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Irany Luciano Silva De Oliveira x Strack Consultoria E Engenharia Ltda

ID: 332743537

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-92.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STRACK CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010147-92.2022.5.15.0092 AUTOR: IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: STRACK CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010147-92.2022.5.15.0092 AUTOR: IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: STRACK CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bd490e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada impugnou os cálculos periciais. Instado a se manifestar o perito ratificou seu laudo. Acolho a ratificação bem como a fundamentação apresentada para tanto. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 5a71efe pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 4.657,02, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 3.238,21, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 342,72 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 871,87, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 204,22 referentes às custas processuais, conforme sentença. Os depósitos efetuados pela reclamada garantem a presente execução. Liberem-se a quem de direito. havendo remanescente, devolva-se à reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 884 da CLT, dos valores homologados acima e que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - STRACK CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

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Irany Luciano Silva De Oliveira x Strack Consultoria E Engenharia Ltda

ID: 332743582

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-92.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STRACK CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010147-92.2022.5.15.0092 AUTOR: IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: STRACK CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010147-92.2022.5.15.0092 AUTOR: IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: STRACK CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bd490e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada impugnou os cálculos periciais. Instado a se manifestar o perito ratificou seu laudo. Acolho a ratificação bem como a fundamentação apresentada para tanto. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 5a71efe pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 4.657,02, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 3.238,21, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 342,72 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 871,87, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 204,22 referentes às custas processuais, conforme sentença. Os depósitos efetuados pela reclamada garantem a presente execução. Liberem-se a quem de direito. havendo remanescente, devolva-se à reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 884 da CLT, dos valores homologados acima e que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - IRANY LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Judson Pereira De Oliveira x Ardala Cardozo Magalhaes Dos Santos e outros

ID: 334578171

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-92.2015.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARDALA CARDOZO MAGALHAES DOS SANTOS EMPORIO SAO BENTO LTDA JADE CARDOZO MAGALHAES DOS SANTOS JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS MICHELE TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGELO RAFAEL

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DAUTO DE QUEIROZ

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CHRYSTIAN ALVES SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-92.2015.5.18.0015 AUTOR: JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPORIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-92.2015.5.18.0015 AUTOR: JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPORIO SAO BENTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V.Sª intimado (a) para ter vista da sentença abaixo transcrita: DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que em 22/05/2025 (fl. 634 - ID. c86d086), verificando-se o transcurso do prazo de dois anos em que a parte exequente esteve inerte quando ao prosseguimento do feito, determinou-se a intimação de referida parte para as finalidades do artigo 11-A da CLT, do artigo 921, § 5º, do CPC, e artigo 4º da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ocasião em que deveria se manifestar acerca da prescrição intercorrente. O Exequente apresentou manifestação em 16/06/2025 (fls. 636/641 - ID. 717c427) informando o falecimento do Executado JOALISON MAGALHÃES DOS SANTOS como justificativa para o não prosseguimento dos atos executórios. Ocorre que além de o Exequente não apresentar comprovação do suposto falecimento nem mesmo indicar a data em que teria ocorrido, o fato de um dos executados alegadamente ter falecido não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, mormente quando a parte exequente manteve-se inerte, sem atender às intimações para dar andamento à execução, apenas prestando a informação após consumada a prescrição intercorrente. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que todos os atos executórios praticados em desfavor da parte executada com vistas à localização de bens penhoráveis para a garantia da integralidade da execução restaram infrutíferos. Intimada para fornecer diretrizes para o prosseguimento da execução em 27/03/2023, a parte exequente permaneceu inerte, ensejando a suspensão e o arquivamento provisório do feito a partir de 25/04/2023. Estabelece o artigo 11-A, § 1º, da CLT que ocorre no processo do trabalho a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, a contar da intimação da parte exequente para o cumprimento da determinação judicial. Por conseguinte, declara-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 27/03/2025 e extingue-se a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e 11-A da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo de oito dias, arquivem-se os autos em definitivo. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. ELOISA ANGELICA PEREIRA MONTEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Judson Pereira De Oliveira x Ardala Cardozo Magalhaes Dos Santos e outros

ID: 334578203

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-92.2015.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARDALA CARDOZO MAGALHAES DOS SANTOS EMPORIO SAO BENTO LTDA JADE CARDOZO MAGALHAES DOS SANTOS JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS MICHELE TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGELO RAFAEL

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DAUTO DE QUEIROZ

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CHRYSTIAN ALVES SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-92.2015.5.18.0015 AUTOR: JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPORIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-92.2015.5.18.0015 AUTOR: JUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPORIO SAO BENTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V.Sª intimado (a) para ter vista da sentença abaixo transcrita: DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que em 22/05/2025 (fl. 634 - ID. c86d086), verificando-se o transcurso do prazo de dois anos em que a parte exequente esteve inerte quando ao prosseguimento do feito, determinou-se a intimação de referida parte para as finalidades do artigo 11-A da CLT, do artigo 921, § 5º, do CPC, e artigo 4º da Recomendação n. 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ocasião em que deveria se manifestar acerca da prescrição intercorrente. O Exequente apresentou manifestação em 16/06/2025 (fls. 636/641 - ID. 717c427) informando o falecimento do Executado JOALISON MAGALHÃES DOS SANTOS como justificativa para o não prosseguimento dos atos executórios. Ocorre que além de o Exequente não apresentar comprovação do suposto falecimento nem mesmo indicar a data em que teria ocorrido, o fato de um dos executados alegadamente ter falecido não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, mormente quando a parte exequente manteve-se inerte, sem atender às intimações para dar andamento à execução, apenas prestando a informação após consumada a prescrição intercorrente. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que todos os atos executórios praticados em desfavor da parte executada com vistas à localização de bens penhoráveis para a garantia da integralidade da execução restaram infrutíferos. Intimada para fornecer diretrizes para o prosseguimento da execução em 27/03/2023, a parte exequente permaneceu inerte, ensejando a suspensão e o arquivamento provisório do feito a partir de 25/04/2023. Estabelece o artigo 11-A, § 1º, da CLT que ocorre no processo do trabalho a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, a contar da intimação da parte exequente para o cumprimento da determinação judicial. Por conseguinte, declara-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 27/03/2025 e extingue-se a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e 11-A da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo de oito dias, arquivem-se os autos em definitivo. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. ELOISA ANGELICA PEREIRA MONTEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAO BENTO LTDA

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 334191651

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXECUTADO: FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8721508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza do Trabalho. Ituiutaba, 22 de julho de 2025. MEIRE DIVINA PEREIRA OLIVEIRA Vistos. Em cumprimento ao determinado no despacho de #id:f4a84d5), vieram aos autos as seguintes informações (ids df85da2 e Id 6237413 e seus anexos): Proc. 0001106-15.2014.4.01.3824 (id bbef767) - sentença proferida em 23/08/2023 com extinção do processo sem resolução do mérito, onde é determinada a desconstituição de "eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos".Proc. 0954033-75.2007.8.13.0342 (id ea94021) - consulta processual onde mostra que este está arquivado definitivamente desde 16/05/2023. No documento de id b68483a (pg. 1386/pdf) contém cópia de decisão proferida em 27/08/2018 determinando a remessa dos autos ao arquivo.Proc. 0629076-54.2005.8.13.0342 (id af6eb4a) - consulta processual onde mostra que o processo está arquivado desde 19/09/2024. Quanto ao processo 0033119-39.2012.8.13.0342, a consulta realizada pela Secretaria demonstrou que este foi remetido para a Justiça Federal (certidão retro). Ante o que consta na 1a. folha do documento de id bbef767, conclui-se que este processo tramitou na Justiça Federal sob o 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual foi extinto sem resolução do mérito (informação acima). Logo, o mesmo destino seguiu o processo 0033119-39.2012.8.13.0342. Já o processo 342070925603 (número único 00925603-16.2007.8.13.03432), no qual foi registrada restrição sobre o veículo placa GNE-9642 (Id 005cbeb), tramita/tramitou em segredo de justiça (certidão retro), não sendo possível consultá-lo. Nada obstante a falta de informação sobre este processo, verifica-se pela consulta RENAJUD (Id fc71a27) que sobre o veículo placa GNE-9642 somente tem restrição lançada pelo processo 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual está extinto (primeiro parágrafo acima). O Banco Bradesco informou que não há pendências sobre os veículos placas KEW5905 e DAJ7250 (Id 19c4496). Dito tudo isto, determino que a Secretaria renove a pesquisa RENAJUD sobre todos os veículos objeto do acordo (Id 1b988fd). Após, voltem-me conclusos. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

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Vitor Pontes De Souza Maciel x Armando De Angelis e outros

ID: 339785822

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-46.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ARMANDO DE ANGELIS B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA HELOISA HELENA REZENDE DE ANGELIS LUCAS REZENDE DE ANGELIS

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA POLYCARPO GOMES

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RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

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JESSICA LORRANE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 812785b proferido nos autos. Vistos os autos. Determina-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência VIRTUAL (por videoconferência), para a realização de audiência de tentativa de conciliação no dia 12/08/2025, às 09:20 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. A parte que não tiver procurador cadastrado nos autos deverá ser intimada via postal, com aviso de recebimento, ou então por edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intime-se, ainda, o sócio LUCAS REZENDE DE ANGELIS pelo e-mail . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

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Vitor Pontes De Souza Maciel x Armando De Angelis e outros

ID: 339785838

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-46.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ARMANDO DE ANGELIS B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA HELOISA HELENA REZENDE DE ANGELIS LUCAS REZENDE DE ANGELIS

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA POLYCARPO GOMES

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RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

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JESSICA LORRANE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 812785b proferido nos autos. Vistos os autos. Determina-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência VIRTUAL (por videoconferência), para a realização de audiência de tentativa de conciliação no dia 12/08/2025, às 09:20 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. A parte que não tiver procurador cadastrado nos autos deverá ser intimada via postal, com aviso de recebimento, ou então por edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intime-se, ainda, o sócio LUCAS REZENDE DE ANGELIS pelo e-mail . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970083

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 279812828

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.172,00 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de ns.º 50-7718875/20, 55-9543401/21, 55-0011956151/22 e 55-019930893/24. Entretanto, o contrato n.º 50-7718875/20 também é objeto dos autos n.º 0010147-42.2025.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Observa-se que lá a distribuição o ocorreu em 24/04/2025, data anterior a desse feito. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a extinção daqueles autos (seq. 12.1) e no mesmo dia distribuiu esse processo. 2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas continentes propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Ora, reputam-se continentes, quando as ações tiverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas for mais amplo, de modo a abranger o das demais (art. 56). É exatamente o que se verifica no presente caso, visto que esta ação engloba, além do contrato discutido na ação anterior, outros contratos firmados entre as mesmas partes e discutindo a mesma relação jurídica. 3. Além disso, embora aqueles ainda não foram extintos, há pedido de extinção sem resolução do mérito. Fato é que, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, o protocolo da petição inicial é apto a induzir a prevenção, sendo certo que, em razão daquele pedido, o feito será extinto, e sendo esse repetição daquele (ainda que somado a outros contratos), estaria configurada a prevenção daquele Juízo. 4. Portanto, a competência para conhecer e julgar ambas as causas, é daquele Juízo, em razão do fenômeno da prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59. Noutros termos, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar essa demanda. 5. Em razão disso, encaminhem-se estes autos à 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea/fh

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