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Samuel Ferreira De Souza x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 318926363

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-28.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010141-28.2025.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. REVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de justa causa e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou que a dispensa por justa causa foi arbitrária e sem respaldo legal, e que houve perdão tácito. Argumentou que a conduta não configura falta grave, que a sentença desconsiderou provas e violou o princípio da gradação de penalidades, e que a imputação indevida de justa causa configura dano moral "in re ipsa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa aplicada foi válida; (ii) estabelecer se a reversão da justa causa configura dano moral, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a validade da justa causa, exige-se a capitulação legal do ato faltoso, imediatidade, gravidade da falta, inexistência de perdão e ausência de duplicidade de punição; o ônus da prova incumbe ao empregador, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador (Súmula 212, TST). 4. A empregadora alegou justa causa com base em ato de improbidade (art. 482, "a", "b" e "h", CLT), por burla em programa interno para obter vantagem ilícita, com troca de pontos de reconhecimento entre a parte autora e sua esposa. 5. Apesar da conduta inicial da parte autora, houve arrependimento eficaz com solicitação de cancelamento dos pontos, sem benefício da fraude, e o relatório da investigação interna confirmou o cancelamento, sendo que os únicos pontos efetivamente resgatados pela parte autora foram aqueles oriundos de aniversário na empresa. 6. O depoimento da testemunha da parte autora confirmou que a parte autora era empregado responsável sem histórico de advertência ou suspensão. 7. A justa causa é desproporcional ante a falta praticada, não respeitando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88). 8. A reversão da justa causa baseada em ato de improbidade infundado configura dano moral "in re ipsa", conforme tese vinculante do TST, dispensando prova de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa é nula quando desproporcional à falta praticada, não observando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, revertendo-se em dispensa imotivada. A reversão judicial de justa causa baseada em ato de improbidade infundado gera dano moral "in re ipsa", independentemente da comprovação de prejuízo concreto, devendo ser indenizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 477, §8º, 482, "a", "b", "h"; CPC, art. 373; CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, X, XXII e XXIII, 170, caput, II, III e VIII; CC, arts. 186, 187 e 944 e seguintes; art. 223-G, CLT; art. 791-A, CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212, TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Súmula 36, TRT; Lei nº 12.506/2011; RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, TST; ADI 5766, STF; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, TRT. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1) declarar nula a justa causa aplicada à pessoa reclamante, revertendo-a em dispensa imotivada; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justo motivo, quais sejam: aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço (OJ 82/SBDI-1/TST), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação, além da multa do 477, §8º, da CLT; 3) condenar a parte ré na obrigação de proceder, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica, à retificação do registro lançado na CTPS obreira, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei nº 12.506/2011), e, ainda, a emissão de novo TRCT, fazendo constar a dispensa imotivada, bem como à comunicar a dispensa aos órgãos competentes possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro-desemprego; na inércia da parte ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva se a não percepção do benefício ocorrer por culpa exclusiva da empregadora; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da nulidade da dispensa por justa causa, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Fixou os honorários devidos pelas reclamadas em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes e, pelo princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das partes rés, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantendo, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT, declarou a natureza salarial das verbas que constituem objeto da condenação, exceto dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS + 40%, e da indenização por danos morais. Fixou, nesta instância, o valor da condenação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no importe de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamada, que fica desde já intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Bráulio Dias Lopes de Almeida, pela reclamada, e Jozefine Amábile Barros Moreira, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

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Roney Gontijo Lauar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 276350110

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-53.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2b02f proferido nos autos. DESPACHO 1. Para adequação da pauta, ANTECIPA-SE a audiência de Instrução para o dia 09/07/2025 10:20, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na audiência, é OBRIGATÓRIA a presença das partes (ou prepostos, na forma da Lei) e das testemunhas na Vara do Trabalho, no dia e horário designados, situada à Rua Goitacazes, nº 1475, 13º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30190-055, portando documento oficial de identificação original com foto, RECOMENDADO o uso de máscara facial, cobrindo a boca e o nariz. Os depoentes deverão indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o convidou. Fica facultado o comparecimento de testemunhas de forma virtual desde que residentes fora desta jurisdição, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Para acesso à audiência por videoconferência necessário acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh33 ID da reunião: 208 088 4441 A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se” no site: https://trt3-jus-br.zoom.us/. O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade. REGISTRO QUE PARTES, TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. 2. Intimem-se as partes, diretamente via postal e por seus procuradores (via DJe), alertando-as para o endereço físico para onde deverão se dirigir; cientificando-as de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 825, da CLT, mediante apresentação de carta convite, sob pena de preclusão. Atente-se, na intimação das testemunhas, acerca da orientação para que compareçam munidas de documento de identificação e Carteira de Trabalho, além das informações sobre o processo, de modo a viabilizar o acesso ao prédio. 3. Aguarde-se o prazo em curso para a reclamada se manifestar acerca do laudo pericial (23/05/2025). 4. Se solicitados esclarecimentos, na forma de quesitos, intime-se o perito para respondê-los, até o dia 30/05/2025. 5. Após, vista às partes até o dia 04/06/2025. Intimem-se as partes e o perito, cientes de que os prazos aqui consignados correrão independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Roney Gontijo Lauar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 276350277

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-53.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2b02f proferido nos autos. DESPACHO 1. Para adequação da pauta, ANTECIPA-SE a audiência de Instrução para o dia 09/07/2025 10:20, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na audiência, é OBRIGATÓRIA a presença das partes (ou prepostos, na forma da Lei) e das testemunhas na Vara do Trabalho, no dia e horário designados, situada à Rua Goitacazes, nº 1475, 13º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30190-055, portando documento oficial de identificação original com foto, RECOMENDADO o uso de máscara facial, cobrindo a boca e o nariz. Os depoentes deverão indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o convidou. Fica facultado o comparecimento de testemunhas de forma virtual desde que residentes fora desta jurisdição, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Para acesso à audiência por videoconferência necessário acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh33 ID da reunião: 208 088 4441 A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se” no site: https://trt3-jus-br.zoom.us/. O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade. REGISTRO QUE PARTES, TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. 2. Intimem-se as partes, diretamente via postal e por seus procuradores (via DJe), alertando-as para o endereço físico para onde deverão se dirigir; cientificando-as de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 825, da CLT, mediante apresentação de carta convite, sob pena de preclusão. Atente-se, na intimação das testemunhas, acerca da orientação para que compareçam munidas de documento de identificação e Carteira de Trabalho, além das informações sobre o processo, de modo a viabilizar o acesso ao prédio. 3. Aguarde-se o prazo em curso para a reclamada se manifestar acerca do laudo pericial (23/05/2025). 4. Se solicitados esclarecimentos, na forma de quesitos, intime-se o perito para respondê-los, até o dia 30/05/2025. 5. Após, vista às partes até o dia 04/06/2025. Intimem-se as partes e o perito, cientes de que os prazos aqui consignados correrão independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ALVES DA SILVA

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Processo nº 0010141-84.2025.4.05.8000

ID: 322386359

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-84.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA LUANE SOUZA VERISSIMO

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TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0010141-84.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: SERGIO EUGENIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício A… TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0010141-84.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: SERGIO EUGENIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor a ser calculado pelo INSS de acordo com sua base de dados. 1.1 DII em 26/02/2025. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 27/02/2025, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

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Maury Orlandelli Barrocal e outros x Adriano Cardoso De Oliveira

ID: 259468181

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-26.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURY ORLANDELLI BARROCAL MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE BARROS

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JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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HEITOR JOSE SCALON RIBEIRO

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RONILDO GONCALVES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010141-26.2021.5.15.0026 : MOGNUS MOVEIS PLANEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010141-26.2021.5.15.0026 : MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI E OUTROS (1) : ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9249575 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAURY ORLANDELLI BARROCAL 2. MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI Advogado(a)(s): DANIEL OLIVEIRA DE BARROS, OAB: 463926 EDSON FREITAS DE OLIVEIRA, OAB: 0118074 HEITOR JOSE SCALON RIBEIRO, OAB: 425680 JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA, OAB: 0437914 JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA, OAB: 430469 LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR, OAB: 441408 MAURY ORLANDELLI BARROCAL RONILDO GONCALVES XAVIER, OAB: 0366630 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 6d5cb79; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id e9f61f8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido, abordando diversas questões, na parte introdutória das razões recursais, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MAURY ORLANDELLI BARROCAL - MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

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Maury Orlandelli Barrocal e outros x Adriano Cardoso De Oliveira

ID: 259468189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-26.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURY ORLANDELLI BARROCAL MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE BARROS

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JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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HEITOR JOSE SCALON RIBEIRO

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RONILDO GONCALVES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010141-26.2021.5.15.0026 : MOGNUS MOVEIS PLANEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010141-26.2021.5.15.0026 : MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI E OUTROS (1) : ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9249575 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAURY ORLANDELLI BARROCAL 2. MOGNUS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI Advogado(a)(s): DANIEL OLIVEIRA DE BARROS, OAB: 463926 EDSON FREITAS DE OLIVEIRA, OAB: 0118074 HEITOR JOSE SCALON RIBEIRO, OAB: 425680 JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA, OAB: 0437914 JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA, OAB: 430469 LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR, OAB: 441408 MAURY ORLANDELLI BARROCAL RONILDO GONCALVES XAVIER, OAB: 0366630 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 6d5cb79; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id e9f61f8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido, abordando diversas questões, na parte introdutória das razões recursais, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Gabriel Ferenczi Campos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 329575541

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-69.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERENCZI CAMPOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-69.2025.5.03.0139 AUTOR: GABRIEL FERENCZI CAMPOS RÉU: CARSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-69.2025.5.03.0139 AUTOR: GABRIEL FERENCZI CAMPOS RÉU: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ccef0 proferido nos autos. Vistos, etc. Por motivo de ajuste e remanejamento de pauta, redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM MEETINGS disponibilizada pelo CNJ, para o dia 16/10/2025, 11:00 (ATENÇÃO AOS NOVOS DADOS DE ACESSO!!!). Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 O não comparecimento da parte importará na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c Súmula 74, I, do TST). Caberá às partes/procuradores cientificar as testemunhas do dia e horário da audiência designada, inclusive enviando-lhes o link de acesso, também de forma virtual, na forma do artigo 825 da CLT, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos caput do art. 455 do NCPC, sob pena de preclusão, na hipótese de Rito Ordinário, ou nos termos do artigo 852-H, §2º da CLT, na hipótese do Rito Sumaríssimo. Todas as testemunhas serão ouvidas perante este Juízo, na audiência de instrução, por meio de videoconferência. Partes e testemunhas deverão acessar a audiência virtual de suas respectivas residências. Fica facultado o comparecimento presencial das partes e testemunhas no caso de impossibilidade de acesso por meio telepresencial. Nesta hipótese, a parte deverá noticiar o comparecimento presencial até 10 dias antes da audiência, pena de preclusão. De forma a preservar a higidez da prova oral/testemunhal, é vedada a participação das testemunhas no mesmo ambiente físico das partes e dos procuradores, a fim de preservar a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Registre-se que partes e testemunhas deverão apresentar-se em local adequado para a partipação no ato formal de audiência, ou seja, em local silencioso, com boa conexão de internet, NÃO SENDO PERMITIDO O COMPARECIMENTO EM VIA PÚBLICA E NO INTERIOR DE VEÍCULOS, em especial em razão da segurança e, ainda, pela possibilidade de queda da conexão. Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na própria audiência. Fica(m) ciente(s) o(s) advogado(s) de que não haverá intimação pessoal das partes para a audiência ora redesignada, cabendo-lhe(s), em cooperação judicial na forma do art. 6º do CPC c/c art. 769/CLT, comunicar aos respectivos constituintes o dia e horário designados, bem como a penalidade pela ausência injustificada. Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DEJT/3ª Região. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Gilmar Marques De Araújo Severiano x E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda

ID: 307858722

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0635967-78.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES DE ARAúJO SEVERIANO

Polo Passivo:

E. N. SILVA SOBRAL FORMATURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PONTE LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES SEM CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON) PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS E DESPREZO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS NÃO CONVENIADAS AO PODER JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A MATÉRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS SEM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871916/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585416/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EDCL CÍVEL 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025; TJCE, EDCL CÍVEL 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 02.10.2024; TJMG, AI 1.0000.24.036314-3/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 17.04.2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE)

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Processo nº 0010141-81.2025.4.05.8001

ID: 309492310

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-81.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELSON BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLIVAN LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010141-81.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELSON BARROS Advogado do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010141-81.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELSON BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARLIVAN LEITE - AL13011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial em que pretende GELSON BARROS a realização de perícia médica administrativa com o fim de instruir requerimento de benefício por incapacidade permanente protocolado em 29/7/2024. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que a parte autora comprovou documentalmente que requereu o benefício junto ao INSS, e que este designou a realização da perícia médica inicialmente para o dia 1/4/2025 (id.72868432), tendo, posteriormente, reagendado para o dia 23/5/2025 (id.72868433). Contudo, esta última também foi cancelada e, segundo a parte autora, em razão da ausência do perito médico, restando o requerente até o momento sem atendimento e, por conseguinte, sem a devida apreciação de seu pedido administrativo. Citada e intimada para o cumprimento da liminar deferida ao id. 72895920, a autarquia ré limitou-se a apresentar contestação genérica, deixando de comprovar o cumprimento da medida e esclarecer os fatos que importam ao deslinde da causa. Não obstante conste informação nos autos do procedimento administrativo de que o pedido foi indeferido (id. 76949522), colhe-se do dossiê previdenciário de id. 76949517 que o fundamento foi “74 - NAO COMPAREC.P/REAL.EXAME MEDICO PERICIA”, a consubstanciar - diante do silêncio da demandada - a tese da exordial de que a perícia não foi realizada em razão da ausência do perito médico. Pois bem. Conforme já assentado, o direito à obtenção de resposta célere e eficaz pela Administração Pública encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade, além de ser reforçado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que consagra a duração razoável do processo e dos procedimentos administrativos. Desse modo, a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável. Assim, a natureza intrínseca do benefício pleiteado impõe que a avaliação do requerente se dê da forma mais célere possível, não podendo o administrado sofrer as consequências dos percalços pelos quais o ente autárquico passou ou esteja passando, sob pena de comprometimento da eficiência e adequação do serviço público prestado. Portanto, ao tempo em que confirmo a liminar, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o INSS realize a perícia médica administrativa da parte autora no modo virtual ou presencialmente em localidade próxima ao seu domicílio (Batalha/AL). Intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da liminar, sob pena de multa, que desde já fixo em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, com incidência a partir do 16º dia, independente de nova intimação. Prazo de 15 dias. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Raimundo Nonato Dos Santos x Usina Santa Helena De Acucar E Alcool S/A -

ID: 320073950

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A -

Notificação

Advogados:

ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL

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ERIKA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010141-89.2014.5.18.0122 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: USINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010141-89.2014.5.18.0122 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7269a18 proferido nos autos. DESPACHO Em prosseguimento aos atos executórios, a parte exequente requer a penhora do faturamento mensal da empresa executada, até o limite do crédito exequendo. Analiso. Primeiramente, pontuo que há informação de que a 1ª Vara da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO decretou o encerramento da recuperação judicial (Ofício ID e2c565b – fls.233/238). Sobre a penhora do faturamento da empresa devedora, a medida segue os comandos do artigo 866 e seguintes do CPC, dentre os quais pressupõe-se a ingerência do juízo da execução por intermédio de administrador por ele nomeado - na direção da empresa, observadas muitas formalidades como apresentação de plano de gestão, prestação de contas, entre outras. A penhora de faturamento foi objeto de análise por parte do STJ, que, no julgamento do tema repetitivo 769, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Dito isto, cabe à parte trazer elementos no sentido de viabilidade da medida bem como os parâmetros que devem nortear a intervenção jurisdicional e orientar eventual atuação administrativa, elementos que não foram sequer tangenciados. Por outro lado, defiro o pedido do exequente para realização de consulta de bens dos devedores por meio do sistema SNIPER. Determino à Secretaria que proceda à consulta deferida. Lançado o resultado nos autos, atribua sigilo e intime-se o credor para vista e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. ITUMBIARA/GO, 08 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

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