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"0010147-38.2023.5.18.0007" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278174148

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-34.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0308246 proferida nos autos. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c219b98; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3a70bcd). Regular a representação processual (Id 801a863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eced366, 367ad41 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61a009e, 389d92c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 457, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. (...) os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais (...), não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 457, §2°, da CLT, restando também inviabilizado o seguimento da revista por dissenso específico com o aresto válido colacionado, que apresenta particularidades fáticas diversas, como, por exemplo, a comprovação de que o autor recebia premiação pelo atingimento de metas (Súmula 296 do TST). Na verdade, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também desservem ao confronto de tese arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo depoimento testemunhal acima descrito, fixo a jornada de trabalho obreira de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. (...). Inviável o seguimento do recurso por ofensa ao art. 62, I, da CLT, diante da conclusão colegiada de que (...) a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado pela parte. Assim, uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 9f4544d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 752eab9). Regular a representação processual (Id 3aa49c5 ). Preparo dispensado (Id 34760ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do art. 17 da Lei 4595/64. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento sindical da parte autora na categoria profissional dos bancários (Id. 5855610): (...) O enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (arts. 511 e 570 da CLT). A reclamada GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., empregadora da reclamante, tem como atividades principais: prestação de serviços de administração de cartões, venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos (cláusula 3ª do contrato social, ID. 83e36eb). Assim, a empregadora da reclamante não possui, como objeto social, atividades típicas de instituições financeiras / bancárias, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual" Acrescento que, conforme decidido na origem, do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Ao contrário do que faz crer a reclamante, ela não realizava atividades de oferta de produtos bancários do Banco; conforme bem explicado pela testemunha, a autora apenas auxiliava o cliente em caso de abertura de conta, posto que essa operação ocorria por meio de aplicativo, no celular do cliente. O depoimento dos prepostos das reclamadas também não autoriza concluir que a reclamante desenvolvia atividades bancárias: (...) Nessa lógica, não prosperam as alegações de que as atividades exercidas pela recorrente a enquadram como financiária. A atividade obreira limitava-se à comercialização de máquinas de cartão de crédito/débito da empregadora, GRANITO. Irretocável a r. sentença, no particular. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguinte particularidade fática: (...) do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Assim, o seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 0ce4aba; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e8b5bfd). Regular a representação processual (Id b9ee168 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 46156f1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3a5ce8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, §3°, e 818 da CLT e 148 da Lei 6404/76. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em lesão ao art. 818 da CLT, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter particularidades fáticas não aventadas no acórdão revisando, ele não infirma a conclusão da Turma no presente caso, no sentido de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados entre os reclamados, tendo sido comprovada estreita ligação entre eles, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses (Súmula 296 do TST). Por outro passo, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada afronta ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada afronta ao art. 457, §2°, da CLT. Não há falar também em ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista não pode ser admitido em relação à pretensão de exclusão da condenação da incidência dos reflexos das comissões em DSR/art. 7°, §2°, da Lei 605/49, uma vez que quanto a tal temática não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO - BANCO BMG SA

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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563135

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563151

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Elivan De Souza Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614466

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011631-30.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011631-30.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa. 3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rui Barbosa de Carvalho Santos, pela sentença de id. cb6a599, julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIVAN DE SOUZA FERREIRA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 7ae9cba). A reclamada, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 30.6.2008 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. e13eb29). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. e13eb29). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. e13eb29). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. e13eb29). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. e13eb29). Devidamente intimada para defesa (id. e9bced2 e id. 4a0016e), a reclamada quedou-se inerte. A r. sentença (id. cb6a599), diante da ausência de contestação, declarou a revelia da reclamada e, por consequência, a sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Ainda, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da ré ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 7ae9cba). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 7ae9cba). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 7ae9cba). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 7ae9cba). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 7ae9cba). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 7ae9cba). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 7ae9cba). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 7ae9cba). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 30.6.2008, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza em área pública", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. e13eb29). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 16.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que o reclamante acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. 14b1877); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. bcad143) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. 0e62aef), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020 (id. 14b1877), in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - id. c78726e), a qual também prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 30.6.2008, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

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Elivan De Souza Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614536

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011631-30.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011631-30.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa. 3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rui Barbosa de Carvalho Santos, pela sentença de id. cb6a599, julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIVAN DE SOUZA FERREIRA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 7ae9cba). A reclamada, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 30.6.2008 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. e13eb29). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. e13eb29). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. e13eb29). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. e13eb29). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. e13eb29). Devidamente intimada para defesa (id. e9bced2 e id. 4a0016e), a reclamada quedou-se inerte. A r. sentença (id. cb6a599), diante da ausência de contestação, declarou a revelia da reclamada e, por consequência, a sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Ainda, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da ré ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 7ae9cba). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 7ae9cba). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 7ae9cba). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 7ae9cba). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 7ae9cba). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 7ae9cba). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 7ae9cba). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 7ae9cba). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 30.6.2008, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza em área pública", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. e13eb29). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 16.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que o reclamante acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. 14b1877); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. bcad143) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. 0e62aef), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020 (id. 14b1877), in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - id. c78726e), a qual também prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 30.6.2008, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 325307494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307609

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307738

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Murilo Eder Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256801773

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011641-86.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO EDER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011641-86.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MURILO EDER DA SILVA ADVOGADA: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Viviane Pereira de Freitas, pela sentença de id. 3f379f4, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. b4d5c91). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 3.9.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fls. 17-18, id. 0b47ce9). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fl. 19, id. 0b47ce9). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 0b47ce9). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 0b47ce9). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 47, id. 0b47ce9). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;" (sic, fls. 465-466, id. 73fc161). A r. sentença, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 1.698, id. b4d5c91 - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 1.700-1.701, id. b4d5c91). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 1.702, id. b4d5c91). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, fl. 1.705, id. b4d5c91- Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 1.707, id. b4d5c91). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, fl. 1.719, id. b4d5c91). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 1.720, id. b4d5c91). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor e, por conseguinte, indeferiu os reflexos sobre as parcelas em questão. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, fl. 1.721, id. b4d5c91). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, fl. 1.724, id. b4d5c91). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, fl. 1.726, id. b4d5c91). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 3.9.2010, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza Urbana", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 18.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos" (sic, fl. 42, id. 0b47ce9 - Grifos acrescidos) Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 18.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACTs vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. ef142d1); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. 10788ae) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. c68a2ad), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 807, id. 319ead0). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período objeto de discussão (ACT 2016/2018 - id. 4256ecb e ACT 2021/2023 - id. 10788ae), as quais também preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de julho/2019 a julho/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a julho de 2019 e posterior a julho de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 3.9.2010, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURILO EDER DA SILVA

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