Resultados para "0002069-91.2024.8.26.0348" – Página 90 de 92

Banco Do Brasil S/A x Maria Julia Gasparelli e outros

ID: 310002647

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068183-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA JULIA GASPARELLI VICTOR LUIZ GASPARELLI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DALIANE CRISTINA ARMSTRONG SAVAGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLYN LÚCIA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT'ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068183-31.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068183-31.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MARIA JULIA GASPARELLI E VICTOR LUIZ GASPARELLI PEREIRA. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos dos embargos n. 0002069-82.2024.8.16.0053, opostos à execução que promove em face de Maria Julia Gasparelli e Victor Luiz Gasparelli Pereira na Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, deliberou, dentre outras questões, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova (mov. 24.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida: “(...) 4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) legalidade da execução; b) inexistência de vícios na cédula de crédito; abusividade das cláusulas. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) revisão contratual; b) abusividade das cláusulas; descaracterização da mora. 6. ÔNUS DA PROVA Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois as partes se qualificam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Em se aplicando o CDC, é possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, como a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, está configurada a hipossuficiência da parte autora, que não possui os meios necessários para demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada, enquanto a parte ré detém melhores condições de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 7. PROVA Em razão da inversão do ônus da prova ora deferida, intimem-se as partes, com 15 dias, a fim de que especifiquem as provas que tencionam produzir, sob pena de preclusão. (...)” Sustenta o agravante, em resumo, que: (i) “(...) há situações em que não se pode falar em relação de consumo, como nos casos em que a parte não é consumidora final, pois utiliza o crédito para fomentar sua atividade empresarial. Exatamente como no caso dos presentes autos”; (ii) “no caso dos autos, não se trata de pequeno agricultor, mas, sim, de agricultor de grande porte, e, portanto, deve ser enquadrado na condição de empresário, não sujeito às regras da legislação consumerista, pois utilizou o crédito em contrato para desenvolvimento de sua atividade negocial”; (iii) “a relação dos agravados com o Banco agravante decorre da contratação de operações para fomento da atividade agrícola, e, portanto, não há que se presumir a sua vulnerabilidade, haja vista que os agravados possuem condições técnicas, jurídicas e econômicas de se defender, não cabendo a inferência de que seria hipossuficiente, tanto é, que são representados por escritório de advocacia de renome, na cidade de Londrina/PR”; (iv) “não pairam dúvidas sobre o fato de que o crédito rural contraído junto a esta instituição financeira foi aplicado no preparo do solo/plantio, assistência técnica, tratos culturais e colheita das lavouras de soja (conforme confirma o instrumento de crédito da execução 0002746-49.2023.8.16.0053 – mov. 1.2), restando descaracterizada a condição de destinatário final do crédito contratado”; (v) “inexiste relação de consumo a embasar a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual, resta imperiosa a necessidade de reforma da Decisão que determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova”; (vi) “em nenhum momento restou comprovado qualquer desiquilíbrio de força, ou seja, a vulnerabilidade do agravado. Muito pelo contrário está devidamente assessorado, por advogados contratados e dispõe de aparato técnico administrativo-financeiro e de outras especialidades para lhe assessorar em sua atividade produtiva”; e (vii) “para o deferimento da inversão do ônus da prova é imprescindível analisar o caso concreto, analisar a natureza do vínculo obrigacional subjacente, bem como a vulnerabilidade entre as partes. Inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência como no presente caso, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos previstos no artigo 373 do CPC”. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, para que se “reconheça e declare o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como afaste a inversão do ônus da prova no presente processo, em desfavor do Banco agravante”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro lado, merece guarida em termos o pedido de efeito suspensivo ao agravo. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No caso em exame, ainda que não se descarte eventual modificação pontual da decisão agravada pelo colegiado, por ocasião da análise aprofundada das teses recursais, é possível vislumbrar alguma probabilidade de provimento do recurso em aspecto específico da insurgência. Não exatamente no afastamento das regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a despeito do que alega o agravante, uma vez que, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se afasta, de plano, a qualidade de consumidor do produtor rural, pessoa física, independentemente da destinação do crédito concedido. A propósito, julgados desta 14ª Câmara Cível (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA: PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. II.I. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA N.º 297). RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR/PRODUTOR RURAL II.III. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DEPESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER FORMULADO COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE ATÉ SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370, CAPUT, E 396). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP N.º 1.349.453/MS (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO EXIGÍVEIS APENAS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS E DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE CONCRETA PARA A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE (CPC, ART. 397). EXIGÊNCIAS ATENDIDAS NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0054592-75.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 10/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – REJEIÇÃO – CRÉDITO ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO RÉU/EMBARGANTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA PARA QUITAÇÃO DE ANTERIOR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE OBSERVAM, EM PRINCÍPIO, O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR QUE, MUITO EMBORA RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA CASUÍSTICA – APARENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA – DESNECESSIDADE E INUTILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS – MEDIDAS AFASTADAS – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063222-86.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - relator: Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – julgado em 09/5/2022). O fato é que a incidência da normativa consumerista não implica na consequente e automática inversão do ônus da prova, devendo se fazer presentes, necessariamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/05/2019). (Destaquei). E na hipótese, além das condições do empréstimo estarem suficientemente expostas no título exequendo (mov. 1.4, 1º grau), possibilitando aos embargantes, afinal, produzir a prova do que lhes parece em excesso, não se deduz da decisão agravada mais amiúde, senão o argumento genérico, fundamento para a inversão determinada. Isso porque, embora fundada na dita hipossuficiência da parte autora, não especifica de forma clara quais fatos controvertidos passariam a ser de incumbência da parte ré, refletindo em virtual violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, veja-se que, embora os excessos apontados na petição inicial dos embargos - como a cobrança de juros remuneratórios com capitalização diária ou mensal sem pactuação, bem como a incidência de tarifas, encargos e serviços não contratados - estejam também relacionados a documentos cuja exibição foi requerida (extratos de toda a relação jurídica vinculada à cédula de crédito bancário n. 40/05170-6), a inversão do ônus da prova não se justifica exclusivamente como meio de facilitar o acesso a tais documentos. A dizer, não se justifica a inversão do ônus da prova com base em eventual maior complexidade ou dificuldade concreta na produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia, tampouco, como já mencionado, para viabilizar a determinação de juntada, pelo réu, de documentos de interesse (contratos e/ou extratos) em seu poder (CPC, art. 396). Ou seja, não há, por motivo ou outro, à primeira vista, sustentação na inversão do ônus da prova determinada na origem. Não se está afirmando, desde logo, diga-se por oportuno, que a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova afasta, de plano, a obrigação da instituição financeira de apresentar os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos controvertidos no processo ou à produção da prova nele deferida. O que se sustenta, isto sim, é que tal obrigação não decorre, necessariamente, da inversão do ônus probatório, mas sim de normas próprias do Código de Processo Civil (CPC), como o dever de colaboração (art. 6º) e o dever de exibição de documentos (art. 396), aplicáveis independentemente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Enfim, com a ressalva acima, havendo probabilidade de sucesso do recurso em parcela do alegado e decorrendo da possível digressão das regras de instrução algum risco ao devido processo legal, está autorizado o efeito propugnado ao recurso para suspender a inversão do ônus da prova, isso meramente. 4. Nestes termos, à vista do exposto, vislumbrados presentes os elementos a tanto necessários, defiro em termos o efeito suspensivo requerido ao agravo de instrumento interposto, para o fim de sustar, até segunda ordem ou a decisão do colegiado, a inversão do ônus da prova decidida na r. decisão agravada. Imediatamente comunique-se o douto Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. 5. Outrossim, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, aos agravados Maria Julia Gasparelli e Victor Luiz Gasparelli Pereira, por seus advogados cadastrados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresentem resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-45.2025.4.05.8312

ID: 278914341

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002069-45.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002069-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MARIA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002069-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE - AL13103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Venezuela, nº 116, Espinheiro, Recife/PE. (SSTG Ocupacional). Ponto de referência: A rua fica na esquina do restaurante Entre Amigos da Rua da Hora. Telefone: (81) 9 8205-1100, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dr. EDUARDO NÓBREGA CAMPOS, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002069-46.2011.8.24.0011

ID: 320671468

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002069-46.2011.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002069-46.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/… Apelação Nº 0002069-46.2011.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. A respeito, tem-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INDEFERITÓRIA NO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CARÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM PARA INSTRUIR O PEDIDO DE INSUFICIÊNCIA. PROVA DEFICIENTE. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A precariedade da documentação colacionada por pessoa jurídica revela o que não quer revelar, pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita. Nenhum documento ou qualificação, sem o seu contexto, por mais relevante que o seja tem o condão de demonstrar, por si só, a insuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024405-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiçade Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. HOSPITAL QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTOS, SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA SUPOSTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiçagratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social." (AgInt no AREsp 1621885 /RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14-9-2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023780-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020 - grifei). In casu , para comprovar sua insuficiência de recursos, a recorrente acostou diversos documentos, como o contrato social, relatório de débitos, recolhimento de imposto Simples Nacional, relatório de situação fiscal, balanço patrimonial e balancete indicando que, em determinados períodos, obteve lucro, o qual, apesar de não ser expressivo, demonstra a sua possibilidade de arcar com o preparo, salientando-se que as custas iniciais foram pagas. Além disso, é importante ressaltar que o balancete apresentado no evento 7, ANEXO17 demonstra que em 2024 a empresa apelante possuía um ativo circulante de R$ 5.753.96 e um ativo não-circulante de R$ 764.894.82. Esses valores indicam que a empresa possui recursos financeiros disponíveis que podem ser utilizados para arcar com as despesas processuais. Além disso, embora a apelante possua dívidas, tal fato não autoriza, por si só, o deferimento da benesse, pois deve ser demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo, destacando-se que suas atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente, o que inviabiliza a concessão do benefício. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita , por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.509.032, Min. Marco Buzzi). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp n. 432.760/SP, Min. Herman Benjamin). E desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO 1 Consoante disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA, CUJA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067983-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). De mais a mais, é importante mencionar que a empresa apelante tem atuado como parte em várias ações neste Tribunal, nas quais o pedido de concessão da gratuidade tem sido constantemente negado devido à falta de provas sólidas de sua incapacidade econômica. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0013673-64.2013.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023- grifei). Portanto, tendo em vista que os documentos colacionados pela recorrente não são suficientes para comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, aliado ao fato de que suas atividades econômicas estarem sendo executadas, inviável a concessão da benesse. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, com fulcro no art. art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação, por manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-97.2020.8.18.0140

ID: 332062896

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002069-97.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIVANZO SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI Embargante: LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB nº 6150) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz José da Silva Neto contra o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à sua Apelação Criminal para reduzir a pena definitiva, mantendo a condenação por furto qualificado. O embargante alega omissão na decisão, por entender que a Corte teria incorrido em erro ao manter a condenação, apesar de reconhecer a neutralização das circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese defensiva de absolvição por ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado examinou detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive os depoimentos das vítimas e a confissão do corréu, concluindo pela existência de materialidade e autoria delitivas suficientes à manutenção da condenação. 4. O acórdão embargado aborda expressamente a tese de insuficiência probatória, afastando-a com base em elementos probatórios consistentes e coerentes, o que afasta a existência de omissão. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível conferir-lhes efeitos infringentes quando ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores confirma que, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a tese defensiva e fundamenta a manutenção da condenação com base em prova robusta de materialidade e autoria. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. 3. A rejeição dos embargos é de rigor quando ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado e representado nos autos, em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal por este interposta, alegando, em síntese, omissão no decisum vergastado. Em acórdão, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu: “Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GLEIDIVANZO SOARES ARAÚJO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”. Em razões, o Embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que a Câmara, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Em contrarrazões, o Embargado aduz que “inexiste vício a ser sanado no acórdão. Na realidade, o embargante pretende, por via inadequada, a reapreciação do recurso, do que decorre o caráter infringente dos embargos, sem que se faça presente a excepcional hipótese de concessão de efeitos modificativos”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. O Embargante aduz que o acórdão é omisso. Um acórdão é omisso quando não analisa a tese recursal suscitada em recurso. In casu, segundo o Embargante, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Ocorre que, compulsando o julgado, observa-se que a tese suscitada foi suficientemente examinada. Senão vejamos: “ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA A defesa aponta a imprescindibilidade de absolvição do Apelante por ausência de prova, vindicando a incidência do Princípio do in dubio pro reo. O Apelante foi condenado pelo delito de furto qualificado em razão de, mediante fraude e em concurso de pessoas, subtrair cartões das vítimas, em caixas eletrônicos, utilizando-os para saques, pagamento de contas e transferências bancárias. Consta dos autos que LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO avisava à vítima que esta teria esquecido seu cartão no caixa eletrônico, ao tempo em que Gleidivanzo Soares Araújo oferecia auxílio no manuseio da suposta operação bancária, memorizando as senhas das vítimas, tomando seu cartão bancário e entregando outro de titularidade diversa em seu lugar. No caso dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A vítima Josemar Carvalhedo Lima, em seu depoimento, declarou que encontrava-se em uma agência bancária realizando pagamentos. Relatou que, ao sair do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre um suposto aviso e lhe entregou um papel, no qual constava a necessidade de atualização cadastral e de senha. Em seguida, inseriu sua senha no terminal enquanto o referido indivíduo o observava. Neste momento, possivelmente houve a troca do cartão bancário, fato que não foi percebido pelo declarante. Posteriormente, passou a receber em seu aparelho celular notificações de transações financeiras, tanto na modalidade de débito quanto de crédito. Diante disso, entrou em contato imediatamente com a instituição bancária para solicitar o bloqueio do cartão, ocasião em que constatou ter sido vítima de um golpe. Afirmou que foi abordado por dois indivíduos e que, na delegacia, reconheceu um deles. Destacou que, à época do reconhecimento, não possuía dúvidas quanto à identificação do suspeito. Informou ainda que foi ressarcido pelo banco das despesas efetuadas via débito e conseguiu cancelar o cartão de crédito. Acrescentou que compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos, juntamente com outras vítimas, ocasião em que foi apresentado a uma pessoa detida, a qual reconheceu como sendo um dos autores do crime. A vítima José Germano Santana Sousa, em seu depoimento, afirmou que deslocou-se até a agência bancária com o intuito de realizar um saque utilizando o cartão de sua filha. Ao sair do estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que alegou que o declarante havia esquecido um comprovante no caixa. Relatou que, no mesmo dia, dirigiu-se à delegacia para registrar boletim de ocorrência, ocasião em que o delegado lhe apresentou uma fotografia, permitindo-lhe reconhecer, sem qualquer hesitação, a pessoa responsável pela abordagem. Narrou que, ao sair do banco, o suspeito lhe entregou um comprovante e informou que seria necessário atualizar sua senha. Em seguida, dirigiram-se ao caixa eletrônico, onde o indivíduo realizou toda a operação e, posteriormente, afirmou que o procedimento estava concluído. Contudo, ao deixar o local, percebeu que o cartão em sua posse não lhe pertencia. Imediatamente, entrou em contato com sua filha, momento em que constatou que o suspeito já havia se evadido. Ao conseguir falar com a filha para providenciar o bloqueio do cartão, verificou que o fraudador já havia efetuado um saque da conta. Relatou, ainda, que o autor do golpe estava acompanhado de outra pessoa. A vítima Francisco das Chagas Araújo, em seu depoimento, declarou que se deslocou até a agência bancária para efetuar um saque e realizar uma transferência. Ao deixar o estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre a existência de um documento a ser retirado no caixa. Na sequência, foi induzido a inserir sua senha no terminal por duas vezes. Posteriormente, ao retomar seu cartão, não percebeu que este havia sido trocado, vindo a constatar o equívoco apenas no dia seguinte. Ao verificar sua conta bancária, constatou que valores haviam sido indevidamente subtraídos. Em seu interrogatório, o réu Gleidivanzo Soares Araújo informou que se deslocou para Teresina acompanhado de Ítalo Ricardo Rodrigues de Souza e Luiz José, sendo que Ítalo limitava-se à função de motorista do veículo. Confessou a prática dos crimes. Declarou que Luiz José era responsável por abordar as vítimas, entregando-lhes um papel e informando que seria necessária a atualização de suas senhas bancárias. Relatou que ele próprio auxiliava as vítimas na alteração das senhas e realizava a troca dos cartões bancários, utilizando-se posteriormente desses cartões para efetuar saques e compras. Afirmou que a prática criminosa não envolvia ameaças às vítimas, nem qualquer tipo de adulteração nos caixas eletrônicos. Esclareceu que apenas ele e Luiz José participavam diretamente dos crimes e que Ítalo não tinha ciência das ações ilícitas, limitando-se a conduzir o veículo. Dessa forma, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que os elementos colhidos demonstram, além de dúvida razoável, a responsabilidade penal dos apelantes. Assim, mantenho a condenação nos termos da sentença de primeiro grau”. O trecho acima revela que não houve omissão na análise das provas constantes dos autos. Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, a irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA # STJ. 2.1) COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (…) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da omissão alegada, não há que ser provido o recurso oposto. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-97.2020.8.18.0140

ID: 332062900

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002069-97.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002069-97.2020.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI Embargante: LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB nº 6150) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz José da Silva Neto contra o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à sua Apelação Criminal para reduzir a pena definitiva, mantendo a condenação por furto qualificado. O embargante alega omissão na decisão, por entender que a Corte teria incorrido em erro ao manter a condenação, apesar de reconhecer a neutralização das circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese defensiva de absolvição por ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado examinou detalhadamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive os depoimentos das vítimas e a confissão do corréu, concluindo pela existência de materialidade e autoria delitivas suficientes à manutenção da condenação. 4. O acórdão embargado aborda expressamente a tese de insuficiência probatória, afastando-a com base em elementos probatórios consistentes e coerentes, o que afasta a existência de omissão. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível conferir-lhes efeitos infringentes quando ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores confirma que, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a tese defensiva e fundamenta a manutenção da condenação com base em prova robusta de materialidade e autoria. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. 3. A rejeição dos embargos é de rigor quando ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.02.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado e representado nos autos, em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal por este interposta, alegando, em síntese, omissão no decisum vergastado. Em acórdão, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu: “Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GLEIDIVANZO SOARES ARAÚJO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”. Em razões, o Embargante alega que o acórdão é omisso, uma vez que a Câmara, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Em contrarrazões, o Embargado aduz que “inexiste vício a ser sanado no acórdão. Na realidade, o embargante pretende, por via inadequada, a reapreciação do recurso, do que decorre o caráter infringente dos embargos, sem que se faça presente a excepcional hipótese de concessão de efeitos modificativos”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. O Embargante aduz que o acórdão é omisso. Um acórdão é omisso quando não analisa a tese recursal suscitada em recurso. In casu, segundo o Embargante, “em que pese tenha neutralizado as circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a reprimenda para o patamar mínimo legal previsto para o tipo do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, incorreu em erro ao manter a condenação, merecendo ser reformado”. Ocorre que, compulsando o julgado, observa-se que a tese suscitada foi suficientemente examinada. Senão vejamos: “ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA A defesa aponta a imprescindibilidade de absolvição do Apelante por ausência de prova, vindicando a incidência do Princípio do in dubio pro reo. O Apelante foi condenado pelo delito de furto qualificado em razão de, mediante fraude e em concurso de pessoas, subtrair cartões das vítimas, em caixas eletrônicos, utilizando-os para saques, pagamento de contas e transferências bancárias. Consta dos autos que LUIZ JOSÉ DA SILVA NETO avisava à vítima que esta teria esquecido seu cartão no caixa eletrônico, ao tempo em que Gleidivanzo Soares Araújo oferecia auxílio no manuseio da suposta operação bancária, memorizando as senhas das vítimas, tomando seu cartão bancário e entregando outro de titularidade diversa em seu lugar. No caso dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A vítima Josemar Carvalhedo Lima, em seu depoimento, declarou que encontrava-se em uma agência bancária realizando pagamentos. Relatou que, ao sair do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre um suposto aviso e lhe entregou um papel, no qual constava a necessidade de atualização cadastral e de senha. Em seguida, inseriu sua senha no terminal enquanto o referido indivíduo o observava. Neste momento, possivelmente houve a troca do cartão bancário, fato que não foi percebido pelo declarante. Posteriormente, passou a receber em seu aparelho celular notificações de transações financeiras, tanto na modalidade de débito quanto de crédito. Diante disso, entrou em contato imediatamente com a instituição bancária para solicitar o bloqueio do cartão, ocasião em que constatou ter sido vítima de um golpe. Afirmou que foi abordado por dois indivíduos e que, na delegacia, reconheceu um deles. Destacou que, à época do reconhecimento, não possuía dúvidas quanto à identificação do suspeito. Informou ainda que foi ressarcido pelo banco das despesas efetuadas via débito e conseguiu cancelar o cartão de crédito. Acrescentou que compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos, juntamente com outras vítimas, ocasião em que foi apresentado a uma pessoa detida, a qual reconheceu como sendo um dos autores do crime. A vítima José Germano Santana Sousa, em seu depoimento, afirmou que deslocou-se até a agência bancária com o intuito de realizar um saque utilizando o cartão de sua filha. Ao sair do estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que alegou que o declarante havia esquecido um comprovante no caixa. Relatou que, no mesmo dia, dirigiu-se à delegacia para registrar boletim de ocorrência, ocasião em que o delegado lhe apresentou uma fotografia, permitindo-lhe reconhecer, sem qualquer hesitação, a pessoa responsável pela abordagem. Narrou que, ao sair do banco, o suspeito lhe entregou um comprovante e informou que seria necessário atualizar sua senha. Em seguida, dirigiram-se ao caixa eletrônico, onde o indivíduo realizou toda a operação e, posteriormente, afirmou que o procedimento estava concluído. Contudo, ao deixar o local, percebeu que o cartão em sua posse não lhe pertencia. Imediatamente, entrou em contato com sua filha, momento em que constatou que o suspeito já havia se evadido. Ao conseguir falar com a filha para providenciar o bloqueio do cartão, verificou que o fraudador já havia efetuado um saque da conta. Relatou, ainda, que o autor do golpe estava acompanhado de outra pessoa. A vítima Francisco das Chagas Araújo, em seu depoimento, declarou que se deslocou até a agência bancária para efetuar um saque e realizar uma transferência. Ao deixar o estabelecimento, foi abordado por um indivíduo que lhe informou sobre a existência de um documento a ser retirado no caixa. Na sequência, foi induzido a inserir sua senha no terminal por duas vezes. Posteriormente, ao retomar seu cartão, não percebeu que este havia sido trocado, vindo a constatar o equívoco apenas no dia seguinte. Ao verificar sua conta bancária, constatou que valores haviam sido indevidamente subtraídos. Em seu interrogatório, o réu Gleidivanzo Soares Araújo informou que se deslocou para Teresina acompanhado de Ítalo Ricardo Rodrigues de Souza e Luiz José, sendo que Ítalo limitava-se à função de motorista do veículo. Confessou a prática dos crimes. Declarou que Luiz José era responsável por abordar as vítimas, entregando-lhes um papel e informando que seria necessária a atualização de suas senhas bancárias. Relatou que ele próprio auxiliava as vítimas na alteração das senhas e realizava a troca dos cartões bancários, utilizando-se posteriormente desses cartões para efetuar saques e compras. Afirmou que a prática criminosa não envolvia ameaças às vítimas, nem qualquer tipo de adulteração nos caixas eletrônicos. Esclareceu que apenas ele e Luiz José participavam diretamente dos crimes e que Ítalo não tinha ciência das ações ilícitas, limitando-se a conduzir o veículo. Dessa forma, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que os elementos colhidos demonstram, além de dúvida razoável, a responsabilidade penal dos apelantes. Assim, mantenho a condenação nos termos da sentença de primeiro grau”. O trecho acima revela que não houve omissão na análise das provas constantes dos autos. Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, a irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA # STJ. 2.1) COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (…) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da omissão alegada, não há que ser provido o recurso oposto. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-77.2015.8.26.0584

ID: 314099299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0002069-77.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. Ô. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEANDRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002069-77.2015.8.26.0584 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - E.A.O.B. - Adnan Abdel Kader Salem - ROGÉRIO CEZAR RAUL - - ADNNA DE SOUSA ANDRADE - - RODRIGO HENRIQ… Processo 0002069-77.2015.8.26.0584 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - E.A.O.B. - Adnan Abdel Kader Salem - ROGÉRIO CEZAR RAUL - - ADNNA DE SOUSA ANDRADE - - RODRIGO HENRIQUE DUARTES - - GILMAR GOMES MARIANO - - Luiz Roberto Baptistella de Oliveira - - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado - - B.S. e outros - C.E.F.C. - - A.L.T. e outros - A.F.P. e outros - M.G.O.I. e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. em 07/07/2015 (fls. 20/57). Foi proferida a decisão inicial às fls. 243/244, deferindo-se o processamento da recuperação judicial e nomeando-se como Administrador Judicial o senhor ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB/SP 180.675), o qual aceitou sua nomeação ao subscrever o termo de compromisso de fl. 257. A recuperanda apresentou seu plano de recuperação judicial em 09/10/2015 (fls. 375/426). O Administrador Judicial se manifestou às fls. 514/523 e, às fls. 710/714, apresentou a minuta de edital acompanhada da lista de credores. Em 31/01/2017 publicou-se o edital contendo a lista de credores (fls. 745/746). Em 30/08/2017 publicou-se o edital para conhecimento de terceiros (fl. 872). Determinou-se a realização de assembleia geral de credores (fl. 911). O Administrador Judicial apontou omissões do plano de recuperação judicial (fls. 1114/1119). Adveio decisão determinando o cancelamento da assembleia geral de credores e a apresentação de balancetes mensais (fl. 1120). A recuperanda se manifestou às fls. 1149/1163. Determinou-se que o Administrador Judicial apresentasse relatórios periódicos e que tanto estes como os balancetes apresentados pela recuperada fossem juntados em autos apartados, como incidentes (fls. 1713 e 1714). O Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para comprovar sua regularidade fiscal e a nomeação do seu gestor, para informar o resultado do IDPJ nº 0713973-27.1990.8.26.0100 e para esclarecer a redução dos ativos da empresa (fls. 1986/2001). Intimada nos termos solicitados pelo Administrador Judicial (fls. 2002/2003), a recuperanda se manifestou às fls. 2011/2020. O credor Rogério Cezar Raul requereu a convolação da recuperação judicial em falência em razão do descumprimento do plano pela recuperanda (fl. 2044). A União se manifestou reiterando a necessidade de regularidade fiscal da recuperanda como condição para homologação do plano de soerguimento (fls. 2046/2051). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 2263/2265). Foi proferida sentença de convolação da recuperação em falência (fls. 2442/2457). A recuperanda opôs embargos de declaração (fls. 7659/7669), porém eles foram rejeitados (fl. 7679). O Administrador Judicial informou que diligenciou nos endereços informados nos autos para cumprir o mandado de arrecadação, porém não encontrou o estabelecimento nem os bens da falida (fls. 7681/7684). Foi determinado que o procurador da falida indicasse quais eram e onde estavam os bens da empresa (fl. 7701). A falida informou que interpôs agravo de instrumento contra a sentença de falência (AI nº 2288895-50.2022.8.26.0000 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) (fl. 7718), o qual foi recebido no efeito suspensivo (fls. 7719/7753 e 7775/7811). Em juízo de retratação, manteve-se a sentença agravada e determinou-se a suspensão da ação até o julgamento do recurso (fl. 7757). A recuperanda requereu a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal nº 0006200-84.2013.4.03.6131 e que todos os atos constritivos sejam submetidos a este juízo universal (fls. 7937/7947). Esse pedido, contudo, foi rejeitado em razão da suspensão dos efeitos da sentença de falência (fl. 8011). A União se manifestou às fls. 8015/8017. Aportou-se aos autos o ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, a fim de que fosse feita a reserva de crédito em favor de Rosane Galiotto Wiltgen (fls. 8072/8078). O Administrador Judicial se manifestou informando que houve julgamento do agravo de instrumento (ainda pendente de trânsito em julgado em razão de embargos de declaração não julgados), bem como requereu o indeferimento do pedido de reserva de crédito de fls. 8072/8078 (fls. 8097/8105). O Ministério Público se manifestou aduzindo que não verificou nenhum crime e discordou do pedido de reserva de crédito supramencionada (fls. 8149/8150). Foi juntado novo ofício da 1ª Vara Federal de Botucatu com pedido de informações sobre a possibilidade de expropriação dos bens penhorados nos autos nº 0006200-84.2013.4.03.6131 (fls. 8157/8160) esse ofício foi reiterado às fls. 8431/8445. Determinou-se que a situação do processo de recuperação judicial fosse comunicada aos juízos onde tramitam os processos nº 0061038-09.2011.8.16.0001 e 0006200-84.20163.4.03.6131, bem como foram determinadas outras providências por parte do Administrador Judicial (fl. 8161). A recuperanda EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. informou que possui débitos comuns com a empresa EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., cuja recuperação judicial tramita perante este mesmo juízo (Processo nº 0002070-62.2015.8.26.0584). Requereu, ainda, a retificação do quadro geral de credores para que tais débitos comuns sejam pagos nestes autos (fls. 8164/8166). O Administrador Judicial se manifestou e requereu a juntada de novo quadro geral de credores corrigido (fls. 8172/8174 e 8175/8176). A recuperanda requereu a exclusão do débito de R$ 1.300,00 referente ao credor Belício Ferreira dos Santos do quadro geral de credores, pois já realizou o pagamento. Requereu, ainda, autorização para vender alguns ônibus de seu ativo não circulante (fls. 8183/8188). Na decisão de fls. 8249/8250, indeferiu-se a utilização de recursos da recuperanda para pagar os débitos da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda., determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem sobre a quitação alegada pela recuperanda, e intimou-se o Administrador Judicial para se pronunciar sobre a viabilidade da venda de alguns veículos (fls. 8249/8250). O E. TJSP comunicou o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2288895-50.2022.8.26.0000, reformando-se a sentença para homologar o plano de recuperação apresentado pela recuperanda, nos termos do v. acórdão de fls. 8106/8146, que transitou em julgado em 01/03/2024 (fls. 8272 e 8273/8278). A recuperanda reiterou seu pedido de autorização para vender os veículos relacionados às fls. 8183/8188 (fls. 8312/8314). O Administrador Judicial se manifestou sobre algumas petições atravessadas por credores da recuperanda (fls. 8317/8321). Determinou-se que a recuperanda apresentasse laudo de avaliação dos veículos que pretende vender e fosse aberta vista ao Ministério Público (fls. 8349/8350). A recuperanda apresentou nova petição informando que a empresa interessada desistiu da compra de três dos nove veículos e juntou laudo de avaliação (fls. 8354/8357). O Ministério Público concordou com a venda dos veículos, desde que sejam observados os preços médios de mercado apurados na avaliação de fl. 8377 (fls. 8386/8387). Sobreveio decisão determinando a avaliação dos referidos veículos por meio do oficial de justiça (fls. 8390/8391), o que restou infrutífero, uma vez que os veículos não foram localizados, conforme a certidão de fl. 8467. A recuperanda trouxe nova proposta da empresa Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda. para aquisição dos seis veículos listados às fls. 8378/8379, perfazendo o montante de R$ 221.630,00 (fls. 8394/8397). O Administrador Judicial manifestou-se favorável à venda desde que pelos valores reais de mercado (fls. 8409/8412). Chegou, ainda, o ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara pelo qual requer o registro da penhora no rosto destes autos de créditos da recuperanda, a fim de satisfazer o crédito remanescente de R$ 1.006,28 do credor Francisco Paulo de Araújo (fls. 8446/8449). A recuperanda requereu autorização para que, até que seus veículos sejam alienados, possa locá-los à empresa BHZ Transporte Rodoviário Ltda., pelo valor de R$ 1.000,00 por ônibus (fls. 8453/8455 e 8467). O Administrador Judicial manifestou-se contrário à proposta de locação de veículos (fls. 8472/8474) e o Ministério Público, por sua vez, favorável mediante algumas condições (fl. 8480). É o relatório. DECIDO. 1) Conforme já relatado, o E. TJSP julgou procedente o pedido formulado pela recuperanda para homologar seu plano de soerguimento, nos termos do v. acórdão de fls. 8106/8146, assim ementado: Recuperação judicial. Decisão que convolou o procedimento em falência. Agravo de instrumento da recuperanda. Reforma da decisão agravada, que realizou descabida análise de viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Análise que cabe exclusivamente estes. Inteligência do Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Existência de atividade empresarial a ser preservada, como atesta a administradora judicial. Controle de legalidade do plano, não realizado na origem. Poder-dever do Magistrado. Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes. Plano que fixou o trânsito em julgado da decisão homologatória como termo inicial de prazo de carência para pagamento de trabalhistas e quirografários. Impossibilidade. Prazo que deve se iniciar com a homologação. Precedentes. Plano, portanto, que deve ser homologado, porém com essa alteração, que se impõe ex officio. Certidões negativas de débitos tributários. Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito de sua exigência para concessão da recuperação, no caso concreto, em que o plano foi aprovado em momento anterior, deve-se seguir orientação jurisprudencial anterior. Tempus regit actus. Precedentes anteriores à alteração legislativa. Assim, in casu, possível a dispensa das aludidas certidões, inobstante a previsão do art. 57 da Lei 11.101/2005. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, homologado o plano de recuperação judicial, com a determinação de que deverão ser quitados os créditos trabalhistas em 12 meses, contados da publicação do acórdão correspondente a este julgamento. A publicação desse v. acórdão no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu no dia 20/07/2023 (fl. 474 dos autos do AI). Constou, ainda, no bojo do acórdão, o seguinte comando: "Reformo, desse modo, a decisão agravada, com a determinação de que a recuperanda deverá quitar os créditos trabalhistas em 12 meses da publicação deste aresto (ainda que a ele venham a ser opostos embargos de declaração, salvo se concedido efeito suspensivo), sob pena de convolação da recuperação judicial em falência" (fl. 8145). Dessa forma, o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas venceu no dia 20/07/2024. Entretanto, não há notícia, no momento, de que esses créditos tenham sido integralmente pagos, pois o último relatório de acompanhamento do Administrador Judicial se refere aos meses de outubro e novembro de 2022 (fls. 7885/7917). Intime-se o Administrador Judicial para apresentar os relatórios mensais das atividades que faltam sobre o andamento da recuperação judicial. Por oportuno, considerando que o Administrador Judicial comunicou as dificuldades de interação com o responsável pela empresa, que se recusa reiteradamente a fornecer a documentação necessária para elaboração dos relatórios, advirto a recuperanda, na pessoa do seu representante legal, CARLOS DA SILVA TOJEIRO (indicado a fl. 8450), de que deverá se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de responder criminalmente por desobediência e ter esta recuperação convolada em falência, para: a)informar o endereço atual do estabelecimento empresarial e a qualificação completa do seu representante legal, apresentando, ainda, os respectivos comprovantes de endereço atualizados; b)apresentar a qualificação completa e os dados de contato do profissional responsável pela contabilidade e escrituração fiscal da empresa; c)a relação completa dos seus bens e os locais onde eles se encontram, em especial os veículos que pretende locar ou vender, cuja avaliação está pendente. A documentação necessária para elaboração dos relatórios deverá ser apresentada diretamente ao Administrador Judicial. Os relatórios do Administrador Judicial deverão ser juntados em autos apartados, em incidente próprio, conforme já determinado a fl. 1.713. Sem prejuízo da intimação da recuperanda na pessoa do seu advogado constituído, mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, intime-se pessoalmente o seu representante legal. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. 2) Para viabilizar a avaliação dos veículos, a recuperanda deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de autorização para venda. 3) Em resposta ao ofício de fls. 8417/8420, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para comunicá-la de que a falência foi revertida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e a empresa está em recuperação judicial. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 4) Em resposta aos ofícios de fls. 8431/8445 e 8446/8449, oficiem-se à 1ª Vara Federal de Botucatu (Execução fiscal nº 0006200-84.2013.4.03.6131) e à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (Execução trabalhista nº 0010765-05.2018.5.18.0121), com urgência, para informar que este juízo deliberará sobre a possibilidade de alienação dos bens de titularidade da empresa em recuperação judicial após manifestação prévia do Administrador Judicial. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os referidos ofícios. 5) Fls. 8453/8455, 8457/8459, 8466 e 8475/8477: Em que pese a urgência alegada pela recuperanda, não há elementos suficientes que demonstrem a viabilidade da locação dos seis ônibus indicados pelo valor de R$ 1.000,00 cada, sobretudo diante da manifestação desfavorável do Administrador Judicial às fls. 8472/8474. Assim, por ora, indefiro o pedido de autorização para locação, ficando ressalvada, contudo, reapreciação futura do pedido se comprovados o regular cumprimento do plano de recuperação, o valor locatício médio praticado no mercado, bem assim se esclarecido se a locatária interessada contratará seguro para os veículos (e os termos da apólice). 6) Cumpridas as determinações anteriores, tornem os autos conclusos para decisão com urgência. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP), GIOVANA JACOIA LUMINA (OAB 500780/SP), ADRIANA DIAS DE FARIAS (OAB 29994/BA), ANNA CAROLINA MARINO DE ALMEIDA BARROS (OAB 391859/SP), NATÁLIA MARQUES REIS (OAB 28316/CE), PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN (OAB 167520/SP), EVANDRO JOSÉ LENDINI TONIN (OAB 167520/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB 207495/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 403274/SP), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 403268/SP), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 403273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Bitencourt De Andrade Souza e outros x Leticia Ferreira Da Cunha e outros

ID: 317079200

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009368-41.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BITENCOURT DE ANDRADE SOUZA CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN DIEGO PERIN LOBATO FERNANDO LUIZ FACó PAULO EMILIO FURLANETO GARCIA

Polo Passivo:

LETICIA FERREIRA DA CUNHA MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA PEDRO AUGUSTO MENIN RIBEIRO QUANTZED CURSOS LTDA. RAFAEL HENRIQUE CORTES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0009368-41.2025.8.16.0194 CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN e … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Autos nº 0009368-41.2025.8.16.0194 CHRISTIAN DE MORAES MACHADO SUPPO BOJLESEN e outros, opuseram embargos de declaração pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que supra erro de premissa fática, omissão e contradição na decisão proferida no mov. 30.1. Como razões recursais, alegaram, em síntese, que a decisão incorreu em: a) erro de premissa de fato por entender que “a Cláusula 5.3.4 “c” do Termo de Arbitragem traria a previsão de ressarcimento dos honorários contratuais e de êxito”; b) omissão, por não ter enfrentado o argumento dos embargantes “de absoluta ausência de pedido de condenação ao ressarcimento de honorários contratuais e de êxito após assinatura do Termo de Arbitragem”; c) contradição por não adotar o entendimento de que os réus manifestaram desejo de que a pretensão de condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais fosse excluída, mesmo após a assinatura do termo de arbitragem; e d) obscuridade, ante a incapacidade de “identificar as circunstâncias determinantes para o indeferimento da tutela pleiteada”. O embargado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Erro de premissa fática 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL A parte embargante pretende o saneamento de alegado erro de premissa fática. Erro ou inexatidão material, conforme os escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “são erros de grafia, de nome, de valor etc.; p. ex., trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda improcedente para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc.” 1 . Segundo o emérito processualista, “o que há de fundamental, (...), é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais defeitos de expressão, e nunca desvios de pensamento ou de critério para julgar” 2 . Assim, como resumem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” 3 . Conferindo interpretação extensiva à ideia de erro material, a jurisprudência admite a correção de erro sobre premissa fática por intermédio dos embargos de declaração. Possibilita, dessa forma, a integração do provimento em que se admitiu como existente circunstância fática inequivocamente inexistente, ou vice-versa, por erro, cujo conhecimento não demande revisão no raciocínio probatório, caracterizando-se, assim, como erro material: (...). I. De acordo com o art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". II. Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 718. 2 Idem. 3 LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 954. 2PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp 956.943/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.106.184/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.168.113/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014. (...). (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 19/04/2021) (sem destaques no original) No caso, não houve erro de premissa fática. O Tribunal Arbitral anotou a divergência entre as partes e incitou as partes a definirem se o reembolso de honorários advocatícios contratuais incluirá ou não honorários de êxito, conforme e-mail encaminhado em 12.10.2023 (mov. 27.14). Em 17.10.2023, os requerentes comunicaram a intenção de inclusão de pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Consignaram, entretanto, a existência de dissenso no que concerne à cumulação do pedido de ressarcimento de êxito contratuais com a sucumbência. Os requeridos manifestaram-se em e-mail também encaminhado em 17.10.2023, destacando que, se reputada possível a inclusão dos honorários contratuais no escopo da condenação, requeriam que a previsão valha para ambas as partes (mov. 27.14): 3PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL O restante da troca de mensagens não foi apresentado pelos autores. Os réus, entretanto, compareceram aos autos e, no mov. 19.3, apresentaram e-mail enviado pelo Tribunal Arbitral às partes no dia 19.10.2023, segundo o qual teria tomado “nota da divergência de entendimento das Partes em relação ao alegado direito de cumulação dos pedidos de ressarcimento dos honorários advocatícios (honorários de êxito + verbas sucumbenciais) ”. Destacou, entretanto, que “ o Tribunal Arbitral tem o entendimento de que esta divergência deva ser decidida em sede de sentença arbitral, não interferindo na assinatura do TA neste momento, considerando os pedidos já formulados pelas Partes ” . Depois dessa manifestação, o que, ao menos neste momento processual, possibilita a presunção de que com ela anuíram, as partes assinaram o termo de arbitragem em 25.10.2023 (mov. 27.15). Constou do referido termo: 15.4. Os encargos da arbitragem, deverão ser atribuídos integralmente à Parte perdedora, incluindo, mas não limitado a, as custas administrativas, os honorários dos árbitros e honorários advocatícios. 4PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 5.3. Sumário das alegações e pretensões dos Requerentes: [...] 5.3.4. Os Requeridos, mesmo após notificados, não sanaram o descumprimento de suas obrigações, de modo que as pretensões deduzidas pelos Requerentes têm como escopo a prolação de Sentença Arbitral condenando os Requeridos: (a) ao pagamento integral dos valores efetivamente desembolsados em favor da Quantzed, por força do vencimento antecipado do mútuo por violação ao contrato, acrescido de correção monetária equivalente a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) e juros compostos de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data do efetivo desembolso; (b) ao pagamento de indenização aos Requerentes por perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação de uso correto e adequado dos valores entregues aos Requeridos a título de mútuo, haja vista a patente inobservância do use of proceeds previsto no Contrato de Mútuo; (c) ao pagamento de indenização aos Requerentes (ressarcimento) equivalente aos custos integrais do procedimento arbitral a aos honorários contratuais desembolsados pelos mesmos desde a primeira notificação extrajudicial enviada aos Requeridos até os honorários ad exitum ao final do procedimento arbitral; e (d) ao pagamento de honorários sucumbenciais em valor não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio. 5PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 11.4. O Tribunal Arbitral decidirá em Sentença Arbitral sobre a responsabilidade pelos custos da arbitragem (taxa de administração, honorários dos árbitros e peritos, honorários sucumbenciais, além de demais despesas e custas do procedimento). Diante desse contexto, a decisão vergastada reputou que a inclusão ou não dos honorários contratuais na condenação – pleiteada pelos autores, conforme item 5.3.4, e sobre a qual se instaurou controvérsia, registrando os requeridos que, se acolhida a inclusão dessas verbas, aplicassem-na a ambas as partes – seria objeto de deliberação na sentença. Desse modo, ao resolver essa questão, a sentença proferida, ao menos em análise preliminar, não extrapolou os limites do compromisso arbitral. O item 11.1 referido pelo embargante trata da antecipação das despesas com advogados e assistentes técnicos no curso do processo. Como registrado no item 11.4, o ressarcimento dessas verbas – incluindo os honorários contratuais – seria resolvido em sentença. Logo, ao contrário do asseverado pelo embargante, não houve erro de premissa fática. II.2 – Omissão, contradição e obscuridade Consoante a regra inserta no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou 6PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade 4 . Não se vislumbra existência de omissão na decisão embargada. A alegação dos embargantes de que os réus, ora embargados, não requereram a inclusão do pedido de condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais não é relevante, visto que, conforme se fundamentou, referida exigência foi imposta pelos próprios embargantes e diante da divergência entre os litigantes, a questão foi submetida a decisão do próprio tribunal arbitral. A suposta contradição relatada, por sua vez, não prejudica de forma alguma a clareza da decisão, vício esse combatido pelo remédio processual empregado. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é aquela entre os termos da própria decisão, que, por essa circunstância, perde sua clareza, prejudicando a compreensão do comando judicial. É a chamada contradição interna. A alegação da embargante revela que a contradição estaria colocada entre os termos da sentença e “o conjunto probatório”: 4 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546. 7PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Assim, a contradição apontada se trata de hipótese de contradição externa, ou seja, entre a decisão impugnada e elementos externos a ela, como o conjunto probatório da demanda. Nesse sentido, tal hipótese não revela situação que justifica o manejo dos embargos de declaração, como reconhece de maneira consistente a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão de impossibilidade de citação por meio do WhatsApp. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para determinar pela impossibilidade de citação nos meios pretendidos pela parte embargante. 4. Contradição externa não pode ser apreciada em Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-13.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) 8PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está eivado de contradição ou omissão. III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não ocorre à espécie .4. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. O v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir pelo desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. 2. Não há omissão quando o v. acórdão enfrenta e expõe, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 9PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL 0000968-96.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.03.2025) Tampouco se vislumbra existência de obscuridade na decisão embargada. A decisão é obscura, conforme os escólios de FREDDIE DIDIER JR., “quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível.” 5 . Segundo o emérito processualista, “obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente , está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” 6 . A decisão embargada foi clara quanto ás razões pelas quais, em sede de cognição sumária, não se vislumbra elementos nos autos de que o tribunal arbitral proferiu sentença extra petita. Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, sendo clara a conclusão alcançada. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ) , cujo saneamento demandaria juízo de revisão. Assim, se discorda dos fundamentos da decisão, deve se valer do recurso próprio para atacá-la. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos, conheço destes embargos de declaração e, no mérito recursal, nego-lhes provimento. Intimem-se. 5 FREDDIE DIDIER JR. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /, vol. III, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 255/256. 6 Idem. 10PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª VARA EMPRESARIAL Curitiba , data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idanil Bernardo x Banco Pan S.A.

ID: 276732144

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDANIL BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-76.2025.8.16.0075 Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.818,20 Autor(s): IDANIL BERNARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Idanil Bernardo em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É beneficiária junto ao INSS (NB 178.814.102-1); Em 30 de novembro de 2022, ao consultar seu extrato bancário, constatou movimentações financeiras estranhas e incompatíveis com sua rotina, quais sejam: Recebimento de um TED n° 4513709 no valor de R$ 6.748,61; Saque DIN ATM n° 0114264 no valor de R$ 250,00 realizado no mesmo dia; PAGTO COBRANÇA n° 0000007 no valor de R$ 6.500,00 destinado a "PAN Consultoria e Solucoes Fin"; Os extratos bancários anexados demonstram que, no mesmo dia, o dinheiro entrou em sua conta da e saiu imediatamente através do pagamento de R$ 6.500,00 à empresa "PAN Consultoria e Soluções", a qual desconhece; O crédito não foi utilizado pela parte, mas possivelmente desviado para terceiros; Ao analisar o histórico do INSS, constatou o desconto de parcelas relativas a um suposto empréstimo consignado no valor de R$200,30 (duzentos reais e trinta centavos) mensais, com data de inclusão do em 30/11/2022, mesmo dia das movimentações suspeitas em sua conta bancária; Nunca manteve relação com a instituição financeira ré e sequer tinha conhecimento de sua existência antes de tomar ciência dos descontos indevidos em seu benefício; Ao final, pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à autoa e postergada a designação de audiência de conciliação (evento 7.1). Devidamente citado, o Banco Banco PAN S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) a empresa beneficiária da transferência não é correspondente bancária, representante ou preposta do PAN tampouco possui qualquer relação ou vínculo com o banco; b) a validade do negócio jurídico; c) a culpa exclusiva da parte autora; d) o cumprimento do dever de informação; e) a descaracterização do fortuito interno; g) a inexistência de solidariedade; h) a ausência de falha na prestação de serviços. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir. Juntou documentos (evento 17). A autora impugnou a contestação (evento 21.1). Anunciado o julgamento antecipado (evento 28.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 32.1 e 33.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais por cobrança de dívida inexistente relacionada à instituição financeira demandada. Do julgamento antecipado da lide O caderno processual afigura-se instruído com elementos documentais suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual, sendo prescindível a produção probatória em audiência, admite-se o julgamento antecipado da lide, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se a parte ré de instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras usam em suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que, dentre outras possibilidades, necessitam de empréstimos. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. Ademais, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da fundamentação ora elencada, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Do mais, em que pese a aplicabilidade do CDC, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova neste momento, isso porque o feito comporta julgamento antecipado. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que não houve comprovação de que a pretensão autoral foi resistida em sede administrativa. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão. A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito: Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (in TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 16. ed., 2016, p. 221) Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir). Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar extrato de empréstimos (evento 1.8), fazendo prova mínima de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, completamente válida a propositura da ação a fim analisar a validade do contrato de empréstimo entabulado entre a autora e o banco réu através do poder judiciário, visto que o requisito mínimo, isto é, a comprovação do vínculo, encontra-se presente nos autos. Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela instituição financeira ré. Mérito Idanil Bernardo propôs a presente ação para fins de cancelamento do contrato nº 367341453 e repetição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que a instituição financeira realizou descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo. Afirmou ser evidente a inexistência da relação jurídica comercial, bem como que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos e repetição dos valores, citando o Código de Defesa do Consumidor. O réu contestou o pedido sustentando que não podem sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. De fato, os elementos de prova trazidos aos autos indicam que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo de nº 367341453 pela via eletrônica, com a apresentação de seus documentos pessoais, assinatura virtual pela geolocalização, endereço IP e fotografia própria (evento 17.4), sem nenhuma irregularidade. O valor de contratado foi liberado na conta de titularidade da autora (evento 1.8), o que se coaduna com o valor constante no comprovante de TED juntado pelo requerido (evento 17.3). Como bem restou comprovado em sede de contestação, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem a cobrança em folha de pagamento. As alegações da parte autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha não procedem. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da autora, em especial da existência e validade do contrato e do crédito em conta, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Não se olvida, conforme já mencionado, que se está diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é lícito e autorizado pela Lei 10.820/03, conforme art. 6º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante: “(...) 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...)” (REsp nº 1.495.920/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018). Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado carece de validade. De fato, o agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14) Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterize qualquer excepcionalidade à regra descrita. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil. Em recentes casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO, OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A GEOLOCALIZAÇÃO NA QUAL FORAM EFETUADAS AS OPERAÇÕES. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES DAS OPERAÇÕES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-49.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.03.2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SELFIE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003064-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023). Grifei. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que alega não ter realizado a contratação do mútuo. Sentença que julga procedente a lide, para o fim de declarar a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e condena o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Empréstimo consignado firmado por meio digital. Contratação e liberação de valores comprovadas. Assinatura eletrônica e biometria facial da contratante. Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS prevê a autorização por meio eletrônico. Regularidade na contratação. Precedentes desta Corte. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023). Grifei. Portanto, verifica-se que a regular contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda, com a consequente disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora. Nesse contexto, não há que se falar em direito à indenização por danos morais ou, ainda, em repetição de indébito, de forma dobrada, por atos que foram praticados pela própria parte requerente, por livre e espontânea vontade. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade de pagamento, todavia, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adrielly Antunes Da Silva Ltda x Emerson Da Cunha Burg

ID: 261467770

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020842-83.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY ANTUNES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DA CUNHA BURG

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CEZAR PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de EMBARGOS DE TERCEIRO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte embargante que propôs os presentes embargos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de EMBARGOS DE TERCEIRO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte embargante que propôs os presentes embargos em face do réu, em razão de uma execução de título extrajudicial movida pelo embargado Emerson contra executados na ação principal, devido ao inadimplemento de um empréstimo no valor de R$ 152.802,00. No curso da execução, foram bloqueados diversos veículos pertencentes aos executados, sendo que, entre eles, não estava incluído o veículo Ford Ranger de placas BBF-8885, adquirido pela autora de boa-fé em uma revenda de veículos, sem qualquer conhecimento de restrição ou penhora sobre o bem, mesmo assim o embargado alegou fraude à execução quanto a referido veículo. Dessa forma, requereu a procedência do presente embargos para reconhecer que é adquirente de boa-fé, devendo ser mantida na posse e propriedade do bem. Decisão (mov. 18.1), em que os embargos foram recebidos, determinando que o presente embargos seja apensado aos autos 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 principais, a suspensão da demanda executiva em relação ao bem objeto desta ação, bem como foi determinada a citação do embargado para contestar. O embargado apresentou contestação aos embargos de terceiro (mov. 25.1), em que aduziu, em suma, que houve fraude à execução, pois a alienação do veículo ocorreu durante o curso da execução movida contra Fernanda Martins Buturi, Michel Rogem Mellem e Rodota Transportes Rodoviários Ltda. A execução foi ajuizada em 13/01/2020, e os executados foram citados em 02/12/2020. Diversos pedidos de bloqueio de veículos foram feitos pelo exequente/embargado, sendo deferidos em 02/08/2023 e realizados em 06/09/2023. O embargado alega que a embargante adquiriu o veículo em conluio com a devedora originária (executada), após a determinação do bloqueio. Aﬁrmou também que a embargante não tomou as mínimas cautelas para veriﬁcar a situação da vendedora, caracterizando a má-fé na aquisição do veículo. Dessa forma requereu a improcedência dos embargos de terceiro, o reconhecimento da fraude à execução e a nulidade da aquisição do veículo Ford Ranger, placas BBF-8885, e, a declaração de simulação do contrato ﬁrmado pela embargante. Impugnação à contestação (mov. 28.1). Intimados para especiﬁcar provas (mov. 29.1), o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1), enquanto a embargante requereu a produção de prova testemunhal (mov. 33.1). Decisão saneadora (mov. 35.1), em que foi determinada a audiência de instrução, com tomada de depoimento pessoal da parte autora. Termo de audiência de instrução (mov. 46.1). Alegações ﬁnais do embargado (mov. 48.1). Alegações ﬁnais da embargante (49.1). 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Como é sabido, o art. 674 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de terceiro poderão ser propostos para desfazimento ou inibição de ato constritivo por pessoa que, não sendo parte no processo, sofra “constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constrito”. No caso em tela, versam os embargos de terceiro a respeito do veículo Ford Ranger, ano/modelo 2015/2015, Placa BBF-8885, veículo cujo embargado alega que foi adquirido em fraude à execução, pois a venda se deu durante demanda executiva em apenso (ação de execução nº 0002030-32.2020.8.16.0019). Conforme se depreende da exordial, a embargante teria adquirido o veículo objeto dos autos “em 31/08/2022”. Com efeito, observa-se da “Certidão de Histórico de Veículo” de mov. 1 .7, que o veículo objeto dos autos, de fato, foi adquirido pela embargante em 31 de agosto de 2022. A alienação do veículo à embargante, portanto, ocorreu em data na qual não havia nenhum impedimento recaindo sobre o bem, inexistindo, portanto, meios para que a adquirente tivesse ciência da existência de demanda capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Além disso, a embargante adquiriu o veículo de uma loja de revenda de veículos, e não dos executados. Mesmo porque, em pesquisa por meio do RENAJUD na ação de execução em apenso – movs. 263.1/263.4 e 267.1/267.9 da execução – foi lançada restrição em outros automóveis, e não no veículo adquirido pela embargante. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Ou seja, em que pese a insurgência do embargado no sentido de que a aquisição do bem se deu em fraude à execução, nenhuma prova há neste sentido. Com efeito, a partir da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos e da ordem cronológica em que ocorreram os fatos, infere-se que a razão está ao lado da embargante. In casu, o veículo foi adquirido pela embargante em 31/08/2022 (mov. 1.7), por conseguinte, de rigor reconhecer que a aquisição do veículo se deu após a propositura da ação executiva. Porém, no momento da venda ainda não havia como a compradora ter conhecimento sobre o processo de execução, visto que ainda não havia ocorrido a constrição judicial, e, como já mencionado, o veículo foi adquirido de terceiro estranho aos executados. Como nem sequer existiu restrição sobre o veículo, não há como acolher a tese de que houve fraude à execução, diante da impossibilidade de se presumir a má-fé do embargante, terceiro adquirente, além de que foram localizados outros veículos em nome dos executados, não havendo que se falar em presunção de insolvência. Isto é, a embargante tomou todas as medidas e cautelas necessárias para aquisição do bem, não encontrando informações públicas sobre a existência de gravame sobre o veículo, inexistindo, portanto, meios para que a adquirente/embargante tivesse ciência da existência de qualquer conﬂito envolvendo o bem em questão. Ainda, competia à embargada o ônus de demonstrar a má-fé da embargante no negócio jurídico questionado, especialmente por se tratar de alegação de fraude à execução. Contudo, veriﬁca-se que a embargada não apenas deixou de se desincumbir desse encargo probatório, como também há elementos nos autos que apontam no sentido contrário — ou seja, no sentido da boa-fé da adquirente. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Com efeito, as provas constantes dos autos revelam que, ao tempo da aquisição do bem, não havia qualquer registro de penhora sobre o veículo, tampouco averbação de existência de demanda capaz de comprometer a segurança da transação. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento que indique ciência da embargante quanto à existência da execução em curso. Não há, ainda, qualquer indício de que a embargante tenha agido em conluio com os executados com o propósito de fraudar ou obstruir a satisfação do crédito executado. Ademais, em audiência de instrução foi ouvido o Sr. Leonardo Almeida, proprietário de revendedora de veículos, que adquiriu o veículo dos executados e posteriormente revendeu o mesmo para a embargante, sendo questionado se “a revenda faz a veriﬁcação junto ao Detran para ver se tem algum tipo de restrição” tendo aﬁrmado que “Sim.”, por ﬁm, questionado se “tinha conhecimento de alguma penhora sobre o veículo antes de efetuar a transferência”, respondeu que “Não.”. Nesse sentido: Direito processual civil e direito de família. Apelação cível em embargos de terceiro. Reconhecimento de posse e propriedade de veículo em embargos de terceiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiro, reconhecendo a posse e propriedade de um automóvel, e determinando a baixa de restrição do bem no sistema Renajud. A parte apelante sustenta que a venda do veículo foi realizada sem seu consentimento e requer a manutenção do bloqueio do automóvel até a partilha dos bens. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento da posse e propriedade do automóvel Renault/Duster 1 6v D 4x2, placa AWH9C15, Renavam 00501044973, e a consequente baixa de restrição do referido bem perante o Renajud, em razão da alegação de fraude à execução na venda do veículo. III. Razões de decidir 1 . O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme a súmula 375 do STJ. 2. O embargante demonstrou ser legítimo proprietário do veículo, tendo adquirido o bem antes da restrição judicial, sem indícios de má-fé. 3. A sentença que acolheu os embargos de terceiro foi mantida, reconhecendo a posse e propriedade do embargante sobre o automóvel e determinando a baixa de restrição no Renajud. 4. Honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a presunção de boa-fé do adquirente de bem móvel é mantida, desde que a aquisição ocorra antes da restrição judicial, não sendo necessária a formalização do registro perante o Detran para a transferência de propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4 87, I, 674, 677, § 4º, e 1.012, § 3º; CTB, art. 120; CC/2002, art. 1.226 e 1 .2 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 956943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0 0 0 0 0 1 1 - 0 8.2 0 2 2 .8.1 6.0 0 76, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 17.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002069-86.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.10.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001775- 55.2 0 2 1 .8.1 6.0 0 1 4 , Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 31 .0 1 .2 0 2 2 ; Súmula 375/STJ. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000566-23.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.03.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E CONDENOU A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ- FÉ DO ADQUIRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 330 DO STJ, NO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO MESMO APÓS A CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029697-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025) (destaquei) Tem- se, portanto, que a parte embargante se desincumbiu do seu ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo necessário preservar o seu direito, enquanto terceira adquirente de boa-fé. Portanto, considerando que a pretensão da embargante está devidamente instruída pelos documentos juntados aos autos, impõe-se o reconhecimento da eﬁcácia do negócio jurídico em relação à terceira adquirente de boa-fé, ora embargante, e assim, a procedência dos presentes embargos é medida que se impõe. Por ﬁm, quanto aos ônus sucumbenciais, destaco que a Súmula nº 30 3 do col. Superior Tribunal de Justiça privilegiou o princípio da causalidade na atribuição da sucumbência nos embargos de terceiro, in verbis: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Com efeito, da análise dos autos, tem-se que o automóvel constrito foi objeto de compra e venda realizada entre terceiro e a ora embargante na data de 31/08/2022, sendo que, contudo, o veículo não sofreu 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 constrição, uma vez que a embargante o adquiriu um ano antes de qualquer restrição lançada sobre os veículos dos executados. Não é possível, portanto, aﬁrmar que a embargante “deu causa à constrição indevida”. Consequentemente, tenho que as custas processuais devem ser arcadas pela parte embargada, cuja alegação de fraude à execução, de fato, deu causa à propositura dos embargos. Mediante os fundamentos acima expostos, tenho que é de rigor a procedência dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: RECONHEÇO que a Embargante é adquirente de boa-fé do bem objeto da lide (Ford Ranger; Ano/Modelo: 2015/2015; Placa: BBF-8885; Renavam: 01047675380; Chassi: 8AFAR23L8FJ313840), uma vez que, à época da aquisição, não constava qualquer restrição ou penhora sobre o referido bem. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da embargante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atenta ao grau de zelo proﬁssional, o local da prestação do serviço (não houve a realização de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (embargos de terceiro) e ao tempo total de duração da lide (281 dias). Traslade- se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Publique- se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta m a s s 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002069-36.2020.8.08.0024

ID: 338135440

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002069-36.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO NUNES JUNIOR

Sentença

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0002069-36.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RODRIGUES PINHEIRO REU: LAURO NUNES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES PINHEIRO - ES31728, NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO - ES15285, ROWENA TABACHI COVRE - ES14989 Advogado do(a) REU: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jose Rodrigues Pinheiro em face de Lauro Nunes Junior. O autor narra, em sua petição inicial e emenda subsequente, que constituiu com o réu a sociedade empresária "Ultravision Inteligência Privada, Monitoramento e Comércio Ltda", com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em cotas iguais para cada sócio. Afirma ter integralizado sua cota-parte de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante a transferência de dois veículos, um Nissan Tiida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e um GM Celta no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o aporte de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em moeda corrente. Sustenta que o réu, por sua vez, não integralizou qualquer valor referente à sua participação societária. Alega que, em novembro de 2019, a relação societária tornou-se insustentável devido à quebra total da affectio societatis, motivada por condutas do réu, que se apossou do veículo Nissan Tiida, pertencente à empresa, e passou a receber para si os valores de sua locação, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) semanais. Aduz, ainda, que o réu ocultou o fato de possuir restrições de crédito, o que impediu a obtenção de financiamentos para a sociedade, e que sua conduta pessoal, incluindo alegações de comportamento agressivo e associação a atividades ilícitas, causou-lhe grave constrangimento e dano moral. Afirma também ter despendido R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) em publicidade para a empresa, cujo ressarcimento parcial pleiteia. Diante do exposto, requereu a dissolução total da sociedade, a devolução de bens, o ressarcimento de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 98-100) para determinar a restrição de circulação do veículo Nissan Tiida. Após diversas tentativas frustradas de citação, o réu compareceu espontaneamente, onde foi devidamente citado. Em sua contestação (ID nº 18869088), concordou com o pedido de dissolução da sociedade, mas imputou a culpa ao autor, alegando que este administrava as finanças e nunca prestou contas. Impugnou a alegação de que o autor teria integralizado totalmente sua parte do capital e requereu a realização de perícia contábil para apuração de haveres, bem como os benefícios da gratuidade de justiça. Réplica juntada ao ID nº 19475287. Devidamente instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, nos termos do despacho de ID nº 20843042, as partes, contudo, deixaram transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, permanecendo inertes. Em razão disso, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, conforme despacho de ID nº 49423989, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I - MÉRITO I.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. I.2 Da Dissolução da Sociedade A dissolução total da sociedade é medida que se impõe de forma inarredável. A concordância mútua das partes quanto ao desfazimento do vínculo societário torna este ponto incontroverso. Contudo, para além da manifestação de vontade, a prova dos autos revela a completa e irremediável desintegração da affectio societatis. Este elemento, embora não positivado de forma expressa, é construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, compreendido como a intenção contínua e duradoura dos sócios de colaborarem ativamente para a consecução do fim social. É a "alma" do contrato de sociedade. No caso em tela, o profundo dissenso, a troca de acusações graves e a manifesta quebra de confiança demonstram que este elemento subjetivo essencial foi extinto, tornando a continuidade da empresa uma ficção insustentável. A dissolução é, portanto, o único caminho, conforme autoriza o art. 1.034, II, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas. Assim, a dissolução deve retroagir à data da citação do réu (26/08/2022). Este é o marco temporal em que a pretensão dissolutória do autor se tornou litigiosa com a angularização da relação processual, consolidando judicialmente a manifestação de vontade de não mais prosseguir com a sociedade. I.3 Da Apuração de Haveres e da Responsabilidade dos Sócios Resolvida a questão da dissolução, passo à análise das responsabilidades e à apuração de haveres, que constitui o cerne da controvérsia I.3.1 Da Integralização do Capital Social: O autor alega ter integralizado sua cota-parte de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o réu nega a integralização referente ao veículo GM/Celta. A "Segunda Alteração de Contrato Social", devidamente registrada na Junta Comercial e assinada por ambos os sócios, é documento dotado de fé pública e faz prova plena não apenas de sua formação, mas dos fatos que declara. A Cláusula 6ª do referido instrumento é clara ao dispor: "Neste ato o Sócio José Rodrigues Pinheiro, integraliza R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a sociedade através de um veículo I/NISSAN TIIDA 1.8 S, PLACA MSL2185/ES, R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a sociedade através de um veículo GM/CELTA ZP LIFE, PLACA MRE5382 e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em moeda corrente do país.". O réu não arguiu a falsidade do documento que assinou. Sua mera impugnação genérica na contestação é insuficiente para desconstituir a prova documental robusta. Declaro, portanto, que o autor cumpriu integralmente com sua obrigação de integralização do capital social. Por outro lado, o autor afirmou que o réu não aportou qualquer valor à sociedade, o que não foi especificamente impugnado pelo demandado em sua defesa. A ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Fica o réu, portanto, caracterizado como sócio remisso, nos termos do artigo 1.004 do Código Civil. Contudo, a condição de sócio remisso não extingue, por si, o direito à apuração de haveres, ainda que o valor apurado possa ser nulo ou até negativo, conforme se verificar na fase própria. Eventuais créditos do autor poderão ser compensados. I.3.2 Da Apropriação de Bens e Receitas: A apropriação do veículo Nissan Tiida e dos valores de sua locação, bem como da impressora da empresa, são fatos graves que também não foram especificamente contestados pelo réu. Novamente, aplica-se a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. Essa conduta extrapola a mera inadimplência. Ela representa uma violação direta ao dever de lealdade e probidade que se espera de todo sócio, conforme os princípios que norteiam o art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva). Ao se apropriar de patrimônio que pertence à pessoa jurídica, o réu praticou ato ilícito que causou dano direto à sociedade, devendo, por isso, restituir integralmente os bens e os frutos percebidos (aluguéis), sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). I.3.3 Dos Gastos com Publicidade e Outras Despesas: O autor comprovou, por meio de tabela detalhada, ter despendido o valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) em publicidade para a empresa. A alegação e o valor não foram impugnados pelo réu. Tratando-se de despesa em prol da sociedade, deve ser partilhada. Assim, o réu deve ressarcir ao autor o correspondente a 50% (cinquenta por cento) deste valor, totalizando R$17.175,00 (dezessete mil, cento e setenta e cinco reais). Da mesma forma, as despesas com o conserto do veículo Celta, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), também não foram contestadas e devem ser ressarcidas pelo réu, a quem se imputa a má utilização do veículo. I.4 Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais merece acolhida. A dissolução de uma sociedade, por si só, é um dissabor inerente ao risco da atividade empresarial. Contudo, a situação dos autos ultrapassa em muito essa esfera. O dano moral, tutelado constitucionalmente (art. 5º, V e X, da CF) e legalmente (arts. 186 e 927 do CC), configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. No caso, estão presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: Ato Ilícito: A conduta do réu foi multifacetada: ocultou restrições de crédito (violando a boa-fé), agiu de forma desrespeitosa em ambiente bancário expondo o nome do autor, e, mais gravemente, sua imagem foi associada a alegações de condutas criminosas e violentas, conforme provam as Atas Notariais. Dano: O autor, pessoa com notória carreira pública e reputação a zelar, foi exposto a situações vexatórias e teve sua imagem associada a um indivíduo cuja conduta se revelou problemática. A vergonha e o constrangimento perante a comunidade e instituições financeiras são danos extrapatrimoniais evidentes. Nexo Causal: O dano à honra do autor é consequência direta e imediata das ações e da personalidade do réu, com quem se associou de boa-fé. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico. Analiso a gravidade do fato e o interesse jurídico lesado, e, em um segundo momento, considero a dupla função da indenização: compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a dissolução total da sociedade Ultravision Inteligência Privada, Monitoramento e Comércio Ltda (Cnpj 32.989.802/0001-62), com efeitos a partir de 26 de agosto de 2022. b) RECONHECER a condição do réu Lauro Nunes Junior como sócio remisso, e determinar que a apuração de haveres ocorra em fase própria, considerando os créditos e aportes do autor, podendo resultar em valor nulo ou compensado; c) CONDENAR o réu, Lauro Nunes Junior, a: i) Restituir ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o veículo I/Nissan Tiida 1.8 S, placa MSL2185/ES, e a impressora da empresa, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00; ii) Pagar ao autor os valores referentes à locação do veículo, a serem apurados em liquidação de sentença, à base de R$ 500,00 semanais, desde 02/11/2019 até a efetiva devolução, corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; iii) Pagar ao autor R$ 17.175,00 por ressarcimento de despesas com publicidade, corrigidos desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação; iv) Pagar ao autor R$ 1.200,00, a título de ressarcimento de conserto do veículo GM/Celta, corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; e v) Pagar ao autor R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para a baixa da empresa na Junta Comercial e para o encerramento da conta bancária junto ao SICOOB, bem como oficie-se ao DETRAN/ES para autorizar a transferência de propriedade do veículo Nissan Tiida para o nome do autor. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 913 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes