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Processo nº 1028474-39.2025.8.26.0114

ID: 315674649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028474-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINá SIMONE CORNéLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028474-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diná Simone Cornélio - Vistos. Inicialmente, providencie a parte autora… Processo 1028474-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diná Simone Cornélio - Vistos. Inicialmente, providencie a parte autora juntada aos autos de documento de identificação com melhor resolução, no prazo de 15 dias. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1028377-39.2025.8.26.0114

ID: 322967953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028377-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYANA FERREIRA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028377-39.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - K.F.E. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, objetivando a apreensã… Processo 1028377-39.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - K.F.E. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, objetivando a apreensão liminar de veículo objeto de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento contratual uma vez que o requerido obrigou-se a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento bancário. Analisando os autos, verifico que o autor comprova a existência de relação contratual de compra e venda do veículo descrito na inicial (fls. 24/27), bem como demonstra documentalmente o inadimplemento do réu quanto ao pagamento das parcelas do financiamento assumido (fls. 28 ). Constata-se que o veículo não foi transferido ao comprador, permanecendo o autor como proprietário formal do bem, conforme documentação acostada aos autos (fls. 21). No tocante aos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo documento do veículo, o que, a princípio, comprova a propriedade da autora. Ademais, há elementos indicando, que o réu deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento das parcelas do financiamento, aliado ao fato de que foi notificado para efetuar o pagamento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra configurado, considerando que o veículo, por sua natureza de bem móvel, pode sofrer deterioração, ser alienado a terceiros, oculto ou mesmo objeto de execução por outros credores do devedor, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. A medida pleiteada mostra-se proporcional e adequada para resguardar o direito do autor, evitando que a demora na prestação jurisdicional torne ineficaz o provimento final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a apreensão liminar do veículo FIAT ARGO TREKKING 1.3, placa EQA3E80, chassi 9BD358A7HKYJ70464, na cor vermelha, ano e modelo 2019/2020, devendo ser expedido o competente mandado de apreensão. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta com aviso de recebimento, para contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JULYANA FERREIRA SOUTO (OAB 236842/SP)

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Processo nº 1011790-39.2025.8.26.0114

ID: 323100097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011790-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011790-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas proposta por E.J.R.F em face de E.S.F, menor r… Processo 1011790-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas proposta por E.J.R.F em face de E.S.F, menor representada pela genitora, e N.S.A. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte Autora às fls. 36. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não). No caso de rendimentos não comprovados ou desemprego, os provisórios ficam arbitrados em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional com vencimento todo dia 10 (dez). Os alimentos são devidos a partir da citação. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pelo alimentante, na conta indicada pela autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal, mediante recibo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do réu para desconto em sua folha de pagamento. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos patrocinados pela Defensoria Pública. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP)

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Processo nº 1011790-39.2025.8.26.0114

ID: 323099339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011790-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011790-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas proposta por E.J.R.F em face de E.S.F, menor r… Processo 1011790-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas proposta por E.J.R.F em face de E.S.F, menor representada pela genitora, e N.S.A. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte Autora às fls. 36. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não). No caso de rendimentos não comprovados ou desemprego, os provisórios ficam arbitrados em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional com vencimento todo dia 10 (dez). Os alimentos são devidos a partir da citação. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pelo alimentante, na conta indicada pela autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal, mediante recibo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do réu para desconto em sua folha de pagamento. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos patrocinados pela Defensoria Pública. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP)

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Processo nº 1028959-39.2025.8.26.0114

ID: 321376409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028959-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028959-39.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.N.V. - Presentes os requisitos, defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. Pois bem. No caso vertente, estando evid… Processo 1028959-39.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.N.V. - Presentes os requisitos, defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. Pois bem. No caso vertente, estando evidenciado o parentesco entre as partes (fls. 14) e tendo em vista o laudo médio de fls. 15, bem como a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente acima qualificada como curadora provisória da interditanda. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esclareça a autora se a interditanda possui bens móveis/imóveis, relacionando-os, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos bens. Prazo de 20 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais da interditanda, em especial, cópia da certidão de nascimento, certidão de casamento, e dos documentos pessoais (RG e CPF). Prazo de 20 dias. Providencie a parte autora que postula o exercício da curatela a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal relativas à sua pessoa. Prazo de 20 dias. Por ora, deixo de designar audiência de entrevista da interditanda. CITE-SE a interditanda, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda, para fins de dispensa da realização da entrevista. Observo que havendo informação na certidão do Oficial de Justiça quanto a impossibilidade de locomoção da interditanda, deverão os autos serem encaminhados com vista ao Ministério Público e retornarem conclusos para ulterior deliberação, em especial para eventual dispensa da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Não sendo constituído advogado pela interditanda, nos termos do art. 752, §2º, do CPC, fica desde logo nomeado como curador especial o Defensor Público que oficia neste juízo, abrindo-se oportuna vista dos autos para manifestação. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública, oficie-se à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública para indicação de profissional conveniado para exercer o múnus da curadoria especial da interditanda, nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte que apresente a resposta aos quesitos ofertados pelo Ministério Público por intermédio do médico que assiste a interditanda, apreciando-se oportunamente a possibilidade de dispensa da perícia médica. Prazo de 30 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)

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João Guilherme Gilson De Almeida x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 321117972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011728-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME GILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Intimação

Advogados:

MARIANNE FLORES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0011728-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1009559-39.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Guilherme Gilson de Almeida - Unimed do Estado de Sã… Processo 0011728-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1009559-39.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Guilherme Gilson de Almeida - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão. Anote-se. Assim, na forma dos arts. 520 e 513, § 2º, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. A restrição de transferência de eventuais veículos encontrados e o resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda) serão disponibilização nos autos, conforme Provimento CG nº 21/2018. Para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado, dependem, no momento oportuno, de prévia caução a ser arbitrada pelo juízo, observando os termos dos artigos 520, IV e 521 do CPC. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIANNE FLORES LIMA (OAB 54661/GO), MARIANNE FLORES LIMA (OAB 54661/GO)

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Processo nº 1019841-39.2025.8.26.0114

ID: 321137251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019841-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA GEMENDEIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019841-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Antonia Pereira Gemendeir - Vistos. Fls. 204/205… Processo 1019841-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Antonia Pereira Gemendeir - Vistos. Fls. 204/205 - Recebo como inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)

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Processo nº 1008783-39.2025.8.26.0114

ID: 261776158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008783-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008783-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de A. - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comp… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008783-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de A. - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios da cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Escoado o prazo, à serventia para que emita carta com fundamento no § 1º do artigo 485, do CPC. Indefiro o segredo de justiça, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Os argumentos trazidos pelo autor não são suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, cabendo aos patronos a utilização das ferramentas disponíveis no sistema para tornar os documentos sigilosos, bem como orientar seus clientes acerca de golpes praticados por terceiros, em razão de existência de demandas judiciais. Indefiro, também, a tutela pleiteada. Não há vedação a que os juros sejam superiores a media do mercado. Aliás, a média é justamente isso: a somatória de todas as taxas cobradas. Assim, há contratos com juros mais baixos que a média e contratos com juros mais altos que essa, sem que necessariamente sejam considerados como ilegais. No mais, o depósito das parcelas vencidas e vincendas calcadas em cálculos unilateralmente confeccionados pelo autor não lastreia o requisito exigido para a concessão da tutela de urgência requerida, sendo certo que não possuem cunho liberatório, mesmo que parcial. Intime-se.

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Processo nº 1017028-39.2025.8.26.0114

ID: 259057406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017028-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

K. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

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ADV: Andrey de Francischi Coletta (OAB 264341/SP) Processo 1017028-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. A. - Vistos. Inicialmente, advirto ao autor que emende a inicial para re… ADV: Andrey de Francischi Coletta (OAB 264341/SP) Processo 1017028-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. A. - Vistos. Inicialmente, advirto ao autor que emende a inicial para retificação de erros materiais em relação ao proprietário do veículo que ora menciona ser o genitor do menor com deficiência e ora de propriedade de sua genitora, bem como ao endereçamento da inicial que indica Comarca do Estado do Rio de São Paulo, além de justificar a inserção da tarja de segredo de justiça. No mais, em que pese o direcionamento da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa, o caso em análise requer dilação probatória incompatível com o âmbito dos Juizados Especiais visto que, nos termos da legislação em regência a respeito da isenção de IPVA a pessoas com deficiência, necessário que seja constatada, por meio de laudo pericial oficial, o grau da referida deficiência uma vez apenas os contribuintes cujas deficiências se enquadrem no grau de moderado a gravíssima fazem jus ao benefício fiscal conforme nova redação dada à Lei 13.296/2008 pela Lei 17.473/2021. In verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino remessa dos autos à Vara Comum da Fazenda Pública, com urgência, dado o pedido de tutela. Int.

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Processo nº 4003658-39.2025.8.26.0114

ID: 333192086

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003658-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON BUARQUE DE LIMA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003658-39.2025.8.26.0114/SP AUTOR : LUIZ BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERSON BUARQUE DE LIMA NETO (OAB SP521176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assim prescreve…

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