dados fraudulentos a partir de maio de 2011). A título de exemplo e para reforçar a ideia do que se quer destacar, nos e-mails enviados pelo escritório de AURENÍSIA para a empresa do corréu SIDNEY, nos meses de janeiro e junho de 2011, constaram o seguinte, inclusive considerando os anexos: Boa tarde! Márcia, segue em anexo os valores e planilhas das notas fiscais que deverão ser emitidas hoje dia 20/01/2011. As notas deverão ser emitidas da mesma forma dos meses anteriores. Desde já agradeço a atenção! Obrigada! Katarina Dep. Fiscal 3ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / JANE DIANE GOMES DA SILVA. Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – bairro: Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ.: 08.456.899/0001-63 Data da Nota Fiscal: 20/01/11 Descrição: Mat. expediente Valor Total da Nota Fiscal: 1.514,23 Data: 20/01/11 Valor da NF: 1.514,23 ASSESSOR: Jane/Bispo Frº de Assis Produto UND QUANT. $ UNITÁRIO $ TOTAL Cartucho MP 1310 Und 5 75,15 375,75 Cartucho color C60 Und 3 136 408,00 Papel Chamex A4 Rs 19 15,3 290,70 Pasta plastica peq. Und 29 1,17 33,93 Caneta esf. Cx 2 20,35 40,70 Fita corretiva Und 8 4,3 34,40 Clips 4/0 Cx 49 2 98,00 Envelope madeira Pct 7 18,9 132,30 Envelope carta Und 17 0,25 4,25 Envelope IPEC 24X34 C100 Pt 5 14,82 74,10 Régua 20cm Und 10 0,73 7,30 Envelope tipo saco c/ 50 Pct 2 7,4 14,80 TOTAL 1.514,23 (…) Bom dia! Segue anexos dos relatórios de NF. Atenciosamente, Katia 2ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / JANE DIANE GOMES DA SILVA. Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – bairro: Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ.: 08.456.899/0001-63 Data da Nota Fiscal: 20/06/11 Descrição: Mat. expediente Valor Total da Nota Fiscal: 1.502,22 Data: 20/05/11 Valor da NF: 1.502,22 ASSESSOR: Jane/Bispo Frº de Assis Produto UND QUANT. $ UNITÁRIO $ TOTAL Cartucho MP 1310 Und 6 75,15 450,90 Cartucho color C60 Und 2 136 272,00 Etiqueta de pasta Und 10 10,89 108,90 Fita 3M Und 2 20,11 40,22 Caneta esf. Cx 8 20,35 162,80 Papel chamex A4 Rs 2 15,3 30,60 Borracha Und 20 0,73 14,60 Pilha Pct 6 12 72,00 Envelope carta Und 52 0,25 13,00 Envelope IPEC 24X34 C/ 100 Pt 10 14,82 148,20 Envelope madeira Pct 10 18,9 189,00 TOTAL 1.502,22 E as notas fiscais emitidas pela S. R. dos Santos nos meses de janeiro e junho de 2011, conforme se depreende dos ID´s 145187119 (pág. 15) e 145187124 (pág. 25), reproduziram em todos os seus termos os dados fictícios fornecidos pelas funcionárias Katarina Pinheiro e Kátia Arrais, em cumprimento às ordens de sua empregadora AURENÍSIA (que as incumbiu de criarem relações de materiais de expediente que contemplassem os indicados valores das notas – R$ 1.514,23 e 1.502,22), apresentando-se como válido o registro de que, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Kátia de Melo Arrais, que substituiu Katarina Pinheiro no escritório de AURENÍSIA, ratificou a informação sobre a efetiva existência da rotina de envios de e-mails endereçados aos gabinetes de vereadores, inclusive do então vereador FRANCISCO DE ASSIS, bem como às empresas envolvidas nas fraudes (com indicação de dados fictícios). Além das oitivas das funcionárias do escritório de AURENÍSIA já explicitadas (Katarina Pinheiro e Kátia Arrais), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha arrolada pela Defesa Técnica do acusado CID, Sra. Rosany Emmanuele Santos de Lima, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos corréus AURENÍSIA e CID exercendo as funções de recepcionista e secretária, trazendo à lume detalhes sobre a destinação dos valores desviados pelo grupo, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados, tendo Rosany Lima esclarecido, outrossim, o seguinte: 1) no escritório de Aurenísia não existia prestação de serviço de gráfica e que os equipamentos lá existentes caracterizavam- se como simples e compatíveis com os existentes num escritório de contabilidade; 2) a recordação que possui é a de que a empresa ACF BRANDÃO ME existia apenas formalmente; 3) no desenvolvimento de suas atividades laborais, tinha a atribuição de contatar por telefone as assessorias dos gabinetes dos vereadores, o que fazia por meio de terminal telefônico específico para tal fim; 4) recebeu orientação de AURENÍSIA para que, ao contatar via telefone os gabinetes dos vereadores para tratar de assunto sobre cheques, não utilizar tal palavra e sim referir-se às cártulas pela palavra “documentos” e que os assessores já tinham ciência de que quando se falava em “documento” tal termo se referia a cheque; 5) que possuía a rotina de tirar cópias de cheques “em branco” (assinados pela emitente mas com os campos sobre valor e beneficiário em branco); 6) que essa rotina de tirar cópias de cheques “em branco” não era empregada para outros clientes do escritório de AURENÍSIA, sendo isso aplicado apenas em relação aos gabinetes de vereadores; 7) existiam períodos de cada mês em que assessores e vereadores frequentavam o escritório de AURENÍSIA; 8) que durante o período em que trabalhou no escritório, não presenciou o corréu CID prestando serviço de advocacia para os gabinetes de vereadores da CMNAT; 9) que depois de sacados os cheques pertinentes aos gabinetes dos vereadores, o motoboy responsável pelo saque retornava ao escritório com o dinheiro e entregava o envelope à AURENÍSIA, sendo que nas oportunidades em que AURENÍSIA não estava, o envelope com dinheiro lhe era entregue; 10) que, geralmente após o recebimento desses valores por AURENÍSIA, existia uma circulação maior de pessoas (assessores e vereadores) no escritório e que tinha a percepção de que tais pessoas iam buscar envelopes contendo dinheiro; 11) que a ACF BRANDÃO ME não prestava serviço de produzir jornais sobre datas festivas. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestada pela Sra. Rosany Lima: (…) MP: Lá não era prestado serviço de gráfica não, né, era só de contabilidade? ROSANY EMANUELE: Só de contabilidade. Eu trabalhava na empresa de contabilidade. Fazia o que eu lhe falei. Os aparelhos que tinham lá era uma guilhotina simples, aquelas de corte de cem folhas, mais ou menos, um perfurador simples, folha de encadernação e espiral. MP: Certo. Lá funcionava a ACF Brandão também? ROSANY EMANUELE: A ACF Brandão também era uma empresa de Aurenísia. MP: Ela funcionava de fato lá, tinha empregados, desenvolvia atividade ou só era formalmente que existia? ROSANY EMANUELE: Acho que formalmente porque eu não sei se Aurenísia os outros funcionários eram registrados na carteira pela ACF Brandão. A minha era Celestino & Figueiredo. MP: Essa ACF Brandão ela atuava em que ramo, a senhora sabe? ROSANY EMANUELE: Eu poderia até saber mas hoje eu não lembro mais em que ela atuava. Tinha a Celestino, que era na parte de contabilidade e outras coisas e tinha a ACF Brandão, mas eu não recordo qual seria o ramo que ela atuava. Talvez alguma sobre de encadernação, mas eu não lembro certinho qual era o ramo, qual era o CNES, no caso, da empresa. MP: A senhora trabalhava como recepcionista, era? ROSANY EMANUELE: Sim. Eu era recepcionista e secretária do escritório. MP: A senhora chegava a ligar pra gabinete de vereador pra tratar sobre nota fiscal, emissão de nota fiscal, recibo, prestação de contas? A senhora chegava a ligar para gabinete de vereadores pra tratar sobre a emissão de nota fiscal, recibos, prestação de contas a mando de Aurenísia? (…) ROSANY EMANUELE: Eu fazia ligações sim, específico pra o pessoal que trabalhava para os vereadores. Ligava pra eles para virem buscar documentação, pra deixar documentação, essas coisas assim. MP: A senhora se recorda, porque foi apreendido um livro de protocolo azul, e nesse livro dizia que era pra ligar para os assessores somente pelo chip da OI. A senhora se recorda disso e o porque de Aurenísia ter dado essa orientação? ROSANY EMANUELE: Não, eu sei que tinha outro celular lá que era utilizado e tinha o fixo. Agora eu não lembro de se era OI ou se era alguma coisa. Eu lembro que a gente falava (inaudível). E a gente ligava por ele (inaudível). Então como já faz muito tempo, eu não lembro o número, essas coisas assim. Eu sei que tinha um celular que a gente podia utilizar. Muita coisa eu recordei agora recente porque eu fui lembrar das coisas, mas como faz muito tempo, então na época tinha realmente um aparelho celular que a gente ligava pros clientes e tinha um fixo que a gente entrava em contato com o externo e alguém que queria aderir ao serviço da empresa, alguma coisa assim. MAGISTRADA: Mas tinha a orientação de ligar para os gabinetes era apenas por esse celular? ROSANY EMANUELE: A gente ligava do celular não só para os gabinetes. Se precisasse ligar pra outros clientes a gente ligava desse celular também. Não era só específico pra eles. Era pra outros clientes que aparecessem que ela solicitasse a gente ligava. Eu só me recordo disso. Eu não recordo se tinha dois chips. Eu não recordo. Eu só recordo que tinha um celular que a gente ficava que eram dos clientes da empresa. MP: A senhora chegava a tirar cópia de cheques de prestação de contas de vereadores? Esse cheque era nominal a alguma empresa, a senhora se recorda disso? ROSANY EMANUELE: Sim. A gente recebia cheque, eu batia sim porque Aurenísia sempre orientava a gente a bater e eram os cheques pra deixar arquivado, pra deixar nas prestações de contas, o que precisasse. MP: A senhora se recorda se o cheque era nominal mesmo ou se era em branco a parte que era nominal? Tem no cheque o valor pago a… ali onde é pra ser nominal. ROSANY EMANUELE: Eu bati cópia de cheque em branco e bati cópia sem ser nominal. Agora nominal tinha vários nominais. Eu não lembro, assim, específico. Mas eu batia xerox de nominais e batia xerox de cheques em branco também. Aurenísia me orientava assim. MP: Quem era que resolvia as questões externas? Quem era o motoboy na época que a senhora trabalhava lá? ROSANY EMANUELE: Na época que eu trabalhava lá, foram, eu acho, que foram dois ou três motoboys que trabalharam lá na época que eu estava lá, Dr. Márcio. Tinha Berg, Alexandre e tinha Raniery que quando começou aqui ele estava na sessão. Raniery trabalhava lá. Quando eu saí ficou Raniery, antes do Raniery estava o Berg e tinha o, esqueci o nome, o Alexandre, que quando eu cheguei ele já estava lá. MP: A senhora também tinha por incumbência ligar entre o dia 15 e 16 pros assessores e lembrar...está aqui a anotação. A anotação é o seguinte: - “no dia 15 e 16 ligar para os assessores e lembrar de vir deixar os documentos. Pasta azul. Observação: Usar o chip Oi. Observação: Não falar cheque”. Aurenísia chegou pra senhora e orientou que não falasse com os assessores de vereador para não usar a palavrar cheque? ROSANY EMANUELE: Ela sempre falava: - fale documento. Quando peça pra vir buscar documento, olhe o documento. Então a gente sempre se referia a documento. MP: Nessa capa da agenda, tinha a orientação para não falar em cheques, Dona Rosany. Sabe qual é o motivo? ROSANY EMANUELE: Não. O que eu sei é que sempre que a gente fosse tratar desse cheque, tinha que fa1ar documento. Ela me orientava assim então quando a gente fa1ava documento, automaticamente eles já sabiam o que era. MP: Entendi. Esse dinheiro, esse cheque era entregue a Raniery e mais a quem? Antônio Raniery, né? O cheque que a senhora tirava cópia? ROSANY EMANUELE: Pronto. Eu tirava as cópias e passava para Aurenísia. (Inaudível). MP: É porque cortou um pouquinho. Ela mandou preencher? ROSANY EMANUELE: Aí passava na máquina de datilografia. Preenchia os cheques com valores. MP: Especificamente. MAGISTRADA: Eu não consegui entender. A senhora pode repetir, por favor, Dona Rosany. A senhora preenchia os cheques… ROSANY EMANUELE: Posso sim, excelência. Eu preenchia os cheques. Tinha uma máquina de datilografia lá. Nessa máquina eu batia os cheques e, aí, passava para Aurenísia o que ela me pedia pra fazer. MP: Entendi. Existia, além da Câmara, essa sistemática de recebimento de cheque com relação a outra empresa, a outras empresas? ROSANY EMANUELE: (Inaudível). Às vezes, eu recebia envelope fechado com cheques, mas eu não via e passava pra ela. MP: A pergunta é se empresas clientes de Aurenísia ou outros fornecedores passavam cheque pra ela pros funcionários de Aurenísia irem sacar no banco? ROSANY EMANUELE: Outras empresas, que eu 1embre, não. Tinha cheques de outras empresas, mas era pagamento da própria Aurenísia pelos honorários do que ela fazia, da contabilidade. MP: Ela recebia quanto dessa contabilidade, da contabilidade do escritório para cada gabinete? Ela recebia, em média, quanto? ROSANY EMANUELE: Olhe, Thibério, hoje eu não consigo dizer ao senhor valores, porque como já faz muito tempo eu não consigo mais saber valores. Como os cheques dos vereadores… MP: Aproximado, um salário-mínimo, dois salários-mínimos. O valor, a senhora se recorda, aproximado quanto era? ROSANY EMANUELE: Mais ou menos isso. Porque ela cobrava por empresa, sem ser vereador, por qualquer empresa, era salário-mínimo. MP: E para os vereadores ela cobrava quanto? Sabe se é parecido, se é um pouco maior, ou menor? Quanto? A senhora acha que é mais um pouco? Mais quanto? Tem uma estimativa de quanto seria? ROSANY EMANUELE: Thibério, o celular cortou de novo. O senhor perguntou como seria estimado por Aurenísia? MP: Era por serviço que ela fazia para os vereadores. MP: Qual era esse serviço? ROSANY EMANUELE: Vamos 1á. Esse serviço que ela fazia era organização das prestações de contas dos vereadores. A gente recebia, fazia-se as notas e essas notas eram juntas e organizadas para se entregar para Câmara, aos vereadores. MP: Por esse serviço, a senhora tem ciência de quanto ela aproximadamente recebia? ROSANY EMANUELE: Tenho sim. Era sei que mais que o salário. MP: A senhora sabe quanto a mais que um salário-mínimo? ROSANY EMANUELE: Eu acho que devia ser em torno de uns dois, dois e meio. Certa vez eu sabia que ela recebia dois mil de um. Mas eu não sei, no geral, quanto é que ela cobrava, entendeu? Eu sei que era mais do que o normal. MP: O salário-mínimo em janeiro de 2011, era R$ 540,00 reais. Seria aproximadamente R$ 1.000,00 reais? Em 2011 isso? A senhora ficou até 2009, né? ROSANY EMANUELE: Era mais, era mais. MP: A senhora descreveu lá, que a gente ficou numa dúvida aqui sobre o prédio. A senhora trabalhou no prédio do escritório que era em qual local, Lagoa Nova ou Neópolis? Neópolis não. ROSANY EMANUELE: Na Dom José, perto do Colégio Auxiliadora. MP: Quanto era que a senhora ganhava? ROSANY EMANUELE: Naquele perto do Colégio Auxiliadora, perto da Hermes da Fonseca, na Dom José. MP: Foi até dois mil e? ROSANY EMANUELE: Na Dom José. Até 2009. (...) O escritório, a sala de Seu Cid, o advogado, ele especializado em que matéria? A senhora tem conhecimento? ROSANY EMANUELE: Ele pegava várias coisas, pegava criminalista, pegava algumas defesas. Assim, eu era recepcionista do prédio inteiro. Então qual era o meu atendimento? Ele dizia pra mim: - olhe, o cliente vai chegar tal hora, eu vou estar aqui tal hora, você pede pra ele aguardar um pouco pra subir. Então não tinha muito aprofundamento nos conteúdos dos processos de Cid. A minha parte funcional maior era na parte da contabilidade com documentos e atender clientes. Mas Cid, o serviço que eu prestava pra ele era assim, o cliente está chegando, fica um pouco aguardando que ele vai chegar a tal hora. MP: Existia muito familiar de preso que ia lá? (...) MP: Cid tinha como clientes também os gabinetes dos vereadores, né isso? Que é esse serviço de prestação de contas que a senhora falou. MP: Sr. Cid prestava serviços? ROSANY EMANUELE: Sr. Cid? Cid, até onde eu sei, até o período que eu saí, em nenhum momento eu me recordo de Cid ter prestado serviço para a Câmara de Vereadores. MP: Certo. Algum assessor parlamentar ou o próprio vereador comparecia lá com frequência lá no escritório? ROSANY EMANUELE: Sempre. Tinha períodos que eles compareciam lá. Eu não sei estipular datas, mas tinham períodos que compareciam mais lá sim. MP: Quando eram sacados os cheques pelo funcionário lá, seja Pedro, seja Raniery, os va1ores eram divididos na recepção pela senhora, do saque? ROSANY EMANUELE: Os va1ores, quando Aurenísia não estava, os enve1opes eram me passados, certo? E aí ela chegava, ia pra sala e eu entregava os envelopes pra ela. ROSANY EMANUELE: Esse envelope era com dinheiro que tinha sido sacado, não é assim? ROSANY EMANUELE: Sim, sim. MP: Aí depois desse momento, os assessores, às vezes, iam lá no escritório falar com Aurenísia? ROSANY EMANUELE: Sim. MP: Era nesse período específico que os assessores compareciam? ROSANY EMANUELE: Sim. Ou antes pra entregar propriamente documentos. Não necessariamente cheques ou dinheiro. MP: Depois que Aurenísia recebia esse cheque dos funcionários dela, seja Pedro, seja Antônio, seja o que for. Ela pedia pra 1igar pra assessor pra falar pra "receber documento". ROSANY EMANUELE: Sim. MP: pedia como? Pra ligar pra qual assessor? ROSANY EMANUELE: Eu me recordo. Ligava pro assessor vir pra pegar. Eu não sei o vereador específico. MP: Era mais de um vereador, assessor? ROSANY EMANUELE: Ela prestava serviço pra outros vereadores também. Ela ligava e falava que viesse buscar o documento, pelo celular, a gente ligava. MP: Mas a senhora sabia que era pra pegar esse dinheiro que tinha sido sacado, né assim? ROSANY EMANUELE: Se eu entreguei pra ela e era pra vir buscar, provavelmente era pra vir buscar o dinheiro. MP: Além da senhora, seu Antônio Raniery ele sabia que estava entregando esse dinheiro pra Aurenísia e o outro funcionário lá, esse, era do conhecimento de todos? ROSANY EMANUELE: Sim. No caso, quando havia esse tempo, quando chegava esse período que eu não recordo. Muita coisa eu recordando porque fui pra outra audiência e aí eu comecei a 1embrar de muitas coisas, era assim entregue, aí chegava, aí era repassado o valor pra mim, o envelope. Se Aurenísia estivesse na sa1a era pra Aurenísia e Aurenísia ficava com esse enve1ope com dinheiro e eu 1igava pros vereadores ou pros assessores virem buscar. MP: A senhora disse que compareceu a audiência. Foi a audiência da Justiça Federal, foi isso? A senhora compareceu? ROSANY EMANUELE: Foi. Eu acho que foi na de Albert Dickson. Eu me recordo do seu rosto. Eu acho até que foi o senhor que me interrogou. MP: Não, eu estou dizendo se a senhora compareceu na audiência na Justiça Federal, uma audiência assim, não? ROSANY EMANUELE: Eu não lembro. Eu lembro que eu fui (inaudível). Acho que faz uns dois anos que eu fui pra outra. E aí, eu acho que foi até o senhor que me interrogou. MP: A senhora teve ciência de que houve uma operação da Polícia Federal lá no escritório quando a senhora já tinha saído? Tomou ciência desse fato? (...). MP: Existia nas prestações de contas dos gabinetes a entrega de… na verdade, existia nota fiscal, sobre entrega de mercadorias, especificamente a entrega de jornais informativos em papel preto e branco, contendo programação da Padroeira do Brasil. A senhora já ouviu falar nisso daí que o escritório de Aurenísia fazia esse material? ROSANY EMANUELE: Não. MP: E a empresa era ACF Brandão - ME e a quantidade era bem significativa. ROSANY EMANUELE: Não havia esse serviço lá. (...). MP: A gente estava falando do Posto, sobre a questão dessas notas. Todos os meses era fornecido uma nota, era anexada às prestações de contas uma nota com um valor bem significativo. Uma nota do posto pra cada um dos gabinetes. Era fornecido, vários gabinetes. Como é que funcionava essa sistemática de emissão da nota do posto. Quem ia pegar nota do posto, alguém do posto ia deixar nota? Como se dava isso aí? ROSANY EMANUELE: Dr. Thibério, eu me recordo, o que eu me recordo é que a gente, que quem ia buscar a maioria das vezes era o motoqueiro. Ele trazia a nota pra o escritório. A maioria das vezes era o motoqueiro. Ele é quem era incumbido de fazer isso. Agora o senhor tinha me questionado se ela ia buscar dinheiro lá. Eu não recordo dela indo buscar. Pode até ter ido, mas eu não recordo, de pegar valores ou alguma coisa nesse sentido. (...) ROSANY EMANUELE: Eu não lembro de pessoas do posto indo lá no escritório pegar dinheiro, não lembro disso, não me recordo. MP: Só se recorda do pessoal dos gabinetes, é assim? ROSANY EMANUELE: Sim. Dos gabinetes eles iam lá sim pegar os documentos que, no caso, era o envelope com dinheiro. (…) (Rosany Emmanuele Santos de Lima – fase processual) Relevante registrar, ainda, que todo o supra referenciado cenário probatório demonstrou que coube à MARINALVA e MILTON, enquanto assessores vinculados ao gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, a importante e imprescindível tarefa de atestarem falsamente o recebimento de materiais e/ou serviços que, em verdade, não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. Sobre esse ponto, necessário rememorar que, nos termos da norma que regia o uso da verba de gabinete no âmbito da CMNAT, Resolução 290/97 (supra transcrita), a liberação dos recursos se dava mensalmente na forma de adiantamentos cujos gastos correspondentes deveriam ser oportunamente comprovados, existindo normativo expresso impondo que fossem atestados os recebimentos dos produtos e/ou serviços prestados ao gabinete, inserindo-se nesse contexto as condutas criminosas levadas a efeito por MARINALVA e MILTON ano logo do ano de 2011. De maneira mais específica, os artigos 11, 12 e 13 da Resolução 290/97 – CMNAT – estabeleciam o seguinte: Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Reiterando, ao tempo dos fatos perquiridos, a norma vigente exigia a prestação de contas através de documentos (nota fiscal, recibo, etc.) nos quais deveriam ser atestados os recebimentos dos materiais e/ou serviços fornecidos e/ou prestados ao gabinete, de maneira que as condutas perpetradas por MARINALVA e MILTON, além de se alinharem com o intento de concretização e ocultação dos desvios de recursos, também se direcionava à almejada continuidade desses desvios, isso considerando que a prestação de contas (na qual era exigido “o atestado de recebimento”) representava condição para liberação do adiantamento de verba de gabinete do mês seguinte. Importante consignar que tenho como incontroversamente demonstrado que os “atestados de recebimento” em análise, firmados por MARINALVA e MILTON nas prestações de contas do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, relacionaram-se a produtos e serviços que, na realidade, não foram verdadeiramente fornecidos, sendo que ambos, ao serem interrogados em Juízo, deixaram claro que tais “atestados de recebimento” (sobre pretensamente fornecidos combustíveis, materiais de expediente, jornais, serviços de digitalização, backups, fornecimento de jornais, papéis timbrados, etc.) consistiram em ficções na medida em que não existia rotina de conferência desses supostos materiais e serviços e que, em verdade, limitam-se a assinar as prestações de contas em cumprimento de ordem da chefia de gabinete. Finalmente, no que diz respeito ao envolvimento da ré MARIA DALVA, a instrução processual revelou ter ela agido no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete de FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT, na medida em que empregou recursos fraudulentos direcionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuidade desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (transcritas anteriormente) confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras en- volvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ainda, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos gabi- netes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. A prova amealhada evidencia a existência do esquema criminoso, mormente quando corroborada pelas palavras da própria MARIA DALVA que, durante a fase investi- gativa, esclareceu ter sido cooptada por AURENÍSIA e ainda que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era verda- deiramente fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores corresponden- tes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré claramente afirma que logo que foi notificada pelo Ministério Público, imaginou que o assunto se relacionasse à venda das notas para o gabine- te. Já na fase processual, não obstante a defesa da requerida tenha retomado a tese de que o Posto Dunnas verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questionadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para com- provação do efetivo abastecimento de veículos, seja demonstrando que os valores decorren- tes do fornecimento de combustíveis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram realmente repassados por ela para a MARIA DALVA. O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que a acusada MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de pro- pósitos com os corréus Francisco de Assis, Jane, Marinalva, Milton, Aurenísia, Cid e Sid- ney, já condenados na Ação Penal nº 0109471-52.2019.8.20.0001, praticou os desvios de re- cursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, no ano de 2011, o corréu FRANCISCO DE ASSIS exercia mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nesse contexto, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – a cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo a requerida MARIA DALVA agido para que parte dessa verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito próprio e do grupo do qual fazia parte (juntamente com o referido vereador, AURENÍSIA, JANE, MARINALVA, MILTON, SIDNEY e CID), certo que atuou para que a pessoa jurídica que representava, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, emitisse notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os interrogatórios judiciais ainda não consignados no presente decisium, a saber, pertinentes aos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARINALVA, MILTON, AURENÍSIA e CID: (…) Que o interrogado é profissional de música e atualmente o interrogado também é vereador; que sobre os procedimentos para gasto da verba de gabinete, ao tempo dos fatos, o interrogado não lembra como que era e parece que era doze ou quatorze mil reais e funcionava normal; que quem lidava mais com isso era a chefe de gabinete; que os valores serviam para pagar os gastos do gabinete; que sim, a verba é recebida para pagamento de materiais e serviços e, no gabinete do interrogado, foi contratado um escritório que comprava todas as coisas e que entregava tudo no gabinete; que na época o interrogado tinha dez funcionários; que tinha uma lista sobre o material que o gabinete precisava e ela era feita pela chefe de gabinete, JANE DIANE; que o interrogado não recorda em que conta era depositada a verba de gabinete porque era a chefe de gabinete que lidava diretamente com isso e o interrogado apenas autorizava; que sim, a verba de gabinete era depositada antecipadamente numa conta para depois ser gasta e o interrogado não lembra se era uma conta do interrogado ou de JANE; que sim, JANE era responsável por fazer a lista de todos os materiais que o gabinete precisava; que quem trazia e mandava esse material era AURENÍSIA; que o interrogado conheceu AURENÍSIA por indicação de outros vereadores porque o interrogado não a conhecia; que o interrogado contratou AURENÍSIA para prestar serviços de contabilidade e de advogado e tudo era ela que fazia; que não, o escritório de AURENÍSIA não era um comércio de produtos e esses produtos que ela fornecia ao gabinete eram adquiridos por ela no comércio; que o interrogado não lembra quanto o interrogado pagava para AURENSÍA e o interrogado a pagava bem; que o interrogado não lembra de tudo e o interrogado a pagava por serviço de contador e de advogado e os outros serviços o interrogado pagava de acordo com o que chegava, inclusive o material de expediente; que o interrogado não sabe se a empresa ACF BRANDÃO era de AURENÍSIA; que sim, o interrogado também contratou com AURENÍSIA serviço de fornecimento de jornais para divulgação das ações políticas do interrogado e o interrogado não sabe como ela confeccionava esses jornais, sendo que o interrogado só sabe que tais jornais chegavam até o gabinete do interrogado; que o interrogado não sabe quem fazia os jornais mas os jornais chegavam enviados por AURENÍSIA; que sobre os serviços de advocacia, tais serviços eram prestados por CID FIGUEIREDO; que sobre a prestação desses serviços advocatícios, o interrogado não sabe informar bem porque se trata de uma coisa da alçada do chefe de gabinete mas o interrogado pode garantir que os serviços eram prestados ao gabinete; que a chefe de gabinete é que sabe mais sobre esse controle dos serviços de gabinete; que o advogado CID comprovava ao gabinete que efetivamente realizou os serviços através das assinaturas dele nas coisas que ele prestava ao gabinete; que CID entregava assinados a contabilidade do serviço que ele prestou; que o advogado atendia tudo o que fosse necessário, e o controle dos serviços só pode ser respondida pela chefe de gabinete porque é JANE que lida com o advogado; que sobre os pagamentos do gabinete, o interrogado não lembra como JANE fazia os pagamentos; que sim, o interrogado tinha ciência do que era gasto e o interrogado sabia; que sobre o fornecimento de combustíveis, foi AURENÍSIA que arrumou esse posto e os abastecimentos eram feitos lá; que o interrogado recebeu de AURENÍSIA a indicação desse posto porque nem todos os postos querem vender fiado para receber no final do mês; que o procedimento era que os abastecimentos eram feitos ao longo do mês e no final do mês a nota era emitida e se pagava ao posto; que estavam autorizados a abastecer no posto, o interrogado; que na época a CMNAT não tinha controle e todos os funcionários que tivessem carro poderiam abastecer; que na época não existia limite e a CMNAT não tinha controle, não existia limite; que não existia limite para gastar com combustível e alguns meses gastava-se mais e outros menos; que só abasteciam no posto funcionários do interrogado; que alguns dos funcionários tinham carros e abasteciam; que a dona do Posto tinha um talão autorizando com a assinatura do interrogado e as pessoas levavam essa autorização e a chefe do gabinete do interrogado também poderia autorizar esses abastecimentos; que no final do mês o posto fazia a conta da dívida, emitia a nota e AURENÍSIA pagava; que o interrogado não pagava diretamente ao posto porque não era o interrogado que mexia com dinheiro e é assim até hoje e o interrogado apenas autoriza o pagamento; que nem todos os 10 funcionários do gabinete abasteciam e somente os que abasteciam; que sobre o consumo mensal do gabinete, em torno de dois mil e quinhentos litros, o interrogado não sabe e o interrogado só sabe dizer que o interrogado roda muito e o interrogado acha que não tinha nada de errado e o interrogado é pastor e tem as mãos limpas; que o interrogado não recorda qual era o gasto mensal de combustíveis; que o interrogado não lembra se toda a verba de gabinete é usada integralmente todos os meses; que sobre o padrão de gastos verificado mensalmente no gabinete do interrogado, o interrogado não sabe explicar como isso se dava e o interrogado não tem essa contabilidade na cabeça; que sobre os 47 cheques usados para gasto da verba de gabinete em 2011, o interrogado não lembra se todos esses cheques eram emitidos por JANE para AURENÍSIA e o interrogado acha que era o interrogado que os assinava e parece que esses cheques eram entregues para AURENÍSIA fazer os pagamentos; que o interrogado não se lembra se os cheques emitidos por JANE já eram emitidos com os nomes das empresas beneficiárias porque o interrogado limitava-se a assiná-los e daí para frente o interrogado não se lembra e o interrogado não tem conhecimento sobre isso; que o interrogado não lembra mas o interrogado acha que quem assinava os cheques era o interrogado; que sim, o interrogado tem conhecimento que os cheques eram sacados no banco e depois eram feitos os pagamentos às empresas; que o interrogado não sabe explicar por qual motivo existia essa etapa de sacar o cheque e somente depois pagar às empresas e não simplesmente a entrega dos cheques às empresas, sendo que há coisas que o interrogado não lembra mais; que o interrogado não recebia dinheiro de ninguém e os assessores do interrogado não recebiam dinheiro; que o interrogado não tem conhecimento sobre essa devolução de dinheiro a funcionários do gabinete do interrogado e o interrogado não sabe sobre isso; que o material era entregue e nunca faltou material no gabinete do interrogado; que sobre o fato da empresa que emitiu as notas não ter entregue mercadorias no gabinete do interrogado, o interrogado não sabe de onde AURENÍSIA arrumava material mas o interrogado sabe que o material era fornecido e o interrogado exigia isso, não faltava nada no gabinete, do grampo até as pastas, tudo o material chegava; que sobre o fato do dono da empresa ter dito que não entregou material, o interrogado pode dizer que, muito embora o interrogado nem sempre estivesse no gabinete, mas o material era entregue pelo pessoal de AURENÍSIA e, quase sempre, era atestado o recebimento desse material pelos funcionários do interrogado; que sobre o fatos dos funcionários do interrogado terem atestado o recebimento de combustíveis, materiais, jornais, os funcionários sabiam que tinha esse material e a CMNAT exigia que fosse atestado o recebimento; que sobre as fraudes e divergências de valores existentes na prestação de contas do gabinete do interrogado, o interrogado não sabe sobre isso e o interrogado nunca pegou nada de ninguém e tudo o que o interrogado fez foi trabalhar durante quarenta anos e o interrogado nunca pegou uma moeda de ninguém; que a função de MILTON no gabinete era a de assessor e ele fazia o que se mandasse ele fazer; que sobre MARINALVA, também era assessora e ficava na recepção atendendo telefone e as pessoas, avisando que tinham pessoas para falar com o interrogado; que sobre o jornal que seria emitido pela ACF BRANDÃO, informativo do mandado do interrogado, o interrogado não lembra quem o redigia e isso pode ser melhor explicado por JANE; que o posto Dunas ficava no bairro Cidade Nova e o interrogado abastecia lá; que sobre o questionamento relativo ao contrato celebrado pelo gabinete do interrogado com a CTA, o interrogado não lembra se existia controle sobre o que reza a cláusula 3ª sobre a necessidade do advogado fornecer cópias dos trabalhos realizados; que sobre a pauta do jornal informativo, era o interrogado que dizia o que queria que fosse divulgado e o interrogado mandava fazer; que sim, o interrogado é bispo da igreja evangélica há quarenta anos; que sim, o interrogado divulgava programações de Reis e Padroeira do Brasil, mesmo sendo eventos católicos, e o interrogado não tem discriminação sobre isso; que sobre o fato de não ter aparecido nenhum jornal, eles eram distribuídos, era um jornalzinho de quatro folhas e as vezes o interrogado mandava distribuir o jornalzinho nas comunidades e no final do culto; que sim, o interrogado dizia o tema que o interrogado queria que fosse divulgado, tipo um trabalho que tinha sido feito em determinada comunidade, e o interrogado pedia que JANE providenciasse isso; que sobre o fato das programações indicadas nos jornais que teriam sido fornecidos pela ACF BRANDÃO, mencionados nas prestações de contas, indicarem as mesmas pautas em relação a todos os gabinetes, o interrogado não sabe explicar e o interrogado nunca combinou isso com gabinete nenhum; que sobre os serviços de formatação e backup mencionados nas notas fiscais da ACF BRANDÃO, o interrogado não lembra de tudo e quem vai saber explicar isso é JANE; que antigamente as coisas eram feitas e impressas em CD mas o interrogado não lembra do que se tratava esse serviço e tudo o que o interrogado lembra o interrogado está falando com toda a sinceridade do coração; que sobe o fato do interrogado hoje gastar menos combustível, tal situação decorre do fato de que hoje a CMNAT ter colocado limite de gastos; que hoje o interrogado não autoriza mais que outras pessoas abasteçam às custas da verba de gabinete; que não existia limite de combustível e a verba antes era doze mil reais; que sim, o interrogado contratou AURENÍSIA por indicação de outros vereadores e o interrogado não lembra quem foi que indicou; que o interrogado não sabe como é que o advogado CID prestava serviços advocatícios para oito ou nove gabinetes de vereados simultaneamente e o que o interrogado pode dizer é que CID prestava serviço para o gabinete do interrogado; que a assinatura do advogado é prova de que ele prestava serviços e ele assinou o contrato; que quando chegava alguém no gabinete precisando de atendimento, o gabinete encaminhava essa pessoa para o escritório de CID; que o escritório ficava em Lagoa Nova e antes ficava perto da CMNAT e depois mudou para perto da Promater; que os serviços que o advogado prestou foram atendimentos à população e a maioria das vezes era orientação jurídica e até hoje as pessoas procuram o vereador para pedir orientação; que não, não ficava registro disso no gabinete e a pessoa era encaminhada para o advogado que era pago para isso; que sobre o serviço de material de expediente hoje, o modelo é diferente e é a menina que tem esse controle, sendo que hoje primeiramente gasta-se e depois a CMNAT restitui o gabinete; que, no posto, a compra do combustível era fiado; que a prova de que o combustível foi gasto são as notas; que as notas do posto o interrogado acredita que tem uma pasta na CMNAT porque existia a necessidade de prestar contas para a CMNAT; que em relação às DANFE ´s acostadas nas prestações de contas relativas ao Posto Dunas, os valores neles constantes decorreram de vários abastecimentos; que o interrogado não entende da parte contábil que envolvia a emissão das DANFE´s mas o que o interrogado sabe é que o interrogado abastecia o carro no posto, Jane abastecia e outro funcionário abastecia, tudo isso sem que a CMNAT colocasse limite e, naquele tempo, o interrogado rodava muito; que naquela época o interrogado saía de casa às 6h da manhã e voltava para casa 11h da noite e, hoje, o interrogado está com a saúde mais fragilizada e então o interrogado trabalha menos, mas, antes, o interrogado trabalhava muito; que não, o interrogado não tem documentação relativa a dez anos atrás e a documentação que existe foi arquivada na CMNAT; que o interrogado não tem documentação em mãos sobre essa questão. (Corréu FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM DA COSTA – fase processual) Que sim, a interrogada é Secretária no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS desde 2005; que sim, a interrogada é a chefe de gabinete de FRANCISCO DE ASSIS desde 2005 até hoje; que sobre as atribuições da interrogada, a interrogada antes ficava apenas como Secretaria, ficava na frente, atendia telefone e assessorava, só isso; que depois a então chefe de gabinete saiu, a interrogada passou um tempo e ganhou confiança e então a interrogada ficou como chefe de gabinete e hoje a interrogada é chefe de gabinete; que sim, em 2011 a interrogada era chefe de gabinete; que em 2011 a interrogada tinha atribuições de tomar conta dos funcionários e, sobre questão de abastecimentos de combustível, antigamente não existia fiscalização de quem vai ao posto e se houvesse a necessidade do vereador ou da assessoria bastava mandar o talão assinado; que sim, a interrogada era responsável financeira do gabinete em 2011; que sobre a rotina de utilização da verba de gabinete em 2011, antes da interrogada entrar já existia a contadora, que era AURENÍSIA, que era a responsável por trazer materiais de expediente e prestar serviços de advocacia; que ainda sobre o recebimento da verba de gabinete, a conta corrente na qual era creditado o valor era uma conta no nome da interrogada, aberta no Banco do Brasil especificamente para receber verba de gabinete, e a interrogada fazia listas dizendo o que faltava no gabinete; que sim, a lista que a interrogada fazia era de material de expediente e a interrogada não sabe se na nota também eram comprados materiais de limpeza; que sim, a verba era gasta com combustíveis, com serviços gráficos como jornais, envelopes de ofício, de carta, borrões e esses tipos de coisa e a interrogada listava o que estava faltando; que sim, quando a interrogada assumiu a função de chefe de gabinete AURENÍSIA já prestava serviços para o gabinete; que a interrogada não pagava fornecedores do gabinete porque já existia uma rotina anterior e essa rotina continuou; que essa rotina anterior era que a interrogada assinava os cheques, que eram colocados dentro de um envelope grampeado e entregues ao funcionário de AURENÍSIA; que a interrogada só assinava os cheques e não iam preenchidos valores e nem nominava o cheque; que sim, essas emissões de cheques ficavam na inteira confiança da contadora porque antes da interrogada entrar como chefe de gabinete já existia essa confiança e a interrogada não sabe como é que se chegou nesse cenário porque antes a interrogada era só Secretária; que quando a interrogada assumiu a função de chefe de gabinete o Vereador FRANCISCO DE ASSIS disse que a interrogada deveria abrir uma conta corrente e que a interrogada seria a responsável pela prestação de contas dos serviços que eram gastos; que sim, todos os gastos com serviços e produtos do gabinete, inclusive combustíveis, eram resolvidos por AURENÍSIA; que a interrogada crê que o Vereador tinha ciência de tudo o que era comprado porque era necessário prestar contas a ele; que, por exemplo, em um mês o gasto com material de expediente deu um valor “x” e esse valor era dito ao Vereador FRANCISCO DE ASSIS, serviços gráficos, serviços de advocacia; que sim, o Vereador FRANCISCO DE ASSIS confiava na interrogada, chefe de gabinete, e a interrogada confiava em AURENÍSIA; que sobre os materiais de expediente, sim, a interrogada fazia a lista desses materiais e a entregava para AURENÍSIA; que quem entregava esses materiais no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS eram os funcionários de AURENÍSIA; que se a interrogada não recebesse os materiais, quem os recebia eram MARINALVA e MILTON que eram os funcionários que ficavam na Secretaria; que sim, existia um contrato de prestação de serviços advocatícios ao gabinete, serviços esses que eram prestados pelo acusado CID; que sobre a comprovação de que tais serviços advocatícios eram prestados ao gabinete, o advogado comprovava por projetos de lei, por emendas, pareceres de comissões e os assessoramentos que o Vereador precisava; que a interrogada não tinha controle sobre processos que o advogado CID ajuizava; que sobre o controle dos abastecimentos, não existia controle de informar para a CMNAT placas de carros, ou quilometragem; que o posto de combustíveis foi contratado por AURENÍSIA; que o posto sabia quem poderia abastecer lá porque existiam talões, umas notas que vinham, eram preenchidas, assinadas e mandava a pessoa ir com essa nota até o posto e a pessoa abastecia; que a dona do posto não prestava conta dessas notas à interrogada e a interrogada acha provável que essa prestação de contas se dava para AURENÍSIA porque AURENÍSIA já trazia a prestação de contas toda organizada com todas as notas; que a Sra. do posto não prestava contas à interrogada; que a interrogada não sabe dizer como MARIA DALVA prestava contas mas a interrogada acredita que era com base nos talões juntados durante o mês que ela emitia a nota; que a interrogada sabe que a nota vinha e então era feito o pagamento; que não existia controle de quantas pessoas abasteciam durante o mês; que não, não era qualquer pessoa que poderia chegar no posto e pedir para abastecer na conta do Vereador FRANCISCO DE ASSIS e só era possível abastecer com talões e, por exemplo, alguns pastores de igreja iam até o gabinete e sabiam da existência da verba de gabinete e então o bispo dava muitas vezes um talão porque não existia na CMNAT controle de placas e quilometragem; que hoje o gabinete já chegou a gastar três mil e quinhentos reais; que a interrogada não tem base sobre o consumo de litros mensal mas a interrogada sabe que não existia limite de gasto com combustíveis; que a interrogada não sabe dizer o motivo de, na época dos fatos, o valor gasto com combustíveis corresponder a quase que todo o valor da verba de gabinete; que a interrogada desconhece essa rotina de cheques serem sacados por funcionários de AURENÍSIA e de depois os valores serem devolvidos para funcionários do gabinete, sendo que a interrogada nunca recebeu dinheiro; que a interrogada não sabe de quem vinha o material de expediente e o que a interrogada sabe é que as notas eram emitidas em nome da empresa do réu SIDNEY e, ainda, que os materiais que a interrogada solicitava chegavam; que sim, a interrogada não sabe de onde vinha mas a interrogada sabe que o material chegava e AURENÍSIA prestava o serviço; que as vezes o material de expediente variava mas a interrogada não sabe dizer se variava na nota; que sobre o padrão de gastos verificado nas empresas informadas nas prestações de contas, a interrogada crê que o valor dos serviços advocatícios não variava e a interrogada acha que os demais valores variavam mas a interrogada não tem certeza disso; que sim, a responsável por receber o material de expediente poderia ser a interrogada e, na ausência da interrogada, MILTON e MARINALVA; que sobre os jornais entregues ao gabinete, eles eram fornecidos por funcionários de AURENÍSIA; que sim, todos os materiais e serviços da verba de gabinete eram fornecidos por AURENÍSIA porque essa era a rotina que já existia; que sobre as orientações existentes em agenda apreendida no escritório de AURENÍSIA, no contexto da “Operação Êpa!”, a interrogada nunca chegou a combinar com AURENÍSIA para que nos contatos telefônicos realizados para tratar do assunto verba de gabinete fossem utilizadas a palavra documento ao invés de cheque e a interrogada não recorda disso; que sobre os jornais informativos, o responsável por escrever o respectivo teor era um funcionário que o interrogado não lembra o nome; que não, a interrogada nunca foi no escritório de AURENÍSIA para receber dinheiro; que a interrogada crê que sim e que o material descrito na nota fiscal correspondia ao material que era entregue no gabinete, e a interrogada não recorda mas crê que sim; que não, a interrogada não recorda do advogado CID fazer atendimentos ao público; que o posto Dunas ficava no Posto Dunas e a interrogada não abastecia lá porque a interrogada não possuía carro; que a interrogada acredita que o Vereador FRANCISCO DE ASSIS deve ter se confundido ao dizer que a interrogada abastecia no Posto Dunas porque, na época, a interrogada não possuía carro; que a interrogada, hoje, possui carro e abastece; que sobre o conteúdo dos jornais, a montagem disso era feita no gabinete e a interrogada não sabe mas acha que era feito no gabinete, e a interrogada só sabe que existia um funcionário que fazia isso, juntava matérias do vereador e a interrogada não sabe se isso era entregue para AURENÍSIA montar o jornal ou se esse funcionário já entregava o jornal montado; que a interrogada era responsável pelos funcionários mas a interrogada não lembra o nome do funcionário que era responsável por essa montagem do jornal porque já faz muito tempo; que sobre a montagem das fotografias e das matérias que iam para o jornal, a interrogada crê que esse funcionário fazia esse trabalho ou entregava esse material de fotos para AURENÍSIA montar alguma coisa mas a interrogada não recorda se o jornal era entregue montado para AURENÍSIA; que a interrogada não lembra quantos jornais chegavam e também qual era o tamanho da caixa em que esses jornais chegavam; que a interrogada não disse que o combustível era dado a quem chegava no gabinete pedindo combustível e o que a interrogada disse é que não existia controle e se algum assessor ou pastor chegasse pedindo uma nota, essa nota de abastecimento era fornecida porque era serviço de gabinete e era para atender o povo; que sobre esses abastecimentos que eram fornecidos, muitas vezes alguém precisa ir a um médico, de visitar uma comunidade, visitar um pastor de outro bairro, e os pastores e funcionários trabalham assim, trazendo demandas ao gabinete para fazer requerimentos; que a interrogada não recorda quais eram os valores dos vales e chegou a cinquenta reais, cem, e a interrogada não pode afirmar porque realmente a interrogada não lembra; que sobre a rotina de gastos com combustíveis do gabinete, mesma diante da falta de controle que a interrogada afirmou existir em relação aos abastecimentos, a interrogada não sabe responder como é que os valores das notas mensalmente davam sempre muito próximos; que sobre a DANFE emitida em janeiro de 2011, os talões de abastecimento que a compõem ficavam no posto e essa conferência depois deveria ser feita com AURENÍSIA; que não foi a interrogada que fez as conferências das notas fiscais que eram anexadas nas prestações de contas; que a interrogada não sabe qual é a marca da impressora e a interrogada não sabe a marca, muito menos da impressora que existia em 2011; que o material de escritório do gabinete, computador e impressora, um era fornecido pela CMNAT e existiam materiais pessoais; que a interrogada não sabe dizer com exatidão qual era o computador e impressora que a CMNAT forneceram em 2011; que não, não existia combinação da interrogada com outros gabinetes de vereadores sobre os materiais de gabinete fornecidos mensalmente e a interrogada não sabe porque os valores das notas de todos os gabinetes eram praticamente idênticos e a interrogada não combinava com outros assessores de gabinetes; que não, a interrogada nunca presenciou encontro de AURENÍSIA com o Vereador FRANCISCO DE ASSIS para tratar de questões relativas à verba de gabinete e isso era uma coisa de rotina e a interrogada nunca conversou com AURENÍSIA sobre isso. (Corré JANE DIANE GOMES DA SILVA – fase processual) Que trabalha como assessora parlamentar no gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, desde 2005 que foi o primeiro mandato; que a interrogada sempre trabalhou como recepcionista e as tarefas da interrogada são de atender as pessoas que chegam na recepção, ofícios e documentos que chegam a interrogada os assina; que a interrogada também trabalha recebendo materiais que chegam no gabinete; que a interrogada recebe todos os tipos de materiais, tipo copos descartáveis, folha de ofício, canetas, régua, borracha e tudo o que precisa; que a interrogada não lembra qual era a pessoa que na época ia deixar esse material; que a interrogada não lembra se era sempre a mesma pessoa que ia deixar esses materiais; que a interrogada não sabe como funcionava a questão do recebimento do combustível; que a interrogada não sabe se existiam vales; que a interrogada assinou o recebimento de quase dois mil e quinhentos litros mensais de combustíveis mas a interrogada não sabe explicar porque a interrogada assinou e a interrogada achou que estava tudo correto; que a interrogada só assinava porque JANE mandava a interrogada assinar; que não, a interrogada só assinava acreditando que estava tudo certo e a interrogada não tem como dizer se o que a interrogada estava atestando receber se realmente tinha sido recebido; que a interrogada não sabe nada sobre o Posto Dunas, nem quem é a dona, nem onde fica e nada sobre esse posto; que a interrogada nunca viu e nunca esteve com AURENÍSIA; que a interrogada não sabe se os produtos que a interrogada atestava receber se eram entregues por AURENÍSIA; que não, a interrogada não sabe se os produtos que a interrogada atestava receber se eram realmente entregues no gabinete; que a interrogada não sabe de circulação de jornal no gabinete; que não, não existia essa situação de circulação de jornal do gabinete, não existiam pessoas falando sobre isso; que não, a interrogada nunca viu jornais sendo entregues; que no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS, os papéis de ofício que a interrogada vê são os normais, que são usados em impressoras e se existem outros a interrogada não sabe dizer; que quando a interrogada assinava o recebimento dos materiais de expediente, a interrogada recebia uma caixa mas a interrogada não conferia o que existia dentro da caixa; que a interrogada não recorda qual era o advogado que prestava serviço de advocacia para o gabinete; que a interrogada não conhece o advogado CID; que a interrogada não sabe se CID prestou serviços para o gabinete; que a interrogada não sabe dize se o vereador FRANCISCO DE ASSIS tinha contrato com algum advogado para quem encaminhava questões jurídicas; que a interrogada não sabe e não conhece algum jornalista que atuasse junto ao gabinete divulgando as ações do vereador FRANCISCO DE ASSIS; que não, a interrogada não tinha conhecimento sobre a circulação de algum jornalzinho informando sobre as ações do vereador FRANCISCO DE ASSIS; que a interrogada não recorda quantas pessoas trabalhavam no gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, em 2011; que a interrogada assinava na prestação de contas mas a interrogada não lembra o que a interrogada assinava; que a interrogada não sabe informar por qual motivo JANE pedia para a interrogada assinar nas prestações de contas; que a interrogada nunca assinou os cadernos de prestações de contas; que a interrogada assinava a verba de gabinete e só isso, não lembrando a interrogada de mais nada; que a interrogada entende o que o Promotor está perguntando mas a interrogada não lembra o que a interrogada assinou; que a interrogada recebia o documento para assinar na prestação de contas e lá já existia a assinatura do vereador; que a interrogada não sabe quem fazia a contabilidade das prestações de contas e a interrogada não sabe como era feito o controle dos gastos; que a interrogada nunca viu distribuição de vale combustíveis no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS e a interrogada nunca recebeu vale combustível; que não, a interrogada nunca recebeu algum popular solicitando assistência de advogado. (Corré MARINALVA DE SALES – fase processual) Que o interrogado trabalha como assessor parlamentar no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS e o interrogado começou a trabalhar lá na mesma época em que JANE iniciou suas atividades no gabinete; que o interrogado trabalhava como recepcionista e o interrogado também dirigia; que sim, o interrogado recebia material no gabinete, mas o interrogado não sabe informar de onde vinha esse material, sendo que o interrogado limitava-se a conferir a nota fiscal e depois assiná-la; que o interrogado não conhece a pessoa que ia deixar o material e o interrogado apenas dava boa tarde e assinava; que o interrogado não sabe informar onde o material era comprado e nem a pessoa que ia deixar; que não, o interrogado não conhecia a pessoa que realizava as entregas e nem de onde vinham esses materiais até porque isso não era da alçada do interrogado; que sobre o controle de uso de combustíveis usados pelo gabinete, o interrogado não sabe como ocorria esse controle; que o interrogado não abastecia no posto e o interrogado não sabe qual era o posto que fornecia combustível; que o interrogado dirigia quando o patrão do interrogado pedia sendo que o patrão do interrogado nunca pediu para o interrogado abastecer o carro; que o interrogado não sabe como era o controle dos abastecimentos no posto Dunas; que o interrogado não era responsável por atestar o recebimento mas sempre que chegava alguém com alguma nota o interrogado assinava, sem prestar atenção no que o interrogado estava assinando; que o interrogado, como já disse, assinava as notas sem prestar atenção; que sim, o interrogado assinava as notas na confiança e o interrogado fazia isso antes mas hoje o interrogado não faz mais isso; que o interrogado não sabe qual era o gasto mensal de combustível do gabinete; que o interrogado não tem ideia quanto o gabinete gasta, em litros de combustíveis, por mês; que o interrogado não sabe informar se dois mil e quinhentos litros é muito e o interrogado só rodava dentro de Natal mesmo; que o interrogado não sabe se muita gente abastecia na conta do gabinete e o interrogado acha que JANE sabia; que sim, o interrogado crê que era JANE a responsável pelos pagamentos; que o interrogado já viu a ré AURENÍSIA uma vez no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS mas o interrogado não a conhece pessoalmente e o interrogado não tem relacionamento com ela; que sim, AURENÍSIA esteve uma vez no gabinete do vereador que o interrogado tenha visto; que não, o interrogado nunca foi até o escritório de AURENÍSIA; que não, o interrogado não sabe quem prestava serviço de advocacia para o gabinete; que o interrogado não observava jornais de divulgação do mandato e sobre o fato do interrogado ter assinado atestando o recebimento desses jornais, o interrogado não lembra disso e, como o interrogado já disse, o interrogado não se lembra; que não, o interrogado não lembra de ter recebido jornais; que MARINALVA começou a trabalhar no gabinete antes do interrogado e o interrogado fazia a mesma função de recepcionista de MARINALVA e ela apenas não dirigia; que não, MARINALVA não realizava abastecimentos e ela não sabe dirigir; que não, o interrogado não conhece CID; que o interrogado não conhece o advogado que prestava serviço de advocacia para o gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS; que o interrogado não sabe informar se existia advogado no gabinete emitindo pareceres ou atendendo ao povo; que não, o interrogado nunca viu jornal informativo sendo distribuído no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS; que o interrogado não recorda se existia jornalista trabalhando para o gabinete na divulgação do mandato do vereador; que sobre o fato do interrogado ter assinado na prestação de contas atestando o recebimento de serviços advocatícios e jornais, o interrogado, como já disse, assinou mas o interrogado não prestou atenção; que não, o interrogado não recorda de ter visto jornal do gabinete informando sobre comemorações nos dias dos pais; que o interrogado não sabia quem fazia serviços de formatação de computador e de backups e se existia algum técnico de informática o interrogado não sabe; que o interrogado não conhece todos os colegas e o interrogado não sabe de algum colega que fizesse esses serviços de informática; que sim, o interrogado dirige para o vereador mas o interrogado nunca abasteceu o veículo; que não, o interrogado não sabe quantas pessoas abasteciam mensalmente às custas do gabinete. (Corréu MILTON BEZERRA DE ARRUDA – fase processual) Que a interrogada é contabilista e a interrogada é dona de um escritório de contabilidade; que o escritório da interrogada é a razão social Celestino & Figueiredo LTDA, a interrogada possui ainda a A C F BRANDÃO, que no momento está inativa, e essa tinha por objeto trabalhar com serviços gráficos e de informática; que a Celestino & Figueiredo LTDA tinha por objeto social prestar serviços de contabilidade e de construção civil; que a interrogada também tinha a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, que hoje também está inativa, e em relação a essa a interrogada era presidente; que sim, a interrogada prestava serviços de contabilidade aos gabinetes dos vereadores de Natal e isso começou, por volta de 2007, primeiramente pelo vereador Geraldo Neto e depois disso foram aparecendo outros vereadores; que sim, por volta de 2011, a interrogada prestava serviço para uns nove gabinetes de vereadores, inclusive do Vereador FRANCISCO DE ASSIS; que sobre o contrato que foi feito entre a interrogada e o gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, foi contratado serviços contábeis e a interrogada prestava outros serviços também; que a interrogada prestava outros serviços e foi feito um acordo para a interrogada prestar esses outros serviços; que a interrogada terceirizava serviços gráficos, mandava confeccionar envelopes timbrados, envelopes ofício, etc. E existiam várias gráficas que faziam isso, com por exemplo, a unigráfica, uma gráfica situada na Ribeira, próximo à Receita Federal, uma gráfica que existia na Rua Chile, sobre as quais a interrogada não lembra nomes; que além desses serviços de contabilidade e gráficos, a interrogada comprava materiais de escritório e entregava aos vereadores; que a interrogada comprova em grande quantidade na Iskisita e na Casa Norte; que sim, todas as empresas da interrogada forneciam serviços para o gabinete e sobre o valor que a interrogada para esses serviços, foi feito um contrato de contabilidade e serviços jurídicos por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos e, como a interrogada e o réu CID eram cooperados, era cobrado cinco mil reais de honorários advocatícios e contábeis; que houve uma época que o valor era cinco mil reais e depois passou para seis mil reais; que sim, esses serviços eram prestados para todos os gabinetes; que sim, quem fazia as prestações de contas desses gabinetes era a interrogada; que os cheques para pagamento da verba de gabinete eram emitidos pelos gabinetes e eles mandavam os cheques para a interrogada; que os cheques eram assinados pelo chefe de gabinete; que sim, o cheque ia em branco para a interrogada e a interrogada era quem o preenchia, isso porque era a interrogada que sabia sobre os valores que ia ser feito nos serviços e materiais; que a interrogada sabia dos valores porque os gabinetes faziam uma relação informando o que precisavam, a interrogada tinha a relação e os preços e esses cheques teriam que ser sacados; que esses cheques tinham que ser sacados porque, na ISKISITA e na Casa Norte, as compras eram pagas em espécie porque existia um desconto de vinte por cento para quem pagavam em espécie; que existia a rotina de emitir vários cheques ao invés de um único cheque para saque da verba porque nas prestações de contas tinha que existir um cheque para cada serviço; que, por exemplo, contabilidade um cheque, material de expediente, outro cheque, combustível, outro cheque e não podia um cheque só para tudo; que quando os cheques chegavam até a interrogada era a interrogada que os preenchia, os colocava nominais à interrogada ou ao motoqueiro da interrogada para que ele sacasse e os motoqueiros sacavam no banco, devolviam o dinheiro à interrogada e a interrogada fazia os pagamentos necessários; que sobre as prestações de contas, existiam exigências do Tribunal de Contas e da CMNAT para que a nota fosse apresentada e o cheque, cada nota com seu cheque para o devido pagamento do material ou serviço; que sim, existia a rotina de que, quando o cheque chegava no escritório da interrogada, proveniente do gabinete, era retirada uma cópia do cheque ainda em branco, o cheque era preenchido em nome da interrogada ou do motoqueiro para que fosse sacado, e a cópia era preenchida nominal à empresa na qual foi comprado o material ou prestou o serviço e assim era apresentado na prestação de contas; que a interrogada não entende isso como falsificação porque a interrogada não teve intuito de fazer algo errada e era apenas necessário agilizar os processos; que a interrogada não imaginava que isso fosse falsificação e a interrogada fazia isso para agilizar o processo; que os postos de gasolina também só recebiam em espécie; que sobre o Posto Dunnas ele foi contratado inicialmente pelo vereador Geraldo Neto e depois esse posto foi procurado pelos demais vereadores para abastecerem nesse posto; que sobre o fornecimento desses combustíveis aos gabinetes, o posto fornecia um talãozinho aos gabinetes e nesse talão eram emitidas autorizações para os carros disponíveis ao gabinete e iam lá no posto e abasteciam; que o posto prestava contas do combustíveis fornecidos depois de somar as notas, sendo que as vezes o posto somava os talões, as vezes o chefe de gabinete somava e fornecia o valor; que os documentos que comprovavam os abastecimentos eram talões fornecidos pelo posto ao gabinete; que a dona do posto, para comprovar que forneceu os combustíveis, entregava os talões; que esses talões, na época, ficavam no posto e a interrogada já esteve no posto e verificou um quarto, de vinte metros quadrados, completo até o teto com esses talões e a interrogada perguntou sobre aquilo e a dona do posto disse que tinha que guardá-los porque era para comprovar os abastecimentos feitos e que aquilo ficava ali por cinco anos até ser descartado; que a comprovação dos abastecimentos era feito pelo posto que somava os talões e as vezes somava e passava para a interrogada; que existia a comprovação em duas vias carbonadas e ficava uma via com o posto e outro no gabinete; que os talões, depois que eram usados todos, eram devolvidos ao posto depois que usado todo; que existia duas vias até o momento do consumo; que eram duas vias, no talão, uma era destacada e era feito ao abastecimento e aquela via ficava com o bombeiro do posto enquanto que o talão ficava no gabinete até ser usado todo o talão que depois era remetido ao posto; que não, não tinha o comprovante de volta para juntar na prestação de contas; que sobre a semelhança de consumo de combustíveis que existia em relação a todos os gabinetes, todo início de ano o gabinete tinha que passar uma lista dos carros que estavam disponíveis para o gabinete, e tinha gabinete que tinha sete carros de assessores e esses assessores usavam seus carros para prestar serviços aos gabinetes; que a interrogada não sabe se variavam as quantidades de litros usados por cada gabinete porque a interrogada não abastecia o carro da interrogada no posto; que a nota já vinha pronta do posto e a interrogada já fazia a prestação de contas; que não é verdade que as notas do posto eram emitidas pela interrogada, porque a interrogada não era contadora do posto, a interrogada não tinha as notas do posto; que a interrogada não emitia notas fiscais do posto e sobre o e-mail enviado pela funcionária do escritório da interrogada, Kátia, para que o posto emitisse determinadas notas, isso ocorreu porque o gabinete informou a AURENÍSIA que o consumo foi “X” valor de combustível, então Kátia emitia e-mail informando aquele “X” valor para constar na nota, o posto emitia a nota e enviava para a interrogada; que era necessário conferir os valores e o gabinete passava o valor, hipoteticamente três mil reais, e o posto precisava conferir aquele valor; que sobre os consumos dos gabinetes, a interrogada não sabe sobre isso até porque a interrogada não tinha o carro da interrogada vinculado aos gabinetes e a interrogada não abastecia nesse posto; que sim, era a interrogada que fazia as prestações de contas; que em relação ao posto de combustíveis, os valores eram passados ao posto que era quem emitia as notas; que sobre o réu SIDNEY, SIDNEY emitia notas para o interrogado, ele não fornecia o material e a interrogada passava quinze por cento do valor da nota para SIDNEY e por qual motivo a interrogada fazia isso? A interrogada fazia isso porque a interrogada comprova na Iskisita ou Casa Norte com vinte por cento de desconto, à vista em espécie, e tais empresas não recebiam cheque e por isso a interrogada precisava de dinheiro em espécie para realizar essas compras e por isso a interrogada pedia para SIDNEY emitir as notas para poder entregar; que a interrogada pagava quinze por cento para SIDNEY; que sim, o desconto era de vinte por cento e a interrogada pagava quinze por cento para SIDNEY; que sobre a empresa da Sra. Ana Carolina, ela tinha uma loja no shopping que prestava serviço de informática e naquela época as notas fiscais eram manuais e, todo mês ela faturava, por exemplo, dois mil reais, mas as notas emitidas correspondiam apenas a duzentos reais, e isso ocorria porque era trabalhosa a rotina de preenchimento das notas manuais (necessidade de nome completo, cpf, endereço, discriminar serviços, valores total e unitário) e para que fosse feita a declaração ao fisco ela autorizou que a interrogada tirasse notas no escritório; que depois que houve a operação ela foi notificada e disse que não sabia; que a interrogada não falsificou assinatura de Ana Carolina; que a interrogada recebeu um talão de notas de Ana Carolina, todos os meses a interrogada ligava para Ana Carolina, e ela autorizava que a interrogada tirasse as notas para justificar o faturamento de Ana Carolina e depois ela disse que não houve isso; que não, Ana Carolina não ganhava nada com isso mas ela precisava disso para justificar o faturamento dela; que não, a interrogada não preenchia além dos serviços dela e, por exemplo, em determinado mês Ana Carolina dizia que tinha faturado mil e oitocentos e então a interrogada emitida notas para atingir esse valor de mil e oitocentos, nunca acima do que ela informava, além do que a interrogada informava sobre serviços que a interrogada tinha feito; que Ana Carolina prestava serviços de informática, de backup, de formatação, antivírus; que não, a interrogada não contratava serviços com Ana Carolina e existia um serviço que fazia isso para a interrogada; que não, esses serviços de informática não eram feitos pelo escritório da interrogada e, quando o gabinete precisava, a interrogada levava esse rapaz até lá; que quem era responsável por entregar materiais nos gabinetes era a própria interrogada, que fez isso muitas vezes, e em outras ocasiões por um funcionário da interrogada chamado Pedro que entregou poucas vezes; que a interrogada tinha tempo para esses serviços de entregas porque a interrogada acabou dedicando-se mais a esses serviços prestados aos vereadores e a interrogada deixou a contabilidade mais de lado; que sim, a interrogada tinha outros clientes, além dos gabinetes, mas muito poucos; que a interrogada fazia esses serviços gráficos em terceirizadas; que a interrogada tinha e tem alguns equipamentos gráficos da empresa da interrogada mas essa parte de jornais e panfletos era feita nas gráficas; que os gabinetes passavam o conteúdo dos jornais e a interrogada mandava fazer as artes nas gráficas; que não, todos os gabinetes não faziam o mesmo jornal e cada gabinete fazia jornais com suas atividades e faziam seus jornais; que sim, os jornais eram todos diferentes; que não, a interrogada não tem como informar os valores para prestações desses jornais e eram muitos jornais e havia problemas de erros e o vereador mandava voltar e fazer de novo e era um estresse isso; que sobre o fato de funcionários do gabinete terem dito que nunca viram circulação desses jornais, os jornais iam sim para o gabinete; que sobre os serviços de advocacia, tais serviços eram prestados pelo cooperado CID; que existia um contrato firmado entre o advogado e o gabinete; que sim, era a interrogada que fazia a prestação de contas desses serviços advocatícios porque era uma nota só de serviços jurídicos e contábeis; que a interrogada não tinha comprovação documental de que houve prestação de serviços jurídicos e a interrogada acredita que CID atendia as pessoas que o gabinete mandava; que a interrogada não sabe como CID comprovava que prestou serviços e essa parte dos serviços advocatícios ocorriam com CID; que sobre a agenda apreendida com recomendações para funcionários, a interrogada sabe dessa agenda e isso não foi feito pela interrogada e não existia essa orientação por parte da interrogada e a interrogada não reconhece essa letra que consta na agenda; que a interrogada não lembra de ter dado essas orientações; que a interrogada não lembra quais funcionárias do escritório da interrogada que tinham a função de contatar os gabinetes dos vereadores porque passaram muitas funcionárias pelo escritório; que sim, existiu a funcionária Katarina que era lotada no setor fiscal do escritório e a interrogada não lembra se Katarina tinha a função de contatar os gabinetes; que Katarina, no escritório da interrogada, encerrava contabilidade fiscal, lançava entradas e saídas, apuração de ICMS, etc.; que sim, Katarina emitia notas das empresas da interrogada; que sim, havia solicitação emitida por Kátia ao posto para emissão de notas; que sobre a necessidade de conferência das notas, a interrogada não sabe explicar a necessidade disso diante da semelhança de gastos observada, sendo que isso era o consumo e tinham meses do material gráfico não consumir o valor todo e sobrar alguma coisa e a interrogada ficava com o dinheiro que sobrava para a interrogada; que, por exemplo, em determinado mês o gasto informado com material gráfico foi dois mil e quatrocentos reais e, em verdade, o gasto real foi de dois mil e duzentos reais, então a interrogada ficava com essa sobra de duzentos reais e isso aconteceu em alguns meses; que não, não houve essa situação de, depois de sacados os cheques, funcionários do gabinete comparecerem no escritório do interrogado para receberem dinheiro; que não, a interrogada não tinha relação comercial com o posto Dunnas; que sobre as menções existentes na agenda apreendida nos autos, a pelo menos quatro pagamentos feitos pela interrogada ao dona do posto Dunnas, MARIA DALVA, o que aconteceu é que as vezes, pelo fato do Posto Dunas não aceitar cheques, havia necessidade de ser feito um adiantamento ou do contrário o posto iria parar o fornecimento do combustível; que a interrogada acha isso muito confuso e a interrogada não sabe dizer sobre o pagamento, realizado quase um ano depois, referido na pergunta feita pelo Promotor de Justiça; que esse valor não era relacionado a pagamento que a interrogada fez a MARIA DALVA em decorrência da emissão de notas e isso nunca aconteceu; que a interrogada não lembra de ter falsificado a assinatura do réu SIDNEY em algum dos recibos constantes nas prestações de contas; que sobre os jornais, existia um ciclo de mudança de funcionários muito grande, e no mês era uma equipe e depois já era outro pessoa e existia um fluxo de entra e sai de pessoas muito grande; que sobre o teor do jornal a interrogada sentava com um pessoal que existia no gabinete, pessoas que a interrogada não recorda quem são, e então era decidido o que ia constar no jornal, projetos de lei que iriam ser lançados, eventos de são joão porque eles patrocinavam festas, festas das padroeiras e eram alguns eventos que eram passados e colocados no jornal; que a interrogada era dona de duas empresas, Celestino & Figueiredo e da ACF Brandão, e a interrogada optou por utilizar notas frias da empresa de SIDNEY, ao invés de se valer das próprias empresas da interrogada (mediante ampliação do objeto social) porque SIDNEY já fornecia material de expediente para outras empresas e a interrogada conversou com ele e ele aceitou, até porque ele já entregava para outros órgãos e então foi isso; que a interrogada, mesmo sento contadora, nunca cuidou de questionar o Posto Dunnas pelo fato de emitir DANFE ´s sem fazer menção aos respectivos cupons fiscais, isso porque a interrogada não era contadora do Posto Dunnas; que não havia essa exigência, à época, na prestação de contas; que sobre as compras na Iskisita e no Posto, a interrogada pagava em espécie e a interrogada recebia as notas da Iskisita nominais à interrogada e a interrogada acredita que se tais notas forem requisitadas elas constaram como emitidas em favor da interrogada; que, na época, para a interrogada comprar como atacado tinha que ter cadastro e a interrogada acredita que tinha cadastro em nome da interrogada; que sim, a interrogada pagava a Iskisita e ao Posto em espécie; que era a interrogada que ia deixar o dinheiro no Posto; que sobre a constatação de, em muitas das prestações de contas, constar que o saque dos valores ocorreram em datas posteriores às das emissões das notas, o que houve é que muitas vezes as empresas emitiam as notas e dois dias depois a interrogada as pagava em espécie; que sobre as contradições, o Posto abastecia, somava o valor, emitia a nota e a interrogada ia lá pagara porque o posto não aceita cheque e não era fiado; que em relação à Iskisita a interrogada comprava lá, pagava e sobre a nota ser emitida depois, era a nota de SIDNEY que constava na prestação de constas e não a nota da Iskisita; que sobre a rotina que foi descrita pela testemunha Katarina, de que a interrogada indicava um valor para que ela preencher os produtos e chegar até o valor, isso não existia e o que ocorria é que o gabinete passava para a interrogada a relação do que ia precisar, tipo tantas resmas de papel, tantas canetas, e a interrogada já sabia e Katarina, em relação a SIDNEY, já tirava a nota; que em relação ao material gráfico, tinha mês que era feito o serviço e o serviço contratado só deu dois mil e cem e o valor do cheque foi dois mil e quatrocentos, então a interrogada ficava com esses trezentos reais e a interrogada confessa isso; que sobre o fato dos computadores da interrogada terem sido apreendidos, neles não constavam qualquer dos jornais porque quem faziam esses jornais eram as gráficas e a interrogada pegava as informações na CMNAT depois as levava com um rapazinho no computador, no sistema da gráfica, e o jornal era montado; que o interrogado dedicou-se muito a esse serviço dos vereadores, saía de casa 7h da manhã e voltava para casa 9h da noite e então a interrogada trabalhou muito nisso deixando de lado a contabilidade da interrogada e isso não compesou e foi esse processo o que sobrou para a interrogada; que sobre o pagamento feito a CID, do valor recebido pela Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, entre cinco e seis mil reais, desse valor eram abatidas as despesas de aluguel, IPTU, energia, internet, e o que sobrava era dividido meio a meio entre a interrogada e CID; que esse valor não passava pela conta de CID porque o valor da prestação de contas era sacado no banco e pago em espécie; que as despesas da CTA eram aluguel, IPTU, energia, internet, e em princípio eram em Petrópolis; que sim, a CTA funcionava no mesmo prédio do escritório da interrogada; que a interrogada não lembra quanto sobrava desse valor recebido pela CTA; que a CTA era formada por várias pessoas, mais ou menos umas trinta pessoas; que sim, existe essa relação de pessoas; que na parte de advocacia só trabalhava CID; que a interrogada não sabe como CID fazia para prestar serviços a tantos gabinetes; que CID recebia em espécie, um montante que a interrogada não sabe especificar, porque tinha que descontar valores de despesas que a interrogada não recorda, e a interrogada não tem ideia disso; que a interrogada não adquiriu imóveis nesse período dos fatos; que sobre a coincidência de valores verificadas nas prestações de contas, especificamente o fato do somatório das despesas da SR DOS SANTOS e do Posto Dunas sempre girarem em torno de oito mil e quinhentos reais, a interrogada não sabe dizer o motivo disso ocorrer; que na agenda apreendida tinha orientação para solicitar extratos bancários porque isso era uma exigência da norma da CMNAT; que a interrogada não sabe explicar o motivo de que, todos os meses, tudo o que entrava a título de verba de gabinete era quase que totalmente gasto e nada era devolvido; que a interrogada deixou de prestar serviços aos gabinetes de vereadores após a deflagração da operação ÊPA!; que sim, salvo engano da interrogada já houve condenação em primeira instância no âmbito da operação Êpa!; que a interrogada recebia a relação dos assessores, para compra de materiais na Iskisita, pessoalmente quando a interrogada ia lá, e as vezes a interrogada recebia isso por telefone; que sobre o fato de existir semelhança nos materiais que eram mensalmente solicitados por todos os gabinetes, o que acontece, em relação aos cartuchos, é que as impressoras dos gabinetes eram todas iguais porque a CMNAT fornecia todas iguais e os materiais eram as coisas que eram usadas; que a interrogada não sabe explicar esse padrão de gasto que existia mensalmente em relação ao valor do material de expediente do gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS e também em relação aos demais gabinetes, e não existia combinado entre os gabinetes, tratando-se do consumo e de uma coincidência; que a interrogada comprava na Iskisita do Alecrim e na Casa Norte; que a interrogada através de cupom e a interrogada ia nessas empresas, no mínimo, duas vezes por semana; que a interrogada entregava materiais aos gabinetes uma vez por mês; que sim, sobre os panfletos a interrogada também pagava em espécie; que não, a interrogada não guardou recibo das gráficas; que não, mesmo o valor dando vinte mil reais, a interrogada não guardava recibos até porque eram várias gráficas; que inclusive há prestações de contas em que existia o modelinho do jornal; que sobre a compra da Casa Norte, a interrogada não pegava o cupom amarelinho; que a compra era feita toda junta e não era separada por gabinete; que a interrogada juntava as relações, somava e fazia uma compra só; que a interrogada separava os materiais e a interrogada ia entregar os materiais e algumas poucas vezes Pedro foi entregar esses materiais nos gabinetes; que apesar de Pedro ter dito nunca foi na CMNAT entregar materiais, na verdade ele foi lá várias vezes; que esse material era separado pela interrogada no escritório da interrogada e lá havia um estoque; que sobre o que referiu Maria José, existia muito material de expediente e não se tratava de apostila de curso; que a própria interrogada separava esse material porque existia uma sala de estoque a interrogada tinha essa sala nos dois endereços; que a interrogada as vezes informava no CPF da interrogada e as vezes não; que sobre a vida pessoal da interrogada, a interrogada é contadora há dezoito anos, a interrogada já foi empresária e hoje não é mais e a interrogada hoje só trabalha com contabilidade; que a interrogada já teve ACF BRANDÃO e fazia serviços gráficos; que a interrogada tem um filho e a interrogada tem um relacionamento muito com com seu filho, irmãos e pais; que a mãe da interrogada faleceu em 2005; que a interrogada tem um excelente relacionamento com os funcionários da interrogada e a interrogada nunca teve problemas com ele e o pessoal confiava na interrogada; que sim, a interrogada trabalhou dezoito anos como contadora e essa, hoje, é a principal atividade da interrogada; que, na época dos fatos, a principal atividade da interrogada era construção civil; que a interrogada fez projetodas e fiscalização da execução de várias sedes do MP; que a ACF BRANDÃO fazia serviços gráficos, de encadernação, a Celestino & Figueiredo com construção civil e a CTA com políticas públicas; que sim, os serviços gráficos eram terceirizados salvo uma parte porque a interrogada tinha alguns equipamentos; que sobre a verba de gabinete, houve prestação de serviços pelas empresas e entrega de materiais, entretanto, na parte de gráficos havia meses que a interrogada não entregava cem por cento e havia alguma coisa que sobrava e a interrogada ficava para a interrogada até para suprir despesas com combustíveis e manutenção do carro; que sim, a interrogada apropriou-se da verba de gabinete em relação a parte dos valores dos serviços gráficos; que não, o Vereador FRANCISCO DE ASSIS nunca solicitou ou ficou com algum valor relativo à verba de gabinete. (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO – fase processual) Que prestava serviços para alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, in- clusive ao gabinete do acusado FRANCISCO DE ASSIS, tendo sido contra- tado pelos gabinetes através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos; que sua atuação geralmente era assessoramento sobre políticas públicas e o interrogado atendia pessoas indicadas pelo gabinete e quando o interrogado não podia atender o interrogado contratava um correspondente; que não existia necessidade de comprovar a prestação de serviços porque era uma coisa notada; que realizava esses atendimentos no escritório do interrogado que funcionava no mesmo prédio do escritório de AURENÍSIA; que presta- va consultoria aos assessores dos gabinetes no escritório do interrogado; que o interrogado contratava outros advogados a depender da necessidade; que sim, o interrogado conseguia dar conta da demanda de todos os gabine- tes; que as prestações de contas eram feitas por AURENÍSIA; que não sabe da existência de outras contabilidades; que o interrogado recebia uma parte do valor do contrato; que o interrogado não sabe como os gabinetes paga- vam à Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos; que a atividade do inter- rogado era muito separado mas o interrogado lembra que existia muito ma- terial de gráfica e lá existiam, resmas, papéis de encadernação, grampeado- res, perfuradores, tudo para grande volume, inclusive impressoras coloridas de grande porte e o interrogado via esses equipamentos no andar de baixo e, também, nos fundos do endereço em Lagoa Nova existia uma sala usada como arquivo e almoxarifado; que o interrogado não lembra quem manuse- ava essas coisas e o interrogado não observava isso porque não era a função do interrogado; que o interrogado lembra que existia um funcionário cha- mado Pedro que cuidava disso e o interrogado viu outros funcionários fa- zendo serviços de encadernações e isso o interrogado olhava de maneira su- perficial e eventual; que, na CTA, durante um certo tempo havia outros co- operados na área jurídica mas o interrogado não lembra; que nesse trabalho de consultoria jurídica ao gabinete a maior parte das consultorias foram ver- bais e foram muitos poucos pareceres escritos; que o interrogado não recor- da quem era a recepcionista do gabinete do réu FRANCISCO DE ASSIS em 2011; que sim, geralmente o interrogado atendia quem fosse encaminha- do pelo vereador, podendo ser pessoas do povo ou assessores por ele indica- dos; que não sabe ao que o vereador FRANCISCO DE ASSIS se referiu ao dizer que o interrogado prestava contas dos serviços jurídicos prestados por que tudo era assinado pelo interrogado; que não possui registro sobre os serviços efetivamente prestados ao gabinete não tendo sido demandado, nesse contexto de prestações de serviços jurídicos ao gabinete, a ajuizar de- mandas judiciais; que não lembra quanto o interrogado recebia de honorá- rios da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos; que prefere não respon- der ao questionamento formulado pelo Promotor de Justiça, relacionado à evolução patrimonial do interrogado durante o período em que esteve con- tratado por vários gabinetes de vereadores da CMNAT, porque o interroga- do entende que tal questionamento pode prejudicar o interrogado; que não sabe dizer se o material gráfico existente no escritório de AURENÍSIA per- tencia à ACF BRANDÃO; que as máquinas gráficas de grande porte exis- tentes no escritório de AURENÍSIA serviam para grandes quantidades de papel mas o interrogado nunca foi ver as minúcias do trabalho e o interroga- do não sabe dizer se no escritório eram confeccionados jornais periódicos ou outro tipo de impressão; que o interrogado já fez visitas a presídios a pe- dido de vereadores mas o interrogado não lembra os nomes dos clientes passados pelos vereadores e inclusive o interrogado teve covid e está com sequelas neurológicas; que o interrogado não sabe sobre processos em que o interrogado atuou e geralmente nessa parte criminal o interrogado contrata- va terceirizados e o interrogado não sabe os nomes dos advogados que pres- taram esses serviços porque eram serviços eventuais; que o interrogado pre- fere não responder ao questionamento formulado pela Magistrada no senti- do do interrogado esclarecer o fato de, durante todo o período em que traba- lhou para vários gabinetes de vereadores atendendo a população, não ter sido solicitado a ajuizar sequer uma única ação judicial; que o interrogado é uma pessoa pacata, conhecido por ser gentil, ordeiro e educado; que o inter- rogado relaciona-se de maneira ordeira com seus irmãos; que o interrogado tratava os funcionários com urbanidade e com dignidade porque essa é a na- tureza do interrogado; que o interrogado trabalha como advogado desde 2005 e essa é a principal atividade de renda do interrogado; que o interroga- do prestava serviço através de pessoas jurídicas e como pessoa física; que sobre os serviços que o interrogado terceirizava, o interrogado não fazia tudo pessoalmente porque isso era impossível; que sim, era possível que o interrogado tivesse contratado advogados para darem entrada em ações e era da natureza do trabalho delegar funções; que o interrogado nunca ouviu falar sobre o que AURENÍSIA relatou de que ficou com parte do dinheiro que sobrava. (Corréu CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA – fase pro- cessual) Debruçando-me exclusivamente sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão os corréus FRANCISCO DE ASSIS e JANE, observo que tais demandados, durante seus interrogatórios judiciais, refutaram a prática dos desvios perquiridos, ambos afirmando que se limitaram a contratar (depois de recebida indicação de outros vereadores) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade e advocacia em favor do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente, serviços gráficos, etc.), além de terem dito que todos os gastos da verba, em 2011, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais, assessoria jurídica e contábil, etc.), sem terem praticado ou terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tais versões apresentam-se permeadas de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório que as corroborem. A título de exemplo, ao serem questionados em Juízo sobre a rotina mensal de gastos do gabinete com combustíveis, FRANCISCO DE ASSIS e JANE afirmaram não saber justificar o constatado padrão de consumo, a saber, a cada mês do ano de 2011, o Posto Dunnas teria fornecido ao gabinete de FRANCISCO DE ASSIS em torno de 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de gasolina comum ao custo mensal aproximado de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), não se podendo perder de vista que os próprios FRANCISCO DE ASSIS e JANE relataram que, naquela época, imperava na CMNAT contexto de falta de limitação sobre gastos com combustíveis, apresentando-se obviamente improvável e injustificável que, naquele narrado cenário (ausência de controle para limitar esse tipo de despesa), houvesse o padrão de gastos que efetivamente ocorreu em relação à verba de gabinete do Vereador em questão. A tabela que segue permite uma melhor visualização do não justificado padrão de gastos com combustíveis, pagos com o recurso público, ocorrido no gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS no ano de 2011: Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos ve- readores R$ 6.985,77 Janeiro/2011 000.000.263 R$ 6.991,22 Fevereiro/2011 000.000.270 R$ 6.999,02 Março/2011 000.000.283 R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 R$ 6.997,45 Maio/2011 000.000.309 R$ 6.999,11 Junho/2011 000.000.320 R$ 6.987,44 Julho/2011 000.000.333 R$ 6.988,67 Agosto/2011 000.000.346 R$ 6.977,18 Setembro/2011 000.000.356 R$ 6.998,05 Outubro/2011 000.000.366 R$ 6.997,48 Dezembro/2011 000.000.397 Aliás, ainda no que diz respeito à referenciada constatação sobre padrão de gastos de combustíveis, reputo importante destacar que tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, conforme explicita a tabela que segue (cujo conteúdo é descrito meramente para explicitar a existência desse padrão): Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Mês da informada despesa com combus- Nº da DANFE emiti- da pelo Posto Dunas e acostada nas presta- Vereador Posto Dunas tíveis ções de contas dos vereadores FRANCISCO DE AS- SIS R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 ALBERT DICKSON R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 MAURÍCIO GURGEL R$ 6.997,68 Abril/2011 000.000.298 HERÁCLITO NOÉ R$ 6.999,22 Abril/2011 000.000.299 DINARTE TORRES R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.300 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, ao longo do ano de 2011, o vereador FRANCISCO DE ASSIS tivesse realizado um padrão de deslocamentos mensais que implicasse em consumo de combustíveis praticamente idêntico em cada mês (desconsiderando-se meses em que houve maior volume de trabalho, recessos, feriados, etc.) e, mais ainda, que o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS apresentasse-se praticamente idêntico aos de outros vereadores, chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas e que foram insertas nas prestações de contas do vereador FRANCISCO DE ASSIS caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado. Outro ponto que se faz necessário registrar é que, além do injustificado padrão de consumo do vereador FRANCISCO DE ASSIS com combustíveis, se apresenta como absolutamente exorbitante o alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete do acusado em testilha, cerca de 2.500L/mês (dois mil e quinhentos litros por mês), notadamente quando a quantidade de combustíveis noticiada nas prestações de contas (ao longo de 2011) é confrontada com o consumo que o gabinete de FRANCISCO DE ASSIS passou a apresentar depois de deflagrada a Operação Êpa! (ou seja, quando se encerrou o esquema de fraudes documentais levado a efeito no escritório de AURENÍSIA). A tabela que segue explicita tanto a questão da exorbitância do consumo noticiado nas prestações de contas em 2011 (em torno de R$ 6.990,00 – seis mil novecentos e noventa reais mensais) quanto o caráter fraudulento nelas apresentado, certo que, naquele ano, praticamente inexistiu variação da quantidade de consumo de combustíveis, ao passo que, após a deflagração da Operação Êpa!, passou a existir variação que se observa entre R$ 895,52 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais mensais). Veja-se: Rotina de gastos com combustíveis apresentada pelo gabinete do vereador FRANCISCO DE ASSIS, posteriormente à deflagração da Operação Êpa! – Cota para exercício da ativi- dade parlamentar (conforme consulta realizado no site da CMNAT - https://www.cmnat.rn.gov.br/portal-da-transparencia) Mês/ano Valor mensal gasto Março/2017 R$ 2.443,61 Abril/2017 R$ 2.450,14 Maio/2017 R$ 1.408,24 Junho/2017 R$ 2.011,29 Julho/2017 R$ 1.095,51 Agosto/2017 R$ 1.970,27 Setembro/2017 R$ 1.637,08 Outubro/2017 R$ 2.034,10 Novembro/2017 R$ 1.298,79 Dezembro/2017 R$ 1.247,31 Janeiro/2018 R$ 2.207,35 Fevereiro/2018 R$ 1.879,43 Março/2018 R$ 2.195,17 Abril/2018 R$ 2.190,24 Maio/2018 R$ 2.547,13 Junho/2018 R$ 2.428,34 Julho/2018 R$ 2.150,38 Agosto/2018 R$ 2.465,11 Setembro/2018 R$ 2.700,00 Outubro/2018 R$ 1.678,95 Novembro/2018 R$ 2.242,37 Dezembro/2018 R$ 1.987,60 Fevereiro/2019 R$ 1.603,76 Março/2019 R$ 2.449,63 Abril/2019 R$ 2.518,23 Maio/2019 R$ 2.196,45 Junho/2019 R$ 1.738,73 Julho/2019 R$ 2.044,88 Agosto/2019 R$ 2.633,22 Setembro/2019 R$ 2.418,80 Outubro/2019 R$ 1.784,15 Novembro/2019 R$ 1.836,85 Dezembro/2019 R$ 895,52 Janeiro/2020 R$ 1.666,43 Fevereiro/2020 R$ 2.378,45 Março/2020 R$ 1.615,00 Abril/2020 R$ 1.520,97 Maio/2020 R$ 994,47 Junho/2020 R$ 979,39 Julho/2020 R$ 1.386,98 Agosto/2020 R$ 1.349,03 Setembro/2020 R$ 2.026,19 Outubro/2020 R$ 2.282,70 Novembro/2020 R$ 2.421,54 Dezembro/2020 R$ 1.894,65 Janeiro/2021 R$ 1.590,86 Fevereiro/2021 R$ 2.320,74 Março/2021 R$ 2.367,50 Abril/2021 R$ 1.917,13 Maio/2021 R$ 2.249,55 Junho/2021 R$ 2.519,50 Julho/2021 R$ 2.700,00 Agosto/2021 R$ 2.601,56 Setembro/2021 R$ 2.402,98 Outubro/2021 R$ 2.700,00 Novembro/2021 R$ 2.356,87 Dezembro/2021 R$ 2.406,92 Os dados insertos na tabela supra corroboram a constatação de que o escritório de AURENÍSIA, “contratado” por FRANCISCO DE ASSIS, funcionava como verdadeira in- dústria de fabricação de notas fiscais fraudulentas, emitidas com base em dados ideologica- mente falsos, com o único objetivo de justificar, no contexto das prestações de contas devi- das pelo gabinete à CMNAT, despesas com combustíveis que, na realidade, não ocorreram. Tanto isso é verdade que, após a deflagração da Operação Êpa! e o consequente impacto que teve em relação ao grupo criminoso, o então padrão de consumo de combustíveis dei- xou de existir, ficando evidenciado tanto consumo a menor, quanto uma esperada variação mensal de consumo. Digno de destaque também, ainda no que concerne à flagrante exorbitância de consumo de combustíveis noticiada nas prestações de contas no gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, que consta nos autos estudo técnico realizado pelo CAOP – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (ID 145189081 – Págs. 25/30), do qual se extrai estimativa de que o valor pretensamente fornecido pelo Posto Dunnas ao gabinete seria suficiente para que os veículos à disposição do Vereador FRANCISCO DE ASSIS rodassem em torno de 30.000km (trinta mil quilômetros) mensalmente, equivalendo a mais de 400 (quatrocentas) voltas em toda a cidade de Natal/RN (considerando que o perímetro da cidade possui extensão territorial de cerca de 73km – setenta e três quilômetros), o que só corrobora a constatação de que os valores noticiados nas notas fiscais, emitidas pelo Posto Dunnas, traduziram-se em ficções e que não se sustenta o alegado por FRANCISCO DE ASSIS, JANE e AURENÍSIA, ou mesmo por MARIA DALVA, de que houve todo o consumo de combustíveis noticiado nas prestações de contas. Perceba-se que os corréus FRANCISCO DE ASSIS e JANE relataram, ainda em seus interrogatórios judiciais, que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete, no Posto Dunnas, se dava mediante utilização de talão (que poderia ser assinado pelo Vereador ou pela Chefe de Gabinete) que deveria ser apresentado naquele estabelecimento comercial no momento do abastecimento, sendo que, a despeito do presente processo versar sobre o consumo de combustíveis do gabinete de FRANCISCO DE ASSIS ao longo de todo o ano de 2011, importando numa despesa superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), só com o Posto Dunnas em abastecimentos de combustíveis, não houve a apresentação de um único talão que permitisse demonstrar a rotina propalada, afigurando-se como alegação infundada e meramente especulativa, portanto. Outra incongruência que se extrai dos relatos apresentados por FRANCISCO DE ASSIS e JANE é que, ao serem ouvidos em Juízo, o primeiro afirmou que somente alguns funcionários de seu gabinete, inclusive JANE, realizavam abastecimentos no Posto Dunnas sendo que, de maneira contraditória, a corré JANE disse que não possuía veículo (e que o Vereador confundiu-se ao alegar que sua Chefe de Gabinete realizava abastecimentos no Posto Dunnas) e, outrossim, que existia rotina de fornecimento de “vales combustíveis” a pastores correligionários do Vereador, contexto que, outrossim, põe em xeque a credibilidade dos relatos dos demandados. Digno consignar, ainda, que MILTON, a despeito de laborar como motorista do gabinete, disse nunca ter realizado sequer um único abastecimento no Posto Dunnas, o que se apresenta como um óbvio contrassenso e reforça a convicção, extraída da análise de todo o arcabouço probatório existente no feito, de que o consumo descrito nas notas fiscais, na realidade, não existiu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado em favor do grupo criminoso. Diante de tudo que foi exposto, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter sido efetivamente fornecido, no ano de 2011, todo o combustível que consta nas Notas Fis- cais acostadas às prestações de contas do gabinete do então vereador FRANCISCO DE AS- SIS, atribuindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do gabinete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administra- ção do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das informações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derra- deiras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer in- dício de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um uni- verso de documentos (notas fiscais; recibos assinados pela acusada; cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ de- monstrando que os valores foram, na verdade, sacados por AURENÍSIA; registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena porcentagem das vendas para MARIA DALVA, etc.) que, associado a toda prova testemunhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem concretiza- dos. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Nesse sentido, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu den- tro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algu- mas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltan- tes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antô- nio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SEN- TENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRE- TENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFI- NITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCIN- DIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITI- VAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊN- CIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A OR- DEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARRE- MESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATE- RIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANS- PORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PRO- PRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂN- CIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Di- reito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como ele- mentos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fato- res de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm for- ça condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava trans- portando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000-36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, OR- LANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” No mesmo sentido, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode le- var à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hi- póteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indí- cios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapa- receu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer pro- va, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando todo o cenário probatório colacionado e, ainda, a confissão extrajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DAL- VA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARINALVA, MILTON, AURENÍSIA, CID e SIDNEY (estes anteriormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0109471-52.2019.8.20.0001) para que ocorressem os desvios de recursos públicos que lhe são imputados na exordial, amol- dando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de fun- cionário público, é plenamente possível imputá-lo a particulares que, agindo em comparsa- ria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os jul- gados abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCES- SUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para sub- trair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante sa- ques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimen- to de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcio- nário ou particular contra a Administração que se apropria de dinhei- ro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em pro- veito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventu- ais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no caso) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autono- mia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do processo administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produzidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024-33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em pro- veito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e reti- rada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcioná- rios públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrá- ria a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o de- creto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos poli- ciais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo revela- doras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas cir- cunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Partici- pação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que ge- raram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004- 95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamen- to: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022) Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma es- pécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhan- tes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, for- mando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DIS- TINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CA- BIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma es- pécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras se- melhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do pri- meiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido pratica- do contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a deci- são que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finali- dade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não pos- sui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da socieda- de (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpe- trados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a au- toria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como in- cursa nas penas do artigo 312, caput (34 vezes), c/c artigo 71, ambos do CP. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação dos acusados como incursos nas penas dos artigos 297 c/c artigo 304, ambos do CP, o fato é que a narrativa contida na peça de acusação melhor amolda-se à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, nos termos do artigo 299 c/c artigo 304, ambos do CP. E para uma melhor visualização do que se quer dizer, passo a novamente transcrever trechos específicos da denúncia e que bem explicitam a questão: (…) Nesse intento, o Vereador FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM DA COSTA incumbiu a denunciada JANE DIANE GOMES DA SILVA de gerenciar os recursos e apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, viabilizando o desvio da verba pública, ao passo que encarregou os denunciados MILTON BEZERRA DE ARRUDA e MARINALVA DE SALES da tarefa de atestarem falsamente o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO era a responsável por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias", de produtos e serviços que não eram entregues e/ou executados, recrutando para esse desiderato os increpados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS E SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram entregues e/ou executados, tudo numa ação concertada e dirigida pelos denunciados FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM COSTA e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação, ao longo do ano de 2011, dos recursos da verba de gabinete. (…) Em relação aos denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, o lastro probatório comprova, a não mais poder, que suas respectivas atuações na trama delituosa ocorreram em 2011, período no qual os acusados concorreram, em concurso material, juntamente aos demais réus, para a prática de crimes autônomos de peculato, sendo um delito para cada cheque cujos recursos foram desviados, sendo – 12 (doze) cheques para o MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, através do POSTO DUNAS, 11 (onze) cheques para SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através da CLICK e 12 (doze) cheques para CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, através da CTA; e, pelos crimes autônomos de uso de documento público ideologicamente falso , um para cada cópia de cártula adulterada e utilizada nas prestações de contas da verba de gabinete, delitos esses que foram cometidos para encobrir os crimes de peculato antecedentes, sendo 11 (onze) cheques para o MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, através do POSTO DUNAS, 10 (dez) cheques para SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através da CLICK e 11 (onze) cheques para CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, através da COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS – CTA, razão pela qual devem incidir assim nas figuras típicas, do seguinte modo: (…) (destaques nossos) E considerando que o acusado defende-se os fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos aos requeridos na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. E considerando que o acusado se defende os fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos aos requeridos na inicial, o que faço com fun- damento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou todos os usos de documento ideologicamente fal- sos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299 e 304, ambos do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou al- terar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime pre- valecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (…) Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 - falsificação de documento público e falsificação de documento particular -, o Código Penal se preocupa com a falsidade ma- terial. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do do- cumento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua for- ma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qual- quer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifi- ca seu conteúdo. (…) (destaques nossos) A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT ao longo dos meses do ano de 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial, adiante descritos individualizadamente: Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de janeiro/2011: 1) cópia de cheque 850176 (ID 145187119 – Pág. 09) no valor de R$ 6.985,77, pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.263 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187119 – Pág. 10); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2011 (ID 145187119 – Pág. 11). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de fevereiro/2011: 1) Cópia de cheque 850180 (ID 145187120 – Pág. 04) no valor de R$ 6.991,22, pretensamente pago à M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.270 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187120 – Pág. 05); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de fevereiro de 2011 (ID 145187120 – Pág. 06). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de março/2011: 1) Cópia de cheque 850184 (ID 145187120 – Pág. 31), no valor de R$ 6.999,02, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.283 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187122 – Pág. 02), no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de material.; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de março de 2011 (ID 145187122 – Pág. 03) Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de abril/2011: 1) Cópia de cheque 850188 (ID 145187122 – Pág. 28) no valor de R$ 6.992,44, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.296 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187122 – Pág. 29), no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de material.; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2011 (ID 145187122 – Pág. 30). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de maio/2011: 1) Cópia de cheque 850192 (ID 145187123 – Pág. 24), no valor de R$ 6.997,45, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); 2) DANFE Nº 000.000.309 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187123 – Pág. 25), na qual aposta certidão (carimbo) atestando suposto recebimento de material.; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2011 (ID 145187123 – Pág. 26). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de junho/2011: 1) Cópia de cheque 850196 (ID 145187124 – Pág. 19), no valor de R$ 6.999,11, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.320 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187124 – Pág. 20); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de junho de 2011 (ID 145187124 – Pág. 23). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de julho/2011: 1) Cópia de cheque 850205 (ID 145187125 – Pág. 20), no valor de R$ 6.987,44, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.333 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187125 – Pág. 21) no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de produtos; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2011 (ID 145187125 – Pág. 22). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de agosto/2011: 1) Cópia de cheque 850207 (ID 145187126 – Pág. 09), no valor de R$ 6.988,67, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.346 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187126 – Pág. 10), no qual aposta certidão (carimbo) atestando suposto recebimento de materiais.; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de agosto de 2011 (ID 145187126 – Pág. 11). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de setembro/2011: 1) Cópia de cheque 850211 (ID 145187128 – Pág. 17), no valor de R$ 6.977,18, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas); 2) DANFE Nº 000.000.356 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187128 – Pág. 18) no qual aposta certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de materiais.; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2011 (ID 145187128 – Pág. 21). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de outubro/2011: 1) Cópia de cheque 850218 (ID 145189097 – Pág. 13), no valor de R$ 6.998,05, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.366 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145189097 – Pág. 14) no qual aposto certidão (carimbo) com assinatura atestando suposto recebimento de materiais; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2011 (ID 145189097 – Pág. 12). Falsidades (ideológicas) documentais usadas na prestação de contas no mês de dezembro/2011: 1) Cópia de cheque 850222 (ID 145189080 – Pág. 04), no valor de R$ 6.997,48, pretensamente pago à M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas); 2) DANFE Nº 000.000.397 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ID 145187128 – Pág. 30); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de dezembro de 2011 (ID 145187128 – Pág. 31). A análise acima expõe que após ser concretizado o desvio de recurso públicos engendrado pelo grupo (após operado o saque por AURENÍSIA ou funcionários seus), a acusada e seus comparsas se valeram das ações de usar os documentos ideologicamente fal- sos, os quais foram empregados no propósito de concretização e perpetuação dos desvios mensalmente levados a efeito pelo grupo. Dizendo-se de outra maneira, a título exemplificativo, em janeiro de 2011: 1) após o saque do cheque 850176 pelo qual realizado o peculato-desvio no valor R$ 6.985,77, o grupo utilizou documentos ideologicamente falsos (cópia de cheque, recibo, nota fiscal, etc.) para a manutenção do esquema criminoso. É dizer, para cada um dos desvios de recursos perpetrados pelo grupo criminoso composto pela ré MARIA DALVA e pelos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MA- RINALVA, MILTON, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, corresponderam usos de documentos ideologicamente. As provas de materialidade dos crimes de uso dos documentos ideologicamente falsos já se acham consignadas na presente decisão, especificamente na parte em que se de- liberou sobre a materialidade do crime de peculato, em razão do que adoto a técnica da mo- tivação per relationem, até mesmo por questão de eficiência. Ou seja, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 12 (doze) desvios perpetrados com o auxílio da acusada MARIA DALVA e 11 (onze) usos de docu- mentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, recibos, notas fiscais, etc.), nos quais fraudulentamente inserto como beneficiário o Posto Dunnas, de propriedade da ré, mas cu- jos valores foram efetivamente sacados por AURENÍSIA ou por seus funcionários. Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação ao caso dos autos, isso considerando as nuances do caso concreto. O que se quer dizer é que, na espécie, eram justamente as cópias das cártulas os instrumentos que viabilizavam a prestação de contas exigida pela norma que estabelecia as diretrizes de utilização da verba de gabinete, isso considerando que, por óbvio, depois de emitidos, os cheques originais deveriam ser entregues aos prestadores de serviços/produtos e, posteriormente, depois de realizado o respectivo desconto do valor, ficavam na posse da instituição bancária (sendo, finalmente, microfilmados e destruídos de acordo com as regras do Banco Central que disciplinam a questão). E conforme já referenciado no presente decisium (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (...) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais emitidos pelo gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARI- NALVA, MILTON, AURENÍSIA, SIDNEY e CID, já julgados na Ação Penal de origem nº 0109471-52.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuídas no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA associou-se criminosamente aos corréus FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARINALVA, MILTON, AURENÍSIA, SIDNEY e CID, e com eles colocou em prática esquema de desvio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação da sua empresa (Posto Dunnas) para o fornecimento de produtos, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente relevantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico fornecimento de combustível), recibos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologicamente falsificados, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Necessário reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, no ano de 2011, o corréu FRANCISCO DE ASSIS era titular do cargo eletivo de vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo FRANCISCO DE ASSIS, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido à assessora parlamentar JANE das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, tendo FRANCISCO DE ASSIS, outrossim, encarregados os assessores parlamentares MILTON e MARINALVA de atestarem falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por FRANCISCO DE ASSIS para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus FRANCISCO DE ASSIS, AURENÍSIA e JANE, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I - FRANCISCO DE ASSIS titular de cargo eletivo e que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II - JANE assessora indicada pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados e “em branco” - sem preenchimento de valores e beneficiários; III - AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS, responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por JANE “em branco” e, ainda, de ter ordenado que seu funcionário realizasse os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar 43 (quarenta e sete) cópias de cheques, fazendo substituir nas fotocópias das cártulas, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos réus (tendo a quantia sido sacada por Antônio Raniely, então funcionário do escritório de AURENÍSIA). As falsidades ideológicas existentes nas 11 (onze) cópias de cheques que foram usadas pela acusada e seus comparsas nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete à CMNAT, ao longo do ano de 2011, foram escancaradas pelo confronto dessas cópias com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação, conforme explicita a tabela que segue: Nº Emissão do cheque Data da compensa- ção Núme- ro do cheque Valor do cheque Beneficiário fal- so do cheque in- formado na pres- tação de contas Beneficiário ver- dadeiro do cheque mostrado cheque microfilmado 01 20/01/2011 21/01/2011 850176 R$ 6.985,77 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249082 – Pág. 08) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251244 – Pág. 94/96) 02 21/02/2011 22/02/2011 850180 R$ 6.991,22 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249083 – Pág. 03) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251245 – Pág. 84/86) 03 21/03/2011 22/03/2011 850184 R$ 6.999,02 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249083 – Pág. 30) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251245 – Pág. 30/32) 04 20/04/2011 25/04/2011 850188 R$ 6.992,44 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249086 – Pág. 27) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251245 – Pág. 96/98) 05 20/05/2011 23/05/2011 850192 R$ 6.997,45 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249087 – Pág. 23) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251244 – Pág. 64/66) 06 20/06/2011 21/06/2011 850196 R$ 6.999,11 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249089 – Pág. 18) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251246 – Pág. 21/23) 07 20/07/2011 21/07/2011 850205 R$ 6.987,44 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249091 – Pág. 19) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251244 – Pág. 52/54) 08 23/08/2011 22/08/2011 850207 R$ 6.988,67 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249093 – Pág. 08) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251245 – Pág. 90/92) 09 20/09/2011 21/09/2011 850211 R$ 6.977,18 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249098 – Pág. 16) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251240 – Pág. 06/08) 10 20/10/2011 20/10/2011 850218 R$ 6.998,05 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69251238 – Pág. 12) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251240 – Pág. 30/32) 11 21/12/2011 23/12/2011 850222 R$ 6.997,48 MD & G OLI- VEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA (ID 69249100 – Pág. 03) ANTÔNIO RANI- ELY FREITAS FERNANDES (ID 69251244 – Pág. 04) Percebe-se, pela análise da tabela supra, que a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF BRANDÃO e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos), em verdade, todas as cártulas foram sacadas pela pessoa de Antônio Raniely, então funcionário do escritório de AURENÍSIA, sendo certo que Antônio Raniely tinha a atribuição de se dirigir ao banco para cumprir mandados de sua empregadora, inclusive sacar esses cheques conforme cabalmente demonstram as microfilmagens de cheques em referência. Válido destacar o que se extrai das provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 145187115 - Pág. 13 e seguintes) no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório da ré AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apuradas fatos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise. Consta do referido Relatório de Análise, elaborado pela Polícia Federal, o registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos ao invés de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes, o qual confirmou ter trabalhado como motoboy do escritório de AURENÍSIA no ano de 2011, contexto em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizado serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Antônio Raniely a pessoa que sacou todas as cártulas descritas na exordial, tendo essa testemunha relatado que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à AURENÍSIA. Veja-se: (...) MP: O livro de protocolo que foi lá apreendido, tem o nome cheques vereadores. Dentro desse livro tem aqui, numa folha 23, tem aqui envelope vereador Assis Oliveira. Freitas motorista. ANTÔNIO RANIELY: Motoqueiro. MP: Motoqueiro.). E tem: Freitas recebeu envelope do vereador Assis Oliveira R$ 16.953,20. Recebido da senhora Aurenísia. O que é isso aqui? ANTÔNIO RANIELY: Isso aí era o valor dos cheques. MP: Certo. ANTÔNIO RANIELY: Mas não era dinheiro não. Era só o cheque mesmo que eu levava para o escritório. Eu não pegava em dinheiro não. MP: Sim. Então esse aqui é o valor do cheque? ANTÔNIO RANIELY: isso. MP: Aí tem outro aqui: recebeu o envelope do vereador Chagas Catarino. R$ 12.000.00. Recebido da senhora Aurenísia. O cheque estava no envelope.? Era isso? ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Aí o senhor ia ao banco? ANTÔNIO RANIELY: Não. la para o escritório, aí elas preparavam e marcavam o dia para eu ir, só agendava o dia para eu ir sacar. MP: Não entendi não. Então o senhor recebeu o envelope de Aurenisia com esse cheque? ANTÔNIO RANIELY: Não. Eu recebia na Câmara, no gabinete. MP: Então o senhor ia buscar lá na Câmara? Ahh. ANTÔNIO RANIELY: Era. MP: Tá certo. ANTÔNIO RANIELY: Só o cheque mesmo, entendeu? isso não era dinheiro não. MP: Mas está dizendo que o senhor recebeu de Aurenísia? ANTÔNIO RANIELY: O cheque. De Aurenísia, não. MP: Mas esse livro não é de lá da Câmara. É o livro lá do escritório de contabilidade. ANTÔNIO RANIELY: Então? Ela me dava o envelope com o valor dos cheques mas eu sacava e devolvia o valor em dinheiro. MP: Ela dava o envelope com o cheque dentro. MP: isso. Entendi. (...). MP: O senhor pegava o envelope com o vereador? ANTÔNIO RANELY: Isso no gabinete. MP: E levava para o escritório? ANTÔNIO RANIELY: Isso. MP: Depois pegava de novo no escritório? ANTÔNIO RANIELY: No escritório. MP: E ia no banco. ANTÔNIO RANIELY: Ia ao banco; voltava e entregava o dinheiro. MP: E depois que esse dinheiro voltada, ele ia para onde? ANTÔNIO RANIELY: Aí eu não sei informar ao senhor não. Eu não tinha curiosidade de perguntar. Minha parte era essa, o serviço (….) (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual) Corroborando a constatação de que os cheques em testilha foram todos sacados pela pessoa de Antônio Raniely e que, portanto, são ideologicamente falsas as cópias de cheques que foram acostadas às prestações de contas do Vereador FRANCISCO DE ASSIS, no ano de 2011, transcrevo trecho do que referiu, em Juízo, a testemunha Rosany Lima: (…) MP: Certo. Algum assessor parlamentar ou o próprio vereador comparecia lá com frequência lá no escritório? ROSANY EMANUELE: Sempre. Tinha períodos que eles compareciam lá. Eu não sei estipular datas, mas tinham períodos que compareciam mais lá sim. MP: Quando eram sacados os cheques pelo funcionário lá, seja Pedro, seja Raniery, os valores eram divididos na recepção pela senhora, do saque? ROSANY EMANUELE: Os valores, quando Aurenísia não estava, os enve1opes eram me passados, certo? E aí ela chegava, ia pra sala e eu entregava os envelopes pra ela. ROSANY EMANUELE: Esse envelope era com dinheiro que tinha sido sacado, não é assim? ROSANY EMANUELE: Sim, sim. (...) O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador FRANCISCO DE ASSIS (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), a assessora parlamentar JANE emitia cheques assinados e “em branco” (sem preenchimento dos demais campos – valor, beneficiário, etc.) os quais na sequência eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas “em branco” eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, a demandada AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, amoldando-se tal conduta ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre o fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se como providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesas Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se como lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações pe- nais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interro- gatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da funda- mentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideolo- gicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva pro- posta em relação à questão. Assim, a versão proposta pela demandada, em sede de alegações finais, caracte- riza-se como inservível ao propósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados FRANCISCO DE ASSIS, JANE, MARINALVA, MILTON, AURENÍSIA, SIDNEY e CID, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologica- mente falsos em apreço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma es- pécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DIS- TINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CA- BIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma es- pécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras se- melhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do pri- meiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido pratica- do contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a deci- são que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finali- dade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não pos- sui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da socieda- de (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetra- das pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mes- mas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a au- toria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como in- cursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (34 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as pe- nas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cu- mulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de cri- mes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso ma- terial de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isola- damente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e de uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorre- ram em contexto de continuidade delitiva), praticados pela demandada produziram resulta- dos autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos ex- postos, JULGO parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusató- ria e, por consequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, de- vidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas pela prática de 12 (doze) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 11 (onze) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71, todos do Códi- go Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requerida, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITI- VA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avali- ação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, condu- zindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a condu- ta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos pecu- latos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfa- vor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comuni- dade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à de- mandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu cará- ter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elemen- tos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que va- loro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substra- to antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lu- cro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do cri- me, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios crimi- nosos perduraram ao longo dos doze meses do ano de 2011 e, mais ainda, que somente ces- saram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA RE- PROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CON- SEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIO- LAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVI- SÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBI- LIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o va- lor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano ad- vindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo materi- al, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA- DAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDEN- TE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂN- CIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A exis- tência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabili- dade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o pre- juízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, con- duzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circuns- tâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como cor- reto FIXAR A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem considera- das. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de re- clusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de desvios de recursos públicos perpetrados, a saber, 12 (doze), inte- ligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comenta- do, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avali- ação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, condu- zindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a condu- ta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos pecu- latos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfa- vor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comuni- dade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à de- mandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu cará- ter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elemen- tos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que va- loro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substra- to antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lu- cro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do cri- me, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios crimi- nosos perduraram ao longo do ano de 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a de- flagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, con- texto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que se- gue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA RE- PROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CON- SEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIO- LAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVI- SÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBI- LIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o va- lor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano ad- vindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo materi- al, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA- DAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDEN- TE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂN- CIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A exis- tência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabili- dade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o pre- juízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, con- duzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada um dos usos de documentos ideologicamente falsos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias- multa, restando 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. Deve incidir, outrossim, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do CP, uma vez que os elementos de prova obtidos revelaram que os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, praticados pela requerida, tinham o objetivo de assegurar a ocultação e perpetuação dos peculatos. Em razão disso, aumento a 01 (um) ano de reclusão e em 05 (cinco) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, para cada uso de documento ideologicamente falso perpetrado pela acusada. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Inexistem causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, além de 34 (trinta e quatro) dias- multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados, a saber, 11 (onze), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEI- RO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comenta- do, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PER- CENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além dis- so, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análi- se das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuida- de delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quin- to), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato (que entre si se deram em continuidade delitiva) e uso de documento ideologicamente falso (que entre si se deram em continuidade delitiva), fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definitivamente, em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicio- nal do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condena- da. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tra- mitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decre- tação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (...) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial, pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 386, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, devidamente atualizado, considerando os supostos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador FRANCISCO DE ASSIS à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive, por óbvio, ao pedido indenizatório formulado pelo parquet estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 47 (quarenta e sete) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 47 (quarenta e sete) cheques que foram emitidos pretensamente em favor das empresas Uniserviços (ACF BRANDÃO), CTA, Posto Dunnas e Click (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pela pessoa de Antônio Raniery, funcionário da ré AURENÍSIA), perfazendo prejuízo total e individual, conforme a tabela que segue (disponível no ID 145189102 – Pág. 92): nº Empresa Fornecedora da Nota Valor Pago 2011 Valor atualizado* 1 ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) R$ 29.713,00 R$ 60.541,64 2 Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA) R$ 72.000,00 R$ 146.703,40 3 MD & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO DUNAS) R$ 83.904,42 R$ 170.959,22 4 S. R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME (CLICK) R$ 16.593,06 R$ 33.809,14 TOTAL R$ 202.210,48 R$ 412.013,41 * “Cálculos realizados no site do Banco Central do Brasil, utilizando a ‘taxa’ SELIC” (conforme ID 69251246 – Pág. 91) Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pela demandada e seus comparsas, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas pela ré MARIA DALVA – considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dun- nas –, o montante total (valores históricos) de R$ 170.959,22 (cento e setenta, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. Valor (devidamente atualizado) correspondente aos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas Devedores solidários R$ 170.959,22 (cento e setenta, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centa- vos) FRANCISCO DE ASSIS, JANE, AURENÍ- SIA e MD & G OLIVEIRA REIS COMÉR- CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento de- verá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligên- cias: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Exe- cuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no regis- tro e na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0867631-25.2023.8.20.5001

ID: 257415612

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0867631-25.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0867631-25.2023.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0867631-25.2023.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Ré: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. 1º FATO – CRIMES DE PECULATO. AGENTE QUE, ASSOCIADA A SERVIDO- RES PÚBLICOS, DESVIA VERBAS PÚBLICAS EM PRO- VEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE FORMA REITERADA, EM DETRIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NA- TAL, VALENDO-SE DO MANDADO ELETIVO DE VEREA- DOR OCUPADO POR UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. DESVIOS QUE FORAM VIABILIZADOS PE- LA EMISSÃO DE CHEQUES EM BRANCO, POR ASSESSOR PARLAMENTAR, SUPOSTAMENTE EM BENEFÍCIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE TITULARIDADE DA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO. CHEQUES SISTEMATICAMENTE SACADOS POR OUTRA AGENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMI- NOSO (OU POR PREPOSTOS DELA), PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS INDICADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2º FATO – CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AGENTE QUE, COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR OS PE- CULATOS JÁ PERPETRADOS, EMITE NOTAS FISCAIS E RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ATESTANDO A VENDA DE COMBUSTÍVEL QUE, NA REALIDADE, NÃO FOI FORNECIDO. DOCUMENTOS EMPREGADOS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELO GABINETE DO VEREADOR À CÂMARA DOS VEREADO- RES DE NATAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME CORROBORADA POR ROBUSTO LASTRO DOCUMENTAL. VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO SE SUSTENTA FACE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3º FATO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRI- CIONAL REDUZIDO À METADE NOS TERMOS DO ARTI- GO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚN- CIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRES- CRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE originalmente em desfavor de 1) ALBERT DICKSON DE LIMA, 2) AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, 3) PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, 4) CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, 5) MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e 6) SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incursos nas penas do artigo 288, e artigo 312, caput, na forma do artigo 71, e artigo 304, na forma do artigo 71, todos dispositivos do Código Penal. A peça acusatória proposta apresenta a narrativa que segue (ID’s 140427170, 140427171, 140427172 e 140427174): 1. Inicialmente, faz-se imperioso esclarecer que, apesar do denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA exercer atualmente o cargo de Deputado Estadual, os fatos narrados nesta denuncia não guardam nenhuma relação com o cargo atualmente ocupado pelo acusado, já que os fatos objeto da proemial acusatória foram praticados quando o denunciado era vereador. 2. Logo, recentemente, o Plenário da Suprema Corte mudou de entendimento ao julgar a questão de ordem na AP n° 937, assentando a competência do STF para processar e julgar os membros do Congresso exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública em questão. O Supremo Tribunal Federal assentou ainda que, no caso de inaplicabilidade da regra constitucional da prerrogativa de foro, os processos devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente. 3. Nessa esteira, o Ministro Marco Aurélio ao negar seguimento à Reclamação nº 32.989, manejada pelo Senador Flávio Bolsonaro, em situação análoga à hipótese em disceptação, já que os supostos crimes teriam sido praticados pelo atual Congressista enquanto ele era Deputado Estadual, ratificou que “a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último”. 4. É induvidoso que o denunciado ALBERT DICKSON cometeu os delitos que lhe são imputados nesta exordial acusatória no exercício do mandato de Vereador do Município de Natal/RN, de modo que os fatos delituosos são estranhos ao exercício do atual cargo de Deputado Estadual que o imputado ocupa, não subsistindo, razões, pois, a ensejar a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o caso. 5. Logo, diante do entendimento sufragado estabelecendo a competência do Juízo de Piso para processar e julgar ações penais que tenham por objeto fatos estranhos ao exercício do atual cargo ocupado pelo agente que detém a prerrogativa de foro e considerando que os fatos objeto desta denúncia foram praticados pelo denunciado ALBERT DICKSON quando em exercício no cargo diverso do que hoje ele ocupa, este Órgão Ministerial, com base nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 116.2015.000121, vem oferecer a presente denúncia nesse juízo de primeira instância. 6. O Ex vereador do Município de Natal, ALBERT DICKSON DE LIMA e o Assessor Parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, em comunhão de esforços, unidade de desígnios com a contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO, com o advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA e com os empresários MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, entre os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, de forma reiterada, em detrimento da Câmara de Vereadores de Natal, o montante de R$ 610.219,61 (seiscentos e dez mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e um centavos)", valores esse que o ex-vereador tinha a posse em razão do cargo que ocupava, por se tratar da denominada verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar, conforme previsto na Resolução nº 290/97-CMNAT. 7. Os denunciados ALBERT DICKSON e PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT - a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato, falsidade documental e utilização de documento público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 8. Nesse intento, o então Vereador ALBERT DICKSON incumbiu ao denunciado e assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER o gerenciamento dos recursos, a tarefa de apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como de atestar falsamente, junto com o vereador, o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO era a responsável por montar artificiosamente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pela contadora. 9. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desiderato de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram executados e/ou entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que propiciou a apropriação, ao longo dos anos de 2009 a 2011, dos recursos da verba de gabinete. 10. Com efeito, os denunciados AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS associaram-se, de forma estável e duradoura, com a finalidade específica de cometer, em concurso com servidores públicos, crimes de peculato, montando uma verdadeira “indústria” de notas fiscais frias que eram utilizadas para possibilitar a apropriação de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve-se estável até a deflagração da operação Epa!, em dezembro de 2011. 11. Ao núcleo operacional da contadora e empresários, associaram-se outras pessoas integrantes do gabinete do ex-vereador, dos quais o próprio ALBERT DICKSON DE LIMA e o assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, que de forma estável e duradoura reuniram-se, com a finalidade de cometer crimes em detrimento do erário municipal. 12. Depreende-se dos autos do inquérito Civil nº 116.2015.000121, que a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n.º 1352/2012 - IPL 0418/2010-4 – SR/DPF/RN, remeteu à Coordenadoria das Promotorias do Patrimônio Público cópia do Relatório de Análise, produzido por ocasião da Operação EPA!, deflagrada em 14 de dezembro de 2011, acompanhado de um CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas e mais fotocópias de documentos apreendidos, mencionados no Relatório, que denotavam a reiterada prática de fraudes contra a Administração Pública, cometidos por vereadores de Natal - CMNAT, com o auxílio da contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e outros. 13. A partir da remessa de informações pela Polícia Federal, as Promotorias do Patrimônio Público de Natal/RN instauraram vários procedimentos contra os parlamentares, inclusive a 22ª Promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 116.2015.000121, com o fito de apurar irregularidades na prestação de contas da verba de gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, quanto ao exercício de mandato parlamentar durante o período de 2009 até 2011. 14. A investigação levada a feito no procedimento sobredito revelou que os acusados ALBERT DICKSON DE LIMA, vereador do Município de Natal, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, assessor parlamentar lotado no gabinete do citado vereador e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, valendo- se das empresas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), pertencente a MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, A CF BRANDÃO ME e CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA, de propriedade de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, pertencente SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, além das empresas ILD DA ROCHA M.E, E.A COSTA M.EE JD PINHEIRO ME, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos na Câmara Municipal de Natal (CMNAT) a partir de valores disponibilizados a título de verba de gabinete de diversos vereadores e, no caso específico da presente denúncia, do Vereador ALBERT DICKSON entre os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2011. 15. O desvio reiterado de valores foi facilitado pela descentralização da execução orçamentária da Câmara Municipal de Natal, que, mediante previsão da Resolução nº 290/97, viabilizava, em favor de um servidor específico por adiantamento, na forma de suprimento de fundos, a liberação mensal antecipada de recursos, no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consignados no orçamento do Poder Legislativo para solver as despesas previstas para o Gabinete do Vereador. 16. Nessa esteira, adotando a exceção da regra legal de finanças públicas no sentido de que, após prévio empenho, liquidação e ordem, o pagamento da despesa pública deve ser efetuado pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados, nos termos da primeira parte do art. 65 da Lei 4.320/1964, as verbas públicas eram disponibilizadas pela Câmara Municipal a um servidor específico por meio de adiantamento, sendo que este teria a obrigação apenas de abrir/indicar uma conta bancária que destinava- se exclusivamente a movimentação da indigitada verba pública. 17. A Câmara Municipal deixou de seguir a regra legal, adotando, em contrapartida, o modelo de exceção, somente é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4.320/1964). 18. A citada Resolução nº 290/97 especificava, em seus arts. 4° e 5°, quais despesas podem ser pagas com a verba de gabinete na forma de suprimentos de fundos (adiantamentos): Art. 4" Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender ao pagamento de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes às necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza, indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I - Despesas com material de consumo II - Despesas com serviços de terceiros III - Despesas com comunicação social e informática IV - Despesas miúdos de pronto pagamento. Art. 5° Considera-se miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I - Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II - Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III - Outro qualquer de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. 19. Após análise de toda Prestação de Contas encaminhada pela Câmara Municipal, este Órgão Ministerial observou que, nos termos dos citados arts. 4° e 5º da Resolução nº 290/97, os recursos disponibilizados pela CMNAT para, em tese, custear as despesas referentes ao exercício da vereança, em um total mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), eram compartilhados em duas partes, na medida em que previamente empenhadas aos servidores eleitos em nome da atividade "01.031.001.2.0009 MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS", sob as rubricas 3390000 - Material de Consumo e "33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA". 20. No caso o vereador ALBERT DICKSON designou o assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER para receber mensalmente o adiantamento da verba destinada ao custeio do gabinete. Conforme observa-se da prestação de contas constante nos autos, os recursos disponibilizados pela CMNAT ao vereador ALBERT DICKSON foram adiantados e operacionalizados por meio da conta bancária de PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER (Caixa Econômica Federal, Agência 0035, Conta Corrente 01062122-5), que foi aberta pelo servidor e servia única e exclusivamente para movimentar as verbas públicas nela depositadas. 21. Os elementos colhidos durante a investigação demonstraram que as verbas destinadas aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Natal - CMNAT foram sistematicamente desviadas, em flagrante prejuízo ao erário municipal. 22. Verificou-se que após o depósito dos valores (R$ 17.000,00) pela Superintendência Administrativa Financeira da Câmara Municipal de Natal, a título de antecipação da verba de gabinete, o servidor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER emitia mensalmente 04 (quatro) cheques para pagar as supostas despesas do gabinete. 23. Ocorre que ao se comparar a cópia dos cheques anexados às prestações de contas com a microfilmagem dos mesmos cheques encaminhada pela Caixa Econômica Federal (Anexo Antos Suplementares), constata-se que figuram como beneficiário dos títulos de crédito pessoas diversas das declaradas nas prestações de contas. 24. De acordo com a documentação constante nos autos suplementares, os cheques resgatados no banco, que formalmente na prestação de contas da Câmara tinham sido emitidos para pagamentos das empresas, possuem como beneficiário e sacador a própria denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, bem como os seus funcionários e especificamente no caso em questão, o empregado ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES. 25. Nas prestações de contas da Câmara Municipal de Natal (documentos em anexo), os mesmos cheques que foram emitidos pelo denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER possuem como beneficiários as empresas que deveriam ter prestado serviços e/ou fornecidos produtos ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON. 26. Ou seja, a microfilmagem dos títulos, extraídas da documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal (Anexo Autos Suplementares) e confrontadas com a prestação de contas da Câmara Municipal de Natal/RN, comprovam que os títulos de crédito copiados nas prestações de contas, nos quais constam as empresas sobreditas como beneficiárias dos pagamentos, na realidade foram falsificados e desviados para pessoas sem relação com a prestação dos serviços, mediante alteração do beneficiário do cheque, conforme exemplificação descrita na exordial. 27. Como se pode ver, há divergências dos beneficiários nos cheques referentes às movimentações da verba de gabinete do ex-vereador ALBERT DICKSON, caracterizando verdadeira fraude nos títulos de crédito anexados às prestações de contas, conduta praticada com o fim de burlar o controle de contas apresentado pela Câmara Municipal e desviar recursos públicos. 28. De acordo com a microfilmagem dos cheques, os títulos referentes à verba de gabinete do ex-vereador ALBERT DICKSON foram sacados pela própria contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e por ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES, sendo este funcionário da empresa CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA ME (A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS), pertencente à acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. 29. Na oportunidade em que depôs no Ministério Público, Antônio Raniely Freitas Fernandes esclareceu como era o procedimento para efetuar o saque dos cheques referente à verba de gabinete dos vereadores, sendo tudo em obediência às ordens de sua empregadora, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, para quem as quantias sacadas eram entregues: Antônio Raniely Freitas Fernandes 02min01seg MP: Eu queria saber o por quê desses cheques terem o senhor como beneficiário, o senhor trabalhava pra quem, se conhece alguém do gabinete, como é que procedia, como é que pegava esses cheques, como é que funcionava essa sistemática desses recebimentos. Antônio: A minha parte (...) Eu sou, era funcionário do escritório de Aurenísia. MP. Escritório de contabilidade? Qual era sua função lá? Antônio: Isso, eu era motoqueiro, serviços externos, officeboy. 03min21seg Antônio: Paralelo a isso, fazia serviço bancário também. MP: Especificamente sobre esses cheques, o senhor ia lá na Câmara Municipal, como é que funcionava? Antônio: Ia, como eu lhe disse, eu chegava pro expediente e tinha um agendamento pra mim, eu sabia que ia em tal órgão, tal órgão, tal órgão, alguma desses vezes era a Câmara. Então "vá no órgão, na Câmara e pegue um envelope lá no gabinete de fulano de tal", eu ia lá, falava com a secretária de lá, pegava, assinava, levava o envelope pro escritório. Deixava lá, também não sabia do que se tratava. E, depois… MP: Dava pra saber que era cheque? Antônio: Era, porque protocolo no protocolo tinha "quatro folhas de cheque", entendeu? 04Min33seg Antônio: Então chegava no escritório, entregava a secretária, tranquilo (...), quando era no dia, ou a secretária ou Aurenísia me dizia "Raniely, tem um agendamento no banco tal, você vai sacar lá um valor "x". Tá, tranquilo, pegava o cheque, normal, o cheque já estava preenchido e na hora que tava lá na boca do caixa eu só preenchia meus dados e fazia o saque. 08Min17seg Antônio: Quando você tá de frente pro caixa, se você levar um cheque desse nominal a outra pessoa que não seja você, você não consegue sacar (...) esse era preenchido na hora por mim… MP: Essa letra é sua? Antônio: É, mas o preenchimento do cheque, isso aí não. MP: Certo, é só o nome, "beneficiário"? Antônio: Isso, só a pessoa que vai sacar na hora. 30. No curso do procedimento foi inquirida a Sra. KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que atualmente é contadora e trabalhou como recepcionista e secretária no escritório de contabilidade da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO entre os anos de 2008 a meados de 2011. A testemunha vivenciou toda operacionalização do esquema de desvio de verbas através da emissão de notas fiscais fraudulentas. O depoimento adiante transcrito é bem esclarecedor e contundente no sentido de que não havia fornecimento de serviço e/ou materiais aos gabinetes parlamentares, uma vez que tudo não passava de uma montagem artificiosa de notas fiscais frias com o desiderato de justificar as despesas. Eis o teor do depoimento: KATARINA PINHEIRO DA SILVA Katarina: Eu trabalhei em um escritório de contabilidade de 2008 a junho de 2011 e esse escritório de contabilidade prestava serviço para vereadores (…) MP: Qual era o escritório? A&C Consultoria e Serviços; MP: Qual era o escritório? Katarina: A&e Consultoria; MP: A senhora era contadora lá?; KATARINA: Não. Eu trabalhei… MP: Hoje a senhora é contadora? KATARINA: Hoje eu já sou. Eu me formei em 2010. Na época, não. Eu entrei como auxiliar, entrei como recepcionista, passei seis meses, só um período de licença maternidade da menina e fui para o setor fiscal, parte de geração de impostos do escritório de contabilidade. (…) MP: Eu queria saber como é que funcionava a questão da empresa SR DOS SANTOS, "A Click", por que? Por que eu digo isso? Tem uma perícia, que ela constatou que a grafia da Click e outras empresas que fornecia material eram iguais. Essa grafia era da senhora?; KATARINA: A SR DOS SANTOS acontecia, de algumas vezes, a nota ser emitida ia pelo escritório, entendeu? Nem todas as notas eram por lá, mas algumas notas, sim, eram lá pelo escritório. Lá ficavam as notas fiscais de algumas empresas, entendeu? Então quando precisava, solicitava e dizia o que queria na nota e a gente somente escrevia. MP: E quem era que dava essa ordem pra dizer que precisava? KATARINA: Aurenísia. Ela que solicitava. MP: A senhora se lembra dessa empresa E A COSTA – ME? KATARINA: Não, MP: Essa nota (imagem de uma nota fiscal da E A COSTA -ME, Mercadinho São Francisco) na folha 17? KATARINA: Isso sim, Aurenísia solicitava e essa letra da nota é minha. Essa letra é da senhora, né? Essa letra foi verificada em outras notas. KATARINA: Porque, assim, existiam algumas empresas que a cliente lá prestava serviço. Eu não sei bem como era o vínculo. MP: Ela tinha as notas lá? KATARINA: Isso. Umas tinham o talonário lá no escritório, aí solicitava pra fazer. A gente só fazia… MP: Inclusive, o proprietário dessa E A COSTA -ME, do Mercadinho São Francisco, ele foi ouvido....se lembrou do Mercadinho? KATARINA: Sim; MP: Ele foi ouvido e disse que nunca vendeu para Câmara nada. Aí tem essa letra que seria da senhora... e o contrato da senhora está aqui (Referência ao contrato da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos CTA), em que a senhora figurou como testemunha. Katarina, essa letra é sua? KATARINA. É. MP: Isso aqui foi um contrato de 2010. Isso é aquela coisa, doutor, como a gente sempre diz, eu era funcionária. MP: A senhora era funcionária, a senhora questionava se esse material era entregue de fato? Passava por lá esse material? Ela fazia essa compra? KATARINA: Não, eu não via. MP: Emitia a nota e....? KATARINA: O que é que acontecia? Chamava, emita essa nota, de tal empresa, com isso aqui, esse valor, pronto, emita. MP: Até esses valores nominais de, régua (objeto constante na nota), a quantidade… KATARINA: Não, ela mandava a gente criar. MP. Preencher tudo? Ela dizia para preencher tudo. Ela pedia a nota desse valor? KATARINA: Isso, desse valor. Exatamente. MP: Aí você preencheu manualmente de mais de uma empresa? KATARINA Isso, MP: Katarina, esse procedimento de preencher notas fiscais da empresa era repetido em relação a outros gabinetes? KATARINA: De outros vereadores? MP: Sim. KATARINA: Sim. MP: Eram todos que ela prestava serviço? Todos que ela praticamente… KATARINA: Não sei se exatamente todos. MP: Tem também um recibo. Esse recibo saía lá de vocês? KATARINA: Sim, saía... Tipo assim, na hora que imprimia/fazia a nota já fazia o recibo com o valor da nota fiscal; MP: Quais as empresas que funcionavam lá? KATARINA: Era a A&C Consultoria… MP: tinha outras empresas? KATARINA: Naquele endereço? MP Isso. KATARINA: Eu acredito que a Cooperativa. MP Cooperativa de Trabalhadores Autônomos? KATARINA isso. MP: Tinha outra? MP: Cid trabalhava na Cooperativa? KATARINA: Eu não sei como funcionava a Cooperativa. (…) MP: Teve uma apreensão que foi feita pela Polícia Federal... a senhora teve conhecimento da operação que teve no.... KATARINA: Instituto Êpa, Operação Êpa! MP: Instituto Êpa!. Funcionava lá também? KATARINA Acho que o endereço era de lá também. Porque, assim, Aurenísia era como responsável da A&C, acho que da Cooperativa, não sei se ela era responsável, e tinha o Instituto Epa!, entendeu? Era tudo lá e realmente eu tive conhecimento. MP: mas de fato, trabalhavam quantas pessoas lá? Formalmente ela tinha essas empresas lá mas existiam funcionários da empresa? Quantas pessoas de fato trabalhavam lá, dez, vinte, trinta, dessas empresas? KATARINA: Porque, assim, lá funcionava mais exatamente o escritório de contabilidade. Ela como tinha essas outras empresas, assim, aí essa questão de como funcionava exatamente a Cooperativa, de como contratava, como os serviços eram feitos pelo Instituto Êpa!, a gente não tinha conhecimento porque era como se fosse uma coisa à parte. A gente estava ali na contabilidade, fazendo a contabilidade normal das empresas, entendeu?" Quando ela queria nota, que era de alguma empresa que fosse de lá, aí sim, ela vinha e solicitava: olhe eu quero tal nota, eu quero tal valor, eu quero desse jeito. Aí, a gente teria que fazer. MP: Aí a senhora preenchia as notas? KATARINA: Exatamente. MP: A senhora entrava em contato com o proprietário do estabelecimento? KATARINA: Não, porque tudo era autorizado exatamente já por ela. MP: A senhora entrava em contato com o gabinete do vereador? KATARINA: Não. MP: Ele levava o cheque a cópia e aí ficava. KATARINA: Não ficava comigo, Porque essa parte, praticamente toda quem organizava era Aurenísia. Praticamente tudo era ela quem organizava, entendeu? Então ela só pedia pra gente fazer exatamente algumas coisas. Ah tá, o assessor chegou: vi ali tirar cópia. Pegava e entregava a ela, entendeu? Ah, vai fazer a nota:"- quero nota esse mês de tal valor," fulano de tal, você vai fazer a nota de tal valor, com a empresa tal, isso tal, e me entregue, entendeu?" MP: Ela pedia....esses cheques... ela tirava o cheque em branco, a senhora já era estudante de contadora, já tinha uma certa noção. KATARINA: Eu me matava. Aquilo me matava por dentro; MP: A senhora sabia que… KATARINA. Eu sabia que algo errado tinha. MP: O cheque em branco que era tirado, quem preenchia esse cheque depois? KATARINA: Eu acho que Aurenísia. Não sei se eu cheguei a preencher alguma A senhora sabe dizer? vez. Não me recordo. (…) KATARINA: Eu só fazia o que mandava, a gente infelizmente não podia fazer nada, todo dia eu rezava para aparecer outro emprego para mim, é tanto que na primeira oportunidade eu de fato saí, porque eu sabia que.. MP: A Senhora sabia que havia coisa errada? KATARINA: Sim, Sim, não tinha como não saber, era impossível ali.. nem tudo a gente tinha noção de como funcionava, entendeu, como realmente fazia cada coisa, mas que era algo errado, é óbvio que era… MP: For questionado algum fato peculiar que a senhora se recordava de, depois do depoimento a senhora ressaltou que grande parte das notas de mercadorias da SR DOS SANTOS, do Mercadinho São Francisco e algumas outras eram preenchidas pela senhora. KATARINA: Algumas notas, sim. MP. Aí eu apresentei algumas, que tinham letras diferentes, né isso? Como é que funcionava la? KATARINA: Algumas Aurenísia solicitava que fossem feitas com letras diferentes para não ficar toda prestação igual, com a mesma letra e não acharem que era a mesma pessoa que fazia o preenchimento. Então havia essa ordem de fazer diferente. MP: Como eu já ressalvei que eu ia selecionar algumas notas para eu lhe mostrar para dizer se é ou não da senhora. Pode ser que tenha letra da senhora com grafias diferentes? KATARINA: Isso, isso. Letra em forma, um pouco inclinada ou arredondada, então existia. MP: Mas a senhora vendo consegue identificar? KATARINA: Eu acho que sim. 31. A Sra. Katarina Pinheiro da Silva também manuseou os autos físicos de alguns procedimentos e apontou as notas das empresas SR SANTOS ME, Mercadinho São Francisco (EA COSTA ME) e ILD ROCHA ME que foram preenchidas manualmente por sua pessoa, conforme certidão anexada ao procedimento. Também ao ser exibida as imagens dos proprietários da empresa EA COSTA (ELISIANE APARECIDA COSTA) e ILD ROCHA ME (INÁCIO LIALDO DIAS DA ROCHA), que foram registradas em depoimento audiovisual, KATARINHA PINHEIRO afirmou que não os conheciam. 32. Diante da farsa, percebe-se que verba pública não teve por finalidade o pagamento dos serviços e/ou fornecimento de produtos pelas pessoas jurídicas COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DUNNAS), A C F BRANDÃO ME e SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME, mas somente para o desvio de recursos, tendo em vista que as notas não correspondiam aos serviços e produtos declarados, além do que os saques dos cheques foram fraudulentamente sacados por terceiros que não eram os titulares das empresas. 33. Importante destacar que consta nos autos do Inquérito Civil nº 116.2015.000121 um Relatório de Análise produzido por ocasião da Operação ÊPA!", complementado por CD contendo arquivos copiados das mídias apreendidas, além de fotocópias de alguns documentos igualmente apreendidos, que reportam a prática de crimes contra a Administração Pública, perpetrados por vereadores da CMNAT e da Câmara Municipal de Ceará-Mirim com o auxílio de AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de outras pessoas físicas e jurídicas. 34. A documentação em comento foi inicialmente juntada aos autos do Inquérito Civil nº 120/07, instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, e serviu, em conjunto com os demais elementos de informação coligidos na naquela investigação, como substrato para o oferecimento de denúncia contra Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO e outros réus, bem como para ajuizamento de ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em desfavor Edson Siqueira de Lima (ex-vereador Sargento Siqueira), AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS e outras pessoas físicas e jurídicas, exatamente pelo mesmo esquema que ora se expõe: desvio da verba de gabinete disponibilizada ao parlamentar pela Câmara Municipal de Natal, por meio de cheques fraudados e notas fiscais frias. 35 Depreende-se do Relatório de Análise Elaborado pela Polícia Federal, que reproduz os dados de uma agenda apreendida no escritório de contabilidade, que AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO administrava e/ou possuía relação com as empresas que atestavam serviços ou forneciam notas fiscais para os gabinetes dos vereadores da CMNAT: Auto 01 Item 3-HD-5414 1. Neste HD foram encontradas várias prestações de contas de diversos vereadores de Natal e dois detalhes chamam atenção. O primeiro é a quantidade de empresas que Aurenísia comanda/administra que recebem dinheiro por uma "suposta entrega de bens ou prestação de serviço: também pelos vultuosos valores das prestações de serviços que estão bem acima do mercado (SR DOS SANTOS - pertencente a Sidney Rodrigues dos Santos, um de seus comparsas nos desvios e da qual AURENÍSIA é contadora (...); ACF Brandão empresa individual e iniciais de AURENíSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO presta serviços diversos e entrega de bens e por último a CTA em que AURRNISIA é presidente desta cooperativa de autônomos. 36. A documentação apreendida pela Polícia Federal também indicou preocupação dos envolvidos com possíveis interceptações telefônicas e a utilização de táticas de subterfúgio. Nos escritos de um livro de protocolo apreendido, o nome de AURENÍSIA é citado na explanação do trâmite a ser feito mensalmente com os cheques, denominados inescrupulosamente de “documentos”. Além disso, consta a diretriz para “usar o chip Oi” e “não falar cheques”: Auto 02 Malote RNo1 Item 03-Item do Auto 168 - Descrição do material: (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”. 1. Na 3ª página fica demonstrado uma relação de caráter financeira existente entre AURENÍSIA e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, como demonstrado na transcrição: NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS DOCUMENTOS", - PASTA AZUL, OBS: USAR O CHIP OI OBS: NAO FALAR CHEQUES! Nesse caso, verificam-se indícios de atos ilícitos existentes entre a A&C, pertencente à AURENÍSIA VEREADORES DE NATAL. O só fato de tentar falar a palavra DOCUMENTO em vez que CHEQUE ao telefone e usando um chip da oi mostra que estão usando de subterfúgios para mascarar a verdadeira intenção. Mostra também uma precaução quanto a uma possível interceptação que porventura existisse. Nos relacionamentos existentes entre AURENÍSIA e os VEREADORES a palavra DOCUMENTOS tem a semântica de CHEQUES. Na linha abaixo tem a seguinte anotação: QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA. 37. As coordenadas contidas na agenda e endereçadas aos funcionários da contadora/denunciada AURENÍSIA CELESTINO revelam o modo como o esquema criminoso destinado a desviar a verba de gabinete dos vereadores foi estruturado, evidenciando um roteiro preestabelecido, que refoge às práticas usuais de contadoria pública e que confirma os relatos dos empregados da contadora, notadamente das pessoas de Katarina Pinheiro da Silva, Antônio Raniely Freitas Fagundes (Freitas) e Pedro Henrique David do Nascimento, os quais eram responsáveis por preencher as notas fiscais e sacar os cheques referentes ao pagamento “das despesa” realizadas com a verba de gabinete dos vereadores. 38 Não por acaso, da análise do material amealhado na busca e apreensão realizadas por ocasião da Operação ÊPA! e encaminhado ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de supostos delitos cuja atribuição lhe compete, constatou-se que a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO foi responsável pela prestação de contas, só no ano de 2011 (em que pese haver indícios, no material amealhado pela Polícia Federal e encaminhado ao MPE, de que os desvios ocorriam, pelo menos, desde o ano de 2003), de ao menos 11 (onze) vereadores, conforme se depreende dos arquivos de mídia exibidos na peça acusatória. 39. Em uma dessas mídias apreendidas com a denunciada AURENÍSIA FIGUEIREDO BANDRÃO eram mantidos arquivos dos recibos emitidos por várias empresas constantes das mais variadas prestações de contas dos gabinetes da CMNAT, ou seja, os documentos anexados nas prestações eram confeccionados pela própria AURENÍSIA CELESTINO, e não pelos seus respectivos emitentes. 40. Note-se, pois, que a demandada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, além de figurar beneficiária dos recursos desviados, tinha também a função de, juntamente o assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, preparar a prestação de contas da verba de gabinete do demandado ALBERT DICKSON, cabendo-lhe ainda fornecer a documentação necessária para forjar as contas, utilizando-se, para tanto, de documentos das empresas da qual mantinha controle. Ou seja, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO figura não só como responsável legal da A C F BRANDÃO ME (Uniserviços), mas é sócia-administradora da CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviços) e presidente da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA), além do que operava a emissão de notas frias de um leque de empresas que tinha acesso por ser contadora. 41. Tal conclusão torna-se bem evidente pelas mensagens de e-mail fornecida pelas ex empregadas da contadora, Sras, KATIA DE MELO SABINO ARRAIS e KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que comprovam o roteiro preestabelecido consignado na agenda apreendida pela Polícia Federal. A mensagem de e-mail adiante colacionada demonstra que antes mesmo da emissão das notas fiscais pelas empresas, a demandada AURENÍSIA CELESTINO já solicitava aos assessores parlamentares os cheques com os valores pré-determinados. Consigne- se que apesar especificamente do e-mail transcrito na exordial, com a solicitação dos cheques, não ter sido endereçado aos demandados ALBERT DICKSON e/ou PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, mas ao assessor de outro vereador - MAURÍCIO GURGEL, o modo de cometimento das fraudes para todos os desvios era idêntico. 42. Nesse particular, não seria forçoso pontuar que os empresários titulares das empresas ILD DA ROCHA ME (Mercado São Francisco) e EA COSTA ME (Mercadinho São Francisco), respectivamente Srs. INÁCIO LIALDO DIAS DA ROCHA e ELISIANE APARECIDA DA COSTA, terem afirmado em depoimento prestado ao Ministério Público que jamais prestaram serviço e/ou venderam mercadorias à Câmara de Vereadores, mas todos tinham como ponto comum o fato de terem AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO como contadora. 43. AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, quando não emitia as notas fraudulentas, ainda intermediava com determinadas empresas a negociação de notas fiscais fraudulentas a exemplo da empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas), cuja sócia-administradora é a denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS. De todo modo, estes fatos evidenciam a estreita relação existente entre as empresas cujus notas fiscais foram utilizadas para fraudar a prestação de contas da verba de gabinete dos vereadores, no caso do ex-vereador ALBERT DICKSON e a acusada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, aclarando toda a teia fraudatória desenvolvida para desviar recursos públicos. 44. Consoante delineado nos parágrafos acima, o esquema criminoso de desvio de verba de gabinete era praticado de forma generalizada com fim de desviar toda a verba destinada ao custeio do gabinete parlamentar. 45. A fraude com as outras despesas não era diferente dos gastos declarados com combustíveis. A empresa M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, que possui o nome de fantasia “POSTO DUNNAS”, estabelecimento localizado na Avenida Solange Nunes do Nascimento, nº 20, bairro Cidade Nova, Natal/RN, através da proprietária/denunciada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, emitia notas fiscais fraudulentas a diversos gabinetes parlamentares, tudo numa orquestra criminosa capitaneada pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO. 46. O art. 5" da Resolução 290/97 da Câmara Municipal de Natal detalha que os recursos financeiros liberados ao gabinete do vereador poderão ser utilizados para “despesas miúdas de pronto pagamento, entendendo-se como tais os selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações” (inciso 1, art. 5°, Resolução 290/97). 47. No caso em apreço, fazendo o cotejo da forma como eram apresentadas as notas frias destinadas as prestações de contas dos vários gabinetes parlamentares, não há dúvidas de que o combustível constante das notas fiscais anexadas às prestações de contas não foram fornecidos. 48. Salta aos olhos a quantidade de combustível adquirida mensalmente pelo gabinete de vereador, sendo uma média em torno de 2.500 (dois mil e quinhentos) litros de gasolina. Tomando como parâmetro o consumo médio estimado de um veículo popular, que é de 11.57 quilômetros por litro de combustível e a quantidade fornecida de 2.500l, em 30 dias de vereança, o vereador teria que percorrer aproximadamente 964km (novecentos e sessenta e quatro) quilômetros diariamente. Se considerarmos somente os dias úteis (22 dias), para atingir o gasto apresentado na prestação de contas, o percurso diário passaria para 1.314 (mil trezentos e catorze) quilômetros, fato que destoa totalmente da realidade, sobretudo pela diminuta extensão territorial do município de Natal/RN. Tal distância, 1.314km, é superior ao percurso entre Natal/RN e Salvador/BA (1.095,90km) e teria que ter sido percorrida pelo vereador diariamente, segundo a prestação de contas. 49. Fato interessante e que também constata a fraude é porque o POSTO DUNNAS emite para cada gabinete parlamentar uma nota única por mês, com os valores médios de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais), que teriam sido pagos sempre à vista e em dinheiro. 50. É inimaginável que numa única compra o vereador abastecesse aproximadamente dois mil e quinhentos litros de combustível. A nota fiscal correspondente a venda não especifica o(s) veículo(s) cadastrado(s), a quilometragem do automóvel, não houve a emissão de recibos, cupons, comandas, anotações, notas fiscais individualizadas e/ou qualquer outro documento apto a comprovar o abastecimento de valores pormenorizadamente por veículo ou pessoa autorizada pelo gabinete do parlamentar. 51. O esquema operado pela denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que teve adesão do denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA e de seu assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER não se restringiu ao citado vereador, mas a todos os gabinetes em que a contadora possuía ingerência. 52. Na agenda apreendida em poder de AURENÍSIA CELESTINO consta anotações diversas referentes ao POSTO DUNNAS. Em um dos protocolos da agenda é possível verificar que AURENÍSIA CELESTINO encaminha para a denunciada MARIA DALVA, em 20/04/2011, a relação dos vereadores para emissão das notas fiscais pelo POSTO DUNNAS, conforme imagem colacionada na denúncia. 53. A fraude é tão clara que as despesas declaradas com combustíveis dos vários gabinetes em relação ao POSTO DUNNAS eram praticamente iguais, as notas eram retiradas na sequência, com valores surreais para um gabinete e sempre com a ausência de documentação que comprovasse o gasto efetivamente realizado. As imagens exibidas na inicial foram retiradas, por amostragem, das prestações de contas dos vereadores no mês de abril de 2011, sendo que a similitude das notas fiscais evidencia a fraude e o descalabro com que era tratado o dinheiro público pelo parlamento municipal. 54. Nesse contexto, não se pode olvidar a responsabilidade criminal da sócia- proprietária do Posto Dunnas (denunciada MARIA DALVA OLIVEIRA REIS), que atuou de forma a viabilizar os desvios. Sabendo que o combustível não foi efetivamente vendido aos vereadores, inclusive que os favorecidos dos cheques destinado ao POSTO DUNNAS não era à empresa, resta clarividente que MARIA DALVA concorreu de forma decisiva, consciente e imprescindível para o esquema de desvio dos recursos de verbas perpetrado no gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, porquanto expediu notas fiscais frias mediante inserção de dados falsos. 55. Além do cabedal de provas ora elencados, convém anotar que a agenda da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO também registra pagamentos à Sra. MARIA DALVA, proprietária do POSTO DUNNAS. Ocorre que o valor repassado, que deveria ser referente à totalidade dos cheques endereçados ao POSTO DUNNAS, os quais foram sacados por AURENÍSIA e seus funcionários pelo menos 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por cada gabinete parlamentar, registra apenas o repasse de um pequeno valor em espécie, justamente referente ao serviço de venda da nota fiscal fraudulenta pela da denunciada MARIA DALVA OLIVEIRA REIS. 56. Por fim, sepulta qualquer dúvida no tocante a ausência de fornecimento de combustível, tal como declarado nas notas fiscais, as declarações das ex- funcionárias de AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, no sentido de que encaminhavam às empresas fornecedoras de produtos a relação dos valores para emissão de notas fiscais. A mensagem de e-mail fornecida pela ex-empregada da contadora KATIA DE MELO ARRAIS - (katiaarrais2011@yahoo.com.br), demonstra o endereçamento de mensagem eletrônica ao Posto Dunnas (postodunnas@gmail.com) com valores para emissão de notas fiscais, conforme imagens exibidas na denúncia. 57. A emissão de nota fiscal única, por serviço, frise-se, não prestado, não se trata de exclusividade nos gastos com combustíveis, mas também em relação a todos os outros serviços “contratados” pelo gabinete, como aquisição de materiais de expediente e serviços de consultoria, o que, além violar norma da CMNAT contida do art. 5ª da Resolução 290/97, por não configurar “despesa miúda de pronto pagamento”, possibilitou o desvio dos valores por terceiros, por meio dos cheques emitidos em favor pessoas que não guardam relação com as empresas. 58. A contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, o parlamentar ALBERT DICKSON e o servidor designado para movimentar os recursos PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, utilizando-se de empresas sobre as quais AURENÍSIA CELESTINO possuía ingerência, seja na qualidade de sócia ou contadora, movimentaram uma “fábrica de notas fiscais frias” para esquentar as prestações de contas e possibilitar a apropriação do dinheiro das verbas de gabinete, que eram mensalmente depositadas pela CMNAT na conta-corrente do servidor designado pelo vereador. 59. A COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CTA, a empresa A.C.F Brandão ME (nome fantasia UNISERVIÇOS) e a empresa CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (nome fantasia de A & C Consultoria e Serviços), que são três pessoas jurídicas administradas diretamente pela acusada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO e que funcionavam no mesmo local do escritório de contabilidade - Rua Dom José Pereira Alves, no 500, bairro Petrópolis, Natal/RN, recebiam formalmente uma significativa soma de recursos, que era totalmente incompatível com os gastos de um gabinete de vereador e com a própria estrutura das empresas. 60. Ao ser inquirida, a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO declarou que os "serviços prestados" nos gabinetes parlamentares pela COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS se restringia ao trabalho de sua pessoa como contadora e, do serviço jurídico do advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, seu irmão. 61. Se eventualmente a CTA, através contadora (AURENÍSIA CELESTINO) e o advogado (CID CELESTINO SOUZA), prestassem serviços a apenas um ou dois gabinetes, o valor dispendido, apesar de ser extremamente alto (R$ 6.000,00), seria até justificável. Porém, a percepção simultânea de valores de vários gabinetes, aliado a fraude nos cheques e a ausência de prestação do serviço comprovam, de forma cristalina, o desvio dos recursos. 62. Vale consignar que CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, irmão de AURENÍSIA CELESTINO e Diretor Financeiro da CTA, aduziu em interrogatório prestado no Ministério Público ter prestado serviços advocatícios através da aludida Cooperativa. Porém não há prova alguma de que o advogado tenha prestado efetivamente serviço ao gabinete, inclusive os diversos recibos e notas fiscais emitidas pela CTA especificam um objeto jamais realizado, nos seguintes termos: “prestação de serviços de assessoria técnica jurídica em ações judiciais trabalhistas, civil e penal e prestação de serviços contábeis para o gabinete do vereador Albert Dickson”. 63. Anote-se que além de não haver comprovação de prestação de serviço, os valores registrados como gastos praticamente se repetem ao longo dos meses entre as empresas administradas por AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO. Tomando como parâmetro o mês de março, verifica-se que nos anos de 2009, 2010 e 2011 há uma diferença irrisória entre os valores dispendidos pelo gabinete parlamentar na rubrica “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J”, conforme documentos extraídos das respectivas prestações, mostradas na exordial. 64. A fraude na prestação do serviço é corroborada pela similitude dos valores, pela ausência de informações nas notas fiscais do quantitativo do serviço e material fornecido, bem como pelo testemunho prestado pela funcionária KATARINA PINHEIRO DA SILVA, que afirmou que não havia negociação para fornecimento de bens, pois os valores a serem postos nas notas fiscais emitidas pelas empresas da denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO eram somente indicados pela mesma. 65. Outro aspecto que evidencia a ausência de prestação de serviço ou fornecimento de materiais é que nos demais gabinetes parlamentares em que a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO “possuía ingerência”, os valores dos bens e serviços, em especial os gastos com combustíveis, material de expediente e com pessoas jurídicas, são praticamente iguais. 66. A ficção que se montou nas prestações de contas só se revelaria verossímil na hipótese em que todos os assessores parlamentares se reunissem mensalmente e combinassem de forma quase idênticas, quais as mercadorias e os serviços que eram fornecidos e prestados para o gabinete e, ainda, que todos também atribuíssem à denunciada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO a incumbência de comprar e as mercadorias, sacar os cheques e pagar aos fornecedores. 67. Essa suposição definitivamente não corresponde à realidade, haja vista que conforme relatado pelos funcionários KATARINA PINHEIRO DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DAVID DO NASCIMENTO e ANTÔNIO RANIELY FREITAS FERNANDES, a denunciada AURENÍSIA CELESTINO apenas determinava que os seus empregados fossem sacar os cheques nos bancos e em relação a KATARINA PINHEIRO, que emitisse as notas fiscais em nome dos gabinetes, com os valores predeterminados, inclusive chegava-se ao absurdo, quanto as notas manuais, de determinar que ela subscrevesse com grafia diferente. 68. Noutro aspecto, ressalte-se que o denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, responsável pelo gerenciamento das verbas do gabinete do vereador ALBERT DICKSON, inclusive o próprio vereador denunciado, foram inquiridos no curso do procedimento e, ao serem questionados sobre os serviços realizados pelas empresas Cooperativa de Trabalhadores Autônomos CTA, ACF BRANDÃO, POSTO DUNNAS e SR DOS SANTOS, não souberam informar minimamente os detalhes sobre as empresas contratadas, seus sócios e responsáveis, os prestadores dos serviços e em que consistiam os serviços e/ou produtos, fato que confirma que os notas anexadas às prestações de contas serviam apenas para esquentar a contabilidade e desviar dinheiro. 69. A Cooperativa de Trabalhadores Autônomos não possui nenhum empregado registrado, entretanto possuía contratos firmados com vários gabinetes parlamentares para prestar “assessoramento jurídico”, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além de ser extremamente alto o valor do contrato, incompatível com um serviço prestado por um profissional (advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA), mesmo que não houvesse o esquema de desvio de recursos públicos, seria questionável juridicamente a própria contratação com esse valor, diante da evidente fraude ao concurso público e tendo em vista que a Câmara Municipal de Natal dispunha de um corpo de procuradores qualificados que exercem o trabalho técnico jurídico. No caso concreto, é impossível ao advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, sozinho, prestar assessoria técnica e jurídica a quase uma dezena de gabinetes parlamentares de forma simultânea. 70. Dessa maneira, concluiu-se que ao longo do período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011 os requeridos sistematicamente desviaram recursos públicos, acarretando prejuízo ao erário, já atualizado, na ordem de RS 2.146.239,56 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), dano este provocado pelas condutas improbas dos demandados ALBERT DICKSON DE LIMA, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, através do uso das empresas CTA (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços) e CELESTINO E FIGUEIREDO LTDA (A & C Consultoria e Serviços), MD & G COMBUSTÍVEIS, SR COMÉRCIO DOS SANTOS ME e outras, que por meio de notas fiscais frias, simularam a realização de despesas para fins de desviar dinheiro público. 71. Por fim, especificamente quanto às empresas A.C.F BRANDÃO ME (Uniserviços) e CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviço), o objeto declarado na nota fiscal consistia basicamente em prestação de serviços de confecções de jornais informativos, confecção de papéis timbrados, envelopes, formatação de computadores, backup's, para o gabinete do vereador ALBERT DICKSON. 72. A fraude é notória por diversos fatores, podendo ser citado a falsificação dos Cheques, que as notas não detalham a quantificação dos produtos, a empresa ACF BRANDÃO ME e A&C Consultoria e Serviço não se tratavam de gráficas para confecção de papéis timbrados ou cartões de visitas. Além disso, os valores declarados nas notas pelas citadas empresas sempre completavam o valor necessário para se aproximar do saldo de dezessete mil reais depositados previamente pela CMN, na conta do denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER. 73. Não se pode olvidar também da responsabilidade criminal do denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que além de ser integrante dos quadros da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, na qualidade de Diretor Financeiro, subscreveu os contratos dos anos de 2009, 2010 e 2011, com o Gabinete Parlamentar no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fim de viabilizar os desvios, sabendo que a avença seria utilizado para fins criminosos. 74. Vale consignar que a responsabilidade criminal é latente para o advogado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA porque ele seria o responsável por prestar a assessoria jurídica objeto contrato com a CTA, pois a “Cooperativa” jamais dispôs de um corpo de funcionários e de nenhum funcionário registrado, apesar de ter recebido, somente dos gabinetes dos vereadores, milhões de reais ao longo dos anos. 75. Somente do Gabinete do denunciado ALBERT DICKSON, a Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, ao longo dos anos de 2009 a 2011 recebeu formalmente dos gabinetes dos vereadores, recebeu 36 (trinta e seis) pagamentos mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que totaliza R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) em valores históricos. Além de não haver registro e comprovação de qualquer serviço, o próprio demandado ALBERT DICKSON, ao ser inquirido na Promotoria de Justiça, sequer soube indicar qual o nome do advogado da Cooperativa que prestava serviço jurídico no gabinete. 76. Ao analisar o material apreendido pela Polícia Federal, verifica-se que o esquema criminoso operado pela contadora AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO na Câmara Municipal de Natal utilizava-se de notas fiscais frias de empresas fornecedoras de mercadorias, sendo as principais as empresas EA COSTA ME (Mercadinho São Francisco), JD PINHEIRO (Dinda Games e Informática), IDL da Rocha M.E (Mercadinho São Francisco) e a SR DOS SANTOS (Empresa "CLICK"), que mensalmente forneciam notas aos diversos gabinetes parlamentares. 77. É importante contextualizar as fraudes entre as diversas prestações de contas de parlamentares para demonstrar que todas as notas apresentadas eram frias. Foi realizado um EXAME DOCUMENTOSCÓPICO pelo ITEP/RN LAUDO Nº 04.0385/2015, em notas fiscais de diferentes empresas, que atestou a unicidade do punho subscritos dos documentos constantes nas prestações de contas, conforme conclusões formuladas, transcritas na denúncia. 78. O laudo pericial que atestou a similitude das grafias ratificou as declarações da empregada da contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, Sra. KATARINA PINHEIRO SILVA que informou que ela e outros funcionários tinham por dever preencher e emitir as notas fiscais de várias empresas em favor dos gabinetes dos vereadores. 79. Note-se, inclusive, que todas as prestações seguem o mesmo padrão de gastos, não obstante serem referentes a gabinetes diversos. Nesse contexto, resta claro que os respectivos serviços/bens não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. A título exemplificativo, seguem expostas prestações de contas que denotam a similaridade de gastos e valores entre os diversos gabinetes da Câmara Municipal de Natal em 2011, a qual evidencia o fato de que o modus operandi dos desvios não era exclusividade do gabinete do vereador ALBERT DICKSON, alvo da presente denúncia, mas uma metodologia espraiada no âmbito do legislativo natalense, conforme exemplificam imagens acostadas na peça inicial. 80. Tal conclusão, de que as prestações de contas eram ardilosamente montadas, se torna mais contundente porque na inquirição dos responsáveis legais das empresas E.A.COSTA ME, ILD ROCHA M.E e JD PINHEIRO ME, respectivamente os senhores ELISIANE APARECIDA ROCHA, INÁCIO LIALDO DIAS DA COSTA JAIRO DUARTE PINHEIRO, todos informaram que jamais venderam mercadorias à Câmara Municipal de Natal ou a algum Gabinete Parlamentar, inclusive aduziram que não vendiam material de escritório, porém todos possuíam como contadora a acusada AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, conforme trecho dos depoimentos adiante transcritos: Elisiane Aparecida Costa. Promotor: A Senhora é proprietária da empresa chamada mercadinho São Francisco? Depoente:(gesto afirmativo depoente 01:15) Promotor: Até hoje? Depoente: Não, agora já tá (sic) com outra pessoa. Promotor: Sim, a Senhora foi proprietária dessa empresa. Depoente: Fui. Promotor: É a empresa EA Costa ME, a razão social? Depoente: Isso, Promotor: Certo. A Senhora, nos anos de 2009 e 2010, a Senhora fez alguma venda para a Câmara de Vereadores de Natal? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece o Vereador FRANKLIN CAPRISTANO? Depoente: Não, Promotor: Conhece a Senhora JANETE DIAS DE ANDRADE? Depoente: Também não.. Promotor: Também não. A Senhora nunca fez venda para essas pessoas? Depoente: Não, as pessoas com quais a gente faz vendas são o pessoal do quiosque da praia. Promotor: Certo, qual o ramo de comércio que a Senhora tinha ali? Depoente: É um mercadinho. Promotor: Vendia o quê? Depoente: Vende cereais, fruta, verdura (…) Promotor: Já vendeu material de escritório alguma vez? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu material de escritório? Depoente: Não. Promotor: Aqui, nessas notas todas só tem material de expediente, a Senhora alguma vez vendeu esse tipo de material? Depoente: Não. Promotor: Nunca vendeu? Depoente: Não. Promotor: A Senhora conhece uma contadora chamada AURENÍSIA (04:30) SALUSTINO FIGUEIREDO? Depoente: Essa AURENISIA, foi ela quem abriu a minha empresa, mas conhecer ela, eu não conheço. Promotor: Então ela foi contadora da sua empresa? Depoente: Foi, ela criou a empresa e foi contadora da gente em 2009, acho que até 2011 ou chegou a 2011. Inácio Lialdo Dias da Rocha Promotor: Isso, Isso. O Senhor tem alguma empresa, Senhor INALDO? O Senhor já possuiu alguma empresa? Depoente: Sim. Promotor: Qual era a sua empresa? Depoente: ILD da Rocha ME. Promotor: Como? Depoente: ILD… Promotor: ILD da Rocha? Depoente: Isso, Promotor: Essa empresa atuava em que ramo? Depoente: Era varejista. Promotor: Varejista de quê? Depoente: De gênero alimentício, mercadinho, Promotor Hm... Onde é que funcionava essa empresa? Depoente: Lá na Rua Afonso Magalhães, Vila de Ponta Negra, nº535. Promotor: Aí o que era, exatamente, que o Senhor vendia lá, na sua empresa? Depoente: Mercadinho. Varejista, não é? Promotor: Certo, de quê? Material de escritório? Padaria? Depoente: Varejista. Mercadinho, o que é? Gêneros alimentícios. É cesta básica… Promotor: Só gêneros alimentícios? Depoente: É, tinha carne, frutas, verduras... um mercadinho básico. (...) Promotor: Quem era a contadora da sua empresa? Depoente: AURENIZIA. Promotor: AURENIZIA era contadora da sua empresa? Depoente: Isso. Promotor: O Senhor nunca fez venda para o vereador? Depoente: Nunca, nunca (…) Promotor: E quem era a contadora do Senhor era AURENISIA? Depoente: Isso Promotor. Então, qualquer outro documento que tenha aqui, sobre venda para o vereador, o Senhor afirma que não fez essa venda. Depoente: Não fiz. Foi dado nota fiscal na minha empresa, não com a minha autorização, eu não autorizei. Promotor: OK. AURENISIA tinha os documentos da sua empresa? Depoente: Tinha. Promotor: Tinha talão de nota fiscal? Depoente Ficavam lá, todos. Promotor: O Senhor, alguma época, vendeu material de escritório? Depoente: Não. Promotor: Em algum momento? Depoente: Não.. Promotor: Papel ofício, cartucho de impressora (...)? Depoente: Nunca. Promotor: A sua empresa nunca trabalhou com isso? Depoente: Nunca trabalhou com isso não. Jairo Duarte Pinheiro Promotor: Já possuiu alguma empresa, foi proprietário de alguma empresa? Depoente: Já. A JD Pinheiro ME. Promotor: Qual o nome de fantasia dessa empresa? Depoente: Dinda. Promotor: Dinda? Depoente: Dinda Games e Informática. Promotor: O senhor já fez venda pra algum vereador? Para Câmara de Vereadores? Depoente: Nenhuma. (…) 04min51seg Promotor. Em resumo, o senhor nunca fez venda nem prestou serviço para a Câmara de Vereadores de Natal ou qualquer vereador de Natal? Depoente: Não, Promotor: Quem é a contadora da empresa, quem é sua contadora? Depoente: Contadora atual? Promotor: Não, nessa época. Depoente: Era AURENÍSIA. 07Min05seg Promotor: Ela era sua contadora? Depoente: Contadora. Promotor: E ela então utilizou notas da sua empresa em outro problema, em outra situação? Depoente: Também. 08Min31seg Promotor: Então ela tinha acesso a suas notas fiscais? Depoente: Tinha, ela ficava com tudo, eu confiava plenamente nela. Porque eu sou uma pessoa meia leiga nisso, então não entendia, deixava com ela pra resolver tudo. Promotor: O senhor não recebeu então nenhum pagamento desses? Depoente: Não. Promotor: Nem desse vereador, nem de nenhum outro vereador? Depoente: Não. Não tenho contato com esse vereador, com nenhum outro vereador, não conheço nenhum. 81. A forma como eram realizados os desvios também foi bem explicada no depoimento prestado no depoimento do empresário SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, proprietário da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. Ele afirmou que por volta do ano de 2009 a sua contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO propôs que ele "vendesse mercadorias" para a Câmara Municipal de Natal/RN. Ocorre que a empresa efetivamente jamais vendeu qualquer bem aos gabinetes da CMNAT, em que pese ter fornecido notas fiscais frias até o final do ano de 2011. O fornecimento das notas somente foi cessado em razão da contadora AURENISIA CELESTINO ter sido alvo de busca e apreensão na Operação Epa, deflagrada pela Polícia Federal. 82. O réu SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que firmou com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, sobre crimes envolvendo o Instituto ÊPA! e sobre os fatos retratados nos autos (desvio de verba de gabinete de vereadores), relatou em depoimento que nunca manteve contato com vereadores e/ou assessores para tratar de venda de mercadorias contidas nas notas fiscais, pois tais notas eram frias, além do que os dados declarados nas notas fiscais referentes a quantidade de produtos e até mesmo os preços eram artificiosamente montados pela Contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO. Informou que no início da sua participação no esquema criminoso, os recibos da empresa e as notas fiscais eram preenchidas manualmente no próprio escritório da contadora, que possuía blocos de notas da empresa SR DOS SANTOS COMÉRCIO ME. 83. Acrescentou o SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS que conforme acerto havido com AURENÍSIA CELESTINO, era repassado apenas com 15% (quinze por cento) do valor total da nota fiscal, sendo que o seu proveito criminoso menor, de aproximadamente 6% (seis por cento), haja vista que tinha por obrigação legal recolher o percentual aproximado de 9% (nove por cento) de imposto, Eis o teor de trechos do depoimento: Sidney Rodrigues dos Santos Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena. Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação. Depoente. Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...). Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse você quer vender para a Câmara... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem.... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela… Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual… Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (…) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto EPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí.. Sidney, eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDENCIO, PATRICIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma.. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,… as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá… Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não… Promotor: Esses materiais, cartuchos.. Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15% . Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o abatimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: As vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do ÊPA!, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente Era todo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e- mail de AURENISIA ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né? Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (…) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro a senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (…) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora. Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). 84. Conforme mencionado no depoimento acima transcrito, no período em que as notas emitidas pela SR dos Santos Comércio ME passaram a ser eletrônicas, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, através de funcionárias do seu escritório, através de instruções encaminhadas por e-mail, encaminhava coordenadas das notas a serem emitidas pela SR dos Santos, conforme amplo material fornecido pelo réu SIDNEY RODRIGUES. 85. Nos email’s apresentados pelo réu colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e pelas ex-empregadas da contadora, Sras. Katarina Silva e Kátia Arrais, verifica-se que a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, através de suas funcionárias, encaminhava para o e-mail da empresa SR SANTOS, a relação das notas fiscais a serem emitidas, o quantitativo de mercadorias, com os respectivos valores, além dos recibos de pagamento, conforme documentação anexada ao procedimento investigatório e exemplificada na mensagem transcrita na exordial. 86. Portanto, não há dúvidas da fraude na emissão das notas fiscais pelas empresas MERCADINHO SÃO FRANCISCO e SR DOS SANTOS ME, eis que tudo não passou de uma simulação de venda para fins de desviar dinheiro da verba de gabinete parlamentar. 87. Através da falsificação dolosa de 04 (quatro) cheques por mês, ao longo de 36 (trinta e seis) meses, por obra das condutas de ALBERT DICKSON DE LIMA, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, foi desviado do erário municipal, em proveito dos denunciados ALBERT DICKSON e AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, a quantia atualizada de RS 2.146.239,56 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com o auxílio imprescindível dos sócios e diretores das pessoas jurídicas M D & G OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Posto Dunnas (denunciada MARIA DALVA), SR DOS SANTOS COMERCIO ME - Click (denunciado Sidney Rodrigues dos Santos), ACF BRANDÃO ME (Uniserviços), CELESTINO & FIGUEIREDO LTDA (A&C Consultoria e Serviços) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (CTA, Diretor Financeiro, denunciado CID CELESTINO SOUZA) e, que lastrearam a ilicitude com notas frias. 89. Desse modo, não usufruindo dos produtos e/ou serviços que deveriam ter sido prestados, na medida em que os valores, em verdade, foram desviados, e, inclusive, chancelando as prestações de contas fraudulentas que foram apresentadas à Superintendência Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Natal, o então vereador e denunciado ALBERT DICKSON DE LIMA agiu de forma deliberada, restando demonstrado o seu dolo. Não custa lembrar que o assessor PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER foi indicado pelo então Vereador ALBERT DICKSON para receber os adiantamentos e, como se demonstrou nos autos, foi a pessoa destacada para realizar as despesas em nome do gabinete. 90. Também é indene de dúvidas a plena consciência do acusado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER. Era ele o responsável por operacionalizar a verba de gabinete, recebendo em sua conta os recursos (através de adiantamentos/suprimento de fundos) e materializando as despesas públicas, além de atestar falsamente o recebimento das mercadorias e prestação dos serviços. Nessa esteira, o denunciado PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER inseriu cheques falsificados em prestações de contas oficiais, com o deliberado propósito de ludibriar o controle nas contas apresentadas à Câmara Municipal e, no fim, possibilitar o êxito nos desvios de verbas públicas. 91. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, que era a timoneira de todo esquema criminoso, a responsável por montar artificiosamente às prestações de contas, por cooptar empresários para fornecer “notas fiscais frias”, de produtos e serviços que não eram entregues e/ou executados, foi responsável por mais de uma centena de peculatos e falsificações narrados nesta peça acusatória, notadamente em virtude da ter fabricado/fornecido as notas frias, além de ter sacado em espécie os valores constantes dos cheques falsificados. 92. O denunciado CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, que era sócio da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos, também possui responsabilidade criminal, pelo menos sobre os desvios dos cheques disponibilizados à CTA, cada qual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na medida em que ciente de que a prestação de serviços de assessoria jurídica era fictícia, celebrou anualmente um contrato com o Gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, juntamente a denunciada AURENÍSIA CELESTINO, que atestava falsamente à prestação de serviços. 93. Os denunciados MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente representantes das empresas Posto Dunnas e SR SANTOS ME, forneceram notas fiscais de produtos que nunca foram entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA e AURENÍSIA CELESTINO, que propiciou a apropriação dos recursos da verba de gabinete, ao longo dos anos de 2009 a 2011, conforme cálculos periciais em anexo. 94. Por fim, todos eles (ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS), cada qual com seu espectro de atribuições, associaram-se, de maneira estável e duradoura, com a finalidade especial de praticar, em concurso com agentes públicos, crimes de falsidade e peculato, atuando para tanto de forma coordenada no fornecimento de “notas fiscais frias”, que não tinham lastro no fornecimento de produtos e/ou serviços, colimando o desvio de recursos públicos, sendo que essa quadrilha manteve estável até, pelo menos, dezembro de 2011, quando foi deflagrada a operação Êpa!, pela Polícia Federal. (…) Denúncia recebida em 11 de setembro de 2019, conforme decisão de fls. 111166204 (Págs. 02/04). A acusada MARIA DALVA foi devidamente citada, consoante se vê no ID 111166216 (pág. 42). Em ato contínuo, apresentou, por meio de advogado regularmente constituído (ID 111166218 – Pág. 55), a resposta à acusação acostada no ID 111166218 (Págs. 49/53). Na referida peça defensiva, MARIA DALVA suscitou preliminar de prescrição e, em relação ao mérito e pediu absolvição sob o argumento de que não contribuiu para a ocorrência dos fatos apurados. O Ministério público, por sua vez, refutou as teses encampadas pela requerida, conforme se vê no ID 111166220 (Págs. 93/101), com pleito para prosseguimento da marcha processual até suas ulteriores providências. Em ato contínuo, proferida a decisão de ID 111166226 (Págs. 148/166) na qual foi rejeitada a preliminar levantada e indeferido o pleito de absolvição sumária formulado, foi designada audiência instrutória. Durante a assentada foram ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas (salvo aquelas cujas oitivas foram dispensadas), bem como interrogados os demais acusados SIDNEY, ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA e CID, nessa ordem. Não realizado o interrogatório da ré MARIA DALVA, em acolhimento de pleito de sua Defesa Técnica para não realização do ato. Finalizada a colheita da prova e concluídas as diligências formuladas pelas partes por ocasião da audiência, seguiram-se alegações finais em memoriais. Decisão determinando o desmembramento do feito em razão da superveniência da instauração de incidente para aferir possível insanidade mental da acusada MARIA DALVA (Autos nº 0864201-02.2022.8.20.5001), presente no ID 112932384. O Ministério Público, conforme se vê no ID 140428829, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial, pugnou pela condenação de MARIA DALVA como incursa nas penas do artigo 288, artigo 312, caput, 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, e artigo 304, 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, todos dispositivos do CP. Após o arquivamento do incidente de insanidade mental nº 0864201- 02.2022.8.20.5001 (não tendo o exame sido realizado em razão da acusada não ter comparecido ao ato público), ordenou-se a retomada da marcha processual e a consequente apresentação de alegações finais por parte da demandada. A Defesa Técnica de MARIA DALVA, consoante se extrai das alegações finais presentes no ID 131375705, alegou, em suma, tese de ausência de lastro probatório suficientemente robusto para embasar édito condenatório, argumentando que os relatos colhidos durante a instrução confirmaram os abastecimentos de combustíveis que justificaram as emissões de notas fiscais apuradas. Com base nisso, pleiteou a improcedência da pretensão acusatória formulada na exordial. Registro, por oportuno, que documentos relacionados aos antecedentes criminais da acusada acham-se disponíveis no feito, conforme ID´s 140878145, 140878147, 140878148 e 140878150, e que a requerida respondeu a tramitação processual livre. É o que importa relatar. Decido. MÉRITO CRIMES DE PECULATO O artigo 312 do CP estabelece o que segue: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. O dispositivo supra, inserido no Capítulo I (DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL) do Título XI (DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) do Estatuto Repressivo, dispõe sobre o crime de peculato e dentre as condutas tipificadas há o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, perpetrado por funcionário público em proveito próprio ou alheio, desde que o agente público detenha a respectiva posse em razão do cargo que ocupa, não se podendo perder de vista a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo crime de peculato, sendo que a condição pessoal do agente público comunica-se ao coautor (particular), porque elementar do crime, nos termos do artigo 301. Sobre o tema, colaciono o julgado que segue: A elementar do tipo penal prevista no artigo 312 do Código Penal comunica-se aos corréus que atuaram ativa e eficazmente para o desvio de recursos públicos (TJDF. 2ª Turma. AC 20060111218473-DF. Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira. Julgado em 09/04/2015) Cuida-se de delito que, em todas as suas modalidades, visa à proteção da Administração Pública tanto em sua esfera patrimonial (preservação do erário) quanto sob o aspecto moral (dever de lealdade e probidade dos agentes envolvidos no trato da coisa pública), dispondo o caput do artigo 312 e seus parágrafos acerca de quatro modalidades de delito, a saber: 1) peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); 2) peculato- desvio (artigo 312, caput, segunda parte); 3) peculato-furto (artigo 312, § 1º) e; 4) peculato culposo (artigo 312, § 2º). Tratando especificamente do peculato-desvio, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1984, ensinam o seguinte: A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar a direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo 1 Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. o agente outra vantagem que não de natureza econômica. (destaques nossos) O crime de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro, (TRF 2ª Região. Ap 2004.51.01.490261-0-RJ, DJU 28/08/2009) – (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini in Código Penal interpretado, nona edição, Editora Atlas, página 1989). Outra importante consideração que se faz necessário explicitar, também de maneira específica em relação ao peculato em sua modalidade desvio, é que a caracterização do crime reclama a presença do dolo genérico (vontade livre e consciente de empregar dinheiro, valor ou outro bem móvel para fim diverso daquele originalmente conferido), ao qual deve ser somada a presença de dolo específico, a saber, intenção de proveito próprio ou alheio. Por fim, válido consignar que a caracterização do peculato reclama que o agente público detenha a posse lícita do dinheiro, valor ou qualquer outro bem, posse essa que se consubstancia na mera disponibilidade jurídica do bem, não se exigindo a posse direta da coisa. Sobre o tema o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. SUFICIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM OU VALOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 1. O conceito de 'posse' de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento. 3. Recurso provido. (STJ. REsp 1695736/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018) A partir das referenciadas premissas doutrinárias e jurisprudenciais, forçoso concluir que a demandada MARIA DALVA, associada aos corréus ALBERT DICKSON, AURENÍSIA, PAULO, CID e SIDNEY, já sentenciados nos autos da Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos perquiridos no feito, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Conforme adiante se explicitará pormenorizadamente, a prova revelou que a ré, capitaneada por ALBERT DICKSON e AURENÍSIA, integrou esquema de desvio de verbas de gabinete destinadas ao então parlamentar da Câmara Municipal de Natal, ALBERT DICKSON, o que fez mediante o emprego de fraudes consistentes na emissão de recibos de venda e de notas fiscais “frias”, utilizadas para simular o fornecimento de combustível, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Os elementos probatórios amealhados revelaram que, ao tempo dos fatos (entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011), ALBERT DICKSON era titular do cargo eletivo de Vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução 290/1997 - CMNAT que regulava o tema), tendo ALBERT DICKSON, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido ao assessor parlamentar PAULO o gerenciamento de tais recursos, bem como a tarefa de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete, e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. Também restou esclarecido que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por ALBERT DICKSON para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo ela disponibilizado suas empresas (e outras que tinha acesso em razão de seu mister de contadora) em favor do esquema, além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos extratos bancários obtidos (relativos à conta-corrente, em nome de PAULO, na qual eram mensalmente depositados os valores da verba de gabinete disponibilizados ao vereador ALBERT DICKSON), pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do edil à CMNAT ao longo do período (entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011), pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência de recursos públicos que foram disponibilizados ao Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete e que terminaram sendo sistematicamente desviados. Passo a discriminar, de maneira particularizada, os documentos acostados ao feito e que demonstram os desvios de valores pecuniários, decorrentes das fraudes perpetradas pelo grupo criminoso com a atuação direta da acusada MARIA DALVA, ocorridos em cada um dos meses dos anos de 2009 a 2011, no que diz respeito ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON: Desvios ocorridos em janeiro/2009: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo corréu PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados um depósito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e outro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111195368 - Pág. 1057. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/01/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195368 - Pág. 1057: 1) 900029 – valor R$ 3.851,00; 2) 900030 - valor R$ 1.149,00; 3) 900031 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900032 - valor R$ 5.935,00. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900029 – valor R$ 3.851,00: 1) cópia de cheque 900029 (ID 111195368 – Pág. 1062); 2) Nota Fiscal Nº 000386 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunnas) - ID 111195368 – Pág. 1063; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de janeiro de 2009 (ID 111195368 – Pág. 1064). Desvios ocorridos em fevereiro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195370 – Pág. 1080. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/02/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195370 – Pág. 1080: 1) 900033 – valor R$ 6.358,00; 2) 900034 - valor R$ 2.142,00; 3) 900035 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900036 - valor R$ 2.525,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900033 – valor R$ 6.358,00: 1) cópia de cheque 900033 (ID 111195370 – Pág. 1084); 2) Nota Fiscal Nº 000406 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195370 – Pág. 1086; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de fevereiro de 2009 (ID 111195370 – Pág. 1087); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900033 (R$ 6.358,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 215 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em março/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195371 – Pág. 1105. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/03/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195371 – Pág. 1105: 1) 900037 – valor R$ 6.418,00; 2) 900038 - valor R$ 2.082,00; 3) 900039 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900040 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvimento especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900037 – valor R$ 6.418,00: 1) cópia de cheque 900037 (ID 111195371 – Pág. 1108); 2) Nota Fiscal Nº 000418 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195371 – Pág. 1109; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 23 de março de 2009 (ID 111195371 – Pág. 1110); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900037 (R$ 6.418,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 223 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em abril/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195372 – Pág. 1125. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/04/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195372 – Pág. 1125: 1) 900041 – valor R$ 6.483,00; 2) 900042 - valor R$ 2.015,00; 3) 900043 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900044 - valor R$ 2.512,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900041 – valor R$ 6.483,00: 1) Cópia de cheque 900041 (ID 111195372 – Pág. 1131); 2) Nota Fiscal Nº 000427 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195372 – Pág. 1132; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de abril de 2009 (ID 111195372 – Pág. 1134); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900041 (R$ 6.483,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 231 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em maio/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195373 – Pág. 1146. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/05/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195373 – Pág. 1146: 1) 900045 – valor R$ 6.595,00; 2) 900046- valor R$ 1.907,00; 3) 900047 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900048 - valor R$ 2.494,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900045 – valor R$ 6.595,00: 1) Cópia de cheque 900045 (ID 111195373 – Pág. 1151); 2) Nota Fiscal Nº 000436 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195373 – Pág. 1152; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de maio de 2009 (ID 111195373 – Pág. 1154); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900045 (R$ 6.595,00) foi sacado por Pedro Henrique David do Nascimento, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 239 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em junho/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195373 – Pág. 1168. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/06/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195373 – Pág. 1168: 1) 900049 – valor R$ 6.568,00; 2) 900051 - valor R$ 1.932,00; 3) 900052 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900053 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900049 – valor R$ 6.568,00: 1) Cópia de cheque 900049 (ID 111195373 – Pág. 1173); 2) Nota Fiscal Nº 000459 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunnas) - ID 111195373 – Pág. 1174; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de junho de 2009 (ID 111195373 – Pág. 1175); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900049 (R$ 6.568,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 247 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em julho/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195375 – Pág. 1195. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195375 – Pág. 1195: 1) 900054 – valor R$ 6.577,00; 2) 900055 - valor R$ 1.920,00; 3) 900056 - R$ 6.000,00 e; 4) 900057 - valor R$ 2.510,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900054 – valor R$ 6.577,00: 1) Cópia de cheque 900054 (ID 111195375 – Pág. 1200); 2) DANFE Nº 000.000.007 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195375 – Pág. 1201; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2009 (ID 111195375 – Pág. 1202); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900054 (R$ 6.577,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 255 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001); Desvios ocorridos em agosto/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195375 – Pág. 1217. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/08/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195375 – Pág. 1217: 1) 900058 – valor R$ 6.602,00; 2) 900059 - valor R$ 1.901,00; 3) 900060 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900061 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900058 – valor R$ 6.602,00: 1) Cópia de cheque 900058 (ID 111195375 – Pág. 1222); 2) DANFE Nº 000.000.020 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111195375 – Pág. 1223; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 24 de agosto de 2009 (ID 111195375 – Pág. 1224); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900058 (R$ 6.602,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 263 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em setembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111195377 – Pág. 1245. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/09/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111195377 – Pág. 1245: 1) 900062 – valor R$ 6.683,00; 2) 900063 - valor R$ 1.817,00; 3) 900064 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900065 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900062 – valor R$ 6.683,00: 1) Cópia de cheque 900062 (ID 111195377 – Pág. 1251); 2) DANFE Nº 000.000.035 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111195377 – Pág. 1252); 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de setembro de 2009 (ID 111195377 – Pág. 1253); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900062 (R$ 6.683,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 271 – processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em outubro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171120 – Pág. 192. A verba de gabinete foi sacada no dia 19/10/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171120 – Pág. 192: 1) 900066 – valor R$ 6.677,60; 2) 900067 - valor R$ 1.822,40; 3) 900068 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900069 - valor R$ 2.506,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900066 – valor R$ 6.677,60: 1) Cópia de cheque 900066 (ID 111171120 – Pág. 197); 2) DANFE Nº 000.000.056 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171120 – Pág. 198; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 19 de outubro de 2009 (ID 111171120 – Pág. 200); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900066 (R$ 6.677,60) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 279 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em novembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171120 – Pág. 220. Verba de gabinete sacada no dia 23/11/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171120 – Pág. 220: 1) 900070 – valor R$ 6.709,78; 2) 900071 - valor R$ 1.790,22; 3) 900072 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900073 - valor R$ 2.504,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expediente a seguir destacado: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900070 – valor R$ 6.709,78: 1) Cópia de cheque 900070 (ID 111171121 – Pág. 223); 2) DANFE Nº 000.000.074 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171121 – Pág. 225; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de novembro de 2009 (ID 111171121 – Pág. 224); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900070 (R$ 6.000,00) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 287 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em dezembro/2009 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111171122 – Pág. 246. A verba de gabinete foi parcialmente sacada no dia 21/12/2009 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111171122 (Pág. 246): 1) 900074 – valor R$ 6.718,06; 2) 900075 - valor R$ 1.781,94; 3) 900076 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900077 – valor R$ 2.517,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900074 – valor R$ 6.718,06: 1) Cópia de cheque 900074 (ID 111171122 – Pág. 250); 2) DANFE Nº 000.000.090 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111171122 – Pág. 251; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de dezembro de 2009 (ID 111171122 – Pág. 254); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900074 (R$ 6.718,06) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 295 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em janeiro/2010: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111172321 - Pág. 275. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172321 - Pág. 275: 1) 900078 – valor R$ 6.702,44; 2) 900079 - valor R$ 1.797,56; 3) 900080 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900081 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900078 – valor R$ 6.702,44: 1) cópia de cheque 900078 (ID 111172321 – Pág. 281); 2) DANFE Nº 000.000.106 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111172321 – Pág. 282; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2010 (ID 111172321 – Pág. 283); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900078 (R$ 6.702,74) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111195378 – Pág. 1285). Desvios ocorridos em fevereiro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111172322 – Pág. 305. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172322 – Pág. 305: 1) 900082 – valor R$ 6.738,95; 2) 900083 - valor R$ 1.759,22; 3) 900084 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900085 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900082 – valor R$ 6.738,95: 1) Cópia de cheque 900082 (ID 111172322 – Pág. 310); 2) DANFE Nº 000.000.122 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111172322 – Pág. 311; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de fevereiro de 2010 (ID 111172322 – Pág. 312); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900082 (R$ 6.738,95) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196329 – Pág. 1293). Desvios ocorridos em março/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111172322 – Pág. 334. A verba de gabinete foi sacada no dia 23/03/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111172322 – Pág. 334: 1) 900086 – valor R$ 6.744,18; 2) 900090 - valor R$ 1.757,65; 3) 900088 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900089 - valor R$ 2.488,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900086 – valor R$ 6.744,18: 1) cópia de cheque 900086 (ID 111172322 – Pág. 339); 2) DANFE Nº 000.000.137 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111172322 – Pág. 340; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de março de 2010 (ID 111172322 – Pág. 341); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900086 (R$ 6.744,18) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 319 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001); Desvios ocorridos em abril/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425152 – Pág. 10879. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/04/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425152 – Pág. 10879: 1) 900091 – valor R$ 6.875,24; 2) 900092 - valor R$ 1.624,75; 3) 900093 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900094 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900091 – valor R$ 6.875,24: 1) Cópia de cheque 900091 (ID 140425152 – Pág. 10892); 2) DANFE Nº 000.000.152 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 140425152 – Pág. 10894; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2010 (ID 140425152 – Pág. 10893); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900091 (R$ 6.875,24) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10370 dos presentes autos e ID 80020483 – Pág. 327 do processo cautelar 0107855-42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em maio/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425153 – Pág. 10907. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/05/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425153 – Pág. 10907: 1) 900095 – valor R$ 6.891,05; 2) 900096- valor R$ 1.605,88; 3) 900097 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900098 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900095 – valor R$ 6.891,05: 1) Cópia de cheque 900095 (ID 140425153 – Pág. 10912); 2) DANFE Nº 000.000.165 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 140425153 – Pág. 10913; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2010 (ID 140425153 – Pág. 10914); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900095 (R$ 6.891,05) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10378); Desvios ocorridos em junho/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 140425154 – Pág. 10935. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 140425154 – Pág. 10935: 1) 900099 – valor R$ 6.897,11; 2) 900100- valor R$ 1.605,96; 3) 900101 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900102 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900099 – valor R$ 6.897,11: 1) Cópia de cheque 900099 (ID 140425154 – Pág. 10940); 2) DANFE Nº 000.000.178 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 140425154 – Pág. 10941; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de junho de 2010 (ID 140425154 – Pág. 10942); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900099 (R$ 6.897,11) foi sacado por AURENÍSIA (ID 112936614 – Pág. 10386); Desvios ocorridos em julho/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173315 – Pág. 365. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/07/2010 por meio dos seguintes cheque/guias de retirada, consoante se observa no ID 111173315 – Pág. 365: 1) 900103 – valor R$ 6.902,44; 2) Guia de retirada no valor de R$ 1.590,00; 3) Guia de retirada no valor de R$ 6.000,00 e; 4) Guia de retirada no valor de R$ 2.510,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques/guias fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900103 – valor R$ 6.902,44: 1) Cópia de cheque 900103 (ID 111173315 – Pág. 370); 2) DANFE Nº 000.000.190 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173315 – Pág. 371; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2010 (ID 111173315 – Pág. 372); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900103 (R$ 6.902,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 351 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em agosto/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173315 – Pág. 390. A verba de gabinete foi sacada no dia 20/08/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173315 – Pág. 390: 1) 900107 – valor R$ 6.000,00; 2) 900106 – valor R$ 1.576,44; 3) 900105 – valor R$ 6.925,07 e; 4) 900108 – valor R$ 2.470,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900105 – valor R$ 6.925,07: 1) Cópia de cheque 900105 (ID 111173315 – Pág. 395); 2) DANFE Nº 000.000.207 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173315 – Pág. 396; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de agosto de 2010 (ID 111173315 – Pág. 397); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900105 (R$ 6.925,07) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 353 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em setembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173310 – Pág. 414. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/09/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173310 – Pág. 414: 1) 900110 – valor R$ 1.566,98; 2) 900109 - valor R$ 6.933,02; 3) 900112 - valor R$ 2.486,00 e; 4) 900111 - valor R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900109 – valor R$ 6.933,02: 1) Cópia de cheque 6.933,02 (ID 111173310 – Pág. 419); 2) DANFE Nº 000.000.222 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111173310 – Pág. 420; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2010 (ID 111173310 – Pág. 421); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900109 (R$ 6.933,02) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 361 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em outubro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111173310 – Pág. 438 A verba de gabinete foi sacada no dia 21/10/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111173310 (Pág. 438): 1) 900113 – valor R$ 6.947,88; 2) 900114 - valor R$ 1.551,59; 3) 900115 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900116 - valor R$ 2.488,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900113 – valor R$ 6.947,88: 1) Cópia de cheque 900113 (ID 111186861 – Pág. 443); 2) DANFE Nº 000.000.236 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111186861 – Pág. 444; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de outubro de 2010 (ID 111186861 – Pág. 445); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900113 (R$ 6.947,88) foi sacado por AURENÍSIA (ID 80020483 – Pág. 369 – processo cautelar 0107855- 42.2019.8.20.0001). Desvios ocorridos em novembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111191487 – Pág. 462. Verba de gabinete sacada no dia 23/11/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111191487 – Pág. 462: 1) 900119 – valor R$ 6.000,00; 2) 900120 - valor R$ 2.490,00; 3) 900118 - valor R$ 1.547,08 e; 4) 900117 - valor R$ 6.953,45. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900117 – valor R$ 6.953,45: 1) Cópia de cheque 900117 (ID 111191487 – Pág. 467); 2) DANFE Nº 000.000.245 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111191487 – Pág. 468; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de novembro de 2010 (ID 111191487 – Pág. 469). Desvios ocorridos em dezembro/2010 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111191492 – Pág. 486. Verba de gabinete sacada no dia 21/12/2010 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111191492 – Pág. 486: 1) 900123 – valor R$ 6.000,00; 2) 900124 - valor R$ 2.480,00; 3) 900122 - valor R$ 1.527,82 e; 4) 900121 - valor R$ 6.972,18. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900121 – valor R$ 6.972,18: 1) Cópia de cheque 900121 (ID 111191492 – Pág. 491); 2) DANFE Nº 000.000.255 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111191492 – Pág. 492; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de dezembro de 2010 (ID 111191492 – Pág. 493). Desvios ocorridos em janeiro/2011: Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no extrato acostado no ID 111186864 – Pág. 514. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/01/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111186864 – Pág. 514: 1) 900125 – valor R$ 6.988,11; 2) 900126 - valor R$ 1.511,89; 3) 900127 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900128 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900125 – valor R$ 6.988,11: 1) cópia de cheque 900125 (ID 111186864 – Pág. 523); 2) DANFE Nº 000.000.264 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111186864 – Pág. 525; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2011 (ID 111186864 – Pág. 257); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900125 (R$ 6.988,11) foi sacado por AURENÍSIA (ID 69038508 – Pág. 1578). Desvios ocorridos em fevereiro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111186873 – Pág. 559. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/02/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111186873 – Pág. 559: 1) 900129 – valor R$ 6.992,44; 2) 900130 - valor R$ 1.505,13; 3) 900131 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900132 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900129 – valor R$ 6.992,44: 1) Cópia de cheque 900129 (ID 111189959 – Pág. 569); 2) DANFE Nº 000.000.271 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (Posto Dunas) - ID 111189959 – Pág. 571; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de fevereiro de 2011 (ID 111189959 – Pág. 573); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900129 (R$ 6.992,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1307); Desvios ocorridos em março/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189961 – Pág. 614. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/03/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189961 – Pág. 614: 1) 900133 – valor R$ 6.988,55; 2) 900134 - valor R$ 1.513,88; 3) 900135 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900136 - valor R$ 2.495,00. E pela análise da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900133 – valor R$ 6.988,55: 1) DANFE Nº 000.000.284 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189961 – Pág. 620; 2) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 21 de março de 2011 (ID 111189961 – Pág. 622). Desvios ocorridos em abril/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189962 – Pág. 656. A verba de gabinete foi sacada no dia 26/04/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189962 – Pág. 656: 1) 900137 – valor R$ 6.990,45; 2) 900138 - valor R$ 1.509,55; 3) 900139 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900140 - valor R$ 2.490,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900137 – valor R$ 6.990,45: 1) Cópia de cheque 900137 (ID 111189962 – Pág. 666); 2) DANFE Nº 000.000.297 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189962 – Pág. 668; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de abril de 2011 (ID 111189962 – Pág. 670); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900137 (R$ 6.990,45) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1315). Desvios ocorridos em maio/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189967 – Pág. 702 A verba de gabinete foi sacada no dia 24/05/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189967 – Pág. 702: 1) 900141 – valor R$ 6.995,21; 2) 900142- valor R$ 1.503,44; 3) 900143 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900144 - valor R$ 2.485,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900141 – valor R$ 6.995,21: 1) Cópia de cheque 900141 (ID 111189967 – Pág. 707); 2) DANFE Nº 000.000.310 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189967 – Pág. 708; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de maio de 2011 (ID 111189967 – Pág. 709); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900141 (R$ 6.995,21) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196330 – Pág. 1323). Desvios ocorridos em junho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189966 – Pág. 726. A verba de gabinete foi sacada no dia 21/06/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189966 – Pág. 726: 1) 900145 – valor R$ 6.998,44; 2) 900146- valor R$ 1.502,91; 3) 900147 - valor R$ 6.000,00 e; 4) 900148 - valor R$ 2.499,00. E pela análise conjunta da prestação de contas, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900145 – valor R$ 6.998,44: 1) Cópia de cheque 900145 (ID 111189966 – Pág. 731); 2) DANFE Nº 000.000.321 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189966 – Pág. 732; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de junho de 2011 (ID 111189966 – Pág. 735). Desvios ocorridos em julho/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189969 – Pág. 753. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/07/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189969 – Pág. 753: 1) 900149 – valor R$ 6.685,17; 2) 900150 - valor R$ 1.814,83; 3) 900151 - R$ 6.000,00 e; 4) 900152 - valor R$ 2.475,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900149 – valor R$ 6.685,77: 1) Cópia de cheque 900149 (ID 111189969 – Pág. 758); 2) DANFE Nº 000334 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunnas) - ID 111189969 – Pág. 759; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de julho de 2011 (ID 111189969 – Pág. 760); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900149 (R$ 6.685,17) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196331 – Pág. 1335); Desvios ocorridos em agosto/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pela acusada PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189970 – Pág. 777. A verba de gabinete foi sacada no dia 24/08/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189970 – Pág. 777: 1) 900155 – valor R$ 6.000,00; 2) 900154 - valor R$ 1.508,56; 3) 900156 - valor R$ 6.991,44 e; 4) 900153 - valor R$ 2.470,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900156 – valor R$ 6.991,44: 1) Cópia de cheque 900156 (ID 111189970 – Pág. 782); 2) DANFE Nº 000.000.347 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189970 – Pág. 783; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 22 de agosto de 2011 (ID 111189970 – Pág. 784); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900156 (R$ 6.991,44) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196332 – Pág. 1349). Desvios ocorridos em setembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189971 – Pág. 801. A verba de gabinete foi sacada no dia 22/09/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189971 – Pág. 801: 1) 900159 – valor R$ 1.502,99; 2) 900160 - valor R$ 6.994,85; 3) 900157 - valor R$ 2.500,00 e; 4) 900158 - valor R$ 6.000,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900160 – valor R$ 6.994,85: 1) Cópia de cheque 900160 (ID 111189971 – Pág. 810); 2) DANFE Nº 000.000.357 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189971 – Pág. 806; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de setembro de 2011 (ID 111189971 – Pág. 809); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900160 (R$ 6.994,85) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111196332 – Pág. 1357). Desvios ocorridos em dezembro/2011 Verba de gabinete creditada na conta bancária titularizada pelo acusado PAULO - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) tendo sido realizados dois depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se verifica no ID 111189973 – Pág. 825. A verba de gabinete foi parcialmente sacada no dia 27/12/2011 por meio dos seguintes cheques, consoante se observa no ID 111189973 – Pág. 825: 1) 900169 – valor R$ 6.995,82; 2) 900170 - valor R$ 6.000,00 e; 3) 900171 - valor R$ 2.495,00. E pela análise conjunta da prestação de contas e das microfilmagens de cheques fornecidas pela Caixa Econômica Federal, extrai-se a materialização das fraudes envolvendo especificamente MARIA DALVA, conforme expedientes a seguir destacados: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900169 – valor R$ 6.995,82: 1) Cópia de cheque 900169 (ID 111189973 – Pág. 835); 2) DANFE Nº 000.000.399 emitida pela M. D. & G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - ID 111189973 – Pág. 831; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 29 de dezembro de 2011 (ID 111189973 – Pág. 832); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900169 (R$ 6.995,82) foi sacado por Antônio Raniely Freitas Fernandes, funcionário do escritório de contabilidade capitaneado por AURENÍSIA (ID 111196334 – Pág. 1375). Como se vê, apresenta-se de maneira inconteste a existência de 34 (trinta e quatro) desvios de recursos públicos envolvendo o suposto fornecimento de combustível pelo Posto Dunnas, de propriedade da ré, realizados por meio das cártulas/guias de nos 900029, 900033, 900037, 900041, 900045, 900049, 900054, 900058, 900062, 900066, 900070, 900074, 900078, 900082, 900086, 900091, 900095, 900099, 900103, 900105, 900109, 900113, 900117, 900121, 900125, 900129, 900133, 900137, 900141, 900145, 900149, 900156, 900160 e 900169, todas pertinentes à conta-corrente 01062122-5, da agência 0035, da Caixa Econômica Federal, aberta por PAULO para recebimento da verba de gabinete, seguindo ordens do Vereador ALBERT DICKSON, perfazendo prejuízo total de R$ 228.345,53 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) entre os anos de 2009 (janeiro a dezembro), 2010 (janeiro a dezembro) e 2011 (janeiro a setembro e dezembro). Partindo para a análise da autoria delitiva, observo que a instrução processual elucidou que a utilização da verba de gabinete era normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que in casu ocorria mensalmente na conta bancária aberta por e em nome do corréu PAULO, segundo determinação do Vereador ALBERT DICKSON, exclusivamente para a movimentação dessa verba, as despesas de manutenção do mandato deveriam ser pagas mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados. Para o devido aclaramento da situação, passo a transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinava o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (…) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através do Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasur as emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Necessário ressaltar que os cheques supra descritos, a despeito de constarem nas prestações de contas como destinados ao pagamento pelo combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas às pessoas indicadas pelo gabinete de ALBERT DICKSON, foram efetivamente desviados em favor do grupo criminoso, certo que os títulos de crédito, na realidade, foram sacados por AURENÍSIA (ou por empregados do escritório dessa, a saber, Antônio Raniely Freitas Fernandes e Pedro Henrique David do Nascimento). E, como visto, do total de 135 (cento e trinta e cinco) desvios de valores públicos perpetrados ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011, relacionados à verba de gabinete disponibilizada mensalmente pela CMNAT em favor do mandato do então Vereador ALBERT DICKSON, escancarados pelo confronto das cópias de cheques anexadas às prestações de contas com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação, minimamente 34 (trinta e quatro) se deram com a participação direta da ré MARIA DALVA. Por oportuno, passo a transcrever trechos dos depoimentos prestados em Juízo – por ocasião da audiência havida nos autos originários de nº 0107819-97.2019.8.20.0001 –, a começar pela pessoa de Antônio Raniely, o qual ratificou a informação existente no feito de que, entre os anos de 2009 e 2011, trabalhava no escritório de AURENÍSIA e que lá tinha a função de realizar serviços bancários, inclusive saques de cheques emitidos pelos gabinetes de vereadores da CMNAT, com posterior repasse dos valores sacados à AURENÍSIA. (…) Que sim, o depoente foi funcionário do escritório de contabilidade de Aurenísia e a empresa chamava-se Celestino e Figueiredo, tendo o depoente trabalhado lá no período entre 2008 e 2012, na função de officeboy; que sim, o depoente, durante o período que o depoente trabalhou no escritório de Aurenísia, chegou a ir várias vezes na CMNAT já que o escritório de Aurenísia fazia a contabilidade de vários gabinetes de vereadores; que sim, o depoente lembra-se do gabinete de Albert Dickson e o serviço do depoente era pegar e/ou deixar documentos; que eram documentos necessários a fazer a prestação de contas; que geralmente o depoente pegava esses documentos com recepcionistas dos gabinetes e geralmente eram envelopes lacrados mas existia discriminação desses documentos nos protocolos, e geralmente esses documentos eram notas fiscais; que sim, algumas vezes essa documentação eram folhas de cheques; que sim, o depoente ratifica que disse que constava no protocolo de que o que havia no envelope eram quatro folhas de cheques; que em determinados períodos junto com essa documentação vinham folhas de cheques; que o depoente disse que ia buscar documentos e, algumas vezes, dentre esses documentos vinham cheques e o depoente sabia que se tratavam de cheques porque vinham discriminados no protocolo; que o depoente confirma que existiam cheques na documentação que o depoente pegava; que nesse envelope havia cheques e outras coisas porque isso constava nos protocolos; que o depoente não disse ao Ministério Público que só havia cheques e o que o depoente disse foi que dentre os documentos que o depoente pegava nos gabinetes também havia cheques e o depoente sabia disso porque tais informações estavam informadas nos protocolos; que o depoente não sabe sobre a parte do preenchimento de notas; que sim, os cheques vinham em envelopes lacrados e esses envelopes eram entregues geralmente na recepção ou diretamente para Aurenísia; que sobre o que se fazia com os cheques, o depoente não sabe porque o depoente continuava seu serviço externo e somente no dia de fazer algum saque o depoente era informado por Aurenísia; que o depoente pegava esses cheques com Aurenísia ou com a recepção, nos casos em que Aurenísia não estava no escritório; que os cheques não eram preenchidos com o nome do depoente e os cheques eram preenchidos com valor e assinado pelo proprietário da conta e quando esses cheques chegavam ao depoente, preenchido os valores, e a única parte que o depoente assinava o nome do depoente era na hora de sacar na boca do caixa mas o cheque já vinha todo preenchido; que sim, o depoente fazia esse preenchimento, no campo do beneficiário, na hora que o depoente ia sacá-lo na boca do caixa; que o depoente levava, por conta, geralmente três ou quatro cheques; que o depoente sacava, por conta, em torno de quinze ou dezesseis mil reais; que existia uma rotatividade grande de pessoas e as contas eram nos nomes dos assessores e o depoente não sabia quem era o assessor; que sim, o depoente já chegou a fazer saques de mais de um gabinete no mesmo dia; que o depoente sacava esses valores e depois os entregava diretamente a Aurenísia; que não, depois desses saques, Aurenísia não pediu que o depoente comprasse algum produto em estabelecimento comercial de Natal; que o depoente não tem a mínima ideia do que Aurenísia fazia com esses valores e o depoente não ouviu falar sobre o que era feito com esse valor, até porque isso não era do interesse do depoente; que sim, Pedro era colega do depoente de escritório de Aurenísia; que não, o depoente nunca ouviu falar de Pedro fazer compra de materiais para os gabinetes; que a rotina era sempre dessa forma, o cheque era sacado e o valor era entregue a Aurenísia; que não, no escritório de Aurenísia não existia espaço para guardar grandes volumes de materiais de expediente; que não, não existia no escritório maquinário utilizado por gráficas; que os funcionários que existiam no escritório eram basicamente os que se dedicavam à contabilidade mas Aurenísia tinha outras empresas que trabalhavam lá e que certamente faziam algumas coisas dessas outras empresas a pedido de Aurenísia; que sim, se houvesse serviço das outras empresas eles saberiam porque estavam lá dentro; que todas as empresas que tinham no escritório, a parte de serviço externo dessas empresas eram atribuição do depoente; que sim, o depoente chegou a fazer serviços externos tanto para as empresas que usavam os serviços do escritório de Aurenísia quanto para as empresas da própria Aurenísia; que não, o depoente nunca teve contato com Albert Dickson; que o depoente já teve alguns poucos contatos com o assessor Paulo porque o depoente pegava a documentação diretamente com a secretária; que não, o depoente nunca levou dinheiro para o gabinete de Albert Dickson; que não, o depoente não sabe se Aurenísia já contratou serviços gráficos e o depoente não sabe dessa parte de serviço interno, sobre compras; que não, o depoente não sabe dizer se os cheques que o depoente pegava nos gabinetes, se vinham assinados, porque o depoente não abria os envelopes, mas o depoente via nos protocolos que dentro de tais envelopes havia cheques; que sim, existia um protocolo no gabinete do vereador Albert Dickson e geralmente todos os gabinetes tinham seus protocolos e quando o depoente voltava com documentação as pessoas do gabinete assinavam o protocolo do escritório dizendo o que estavam no envelope; que sim, esses protocolos se tratam daqueles livros verdinhos, normais; que depois que o depoente entregava o dinheiro para Aurenísia, o depoente já voltava para fazer outros serviços, e então o depoente não sabe se existia movimentação de assessores dos gabinetes no escritório, além do que o depoente não conhecia esses assessores; que sim, o carro de Aurenísia era uma Hilux; que não, o depoente não viu esse carro carregado de materiais; que o depoente respondeu que nunca levou dinheiro para os gabinetes porque sempre que o depoente sacava cheques o depoente voltava com os valores para o escritório e o depoente nunca levou dinheiro para gabinetes; que o procedimento era esse e o depoente nunca levou dinheiro para gabinete; que se o depoente estivesse levando dinheiro para o gabinete o depoente saberia por conta do volume; que o depoente pegava documentação para fazer a prestação de contas e entregava a prestação de contas pronta; que o depoente pegava a documentação para confecção das prestações de contas e depois o depoente entregava a prestação de contas feita; que não, o depoente nunca foi pegar documentação no posto dunas; que toda a parte de documentação externa era com o depoente e, assim, em relação ao posto dunas, como não era o depoente, ou quem fazia isso era Pedro ou Aurenísia; que sim, geralmente esses saques para todos os gabinetes eram mais para o final do mês; que as vezes o depoente ia só fazer esses saques, porque tinha que se fazer agendamento, e nesse período do mês se dedicava mais a esse serviço e iam fazer esses saques o depoente e Pedro ou o depoente e outro rapaz mas se o serviço fosse apenas em uma agência, o depoente ia só; que o depoente, em relação aos clientes de Cid, o depoente já prestou vários depoimentos em outros processos e a parte de Cid era mais Instituto Êpa!; que o depoente leu no processo e eram como se Cid fizesse atendimentos, sendo que o depoente via Cid atender algumas pessoas mas não eram em quantidade e essas pessoas eram geralmente em relação ao Instituto Êpa!. (Testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes – fase processual - ID 112748944) Em sintonia com a constatação que se extrai das demais provas acostadas ao feito, de que todos os inicialmente acusados agiram em unidade de desígnios e comunhão de propósitos direcionados à concretação dos fraudulentos desvios de recursos públicos apurados, a testemunha Katarina Pinheiro da Silva relatou, em Juízo, que nos anos de 2009, 2010 e 2011 trabalhou no escritório pertencente à AURENÍSIA e que, nesse contexto, tinha ciência de que AURENÍSIA foi contratada por vários vereadores, inclusive pelo acusado ALBERT DICKSON, para realizar prestações de contas dos gabinetes desses Edis, esclarecendo, outrossim, o seguinte: 1) a empresa ACF BRANDÃO ME existia apenas formalmente, sem possuir funcionários a ela vinculados e sem realizar atividades de fato; 2) existia no escritório, ordem de AURENÍSIA acerca da rotina peculiar a ser adotada em relação às prestações de contas dos gabinetes de vereadores, com emprego de subterfúgios direcionados à ocultação dessa atividade (orientação para usar um chip de telefone móvel específico nas oportunidades em que se fosse contatar as assessorias dos gabinetes (preservando-se de possível investigação através de interceptação telefônica); orientação para não utilizar, durante o contato telefônico com os assessores, a palavra cheque (utilizando-se documentos); orientação para que fossem retiradas cópias de cheques “em branco”, a saber, assinados pela assessoria do gabinete mas sem preenchimento dos campos valor e beneficiário; orientação para emissão de notas com caligrafias diferentes, etc.) 3) em diversas oportunidades, ao longo do período em que laborou no escritório, recebeu ordens verbais de AURENÍSIA para que procedesse à confecção fraudulenta de notas fiscais, recebendo informação apenas sobre o valor que deveria constar na nota, ficando a descrição dos produtos que compunham esses documentos a cargo da imaginação de Katarina Pinheiro, sem qualquer espécie de contato com a empresa que pretensamente teria emitido a nota fiscal; 4) os saques dos cheques relativos à verba de gabinete dos vereadores eram realizados por AURENÍSIA ou por funcionário do escritório a mando dela (Antônio Raniely e Pedro Nascimento); 5) que no escritório de AURENÍSIA não existia serviço de entrega de materiais aos gabinetes dos vereadores; 6) que não existia uma gráfica no escritório de AURENÍSIA; 7) que, após os saques dos cheques, havia contato com os gabinetes para irem lá buscar alguma coisa mas como funcionava toda a parte do dinheiro a depoente não sabe dizer porque tudo acontecia dentro da sala de Aurenísia, com envolvimento somente de Aurenísia; 8) cumprindo ordens de AURENÍSIA, confeccionou várias notas fiscais e recibos ideologicamente falsos. Passo a transcrever, para o devido registro, trechos relevantes acerca do que foi relatado na fase processual pela testemunha Katarina Pinheiro da Silva: (…) Que sim, o depoente já trabalhou em empresa de Aurenísia, na Celestino & Figueiredo no período de 2008 a 2011, como auxiliar de escrita fiscal; que a atividade básica da depoente era a apuração de impostos de empresas; que não, a depoente não trabalhava diretamente no contexto das prestações de contas de gabinetes de vereadores de Natal mas a depoente fazia algumas emissões de notas fiscais para utilização nessas prestações de contas, tanto em relação a produtos quanto serviços; que sim, a depoente preencheu várias notas fiscais; que a solicitação para emissão dessas notas sempre vinha de Aurenísia e no que se refere à prestação do serviço, ela sempre dizia qual era o serviço e sempre passava os valores e, no que diz respeito às mercadorias, Aurenísia passava o valor total da nota e essa nota era emitida e não existia nada certo sobre qual mercadoria constar, somente que se tratava de material de escritório e era só isso que Aurenísia pedia; que os itens eram criados mesmo e não existia preocupação com valores porque para Aurenísia o que importava era o valor total; que essa comunicação de Aurenísia se dava verbalmente; que sim, os talonários de notas fiscais de algumas empresas ficavam no escritório de Aurenísia e então, Aurenísia passava a ordem e não existia contato com os donos da empresa; que sim, na prática era o escritório que emitia a nota da empresa; que sim, em relação às notas fiscais sobre mercadorias, Aurenísia somente fornecia os valores e pedia uma nota fiscal sobre materiais de escritório, daí a nota tinha que ter aquele valor exato e, de certa forma, era colocada qualquer informação na nota; que a depoente lembra de ter preenchido notas fiscais da empresa ILD da Rocha; que sim, a depoente já preencheu nota fiscal da empresa E A Costa ME; que sobre a empresa SR dos Santos, houve um período que as notas fiscais eram emitidas no próprio escritório e, depois, passou a ser emitida pela própria SR, pelo próprio escritório de Sidney; que sim, essa mudança no procedimento da SR dos Santos se deu quando a nota fiscal passou a ser eletrônica; que sim, a depoente já chegou a emitir notas da ACF Brandão que se trata de uma das empresas de Aurenísia; que sim, no caso da empresa de Sidney, Aurenísia passava um valor aproximado, entre mil e quinhentos e mil e setecentos reais, e Aurenísia pedia que fosse emitida uma nota com aquele valor, sendo que os itens constantes da nota eram criados pela depoente; que não, a depoente não entrava em contato com a empresa; que sim, a depoente já recebeu orientação de Aurenísia para que as notas fiscais fossem emitidas com caligrafias diferentes porque se tratavam de empresas diferentes; que sim, ela pedia isso para que a caligrafia não ficasse igual em todas as notas da prestação de contas; que sim, existia emissão de recibos no escritório e esses eram entregues, juntamente com as notas, para Aurenísia; que sim, a orientação vinha de Aurenísia e os documentos emitidos eram devolvidos para Aurenísia; que sim, a depoente já entrou em contato com a SR dos Santos informando qual deveria ser o valor da nota, no período da nota fiscal eletrônica; que o contato que a depoente tinha com o gabinete de Albert Dickson, o contato era com o assessor; que não, a depoente não lembra o nome do assessor de Albert Dickson; que sim, a depoente falava com vários assessores de gabinetes; que sim, o assessor de Albert Dickson chamava-se Paulo; que não, a depoente não falava com Paulo sobre os valores dos cheques que deveriam ser emitidos, sendo que os valores quem passava era Aurenísia; que a depoente não lembra de ter repassado informações aos assessores sobre valores para emissão de cheque informados por Aurenísia; que sim, existiam outras empresas de Aurenísia cadastradas no mesmo endereço onde funcionava o escritório de Aurenísia mas, de funcionalidade mesmo era a Celestino & Figueiredo, as outras empresas não tinha movimentação, não tinha funcionários; que não, não existia maquinário gráfico para produção de papeis timbrados, convites, etc.; que não, não existia um almoxarifado para acumular caixas de materiais de expediente e de limpeza; que a depoente conhecia todas as dependências do escritório e, a despeito das empresas de Aurenísia existirem no papel, não existia efetivo funcionamento delas no local do escritório; que sim, a depoente tomou conhecimento do Instituto Êpa! que gerou as denúncias originais dessas denúncias na CMNAT; que não, a depoente não tem conhecimento que Aurenísia e outros foram condenados pela Justiça Federal sobre os problemas decorrentes do Instituto Êpa!, e o que a depoente sabe foi o que a depoente soube pelas mídias mas a depoente não viu detalhes do processo; que, pelo que a depoente lembra, os cheques eram emitidos pelo gabinete, sendo um cheque para cada empresa naquele mês; que então o cheque chegava no escritório, se tiravam as cópias, e eram colocados na mesa de Aurenísia; que Aurenísia solicitava, algumas vezes, para que os cheques fossem preenchidos, sendo que o valor era fornecido num papel e assim a depoente preenchia os cheques; que sim, nessa primeira cópia os cheques estavam em branco, somente assinados; que sim, eram tiradas cópias desse cheque em branco e depois o cheque era preenchido; que sim, a depoente tem conhecimento sobre a divergência dos beneficiários dos cheques, no que se refere às cópias que constavam nas prestações de contas, sendo que geralmente era Aurenísia que fazia esse preenchimento; que a depoente não sabe se Aurenísia preenchia o cheque a lápis e depois apagava porque era um processo que Aurenísia fazia dentro da sala dela mas a depoente acredita que ela tirava a cópia e preenchia e depois tirava outra cópia da cópia; que sim, depois desse procedimento de cópias, o cheque original era nominado a funcionários de Aurenísia ou a ela própria; que sobre os bens relatados nas notas fiscais, esses produtos eram somente para constar na prestação de contas e isso é tanto que não existia preocupação sobre qual material seria colocado na nota fiscal porque não existia de fato aquela mercadoria; que a depoente não sabe se as empresas vendiam aquele tipo de produto que a depoente criava nas notas e Aurenísia não tinha essa preocupação; que sobre a CTA, a depoente não sabe o que ela fazia; que a empresa ACF Brandão também não tinha funcionários e a única empresa que tinha de fato era a Celetino & Figueiredo que era o escritório de contabilidade; que sim, o escritório de contabilidade que a depoente trabalhava era a empresa que existia de fato; que sobre a agenda apreendida na operação deflagrada pela Justiça Federal, e com as anotações para que se tivesse cuidado para não usar a palavra cheques no contatos entre o escritório de Aurenísia e os gabinetes, tal orientação partiu de Aurenísia; que ela dizia para falar de documento, ao invés de cheque, e existia um chip da Oi que era específico para tal fim, e nas ligações tinham que ser pedidos os documentos e não ser pedidos cheques; que essas ligações ocorriam tanto para os cheques quanto nos períodos dos extratos e geralmente os contatos eram nesses momentos; que sim, quando se fosse falar com algum gabinete tinha que se trocar o chip para o chip da Oi; que não, Aurenísia não falava que esse cuidado era para evitar alguma interceptação telefônica ou algum problema criminal e ela simplesmente dava a ordem; que sim, a orientação era para, na ligação, não falar em cheques e sim em documentos; que sim, os documentos que vinham dos gabinetes eram todos entregues a Aurenísia e toda a montagem das prestações de contas eram feitas por ela; que sim, isso ocorria em relação a todos os vereadores da CMNAT que usavam os serviços do escritório de Aurenísia; que existiam algumas empresas que emitiam notas para os gabinetes dos vereadores geralmente as mesmas; que não, a depoente não lembra dos funcionários de Aurenísia, Antônio Raniely e de Pedro, chegarem com algum tipo de material de escritório ou algum tipo de material destinado a posterior entrega nos gabinetes dos vereadores; que não, não passava material no escritório de Aurenísia; que não, Antônio Raniely e Pedro nunca relataram que foram comprar os produtos que se fazia constar nas notas fiscais, sendo que tal rotina não existia; que a depoente afirma que os materiais não eram entregues porque o material não passava pelo escritório, os produtos não existiam de acordo com a necessidade e sim eram colocados quaisquer produtos e, então, os produtos não eram entregues por aquela empresa e, inclusive, os próprios proprietários das empresas muitas vezes sequer sabiam da existência daquela nota fiscal; que a declarante está afirmando que, pelas empresas que constam nas notas fiscais das prestações de contas, os produtos não foram entregues; que não, a depoente não sabe informar se existia rotina de entrega de materiais nos gabinetes por outras empresas mas pelas empresas, cujas notas fiscais estão nas prestações de contas, as mercadorias não eram entregues; que não, a depoente nunca foi no gabinete de Albert Dickson; que a depoente não sabe informar se o gabinete de Albert Dickson funcionava e era aberto todos os dias; que sim, a depoente conhece Cid Celestino; que sim, Cid é irmão de Aurenísia e ele possuía uma sala no escritório de Aurenísia, sendo que ele frequentava pouco; que a depoente sabe que existia a nota fiscal da prestação de serviços de Cid ao gabinete do Vereador Albert Dickson mas se existia prestação de serviços de fato a depoente não sabe; que a depoente só conhece Albert Dickson pelas mídias; que os vereadores frequentavam muito pouco o escritório de Aurenísia e a depoente não recorda de ter visto Albert Dickson no escritório de Aurenísia; que sim, a depoente conhece o assessor Paulo; que sempre que Paulo comparecia no escritório de Aurenísia ela tratava com Aurenísia; que não, a depoente não sabe se Paulo pegava dinheiro com Aurenísia e a depoente não sabe como funcionava essa parte da entrega do dinheiro; que a parte da entrega dos valores; que sobre o que a depoente diz ser essa parte da entrega do dinheiro, a depoente se refere a quando eram efetuados saques de cheques; que a depoente não sabe informar se Aurenísia devolvia o dinheiro e a depoente não sabe como é que ocorria porque era algo que ocorria dentro da sala dela; que existem outras testemunhas para serem ouvidas nos autos, como por exemplo o próprio Raniely, e Raniely ia até o banco e sacava os cheques e isso é comprovado por documentação que existe no processo e então Raniely efetuava esses saques e trazia para o escritório para Aurenísia e essa parte, a partir daí, a depoente não sabe como funcionava mas até aí era desse jeito; que não, a depoente não se recorda de ter visto Paulo ou Albert Dickson irem até o escritório de Aurenísia pegar dinheiro; que sim, a depoente entrou no escritório de Aurenísia como auxiliar de contabilidade e hoje a depoente é contadora; que naquele tempo em que a depoente trabalhava como auxiliar de contabilidade era comum que algumas empresas deixassem talonários de notas no escritório, sendo que se tratavam de empresas que não tinham movimentação e que estavam paradas há certo tempo; que sobre as empresas que a depoente preencheu talonários, a depoente lembra que a ILD era uma empresa parada, que não tinha movimentação e, no momento, a depoente recorda dessa empresa; que sim, essas notas que a depoente criava as mercadorias, o imposto era pago; que sobre a criação desses valores nas notas fiscais, já existia essa rotina de criação de notas por parte de outras pessoas que antecederam a depoente no serviço e então quando a depoente entrou no escritório a depoente limitou- se a dar continuidade, colocando praticamente as mesmas mercadorias e, sobre os valores, é como a depoente citou, os valores eram criados apenas bater no valor total; que sim, a depoente fazia essa operação matemática para bater os valores; que a depoente não sabe o que Paulo ia fazer no escritório quando Paulo comparecia lá; que a depoente não recorda se Paulo levava envelope, malote ou pasta; que sim, a depoente já conversou com Paulo; que a depoente não sabe precisar qual a frequência de Paulo no escritório; que a depoente não fazia serviços gráficos para fornecer ao pessoal da CMNAT e a depoente nunca a viu terceirizar esse tipo de serviço; que sim, em alguns casos, os cheques vinham assinados apenas pelo assessor e era a depoente que preenchia o campo de valor e o beneficiário ficava em branco; que não, essa operação de preenchimento do campo do valor não tinha participação de Paulo ou Albert Dickson e isso era feito seguindo orientação de Aurenísia e era feito exatamente o que ela solicitava; que a depoente não sabe informar se Paulo e Albert Dickson tinham ciência dessa operação feita por Aurenísia; que a depoente trabalhava, fisicamente no escritório, com outras pessoas e era uma sala diversa da sala que Aurenísia trabalhava mas se tratava de uma sala perto; que a depoente, no prédio antigo (Hermes da Fonseca) trabalhava com outras pessoas, mas na outra sala a depoente trabalhava com umas quatro pessoas; que no trabalho da depoente, a depoente via e conversava com ela, todos os dias e Aurenísia sempre estava presente no escritório; que sobre o preenchimento das notas, Aurenísia indicava o valor e ela pedia que fossem discriminados materiais de escritório; que sim, a depoente recebia valores e atribuía para materiais; que esses materiais eram materiais que já tinham em outras notas e somente se dava continuidade, eram materiais básicos de escritório; que sim, as mercadorias eram praticamente as mesmas e a depoente praticamente repetia; que sim, também era uma repetição das mercadorias que já constavam em notas anteriores; que não, a depoente não sabia da necessidade do gabinete; que a depoente disse que as compras na Iskisita e na Casa Norte eram sobre materiais para o próprio escritório e não para os gabinetes, até porque os produtos eram colocados sem ser verificados o que realmente precisava, porque não vinham solicitações do gabinete dizendo que precisava e necessitava naquele mês; que as tratativas de Paulo eram diretamente com Aurenísia e como era a depoente que produzia a nota, seria Aurenísia que repassaria a necessidade do gabinete para a depoente sendo que Aurenísia não repassava tal informação porque a depoente fazia o que Aurenísia solicitava que era fazer uma nota fiscal com determinado valor contemplando materiais de escritório, somente isso, e a solicitação de Aurenísia era somente isso; que a depoente não tem conhecimento de que Aurenísia se dirigia à Casa Norte ou à Iskisita e comprava materiais para fornecer aos gabinetes e, outra, se fosse a Iskisita que fornecesse para o gabinete era a Iskisita que deveria emitir nota para o gabinete e não outra empresa, empresa essa que muitas vezes nem aquele material vendia; que Aurenísia dirigia uma Hilux, aberta; que a depoente nunca foi na CMNAT; que a depoente nunca viu esses produtos serem entregues na CMNAT e nenhuma vez essas mercadorias passaram pelo escritório; que a depoente não sabe se Sidney frequentava a CMNAT e se ia prestar serviço; que não, as empresas escolhidas por Aurenísia para emissão de notas para a CMNAT não necessariamente eram empresas sem movimentação, sendo que houve emissão de nota de empresa que tinha movimentação e a depoente acredita que essa empresa não entregava os produtos porque a proprietária não sabia da emissão da nota fiscal; que os cheques eram entregues no escritório mas eles eram entregues à recepção; que a depoente fazia a ligação solicitando os documentos; que quem sacava esses cheques geralmente eram Pedro e Raniely; que não, a depoente não sabe em que consistia a prestação de serviços jurídicos pelo Dr. Cid; que não, não tinha muita movimentação para o Dr. Cid; que já houve uma advogada, que a depoente não recorda o nome, mas depois ficou só o Dr. Cid; que em relação à parte de combustíveis, Aurenísia passava valores e pedia que a depoente passasse, via e-mail, valores para cada gabinete; que a informação repassada aos gabinetes era só sobre valores, sem especificar quantidade de litros; que sim, esses valores informados para cada gabinete eram semelhantes e, nos e-mails, constavam pedido das notas, informando o gabinete e o valor de cada nota; que a depoente não sabe quem ia buscar e/ou deixar essas notas; que não, quando a depoente falava com assessores dos gabinetes, nos e-mails não vinham listas das necessidades dos gabinetes; que as pessoas que trabalhavam externamente eram somente Pedro e Antônio Raniely; que Raniely trabalhava numa moto porque ele era o motoboy do escritório e Pedro já fazia tudo para Aurenísia, já foi ASG e depois só fazia o que ela pedia, Pedro ficava à disposição de Aurenísia; que sobre os valores das notas fiscais de materiais de expediente sempre se tratavam de valores semelhantes; que sim, quando o cheque ia ser sacado por Antônio Raniely, ele colocava o cheque nominal e quando ele voltava quem resolvia era Aurenísia; que sim, depois dos saques, havia contato com os gabinetes para irem lá buscar alguma coisa mas como funcionava toda a parte do dinheiro a depoente não sabe dizer porque tudo acontecia dentro da sala de Aurenísia, somente por Aurenísia; que nesses contatos posteriores com o gabinete não se usavam as palavras cheque ou dinheiro e sempre se dizia que o documento está ok; que a agenda apreendida foi a de Aurenísia; que em relação à CTA, essa empresa não existia de fato, era como se ela não existisse lá, mas em certo período existia uma movimentação, que no caso se sabia, porque vinham recibos para se fazer os impostos; que a depoente acredita que a presidente da Cooperativa era Aurenísia; que a depoente confirma tudo o que a depoente disse em depoimentos anteriores. (Testemunha Katarina Pinheiro Silva – ID´s 112748936, 112748935 e 112748933 - fase processual). Do relato supra, também se extrai que AURENÍSIA, no afã de justificar o pagamento de despesas feitas mediante utilização de verba de gabinete (em relação a produtos e/ou serviços que nunca foram fornecidos e/ou prestados), valeu-se de empresas clientes de seu escritório e, em vários casos sem conhecimento dos respectivos titulares, emitiu diversas notas fiscais “frias”, apresentando-se em consonância com essa constatação o testemunho prestado, na fase investigativa (conforme ID 111201170 – Pág. 2237), pela Sra. Ana Carolina dos Santos Vasconcelos que afirmou o seguinte (a transcrição que segue se refere a trechos mais relevantes, não representando degravação literal): (...) Que nunca prestou serviços a nenhum gabinete de vereador da CMNAT; que a contadora da depoente era AURENÍSIA; que sobre a empresa Internet Now, essa empresa pertence à depoente desde 1989 e ela existe no Shopping Mmidway desde a inauguração do shopping; que a empresa da depoente não trabalha com emissão de jornais; que os serviços (emissão de jornais, impressão em alto relevo, cartões, etc.) referidos nas notas fiscais mencionadas pelo Promotor de Justiça não foram prestados pela empresa da depoente; que as assinaturas apostas nos recibos são falsas e não foram firmadas pela depoente; que essa é a segunda vez que a depoente vem na Promotoria de Justiça depor sobre esses fatos; que na primeira vez que a depoente veio, depois que a depoente esteve na Promotoria e que prestou o primeiro depoimento, a depoente foi até o escritório de AURENÍSIA e quando a depoente chegou lá AURENÍSIA já foi dizendo: “Já sei o que é! Você recebeu notificação.”; Que a depoente respondeu que era exatamente sobre esse assunto e, até na presença do marido da depoente, a depoente questionou como é que AURENÍSIA teve coragem de fazer algo dessa natureza com a depoente, porque a depoente confiava tanto nela, tinha amizade com ela; que daí AURENÍSIA inventou que emitiu as notas porque a depoente tinha que atingir uma meta de vendas; que sim, AURENÍSIA confessou para a depoente que vendeu a nota e que fez isso porque a empresa da depoente precisava atingir; que a depoente respondeu que AURENÍSIA não tinha direito de emitir essas notas sem a depoente saber; que AURENÍSIA ficava com um talão de notas da empresa da depoente; que AURENÍSIA ficou pedindo desculpas dizendo que não fez nada contra a depoente e a depoente pediu para dar baixa no serviço de contabilidade da empresa, tendo AURENÍSIA pedido para a depoente não fazer isso porque ela nunca fez nada contra a depoente; que a depoente disse que até a assinatura da depoente AURENÍSIA tinha falsificado e ela baixou a cabeça e ficou falando sem olhar para a depoente, ela disse que treinou muito a assinatura da depoente e que conseguiu fazer bastante igual; que a depoente disse para AURENÍSIA que isso não se faz, que isso é crime e que a depoente só não ia fazer nada contra ela porque a depoente é cristã; que AURENÍSIA disse para a depoente que precisava do dinheiro; que AURENÍSIA disse além que repassava valores para o vereador e que só ficava com um percentual; que independente de AURENÍSIA ficar com dinheiro ou só com um percentual isso não dava o direito dela usar as notas da depoente e de ter falsificado a assinatura da depoente; que sim, AURENÍSIA disse que chegou a treinar a assinatura da depoente; que AURENÍSIA disse que essa situação envolvia outras empresas e não era só um vereador; que AURENÍSIA ainda mencionou a situação dessa senhora, dona do posto, e AURENÍSIA disse que essa senhora chegou a receber dinheiro, sendo que essa senhora fazia isso tendo ciência; que AURENÍSIA disse que a mulher do posto tinha ciência; que sim, foi isso que AURENÍSIA disse, ou seja, que o vereador tinha ciência que AURENÍSIA dividia o dinheiro com a mulher do posto, mas hoje em dia o que AURENÍSIA diz, para a depoente, não serve; que depois disso a depoente não quis mais acordo com AURENÍSIA; que o Promotor Geovani disse para a depoente que AURENÍSIA falou que fez essas coisas com ciência dos donos das empresas e a depoente repete o que falou para aquele Promotor: Eu quero que AURENÍSIA diga isso na minha frente;, (...). (Testemunha Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos – fase de investigação) Digno de registro que, a despeito das notas fiscais “frias” emitidas pela empresa titularizada pela Sra. Ana Carolina dos Santos Silva Vasconcelos, Internet Now, não terem integrado as prestações de contas do gabinete do acusado ALBERT DICKSON, entre os anos de 2009 e 2011, o fato é que o relato supra traz à tona e confirma a flagrante cultura de fraude então existente no escritório de AURENÍSIA, tendo Ana Carolina Vasconcelos dito que, depois de se inteirar sobre os fatos (após ser intimada pelo MP para prestar esclarecimento sobre notas fiscais “frias” de sua empresa existentes nas prestações de contas de alguns vereadores), procurou AURENÍSIA, a qual terminou lhe confirmando as fraudulentas emissões de notas fiscais, inclusive, no que diz respeito às notas fiscais pertinentes ao Posto Dunnas, titularizado pela acusada MARIA DALVA. A própria acusada MARIA DALVA, por ocasião de sua oitiva nos autos (fase inquisitorial), confirmou seu envolvimento no esquema criminoso, no sentido de ter sido cooptada por AURENÍSIA para realizar a venda de notas fiscais “frias”. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trecho do que foi relatado por MARIA DALVA, durante sua oitiva na fase de investigação: (…) MP: A senhora, depois dessas situações de Aurenísia, a senhora ainda teve contato com ela? Quando parou a aquisição, a senhora perguntou o que é que tinha acontecido, porque parou, o que foi que houve? MARIA DALVA: Porque, assim, quando eu recebi essa notificação, né? Essa notificação, aí eu fiquei procurando o que era, fiquei procurando o que foi que eu fiz. Aí eu me lembrei… será que era aquelas notas que a gente vendia para...? Sabe como político é investigado, né? Eu até falei com ela, né? Fui lá, falei com ela e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui. Ela veio aqui, não veio? Então ela falou que tinha vindo aqui. Então eu já sei que é isso. (…) (destaquei) Corroborando a ideia de que, de fato, havia um esquema de venda de notas fiscais “frias” por parte do Posto Dunnas, documentos presentes nos autos evidenciam a existência de uma rotina de envio de dinheiro em espécie por parte de AURENÍSIA à dona do referido estabelecimento, MARIA DALVA, conforme se vê, exemplificativamente, nos expedientes de ID´s 112936600, 112936607 e 112936608 (Págs. 10139, 10142, 10177, 10183 e 10187), constando em livro de protocolo (constrito no curso da “Operação ‘Êpa!’”) a entrega do seguinte: 1) R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), em espécie, no mês de março de 2011; 2) R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), em espécie, no mês abril/2011; 3) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em espécie, no mês maio/2011; 4) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês agosto/2011; 5) R$ 900,00 (novecentos reais), em espécie, no mês setembro/2011. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 112936593 – Págs. 10069/10084), no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual foram apurados fatos criminosos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise, confeccionado pela Polícia Federal, no qual há registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15, 16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos ratificam a afirmação feita pela testemunha Katarina Pinheiro de que havia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à ocultação e à garantia de continuidade dos desvios de verba mensalmente perpetrados, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra ‘documentos’ em vez de ‘cheques’, utilização de um chip telefônico específico, utilização de grafias diferentes na confecção das notas fiscais, etc.) para mascarar a ocorrência dos ilícitos, tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Corroborando a constatação de que, entre os anos de 2009 e 2011, a verba de gabinete relacionada ao Vereador ALBERT DICKSON foi sistematicamente desviada em favor do grupo criminoso, o corréu SIDNEY, que durante a fase investigativa firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, apresentou versão esclarecendo que, ao tempo dos fatos, era titular da Pessoa Jurídica S. R. dos Santos, de nome fantasia Click (com atuação no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, etc.) e que sua empresa era cliente do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, contexto em que, assim como MARIA DALVA, ele também foi cooptado por AURENÍSIA para que passasse a fornecer notas fiscais “frias” destinadas a justificar supostas despesas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT, tendo elucidado, ainda, o seguinte: 1) recebia mensalmente orientações do escritório de AURENÍSIA acerca das diretrizes (valores, produtos, etc.) para elaboração das notas fiscais “frias” relacionadas aos gabinetes dos vereadores, sem que nunca tivesse feito a entrega de qualquer material referido nessas notas fiscais; 2) que tinha um ajuste com AURENÍSIA para receber 15% (quinze por cento) do valor de cada nota “fria” emitida, dos quais cerca de 11% (onze por cento) a 12% (doze nove por cento) destinavam-se ao pagamento dos tributos incidentes em cada nota; 3) que, durante a investigação, teve acesso às prestações de contas de alguns gabinetes de vereadores da CMNAT e, nesse contexto, percebeu que parte das assinaturas existentes em recibos atribuídos à sua empresa, S. R. dos Santos, foram falsificados por AURENÍSIA ou por algum funcionário dela. Passo a transcrever, para o devido e necessário registro, os relatos que foram prestados pelo acusado/delator SIDNEY, nas fases investigativa e processual: (...) Promotor: A sua empresa atua em qual ramo? Depoente: Atua no ramo de material de limpeza, EPI's, materiais de escritório, empresa pequena; Promotor: tem loja ou trabalha basicamente com licitação Depoente: Só com licitação, sem loja. Promotor: Não é aberto ao público, não? Depoente: Assim, se a gente quiser vender ao público, eu já vendi, mas se for uma pessoa indicada, Sidney você tem um produto que pode vender a um amigo... As vezes eu já vendi a pessoas privadas (...) Promotor: Como iniciou esse elo com a Câmara? Depoente: Por conhecimento dela (AURENÍSIA) ela era minha contadora, aí ela disse "você quer vender para a Câmara"... no começo era um ou dois vereadores... tudo bem... eu tinha um movimento na época maior... tinha contratos em outros lugares... Ela disse você quer vender para a Câmara, mas tem que devolver o repasse... mas isso não afeta alguma coisa?... não você tem um movimento grande, isso não vai ter problema, a gente compensa... era um ou dois vereadores ou gabinetes, eu não tinha conhecimento com nenhum vereador ou gabinete, era tudo através dela... Então ela dizia, SIDNEY, eu vou tirar a nota, nessa época o talão era manual... Promotor: Isso começou quando, se recorda? Depoente: Acho que entre 2009 e 2010 (...) então no começo minha estrutura era muito pequena, ela tinha um talão da empresa... Sidney, eu tenho minhas secretárias, eu posso tirar as suas notas, você dá uma gratificação para elas.... Ela dizia esse mês eu vou tirar uma nota para Câmara... só que foi a cada mês aumentando e depois eu perdi o controle. Ela dizia posso tirar, eu falo com sua secretária, tudo bem, vá fazendo (...) Promotor: O SR emitia notas também para esse Instituto ÊPA? Depoente: É, só que para o Instituto algumas coisas eu entregava... era muita coisa, o valor maior, aí eu entregava. Promotor: O senhor falou que para o instituto alguma coisa entregava, então o senhor nunca entregou para a Câmara de vereadores, para esses gabinetes? Depoente: Eu acho que não entregava, porque era comprado por era, eu tenho quase certeza que praticamente eu não entreguei nada disso aí... Sidney eu vou fazer um sistema com você, passo um e-mail ou mando... na época do manual não tinha o e-mail, ela tirava por lá porque ficava um talão lá... Promotor: O sr. trouxe aqui algumas notas desde fevereiro de 2010... Notas emitidas no mesmo dia, na sequência... JANE DIANE G SILVA, MARIA REJANE F. OLIVEIRA, JANETE DIAS ANDRADE, WALNEY MENDES ACIOLY, HONÓRIO VIEIRA M. NETO, ANDRÉ FELIPE C. ARAÚJO, PAULO HENRIQUE B. XAVIER, LEANDRO CARLOS PRUDÊNCIO, PATRÍCIA HELENA M. ARAÚJO... dessas pessoas aqui que eu estou citando, o senhor conhece algumas delas, já teve contato com alguma dessas pessoas? Depoente: Nenhuma. Promotor: Aí esses materiais: "cartucho MP 1310, papel chamex,... as letras parecem serem iguais... Quem fazia essas notas efetivamente? Depoente: Era no escritório dela. O talão ficava lá e era no escritório dela. A prova é que esse talão não tem intercalados outras empresas, outras notas tiradas né?... A sequência acho que de fevereiro a junho é só Câmara. Esse talão possivelmente ficava lá...Promotor: Essa letra aqui é de alguém de sua empresa? Depoente: Não...Promotor: Esses materiais, cartuchos... Você já viu ela comprar esses materiais? Depoente: Não. Promotor: Você já viu que ela entregava de fato? Depoente: Tem a estória que ela entregava algumas coisas de material, agora eu não tenho como provar isso. Promotor: O senhor recebia quanto desse valor? Depoente: Era acertado ela me pagar o imposto - 15%, retornar os 15%. Promotor: Na prestação de contas tem alguns recibos da SR DOS SANTOS, o Senhor chegou a assinar alguns recibos? Depoente: Assinei, mas uns foram assinados por ela, que até foram falsificados a minha assinatura (...). Promotor: O senhor disse que ficou acertado em passar 15%, o senhor fazia todo mês o batimento das notas que eram emitidas? Depoente: Eu vou ser sincero doutor, agora eu estou achando que não era nem repassado tudo isso, porque o dinheiro não entrava na minha conta, porque teve aquela sistemática do cheque né... eu pagava o imposto que vinha, ela tirava o DARF... e depois que passou a ser eletrônico realmente eu tinha um controle maior, quando era manual eu não tinha, eu posso até ter engolido mosca... Promotor: Como ela dava esse dinheiro? Depoente: Às vezes ela abatia nos honorários dela e às vezes era abatido em alguma venda do EPA, que era de R$ 7.000,00 (sete mil). Promotor: Como era o relacionamento do senhor com a estrutura dos gabinetes dos vereadores para envio de documentação, para certificação de recebimento de produtos, como funcionava? Depoente: Era tudo centralizado por ela (Aurenísia)... era vinculado ao e-mail de AURENÍSIA... ela dizia, tire essas oito notas, no nome de cada um e a relação de cada material, vinha discriminado, pronto. Promotor: Subtendia-se que o assessor encarregado da prestação de contas de cada gabinete estaria envolvido nisso aí? Depoente: No mínimo ele sabia né?. Ele autorizou ela fazer, acredito que seja isso, ela coordenava, mandava para mim... eu entendo que não era só minha empresa, ele devia fazer esse procedimento com as outras empresas, que se cada um era 17, eu vendia R$ 1.700,00, R$ 1.500,00, tem essa diferença aí (...) Promotor: Na ordem cronológica, primeiro o senhor recebia os e-mails com essas quantificações e só depois fazia as notas, com as datas do recibo. Depoente: Sim (sinal de afirmativo) (...) Promotor: O senhor fez um acordo de colaboração, no total das notas fiscais expedidas, o senhor chegou a fazer um levantamento total? Depoente: Fizemos agora Promotor: Esse valor que consta no termo de colaboração são os valores reais? Depoente: Sim. Promotor: Em 2011 tem total das notas R$ 187.624,08 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos). De 2010, R$ 195.279,18 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reis e dezoito centavos). Esse foi o levantamento que o senhor fez. Desses valores você não comprou nada de mercadoria? Depoente: Nada. Promotor: Zero mercadoria? Depoente: zero. Promotor: Era só nota fria para fins de prestação de contas. Depoente: Nota fria (sinal de afirmativo). (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS - fase investigativa) (...) MAGISTRADA: A partir de quando foi que começou esse suposto esquema de notas frias que está sendo apurados nos autos? Como foi, de quem partiu essa iniciativa? Como foi que começou, como foi feita essa proposta? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que deve ter sido em 2009, por aí, 2008, 2009. Não lembro mas foi nesse período. Aí ela perguntou se eu queria vender pra Câmara e eu disse: - eu vendo. Até mesmo porque eu já vendi pra Câmara depois, com licitação normal, poucas mas já vendi, já entreguei lá, ela me convidou, o movimento ela já fazia todo e a contabilidade e disse: - Sidney, você quer vender pra Câmara? Tem alguns vereadores... Aí começou a vender pra um e pra outros. Ela mandava a relação, eu tirava as notas e era feita a entrega da nota, vamos dizer assim. MAGISTRADA: Mas quando ela perguntou se o senhor queria vender pra Câmara, havia realmente uma venda, um pagamento, uma entrega de material? SIDNEY RODRIGUES: Não. Nesse sistema, não. Eram umas vendas de R$ 500,00, de R$ 1.000,00, algumas coisas assim, eu só tirava a nota. A minha funcionária da época, ou Taynana ou Márcia que foi antes tiravam as notas, vinha uma relação lá do escritório de Aurenísia e a gente mandava mensalmente, né? MAGISTRADA: Mandava mensalmente o que? SIDNEY RODRIGUES: A relação que ela mandava, a gente mandava as notas. Um exemplo, vereador tal. Ela mandava uma relação, minha secretária tirava, eu autorizava. As vezes eu nem via, a minha secretária mesmo tirava e… MAGISTRADA: Então desde que o senhor começou a, quando ela lhe chamou, eu queria que você só esclarecesse, ela já disse que ele não ia ser prestado: SIDNEY RODRIGUES: Não. No começo, ela até falou assim e eu disse: - e o material? Aí ela disse: - isso aí eu resolvo, né? Aí eu não sei se ela entregava alguma coisa. Aí ela disse que resolvia. MAGISTRADA: Mas da sua parte não havia entrega? SIDNEY RODRIGUES: Não. Da minha parte, não. Pra Câmara, não. Especificamente pra isso aí, não. MAGISTRADA: Quando o senhor começou ela já disse que fazia isso ai de outras empresas? SIDNEY RODRIGUES: Não. Eu não perguntei. Ela me propôs. MAGISTRADA: Ela disse que já trabalhava com eles, foi isso, com os vereadores. SIDNEY RODRIGUES: É. Já. Ela trabalhava com alguns. Eu não lembro na época a quantidade, se eram poucos e, depois, foi aumentando. MAGISTRADA: Aí, no caso, ela dizia, ela pedia o valor? Queria que o senhor detalhasse. Como é que ela fazia? SIDNEY RODRIGUES: Ela ligava pro escritório, a secretária dela ou ela mesma, passava uma relação já montada por e-mail, com todos, já tudo montado. MAGISTRADA: Com valores? SIDNEY RODRIGUES: Com valores, quantidade de material e o nome de cada um. Era tirada cada nota. Acho que no começo eram quatro ou cinco, depois chegou a oito ou nove e a gente foi fazendo, ficou uma coisa automática, foi um erro meu, assim, e acabou. MAGISTRADA: Então todos os meses havia esse procedimento de mandar a relação, as funcionárias preenchiam as notas fiscais, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Praticamente todos os meses. SIDNEY RODRIGUES: E. Porque teve um hiato da nota fiscal manual e a nota fiscal eletrônica, né? Foi mais ou menos nessa divisão. Ela mandava, a gente fazia porque era feito no meu escritório e ou o meu funcionário ia deixar lá, vamos dizer assim, o envelope ou o motoqueiro dela vinha e pegava no meu escritório. MAGISTRADA: E o senhor recebia o seu pagamento como? SIDNEY RODRIGUES: Não, pagamento, como eu tinha falado, geralmente, tinha um acerto de conta. Ela me passava, vamos dizer assim, como se fosse uma comissão disso. MAGISTRADA: Isso foi acertado desde o começo? Cada nota que o senhor emitisse o senhor recebia um percentual, é isso? SIDNEY RODRIGUES: É. Ficava uma sobra, né? Vamos dizer assim. MAGISTRADA: Era combinado em percentual? SIDNEY RODRIGUES: Era quinze por cento. MAGISTRADA: Certo. Aí o senhor recebia como? SIDNEY RODRIGUES: Não, aí, sei lá, porque tinha que pagar o imposto quando se tira uma nota e pagar, digamos assim, dez, doze, onze ou nove por cento, sobraria cinco, quatro, dependendo do meu faturamento. Se eu faturasse mais, minha alíquota aumentava, até de outras vendas. Porque o escritório funciona até hoje, normal, tem estoque mínimo mas tem, eu tenho uma Fiorino, eu tenho uma moto, eu tenho meu carro mesmo que antigamente eu tinha camionete pra entregar. Então, era feito dessa forma e quando tinha uma sobra, vamos dizer assim, eu ia pagar os honorários a ela e ela disse: - não, não me pague não, já abata do que eu tenho a lhe pagar. MAGISTRADA: Certo. Aí para quantos gabinetes o senhor chegou a fazer esse tipo de procedimento, esse esquema? SIDNEY RODRIGUES: Doutora, foi em torno disso aí, nove, oito, por aí, eu acho. MAGISTRADA: O senhor teve contato com algum deles, com algum assessor? SIDNEY RODRIGUES: Não, nenhum. MAGISTRADA: Mas as suas funcionárias tinham contato com eles? SIDNEY RODRIGUES: Não, não, nenhum. Tudo vinha do gabinete de Aurenísia. A gente não tinha contato com nenhum, ninguém da Câmara. MAGISTRADA: Nem o senhor e nem as suas funcionárias? SIDNEY RODRIGUES: Também não. MAGISTRADA: Mas o senhor conhece pessoalmente, assim, esses vereadores? SIDNEY RODRIGUES: Eu conheço pela mídia e assim por política, porque eu já trabalhei, gostava de política mas não tinha relacionamento, até porque já tinha saído há muito tempo da Câmara e não tinha amizade com nenhum deles. MAGISTRADA: Em alguns recibos, algumas assinaturas que foram atribuídas ao senhor, o senhor chegou a dizer na época, eu acho que no Ministério Público, que eram falsas. O senhor realmente viu que tinha essas...? SIDNEY RODRIGUES: Vi, vi. Eu acho que eram recibos que foram feitos e na averiguação a assinatura não era minha. MAGISTRADA: E o senhor viu como era isso, como é que se dava? SIDNEY RODRIGUES: Eu acho que era alguém do escritório de Aurenísia. Era ela ou alguma funcionária dela que assinava. MAGISTRADA: Tinha algum bloco de notas da sua empresa lá no escritório ou todas eram feitas pelo senhor mesmo? SIDNEY RODRIGUES: A nota manual ficava um talão lá. Ficava um talão comigo e um lá. MAGISTRADA: Então nessa época que tinha essas notas também havia preenchimento pelo próprio escritório de Aurenísia? MAGISTRADA: Doutora, faz tempo mas eu acho que no finalzinho teve um ou outra, até pela letra que a gente viu da funcionária que era alguém do escritório de Aurenísia. MAGISTRADA: Então o senhor não conhecia nem a senhora, que são réus também, a funcionária Jane, Milton, Marinalva? O senhor não teve contato nenhum? SIDNEY RODRIGUES: Não. (...) MAGISTRADA: O senhor chegou a alguma vez entregar produtos da sua empresa na Câmara? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: Nem no escritório de Aurenísia? SIDNEY RODRIGUES: Não. MAGISTRADA: O senhor se recorda do montante que o senhor recebeu, do total das notas? SIDNEY RODRIGUES: Na realidade, doutora, eu não recebi porque eu fiz um levantamento das contas e o dinheiro não foi creditado na minha conta, né? Mas o valor de notas tiradas foi em torno de R$ 178.000,00. MAGISTRADA: O senhor conhecia o senhor Cid? SIDNEY RODRIGUES: Conhecia como irmão de Aurenísia mas não tinha amizade, nem relacionamento, nada. (...) MP: Senhor Sidney, eu pergunto assim. O senhor diz que da sua parte não teve entrega. O senhor é empresário, sabe como é que funciona a parte de tributação, até o senhor falou da questão do faturamento maior, menor. O senhor tinha conversas com Aurenísia, inclusive pra esse batimento de contas. Eu pergunto, se a nota era emitida do seu comércio, e ela tinha obrigação de recolher ou compensar o valor de dez, quinze por cento ou quanto for para o senhor, para que ela emitia nota pela sua empresa como pessoal, os réus estão dizendo que se entrega em outra. Porque, se ela comprava mercadoria no comércio local, seja qualquer outra loja, pra que ela iria emitir a nota fiscal pela sua empresa pra pagar além do que já pagou na nota do que supostamente comprou de mercadoria e ia pagar o tributo da sua empresa? Pra que isso? SIDNEY RODRIGUES: É doutor, não tem sentido, né? MP: A emissão da nota pela sua empresa elevaria o custo da mercadoria? SIDNEY RODRIGUES: Isso. MP: Então não tem sentido nenhum, não tem sentido lógico, emitir a nota da sua empresa pra elevar o custo pra ela, no caso, não é isso? MP: O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Só pra esclarecer porque ficou uma questão aqui de mercadoria, almoxarifado. O senhor foi processado também na Justiça Federal, não é isso? SIDNEY RODRIGUES: Fui. MP: Existia também, na sua empresa, apesar do processo ser lá na Justiça Federal, na SR fornecimento de mercadoria ou serviços endereçados ao Instituto Epa!, também fria? SIDNEY RODRIGUES: Teve. Que sim, o interrogado está ciente de que abriu mão do direito ao silêncio depois que o interrogado celebrou a colaboração premiada; que sobre os fatos apurados, relacionados ao gabinete do vereador Albert Dickson, a empresa do interrogado foi criada em 2003 e, antes disso, Aurenísia já tinha sido contadora de uma empresa de confecções do interrogado, criada em 1994; que passou esse tempo e o interrogado abriu a empresa SR dos Santos e o interrogado convidou Aurenísia para ser a contadora dessa nova empresa do interrogado, tendo ela permanecido nisso de 2003 até 2011; que sim, antes disso o interrogado tinha sido assessor, de 1997 a 2000, no gabinete do vereador Geraldo Neto, tendo o interrogado voltado depois e passado um pouco de tempo; que Aurenísia já tinha sido contadora na CMNAT, sendo que o interrogado acredita que ela não foi contadora desde o início; que sim, foi nesse contexto que o interrogado conheceu Aurenísia; que em 2003, quando o interrogado abriu a empresa, o interrogado passou a trabalhar com a venda de materiais de limpeza, EPI´s, materiais de escritório, móveis; que naquele tempo o interrogado vendia quase que exclusivamente em licitações, sendo que hoje o interrogado tem alguns outros clientes; que o interrogado vendeu para a CMNAT uma ou duas vezes em licitação normal, digamos da presidência, sem ser para gabinetes; que Aurenísia tinha um movimento com a CMNAT e como ela era contadora do interrogado, ela convidou o interrogado e perguntou se o interrogado queria vender para a CMNAT e o interrogado respondeu que sim, que havia interesse; que Aurenísia chamou o interrogado e disse: “Sidney, em relação aos materiais, eu resolvo, você tira a nota e eu lhe dou uma comissão e é tirada essa nota e o resto eu resolvo”; que nessa prática foi feita por um ou dois anos; que essa prática consistia que vinha do escritório de Aurenísia uma relação com os produtos; que o interrogado não tinha contato algum com os vereadores ou seus assessores, sendo que já vinha tudo pronto do escritório de Aurenísia; que essa relação, que vinha do escritório de Aurenísia, chegava às mãos da funcionária do interrogado que então emitia as notas; que depois essas notas ia para o escritório de Aurenísia, levadas por funcionário dela ou do interrogado; que sim, o interrogado recebia comissão por cada nota emitida e a mercadoria não era entregue pelo interrogado; que o interrogado questionou Aurenísia sobre a entrega dos materiais discriminados nessas notas e Aurenísia respondeu que ela resolvia isso, sendo que detalhes se havia ou não a entrega desse material, o interrogado não sabe; que o material que constava nessas notas não eram comprados pela empresa do interrogado; que sim, teoricamente existiria um maior gasto caso esse material realmente fosse comprado em outro estabelecimento e, ainda, pagando a comissão devida pela emissão da nota da empresa do interrogado; que esse sistema de emissão de notas começou com três ou quatro vereadores e depois foi aumentando; que o interrogado acha que chegou a emitir notas para nove vereadores; que em relação a essas notas fiscais frias emitidas pela empresa do interrogado, foi feito um levantamento e o valor total ficou em torno de cento e oitenta mil reais, em torno disso; que sim, o interrogado conhecia o escritório de Aurenísia; que não, o interrogado não tem conhecimento de que existia uma gráfica funcionando no escritório de Aurenísia, sendo que o interrogado tem conhecimento de que era um escritório, com dois andares, no qual funcionavam várias salas, na parte do Instituto que ela tinha e na parte de contabilidade; que no contexto dessas emissões de notas pela empresa do interrogado, houve uma transição da nota física para a nota eletrônica, então houve algumas notas confeccionadas no escritório de Aurenísia e outras, quando já se tratava de nota eletrônica, eram digitadas pela funcionária do interrogado; que os recibos foram feitos pelo escritório de Aurenísia e inclusive não foram assinados pelo interrogado; que sim, os recibos teriam sido falsificados; que nesse período todo os cheques não entraram na conta do interrogado; que o interrogado só soube depois, quando se desenrolou o processo, que existiam outras empresas envolvidas nesse esquema; que o interrogado tinha conhecimento que Aurenísia tinha duas empresas, a de contabilidade e uma ONG; que sim, as duas funcionavam; que Aurenísia tinha funcionários e eram misturados, sendo que o interrogado não sabia o que era da contabilidade e o que era da ONG; que sim, o interrogado conhecia CID, irmão de Aurenísia, e ele tinha uma sala no escritório mas o interrogado não tinha muito contato com ele, o interrogado mal falava com ele; que o interrogado não sabe se CID prestava serviços para a CMNAT; que o nome da funcionária do interrogado que preenchia essas notas é Thaynana; que sim, vinham e-mails do escritório de Aurenísia para o escritório do interrogado com tudo pronto, inclusive o interrogado acha que esses e-mails eram enviados por Katarina, funcionária de Aurenísia; que nessa época o interrogado vendia muito pouco para funcionários; que o interrogado não lembra o nome do motoboy que trabalhava no escritório de Aurenísia, sendo que o motoboy do interrogado chamava-se Francinildo; que sim, Aurenísia especificava que essas notas fiscais eram para ser usadas nas prestações de contas dos gabnetes de vereadores, sendo que as notas já vinham prontas, com valores e mercadorias; que sim, o interrogado sabia que cada nota dessa era para um gabinete de vereador; que não, o interrogado não percebeu evolução patrimonial de Aurenísia, sendo que ela manteve o padrão de vida discreto, ela tinha uma caminhonete, socialmente mal o interrogado a via, e os encontros eram a trabalho; que não, o interrogado não tinha contato com vereadores ou assessores desses gabinetes; que esse sistema de emissão de notas frias só cessou após a deflagração da operação Êpa!, em 2011, da Polícia Federal; que Aurenísia nunca comentou sobre percentual que cabia a ela e quanto cabia a cada vereador nesse contexto; que o percentual que o interrogado recebia era 15%, sendo que o interrogado pagava 11 ou 12%, de forma que restava ao interrogado cerca de 4%; que o interrogado não está lembrado agora sobre os valores mas o correto é o que o interrogado disse ao MP, no caso 187 mil em 2011 e 195 em 2010; que sim, nada desse material constante nas notas foi entregue; que sim, o interrogado ratifica que todas as notas eram frias; que não, o interrogado não tem informação se os materiais foram ou não entregues na CMNAT; que o interrogado recebia 15% de comissão; que sim, no ramo do interrogado a margem de lucro é maior que 4 ou 5%; que sim, teoricamente, repassando esse percentual de 4 a 5% Aurenísia teria margem de lucro; que sim, o interrogado referiu zero mercadoria entregue em relação à empresa do interrogado; que o lucro no ramo do interrogado depende de várias coisas, se a compra foi na fábrica, se foi de distribuidor, então tem lucro de 20%, de 10% de 12%; que a média de lucro é em torno de 10%. (Corréu/Colaborador SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS – ID 112748971 – fase processual) Alinhado com o que relatou o então acusado/colaborador SIDNEY, a testemunha Thaynana Lopes da Silva, que ao tempo dos fatos trabalhava na empresa S. R. dos Santos, afirmou em Juízo (ID 112748968) ter conhecimento que seu antigo patrão, SIDNEY, celebrou termo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do RN e ainda que, no contexto de suas atividades laborais, possuía a rotina de mensalmente receber e- mails provenientes do escritório de contabilidade de AURENÍSIA, nos quais constavam dados fantasiosos para emissão de notas fiscais “frias” (afigurando-se válido rememorar o depoimento prestado por Katarina Pinheiro, supra transcrito, no sentido de revelar que as listas anexadas aos e-mails eram resultado de criação imaginária de funcionárias do escritório de AURENÍSIA) e que tais dados eram efetivamente empregados para confecção das notas fiscais fraudulentas, após confirmação e autorização de SIDNEY. Transcrevo, para fins de registro, o depoimento judicial prestado por Thaynana da Silva: Que sim, a depoente trabalhou na empresa SR dos Santos e a depoente entrou lá em abril de 2010 e ficou um tempo até que saiu porque conta de uma gravidez e depois a depoente voltou e lá permaneceu até 2016; que sim, o nome fantasia era Click; que sim, Sidney era o proprietário da SR dos Santos; que sim, a depoente tomou conhecimento que Sidney confessou os fatos apurados e firmou colaboração premiada com o MP; que a depoente trabalhava na Click fazendo pagamentos, organizava documentação para licitação, elaborando planilhas, emitindo notas fiscais e esse tipo de trabalho de escritório; que sim, quando a depoente chegou na Click já existiam alguns contratos e a depoente não sabe se a empresa entregava materiais ou se somente fornecia notas; que a parte que a depoente fazia era, quando havia licitação, organizar a documentação e quando a empresa ganhava a depoente fazia notas que precisavam para fornecimento de materiais; que em relação à CMNAT, quando a depoente chegou, já existiam essas notas para fazer e a informação chegava por e- mail e então a depoente mostrava para Sidney e quando ele autorizava a depoente emitia a nota fiscal; que o e-mail vinha do escritório de Aurenísia e vinha a relação dos itens e o valor para constarem na nota fiscal; que nesse tempo, quando a depoente começou, a nota fiscal era feita na mão e a depoente fazia ou a outra funcionária chamada Márcia; que sim, a depoente recebia um e-mail do escritório de Aurenísia e a depoente não recorda o nome da pessoa que mandava esse e-mail para a depoente; que sim, salvo engano da depoente, a funcionária Katarina mandou e-mails para a depoente; que não, a depoente não lembra de ter recebido e-mail enviado por Kátia; que não, a depoente não tem conhecimento se os produtos daquelas notas eram efetivamente entregues; que a depoente não lembra bem quais os materiais constavam nas notas fiscais, não tendo a depoente certeza se se tratavam de materiais de escritório; que a Click fornecia materiais de limpeza e de expediente; que não, a depoente não sabe se os produtos eram entregues para a CMNAT; que não, a depoente nunca ouviu falar de que esses bens não eram entregues e que tudo era uma ficção e que Sidney recebia apenas o valor da nota; que não, ele nunca disse isso para a depoente e a depoente limitava-se a repassar a nota; que a contadora da Click era Aurenísia; que não, a depoente não tem conhecimento se Aurenísia ia na Click ou se Sidney ia até o escritório de Aurenísia; que sim, a depoente já chegou a fazer recibo quando era pedido por Sidney; que a depoente não lembra especificamente do e-mail lido em audiência mas a depoente lembra que existia essa rotina de recebimento de e-mails e tudo isso que a depoente recebia a depoente passava para Sidney autorizar antes; que sobre o recibo referido pelo Promotor de Justiça, a depoente lembra que a depoente fazia esses recibos quando Sidney pedia; que a depoente já foi ouvida, além do MP, em ações judiciais e a depoente não lembra se foi em mais de uma oportunidade; que não, a depoente não sabe se Sidney entregava ou não mercadorias na CMNAT; que não, ao tempo da emissão dessas notas pela Click não existia a disponibilidade daquele material na empresa porque geralmente somente depois que se ganhava a licitação é que Sidney comprava os materiais e os entregava, de forma que não existia estoque; que não, a depoente não conhece os réus Albert Dickson e Paulo; que não, a depoente não lembra de ter recebido, em alguma oportunidade, contato do vereador Albert Dickson; que não, a depoente não tem conhecimento de Sidney vender fora de situações de licitações; que sim, Sidney só comprava materiais quando saía vencedor de um processo de licitação. (Testemunha Thaynana Lopes da Silva – ID 112748968) A propósito, a referenciada rotina de envio de e-mails oriundos do escritório de AURENÍSIA, inclusive destinados à empresa S. R. dos Santos, é comprovada materialmente pelo que consta nos autos, conforme ID 111189975 (Págs. 847/945), afigurando-se importante destacar que as diretrizes repassadas por AURENÍSIA a SIDNEY foram adotadas integralmente, tendo as notas fiscais “frias” sido confeccionadas contemplando integralmente os dados fraudulentos que foram criados pelas funcionárias de AURENÍSIA (nos primeiros meses do ano de 2011 a criação dos dados fictícios a serem inseridos nas notas fiscais coube à funcionária Katarina Pinheiro, que foi posteriormente substituída pela funcionária Katia que passou a criar os dados fraudulentos a partir de maio de 2011). A título de exemplo e para reforçar a ideia do que se quer destacar, em um dos e- mails´s enviados pelo escritório de AURENÍSIA para a empresa de SIDNEY, especificamente no mês de agosto de 2010, constou o seguinte, inclusive considerando os anexos: E-mail presente no ID 111189975 – Pág. 859 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa do acusado SIDNEY) Boa tarde! Thaynana, segue em anexo o relatório com os dados para emissão das notas fiscais. Antes de começar emitir as notas fiscais, por favor entre em contato comigo, pois existe uma observação que fica melhor eu lhe explicar por telefone. Obrigada! Tenha um bom final de semana!!! Katarina Dep. Fiscal ------------------------------------------------------------------------------------- Anexo do e-mail presente no ID 111189975 – Pág. 864 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa do acusado SIDNEY) 4ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – bairro: Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ.: 08.456.899/0001-63 Data da Nota Fiscal: 20/08/10 Descrição: Mat. expediente Valor Total da Nota Fiscal: 1.576,44 ------------------------------------------------------------------------------------- ASSESSOR: Paulo/Albert Dickson (ID 111295066 – Pág. 9391 dos autos principais nº 0107819-97.2019.8.20.0001) Produto UND QUANT. $ UNITÁRIO $ TOTAL Cartucho MP 1310 Und 7 75,15 526,05 Cartucho color C60 Und 5 136 680,00 Papel Chamex A4 Rs 16 15,3 244,80 Caneta esf. Azul Cx 2 20,35 40,70 Fita corretivacrepe Und 1 6,19 6,19 Envelope madeira Pct 4 18,9 75,61 Ponta p/ lapiseira Cx 2 1,55 3,1 TOTAL 1.576,44 Válido o registro, também, de que a referenciada praxe de envio de e-mails por parte do escritório de AURENÍSIA aos gabinetes de vereadores foi ratificada pela testemunha Kátia de Melo Arrais que, em Juízo, disse o que segue: Que sim, a depoente trabalhou com funcionária do escritório de Aurenísia, no período entre 2011 e 2012, salvo engano da depoente; que a depoente acha que ingressou no escritório em janeiro de 2011 e a depoente lembra que a saída do escritório se deu em dezembro de 2012; que o escritório funcionava com a razão social A & C Consultoria e o nome fantasia Celestino e Figueiredo, salvo engano; que a depoente trabalhava no setor fiscal da empresa, na parte de apuração de impostos e de emissão de notas; que sim, a depoente chegou a trabalhar com Katarina por pouco tempo, sendo no mesmo setor fiscal mas cuidando de empresas diferentes; que a depoente fazia a contabilidade de empresas que não tinham movimento, não tinham faturamento; que a depoente não chegou a trabalhar na prestação de contas dos gabinetes de vereadores da CMNAT mas a depoente chegou a trabalhar enviando e-mails para emissão de notas; que sobre esses e-mails a depoente recorda mais porque essa situação foi discutida outras vezes e, então, Aurenísia passava informações à depoente para que a depoente enviasse e-mail para o pessoal para emissão das notas; que a depoente hoje não recorda mais quem eram as pessoas mas se tratava de uma lista de pessoas; que esses e-mail´s eram enviados para fim de emissão de notas fiscais; que sobre esses e-mails, a depoente não lembra ao certo se eram destinados para pessoas de gabinetes ou de fora, sendo que a depoente acha que eram para pessoas do gabinete, a depoente não lembra se tinham essas duas hipóteses; que não, a depoente não lembra de ter mandado e-mail para preenchimento de cheques e a depoente só lembra sobre notas, existia questão do e-mail de materiais para emitir nota, questão de combustível, salvo engano; que sim, a empresa de combustível era o Posto Dunnas; que sim, o e-mail que a depoente enviava era sobre o valor que deveria constar na nota; que sim, a rotina de envio do e-mail era que Aurenísia dizia um valor para a depoente enviar o e-mail para o Posto Dunnas emitir a nota fiscal; que não, a depoente não recebia boletos ou comandas de abastecimento de veículos para somar o valor e informar ao posto sobre o valor da nota , sendo que se essa rotina existia quem a fazia era Aurenísia; que sim, a depoente recebia de Aurenísia apenas a informação sobre o valor que deveria constar nas notas fiscais; que sim, existiam notas fiscais de empresas que a depoente preenchia no próprio escritório, como as notas da gráfica; que a nota fiscal era eletrônica e a própria depoente emitia a nota e o valor para constar na nota era fornecida por Aurenísia, numa planilha que dizia quantidade dos produtos; que o nome dessa empresa da gráfica era ACF Brandão, salvo engano; que sim, a depoente acha que a parte de serviços gráficos era da ACF Brandão; que sim, Aurenísia passava o valor que devia constar nessa nota sobre serviços gráficos e a depoente fazia a nota eletrônica e os itens com valores eram passados por Aurenísia para a depoente; que não, a depoente não lembra de criar os itens que constavam nas notas e a depoente lembra de tal informação ser repassada por Aurenísia; que não, a depoente não chegou a ter acesso a essa parte, ao local onde ficavam os materiais e a depoente atuava apenas na emissão das notas; que a depoente não sabe informar se, no ambiente físico do escritório de contabilidade, existia alguma sala com material para gráfico, impressão de documentos, convites, papel timbrado, porque lá era um prédio de primeiro andar e a parte fiscal ficava lá embaixo e existiam salas em cima nas quais a depoente não tinha acesso; que a depoente não sabe informar se existia uma gráfica no escritório; que após a emissão das notas pela depoente, a depoente não lembra como era o contato com Aurenísia após isso; que não, a depoente não chegou a fazer telefonemas com gabinetes; que não, a depoente chegou a preencher nota fiscal manual porque em 2011 já se usava o sistema de notas fiscais eletrônicas; que, no setor fiscal, a depoente não chegou a receber documentos dos gabinetes de vereadores para elaboração das prestações de contas; que a depoente não lembra de ter emitido nota da click sendo que a depoente lembra apenas de ter feito a apuração do imposto; que a depoente lembra do nome de Sidney pelo fato de tê-lo lido no processo, mas da rotina de trabalho a depoente não lembra; que não, a depoente nunca chegou a ir a banco realizar saques e isso era trabalho do motoqueiro; que a depoente já viu pessoas transportando caixas no escritório mas a depoente não teve a curiosidade de vê o que era, sendo essas pessoas funcionários de lá; que dentre esses funcionários tinha Pedro que ajudava muito nesse tipo de coisa; que a depoente não sabe se o conteúdo dessas caixas eram materiais de uso do próprio escritório ou se para outras empresas, até porque também funcionava o Instituto Êpa!; que a depoente acha provável que já tenha preenchido recibos porque se trata de um serviço do setor fiscal; que sim, a depoente acredita que já enviou e- mail para os gabinetes de vereadores e a depoente lembra de algo sobre valores mas a depoente não lembra exatamente como eram os e-mails; que sim, o e-mail da depoente era katiagabi1992@hotmail.com, e a depoente acha provável que a depoente tenha enviado o e-mail ao gabinete do vereador Albert Dickson informando valores e lista de materiais de escritório; que sim, sobre o e-mail da click, a depoente acha possível que a depoente tenha enviado tal e-mail; que não, nesses e-mails a depoente não solicitava as mercadorias e a depoente apenas pedia as notas fiscais; que não, a depoente não sabe informar se alguma vez as empresas pedindo mercadorias ao escritório, porque algumas vezes a depoente via coisas chegando mas a depoente não sabia do que se tratava, já que no local funcionavam outras empresas; que a depoente não faz ideia do que se tratava o conteúdo das caixas, sendo que quem manuseava essas caixas era o funcionário Pedro; que sim, a depoente conhece Cid que era um advogado; que sim, a depoente via Cid por lá e se a depoente não sabe se ele atendia pessoas lá; que não, a depoente não conhece os réus Albert Dickson e Paulo; que a depoente não lembra de ter ouvido falar se Albert Dickson ou Paulo compareceram ao escritório para tratar de algo com Aurenísia; que sobre a conferência do talonário do que foi gasto pelo gabinete do vereador Albert Dickson com combustíveis, a depoente não sabe informar se Aurenísia fazia essa conferência porque Aurenísia trabalhava numa sala a parte; que não, a depoente não sabe informar se Aurenísia terceirizava serviços gráficos; que não, a depoente não sabe nada referente a dinheiro no escritório, e a depoente não viu ou ouviu falar dele estar no escritório para pegar dinheiro, sendo que ele pode até ter estado no escritório mas a depoente não sabe quem é a pessoa; que no escritório trabalhavam, na parte fiscal, no início quatro pessoas, mas foram saindo aos poucos e no fim só havia a depoente e outra pessoa; que sim, Aurenísia sempre ia ao escritório todos os dias, mas ela ficava numa sala a parte; que a depoente não sabe quem Aurenísia atendia e isso era atribuição da recepcionista; que sim, a depoente já viu Cid e ele frequentava o escritório; que a depoente não tem conhecimento sobre frequência de vereadores no escritório, sendo que no local também funcionava o Instituto Êpa! E então havia muita circulação de gente lá; que sobre a atuação de Aurenísia, se viesse alguém da CMNAT, a recepcionista já a direcionava para Aurenísia; que sobre a questão de documentação a depoente não sabe informar se ela era direcionada a Aurenísia; que a depoente chegou a trabalhar com Katarina por pouco tempo; que se existia esse atendimento de receber pessoas da CMNAT isso não ocorria na sala que a depoente trabalhava; que sobre a documentação da CMNAT, a depoente acredita que sempre chegava por Aurenísia porque era Aurenísia que endereçada as solicitações para a depoente; que no escritório, havia uma sala grande mas a depoente não sabe precisar a quantidade de demais salas; que a depoente não sabe quem eram as demais pessoas que trabalhavam lá em cima porque havia funcionários do Êpa!, outras salas lá, tinha Cid e então a depoente não sabe informar; que a depoente não conheceu todos os funcionários porque a movimentação era grande e porque a depoente trabalhou pouco tempo no escritório; que embaixo do escritório existia uma sala bem grande; que essas caixas não ficavam no setor fiscal e não tinha mistura de outras pessoas com o setor fiscal; que essas salas ficavam no andar de cima e era para cima que essas caixas iam; que não, a depoente não recorda os itens das notas fiscais que a depoente emitia e a depoente não lembra se os itens de cada nota se eles se repetiam; que a depoente acredita que Katarina trabalhava no setor fiscal; que não, a depoente não tinha incumbência de preencher notas fiscais, sendo que quando a depoente entrou no escritório, a depoente ainda não era estudante de contabilidade ainda e a depoente foi para a parte de arquivo e outras coisas assim e então o acesso da depoente a Katarina foi por uma semana, na qual ela passou a rotina do setor fiscal e depois saiu, e então Katarina saiu; que essa rotina que Katarina transmitiu para a depoente foi sobre obrigações fiscais, apuração de impostos e o restante Aurenísia foi passando para a depoente; que Aurenísia pedia que enviasse e-mail e outras coisas, aos poucos; que não, na sala onde a depoente trabalhava não existia um chip específico para contatos com gabinetes e a depoente só foi saber disso depois que intimado nesse processo. (Testemunha Katia de Melo Arrais – fase processual – ID´s 112748959 e 112748960 ) Os relatos acima são comprovados pelo texto do e-mail constante no ID 111189975, pág. 855, abaixo transcrito: E-mail presente no ID 111189975 – Pág. 855 (origem: escritório de AURENÍSIA; destino: empresa da acusada MARIA DALVA) Boa tarde! D. Dalva, segue abaixo os dados para emissão de uma Nota Fiscal: 1ª Nota Fiscal: Nome: Câmara Municipal de Natal / JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA Endereço: Rua Jundiaí, nº 546 – Bairro Tirol Cidade: Natal Estado: RN CNPJ: 08.456.899/0001-63 Dados da Nota Fiscal: 07/09/10 Descrição: Gasolina Valor Total da Nota Fiscal: R$ 5.801,33 Dúvidas ligue para: 3202-9397 fale com Katarina. Obrigada! Katarina Dep. Fiscal Além das oitivas das funcionárias do escritório de AURENÍSIA já explicitadas (Katarina Pinheiro e Kátia Arrais), a instrução processual logrou colher a contundente versão prestada pela testemunha arrolada pelo Ministério Público, Sra. Viviane Lúcia de Araújo, a qual afirmou que também trabalhou no escritório dos corréus AURENÍSIA e CID exercendo as funções de recepcionista e de auxiliar de escrituração, trazendo à lume detalhes sobre a destinação dos valores desviados pelo grupo, além de ter ratificado a constatação, já obtida em outros elementos probatórios existentes no feito, acerca das fraudes diuturnamente perpetradas no escritório de seus empregadores, direcionadas à concretização, à ocultação e à continuidade dos desvios de recursos públicos realizados, tendo Viviane esclarecido, outrossim, o seguinte: 1) realizou saques de cheques tendo os valores sido posteriormente entregues para AURENÍSIA; 2) que após os saques dos cheques existia movimentação de pessoas inclusive vereadores no escritório de AURENÍSIA; 3) que as prestações de contas dos gabinetes de vereadores saíam prontas do escritório de AURENÍSIA, encadernadas inclusive, mas tudo isso era feito diretamente por AURENÍSIA; 4) que ALBERT DICKSON já esteve no escritório de AURENÍSIA; 5) que existia uma movimentação aleatória porém constante, de vereadores, no escritório de AURENÍSIA; que nas cinco vezes que a depoente foi sacar cheques, sempre depois desses saques crescia movimentação de pessoas do gabinete no escritório de AURENÍSIA; 6) que não existia sala para guardar grande quantidade de materiais (resmas, canetas, etc.) e existia um arquivo normal para uso do escritório mas não era muita quantidade; 7) que não existia gráfica no escritório e existiam apenas impressoras comuns. Para o devido e necessário registro, passo a transcrever trechos relevantes acerca do depoimento judicial prestado pela Sra. Viviane de Araújo: (…) Que a depoente foi funcionária do escritório de Aurenísia, exercendo o cargo de auxiliar de escrituração fiscal e não de contadora; que a depoente trabalhou no escritório em maio/2003 até dezembro de 2008; que não, no período dos fatos apurados neste feito, de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a depoente não trabalhou no escritório de Aurenísia; que não, no período em que a depoente trabalhou no escritório a depoente não trabalhou diretamente com as prestações de contas de gabinetes de vereadores sendo que tudo isso era a cargo de Aurenísia; que a depoente, quando pegava algo relacionado a prestação de contas, era para retirar cópia, tipo de cheques e essas coisas; que a depoente já chegou a preencher notas fiscais da Cooperativa e da Celestino e Figueiredo; que não, de outras empresas a depoente não preencheu notas; que não, a depoente não lembra do Posto Dunas; que a ACF Brandão a depoente não sabe se é a Celestino e Figueiredo; que a depoente lembra da Celestino e Figueiredo mas não lembra da ACF Brandão; que sim, a depoente preenchia notas em relação a honorários contábeis; que a depoente lembra que, como tinha muitos honorários contábeis, tinha data que tais notas tinham que ser emitidas para receber o pagamento; que sim, tinham notas relativas à Câmara de Natal e se escrevia Câmara / o nome do vereador e era algo assim que se escrevia na nota fiscal; que sim, a depoente já trabalhou como recepcionista no escritório, salvo engano por três meses que foi o período de experiência; que não, a depoente não conheceu Katarina e quando a depoente saiu a depoente treinou Ane Carolina, outra funcionária, mas a depoente não treinou Katarina; que sim, a depoente já chegou a sacar cheques para o escritório; que a depoente não lembra o nome da assinatura e a depoente lembra que tinha que colocar o nome da depoente no campo da beneficiária; que no banco o atendente pedia o documento da depoente e pedia para a depoente assinar igual ao documento; que não, a depoente não lembra dos valores dos cheques e a depoente lembra que era em torno de dezessete mil reais o valor do cheque; que a depoente não lembra se era mais de um cheque e a depoente lembra que o montante era mais ou menos esse; que depois do saque a depoente retornava ao escritório e entregava o dinheiro a Aurenísia; que no início a depoente ficou um pouco assustada com essa quantidade de dinheiro e a depoente até chegou a comentar com o pai da declarante e o pai da depoente pediu que a depoente falasse com Aurenísia para não fazer esses saques porque era perigoso e porque isso também atrasava os demais serviços da depoente e então a depoente falou com Aurenísia e a depoente parou de fazer esse serviço; que em relação à afirmação da depoente, no sentido de que após os saques desses cheques existia uma movimentação de pessoas inclusive vereadores, a depoente afirma que realmente existia essa movimentação de pessoas e os vereadores não eram tantos mas as outras pessoas, como a depoente não as conhecia, a depoente não pode afirmar que eram os assessores; que de vez em quando os vereadores iam ao escritório de Aurenísia mas isso não era rotineiro; que sim, esse fato dito pela depoente (que após os saques dos cheques existia movimentação de pessoas inclusive vereadores no escritório de Aurenísia) aconteceu ao menos uma vez; que a depoente não recorda de conhecer assessores; que a depoente lembra dos vereadores porque seus nomes saíam em jornais e se tratavam de pessoas conhecidas da população; que sim, as prestações de contas saíam prontas do escritório de Aurenísia, encadernadas inclusive, mas tudo isso era feito diretamente por Aurenísia; que não, a depoente não chegou a trabalhar com Katarina; que não, a depoente não sabe de Aurenísia ter dado orientações para preenchimento de notas fiscais de empresas cujos talões se achavam no escritório; que a depoente preenchia notas da Celestino e Figueiredo; que não, se alguém preenchia a depoente não tinha conhecimento e a depoente não viu Aurenísia pedir isso a ninguém; que não, não existia essa rotina de orientações em relação a contatos com gabinetes (para uso de chip´s de telefone específicos e para não utilização da palavra cheques e sim documentos) de vereadores no tempo que a depoente trabalhou; que a depoente trabalhou no setor de escrituração logo depois de ter entrado no escritório, logo depois que acabou o período de experiência de três meses que a depoente cumpriu na recepção; que depois de um tempo a moça do setor fiscal começou a fazer o treinamento do serviço mas sem orientação em relação a uso de outro chip; que no escritório existia o setor fiscal, a recepção e o setor pessoal; que no setor fiscal trabalhava só a depoente pelo que a depoente lembra; que o setor fiscal era muito corrido para a depoente, porque tinha muito volume de notas de farmácias, e a depoente acha que era só a depoente e depois entrou outra funcionária para ajudar; que na época da depoente a depoente acredita que só trabalhava no setor fiscal a própria depoente; que a depoente sabe quem é o ex-vereador Albert Dickson mas a depoente não o conhece de conversarem; que sim, a depoente já viu Albert Dickson no escritório situado na Rua Dom José Pereira Alves; que não, a depoente não lembra o mês e o dia que a depoente o viu; que a depoente não sabe informar o que Albert Dickson foi fazer lá porque a sala de Aurenísia era separada mas a depoente sabia que ele estava no escritório porque existiam comentários já que ele é uma pessoa popular mas a depoente não sabe o que ele estava fazendo lá; que não, a depoente não conhece Paulo Henrique; que sim, a depoente confirma que saiu do escritório de Aurenísia em dezembro de 2008; que a convivência com Aurenísia era direto, e a depoente constantemente pegava orientações e mostrava todo o movimento do mês das empresas, os impostos, o que se enviava, os recibos de honorários; que a frequência de Aurenísia era diária no escritório; que a depoente ficava em sala separada de Aurenísia e as vezes a porta ficava aberta mas as vezes fechava e as vezes atendia clientes com portas fechadas; que Aurenísia sempre tinha atividades para fazer; que a frequência dos vereadores no escritório não era toda semana e era raro, tipo uma vez por mês, e sim era aleatório; que, por exemplo, nesse mês ia Dickson e Franklin Capistrano e depois passava três ou quatro meses sem ir, e isso a depoente lembra vagamente da pessoa física deles e não era frequente que estivessem lá mas existia esse movimento; que sim, existia o comentário no escritório sobre a presença eventual de algum vereador; que sim, a depoente disse que via movimentação de pessoas no escritório nesse período de saques dos cheques; que na época desses saques de cheques, isso ocorria mensalmente, mas não era todo mês que a depoente ia e as vezes ia a moça da recepção e inclusive a depoente não lembra quem era essa pessoa da recepção; que sim, nas cinco vezes que a depoente foi sacar cheques, sempre depois desses saques crescia movimentação de pessoas do gabinete no escritório de Aurenísia; que a depoente não sabe se essas pessoas que apareciam no escritório se eram pessoas do gabinete ou se eram familiares mas existia movimentação de pessoas; que sobre esse intervalo de quatro ou cinco meses que a depoente falou que ficava sem ver o vereador iam outras pessoas mas a depoente não sabe precisar se eram pessoas do gabinete de determinado vereador; que o escritório tinha dias que tinha mais movimentado outros dias menos, mais movimentando na segunda-feira e menos nas sextas, mas com movimento normal de escritório; que sim, todos os atendimentos das pessoas de gabinetes eram concentrados em Aurenísia; que Aurenísia não lembra qual era o carro de Aurenísia ao tempo dos fatos; que sim, o dr. Cid advogado, irmão de Aurenísia, frequentava o escritório e ele possuía trabalhos externos e também ia frequentemente no escritório; que a depoente não consegue medir se ele tinha muito trabalho externo e ele era dono do escritório e ia com frequência no escritório; que não, Cid não ia todos os dias; que a depoente, como já falou, a depoente já viu Albert Dickson em si, não era frequente, mas como ele era famoso e então existiam os comentários no escritório e a depoente gravou a fisionomia dele; que sim, a depoente reconhece o acusado Albert Dickson, presente em audiência, como já tendo estado no escritório de Aurenísia; que em relação ao período que a depoente esteve na recepção, a depoente não lembra de entregar envelopes para pessoas do gabinete, existia movimento normal de entrega de documentos mas especificamente sobre documentos entregues para pessoas da CMNAT a depoente não consegue afirmar; que no escritório existiam, salvo engano, 4 salas e uma copa e em cima mais 3 ou 4 salas; que o escritório era tipo uma residência; que não, não existia sala para guardar grande quantidade de materiais (resmas, canetas, etc.) e existia um arquivo normal para uso do escritório mas não era muita quantidade; que não, não existia gráfica no escritório e existiam apenas impressoras comuns; que sobre as notas de farmácia eram as notas que o povo comprova e eram drogarias clientes do escritório e isso gerava um volume alto de serviço; que sobre os familiares que o depoente referiu eram possíveis familiares de pessoas da CMNAT. (Testemunha Viviane Lúcia de Araújo – ID´s 112748958 e 112748956) Alinhado com o relato de Viviane Lúcia, documentos presentes no ID 112936598, ratificam a constatação de que, realmente, existia uma rotina de entrega de dinheiro a vereadores nos dias seguintes aos saques das cártulas, existido um livro protocolo (constrito durante a operação Epa) os quais demonstram que o motoboy Antônio Raniely, a mando de Aurenísia, entregava envelopes contendo dinheiro. Relevante registrar, ainda, que todo o supra referenciado cenário probatório demonstrou que coube a PAULO, enquanto assessor vinculado ao gabinete do Vereador ALBERT DICKSON, a importante e imprescindível tarefa de atestar falsamente o recebimento de materiais e/ou serviços que, em verdade, não foram efetivamente fornecidos e/ou prestados. Sobre esse ponto, necessário rememorar que, nos termos da norma que regia o uso da verba de gabinete no âmbito da CMNAT, Resolução 290/97 (supratranscrita), a liberação dos recursos se dava mensalmente na forma de adiantamentos cujos gastos correspondentes deveriam ser oportunamente comprovados, existindo normativo expresso impondo que fossem atestados os recebimentos dos produtos e/ou serviços prestados ao gabinete, também inserindo-se nesse contexto as condutas criminosas levadas a efeito por PAULO ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011. De maneira mais específica, os artigos 11, 12 e 13 da Resolução 290/97 – CMNAT – estabeleciam o seguinte: Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Reiterando, ao tempo dos fatos perquiridos, a norma vigente exigia a prestação de contas através de documentos (nota fiscal, recibo, etc.) nos quais deveriam ser atestados os recebimentos dos materiais e/ou serviços fornecidos e/ou prestados ao gabinete, de maneira que as condutas perpetradas por PAULO, além de se alinharem com o intento de concretização e ocultação dos desvios de recursos, também se direcionava à almejada continuidade desses desvios, isso considerando que a prestação de contas (na qual era exigido “o atestado de recebimento”) representava condição para liberação do adiantamento de verba de gabinete do mês seguinte. E no período apurado, repiso, ao longo dos meses dos anos de 2009, 2010 e 2011, PAULO sistematicamente atestou, nas prestações de gabinete devidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, o recebimento de materiais que, na realidade, não foram fornecidos pelas empresas indicadas nas notas fiscais. A título exemplificativo, extraio do expediente presente no ID 111173315 (Pág. 401) que, em 20 de agosto de 2010, PAULO atestou, o que foi posteriormente objeto de “Visto” do Vereador ALBERT DICKSON, ter recebido 07 (sete) unidades de cartucho MP 1310, 05 (cinco) unidades de cartucho color C60, 16 (dezesseis) resmas de papel A4, 02 (duas) unidades de canetas esf. Azul, 01 (uma) unidade fita crepe, 04 (quatro) pacotes de envelope madeira e 02 (duas) caixas de ponta para lapiseira, materiais que teriam sido fornecidos pela S R DOS SANTOS ME, sendo que, conforme já amplamente retratado, tal material não foi efetivamente fornecido por essa empresa (SIDNEY disse que vendeu a nota, recebendo de AURENÍSIA, como contrapartida, 15% do seu valor, sem efetivamente ter fornecido o material nela descrito ao gabinete de ALBERT DICKSON; AURENÍSIA confirmou ter cooptado SIDNEY para vender tal nota fiscal; Katarina disse que criou de sua imaginação o conteúdo (cartuchos, papel, caneta, etc.) constante na nota fiscal, tendo como baliza apenas o objetivo de que a nota contemplasse o valor fornecido por AURENÍSIA; Thaynana confirmou ter recebido e-mail de Katarina e emitido, após receber autorização de SIDNEY, a nota fiscal em questão). O modus operandi supra (atestado de recebimento de PAULO e “Visto” de ALBERT DICKSON), exposta em relação ao mês de agosto de 2010 para efeito de exemplificação, restou adotada pelos referidos integrantes do grupo ao longo do período dos fatos apurados, conforme explicitam as prestações de contas acostadas aos autos. Finalmente, no que diz respeito ao envolvimento da acusada MARIA DALVA, a instrução processual revelou que referida demandada agiu no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, empregando recursos fraudulentos direcionados à efetivação e à ocultação dos desvios da verba de gabinete, bem como à almejada continuidade desses ilícitos. De fato, as declarações prestadas por MARIA DALVA no Inquérito Civil nº 078.15 (ID’s 111201152 e 111201154), confirmam, minimamente, a ocorrência das manobras envolvendo o pagamento do combustível supostamente fornecido pelo Posto Dunnas e, ainda, a emissão das respectivas notas fiscais “frias” utilizadas nas prestações de contas dos gabinetes dos vereadores assessorados por AURENÍSIA. Por oportuno, passo a transcrever o que disse a demandada por ocasião de sua oitiva perante o representante Ministerial: Que não conhece o Vereador Franklin Capistrano pessoalmente, porque quando vendeu para ele foi através da contadora deles, pessoa de AURENÍSIA; que AURENÍSIA falou com a depoente e pedindo para que ela abastecesse os carros; que não se lembra quantos carros era porque faz tempo; que eram vários carros; que foi tudo através dela; que AURENÍSIA recebia os cheques deles; que depositava na conta dela e pagava a depoente em dinheiro; que na primeira vez depositou o cheque, mas como o cheque voltou, a depoente disse que só receberia agora em dinheiro; que não vende mais para o vereador Franklin Capistrano; que vendeu para ele por pouco tempo; que cedia para eles o talão de nota comum e eles mandavam a ordem de abastecimento; que no final juntavam todas as ordens e emitia uma nota fiscal só; que AURENÍSIA depositava todos os cheques na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que conversou com AURENÍSIA e disse a ela que preferia receber em dinheiro, razão pela qual depositavam na conta dela e a depoente recebia em dinheiro; que era muito combustível; que as notas eram emitidas no posto; que os carros vinham através de AURENÍSIA e não sabia se os eram pessoas do vereador; que a letra na nota fiscal parece com a da depoente; que tinha muita venda; que vendia, mas não sabe dizer para onde ia; que fornecia os talões, deixava com AURENÍSIA, e ela resolvia tudo; que todo mês AURENÍSIA lhe pagava; que somava todas as notas, tirava a nota fiscal e recebia o dinheiro; que cismou com os cheques; que eles mandavam a ordem, vendiam, no final do mês somavam tudo e emitiam a nota fiscal; que AURENÍSIA lhe pagava todos os meses; que os valores documentados no livro de protocolo apreendido no escritório de AURENÍSIA recebidos pela depoente se referem aos 2% do imposto federal da nota fiscal; que AURENÍSIA pagava o valor da nota e o imposto; que tem o recibo desses valores decorrentes do imposto mas não tem dos valores cheios das vendas; que AURENÍSIA lhe pagava e a depoente entregava a nota fiscal; que AURENÍSIA recebia os valores na conta dela e passava o dinheiro para a depoente; (…) que realmente abasteciam; que não vendiam as notas; que abasteciam e no final recebiam o dinheiro; (…) que tem outro posto no bairro de Cidade Praia; que esse posto é arrendado; que compraram esse posto da tia de AURENÍSIA, pessoa de Margarida; que passaram esse posto pra outra pessoa; (…) que recebia em dinheiro porque comprava combustível em dinheiro; que AURENÍSIA as vezes ia no posto fazer o pagamento; que comprou esse posto de Cidade Praia à Margarida, tia de AURENÍSIA, e repassou a pessoa de Magno; que não sabe se Magno vende para a Câmara dos Vereadores; que vendeu apenas pelo Posto Dunnas; que quando recebeu essa notificação, ficou procurando o que era; que se lembrou “será que era aquelas notas que a gente vendia para...?”; que falou com AURENÍSIA e ela disse que tinha sido também, que tinha vindo aqui; que se tinha alguma coisa errada a depoente não tinha conhecimento; (…) que AURENÍSIA falou que tinha sido notificada também; que a depoente então imaginou que fosse isso; que AURENÍSIA disse que perguntaram sobre a forma de pagamento e já imaginou que fosse isso. (Ré MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS – no Inquérito Civil nº 078.15) Como visto, se extrai do depoimento da referida acusada a existência do esquema criminoso, na medida em que a própria MARIA DALVA esclarece ter sido cooptada por AURENÍSIA e que, nesse contexto, vendeu as notas fiscais questionadas pela investigação. Com efeito, embora tenha inicialmente sustentado que o combustível era, de fato, fornecido às pessoas indicadas pelos vereadores e que os valores correspondentes às referidas notas fiscais, após serem sacados por AURENÍSIA, lhes eram entregues em espécie, ao final de suas declarações, a ré afirma que, logo que foi notificada, imaginou que o assunto se relacionasse à venda das notas para o gabinete. Já na fase processual, embora a defesa da requerida tenha retomado a tese de que o Posto Dunnas verdadeiramente forneceu o combustível que consta nas notas fiscais questionadas, não logrou ela apresentar nenhuma prova de suas alegações, seja para comprovação do efetivo abastecimento de veículos, seja demonstrando que os valores decorrentes do fornecimento de combustíveis, ainda que sacados indevidamente por AURENÍSIA, eram realmente repassados por ela para a MARIA DALVA. O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam, de maneira inconteste, que a acusada MARIA DALVA, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus Albert Dickson, Paulo, Aurenísia, Cid e Sidney, já condenados na Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001, praticou os desvios de recursos públicos que lhes são atribuídos no feito. Restou esclarecido que, nos anos de 2009, 2010 e 2011, o corréu ALBERT DICKSON exercia mandato de Vereador da Cidade de Natal/RN e que, nesse contexto, detinha a disponibilidade jurídica de recurso público (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais – a cada mês) destinado ao custeio das despesas de seu mandato eletivo, tendo a requerida MARIA DALVA agido para que parte dessa verba fosse sistemática e mensalmente desviada em proveito próprio e do grupo do qual fazia parte (juntamente com o referido vereador, AURENÍSIA, PAULO, SIDNEY e CID), certo que atuou para que a pessoa jurídica que representava, M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, emitisse notas fiscais “frias”, providência inserida no intento do grupo criminoso de concretização, ocultação e continuidade dos desvios criminosos em análise. A propósito, para o devido e necessário registro, passo a transcrever os testemunhos prestados pelas testemunhas arroladas por ALBERT DICKSON na ação penal originária (Srs. Rodrigo James, Severino Simião da Silva e Evanda do Nascimento – dispensada a oitiva de Franklingleide Celina Maria da Silva), bem como os interrogatórios judiciais ainda não consignados no presente decisum, a saber, pertinentes aos corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA e CID: Que sim, o depoente trabalhava no gabinete do vereador Albert Dickson, no período dos fatos apurados (entre 2009 e 2011); que lá o depoente era assessor parlamentar trabalhando mais na parte administrativa; que sim, existia advogado prestando serviço para o gabinete e o nome dele era Cid, salvo engano; que Dr. Cid trabalhava dando todo suporte ao vereador e como se tratava de início de mandato tirava todas as dúvidas do vereador, do que precisasse, demandas na parte jurídica, tirava dúvidas do vereador e de todo o gabinete também; que apesar da CMNAT possuir procuradores, esse advogado foi contratado porque, caso necessitasse o vereador contatava o advogado para tirar todas as dúvidas, era início de mandato, e o advogado tirava dúvidas sobre todo o regimento interno da casa; que sobre quem fazia os projetos de lei, esse projetos passavam pela assessoria do gabinete e o Dr. Cid também tirava as dúvidas da parte jurídica de projetos de lei, no gabinete; que sim, o depoente conhece Aurenísia e o depoente acha que a encontrou algumas vezes; que sim, Aurenísia prestava serviços para o gabinete e ela era contadora; que Aurenísia fazia serviço da prestação de contas do gabinete; que não, o depoente nunca viu o vereador Albert Dickson ter contato com Aurenísia; que não, não era o vereador Albert o responsável pelas compras do gabinete e pelas contratações de serviços e isso ficava a cargo do chefe de gabinete, Paulo Henrique; que não, o depoente não sabe informar quem contratou Aurenísia; que não, o depoente não sabe informar se Aurenísia também prestava serviços para outros gabinetes; que o depoente acredita que o gasto da verba de gabinete era feito por cheques mas essa parte do serviço não cabia ao depoente; que não, o depoente não viu cheques saírem do gabinete em branco, sendo que o depoente via os cheques saírem nominais a fornecedores; que cerca de três ou quatro veículos prestavam serviços ao gabinete de Albert Dickson na época; que esses veículos eram dirigidos pelos assessores do parlamentar, sendo que não existia motorista específico; que sim, no gabinete tinha uma ambulância que fazia atendimento à comunidade; que o uso dessa ambulância se dava de acordo com a necessidade, quando era necessária a ambulância era acionada e ela não funcionava com SAMU, sendo que nas segundas, quartas e sextas a ambulância ia até as comunidades em palestras, ações sociais e na maioria das vezes a ambulância era utilizada quando necessária; que sobre a rotina de gestão de materiais de expediente (toner, papeis e materiais de limpeza), normalmente de acordo com o surgimento da necessidade, sendo que não se deixava faltar materiais, sempre chegavam materiais para ser colocados no armário, normalmente se avisava ao chefe de gabinete de que estava acabando papel, toner, para que fossem solicitados e daí chegava no gabinete; que sim, no material era material gráfico em grande volume inclusive porque esse material era usado nas comunidades na divulgação de ações do mandato; que existiam jornais informativos principalmente sobre campanhas de saúde; que sim, no gabinete tinha bastante papel timbrado e cartões de visita e tudo isso era fornecido por Aurenísia; que sobre as fotos e diagramações que compunham os jornais, tudo isso era passado para Aurenísia fazer os demais atos; que não, o depoente nunca viu Aurenísia ou algum funcionário dela entregar dinheiro a Albert Dickson ou a Paulo Henrique; que não, o depoente nunca recebeu envelope com dinheiro em espécie; que o recebimento de materiais no gabinete era responsabilidade de quem estivesse no gabinete e existia um protocolo de controle do gabinete que era preenchido para controle; que sim, o depoente conhecia a ação “Esquadrão Albert Dickson” e ela consistia na ida da equipe à comunidade para transformar as demandas da comunidade em requerimentos, em projetos de lei, fazer audiência..; que, na prática, eram feitas reuniões, ações sociais, levantamentos, agendamentos de palestras ouvido-se lideranças para colher as demandas daquela localidade; que essa ação era desenvolvida bastante, cerca de três ou quatro vezes por semana e essas ações geralmente ocorriam à noite; que nessas ações iam todos os assessores, algumas vezes a parte jurídica, se tentava levar a parte de saúde também; que numa ação dessa iam (inaudível) veículos; que sim, alguns sábados existia movimentação do gabinete, com ajuda comunitária; que sim, Albert Dickson foi relator da CPI dos medicamentos por tempo que o depoente não sabe precisar; que sim, essa atuação na CPI aumentou muito o consumo de produtos e serviços do gabinete, sendo que os carros precisaram rodar mais, mais impressão de papéis, era muito papel; que o depoente não sabe precisar quanto tempo durou essa atuação na CPI; que os carros eram abastecidos no Posto Planalto; que o depoente não sabe dizer quem fez a escolha deste posto de combustíveis mas o depoente foi informado pelo chefe de gabinete de que os abastecimentos deveriam acontecer lá; que sobre a logística desses abastecimentos, tinham três ou quatro carros cadastrados e as vezes o depoente dirigia como motorista também, e quando o carro precisava de abastecimento, o depoente comunicava ao chefe de gabinete e o chefe dizia que o depoente podia ir; que o depoente assinava um recibo de abastecimento no posto; que sim, o vereador Albert Dickson normalmente dava palestras sobre saúde e a quantidade de pessoas que assistiam variava muito, tinham palestras com mais de quinhentas pessoas, outras com mais de cem pessoas; que sim, nessas palestras eram distribuídos jornais e panfletos contendo informações sobre aquela campanha; que sim, todo esse material era fornecido por Aurenísia; que sim, os protocolos constantes no ID 68994837, a assinatura exibida pertence ao depoente; que esse livro servia de controle do gabinete para saber sobre recebimento do material; que sim, sobre o protocolo exibido em audiência, as mercadorias foram recebidas pelo depoente de pessoa que o depoente não sabe especificar, sendo que algumas vezes o depoente recebeu mercadorias do motoqueiro de Aurenísia e algumas vezes o depoente recebeu da própria Aurenísia; que sim, existia rotina de recebimento de todos os materiais que entravam no gabinete; que o depoente confirma que a assinatura no protocolo do dia vinte e quatro de janeiro de dois mil e nove pertence ao depoente; que sim, a assinatura do protocolo, grifada, do dia vinte e um do doze de dois mil e nove, a assinatura parece com a de Paulo e o recebimento dos produtos ocorria por quem estivesse na recepção; que não, o depoente não conhece a assinatura de Aurenísia; que sim, existia esse livro de protocolo; que sobre a ambulância, ela ficava à disposição vinte e quatro horas, de acordo com a necessidade; que sobre os materiais utilizados pelo gabinete, raramente faltava material e a necessidade já se sabia mais ou menos a necessidade do mês sendo que alguns meses havia mudança, inclusive no período da CPI dos medicamentos aumentou muito o consumo de material, muito papel, muito toner e já se solicitava para poder ter estoque e não faltar; que sobre a solicitação de materiais, o depoente não sabe informar se a solicitação partia do gabinete para o escritório de contabilidade, sendo que o depoente passava a informação sobre a necessidade de material para o chefe de gabinete; que sim, era o chefe de gabinete que providenciava o pedido e a chegada desse material; que sim, o depoente presenciou várias vezes a chegada de materiais e o depoente várias vezes recebeu o material; que a entrega do material normalmente era feita pelo pessoal de Aurenísia, motoqueiro ou o próprio fornecedor; que sim, o responsável pelas compras era Paulo Henrique; que o depoente desconhece se o próprio Paulo Henrique comprava materiais; que o depoente trabalhou no gabinete desde 2009; que sim, nos anos 2009, 2010 e 2011 o depoente trabalhou no gabinete de Albert Dickson; que o depoente não sabe informar o nome da pessoa de Aurenísia que fazia as entregas mas isso era efeito por um motoqueiro; que não, o depoente não lembra o nome da pessoa que fazia as entregas mas era um motoqueiro de Aurenísia; que não, o depoente não sabe se o nome do motoqueiro era Antônio Raniely; que normalmente os materiais eram entregues pelas mesmas pessoas mas, como o depoente já disse, as vezes os materiais eram entregues diretamente pelos fornecedores; que até hoje o depoente não pergunta o nome do motoqueiro que faz as entregas; que sempre chegava material de expediente com nota fiscal; que o depoente não dava atestado de recebimento na nota fiscal sendo que o depoente anotava o material recebido no livro de protocolo e o número da nota fiscal de acordo como material constante na nota; que o depoente não lembra de ter recebido materiais e nota fiscal da empresa SR dos Santos ou Click; que não, o depoente não verificava o nome e/ou endereço das empresas que emitiram as notas, sendo que o depoente observava o conteúdo da nota, sobre quantas resmas de papel, e o depoente conferia quantas estava recebendo para poder atestar; que não, o depoente não lembra os nomes dos fornecedores porque o depoente focava nas quantidades de materiais referenciadas nas notas; que sim, algumas vezes o depoente dava um visto nas notas fiscais; que sim, o depoente afirmou que constatava que os cheques saíam do gabinete nominais a fornecedores e sobre isso o depoente afirma que, pelo menos os cheques que o depoente viu, os cheques sempre foram emitidos preenchidos, não estavam em branco, não estavam faltando assinatura, data ou valor, não havia partes do cheque em branco e sempre viu preenchido; que sim, o depoente está dizendo que os cheques que o depoente viu estavam preenchidos mas o depoente não está dizendo que viu todos os cheques emitidos; que o depoente não lembra se a CPI durou três anos mas o depoente acredita que não durou os três anos apurados; que sim, os abastecimentos ocorriam no posto Planalto; que não, o depoente não recebia as prestações de contas que chegavam de Aurenísia; que não, o depoente não tinha conhecimento de que o nome do posto constante na prestação de contas era Posto Dunas, sendo que o depoente referiu que o posto ficava no bairro Planalto; que não, o depoente não sabe precisar a quilometragem percorrida diariamente por cada um dos três ou quatro carros que prestavam serviço ao gabinete; que o depoente não sabe precisar a quilometragem rodada diariamente por cada carro mas o depoente sabe que os carros rodavam de manhã e de tarde, envolvidos nas palestras, levando pacientes que precisavam; que sobre o abastecimento no posto Planalto, o depoente assinava um recibo que ficava no posto; que esse abastecimento se dava de acordo com a necessidade; que o depoente toda vez que ia no posto precisava encher o taque; que o depoente abastecia várias vezes na semana; que o depoente dava expediente no gabinete todos os dias e, externamente, o depoente se envolvia nas palestras indo deixar assessor e aí ocorriam os abastecimentos, alguma ação social; que o depoente ia nas palestras à noite ao menos três vezes por semana sendo que de dia o depoente dava expediente no gabinete; que o depoente não tem como saber a quilometragem que rodava à noite; que sobre o protocolo referido na audiência, não existia controle de quem entregou aquele material, sendo que se tratava de um protocolo de controle interno mais para tratar da quantidade de material; que sim, a relação de materiais de expediente era passada do depoente para Paulo Henrique; que a necessidade de materiais era a mesma sempre; que sim, a parte de jornais e material gráfico, o depoente passava fotos, arte do jornal para Aurenísia e o depoente não sabe se era a própria Aurenísia ou se ela terceirizava a confecção do jornal; que sim, era o depoente que passava conteúdo do jornal para Aurenísia; que o depoente não sabe informar se todos os gabinetes tinham a mesma rotina de jornais, com mesmas matérias de vereadores; que sobre os serviços jurídicos, o Dr. Cid não tinha horário de expediente certo e era de acordo com a necessidade, o depoente normalmente passava a informação para Dr. Cid, por telefone, informando- o que o vereador precisava encontrar com ele, precisava tirar uma dúvida; que Dr. Cid ia bastante no gabinete mas não eram todos os dias; que todas as semanas Dr. Cid estava no gabinete; que o serviço do Dr. Cid era tirar dúvidas sobre projetos de lei, do regimento interno, o próprio gabinete tinha dúvidas, já que se tratava do primeiro mandato, então ajudou bastante no início; que o Dr. Cid esclarecia questão do regimento interno, porque se queria fazer um projeto e ele dizia que não competia ao Município fazer aquilo e que competia ao Estado, e ele dava uma alternativa, fora as demais dúvidas do vereador; que o depoente não sabe quais eram essas outras demandas; que o depoente não sabe quem contratou o Dr. Cid; que o depoente não sabe se Cid prestava serviços jurídicos para outros gabinetes; que não, o depoente não sabe que Cid é irmão de Aurenísia; que o depoente não sabe se os três carros que prestavam serviço para o gabinete se foram adquiridas pelo vereador para isso mas se tratavam de carros que ficavam à disposição do gabinete; que o depoente lembra que existia a ambulância, dois ford Ka..; que a ambulância era dirigida por outros assessores que tinham carteira apropriada para isso; que sim, esses assessores ficavam à disposição da ambulância vinte e quatro horas; que sobre o recibo que o depoente assinava no posto de combustíveis, o depoente não sabe onde ficava o comprovante e o depoente só sabe que assinava um recibo no posto; que sim, existiam três veículos que abasteciam e um outro que o depoente não lembra; que o depoente não viu todos os cheques que foram emitidos mas os cheques que o depoente viu eram preenchidos, não eram em branco; que o acesso que o depoente tinha a esses cheques é porque o chefe de gabinete os emitia ali, e o depoente via que o cheque estava preenchido; que o depoente não sabe informar quantos assessores tinham no gabinete; que o depoente não lembra quantas pessoas trabalhavam no gabinete do vereador Albert Dickson. (Testemunha Rodrigo James – ID´s 112748965 e 112748964) Que hoje o depoente trabalha na Coordenadoria de Orçamento e Finança da CMNAT; que em relação ao período dos fatos apurados, o depoente já trabalhava nesse mesmo setor; que dentre as funções que o depoente exerce está o recebimento, para arquivo, das prestações de contas da verba de gabinete dos vereadores, sendo que a análise da regularidade dessas contas era feita pela Controladoria; que o setor do depoente recebia as prestações de contas e as encaminhava à Controladoria; que o envio dessas prestações de contas ao setor do depoente era feito pelos gabinetes dos vereadores; que não, no sistema vigente ao tempo dos fatos, não existia necessidade do gabinete fazer licitação para aquisição materiais e serviços porque se tratava de sistema de adiantamento, suprimento de fundos, dispensada a licitação; que a escolha dos fornecedores era feita pelos próprios vereadores responsáveis; que sim, a depoente conhece Aurenísia como colega de profissão mas o depoente não tem amizade com ela; que ao tempo dos fatos Aurenísia prestou serviços de contabilidade a vários gabinetes de vereadores; que a obrigação de assinar o cheque para uso da verba de gabinete era a pessoa indicada por cada gabinete responsável pela verba; que sobre a prestação de contas em si, a prestação de contas tinha que possuir o atestado de recebimento do material pela pessoa do gabinete e com o visto do vereador; que sim, esse visto era a maneira do vereador demonstrar que tinha conhecimento da realização daquele gasto em seu gabinete; que não existia rotina de conferência da assinatura do vereador porque não tinha como se aferir essa assinatura e, sim, do jeito que a prestação de contas chegava, ela passava porque vinha o encaminhamento do gabinete; que o vereador encaminhava a prestação de contas e logo a responsabilidade era total do vereador; que se o depoente constatasse a existência de alguma irregularidade nas prestações de contas o depoente a relataria à Controladoria e à Procuradoria da CMNAT; que se faltasse algum documento o depoente baixava em diligência para o próprio gabinete e a verba do mês seguinte só era recebida pelo gabinete se aquela pendência fosse solucionada; que a resolução que disciplinava a utilização da verba de gabinete era bem clara e ela rezava que o cheque para gasto da verba de gabinete tinha que ser nominal à pessoa jurídica responsável pelo fornecimento da mercadoria ou pelo prestador de serviço; que as prestações de contas vinham para o setor do depoente em forma original; que a Resolução 290 não previa limite de gasto com combustíveis e ficava a cargo e responsabilidade total do vereador; que o gasto total da verba era dezessete mil mas não existia limite para uso desse dinheiro com combustíveis; que sobre o questionamento se existia necessidade do vereador contratar serviço jurídico, o depoente afirma que isso dependia de cada gabinete e a resolução dizia que era para materiais de consumo e outros serviços de terceiro, pessoa jurídica; que a CMNAT tem um quadro de procuradores para atender as necessidades das CMNAT, em auxílio à Mesa Diretora e ao Plenário, não para atender gabinetes diversos; que sim, de acordo com a resolução 290/97 existia essa verba para esse tipo de serviço; que sobre o questionamento se o gabinete de Albert Dickson funcionava normalmente, o depoente afirma que trabalha no seu setor e a parte legislativa o depoente não tem controle sobre isso, sendo que cada gabinete tem seu horário dependendo de seu vereador; que em relação ao documento indicado pela Defesa Técnica de Albert Dickson, folhas 174 dos autos físicos, ID 68991377, firmado pelo depoente, o depoente ratifica seu conteúdo no sentido de que entre 2009 e 2011 a CMNAT não possui veículo em seu patrimônio e também não dispõe de motoristas em seu quadro de funcionários; que sim, o depoente afirmou que tinha conhecimento que Aurenísia prestava contas para vários gabinetes de vereadores; que as prestações de contas eram fornecidas ao setor do depoente e então analisadas e se houvesse alguma pendência, a prestação de contas era baixada em diligência para o gabinete para alguma providência; que a aprovação das prestações de contas fornecidas por Aurenísia não dependia do setor do depoente e essa análise era feita pela Controladoria; que não, o depoente quando ia arquivar não sabia se as prestações de contas tinham sido aprovadas ou não; que o setor do depoente fazia uma checagem sobre os valores das notas fiscais e a análise mais profunda das prestações era feita pela Controladoria; que sobre a questão da prestação dos serviços, em relação aos documentos que se prestavam à comprovação da prestação do serviço, tal análise não cabia ao setor do depoente, sendo que o setor do depoente fazia a liberação do adiantamento e depois o recebimento da prestação de contas; que a efetivação do serviço estava atestado pelo servidor do gabinete, assim como atestado o recebimento do material; que sim, o nome do setor do depoente hoje é Coordenadoria de Orçamento e Finanças; que sim, no setor do depoente não se fazia análise do conteúdo das prestações de contas das verbas de gabinete mas tão somente se o limite estava dentro dos dezessete mil reais; que não, no setor do depoente não dava para saber se a nota fiscal existia ou se não existia; que sim, quem fazia essa conferência da legalidade era a Controladoria; que sim, após o setor do depoente averiguar que os gastos estavam dentro do limite da verba, a prestação de contas era enviada à Controladoria; que não, não era feita a análise do conteúdo da prestação de contas e somente se analisava os valores, para confrontar o valor liberado e a prestação de contas no total; que o setor do depoente também analisava se existia o atesto do servidor e o visto do vereador; que a prestação de contas era encaminhada pelo vereador; que sim, sem o visto do vereador a prestação de contas era baixada em diligência porque tinha que ter o visto do vereador; que sim, a verba podia ser gasta com material de consumo e qualquer serviço de terceiro, pessoa jurídica. (Testemunha Severino Simião da Silva – ID 112748967) Que sim, a depoente é assessora do Albert Dickson; que sim, no período dos fatos apurados (2009, 2010 e 2011) a depoente trabalhava no gabinete, fazendo trabalho burocrático; que o gabinete funcionava de segunda a sexta; que sim, existia um advogado que trabalhava lá e a depoente acha que se tratava do Dr. Cid; que sobre a frequência do advogado, isso variava e tinham vezes que ele ia e passava a semana toda, tinha semana que só ia um dia ou dois e não era diário, todos os dias como a depoente; que a depoente não conhecia Aurenísia como pessoa física mas a depoente sabia que ela era contadora; que sim, Aurenísia prestava serviço como contadora para o gabinete; que sim, existiam veículos que prestavam serviço para o gabinete, sendo que a depoente lembra da ambulância, dois ford Ka e um gol; que sim, eram quatro carros incluindo a ambulância; que os carros trabalhavam de acordo com a demanda da comunidade, sendo que tinham dias que saíam seis vezes, outras vezes saíam quatro, dependendo das demandas; que sobre quem dirigia o veículo, a depoente não lembra o nome do motorista mas no momento se tivesse um motorista disponível no momento para pegar a pessoa que estava precisando, era essa pessoa que ia lá; que sobre o consumo de material de gabinete, quando o material ia acabando já era feita solicitação a Paulinho que solicitava junto à contadora que trazia o material normalmente; que sim, Paulinho é Paulo Henrique; que sim, existia fornecimento de muito material gráfico informativo do mandato porque se trabalhava com isso; que sim, durante as festas (carnaval, dia dos pais, dia das mães...) aumentava o fornecimento porque o jornal era tipo informativo e se tinha que aumentar para colocar as datas comemorativas, dicas de saúde e essas coisas e dependendo do mês era maior a demanda, outros meses era menos; que sim, tinha papel com timbre e cartões de visita; que quando vinham materiais quem os trazia ou era Paulinho ou era o motoqueiro de Aurenísia; que sim, a depoente recebeu material de expedientes várias vezes e lá existia um livro de protocolo; que sobre o livro de protocolo acostado no ID 68994837, a depoente afirma que a assinatura constante, exibida no dia 09/12/2009, pertence à depoente, recebendo copos, café, talheres; que as outras assinaturas, relativas ao dia 10/02, sobre entrega de copos e jarra, porque o gabinete precisava; que sim, era comum a depoente receber material de expediente, a depoente ou qualquer pessoa que estivesse no momento; que sim, a depoente confirma que existia esse livro no gabinete e ele era o controle do que era recebido pelo gabinete; que a depoente crê que esse livro, o original ficou no gabinete porque se tirava as cópias para arquivo mas o original ficou lá; que não, a depoente nunca recebeu envelope contendo dinheiro para ser entregue a Paulo ou Albert Dickson, vindo de Aurenísia, sendo que o que vinham eram materiais gráficos; que sim, a depoente já ouviu falar no “Esquadrão Albert Dickson” e se tratava de um projeto social que se fazia no sábado, corte de cabelo, aplicação de flúor, verificar pressão, exame de vista; que isso acontecia quase todos os sábados, dependendo da agenda do vereador; que durante a semana, mais ou menos na segunda, eram feitas visitas nas comunidades, de carro, para verificar demandas, buraco na rua, poste apagado, conversar com líder comunitário para saber a demanda do bairro e, à noite, tinham sempre palestras onde eram usados materiais gráficos; que essas palestras ocorriam duas ou três vezes por semana, palestras sobre saúde da visão e palestras sobre alimentação e várias coisas; que nem sempre a depoente ia nas palestras mas a depoente ia na maioria; que nesses eventos ia a equipe completa, usando dois ou três carros; que sim, era distribuído material gráfico, um folder destacando o que foi dito; que nessas palestras tinham cinquenta pessoas, trinta, as vezes mais, as vezes menos; que sobre o deslocamento de carro para saber das necessidades da população, a equipe pegava o carro pela manhã, Parque dos Coqueiros, Felipe Camarão, e se procurava o líder do bairro para saber das necessidades, procurar buraco, saber onde precisava de quadra de esportes; que esse serviço era transformado num memorando que o vereador assinava e encaminhava para a Secretaria respectiva; que a ambulância funcionava quando uma pessoa ligava, conhecida da comunidade, e essa pessoa recebia alta hospitalar e precisava de uma transferência e daí a ambulância levava a pessoa para casa, ou levava alguém que precisava retirar pontos, não sendo nada de urgência; que sim, a ambulância estava presente vinte e quatro horas à disposição; que sim, a depoente já esteve presente no momento de abastecimento que ocorreu em posto, que a depoente não lembra o nome, mas que ficava no bairro Cidade Nova; que sobre a logística do abastecimento, a depoente lembra que se chegava lá e se abastecia o carro mas a depoente não lembra bem se se assinava alguma coisa mas a depoente acha que deveria assinar algo, mas a depoente não lembra se pegava a placa e como era o processo; que sim, a depoente esteve presente nesses abastecimentos em mais de uma vez; que sim, o posto ficava em Cidade Nova mas a depoente não lembra o nome; que não, a depoente não recorda de viagens pelo gabinete para fora da circunscrição de Natal; que sobre o trabalho no gabinete, sempre tinha material no gabinete como papel, material gráfico, até porque não se deixava faltar porque era material de rotina; que não, não existia falta de material e sempre estava correto; que o material era entregue pelo motoboy; que quando o material estava perto de acabar, a solicitação era feita a Paulo Henrique e ele mesmo trazia o material ou o motoboy de Aurenísia; que não, a depoente não lembra o nome do motoboy; que não, a depoente não sabe onde fica o posto Planalto; que as vezes que a depoente esteve presente, o abastecimento foi no posto em Cidade Nova; que sobre a rotina de recebimento no gabinete, o preenchimento do protocolo, a pessoa que preenchia era a que fazia a entrega do material, o entregador preenchia no protocolo o que estava entregando e era feita apenas a conferência e se assinava; que sim, o livro de protocolo é do gabinete; que sim, a depoente era funcionária do gabinete; que quem preenchia o livro de protocolo era a pessoa que chegava para fazer a entrega dos materiais, por exemplo, a pessoa dizia que trouxe três copos descartáveis, daí essa pessoa preenchia, e a depoente conferia e assinava no livro que ficava lá; que a depoente não preenchia e o preenchimento era feito pelo entregador e a depoente limitava-se a conferir e assinar; que quem preenchia o protocolo era o motoboy que estava fazendo a entrega e a assinatura era da pessoa que estava recebendo os materiais; que sobre a rotina de recebimento de materiais da depoente, a depoente assinava o livro e o preenchimento era feito por quem trazia as mercadorias sendo que a rotina das demais pessoas a depoente não sabe; que sim, algumas vezes a depoente preenchia e assinava, até porque a depoente as vezes estava fazendo outras coisas, e outras vezes o menino que vinha deixar preenchia e a depoente conferia e assinava; que sobre o preenchimento do entregador, isso ocorria por mais de uma pessoa e era motoboy e a depoente acredita que lá era rotativo; que a depoente não parava para conhecer o motoboy até porque faz muito tempo e a depoente nem lembra; que, hoje, a depoente não recorda fisicamente da pessoa que fazia as entregas mas, na época, considerando o caráter contínuo do serviço, a depoente lembrava; que as vezes Paulo Henrique trazia materiais, as vezes o motoboy trazia materiais; que sobre o abastecimento que a depoente presencial, o boleto de abastecimento ficava no posto; que a depoente não lembra se esse boleto era assinado por alguém, confirmando ter sido feito o abastecimento, porque a depoente não dirige e a depoente só ficava do lado; que as palestras que a depoente referiu ocorrer nos bairros, quando as palestras terminavam a equipe de trabalho voltava para suas casas; que existiam palestras no Parque dos Coqueiros, Guarapes, Felipe Camarão, KM 6, Sarney e esses bairros, África; que sim, Paulo as vezes trazia material; que não, a depoente não sabe como ele fazia a compra desse material; que esse livro de protocolo era um livro de controle do gabinete, para a pessoa que a pessoa no final do mês se soubesse que foi recebido tal material e não era colocado a informação sobre quem fez a entrega do material; que sim, durante o dia a depoente prestava expediente todo no gabinete menos a sexta que a depoente ficava até meio dia; que ao todo trabalhavam no gabinete seis funcionários, incluindo advogado que dava expediente as vezes lá; que não, Cid não exercia cargo de assessor e ele dava consultoria jurídica porque tudo era novidade para os integrantes do gabinete e quando tinha dúvida se solicitava orientação dele; que o advogado não dava expediente contínuo como os demais assessores, sendo que tinha semana que ele ia todos os dias, tinha semana que só ia um dia e tinha semana que ia dois dias; que sim, o atendimento era só assessoramento ao gabinete; que o assessoramento consistia quando se tinha alguma dúvida e ele perguntava a ele se estava dentro da lei, mas a depoente não lembra muito bem; que sobre a relação de material era solicitada a Paulo, e se dizia a ele vai faltar papel, vai faltar isso, aquilo, e já se prevenia Paulo, escrevendo-se num papel, num rabisco, e mostrava para solicitar e Paulo fazia; que sobre os jornais gráficos, a depoente só recebia e era o que era usado nas reuniões e nos sábados; que quem fazia esse jornal era a gráfica; que não, a depoente não sabe quem fazia a arte e mandava; que não, a depoente não sabe o nome da gráfica e sobre a frequência, dependia da demanda; que a gráfica mandava uma parte e depois outra; que não, não existia livro de protocolo sobre o material gráfico; que os veículos do gabinete eram dirigidos pelos próprios assessores do gabinete que estivessem no momento. (Testemunha Evanda do Nascimento – ID´s 112748973 e 112748972) Que em relação aos fatos apurados, isso se deu no primeiro mandato do interrogado, iniciado no ano de 2009, depois o interrogado teve dois mandatos como deputado, mas primeiro o interrogado teve esse mandato de vereador e, na verdade, enquanto primeiro mandato de vereador o interrogado não tinha muita experiência com essa questão da prestação de contas que envolvia a denominada verba de gabinete; que depois, quando o interrogado exerceu a presidência da CMNAT, o interrogado mudou o sistema de pagamento dessa verba, alterando-o para modelo de verba indenizatória; que nessa época, então, era necessário um respaldo contábil, apesar do interrogado ser auditor fiscal, formado em contabilidade, mas existia necessidade de pelo menos saber o caminho a seguir no contexto da prestação de contas e, como Aurenísia já prestava serviço em outros gabinetes, apenas um gabinete foi falando um com o outro e então o interrogado descobriu que Aurenísia prestava contas; que o interrogado contratou Aurenísia para que ela fizesse funcionar o gabinete do interrogado, porque existia uma demanda básica de material para viabilizar por em prática os projetos que o interrogado tinha em mente, também tinha a questão jurídica que o interrogado precisava de respaldo porque o interrogado, na época, integrou várias comissões, de constituição e justiça, de educação, e o interrogado precisava de uma pessoa próxima ao interrogado porque o interrogado não tinha formação em direito; que não existia demanda médica porque o interrogado era médico, mas demanda técnica, jurídica e contábil era importante porque o gabinete precisava funcionar porque existia a verba de gabinete e essa verba precisava de prestação de contas; que sim, Aurenísia foi contratada pelo interrogado para fazer o gabinete funcionar como um todo e, pela resolução existia um responsável, no caso Paulo Henrique, e um responsável administrativo que era Rodrigo, e nisso existia uma organização dentro do gabinete em que o interrogado cuidava mais da parte política; que a responsabilidade para atender as necessidades do gabinete era de Paulo sendo que a Rodrigo cabia mais a parte administrativa, férias e essa parte interna, propriamente dita, porque tinham muitos requerimentos de acordo com as demandas dos bairros e essas demandas eram transformadas em requerimento; que o interrogado foi campeão de requerimentos e eleito parlamentar do ano por conta dos projetos de lei e o interrogado não sabia o que era um projeto de lei e era necessário assessoramento jurídico; que saiu na imprensa (Jornal Diário de Natal) uma matéria de que o interrogado foi campeão e existia esse trabalho junto à comunidade para transformar essas demandas em requerimentos do gabinete do interrogado; que sobre como se dava a relação entre Paulo e Aurenísia, o interrogado delegou esse serviço para Paulo porque na época o interrogado tinha várias demandas e inclusive o interrogado também exercia a função de auditor fiscal e o interrogado tinha demanda diária de auditor fiscal, de vereador e o interrogado delegou funções e Paulo ficou responsável por fazer funcionar o gabinete; que o interrogado sabia que, quando chegava no gabinete ele estava funcionando e essa era a principal marca de que tudo estava funcionando; que sobre os pagamentos em cheques, preenchimento e detalhes, o interrogado nunca mexeu com cheques, o interrogado sabia que Paulo e Rodrigo, responsável pela parte administrativa, atuavam nessa parte de cheques; que o interrogado sabia que isso funcionava, basicamente isso, mas o interrogado não participava das rotinas de pagamentos; que o interrogado sabe que essa parte contábil envolvendo os cheques ficava a cargo de Aurenísia, que o interrogado não tinha noção dos detalhes que foram ditos em audiência (tal pessoa pegava envelope, etc.), mas o interrogado sabia que os cheques chegavam até ela para pagar os fornecedores; que sobre o que foi dito em audiência, no sentido de que os cheques não eram entregues aos fornecedores e sim sacados na boca do caixa, o interrogado sabe, pelo que foi informado por Paulo, é que as mercadorias chegavam até o gabinete por Aurenísia; que o interrogado não tem conhecimento se Paulo sabia que os cheques eram sacados na boca do caixa e que eram informados dados de outras pessoas, e o interrogado não sabia sobre isso; que sim, o interrogado soube em audiência, pelos depoimentos, que os cheques foram sacados por funcionários de Aurenísia e que, nas prestações de contas constam nomes de empresas; que sobre os serviços jurídicos, o interrogado contratou tanto o serviço de elaboração da prestação de contas quanto os serviços jurídicos, e o interrogado participava de várias comissões e o interrogado precisava desse assessoramento, sendo que a Procuradoria da CMNAT só atende ao presidente e às comissões, quando o presidente requer; que no gabinete tinha que ter um advogado para assessorar, para fazer projetos de lei, ou do contrário não saía o projeto de lei, porque ninguém tinha formação em direito e o projeto de lei é algo específico, e então existia esse serviço jurídico e as vezes também atuava atendendo a comunidade, tirando alguma dúvida de alguém da comunidade; que as comissões funcionavam nas terças, quartas e quintas, e o advogado as vezes vinha dependendo da demanda do próprio gabinete, o próprio Rodrigo determinava isso, não era o interrogado; que sobre o questionamento se o advogado Cid dava expediente no gabinete do interrogado, o interrogado afirma que Cid ia lá, dava assistência, e podia também dar assistência pelo telefone, mas ele ia lá; que não, o interrogado não tinha conhecimento de que o réu Cid prestava serviços jurídicos para mais nove gabinetes e o interrogado sabe que ele prestava serviços no gabinete do interrogado; que sobre a comprovação dos serviços jurídicos, era um valor fixo que foi estabelecido e geralmente o advogado fazia essa parte do assessoramento, que existe em todas as câmaras legislativas do Brasil, e não era contratado para ir a um julgamento ou algo desse tipo, não era isso, era pago para assessorar o gabinete, era um valor fixo, e não tinha horário certo para esse assessoramento, sendo que existia esse serviço de assessoramento ao gabinete; que não, não existia rotina de atendimento jurídico à população pelo gabinete do interrogado; que sobre o uso de combustíveis pelo gabinete do interrogado, existia uma demanda muito grande junto à comunidade, existiam vários projetos, e o interrogado colocava seu esquadrão (funcionários do gabinete) na rua para colher essas demandas e, como a CMNAT não tinha carros (só depois alugou alguns), eram usados o carro do interrogado e os carros dos funcionários nesse serviço de atendimento das demandas e por isso existia esse consumo de combustíveis; que a escolha do posto Dunas se deu porque a maioria dos funcionários que interrogado que atuavam como motoristas moravam no bairro Planalto e, assim, passavam pelo bairro Cidade Nova no trajeto entre Planalto e a CMNAT e Cidade Nova fica vizinho ao Planalto e essa escolha foi feita pela comodidade dos motoristas; que não, a escolha do posto não teve nada haver com Aurenísia e não tinha sentido, por exemplo, escolher um posto na Zona Norte porque como o motorista morava no Planalto, o posto ficava no trajeto entre a casa dele e a CMNAT; que sobre como se dava a rotina de autorização dos abastecimentos, o interrogado particularmente não sabia, assim, na verdade o interrogado sabia que funcionava porque as pessoas iam e colocavam gasolina e, na verdade, ficava o registro no próprio posto e o posto passava a demanda para alguém, provavelmente a contadora, e a contadora somava para a posterior emissão da nota que era inserida na prestação de contas e esse era o caminho; que sobre os comprovantes desses abastecimentos, na verdade o interrogado não sabe como é que eles faziam mas o interrogado acredita que era feito algum registro, talvez, mas realmente comprovante não existia e era só informado pelo posto; que o interrogado não sabia que eram gastos sempre os mesmos valores com combustíveis, sendo que o interrogado sabia que era gasto muito com combustíveis e existiam pelo menos quatro carros que rodavam todos os dias e a demanda era bem grande; que sobre o valor dos serviços do advogado, o interrogado sabe que era o mesmo valor mas sobre os valores pagos com gasolina o interrogado não sabe se eram gastos sempre os mesmos valores; que a pessoa do gabinete do interrogado responsável por atestar o recebimento de materiais e serviços era Paulo e, no administrativo era Rodrigo, Rodrigo no serviço mais interno e Paulo com esse serviço mais externo, contato com a contadora, recebimento de material; que essa prestação de contas não era passada para o interrogado e o interrogado acreditava no serviço feito por Rodrigo e Paulinho e o interrogado acreditava na informação de que estava funcionando; que sobre o questionamento se o interrogado dava um visto nas prestações de contas, esse foi um questionamento que foi levando em consideração, no processo inclusive, porque quando veio a demanda para o interrogado, jurídica, o interrogado, como auditor fiscal, foi verificar e o interrogado verificou algumas coisas que realmente não estavam pertinentes, principalmente em relação à assinatura do interrogado; que quando chegou a demanda jurídica para o interrogado, o interrogado quis saber o que tinha acontecido e o interrogado, como auditor, foi verificar e o interrogado solicitou todas as.. e na realidade se vê que todas as assinaturas não batem com a assinatura do interrogado e por isso o interrogado fez alguns questionamentos; que a maioria das assinaturas, acreditando o interrogado que noventa e nove por cento, não batem com a assinatura do interrogado; que sobre o fato do interrogado, perante o MP, ter dito que assinava as prestações de contas, tal depoimento foi prestado quando o interrogado ainda não tinha feito a análise in loco, e foi aí que o interrogado observou que as assinaturas não pertenciam ao interrogado, sendo que quando o interrogado foi ouvido pelo MP o interrogado ainda não tinha feito essa verificação das assinaturas; que sim, o interrogado questionou Paulo sobre isso e ele disse que a prestação de contas era entregue à contadora e a contadora ficava responsável; que o interrogado não sabe quem dava esse visto, pelo interrogado, nas prestações de contas, sendo que não era comum que essas prestações de contas chegassem até o interrogado; que 99% das assinaturas atribuídas ao interrogado, nas prestações de contas, não são do interrogado e esse 1% são de assinaturas parecidas mas a maioria realmente não era; que o interrogado acha que as assinaturas mais parecidas são as do final, quando o interrogado começou a ser presidente, essas eram assinaturas mais parecidas; que sim, o interrogado contratou os serviços da cooperativa de Aurenísia, o serviço do advogado e, na verdade, o interrogado contratou Aurenísia e o advogado e a cooperativa veio do lado; que a legislação da CMNAT impunha a designação de um servidor para ficar responsável pela abertura da conta, não só do gabinete do interrogado mas de todos os vereadores; que não, o interrogado não sabe se esses cheques eram entregues em branco ou se já preenchidos por Paulo, porque isso não era responsabilidade do interrogado; que a responsabilidade do interrogado era vê se o gabinete estava funcionando e isso estava, inclusive o interrogado foi eleito parlamentar do ano; que depois do interrogado saber desses fatos e questionar Paulo sobre eles, Paulo disse que enviava os cheques normalmente, preenchidos por ele com valores; que sim, foi requerido pela defesa a realização de duas perícias que comprovaram que as assinaturas constantes nos autos não pertencem ao interrogado e o interrogado inclusive acha que esse laudo está anexado nos autos; que sim, o interrogado ratifica que não assinava as prestações de contas, muito embora a norma exigisse o visto no vereador das prestações de contas; que o interrogado não pode atribuir a ninguém essas assinaturas do interrogado, sendo que o interrogado só sabe que não pertencem ao interrogado; que o interrogado interpretou que a responsabilidade da verba não era do interrogado e sim do funcionário que a recebia então o interrogado achou que não haveria necessidade de assinar as prestações de contas; que a resolução, em verdade, rezava que o vereador deveria designar alguém para tomar conta da verba e então não existia necessidade da assinatura do interrogado; que sim, o interrogado disse ter tido interferência na escolha do Posto Dunas porque era caminho entre a casa do motorista e a CMNAT; que esse motorista era geralmente o da ambulância e tinham dois que moravam no bairro Planalto e como não se queria ficar mudando de posto então isso facilitou; que sobre o que disse a testemunha Rodrigo, no sentido de que em duas oportunidades referiu que os abastecimentos ocorriam no Posto Planalto, o interrogado acha que Rodrigo confundiu e quis dizer que era o Posto no bairro Planalto, sendo que o Promotor está com a razão quando afirma que o Posto Planalto fica ao lado do Natal Shopping, e o interrogado acha que era o posto no bairro Planalto e, em verdade, o Posto Dunas fica no bairro Cidade Nova, vizinho ao bairro Planalto, porque existem dois caminhos para chegar ao Planalto, sendo um pela BR, via Cidade Satélite, e outro por dentro passando por Cidade Nova; que sim, o veículo do interrogado também era abastecido algumas vezes no Posto Dunas mas não era sempre, e lá eram mais abastecidos os carros do gabinete; que o interrogado tinha um Ecosport e uma Pajero à diesel que não era abastecida lá; que sobre o que Maria Dalva recebeu, em relação a documentos apreendidos na “Operação Êpa!”, o interrogado não sabe sobre a divergência de valores entre o que foi informado na prestação de contas (entre seis mil e quinhentos reais) e o que ela recebeu entre seiscentos e oitenta e novecentos reais, o interrogado não tem ideia sobre porque isso ocorreu; que sobre o questionamento do Promotor sobre por qual motivo Aurenísia se valia do mecanismo de usar notas fiscais “frias” na prestação de contas, o interrogado vai falar como auditor fiscal e, na verdade, essa palavra “nota fria” indica que essa nota era verdadeira, ela é lançada e paga o imposto, logo aparentemente ela não era “fria”, isso falando como auditor fiscal, agora se a mercadoria saía ou não, isso aí é com ela, mas para o contador, para a Controladoria da CMNAT e para o gabinete a nota não era fria, a nota era verdadeira porque tinha um lançamento num livro, tinha pagamento do imposto, falando como auditor; que sim, o cheque deveria acompanhar a prestação de contas em nome do fornecedor da nota; que para o gabinete e para a Controladoria da CMNAT e para o Dr. Simião, que é o fiscal da CMNAT, não era nota fria e, tecnicamente falando, como auditor e não como médico, tecnicamente a nota não era fria; que poderia haver irregularidade nos produtos lançados na nota mas, do ponto de vista da auditoria fiscal, a nota é fria quando não é lançada e não é paga; que o interrogado tomou conhecimento dessa prática de Aurenísia somente quando intimado nesse processo; que sobre a “Operação Êpa!” ela não se deu na CMNAT e se tratou de uma operação que ocorreu no Ministério do Trabalho Nacional, era Federal, e nessa operação houve uma busca que apreendeu todo o material, sendo que não foi nessa época que surgiram comentários sobre essas práticas de Aurenísia; que não, o interrogado não sabia que surgiram, durante a “Operação Êpa!”, documentos ligados à CMNAT; que sim, o mandato que Aurenísia prestou serviços ao interrogado encerrou-se em dezembro de 2011, bem como próximo à deflagração da “Operação Êpa!”; que sobre uma testemunha ter dito que via o interrogado frequentar o escritório de Aurenísia, o interrogado tem a dizer que nunca esteve lá e que o interrogado não sabe nem onde fica, e o interrogado acha que essa testemunha confundiu o interrogado com Dickson Nassser, porque as pessoas sempre fazem essa confusão e tem mais um detalhe, nessa época, o interrogado tinha 122kg e o interrogado fez uma cirurgia bariátrica, e o interrogado achou estranho a testemunha ter reconhecido o interrogado já que o interrogado hoje tem 80kg; que o interrogado não chegou a questionar Aurenísia sobre esses fatos porque o interrogado não tinha contato com ela; que o interrogado não tinha contato com Aurenísia sendo que esse contato ocorria com o chefe de gabinete e era ele que tinha contato com ela; que sobre os prestadores de produtos e serviços, o interrogado tem memória que o gabinete usava muito material, inclusive o interrogado usava a estrutura do gabinete do interrogado enquanto relator da CPI dos medicamentos, tendo essa CPI ocorrido entre 2009 e 2010, por cerca de um ano e meio; que não, o interrogado não sabe o motivo de Aurenísia ter agido como agiu em relação às prestações de contas do gabinete do interrogado; que sobre as prestações de contas do interrogado, sim, elas sempre foram aprovadas pelos Órgãos controle da CMNAT e quando existia alguma pendência o próprio gabinete do interrogado atuava e sanava o problema, resolvido por Paulo; que sim, as prestações de contas vinham prontas do escritório de Aurenísia, salvo engano do depoente; que essas prestações de contas eram enviadas para Simião que, depois de identificar que não existia pendências, as enviava à Controladoria da CMNAT e, finalmente, ao Tribunal de Contas e, no caso, depois aprovada pelo Plenário da CMNAT; que sobre a rotina de recebimento dos materiais, o gabinete não fazia averiguação se aquele material que era entregue correspondia à empresa emitente da nota, sendo que a função do gabinete era conferir se a mercadoria estava de acordo com a nota e não com a empresa; que sim, o serviço de emitir notas e encaminhar as notas ao gabinete, junto com o material, era responsabilidade de Aurenísia; que não existia queixa de falta de mercadorias no gabinete que sempre estava abastecido e, como o interrogado já disse, o gabinete funcionava muito bem e, não à toa, o interrogado foi premiado parlamentar do ano; que sobre os cheques, o interrogado não lembra se vinha o cheque ou cópia, porque o interrogado mal via as prestações de contas sendo que isso era delegado ao chefe de gabinete; que sobre o trabalho de Aurenísia, a própria CMNAT fazia a averiguação dessas prestações de contas e, ainda, o próprio funcionamento do gabinete dava a tranquilidade que tudo estava ok, os carros andavam, o advogado atendendo e então o interrogado não questionava porque tudo estava funcionando; que o interrogado tinha um acúmulo de trabalho muito grande enquanto médico, auditor fiscal e vereador, ligado à CPI; que sim, o interrogado presenciou abastecimentos feitos no Posto Dunas, situado no bairro Cidade Nova; que, em verdade, na maioria dos abastecimentos o interrogado não estava mais o interrogado já chegou a presenciar esses abastecimentos quando o interrogado ia visitar comunidades próximas ao posto; que o interrogado acredita que já esteve no posto Dunas umas trinta ou quarenta vezes, pelo menos, mas não há como precisar, sendo que o interrogado não era quem mais usava e era o motorista que ia mais ao Posto; que sobre os deslocamentos dos veículos do gabinete do interrogado, o gabinete funcionava durante a semana e o final de semana durante eventos, atendimentos, palestras, questão envolvendo saúde preventiva e tinha a demanda da CPI dos medicamentos, quando se deslocou para fora de Natal e, então, houve deslocamentos também para fora de Natal e o interrogado não lembra da quilometragem mas lembra que havia muito deslocamento; que sim, é possível afirmar que os veículos extrapolavam os limites territoriais de Natal; que sim, carros do gabinete do interrogado chegaram a ir para fora de Natal, abastecidos no Posto Dunas; que sim, durante o mandato do interrogado havia palestras noturas, um projeto de prevenção de colo do útero, existem palestras que duram até hoje, e existiam demandas durante a semana e final de semana; que o trabalho do interrogado envolvia a Fundação Bradesco, igrejas católica e evangélica, etc., e existe comprovação de todo esse trabalho; que sim, esse trabalho envolvia a participação da equipe do gabinete; (...). (Corréu ALBERT DICKSON DE LIMA – ID´s 112748977, 112748978 e 112749779) Que trabalha com Albert Dickson desde 2009, como chefe de gabinete; que sim, dentre as atribuições do interrogado havia a gestão da verba de gabinete; que a contratação do escritório de Aurenísia pelo gabinete de Albert Dickson se deu por indicação de pessoas, quando o interrogado chegou na CMNAT, sem conhecimento, e algumas pessoas indicaram Aurenísia e o interrogado levou esse nome ao vereador que autorizou a contratação dela; que o contrato com Aurenísia era para que ela elaborasse a prestação de contas da verba de gabinete e como o vereador Albert Dickson e o interrogado eram novatos, então foi contratada Aurenísia que já fazia a prestação de contas de alguns outros gabinetes; que sim, era Aurenísia que providenciava material, se houvesse necessidade de algum material o interrogado a contatava ou o interrogado, às vezes, ia té ela; que sim, toda a verba de gabinete era administrada por Aurenísia; que sobre o material, por exemplo, a CMNAT não dispunha de material de escritório, então Aurenísia tinha o fornecedor dela, e o gabinete dizia que precisava de resma de papel, cartucho, toner, etc., e Aurenísia já tinha as pessoas e o gabinete fazia o pedido, Aurenísia vinha deixar ou mandava vir deixar; que dentro do gabinete tinha um protocolo para quando chegasse o material e ele era preenchido, colocado conforme a nota fiscal, e a pessoa que estivesse lá, Rodrigo, Evanda ou quem estivesse lá, assinava com o recebido; que a lista não era a mesma mensalmente, e havia variação conforme a necessidade; que sobre o fato dos valores ser semelhantes mensalmente, o interrogado não sabe como Aurenísia comprova, sendo que o interrogado apenas informava sobre os materiais necessários; que o interrogado não lembra exatamente o valor que era pago a Aurenísia pelos serviços dela, sendo que no processo existem as notas relativas ao serviço dela; que sobre a rotina de pagamentos, isso era feito através de cheques; que quando o interrogado recebia os valores, o interrogado preenchia os cheques, os assinava e depois os entregava a Aurenísia; que alguns cheques o interrogado preencheu o numeral, o extenso, a data e a assinatura; que as vezes Aurenísia pedia para deixar em branco o campo do nominal e as vezes o interrogado preenchia o nominal; que o interrogado hoje não lembra os nomes dos fornecedores que o interrogado já chegou a preencher; que sim, exatamente isso, nenhum cheque chegou a ser emitido em branco, e a única coisa era o nominal, mas os valores eram o interrogado que preenchia, a data e a assinatura; que sim, todos os meses tinham 3, 4 ou 5 cheques, e isso variava de acordo com as despesas; que o interrogado acredita que se o processo for analisado, se constata que alguns cheques foram preenchidos pelo interrogado e outros o interrogado deixava em branco; que o interrogado não sabe informar se os cheques que foram preenchidos pelo interrogado se houve preenchimento de fornecedores diferentes; que sim, o interrogado tem conhecimento que os cheques que constavam nas prestações de contas eram os cheques que o interrogado preenchia, sendo que é como o interrogado já disse, alguns cheques foram preenchidos nominal ao fornecedor e alguns outros o interrogado os deixava em branco; que sobre o fato de algumas testemunhas terem dito, durante a instrução, que os cheques saíam do gabinete apenas assinados pelo interrogado, o interrogado reitera que o interrogado preenchia os cheques com valores, data e assinatura, as vezes colocando o cheque nominal, as vezes deixando o campo do beneficiário em branco; que sim, durante todo o período dos fatos apurados, a rotina sempre foi essa; que as vezes o interrogado ia buscar material no escritório de Aurenísia e nisso era preenchido o protocolo que consta no processo; que as vezes Aurenísia tinha um motoqueiro que ia lá no gabinete deixar material e se o interrogado estivesse no gabinete, o interrogado recebia esse material, preenchia o protocolo e deixava tudo organizado; que se alguém tivesse no gabinete, também recebia o material; que não, o interrogado não ia toda semana no escritório de Aurenísia, sendo que o interrogado ia quando precisava, quando faltava algum documento, ou quando Aurenísia dizia que estava ocupada e que o motoqueiro não estava podendo ir deixar, e tanto isso é verdade que no protocolo juntado ao processo existem as assinaturas de Aurenísia; que a maioria das vezes o protocolo era preenchido pelo interrogado; que em relação ao escritório de advocacia, o irmão de Aurenísia, CID, prestava serviço ao gabinete porque, na CMNAT, existe uma procuradoria que não é aberta aos vereadores; que como Albert Dickson e o interrogado eram novatos, precisavam saber como fazer projeto de lei, como fazer requerimentos, como era o Regimento Interno, tudo isso passava pelo vereador, então CID foi contratado e CID ia no gabinete duas ou três vezes por semana, sentava com Rodrigo, que era mais na parte burocrática, e resolvia essa parte; que sim, o advogado dava o parecer no projeto de lei; que o interrogado não sabe se a magistrada sabe mas, no projeto de lei existem normas para colocá-lo de acordo com cada município; que não, o interrogado não tinha conhecimento de que CID advogava para mais outros nove gabinete, sendo que o interrogado somente sabia do gabinete do interrogado; que o interrogado sabia que Aurenísia atuava em outras prestações de contas em outros gabinetes mas o interrogado não sabe se CID prestava serviços jurídicos para outros gabinetes; que em relação ao combustível consumido pelo gabinete, o interrogado perguntou se Aurenísia tinha algum posto para fornecer a gasolina do gabinete e Aurenísia disse que sim, e o gabinete passou a abastecer no posto Dunnas que fica em Cidade Nova, vizinho ao Planalto e perto da Cidade da Esperança; que as pessoas do gabinete abasteciam lá e faziam o trabalho do gabinete; que o abastecimento era feito e a notinha era assinada e no final do mês ela se encarregava de pegar as notinhas, fazer a soma e emitir a nota fiscal; que, em relação ao controle do posto sobre quem poderia abastecer em nome do gabinete de Albert Dickson, geralmente se entrava em contato telefônico com a pessoa do posto para autorizar; que não, não era sempre que se fazia contato telefônico para que ocorressem os abastecimentos porque o chefe de pista já sabia quais eram os carros que prestavam serviço para o gabinete; que sobre a quantidade de consumo mensal, o interrogado rodava muito e o interrogado abastecia o tanque a cada 2 ou 3 meses; que sim, é provável que o valor mensal fosse aproximado todos os meses e isso dependia da quantidade de litros que se gastava; que essas assinaturas, constantes no protocolo exibido pelo advogado de defesa na audiência, pertencem a Aurenísia, e as vezes o interrogado ia até ela, Aurenísia assinava e depois o interrogado dava entrada do material no gabinete; que sim, as vezes o interrogado ia pegar materiais com ela, as vezes ela vinha deixar o material no gabinete; que sim, essa outra assinatura também pertencem a Aurenísia; que sim, essa outra assinatura exibida pertence a Aurenísia; que a letra exibida descrevendo o material no protocolo pertence ao interrogado; que as vezes era colocada a quantidade de material, as vezes não era; que sobre as solicitações de serviços de tapa buraco e limpeza, isso aí são requerimentos recebidos pelo gabinete de populares; que o interrogado sabia quem tinha entregue o material; que esse protocolo era mais para efeito de controle interno do gabinete para saber do material se estava faltando algo, nesse sentido; que sim, o interrogado recebia a prestação de contas já pronta e nessa parte ela era bastante competente, entregava tudo pronto com a documentação; que a documentação vinha toda pronta e já estava assinada pelo vereador e o interrogado só fazia automaticamente assinar; que não, o vereador não recebia a prestação de contas antes do interrogado sendo que o vereador assinava as notas antes e depois é que eram mandadas para Aurenísia; que o interrogado recebia uma nota de material de expediente, o interrogado atestava o recebimento e assinava e já devolvia para Aurenísia e o interrogado não sabe a hora que o vereador assinava, sendo que já vinha assinado tudo ok, e o interrogado só fazia encaminhar a prestação de contas; que o interrogado não sabe dizer se Albert Dickson ia assinar a prestação de contas no escritório de Aurenísia; que sim, o interrogado só assinava na prestação de contas depois que a prestação de contas já estava assinada por Albert Dickson; que não, o interrogado não tinha dúvida de que Albert Dickson assinava a prestação de contas; que sobre o questionamento se a prestação de contas passava tanto pelo interrogado quanto pelo vereador Albert Dickson, o interrogado pode dizer que sim ou pode dizer que não, o interrogado não sabe; que sim, não existia forma de comprovar a prestação de serviço por parte do advogado e ele recebia um pagamento mensal para resolver as demandas do gabinete; que não, o vereador Albert Dickson nunca disse para o interrogado que as assinaturas atribuídas a ele, nas prestações de contas, eram falsas; que não, o interrogado nunca apresentou documentos para serem atestados, como previa a resolução 290/1997, pelo vereador Albert Dickson; que não, o interrogado não está assumindo a responsabilidade integral pela prestação de contas e o que o interrogado está dizendo é que depois que o interrogado assinava os documentos da prestação de contas, o interrogado os mandava para Aurenísia e quando voltava essa documentação já voltava assinada e depois o interrogado pegava essa prestação de contas e a entregava no setor; que o interrogado não sabe dizer sobre as empresas das notas fiscais se eram idôneas, se eram ativas ou se tinham materiais, sendo que o interrogado automaticamente assinava os papeis da responsabilidade do interrogado e os entregava a Aurenísia, Aurenísia preparava o processo e depois trazia e o interrogado dava entrada; que sim, o interrogado não preenchia todos os cheques como nominais e se for analisado o processo, se observará que alguns cheques estão como nominais aos fornecedores e outros não; que o motivo para o interrogado não colocar todos os cheques nominais é que Aurenísia pedia para o interrogado não colocá-los como nominais; que sim, o interrogado era responsável pelo vereador para gestão da verba e o interrogado aceitava esse pedido de Aurenísia porque o interrogado tinha uma confiança nela, existia uma coisa de credibilidade e então..; que não, o interrogado não se perguntava sobre o motivo de em alguns cheques colocá-los como nominal e em outros não colocá-los e não existia uma razão, sendo que Aurenísia pedia e o interrogado fazia; que não, o interrogado não lembra em quais empresas o interrogado não colocava nominal; que não, o interrogado não lembra sobre a empresa ILD da Rocha; que muito embora o interrogado fosse o responsável, o interrogado não lembra das empresas; que quando o interrogado assinava nas prestações de contas o interrogado não procurava saber sobre as empresas emissoras das notas, isso porque o interrogado tinha uma confiança nelas; que o interrogado não sabe quem assinou no lugar do vereador em relação aos 99% de assinaturas que ele disse não ter assinado; que não, o interrogado não pode ter falsificado a assinatura do vereador, jamais; que o interrogado não sabe se a prestação de contas já vinha assinada ou se o vereador ia lá assinar e a prestação de contas já vinha assinada e o interrogado a recebia e depois entregava a prestação de contas; que sim, o interrogado já recebia a prestação de contas assinada pelo vereador; que sobre a empresa JD Pinheiro ME (Dynda Games), o interrogado lembra por alto mas não lembra dos fatos; que sobre o fato do interrogado ter emitido cheques durante três anos seguidos todos os meses sobre as mesmas empresas e ainda assim não lembrar delas, o interrogado tem a responder que pode lembrar de algumas delas mas agora o interrogado não consegue lembrar mais; que quem entrega os produtos ao gabinete era Aurenísia; que sobre o fato das testemunhas ouvidas terem dito que não sabiam da existência de almoxarifado no escritório de Aurenísia, o interrogado responde que tal questionamento deve ser feito a Aurenísia; que o interrogado sabe que era o responsável pelo recurso e o que aconteceu é que o interrogado pedia o material e Aurenísia entregava, ou o interrogado ia até ela, ou Aurenísia ia até o gabinete ou ela mandava o motoqueiro ir até o gabinete entregar o material; que o interrogado está dizendo que o material solicitado a Aurenísia era entregue ao interrogado; que sim, o interrogado foi algumas vezes buscar materiais no escritório de Aurenísia e era a própria Aurenísia que entregava esse material para o interrogado; que não, o interrogado não sabe onde Aurenísia pegava esse material; que se o interrogado precisasse de alguma coisa de urgência, como o escritório era perto, o interrogado ia lá e pegava o material, coisas como duas resmas de papel, um tôner, cartucho, caneta ou outra coisa de uso de gabinete e então o interrogado ia até lá e pegava; que sim, o interrogado era recebido por Aurenísia e lá o material já estava separado para o interrogado; que sobre as entregas de materiais feitas no próprio gabinete, algumas vezes o motoqueiro Raniely fazia essas entregas e trazia documentos; que sim, o motoqueiro, funcionário de Aurenísia, que fazia entregas no gabinete era Raniely; que não, o interrogado não lembra quantas vezes ele fez essas entregas de material no gabinete; que tinham meses que Raniely poderia ir e tinha meses que poderia não ir; que sim, Raniely ia no gabinete uma, duas, três vezes por mês e isso dependia da demanda; que sobre o fato de Raniely ter dito que nunca foi entregar materiais no gabinete de Albert Dickson, o interrogado tem a dizer que isso é o que ele está dizendo, sendo que o interrogado recebeu material dele, de outros motoboys que Aurenísia mandava, e o interrogado também ia buscar material lá; que não, o interrogado não lembra dos outros motoboys que Aurenísia mandava; que sobre o formato que Aurenísia fornecia as prestações de contas ao gabinete, essas prestações de contas vinham em dois processos, um original com todas as notas e toda a documentação assinada e uma cópia e essa prestação de contas vinha toda pronta e o interrogado a recebia e a entregava no órgão de controle interno da CMNAT; que sim, nas prestações de contas estavam os documentos originais, exceto os cheques; que não, o interrogado não tinha participação na organização dos documentos da prestação de contas e Aurenísia já entregava tudo pronto, era uma excelente profissional, e tudo eram entregue mastigado; que sim, as contas sempre eram aprovadas tanto no órgão interno da CMNAT quanto no Tribunal de Contas e as ressalvas eram raras e, pelo que é do conhecimento do interrogado, todas as contas foram aprovadas; que não, não existia reclamação sobre falta de material e era feito o possível e impossível para que não faltassem materiais; que sobre os materiais que o interrogado disse que ia buscar com Aurenísia, era uma situação que facilitava o trabalho do gabinete, era uma comodidade; que o gabinete foi premiado como campeão de requerimento e de projetos de lei e se fazia de tudo para não faltar materiais e Aurenísia foi uma grande assistente nisso; que sim, Aurenísia, além do serviço de contabilidade, atuava como central de distribuição de materiais e serviço de advocacia; que não, o interrogado não chegou a fazer trabalho de fiscalização das empresas mencionadas nas notas e o interrogado também não fez esse serviço em relação aos cheques e a prestação de contas vinha toda pronta e o interrogado entregava a original no órgão de controle interno da CMNAT; que sobre os demais gabinetes, o interrogado não sabe de notícia sobre reclamações do serviço prestado por Aurenísia ou se existia alguma irregularidade. (Corréu PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER – ID´s 112749780 e 112749781) Que sobre como a interrogada começou a trabalhar na CMNAT, a interrogada fazia a contabilidade do gabinete de Geraldo Neto e através dele, ele indicou a interrogada para outros gabinetes e a interrogada foi fazendo para outros gabinetes; que sim, a interrogada recebia um valor pelo serviço prestado para cada gabinete, quantia em média de R$ 5.000; que os serviços prestados ao gabinete pelo escritório da interrogada eram serviços contábeis e serviço advocatícios; Que sim, o ajuste que a interrogada tinha com os gabinetes também era para os materiais, fazer as compras para fazer um serviço só; que ao todo a interrogada prestava serviços para entre 9 e 10 gabinetes, algo assim, não recordando a interrogada o número exato; que sim, a interrogada fazia da mesma forma na maioria dos gabinetes; que o pessoal do gabinete passava uma relação e a interrogada fazia as compras na Casa Norte ou na Iskisita Atacado; que sobre o pagamento, o gabinete passava o cheque, a interrogada sacava e fazia as compras; que sobre quantos cheques eram emitidos mensalmente, isso dependia do número do que fosse prestado os serviços; que a interrogada não tem lembrança do número exato de número de cheque mas era só para o que eu fosse precisar, para comprar ou prestar o serviço; que sobre como os cheques chegavam à mão da interrogada, geralmente era o chefe de gabinete que entregava à interrogada, às vezes a interrogada ia na CMNAT e pega os cheques; que sim, a interrogada respondeu que sacava os cheques emitidos pelo chefe de gabinete; que existia uma norma na época que os cheques teriam que ser preenchidos no nome da empresa que fornecia, então, para isso, a interrogada preenchia no nome da empresa, mas de qualquer forma a interrogada entregava o material; que sim, tinha que ser preenchido no nome da empresa que fornecia, mas a interrogada preenchia no nome de uma empresa que não fornecia assim porque na realidade, por exemplo, a interrogada fornecia, por exemplo, na empresa de Sidney, Sidney passava a nota para a interrogada e a interrogada preenchia o cheque no nome da empresa dele e então a interrogada sacava esse valor para comprar o material na Iskisita ou na Casa Norte; que sobre as outras pessoas ouvidas em Juízo, donos de empresas, essas empresas eram clientes da interrogada, na época, época em que ainda se usava talão em papel e eles tinham uma certa dificuldade de tirar essas notas no decorrer do dia; que devido a nessa época, tem que preencher tudo, era um preenchimento, era tudo manual e eles alegavam que os clientes não esperavam e, então, eles autorizaram a interrogada a emitir a nota; que por isso a interrogada emitia a nota do nome deles e comprava o material na Iskisita; que muito embora essas pessoas tenham dito que não autorizaram, na verdade eles autorizaram sim, porque como é o que a interrogada teria um talão de nota fiscal sem autorização deles?; que essas pessoas não ganhavam nada com isso e, apenas, eles justificavam as vendas deles mensalmente; que se eles tinham que dizer que faturaram 2mil reais mas eles não tinham emitido nota de nada; que a interrogada dizia: “Olha, você me disse que faturou 2000 e você não tirou nenhuma nota, como é que eu faço aqui?” e essa pessoa respondia para a interrogada tirar as notas; que a interrogada questionava: você está me autorizando, né? E essa pessoa respondia que sim; que a interrogada estranha essas pessoas dizendo que não sabiam; que sim, com relação a Sidney a interrogada pagava pela emissão da nota no caso 15%; que sim, mesmo pagando 15% a interrogada comprava o material em outro lugar, porque a interrogada tinha um desconto porque o pagamento era em espécie; que sim, o pessoal do gabinete passava a relação do material do gabinete; que sobre o que referiu a funcionária da interrogada sobre a criação fictícia da relação de materiais, a interrogada tem a responder que entregava esse material, toda a relação do material que era pedida era entregue; que as vezes a interrogada não entregava a quantidade toda, sobrava cem ou duzentos reais; que a interrogada não se lembra dessa rotina de criação de notas e sobre os depoimentos de Katarina a interrogada está muito encucada com tais relatos porque a interrogada não sabe se ela tem algo contra a interrogada porque a alegação dela de que a empresa da interrogada não existia não se sustenta porque a empresa inclusive tinha contratos celebrados com empresas públicas e privadas, coisas que a interrogada tem como comprovar; que Katarina está falando coisas inverídicas; que sobre o questionamento de que o que foi dito por Katarina ser compatível com o que referiu a testemunha Thaynana, funcionária do escritório de Sidney, a interrogada não está lembrada disso aí; que os cheques eram sacados pela interrogada e às vezes por motoqueiros da interrogada; que os cheques vinham assinados pelos chefes de gabinete e alguns vinham com a parte do valor em branco e outros vinham preenchidos; que em relação aos cheques que já vinham com valor preenchido, a interrogada comprava o material e o fornecimento dentro daquele valor que ele tinha preenchido; que sim, sacava o cheque e comprava o material dentro daquele valor; Que os cheques geralmente não vinham nominal; que como, por exemplo, o valor do advogado e o serviço de contador eram sempre na mesma empresa, então às vezes o chefe de gabinete já sabia e já colocava o nominal; que, do mesmo modo, como eles já sabiam que os abastecimentos eram sempre naquele posto, já colocava a nominal, aconteceu algumas vezes; que o posto não recebia em cheque, só recebia em cheque e isso era algo relativo a maioria dos postos, não só aquele posto, isso em relação a cheques de políticos; que sobre a entrega do material, as vezes a interrogada entregava o material a Paulo, que era o chefe de gabinete, mas tinham vezes que a interrogada ia deixar o material; que sobre a impressão de periódicos, as vezes a interrogada discutia os assuntos que iam ser colocados para mandar para a gráfica; que eram várias gráficas, uma próxima à Receita Federal, na Ribeira, outra próxima à Cefet, outra próxima ao abrigo de idosos Juvino Barreto e outra próximo ao Colégio Nossa Senhora das Neves, no Alecrim, e eram várias gráficas porque estavam sempre lotadas e as vezes tinha urgência no serviço; que sobre os valores serem parecidos, nesses gastos dos gabinetes com periódicos e jornais, é porque praticamente eram as mesmas quantidades que fazia na época; que sobre a questão que envolve gasto de combustíveis nos vários gabinetes, os gabinetes tinham um fluxo de pessoas mais ou menos igual, era uma média de entre 7 a 8 outros servidores por cada gabinete; que sobre o fato de gastarem exatamente as mesmas coisas, a interrogada não sabe responder sobre isso; que sobre esses materiais comprados na Casa Norte e na Iskisita, a interrogada comprava todas as vezes; que as vezes a interrogada armazenava lá no escritório, mas era pouco, então a maioria das vezes a interrogada comprava e já entregava; que, por exemplo, a interrogada, comprava materiais de 3 gabinetes, e no outro dia a interrogada comprava mais 3, porque quando ele solicitava o material teria que comprar, porque se não ia faltar gabinete, não podia parar, né? Não podia faltar material; que a interrogada desconhece essa questão de que, no escritório da interrogada, existia uma ordem de fazer ligações em determinadas datas, dizendo que fossem deixar os documentos e que tinham orientação de que não se falasse o nome, cheque e sim, documentos; que sobre a maneira como era feito o contato com os gabinetes, as pessoas dos gabinetes falavam com a interrogada pelo telefone da interrogada; que a interrogada ia todos os dias na CMNAT, resolver problemas, entregava o material, fazia solicitação; que a interrogada fazia o serviço de contabilidade durante o período, a interrogada trabalhava de 7 da manhã às 7 da noite; que a desconhece essa informação de que havia um chip de uma operadora diferente só pra fazer essas ligações aos gabinetes; que sim, houve uma busca e apreensão no escritório da interrogada mas a interrogada desconhece a letra dessa agenda; que a agenda não era da interrogada e a interrogada está disposta à fazer exame da grafia; que a interrogada desconhece essa agenda; que com relação aos serviços jurídicos, a interrogada não sabe dizer nada porque isso era feito pelo advogado Cid; que não, a interrogada não sabe dizer onde ocorriam os atendimentos do advogado; que a interrogada não sabe dizer nada sobre o atendimento jurídico, nada; que sim, Cid estava no escritório todos os dias, mas não em horários fixos; que Cid era especializado nas áreas civil e trabalhista, parecendo que não atua no penal mas a interrogada não tinha muita informação a respeito do serviço jurídico, até porque a interrogada não entende; que sim, a interrogada tem funcionários registrados em duas empresas, porque a CTA não tem funcionários e sim cooperados; que sim, na prestação de contas existia a rotina de tirar cópia do cheque em branco para depois ser preenchido para poder preencher que tirava nota para poder anexar a prestação de contas; que depois da prestação de contas ficar pronta, o caminho que ela seguia era ir para o gabinete do vereador e o chefe de gabinete assinar e depois ia para o setor financeiro da Câmara e de lá, ia para aprovação do Tribunal de Contas; que as vezes a interrogada entregava essas prestações de contas, as vezes era o chefe de que vinha pegar; que a interrogada não lembra se o chefe de gabinete e o vereador assinavam a prestação de contas no escritório da interrogada ou se assinavam em outro local; que a interrogada entregava a prestação de contas e eles que iam assinar porque tinham os termos em cada parte de emprego que eles assinavam; que a interrogada entregava a prestação de contas e o chefe e o vereador assinavam; que a interrogada não lembra se o chefe de gabinete e o vereador tinham que dar visto nas notas; que sim, na prestação de contas, existia, salvo engano da interrogada, campos para assinatura do vereador e do chefe de gabinete; que quando a interrogada entregava no gabinete essa prestação de contas, essa prestação de contas ainda não estava assinada por eles; que a interrogada acha que o vereador frequentava poucas vezes o escritório da interrogada; que a interrogada não recorda quantas vezes ele frequentou, a interrogada não sabe se ele frequentou, cinco, nove, dez; que as vezes o vereador comparecia para assinar a prestação de contas, as vezes para discutir alguma coisa do jornal, poucas vezes; que sobre quando o funcionário da interrogada sacava esses cheques no banco e voltava com esse dinheiro, não existia rotina de ligações para o gabinete para alguém pegar parte desse dinheiro no escritório; que sobre o processo do instituto EPA, houve entendimento de que teve problema na execução, eles acharam que a execução não foi bem executada ao serviço e aí a interrogada prestou todo o material, foi entregue tudo, todos os comprovantes de execução; que sobre os empresários terem dito que não autorizaram a emissão de notas, a interrogada não tem ideia do motivo deles terem inventado essa história, a interrogada não sabe se eles não querem dizer que não estavam emitindo notas todos os meses, porque não tem como a interrogada emitir notas sem o cliente saber e aí fica a pergunta. Por que o talão de notas estava com a interrogada?; que sobre o fato de existir divergência na rotina entre o que se fazia com Sidney, para quem a interrogada pagava 15% do valor da nota, e com os demais empresários, a questão é que Sidney entregava material de expediente, entregava, não, ele vendia material de expediente pela empresa dele, para algumas empresas privadas e públicas, e a interrogada precisava de uma nota, de material de experiente, e como ele já fornecia, como ele vendia esse material para outras empresas públicas e privadas, então isso foi negociado com ele e a interrogada dava 15% para ele e tinha um desconto na Casa Norte, na Iskisita atacado; que a interrogada entregava sim o material à CMNAT; que sobre o material que Sydney estava alegando estava vendendo na nota, esse não era entregue por Sydney; que sim, a interrogada utilizava aquela nota de Sidney para justificar na prestação de contas, material que a interrogada comprava na Casa Norte e na Iskisita; que sobre a empresa ILD, de Inácio, que disse que a empresa dele já estava encerrada, na verdade, a empresa dele ainda não tinha encerrado o movimento; ele continuava a faturar e ele encerrou as atividades dele muito tempo depois e inclusive se for pedido o documento de encerramento da atividade, se vê que o encerramento se deu muito tempo depois; que a empresa ILD estava funcionando e a interrogada não está dizendo que ele inventou que o mercadinho não estava funcionando e o que a interrogada está dizendo é que as notas que foram emitidas em nome da empresa dele eram referente ao faturamento da empresa dele; que sobre a senhora Ana Carolina, que foi ouvida no Ministério Público, dona da empresa Internet Now, a interrogada lembra da conversa que teve com ela, quando ela estava revoltada após ser ouvida perante o Ministério Público, inclusive a interrogada aceita ser acareada com ela para questionar na frente da Juíza e do Promotor se ela não autorizou a emissão de notas; que sim, Ana Carolina autorizou; que sobre o que disse Ana Carolina de que a interrogada confessou para ela que realmente precisava daquelas notas, para atingir uma meta de notas de vendas, e que os valores recebidos decorrentes da emissão de notas da empresa dela, os valores eram para vereados, a interrogada responde que nunca disse isso; que sim, o esposo dela estava na sala realmente mas a interrogada nunca disse isso; que o talão que estava com a interrogada foi entregue à interrogada por ela; que Ana Carolina autorizou a interrogada emitir notas; que não, Ana Carolina não encerrou a empresa no mesmo dia e a interrogada acha que isso se deu dois meses depois; que a interrogada acha que ela saiu do escritório da interrogada porque se chateou de ter sido chamada para ser ouvida no Ministério Público mas a verdade é que Ana Carolina autorizou sim; que a interrogada usou notas de Ana Carolina com autorização dela; que muito embora a nota versasse por coisas fictícias, o material foi efetivamente entregue ao gabinete; que sobre o material comprado na Casa Norte e na Iskisita, algumas poucas vezes a interrogada armazenou esse material no gabinete para separá-los; que algumas vezes a interrogada levou material para a casa da interrogada para separá-los e a interrogada não fazia a compra dos onze gabinetes de uma vez; que a interrogada ia na Iskisita ou na Casa Norte comprava o material e levava direto ao gabinete entregá-los; que outras vezes a interrogada levava esse material para a casa da interrogada para separá-los e algumas poucas vezes a interrogada armazenou o material no escritório para serem separados e entregues, no dia seguinte, nos gabinetes; que a interrogada comprava através de cupom fiscal, quando não colocava CPF na nota; que não, não era comprado pela empresa e sim pela pessoa física; que a interrogada não sabe se tem como a Casa Norte e a Iskisita comprovarem essas compras mas pode ser que tenham como comprovar; que a interrogada não lembra dos valores comprados, a interrogada comprava e transportava esse material comprado numa caminhonete que a interrogada tinha; que as vezes a interrogada levava mercadorias direto à CMNAT; que no escritório esse material ficava num departamento lá atrás mas na maioria das vezes a interrogada ia entregar esse material comprado nas lojas diretamente na CMNAT; que sobre o que disseram as funcionárias da interrogada de que não havia espaço no escritório para guarda de material, o que a interrogada responde é que realmente a movimentação de material era pouca, a maioria das vezes o material ela levado diretamente da Casa Norte ou Iskisita para os gabinetes porque isso gerava um trabalho muito grande de logística de estar para cima e para baixo com esse material; que sim, a maioria das vezes quem entregava o material era a própria interrogada e algumas poucas vezes a entrega era feita pelo mensageiro da interrogada; que não, Raniely não fazia entrega de materiais e Pedro entregou material poucas vezes; que a interrogada não fazia as compras dos gabinetes no mesmo dia e a interrogada fazia entrega de alguns gabinetes num dia e de outras gabinetes em outros dias; que sobre o fato de Albert Dickson ter dito que 99% das assinaturas a ele atribuídas, nas prestações de contas, serem falsas, e pelo que disse Paulo, chefe de gabinete, de que as prestações de contas já vinham prontas do escritório da interrogada, a interrogada não falsificou e nem mandou alguém falsificar as assinaturas do vereador, a interrogada tem a dizer que as prestações de contas eram aprontadas e entregues ao chefe de gabinete para ele e o vereador assinarem; que não, essas assinaturas não eram feitas no escritório da interrogada e a prestação de contas era entregue para o chefe de gabinete e o vereador assinarem mas quem efetivamente assinava a interrogada não sabe; que não, a interrogada não falsificou tais assinaturas; que sim, a interrogada disse que o vereador ia algumas vezes no gabinete da interrogada para assinar a prestação de contas; que sim, a interrogada afirma que não assinou pelo chefe de gabinete e pelo vereador; que a interrogada acredita que Albert Dickson foi poucas vezes no escritório da interrogada, mas a interrogada não sabe precisar quantas; que Albert Dickson deve ter ido algumas vezes assinar a prestação de contas, pelo que a interrogada lembra; que sim, Albert Dickson foi uma vez no escritório da interrogada, salvo engano da interrogada, discutir questões de jornal; que sobre o gabinete do Albert Dickson, a interrogada lembra que alguns cheques vinham preenchidos, alguns, mas é muito difícil para a interrogada falar com certeza porque se tratavam de onze gabinetes, e por isso é muito difícil dizer qual vinha assinado, preenchido ou não; que a interrogada lembra que do gabinete de Albert já vinha preenchido; que sobre essa rotina de saques dos cheques, Albert Dickson e Paulo não sabiam disso e a interrogada nunca comentou com eles sobre isso; que sobre as notas dessas empresas, que os empresários disseram não ter autorizado a emissão pela interrogada, sim, o imposto era recolhido totalmente; que essa operação feita pela interrogada, as vezes a interrogada tinha algum lucro, por exemplo, um material a interrogada não entregava 100% e a interrogada entregava 90%; que por exemplo, o ajuste era a entrega de 5000 exemplares de jornais, 7000 exemplares, e a interrogada entregava 500 a menos, algo desse tipo, mas ganhava pouco; que nesses casos em que a interrogada entregava a menor, não, Albert e Paulo não sabia disso, não tinham como saber porque a quantidade era pouca; que não, a interrogada nunca devolveu dinheiro a Albert ou a Paulo; que sobre o que consta na denúncia, folhas 30, na parte que está dito que a nota foi emitida a maior, em 24/03/2011, com pagamento em espécie a Maria Dalva, o que aconteceu é que, em algumas vezes, a interrogada abastecia no posto e ela juntava esses valores e a interrogada mandava em espécie o abastecimento da interrogada; que sim, a interrogada confirma que os valores constantes no protocolo exibido na denúncia não guardam relação com o gabinete de Albert Dickson; que sim, no gabinete de Albert Dickson existia um protocolo de recebimento de materiais; que a interrogada lembra que poucos outros gabinetes tinham protocolo mas no de Albert Dickson tinha; que sim, a interrogada confirma que a assinatura aposta no dia 22/01/2009, a interrogada confirma ter entregue o material constante nessa nota; que sim, essa outra assinatura exibida no protocolo também é da interrogada; que sim, a outra assinatura também é da interrogada; que a assinatura do dia 22/04/2009 também é da interrogada; que sim, a interrogada confirma que entregava os materiais e que eram devidamente recebidos pelo gabinete; que a prestação de serviços da interrogada consistia no fornecimento de serviço contábil, fornecimento de materiais e a interrogada indicou os serviços jurídicos; que sim, isso era mais prático e cômodo para os gabinetes a interrogada assumir essas responsabilidade, inclusive fazer materiais gráficos, cartões de visita, envelopes e papeis timbrados; que sim, a interrogada também assumia o risco da troca de cheques e pagamento em espécie, como se dava no posto; que a interrogada fazia isso para o gabinete funcionar e não podia faltar um material, não podia faltar toner, o jornal tinha que chegar na data específica e se não fizesse o gabinete praticamente parava e então a interrogada prestava esses serviços; que sobre a irregularidade reconhecida pela interrogada, na questão das notas fiscais de Sidney e outras empresas não corresponderem às empresas que forneciam os produtos, o que a interrogada tem a dizer é que os produtos eram entregues; que em relação à prestação de contas, exceto o que envolve a nota fiscal, não tinha outra irregularidade e estava tudo conforme e é tanto que as prestações de contas eram aprovadas no setor interno da CMNAT e no Tribunal de Contas; que sim, a irregularidade é que a interrogada forneceu e não Sidney; que sobre o que envolve as assinaturas nas prestações de contas, pelo chefe de gabinete e vereador, a interrogada entregava a prestação de contas encadernadas, entregue num bloco encadernado, as folhas anexadas as notas fiscais, as vezes os jornais, as cópias de cheques e relatórios; que a interrogada encadernava e entregava para o gabinete, as vezes Paulo ia buscar no escritório e as vezes a interrogada ia no gabinete e entregava; que sim, a interrogada entregava a prestação de contas para que fossem assinadas pelo vereador e do chefe, as assinaturas iam em branco para ser por eles assinados; que a interrogada comprava os materiais e não dava satisfação aos funcionários, a interrogada muitas vezes saía das lojas e já ia entregar nos gabinetes; que a interrogada fazia compras de uns 3 gabinetes num dia e de outros gabinetes em outros dias; que a interrogada comprava e já entregava porque o material não podia faltar; que os vereadores sabiam que a interrogada fazia as compras e que entregava os materiais mas ele não tinham como saber que a interrogada trocava nas notas fiscais; que não, não foi dito aos vereadores onde que era comprado o material; que sim, a interrogada confirma que Raniely não foi comprar material e só quem fez essa entrega foi Pedro, algumas vezes. (Corré AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO – ID´s 112749792, 112749791 e 112749790) Que sobre os fatos apurados, relativos ao gabinete de Albert Dickson, o interrogado foi convidado a trabalhar por Aurenísia que noticiou existir a necessidade de prestação de assessoria e o interrogado foi convidado a trabalhar; que o interrogado era contratado via CTA, que era quem prestava o serviço de assessoria jurídica de orientação ao gabinete; que o primeiro contato que o interrogado teve foi com o chefe de gabinete da época e as tratativas iam acontecendo de acordo com a necessidade do gabinete; que as vezes acontecia do próprio vereador demandar trabalho, as vezes do chefe do gabinete, as vezes o vereador solicitava que alguém de indicação dele fosse atendido e funcionava dessa forma; que sim, o interrogado trabalhava da mesma forma em todos os gabinetes e o interrogado não vai saber precisar quantos gabinetes porque houve épocas que estava contratado por uns gabinetes e que não estava por outros, variava; que sobre a comprovação do serviço que o interrogado prestava isso era tão notório, o interrogado estava tão à disposição do gabinete, todas as pessoas que eram demandadas viam que o serviço era prestado, o próprio vereador via, era um serviço prestado a tempo e a hora, bastava haver a solicitação; que o interrogado atendia pessoas de fora do gabinete, indicadas pelo vereador, atendia o próprio vereador, algumas pessoas do gabinete que eram enviadas; que sobre a área de atuação do interrogado, isso dependia da área que o interrogado fosse demandado, as vezes aconteciam dúvidas sobre processo legislativo, ou viabilidade sobre alguns projetos de lei, ou matérias de competência; que sobre o interrogado prestar demandas criminais, trabalhistas, o interrogado responde que as demandas eram encaminhadas para o interrogado e, se por algum motivo, o interrogado não se sentisse seguro em alguma demanda, o interrogado tinha a possibilidade de contratar alguém ou pedir auxílio de alguém, contratar um correspondente e isso não era raro de acontecer; que o interrogado não precisou ajuizar ações e se houvesse necessidade de ajuizamento o interrogado encaminhava essa pessoa da comunidade era encaminhada para algum correspondente ou terceirizado; que sobre o interrogado dar expediente nos gabinetes, o interrogado tem a dizer que fazia algumas visitas e expediente, se for considerado estar lá de segunda a sexta todos os dias, mas o interrogado ia as vezes em dias alternados, uma vez ou outra e dependia da demanda, as vezes o interrogado ia, as vezes não ia, as vezes encontrava o vereador, as vezes recebia o assessor no escritório; que o interrogado, além dos gabinetes, tinha alguns outros poucos clientes porque não sobrava muito tempo; que o interrogado recebia, por gabinete, valor que girava entre cinco mil e quatro mil reais, isso o que era recebido pela CTA só que o interrogado não recebia esse valor inteiro pois parte desses valores era destinado à mantença da cooperativa, sendo que desse valor eram descontadas as necessidades da cooperativa e os impostos devidos por ela e havia um abatimento, diga-se assim; que a presidente da CTA era Aurenísia; que o interrogado sabe que Aurenísia prestava serviço de contabilidade para os gabinetes; que não, o serviço que Aurenísia prestava aos gabinetes não era apenas de contabilidade e a informação que o interrogado tinha é que ela prestava serviços aos gabinetes e o interrogado procurava não interferir muito nas atividades dele até porque questão de respeito profissional e ela não interferia no trabalho do interrogado e o interrogado não se envolvia no trabalho dela; que o interrogado sabe que ela prestava alguns serviços aos gabinetes, fornecia alguns materiais, mas o interrogado não vai saber dizer com precisão como que era essa atividade, que materiais eram esses, porque o interrogado procurava não interferir no trabalho dela; que o interrogado, sobre esses materiais, sabe que ela tinha duas outras empresas e o interrogado sabe que ela tinha alguns contratos com poder público, inclusive contratos com o MP, serviços prestados ao MP por essas empresas; que o interrogado sabe que ela fornecia esses materiais mas o interrogado não sabe detalhes porque o interrogado procurava não interferir nisso; que Aurenísia tinha duas empresas que prestavam serviços diversos, envolvia construção civil, fornecimento de material e o interrogado viu a caçamba do carro dela, várias vezes, cheia de material, papel, material de expediente, e a informação que o interrogado tinha, que o interrogado sabia que acontecia, é que ela ia fazer a entrega desses materiais e que a CMNAT era um dos clientes dela; que sim, o interrogado acredita que, além do serviço de contabilidade, Aurenísia fazia a entrega desses materiais e o interrogado via esse material na caçamba do carro dela para fazer essas entregas; que o interrogado sabe dizer com certeza que a CMNAT era um dos clientes de Aurenísia e o interrogado não tem como dizer, até porque o interrogado procurava não interferir no trabalho dela, se o material que o interrogado viu na caçamba se ia para a CMNAT ou para outro destino; que Aurenísia forneceu alguns produtos à CMNAT; que sobre o fato da CTA só ter feito seis transferências para o interrogado, cerca de quatorze mil reais, muito embora o somatório de valores pagos pelos vários gabinetes à CTA ao longo dos anos tenha importado em mais de um milhão e meio de reais, o interrogado não tem como falar sobre esse valor de um milhão e meio de reais e o que interrogado pode falar é que o interrogado recebeu pelos serviços que o interrogado prestou e se isso somou um milhão de reais o interrogado não reconhece esses valores; que sim, o interrogado sabe que o contrato mensalmente era no valor de seis mil reais e tinham contratos de quatro mil e de cinco mil reais; que o interrogado não contesta que existiam os contratos; que os contratos existiam, os serviços foram prestados e o interrogado foi remunerado por eles; que sobre só terem sido creditados quatorze mil reais, o interrogado não sabe dizer quanto o interrogado recebia por cada serviço prestado porque os valores chegavam até a cooperativa e depois eram repassados por transferência bancária e muitas vezes o interrogado recebeu em dinheiro, as salas do interrogado e de Aurenísia eram vizinhas e Aurenísia fazia pagamentos em dinheiro; que não, o interrogado não faz ideia de quanto recebia por mês; que não, o interrogado não lembra quanto era a renda do interrogado; que o interrogado tem um incômodo que gostaria de expressar, em relação à testemunha Katarina, o interrogado não sabe se é cabível, em muitos momentos ela fala coisas, emite opiniões com relação a fatos que já são provados em contrário e isso causa estranheza; que Katarina afirmou diversas vezes que empresas existiam apenas no papel e foi comprovado documentalmente o desempenho de atividade com documentos e essa testemunha fica depondo inclusive sob compromisso. (Corréu CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA – ID 112749788) Debruçando-me exclusivamente sobre as teses (negativas de autoria) das quais lançaram mão os corréus ALBERT DICKSON e PAULO, observo que tais demandados, durante seus interrogatórios judiciais, refutaram a prática dos desvios perquiridos, ambos afirmando que se limitaram a contratar (depois de recebida indicação de outros vereadores) o escritório de AURENÍSIA para que prestasse serviços de contabilidade e advocacia em favor do gabinete de ALBERT DICKSON, bem como para que fornecesse eventuais produtos e serviços necessários ao exercício do mandato eletivo (materiais de expediente, serviços gráficos, etc.), além de terem dito que todos os gastos da verba, nos anos de 2009, 2010 e 2011, foram sobre produtos e serviços efetivamente recebidos pelo gabinete (combustíveis, materiais de expediente, serviços gráficos, jornais, assessoria jurídica e contábil, etc.), sem terem praticado ou terem conhecimento da prática de qualquer ilicitude envolvendo a utilização do recurso, sendo que, conforme já explicitado, tais versões apresentam-se permeadas de vazios e discrepâncias, desamparadas de lastro probatório idôneo que as corroborem. A título de exemplo, ao serem questionados em Juízo sobre a rotina mensal de gastos do gabinete com combustíveis, ALBERT DICKSON e PAULO afirmaram não saber justificar o constatado padrão de consumo, a saber, a cada mês dos anos de 2009, 2010 e 2011, o Posto Dunnas teria fornecido ao gabinete de ALBERT DICKSON em torno de 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de gasolina comum ao custo mensal aproximado de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), apresentando-se obviamente improvável e injustificável houvesse o padrão de gastos que efetivamente ocorreu em relação à verba de gabinete do Vereador em questão. A tabela que segue permite uma melhor visualização do não justificado padrão de gastos com combustíveis, pagos com o recurso público, ocorrido no gabinete do vereador ALBERT DICKSON nos anos de 2009, 2010 e 2011: Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da Nota Fiscal / DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos vereadores R$ 3.851,00 Janeiro/2009 000386 R$ 6.358,00 Fevereiro/2009 000406 R$ 6.418,00 Março/2009 000418 R$ 6.483,00 Abril/2009 000427 R$ 6.595,00 Maio/2009 000436 R$ 6.568,00 Junho/2009 000459 R$ 6.577,00 Julho/2009 000.000.007 R$ 6.602,00 Agosto/2009 000.000.020 R$ 6.683,00 Setembro/2009 000.000.035 R$ 6.677,60 Outubro/2009 000.000.056 R$ 6.709,78 Novembro/2009 000.000.074 R$ 6.718,06 Dezembro/2009 000.000.090 R$ 6.702,44 Janeiro/2010 000.000.106 R$ 6.738,95 Fevereiro/2010 000.000.122 R$ 6.744,18 Março/2010 000.000.137 R$ 6.875,24 Abril/2010 000.000.152 R$ 6.891,05 Maio/2010 000.000.165 R$ 6.897,11 Junho/2010 000.000.178 R$ 6.902,44 Julho/2010 000.000.190 R$ 6.925,07 Agosto/2010 000.000.207 R$ 6.933,02 Setembro/2010 000.000.222 R$ 6.947,88 Outubro/2010 000.000.236 R$ 6.953,45 Novembro/2010 000.000.245 R$ 6.972,18 Dezembro/2010 000.000.255 R$ 6.988,11 Janeiro/2011 000.000.264 R$ 6.992,44 Fevereiro/2011 000.000.271 R$ 6.988,55 Março/2011 000.000.284 R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 R$ 6.995,21 Maio/2011 000.000.310 R$ 6.998,44 Junho/2011 000.000.321 R$ 6.685,17 Julho/2011 000.000.334 R$ 6.991,44 Agosto/2011 000.000.347 R$ 6.994,85 Setembro/2011 000.000.357 R$ 6.995,82 Dezembro/2011 000.000.399 Aliás, ainda no que diz respeito à referenciada constatação sobre padrão de gastos de combustíveis, reputo importante destacar que tramitam nesta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN vários outros processos nos quais se apuram possíveis desvios de recursos públicos e falsidades documentais que teriam ocorrido em outros gabinetes de vereadores da CMNAT, em fatos semelhantes aos apurados no presente caderno processual, sendo que a análise desses feitos revela a existência de documentos demonstrativos de um padrão incomum de consumo de combustíveis por parte de vários dos vereadores, todos vinculados ao escritório de AURENÍSIA, conforme explicita a tabela que segue (cujo conteúdo é descrito meramente para explicitar a existência desse padrão): Vereador Valor da verba de gabinete gasto com combustíveis no Posto Dunas Mês da informada despesa com combustíveis Nº da DANFE emitida pelo Posto Dunas e acostada nas prestações de contas dos vereadores FRANCISCO DE ASSIS R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.296 ALBERT DICKSON R$ 6.990,45 Abril/2011 000.000.297 MAURÍCIO GURGEL R$ 6.997,68 Abril/2011 000.000.298 HERÁCLITO NOÉ R$ 6.999,22 Abril/2011 000.000.299 DINARTE TORRES R$ 6.992,44 Abril/2011 000.000.300 Partindo-se da ideia (para mim inafastável) de que não era possível que, ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, o vereador ALBERT DICKSON tivesse realizado um padrão de deslocamentos mensais que implicasse em consumo de combustíveis praticamente idêntico em cada mês (desconsiderando-se meses em que houve maior volume de trabalho, envolvimento em CPI, recessos, feriados, etc.) e, mais ainda, que o padrão de consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON apresentasse-se praticamente idêntico aos de outros vereadores, chega-se à forçosa conclusão de que, em verdade, as notas emitidas pelo Posto Dunnas, cuja proprietária é a ré MARIA DALVA, e que foram insertas nas prestações de contas do vereador ALBERT DICKSON caracterizam-se como notas fiscais “frias” e que representaram ficções criadas para justificar gasto de combustível que, na prática, não ocorreu, tendo o recurso pretensamente empregado nisso sido desviado. Perceba-se que os próprios corréus ALBERT DICKSON e PAULO, além das testemunhas de defesa arroladas pelo primeiro, afirmaram que, no período analisado, ALBERT DICKSON atuou como relator da denominada “CPI DOS MEDICAMENTOS” e o que teria importado no crescimento do consumo com combustíveis, sendo que a realidade extraída dos números é que o padrão de consumo permaneceu praticamente constante, o que se traduz em indício de que as prestações de contas caracterizam-se como fraudes, cuja confecção destinava-se ao encobrimento dos desvios de recursos públicos perpetrados mensalmente. Outro ponto que se faz necessário registrar é que, além do injustificado padrão de consumo do vereador ALBERT DICKSON com combustíveis, se apresenta como absolutamente exorbitante o alegado volume mensal pretensamente vendido pelo Posto Dunnas ao gabinete do parlamentar em testilha, cerca de 2.500L/mês (dois mil e quinhentos litros por mês), notadamente quando a quantidade de combustíveis noticiada nas prestações de contas (ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011) é confrontada com o consumo que o gabinete de ALBERT DICKSON passou a apresentar depois de deflagrada a Operação Êpa! (ou seja, quando se encerrou o esquema de fraudes documentais levado a efeito no escritório de AURENÍSIA). A tabela que segue explicita tanto a questão da exorbitância do consumo noticiado nas prestações de contas entre os anos de 2009, 2010 e 2011 (em torno de R$ 6.990,00 – seis mil novecentos e noventa reais mensais) quanto o caráter fraudulento nelas apresentado, no sentido de praticamente inexistir variação da quantidade de consumo de combustíveis (sendo que, após a deflagração da Operação Êpa!, passou a existir variação que se observa entre R$ 1.500,62 – mil e quinhentos reais e sessenta e dois centavos - e R$ 5.799,91 – cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos - mensais). Veja-se: Rotina de gastos com combustíveis apresentada pelo gabinete do vereador ALBERT DICKSON, posteriormente à deflagração da Operação Êpa! – Prestação de contas do gabinete de ALBERT DICKSON Mês/ano Valor mensal gasto ID processual Janeiro/2012 R$ 5.799,91 111902667 – Pág. 6010 Junho/2012 R$ 4.000,00 111902676 – Pág. 6128 Dezembro/2013 R$ 3.495,40 69049166 – Pág. 5007*2 Julho/2014 R$ 2.502,22 69049439 – Pág. 5821* Dezembro/2014 R$ 1.500,62 69049440 – Pág. 5974* Os dados insertos na tabela supra corroboram a constatação de que o escritório de AURENÍSIA, “contratado” por ALBERT DICKSON, funcionava com verdadeira indústria 2 *IDs e páginas dos autos originais (Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001) de fabricação de notas fiscais fraudulentas, emitidas com base em dados ideologicamente falsos, com o único objetivo de justificar, no contexto das prestações de contas devidas pelo gabinete à CMNAT, despesas com combustíveis que, na realidade, não ocorreram. Tanto isso é verdade que, após a deflagração da Operação Êpa! e o consequente impacto que teve em relação ao grupo criminoso, o então padrão de consumo de combustíveis deixou de existir, ficando evidenciado tanto consumo a menor, quanto uma esperada variação mensal de consumo. Ademais, embora a acusada MARIA DALVA, por ocasião da sua oitiva no IC nº 078.15, e os corréus ALBERT DICKSON e PAULO, estes em seus interrogatórios judiciais, tenham relatado que a rotina de consumo de combustíveis do gabinete no Posto Dunnas, se dava mediante autorização dada ao estabelecimento para realização dos abastecimentos - MARIA DALVA relatou que fornecia, a cada gabinete, um talonário com ordens de abastecimento que deveriam ser preenchidas e apresentadas no posto, para que, ao fim de cada mês, fosse somado o valor consumido e emitida a nota fiscal para pagamento; ALBERT DICKSON, alegando desconhecer detalhes sobre a praxe adotada, afirmou que o posto era responsável por reunir informações sobre o consumo e posteriormente repassar tais dados para AURENÍSIA realizar a contabilização e, na sequência, informar os valores para emissão da nota; e PAULO disse que funcionários do posto já sabiam os carros do gabinete que tinham autorização para abastecer e que, por meio de contatos telefônicos, eram dadas autorizações de abastecimento -, considerando que o presente processo versa sobre o consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, importando numa despesa superior a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) só com o Posto Dunnas em abastecimentos de combustíveis, verifica-se que não houve a apresentação de um único talão de autorização de abastecimento que permitisse demonstrar a rotina propalada. Outro ponto que se apresenta relevante mencionar é que existem documentos nos autos indicando que, após os supostos abastecimentos deixarem de ser feitos no Posto Dunnas e depois de cessar a atividade do escritório de AURENÍSIA (após deflagrada Operação Êpa!), o consumo de combustíveis do gabinete de ALBERT DICKSON passou a ser feito no Posto Campo Belo, sendo que nas notas fiscais emitidas por esse estabelecimento constam as devidas informações sobre os cupons de abastecimento que justificaram a emissão daquela nota (contemplando os vários abastecimentos realizados ao longo do mês, conforme explicitam, exemplificativamente, os documentos presentes nos ID ´s 111206960, pág. 2929 e 111206962 – Pág. 2948), bem como discriminando a esperada variação de tipos de combustíveis utilizados nos veículos, o que até então não se observava nas notas “fabricadas” pelo grupo criminoso. Inclusive, no ID 111210845 (Págs. 4682/4687 e Págs. 4718/4721) constam comandas de abastecimento relativas ao Posto Campo Belo que evidenciam cenário de abastecimentos realmente realizados, o que não ocorreu em relação ao Posto Dunnas, sendo que apesar de todo o espaço concedido para defesa, não houve a juntada de uma única comanda evidenciando os gastos fictícios discriminados nas notas fiscais fraudulentamente emitidas e que foram empregadas nas prestações de contas do gabinete de ALBERT DICKSON ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011. Outro ponto contraditório e lacunoso que se observa, notadamente a partir do confronto entre os interrogatórios judiciais e os demais testemunhos colhidos, diz respeito à rotina que se adotava para realização dos abastecimentos, sendo que enquanto parte dos integrantes do grupo criminoso e testemunhas dizem que o posto mantinha controle de cada abastecimento e que, mensalmente, esses dados eram reunidos e enviados para AURENÍSIA contabilizar o custo total e, finalmente, quantificar o valor da nota, noutra vertente, AURENÍSIA afirmou que não era responsável pela contabilidade do Posto Dunnas (onde pretensamente se davam os abastecimentos) e que não possuía qualquer ingerência sobre a emissão das notas, não se podendo perder de vista que existem provas documentais de que o escritório de AURENÍSIA é que informava o Posto Dunnas acerca do quantum que deveria constar na nota fiscal. Ainda, a testemunha Rodrigo alegou, durante sua oitiva judicial, que enquanto assessor vinculado ao gabinete de ALBERT DICKSON agia pra realizar abastecimentos frequentes, sendo que apesar de frequentar o local quase que diariamente, estranhamente, apresentou qualificação errônea do estabelecimento, primeiramente dizendo que realizava abastecimentos no Posto Planalto (conhecido estabelecimento comercial que sabidamente fica em local diverso do Posto Dunas) e, num segundo momento, afirmando que abastecia em Posto situado no bairro Planalto (quando em verdade o Posto Dunnas fica no bairro Cidade Nova). Também se apresentou de maneira não comprovada e contraditória a alegação, formulada pelo então réu ALBERT DICKSON, de que atuou na escolha do Posto Dunnas e que a opção pelos abastecimentos naquele comércio se deu pela comodidade dos motoristas (dizendo que dois deles moravam no bairro Planalto) sendo que estava ao alcance desse réu arrolar tais motoristas para confirmarem esse argumento, mas que sponte propria optou por não fazê-lo, além de se tratar de alegação que colide com o que afirmaram PAULO e AURENÍSIA, o primeiro dizendo que a escolha se deu por indicação de AURENÍSIA, tratando-se de posto que essa já trabalhava em relação a outros gabinetes de vereadores. Todo esse cenário de versões dúbias e contraditórias revela que os envolvidos claramente apresentaram relatos voltados ao intento de esquivarem-se da responsabilidade penal pelos atos que perpetraram, inexistindo dúvida de que os recursos públicos em foco foram sistematicamente desviados pelo grupo criminoso do qual MARIA DALVA fazia parte. Ressalto nesse ponto que, embora a defesa da requerida tenha sustentado ter sido efetivamente fornecido, entre os anos de 2009 e 2011, todo o combustível que consta nas Notas Fiscais acostadas às prestações de contas do gabinete do então vereador ALBERT DICKSON, atribuindo a ausência de documentação sobre as referidas vendas à falta de organização do gabinete do parlamentar – como se não fosse também de responsabilidade da administração do estabelecimento comercial da demandada, o controle das vendas e o armazenamento das informações referentes às negociações nele realizadas –, o que verifico é que suas derradeiras razões se basearam em afirmações vazias e conjecturas desassociadas de qualquer indício de prova. Como amplamente debatido nas linhas anteriores, é farto o acervo de provas da materialidade e da autoria dos delitos ora em análise, constando nos presentes autos um universo de documentos (notas fiscais; recibos assinados pela acusada; cópias dos cheques preenchidos tendo o Posto Dunnas como beneficiário e as respectivas ‘foto filmagens’ demonstrando que os valores foram, na verdade, sacados por AURENÍSIA; registros em livro de protocolo comprovando o repasse de uma pequena porcentagem das vendas para MARIA DALVA, etc.), o qual, associado a toda prova testemunhal colhida, não deixa dúvidas de que a ré não apenas tinha ciência como efetivamente agiu para que os desvios fossem concretizados. A respeito do assunto, consigno possuir a compreensão que indícios e presunções traduzem-se em meios que são admitidos como elementos para formação da convicção do julgador. Quando o juiz se despe do seu poder-dever de firmar convicção, por todas as evidências, relegando-se à análise de provas diretas, a impunidade se estabelece como regra geral. Os indícios integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Dessa forma, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante, sendo justamente esse o caso dos autos. Sobre o tema, trago à baila os seguintes julgados: “... Indícios concatenados dando a certeza da autoria. Condenação mantida. Se os indícios concatenados, consistentes na apreensão da arma do réu dentro do interior do automóvel capotado, que recém havia sido subtraído; a não-comprovação, de forma cabal, do álibi invocado; a afirmativa de algumas das vítimas de que o acusado era muito semelhante a um dos assaltantes; e, ainda, o contexto em que se deu a negativa de realização de exame de dna; demonstra a autoria do delito, a condenação é o corolário lógico...” (TJRS. Oitava Câmara Criminal. Apelação 70002426468, Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. Julgado em 20/06/2001). EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESCINDIBILIDADE – EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – RESULTADO POSITIVO PARA MACONHA – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A COMPROVAREM AS AUTORIAS DELITIVAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DE PARADA – RÉUS QUE TRANSITARAM COM O VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 500 METROS APÓS A ORDEM POLICIAL – LOCALIZAÇÃO DE QUASE 6 KG DE MACONHA NO TRAJETO PERCORRIDO PELOS ACUSADOS – DROGA ARREMESSADA PELA JANELA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO – CONDUTOR DO VEÍCULO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – BEM UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A REAL PROPRIEDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava transportando, junto com o outro, grande quantidade de droga [...].” (TJMT. N.U 0002000- 36.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019)” No mesmo sentido, tem se manifestado a doutrina: “Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou então quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode levar à condenação, desde que veemente... Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hipóteses favoráveis ao acusado. Às vezes uma sucessão de pequenos indícios, coerentes e concatenados, igualmente podem dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima, esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapareceu após o crime. Em tal hipótese não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante...” (Adalberto José Q.T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, ed. Saraiva, 1987, págs. 162/164). “Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer prova, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, ed. Saraiva, 1999, pág. 443) Assim, considerando todo o cenário probatório colacionado e, ainda, a confissão extrajudicial da requerida, tenho por plenamente evidenciado que a acusada MARIA DALVA efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com os corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY (estes anteriormente julgados nos autos da Ação Penal nº 0107819-97.2019.8.20.0001) para que ocorressem os desvios de recursos públicos que lhe são imputados na exordial, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 312 do CP. Ressalto que, embora o tipo penal atribuído a ré seja considerado próprio de funcionário público, é plenamente possível imputá-lo a particulares que, agindo em comparsaria com ocupantes de cargo ou função pública, apropria-se ou desvia, em proveito próprio ou alheio, de valores ou bens pertencentes à administração pública. Nesse sentido são os julgados abaixo: PENAL. PECULATO. CP, ART. 312, § 1º, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Teresina (PI) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 do CP, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido da qualidade de funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT para subtrair valores de contas bancárias de clientes do Banco Postal e mediante saques e empréstimos fraudulentos, causando prejuízo à empresa, nos anos de 2008 e 2009, em Canto do Buriti (PI). Sentença condenatória mantida com base processo administrativo de sindicância, prova documental e depoimento de testemunhas em juízo. 2. O peculato é crime praticado por funcionário ou particular contra a Administração que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo (CP, art. 312, peculato próprio), o subtrai ou concorre para a subtração em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (§ 1º, peculato furto). 3. Rejeitada a negativa de autoria e a imputação de vícios ao processo. As provas não deixam dúvida alguma sobre a autoria dos fatos, apontada unanimemente para o apelante pelos registros nos sistemas e pelo depoimento das testemunhas. 4. Eventuais vícios no processo administrativo (os quais não se vislumbraram no caso) não possuem o condão de macular o processo penal, dada a autonomia das instâncias civil, administrativa e penal, bem como a sujeição do processo administrativo ao contraditório judicial e ao acréscimo de provas produzidas em juízo. 5. Não provimento da apelação. (TRF 1 - ACR 0010024-33.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2022) Revisão Criminal – Associação Criminosa – Peculatos praticados por particular em concurso com delegado e escrivão de polícia – Cargas de cigarros apreendidas por se tratarem de objetos de crimes – Desvio, em proveito comum, dos referidos bens em proveito comum – Recebimento e retirada da Delegacia de Polícia dos objetos das apreensões da Delegacia de Polícia e venda a terceiro sem identificação conhecida – Fatos praticados em associação criminosa integrada pelo peticionário, os corréus funcionários públicos e terceiros não identificados – Pretensão de desconstituição do julgado definitivo – Não acolhimento – Inexistência de condenação contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Alegação de que o decreto condenatório está fundamentado unicamente nas declarações dos policiais sobre o teor da delação extrajudicial do corréu, embora retratada em juízo – Afastamento – Condenação amparada na integralidade do vasto acervo probatório – Provas documentais e orais produzidas em juízo reveladoras de que o peticionário é o autor dos crimes pelos quais foi sentenciado – Estabilidade e permanência da associação criminosa evidenciada nas circunstâncias dos fatos – Inexistência de erro ou ilegalidade na pena – Participação de menor importância não caracterizada – Fixação das bases acima dos mínimos e do regime prisional fechado – Adequação – Delitos que geraram intenso prejuízo ao conceito e à imagem da Polícia Civil – Pedido julgado improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 0032004-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal. Foro de Jardinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 12/04/2022. Data de Registro: 12/04/2022) Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que os desvios de recursos públicos que foram perpetrados pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação como incursa nas penas do artigo 312, caput (34 vezes), c/c artigo 71, ambos do CP. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS De início, necessário registrar o que dispõe o artigo 383 do CPP, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (…) Asseverando sobre tal dispositivo, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 689) escreve que: 24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. O que se conclui é que o artigo 383 do CPP normatiza o instituto da emendatio libelli segundo o qual o juiz, no momento da prolação da sentença condenatória, tem a faculdade de, segundo seu livre convencimento motivado e sem modificar a narrativa fática contida na peça acusatória, atribuir definição jurídica diversa ao fato perquirido (independentemente do que foi capitulado por quem acusa), sem que tal proceder implique em cerceamento de defesa, representando a consagração do princípio da consubstanciação (segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou não queixa-crime e não da capitulação), amplamente consolidado na jurisprudência pátria, consoante se extrai dos seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. 2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes descritos nesta parte do Código Penal. 3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli , nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade. 4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RHC 150.451/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (destaques nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao crime de falsificação de documentos. 3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. 4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente para o processamento e julgamento do feito. 5. Recurso ordinário improvido. (STH, RHC 149.904/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (destaques nossos) Partindo de tais premissas e volvendo-me ao caso dos autos, observo que, a despeito da peça acusatória trazer em seu bojo pleitos para fins de condenação da acusada como incursa nas penas dos artigos 297 c/c artigo 304, ambos do CP, o fato é que a narrativa contida na peça de acusação melhor se amolda à definição jurídica do delito de uso de documento público ideologicamente falso, nos termos do artigo 299 c/c artigo 304, ambos do CP. E para uma melhor visualização do que se quer dizer, passo a novamente transcrever trechos específicos da denúncia e que bem explicitam a questão: (…) 7. Os denunciados ALBERT DICKSON e PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER, cada um a seu modo e no seu espectro de competências, valendo-se de um portfólio de empresas titularizadas/arregimentadas pela contadora AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO, protagonizaram um esquema de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal de Natal - CMNAT - a partir dos valores que eram disponibilizados ao então Vereador ALBERT DICKSON a título de verba de gabinete, simulando a contratação de empresas para a prestação de serviços e fornecimento de bens, falsificando cheques e apresentando-os na correspondente prestação de contas do vereador, de modo que incorreram na prática de crimes de peculato, falsidade documental e utilização de documento público falsificado, capitulados nos art. 312, caput, e art. 297 c/c art. 304, todos do Código Penal. 8. Nesse intento, o então Vereador ALBERT DICKSON incumbiu ao denunciado e assessor parlamentar PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER o gerenciamento dos recursos, a tarefa de apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete, bem como de atestar falsamente, junto com o vereador, o recebimento de produtos e execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete. Já a denunciada AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO era a responsável por montar artificialmente a prestação de contas a partir das notas fiscais frias por ela emitidas ou por meio de empresários, que foram cooptados pelo contadora. 9. A contadora AURENÍSIA CELESTINO recrutou para o desejo de fornecer notas fiscais frias, os denunciados CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUZA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA e SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS, que forneceram várias notas fiscais de serviços e produtos que nunca foram solicitados e/ou entregues, tudo numa ação concertada, e dirigida pelos denunciados ALBERT DICKSON, PAULO HENRIQUE BARBOSA XAVIER e AURENÍSIA CELESTINO BRANDÃO, que propiciou a apropriação, ao longo dos anos de 2009 a 2011, dos recursos da palavra de gabinete. (…) (destaques nossos) E considerando que o acusado se defende os fatos descritos na peça de acusação e não da capitulação proposta por quem acusa, passo a deliberar sobre os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, atribuídos aos requeridos na inicial, o que faço com fundamento no artigo 383 do CPP. Assim procedendo, depois de avaliar toda a prova amealhada, tenho como certo que a requerida MARIA DALVA praticou todos os usos de documento ideologicamente falsos que lhe são imputados no feito. Eis o que estabelece o dispõem os artigos 299 e 304, ambos do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (…) Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (destaques nossos) Introduzindo a temática que envolve o estudo do delito de falsidade ideológica, Cleber Masson (in Direito Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, páginas 473/474) expõe que: (…) Em seus arts. 297 e 298 - falsificação de documento público e falsificação de documento particular -, o Código Penal se preocupa com a falsidade material. Em tais crimes, a nota característica é elaboração fraudulenta do documento, mediante falsificação total ou parcial, ou então pela alteração de documento verdadeiro. Em síntese, o documento é adulterado em sua forma, em seu aspecto material. Exemplo: ‘A’ fabrica um passaporte em sua residência. No art. 299, sob a rubrica “falsidade ideológica”, o panorama é diverso. De fato, o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo, a ideia nele lançada, é divergente da realidade. Não há contrafação ou alteração de qualquer espécie. O sujeito tem autorização para criar o documento, mas falsifica seu conteúdo. (…) (destaques nossos) A materialidade delitiva restou demonstrada, sobretudo, pelos documentos fraudulentos acostados às prestações de contas fornecidas pelo gabinete do Vereador ALBERT DICKSON à CMNAT ao longo dos meses dos anos de 2009, 2010 e 2011, pelas microfilmagens de cheques angariadas junto à instituição financeira respectiva, bem como pela prova oral amealhada, os quais conjuntamente atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos objeto da exordial. As provas reunidas no feito atestam a existência dos documentos ideologicamente falsos fornecidos pela ré MARIA DALVA e que foram efetivamente usados pelo grupo no contexto das prestações de contas, relativas à verba destinada ao gabinete do vereador ALBERT DICKSON, entre os anos de 2009 a 2011, conforme a análise exemplificativa realizada a seguir, referente aos documentos ideologicamente falsos emitidos e utilizados em janeiro de 2010 – um dos meses relativos aos fatos apurados, senão vejamos: Falsidades (ideológicas) documentais envolvendo o estabelecimento de propriedade da acusada, efetivamente usadas na prestação de contas no mês de janeiro/2010: I - Fraude atinente ao desvio de dinheiro perpetrado por meio do cheque 900078 – valor R$ 6.702,44: 1) cópia de cheque 900078 (ID ID 111172321 – Pág. 281); 2) DANFE Nº 000.000.106 emitida pela M. D.& G. OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Dunas) - 111172321 – Pág. 282; 3) Recibo firmado por MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, datado de 20 de janeiro de 2010 (ID 111172321 – Pág. 283); 4) Microfilmagem fornecida pela Caixa Econômica Federal demonstrando que o cheque 900078 (R$ 6.702,74) foi sacado por AURENÍSIA (ID 111195378 – Pág. 1285). A análise acima expõe que após ser concretizado o desvio de recurso público engendrado pelo grupo (após operado o saque por AURENÍSIA ou funcionários seus), a acusada e seus comparsas se valeram das ações de usar os documentos ideologicamente falsos, os quais foram empregados no propósito de concretização e perpetuação dos desvios mensalmente levados a efeito pelo grupo. Dizendo-se de outra maneira, em janeiro de 2010: 1) após o saque do cheque 900078 pelo qual realizado o peculato-desvio no valor R$ 6.702,44, o grupo utilizou documentos ideologicamente falsos (cópia de cheque, recibo, nota fiscal, etc.) para a manutenção do esquema criminoso. É dizer, para cada um dos desvios de recursos perpetrados pelo grupo criminoso composto pela ré MARIA DALVA e pelos corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, corresponderam usos de documentos ideologicamente falsos. As provas de materialidade dos crimes de uso dos documentos ideologicamente falsos já se acham consignadas na presente decisão, especificamente na parte em que se deliberou sobre a materialidade do crime de peculato, em razão do que adoto a técnica da motivação per relationem, até mesmo por questão de eficiência. Ou seja, apresenta-se de maneira inconteste a existência do que segue: 34 (trinta e quatro) desvios perpetrados com o auxílio da acusada MARIA DALVA e, por conseguinte, os 34 (trinta e quatro) usos de documentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, recibos, notas fiscais, etc.), nos quais fraudulentamente inserto como beneficiário o Posto Dunnas, de propriedade da ré, mas cujos valores foram efetivamente sacados por AURENÍSIA ou por seus funcionários. Ainda no que concerne à materialidade delitiva, tenho por válido ressaltar que não se desconhece o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial que envolve a questão do uso de fotocópias sem autenticação (no sentido de não poderem ser consideradas documentos para efeitos de caracterização de crime de falsidade documental), entretanto, tal posicionamento não é passível de aplicação em relação ao caso dos autos, isso considerando as nuances do caso concreto. E conforme já referenciado no presente decisum (no contexto da fundamentação empregada para os crimes de peculato também perquiridos neste feito), a utilização da verba de gabinete foi normatizada pela CMNAT através da Resolução 290/97, vigorando ao tempo dos fatos modelo de liberação mensal de recursos na forma de suprimento de fundos (adiantamentos), prevendo tal norma a natureza das despesas passíveis de serem pagas com a verba (material de consumo, serviços de terceiros, comunicação social, informática, selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura jornais e outras publicações, etc). E depois de adiantado o valor, o que ocorria mensalmente em conta bancária aberta exclusivamente para a movimentação dessa verba e em nome de assessor parlamentar indicado pelo vereador, as despesas de manutenção do mandato era pagam mediante emissões de cheques, prevendo as regras vigentes a necessidade de, também de maneira mensal, serem prestadas contas acerca dos gastos realizados, tendo sido nesse contexto que se deram os usos de documentos ideologicamente falsos, ora analisados. Para o devido registro, passo a novamente transcrever o teor da Resolução 290/97 – CMNAT – que disciplinada o uso da verba de gabinete ao tempo dos fatos: (…) A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, no uso de suas atribuições fixadas no Art. 22 da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, combinado com as atribuições comidas no Art. 51, Inciso IV, da Constituição Federal; Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído o princípio da descentralização parcial da execução da Câmara Municipal, objetivando o repasse dos Recursos Orçamentários e Financeiros através co Sistema de Suprimento de Fundos (adiantamentos), objetivando agilizar a liberação dos recursos para os encargos típicos de atividade de apoio ao Gabinete do Vereador, visando a otimização da atividade Parlamentar. Art. 2° - A descentralização de execução orçamentária será implementada, em obediência ao Art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e normas regulamentares, e Atos normativos específicos sujeitos a fiscalização do órgão de controle interno do Poder Legislativo e externo do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Art. 124 da Lei Complementar n° 121, de 01/02194, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3° - A Presidência da Câmara, liberará mensalmente os recursos consignados no orçamento da câmara, para fazer face as despesas previstas para cada Gabinete do Vereador, nas seguintes condições fixadas nesta Resolução. Art. 4° - Os Recursos Financeiros serão liberados mensalmente, a cada Gabinete do Vereador, em forma de Suprimento de Fundos (adiantamentos), em nome do funcionário indicado pelo Vereador, para atender aos pagamentos de despesas extraordinárias, urgente de pequeno porte ou de pronto pagamento ou de casos especiais inerentes as necessidades do programa de dinâmica do Processo Legislativo e atividade fiscalizadora do Vereador, que por sua natureza indiquem a distinção de procedimentos rotineiros, tais como: I. Despesas com material de consumo II. Despesas com serviços de terceiros III. Despesas com comunicação social e informática IV. Despesas miúdos de pronto pagamento Art. 5º - Considera-se despesas miúdos de pronto pagamento para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com: I. Selos postais, telegramas, material de serviço de limpeza e higiene, café, transportes urbanos, pequenos consertos, contas de telefone, assinatura de jornais e outras publicações; II. Encadernações avulsas e artes de escritórios de desenho, impressos e papelaria para uso ou consumo próximo ou imediato ou de divulgações de matéria de interesse da comunidade; III. Outro qualquer, de pequeno vulto ou de necessidade imediata, desde que justificada. Art. 6° - O limite máximo mensal corresponde até 50% (cinquenta por cento) da remuneração de cada Vereador, e a liberação dos recursos financeiros para o funcionário responsável indicado pelo Vereador, mediante ordem bancária ou cheque nominal. § 1° - Os recursos financeiros dos adiantamentos serão movimentados por meio de cheques sacado da conta aberta pelo responsável. § 2° - A abertura da conta referida no parágrafo anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento, ou no próximo dia seqüencial útil posterior, caso contrário o responsável pagará multa de 50 UFIRs por mês ou por fração de cada dia de atraso. Art. 7° - A Superintendência Financeira adotará as providências necessárias para a plena execução desta Resolução, orientando o Gabinete dos Vereadores, quanto a solicitação do suprimento de fundos e adiantamentos da aplicação dos recursos e em relação as prestações de contas. Parágrafo Único - Compete a Superintendência Financeira, em conjunto com a Consultoria Jurídica, de adotar as elaborações de formulários e rotinas administrativas. Art. 8° - Quando da realização das despesas através do sistema de (adiantamento) Suprimento de Fundos nos termos do artigo 68, da Lei Federal n° 4.320/64, os numerários colocados a disposição do Gabinete do Vereador serão transferidos em nome do funcionário indicado, credenciado pelo Vereador e sujeito a prestação de contas na forma desta Resolução. Art. 9° - Os ofícios requisitórios decorrentes de execução orçamentária descentralizada, sob forma de suprimento de fundo, adiantamento, deverá conter a identificação do funcionário responsável, classificação de despesas, a dotação a ser empenhado e o prazo de aplicação. Art. 10 - O funcionário responsável pelo suprimento de fundos ou adiantamentos deverão abrir contra corrente bancária com fins exclusivos de movimentar os recursos sob sua guarda, sendo vedada as aplicações dos recursos no todo, ou em parte, no mercado financeiro. Art. 11 - A cada pagamento realizado correspondem o respectivo comprovante, nota fiscal simplificada, compõem recibo, bilhetes, ticketes ou documento equivalente, devendo todos os papéis serem emitidos em nome da Câmara Municipal, e o nome do funcionário e o recibo de quitação em nome do gestor, não podendo constar rasuras emendas e sempre as 1ª vias. Art. 12 - Os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do material ou de serviços prestado, intensificando claramente o nome do responsável credenciado, no documento fiscal. Art. 13 - O Gabinete do Vereador terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para entregar a prestação de contas da aplicação dos recursos, anexando documentos originais e guia de recolhimento de devoluções do saldo, se houver. Parágrafo Único - Só será liberado outro adiantamento se o Gabinete do Vereador estiver entregues as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 14 - De posse das Prestações de contas a Superintendência Financeira, através do órgão competente analisará a prestação de contas, se aprovado expedirá uma certidão de quitação, caso haja alguma falha, baixará diligência, para no prazo máximo de 10 dias, providenciar a correção; sendo insanáveis, a Mesa Diretora tomará as providências administrativas. Art. 15 - A Mesa Diretora baixará normas complementares e necessárias para execução, desta Resolução, respeitando sempre as orientações contidas na Resolução do Tribunal de Cortas do Estado. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (…) (destaques nossos) Nesse cenário, não havendo margem para que os cheques originais emitidos pelo gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON fossem empregados nas prestações de contas (repiso, porque as cártulas originais, depois de pagas, ficavam na posse da instituição bancária), eram as cópias dessas cártulas os instrumentos que permitiam a necessária comprovação das despesas junto à CMNAT, nos termos da Resolução 290/97 então vigente, de forma que, no caso concreto em análise, as cópias de cheques fraudulentamente usadas forçosamente caracterizam-se como documentos ideologicamente falsos, para fins penais. Para além disso, os usos de documentos ideologicamente falsos estende-se ao que envolve as notas fiscais (contendo dados ideologicamente falsos sobre produtos e/ou serviços que não foram fornecidos), recibos (contendo dados ideologicamente falsos sobre valores que não foram realmente recebidos), atestados de recebimento (sobre mercadorias e/ou serviços que não foram realmente entregues ao gabinete). Plenamente comprovada a materialidade dos crimes, portanto. No que diz respeito à autoria, as provas orais e documentais obtidas confirmaram que a ré MARIA DALVA, assim como os corréus ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY já julgados na Ação Penal de origem nº 0107819- 97.2019.8.20.0001, efetivamente praticou as falsificações documentais que lhes são atribuídas no feito. Conforme já amplamente retratado na presente sentença (notadamente na parte em que analisados os crimes de peculato também perquiridos nos presentes autos), restou evidenciado que a ré MARIA DALVA associou-se criminosamente aos corréus PAULO, CID, SIDNEY, ALBERT DICKSON e AURENÍSIA, e com eles colocou em prática esquema de desvio de verbas de gabinete, o que fez mediante o emprego de fraudes necessárias à simulação de contratação da sua empresa (Posto Dunnas) para o fornecimento de combustível, tendo o engodo se materializado, dentre outras ações igualmente relevantes, através da utilização de notas fiscais “frias” (nas quais se atestou inverídico fornecimento de combustível), recibos, cópias de cheques e outros documentos, todos ideologicamente falsificados, por ocasião da prestação de contas dos valores mensalmente recebidos da edilidade. Imperioso reiterar, considerando o nítido entrelaçamento existente entre os fatos, que os elementos probatórios amealhados revelaram que, nos anos de 2009, 2010 e 2011, ALBERT DICKSON era titular do cargo eletivo de vereador do Município de Natal e que, nesse contexto, detinha a posse (disponibilidade jurídica) de recurso público nominado de “verba de gabinete”, valor esse legalmente destinado ao custeio mensal do mandato de vereança (despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, com comunicação social e informática, etc., nos termos da Resolução CMNAT que regulava o tema), tendo ALBERT DICKSON, além de contratar os serviços fraudulentos prestados pelo escritório da contadora AURENÍSIA, incumbido o assessor parlamentar PAULO das tarefas de receber e gerenciar tais recursos, além do encargo de apresentar as prestações de contas fraudadas atinentes à verba de gabinete e, outrossim, de atestar falsamente, também no contexto das prestações de contas da verba de gabinete, o recebimento de produtos e a execução de serviços pretensamente contratados com recursos da verba de gabinete. A prova também revelou que, na outra ponta diretiva da empreitada criminosa, AURENÍSIA, contadora de formação e titular do escritório contratado por ALBERT DICKSON para operacionalizar os desvios de recursos públicos, agiu de maneira decisiva para a concretização dos ilícitos, tendo AURENÍSIA disponibilizado suas empresas (A & C CONSULTORIA E SERVIÇOS, INSTITUTO EPA, ACF BRANDÃO ME e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS) em favor do esquema (bem como outras que tinha acesso em razão de sua condição de contadora – ILD DA ROCHA ME, J D PINHEIRO ME e E A COSTA ME), além de ter arregimentado o advogado CID (irmão de AURENÍSIA) e os empresários MARIA DALVA e SIDNEY para integrarem o arquitetado modelo de emissão de notas fiscais “frias”, sendo ainda responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas, apresentando-se como a grande operadora das fraudes. Ocorre que, como forma de perfectibilizar e ocultar as práticas criminosas e também almejando viabilizar a continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos, os corréus ALBERT DICKSON, PAULO e AURENÍSIA, que confirmaram em juízo o protagonismo que possuíam em relação à gestão da verba de gabinete (I – ALBERT DICKSON titular de cargo eletivo e que tinha a disponibilidade jurídica do recurso, responsável pela nomeação de sua assessoria, inclusive pela indicação do funcionário a ser credenciado para recebimento em conta da verba, tendo sido confirmado os vistos que perpetrou nas prestações de constas; II - PAULO assessor indicado pelo Edil para gestão da verba, notadamente para receber e realizar os pagamentos mediante uso desse recurso, bem como para realizar a correspondente prestação de contas, inclusive tendo confirmado a emissão de cheques assinados; III - AURENÍSIA dona do escritório contratado para realizar a contabilidade do gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON, responsabilidade pela elaboração da prestação de contas, confirmação de recebimento de cártulas assinadas por PAULO “em branco” e, ainda, de ter realizado (ou ordenado que funcionário seu o fizesse) os respectivos saques, etc.), efetivamente agiram para falsificar ideologicamente 135 (cento e trinta e cinco) documentos ideologicamente falsos (cópias de cheques, notas fiscais, recibos, etc.) sendo que, no caso específico das cártulas, fazendo substituir nas fotocópias, que eram mensalmente encaminhadas para a prestação de contas, os verdadeiros nomes dos beneficiários dos valores, inserindo, de forma fraudulenta, os nomes de empresas (Posto Dunas, S. R. dos Santos, ACF Brandão ME e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, E A Costa ME, etc.) que supostamente teriam fornecidos serviços e/ou produtos, quando na verdade a simulação da contratação e do recebimento do produto/serviço não passava de um engodo para dissimular o desvio do dinheiro proveniente da verba de gabinete pelos réus (tendo a quantia sido sacada diretamente pela contadora AURENÍSIA ou por funcionário dela). As falsidades ideológicas dos documentos (cópias de cheques, notas fiscais e recibos, etc.) que foram usados pelo grupo nas prestações de contas mensalmente fornecidas pelo gabinete de ALBERT DICKSON à CMNAT, ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, foram escancaradas pelo confronto das cópias dos cheques com as microfilmagens das cártulas que foram obtidas junto à instituição financeira no curso da investigação. Percebe-se que, a despeito de constar nas prestações de contas que os beneficiários dos cheques foram as empresas que supostamente forneceram produtos e/ou prestaram serviços ao gabinete (Posto Dunnas, S. R. dos Santos, ACF BRANDÃO e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, etc.), em verdade, todas as cártulas foram sacadas pela corré AURENÍSIA (ou por funcionário dela), de maneira que os documentos empregados nas prestações de contas, mês a mês, caracterizam-se como ideologicamente falsos. Destaco, ainda, o que se extrai de provas existentes no feito (orais e documentais, conforme ID 112936592 – Págs. 10062/10084 no sentido de que, em 14 de dezembro de 2011, foi realizada uma diligência de busca e apreensão no escritório de AURENÍSIA, pertinente à Operação denominada “ÊPA!” (no bojo da qual apurados fatos diversos), contexto em que houve a apreensão de vasto material que resultou na elaboração de Relatório de Análise. Consta do referido Relatório de Análise, elaborado pela Polícia Federal, o registro da apreensão de um livro de protocolo (cor azul e no qual consta etiqueta com os seguintes dizeres “ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO”) do qual se extrai o seguinte: (…) AUTO 02— MALOTE RN01 Item 03 (Item do auto 168) - Descrição do material: 1 (um) livro de protocolo azul Na capa do livro está etiquetado "ANOTAÇÕES IMPORTANTES DA RECEPÇÃO". (…) - NO MÊS DIA 15,16 LIGAR P/ OS ASSESSORES E LEMBRAR DE VIR DEIXAR OS 'DOCUMENTOS'. - PASTA AZUL. OBS: USAR O CHIP 'OI' OBS: NÃO FALAR CHEQUES! QUANDO O ASSESSOR VIER DEIXAR OS CHEQUES, BATER CÓPIAS E GUARDAR. 'COLOCAR NOMES VERÍADORES (sic) NAS CÓPIAS' E OS CHEQUES SOMA O VALOR TOTAL E COLOCA NO ENVELOPE. DEPOIS PASSA PARA OS MENINOS (FREITAS E PEDRO). - INÍCIO DO MÊS A MESMA COISA P/ PEDIR O EXTRATO. (ATÉ DIA 10 DE CADA MÊS). LIGAR NOVAMENTE PARA OS ASSESSORES E SOLICITAR OS EXTRATOS. BATER CÓPIAS E PASSAR P/ D. AURENÍSIA (…) Como se vê, os supra destacados elementos revelam que existia no escritório de AURENÍSIA uma verdadeira rotina com instruções específicas direcionadas à realização de falsidades documentais que, em última análise, destinavam-se à concretização e à ocultação dos desvios, bem com visavam a continuidade do esquema criminoso, existindo uma patente preocupação do grupo em se valer de subterfúgios (uso da palavra documentos em vez de cheques, utilização de um chip telefônico específico, etc.), tudo a evidenciar que se tratava de uma operação orquestrada e de conhecimento de todos os integrantes do grupo criminoso. Ao lado disso, necessário registrar o que foi relatado pela testemunha Antônio Raniely Freitas Fernandes, o qual confirmou ter trabalhado como motoboy do escritório de AURENÍSIA no ano de 2011, contexto em que cumpria mandados de sua então patroa, inclusive, realizado serviços de saque de cheques em bancos, corroborando assim as informações que se extrai das microfilmagens acostadas aos autos, no sentido de ter sido Antônio Raniely um dos que sacou parte das cártulas descritas na exordial, tendo essa testemunha relatado que depois de sacado o valor do cheque, a quantia era repassada à AURENÍSIA. O que se conclui é que, seguindo comandos do Vereador ALBERT DICKSON (que contratou o escritório de AURENÍSIA para realizar a prestação de contas de seu gabinete, foi responsável pela nomeação de seus assessores e, ainda, detinha a disponibilidade da verba de gabinete que foi desviada), o assessor parlamentar PAULO emitia cheques assinados e “em branco” (sem preenchimento dos demais campos – valor, beneficiário, etc.) os quais na sequência eram levados ao escritório de AURENÍSIA onde as cártulas “em branco” eram fotocopiadas segundo uma rotina previamente ajustada pelo grupo criminoso, de maneira a que, posteriormente, na fotocópia realizada, AURENÍSIA (ou funcionária de seu escritório, segundo seu comando) fazia inserir declaração falsa sobre o beneficiário do cheque, cópia essa que, em ato contínuo, era usada na prestação de contas mensal do gabinete, ficando ocultado o verdadeiro responsável pelo saque do valor, contexto em que também eram usados notas fiscais e recibos ideologicamente falsos, amoldando-se tais condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por sua vez, a ré MARIA DALVA, aderindo voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetivamente (nexo psicológico) às condutas criminosas perquiridas, agiu para que fossem emitidas notas fiscais “frias” e recibos que versavam sobre o fornecimento de combustíveis que, na realidade, não foram efetivamente consumidos pelo gabinete, caracterizando-se como providência alinhada ao propósito do grupo com vistas a efetivação e ocultação das práticas criminosas e, ainda, a almejada continuidade do engendrado esquema de desvios de recursos públicos. Registro que a tese defensiva empregada em relação à imputação em análise (uso continuado de documentos ideologicamente falsos), proposta pela Defesa Técnica da ré, não merece acolhimento, justamente pelo fato da versão proposta pela acusada apresentar-se como lacunosa, além de não encontrar amparo em lastro probatório idôneo. E considerando a indisfarçável imbricação existente entre todos as infrações penais apuradas nos autos, consigno que a análise pormenorizada já realizada sobre os interrogatórios judiciais dos corréus e depoimento extrajudicial da acusada (por ocasião da fundamentação empregada em relação aos peculatos) estende-se aos usos de documentos ideologicamente falsos perquiridos, de maneira que não há como se acolher a tese defensiva proposta em relação à questão. Assim, a versão apresentada pela demandada, em sede de alegações finais, caracteriza-se como inservível ao propósito de retirar a certeza extraída do restante da prova no sentido de que MARIA DALVA, integrando o grupo criminoso composto pelos corréus já condenados ALBERT DICKSON, PAULO, AURENÍSIA, CID e SIDNEY, possui responsabilidade penal sobre os usos de documentos ideologicamente falsos em apreço, vez que efetivamente agiu em unidade de desígnios e comunhão de propósitos para que eles ocorressem, amoldando-se suas condutas ao tipo previsto no artigo 299, c/c artigo 304, ambos do CP. Por fim, necessário mencionar que o artigo 71 do CP estabelece que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observo que as falsificações documentais que foram perpetradas pela ré se deram em contexto de continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que se cuidam de ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo incidir a regra do artigo 71 do CP. Portanto, diante de tudo o que foi analisado nos autos, não resta dúvida que a autoria e a materialidade imputadas à acusada são suficientes para sua condenação, como incursa nas penas do artigo 304, c/c artigo 299 (34 vezes), c/c artigo 71, todos do CP. CONCURSO MATERIAL. O artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7ª edição, editora Atlas, página 389: "Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de crimes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogêneo; quando diversos, há o concurso heterogêneo. Nada impede o concurso material de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...)". In casu, verifico que os crimes de peculato (que entre si ocorreram em cenário de continuidade delitiva) e de uso de documento ideologicamente falsos (que entre si ocorreram em contexto de continuidade delitiva) praticados pela demandada, produziram resultados autônomos puníveis, restando configurado o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA À ré MARIA DALVA também foi imputada a prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do CP. Contudo, após analisar a situação posta no presente caderno processual, verifico a ocorrência de prescrição, devendo ser declarada a extinção da punibilidade da acusada, exclusivamente em relação a este crime. A questão é que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à conduta criminosa atribuída à demandada é de 08 (oito) anos e, sendo a ré, na data da sentença, pessoa maior de 70 (setenta) anos, aplica-se, ainda, a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional previsto à metade, passando ele a ser, portanto, de 04 (quatro) anos, lapso temporal esse já transcorrido desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia), tendo a prescrição se operado em 11 de setembro de 2023 (ID 111166204 – págs. 02-04). Nesse cenário, considerando o que estabelece o artigo 107, inciso IV, do CP, e, ainda, o que preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, forçoso declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato e a extinção da punibilidade da acusada especificamente no tocante ao crime do artigo 288 do Código Penal. Deve ser declarada, portanto, a extinção da punibilidade da acusada MARIA DALVA, no que pertine à imputação do crime do artigo 288, caput, do CP. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, JULGO parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na peça acusatória e, por consequência, CONDENO a acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas previstas pela prática de 34 (trinta e quatro) delitos do artigo 312, caput, c/c artigo 71, em concurso material com as penas preconizadas para a prática de 34 (trinta e quatro) crimes do artigo 304, c/c artigo 299, c/c artigo 71. Noutra vertente, no que se refere ao crime do artigo 288, caput, do CP, DECLARO extinta a punibilidade da acusada MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS, devidamente qualificada, o que faço com fundamento no artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, e artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico à requerida, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual diminuo a pena em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, restando 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, para cada um dos peculatos praticados pela ré. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos peculatos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de desvios de recursos públicos perpetrados, a saber, 07 (sete), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS) Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável” (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o fato dos peculatos terem sido praticados pela requerida enquanto empresária pretensamente contratada para fornecer produtos à Órgão Público, é circunstância que termina por revelar uma maior reprovabilidade das condutas e o que impõe a valoração negativa do presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais da acusada em foco, a qual não ostenta registro sobre condenações criminais (já transitadas em julgado) em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, não se tem notícia sobre elementos idôneos que autorizem a adequada valoração da presente circunstância, de modo que valoro-a favoravelmente à demandada. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso, as circunstâncias apuradas revelam que os desvios criminosos perduraram ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011 e, mais ainda, que somente cessaram após a deflagração da Operação (denominada Êpa!) que inviabilizou a continuidade do esquema, contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Sobre o tema, o julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) 2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. (…) (STJ. HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto, os desvios de recursos públicos importaram em prejuízo de expressiva monta ao erário, motivo pelo qual valoro negativamente o presente critério. A propósito, registro comungar do entendimento segundo o qual, ainda que o prejuízo material, por si só, não tenha o condão de majorar a pena base (por corresponder a consequência inerente ao tipo), o fato do montante se mostrar exorbitante constitui fundamentação idônea que autoriza a valoração negativa desse critério. Sobre a questão, trago à baila o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DOLO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido dando segurança ao Juízo para a condenação. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. O exame negativo da personalidade poderá ser realizado pelo julgador quando tiver fundamentos concretos no processo que demonstrem a efetiva periculosidade do agente, independentemente de laudo. 5. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base, quando o montante se mostrar anormal ou expressivo, constitui fundamento válido para o desvalor. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC. Câmara Criminal. Apelação 0006663-65.2017.8.01.0001, Relator Desembargador Elcio Mendes. Julgado em 26 de maio de 2020). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho como correto FIXAR A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada um dos usos de documentos ideologicamente falsos praticados pela ré. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, em razão da qual aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e em 05 (cinco) dias- multa, restando 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Ademais, considerando que a ré possui mais de 70 (setenta) anos, aplico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, e diminuo a pena de reclusão em 06 (seis) meses e em 05 (cinco) dias-multa, passando a reprimenda corporal ao quantum de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para cada um dos usos de documento público ideologicamente falsos praticados pela ré. Deve incidir, outrossim, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do CP, uma vez que os elementos de prova obtidos revelaram que os crimes de uso de documento ideologicamente falsos, praticados pela requerida, tinham o objetivo de assegurar a ocultação e perpetuação dos peculatos. Em razão disso, aumento a 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, restando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada uso de documento ideologicamente falso perpetrado pela acusada. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Inexistem causas especiais de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas. CONTINUIDADE DELITIVA Por entender que, no contexto dos usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados pela acusada, restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico uma das penas estabelecidas (vez que idênticas), no caso, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, e a aumento em 2/3 (dois terços), restando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, além de 34 (trinta e quatro) dias- multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (2/3) levou em consideração o número de usos de documentos ideologicamente falsos perpetrados, a saber, 34 (trinta e quatro), inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o contexto de concurso material verificado entre os crimes de peculato (que entre si se deram em continuidade delitiva) e uso de documento ideologicamente falso (que entre si se deram em continuidade delitiva), fixo a pena privativa de liberdade da acusada MARIA DALVA, definitivamente, em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional do processo, em razão de não preencher a acusada os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, isso considerando o montante de pena a que restou condenada. POSSIBILIDADE DA ACUSADA RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu toda a tramitação processual livre, não enxergando motivação nova que justifique e reclame a decretação de sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O artigo 387, inciso IV, do CPP, dispõe: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (…) Discorrendo sobre o dispositivo supra, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 701) esclarece o que seguinte: (…) 56-A Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisar indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (…) Com base nos referenciados ensinamentos e volvendo-me ao caso dos autos, verifico que o Órgão Ministerial formulou, já na exordial, pleito expresso direcionado à fixação de valor reparatório do dano, fulcrado no artigo 386, inciso IV, do CPP, a ser revertido em favor do Município de Natal, tendo sido indicados o quantum almejado em relação a cada réu individualizadamente (valor correspondente ao somatório dos desvios perpetrados através de cada cheque, devidamente atualizado, considerando os supostos beneficiários indicados em cada cópia de cheque fraudulentamente acostada nas prestações de contas apresentadas pelo gabinete do então Vereador ALBERT DICKSON à CMNAT). E depois de recebida a denúncia, todos os requeridos foram citados e, por consequência lógica, obrigaram-se a responder a todos os termos da denúncia, inclusive, por óbvio, ao pedido indenizatório formulado pelo parquet estadual, cujo montante reparatório almejado, repiso, encontra-se claramente descrito na inicial acusatória. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 135 (cento e trinta e cinco) desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfectibilizados pelos 132 (cento e trinta e dois) cheques e 03 (três) guias de retirada que foram emitidos pretensamente em favor das empresas Posto Dunnas, ACF Brandão, S. R. dos Santos e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos, I L D da Rocha ME, Instituto Êpa!, A & C Consultoria e Serviços, J D Pinheiro ME e E A Costa ME (sendo que, em verdade, tais cártulas foram indiscutivelmente sacadas pela corré AURENÍSIA e pelas pessoas de Antônio Raniery e Pedro Nascimento, funcionários desse demandada), perfazendo prejuízo total de R$ 576,219,60 (quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos) entre os anos de 2009 (janeiro a dezembro), 2010 (janeiro a dezembro) e 2011 (janeiro a setembro e dezembro). Oportuno ressaltar que tenho a compreensão de que a magnitude dos danos decorrentes das condutas criminosas levadas a efeito pela ré e seus comparsas, apuradas no presente caderno processual, supera em muito a mera aferição do quantum de pecúnia desviada pelo grupo criminoso, tratando-se de delitos que contribuíram fortemente para a perda de credibilidade por parte do Poder Legislativo natalense, tratando-se de dano incomensurável e cuja determinação de restituição dos valores desviados alinha-se perfeitamente ao conceito legal de “valor mínimo para reparação de danos”. Portanto, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP, FIXO, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações criminais praticadas pela ré MARIA DALVA – considerando os prejuízos sofridos pelo Município de Natal em razão dos desvios perpetrados através de cheques pretensamente emitidos em favor do Posto Dunnas –, o montante total (valores históricos) de R$ 228.345,53 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), ficando a questão que envolve a atualização monetária a ser aferida no contexto de eventual cumprimento de sentença. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, realizem-se as seguintes diligências: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais; intime-se a acusada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-a que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 14 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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