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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696525

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RIBEIRO PESSOA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LINO CEZAR CESTARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770550

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LINO CEZAR CESTARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 334191657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXECUTADO: FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8721508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza do Trabalho. Ituiutaba, 22 de julho de 2025. MEIRE DIVINA PEREIRA OLIVEIRA Vistos. Em cumprimento ao determinado no despacho de #id:f4a84d5), vieram aos autos as seguintes informações (ids df85da2 e Id 6237413 e seus anexos): Proc. 0001106-15.2014.4.01.3824 (id bbef767) - sentença proferida em 23/08/2023 com extinção do processo sem resolução do mérito, onde é determinada a desconstituição de "eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos".Proc. 0954033-75.2007.8.13.0342 (id ea94021) - consulta processual onde mostra que este está arquivado definitivamente desde 16/05/2023. No documento de id b68483a (pg. 1386/pdf) contém cópia de decisão proferida em 27/08/2018 determinando a remessa dos autos ao arquivo.Proc. 0629076-54.2005.8.13.0342 (id af6eb4a) - consulta processual onde mostra que o processo está arquivado desde 19/09/2024. Quanto ao processo 0033119-39.2012.8.13.0342, a consulta realizada pela Secretaria demonstrou que este foi remetido para a Justiça Federal (certidão retro). Ante o que consta na 1a. folha do documento de id bbef767, conclui-se que este processo tramitou na Justiça Federal sob o 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual foi extinto sem resolução do mérito (informação acima). Logo, o mesmo destino seguiu o processo 0033119-39.2012.8.13.0342. Já o processo 342070925603 (número único 00925603-16.2007.8.13.03432), no qual foi registrada restrição sobre o veículo placa GNE-9642 (Id 005cbeb), tramita/tramitou em segredo de justiça (certidão retro), não sendo possível consultá-lo. Nada obstante a falta de informação sobre este processo, verifica-se pela consulta RENAJUD (Id fc71a27) que sobre o veículo placa GNE-9642 somente tem restrição lançada pelo processo 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual está extinto (primeiro parágrafo acima). O Banco Bradesco informou que não há pendências sobre os veículos placas KEW5905 e DAJ7250 (Id 19c4496). Dito tudo isto, determino que a Secretaria renove a pesquisa RENAJUD sobre todos os veículos objeto do acordo (Id 1b988fd). Após, voltem-me conclusos. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME - CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES - BEATRIZ GOMES VILELA

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Francisco Lima e outros x Odilio Rodrigues Da Silva

ID: 336640750

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-34.2020.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR JOSE DOS REIS ALVES MARIA SONIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

ODILIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

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BRUNO VINICIUS LOPES BRITO

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b257a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu suspenso após a parte exequente deixar de fornecer meios efetivos ao prosseguimento. A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) No presente caso, a parte exequente foi intimada na data de 29/05/2023 para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL (ID.ae1b8a9). O prazo para manifestação findou-se em 13/07/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante (ID.ae1b8a9). O feito foi sobrestado em 16/07/2023 (ID.90fe343). Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Dê-se ciência às partes. Desnecessária a abertura de prazo à União (INSS) acerca do presente feito, face aos termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº 47, de 07.07.2023. Decorrido o prazo, a secretaria, por meio de servidor devidamente credenciado, deverá: proceder à exclusão dos dados do executado do BNDT e do SERASAJUD;cancelar as indisponibilidades lançadas via CNIB. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. MONTES CLAROS/MG, 28 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS REIS ALVES

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Francisco Lima e outros x Odilio Rodrigues Da Silva

ID: 336640759

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-34.2020.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR JOSE DOS REIS ALVES MARIA SONIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

ODILIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

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BRUNO VINICIUS LOPES BRITO

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b257a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu suspenso após a parte exequente deixar de fornecer meios efetivos ao prosseguimento. A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) No presente caso, a parte exequente foi intimada na data de 29/05/2023 para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL (ID.ae1b8a9). O prazo para manifestação findou-se em 13/07/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante (ID.ae1b8a9). O feito foi sobrestado em 16/07/2023 (ID.90fe343). Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Dê-se ciência às partes. Desnecessária a abertura de prazo à União (INSS) acerca do presente feito, face aos termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº 47, de 07.07.2023. Decorrido o prazo, a secretaria, por meio de servidor devidamente credenciado, deverá: proceder à exclusão dos dados do executado do BNDT e do SERASAJUD;cancelar as indisponibilidades lançadas via CNIB. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. MONTES CLAROS/MG, 28 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODILIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 0010147-90.2024.8.16.0174

ID: 275396150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0010147-90.2024.8.16.0174 Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): SOLANGE APARECIDA CAVALHEIRO VACELKOSKI Autor do Fato(s): MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21, caput, da Lei das Contravenções Penais; e 140, caput, do Código Penal, pela autora dos fatos Márcia Regina Ferreira dos Santos, em face da vítima Solange Aparecida Cavalheiro Vacelkoski. Compulsando os autos, verifica-se que a ofendida, ainda que devidamente intimada, não compareceu em cartório para apresentar o rol de testemunhas, conforme determinado em audiência (mov. 17.1). Ato contínuo, o Ministério Público, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, da CF) requereu a extinção da punibilidade da noticiada com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De plano, cumpre destacar que a renúncia é a abdicação ou a recusa do direito pelo ofendido quando não tem interesse de intentar a ação penal condicionada ou privada (art. 104 do Código Penal c.c artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de causa extintiva da punibilidade que ocorre antes do oferecimento da ação penal, e pode ser declarada de forma tácita, expressa, verbal ou por escrito (art. 107, V, do Código Penal). Pontue-se que referido instituto, a priori, era aplicável tão somente à ação penal privada, pois o titular dessa ação é a própria vítima (artigo 104, caput, do Código Penal), sendo que a sua desídia implica em verdadeira manifestação tácita de renúncia, pois culmina com o abandono processual, que é contrário à intenção de continuar com o feito criminal. Ocorre que a Lei nº 9.099/95, que regulamenta o processo nos Juizados Especiais Criminais, instituiu, indiretamente, a possibilidade de renúncia à representação na ação condicionada, in verbis: “Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.”. Nesse contexto, verifica-se que caso a ação penal seja condicionada à representação, não será suficiente a sua formalização perante a autoridade policial para dar prosseguimento ao feito no Juizado Especial Criminal, devendo essa ser oferecida durante a audiência preliminar, após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, ou ainda, até o decurso do prazo decadencial, caso assim a parte se manifeste. Por outro lado, tratando-se de ação penal privada, compete à vítima, até o decurso do prazo decadencial, propor a Queixa-Crime. Sobre o tema foram editados os seguintes enunciados no FONAJE: Enunciado 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal – verifica-se que houve desinteresse da vítima, que neste caso é determinada, inexistindo justa causa. Enunciado 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. Pois bem. No caso em tela, denota-se que a vítima, em audiência preliminar, se comprometeu a apresentar rol de testemunhas em cartório. Entretanto, decorrido o referido prazo, permaneceu inerte, revelando nitidamente seu desinteresse, e a consequente ausência de justa causa para a ação penal quanto ao crime de vias de fato e o decurso do prazo decadencial para a propositura da queixa-crime quanto ao crime de injúria. Ressalte-se que o delito de vias de fato, segundo entendimento do Fonaje, é de ação pública condicionada à representação: ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR). Dessarte, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 103 e 107, incisos IV e V, ambos do Código Penal, este último por analogia. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se (dispensada a intimação do autor do fato e da vítima, com base nos enunciados nº 104 e 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983898

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

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