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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134448

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE FREITAS E SILVA

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 277131462

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-91.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010147-91.2024.5.03.0113 (RO) RECORRENTES: TARCISIO GERALDO DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA RECORRIDAS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: MGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, TARCISIO GERALDO DOS SANTOS e MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Vivianne Oliveira De Andrade, por intermédio da sentença de ID. c1eefb2, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou o recurso ordinário em ID. a602333 pretendendo a reforma do decisum em relação aos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/17, diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a reclamada apresentou recurso ordinário no ID. 504bd89, pugnando pela reforma do julgado quanto aos tópicos alusivos às horas extras e adicional noturno. Comprovantes de preparo recursal em ID. 589545e e seguintes. O reclamante ofereceu suas contrarrazões no ID. 4699b2b. Embora devidamente intimada (ID. da86f9b) a reclamada não ofertou as contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONTRATOS EM CURSO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicação das normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista, uma vez que seu contrato iniciou-se em 2008, ou seja, anteriormente à vigência da citada Lei. Este Juízo já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse o convencimento particular deste magistrado, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema, visto que a observância da tese passou a ser obrigatória. Com base no exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL Pretende o reclamante receber diferenças salariais, decorrentes da aplicação do princípio da isonomia salarial, com base na remuneração do seguinte paradigma: Edvar Alves Macedo. Ressalta que o pleito em questão deve ser analisado sob a ótica da isonomia e não da equiparação salarial. Sustenta que não cabe pagamento de salário-base diferenciado em razão do tomador de serviços. Argumenta, por fim, que o paradigma presta serviço na mesma localidade do autor, na unidade SEGOV. Examino. O Juízo singular indeferiu o pleito das diferenças em comento sob os seguintes fundamentos: '(...)No caso em exame, a parte autora ampara seu pedido indicando que um empregado específico, exercendo função idêntica, aufere salário superior ao seu, o que representa a concretização da equiparação. Este é o instituto específico para garantir que empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, percebam salários iguais, desde que preenchidos os requisitos legais. Logo, conquanto a parte reclamante invoque o princípio da isonomia para fundamentar seu pedido de diferenças salariais, o que se verifica, a bem da verdade, é que a pretensão não busca corrigir uma distorção geral aplicável a todos os empregados, como a inobservância de piso salarial ou reajustes gerais. Assim, aplicável ao caso, o artigo 461 da CLT (...) Fixada essa premissa, passo à análise do pedido. Embora a parte reclamada tenha afirmado que, a partir de janeiro de 2012, organizou Plano de Cargos e Salários (PCSC), devidamente homologado perante a SRTE-MG, aquele não foi carreado aos autos. Não obstante a ausência do PCS, é certo que os instrumentos coletivos da categoria (doc. de ID. e86d154, fl. 64, por exemplo) expressamente preveem a diferenciação salarial em razão das particularidades de cada posto de trabalho, sendo certo que o princípio da isonomia autoriza as diversidades decorrentes de particularidades concretas. Nesse sentido é a cláusula 3ª, §2º, das CCTs aplicáveis: (...) No caso, verifica-se que da prova documental que a parte reclamante prestou serviços na SEGOV a partir de julho de 2019 (ID. 4c19b05), ao passo que o paradigma prestava serviços para a UEMG (ID. 94b5815), passando a laborar na SEGOV somente em 19/05/2022. Da prova oral produzida, tem-se que, de fato, o paradigma prestou serviços em local distinto da parte autora, passando a trabalhar na SEGOV somente em maio de 2022. Por fim, é expressamente vedada a equiparação salarial em cadeia (o § 5º do artigo 461 da CLT), sendo que a parte reclamante busca equiparação com o Sr. Edvar, o qual obteve aumento salarial decorrente de decisão judicial em equiparação com o Sr. Marcio Fabiano Peres Damásio, um paradigma remoto, que sequer trabalha com a parte autora (ID. a30565b e a370850). À vista de todo o exposto, não há se falar em equiparação salarial na causa em análise, seja pela prestação de serviços a tomadores distintos durante parte do contrato, ou pela tentativa de equiparação em cadeia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e parcelas correlatas (itens "a", "b" e "c" da exordial)' (ID. c1eefb2, fls. 945-947/PDF). Examino. O reclamante foi admitido em 01/08/2008, mediante concurso público (Edital nº MGS-02/2007), para ocupar o cargo de 'motorista'. (ID. 4e136ad). Da análise da causa de pedir, extrai-se que o autor pretende o recebimento de diferenças salariais, alegando desigualdade de tratamento com empregado específico. Dessa forma, considerando que a equiparação pretendida não se dá com uma categoria em geral, mas com empregados individualizados, a pretensão apenas pode ser interpretada à luz do instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, diferentemente do que sustenta a reclamante em seu apelo. Esta Sétima Turma já decidiu nesse sentido, em demandas envolvendo situação semelhante e a mesma reclamada: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MGS. O pedido de diferenças salariais, embasado no princípio da isonomia (previsto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII da CF/88), deve estar amparado na alegação de que o empregado foi, de alguma forma, discriminado pela empregadora, em razão de inobservância de uma regra geral aplicável a todos os empregados. Considerando que a empregada pretende o deferimento de diferenças salariais com base em paradigmas específicos e individualizados, o pedido deve ser analisado sob a ótica do artigo 461 da CLT, dispositivo legal que fundamenta o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial. Sendo assim, não comprovados os requisitos constantes do artigo 461 da CLT, não é possível o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010561-38.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) O contrato de trabalho iniciou em 01/08/2008 e permanece ativo, estando prescritas as pretensões anteriores a 20/02/2019. Conforme ficha de registro do paradigma Edvar, verifica-se que o mesmo prestou concurso distinto do autor ((Edital nº MGS-01/2010, ID. 94b5815), o que por si só, afastaria o direito a isonomia salarial vindicado, eis que não estava vinculado às mesmas normas previstas no certame público que vinculou o autor. Ademais, extrai-se das fichas de registro colacionadas aos autos que o autor fora contratado para o cargo de 'Motorista', tendo sido promovido ao cargo de 'motorista de diretoria' desde 2011, com alterações para alguns cargos de confiança, e, encontra-se lotado no setor 'SEGOV' desde 2019 (ficha em ID. 4c19b05). Já o paradigma Edvar foi contratado em 2009 para ocupar o cargo de 'motorista B', tendo transitado em várias unidades, inclusive, reintegrado, em 15/02/2022, mediante decisão judicial, e, desde então, encontra-se prestando serviço no SEGOV, mesma localização do autor (vide,ficha em ID 94b5815). Tais fatos foram confirmados pela prova oral produzida nos autos, haja vista que as testemunhas ouvidas nos autos ratificaram que paradigma e paragonado trabalham como motorista, no mesmo setor (SEGOV), desde 2022 (link de gravação em ID. b185ca0). Desse modo, o que se verifica é que paradigma e paragonado prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, em diferentes unidades, com lotações em endereços distintos, sendo que apenas passaram a trabalhar na mesma unidade (SEGOV) a partir de 2022, quando o paradigma foi reintegrado mediante decisão judicial. Assim, a diferença salarial entre reclamante e paradigma ocorreu devido ao fato de que os mesmos prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, sendo oportuno destacar que o parágrafo segundo da cláusula terceiras das CCT's da categoria permite o pagamento de remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços, observado o piso salarial, sem que sirva de base para a identidade salarial, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). (...)" (ID. e468cb7. f.3). Destaca-se que a referida cláusula consta em todas as convenções coletivas aplicáveis ao presente caso durante o período imprescrito. Embora a parte autora alegue que o tomador de serviço seja o mesmo, não prospera tal argumentação, porque a centralização de contratos tem efeitos meramente operacionais, de modo que os serviços continuam sendo prestados em diferentes unidades com realidades díspares. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também em razão do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Logo, não foi demonstrada a identidade de funções, posto que a prestação de serviços para tomadores diversos afasta a possibilidade de equiparação e tratamento isonômico. Este, inclusive, o entendimento recorrente sobre o tema neste Regional: "MGS. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. Não obstante a reclamante e os modelos terem sido admitidos para o mesmo cargo, mediante aprovação em concurso público, o conjunto probatório demonstrou que os paradigmas laboravam para tomadores distintos, certo que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem atividades diversas em órgãos distintos justifica o tratamento diferenciado, não só diante da disposição contida em norma coletiva (cláusula 3ª, § 2º, dos instrumentos coletivos), mas e sobretudo por ausência de afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que não se exige igualdade de tratamento aos desiguais. Somente se pode cogitar de discriminação em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, se comprovado que o empregado foi preterido em relação aos outros empregados que se encontram em igualdade de condições, o que não se verificou na hipótese em análise. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010725-88.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1960; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) "ISONOMIA SALARIAL. MGS. EMPREGADO PÚBLICO. Reclamante e paradigmas foram admitidos no mesmo cargo e por meio de concurso público. Não obstante, o reclamante não prestou serviços nos mesmos locais, tampouco para os mesmos tomadores. Não há prova nos autos de exercício de idênticas atividades ou sujeição às mesmas condições laborais, sendo certo que cada tomador de serviços e respectivos postos de trabalho têm suas particularidades. A MGS é empresa que atende a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e também alguns municípios. Assim, é presumível que haja diferenças nas demandas de cada um deles. No mais, há norma coletiva que autoriza o pagamento de salários diferentes de acordo com os tomadores de serviços distintos. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010989-21.2022.5.03.0023 (ROT); Disponibilização:25/01/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)" Dessarte, os critérios estabelecidos nas normas são suficientes para respaldar a diferença salarial, não havendo violação ao princípio da isonomia ou aos arts. 5º, "caput", e 7º, XXX, da CR/88. Não se há falar em violação ao princípio da isonomia, sendo, portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Não há nenhuma ofensa aos dispositivos e princípios invocados pelo reclamante. Por fim, não há que falar em isonomia salarial quando o autor e paradigma passaram a exercer idêntica função, na mesma unidade SEGOV, a partir de 2022, eis que o paradigma Edvar foi reintegrado ao cargo, mediante decisão judicial, e somente a partir da sua reintegração ficou lotado no SEGOV. Ademais, houve o reconhecimento em Juízo de diferenças salariais entre o paradigma Edvar e o paradigma Márcio, que sequer trabalha com o autor, de modo que, inadmissível a equiparação em cadeia (ID. a30565b e a370850). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o reclamante contra a sentença que rejeitou o laudo pericial produzido nos autos e indeferiu o pleito de adicional de periculosidade e reflexos. Argumenta que a perícia comprovou que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo. Todavia, o Juízo de origem considerou que o tempo realizado nos abastecimentos era reduzido, consoante dados de relatórios produzidos unilateralmente pela reclamada. O Juízo a quoi ndeferiu o pleito em comento, sob os seguintes fundamentos: ' (...) Em que pese ter sido constatado que era a parte reclamante quem abastecia o carro do trabalho, tenho que, de fato, a exposição em área de risco se dava por tempo extremamente reduzido, não ensejando a caracterização da periculosidade, conforme item I da Súmula 364 do TST. (...) Com efeito, os relatórios de abastecimentos (ID. 3e14914) demonstram que a parte reclamante realizava, em média, apenas 1,14 abastecimentos por mês com a duração média de 1 minutos e 58 segundos cada, o que se caracteriza como tempo extremamente reduzido, considerando a jornada de 220 horas mensais (13.200 minutos) em que se ativava a parte autora. Referidos relatórios, a propósito, possuem a identificação da parte reclamante (número do seu CPF) e devem ser considerados válidos, já que extraídos da base de dados do governo estadual, que gozam de fé pública. Insta registrar que a impugnação da parte reclamante ao relatório foi extremamente genérica. Pelo exposto, então, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários' (ID. c1eefb2, fls. 948-950/PDF). Examino. No caso nos autos, é incontroverso que o reclamante realizava o abastecimento do veículo que dirigia, nos postos convencionados em que não havia frentistas, tendo a reclamada disponibilizado o relatório de abastecimentos (ID. 3e14914) no qual consta o tempo despendido no respectivo abastecimento. Em réplica de ID. 29457e2 o reclamante impugnou o relatório, alegando que tais foram produzidos unilateralmente pela empresa. Ocorre que tais registros foram extraídos do sistema oriundos de dados do governo estadual, o que possui fé pública, não tendo o autor produzido prova capaz de afastar a sua presunção de idoneidade. Por conseguinte, realizada a perícia técnica, verifica-se que o expert analisou os relatórios fornecidos pela reclamada, e, assim, teceu as seguintes conclusões: '(...) O reclamante alega na Inicial (Id. 2237578) que "No decorrer do contrato de trabalho [...] OPERA BOMBAS DE ABASTECIMENTO INFLAMÁVEIS, com habitualidade, dos veículos em que trabalhava, localizadas nos Batalhões da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro, dentro do Estado de Minas Gerais, além de permanecer em área de risco acentuado quando desta operação". (...) Durante a diligência, o reclamante informou que presta serviços como motorista profissional, atuando na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda, que quando necessário, realiza viagens pelo interior do Estado. Esclareceu também que era o responsável pelos abastecimentos dos veículos que dirigia, já que exercia a função de frentista, por meio de uma senha que era digitada no teclado da bomba de combustíveis. Informou ainda, que os abastecimentos ocorriam em batalhões da Polícia Militar, em média, de 3 (três) vezes por semana. Quando em viagens, os abastecimentos poderiam ocorrer em postos convencionais, eventualmente, nas localidades onde não havia tanques de combustíveis dentro dos batalhões. Ainda, que os abastecimentos demoravam, em média, 7 (sete) minutos, uma vez que variava em função da quantidade de combustíveis presentes no tanque. Que a recomendação da reclamada era para abastecer os veículos quando alcançava meio tanque. O reclamante alegou que NÃO tinha acesso ao relatório de abastecimento. Ainda, que no posto onde mais realizava a maior parte dos abastecimentos em Belo Horizonte, NÃO havia frentistas. A reclamada alega na Contestação (Id. fe9f15b) que "Cabe lembrar que o Relatório de Abastecimento GTA apresentado anexo, foi fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG independente da Reclamada, portanto é um DOCUMENTO OFICIAL do estado de Minas Gerais". Ainda, "Lembrando ainda, que A PARTIR DE 23/09/2021 FORAM INCLUÍDOS FRENTISTAS EM VÁRIOS BATALHÕES POR TODO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, a partir desta data, todos os abastecimentos dos carros utilizados pelos motoristas da MGS são feitos pelos frentistas, e amparado pela Súmula 59 do TRT3, que acompanhamento de abastecimento do próprio veículos não caracteriza periculosidade. Durante a diligência, no 13° BPMMG, verificou-se que NÃO havia a presença de frentistas no local. A reclamada deixa claro que nem todos os batalhões havia frentista. A reclamada não disponibilizou a relação de frentistas, horários e locais onde prestam serviços, e principalmente quando de fato passaram a atuar em cada batalhão. Não disponibilizou ainda, os procedimentos de abastecimento. A reclamada disponibilizou apenas o relatório de abastecimentos (Id. 3e14914) O relatório disponibilizado informa que no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 os abastecimentos ocorreram em uma única unidade (...) Verifica-se ainda, que o número de abastecimentos e volume abastecido, no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 (...) Portanto, no período de 08/2019 a 09/2021 ocorreu o registro de abastecimento em 26 (vinte e seis) meses, variando de um a nove abastecimentos por mês (...) Ainda, com base no relatório disponibilizado pela reclamada, verifica-se que o tempo de abastecimento variou de 01min12seg a 03min52seg. Porém, não é possível afirmar qual era o tempo mínimo e máximo que o reclamante ficou em área de risco, mesmo não ocorrendo o abastecimento em si do veículo sob sua responsabilidade. Isto porque, o reclamante poderia permanecer em área de risco, por exemplo, em caso de fila, durante abastecimento de outro veículo. Portanto, neste período, o reclamante realizou, ele próprio, os abastecimentos e/ou acompanhou estes sendo realizados por terceiros' (ID. 18e696c, fls. 907-913/PDF). Logo, concluiu o expert que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, in verbis: 'FAZIA PARTE DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO RECLAMANTE REALIZAR ABASTECIMENTOS DOS VEÍCULOS POR ELE UTILIZADOS. E é exatamente durante o desempenho habitual de suas atividades que o reclamante, poderia, a qualquer tempo, ter sido vítima de um acidente de trabalho grave ou mesmo fatal' (ID. 18e696c, fls. 916/PDF). Desse modo, é possível averiguar que o relatório de ID. 3e14914, fornecido pela reclamada, fora devidamente analisado pelo perito técnico que concluiu que o tempo de exposição do autor ao risco não se limitava apenas ao abastecimento em si do veículo, mas, sim, ao tempo de permanência na área de risco. Veja-se que, diferentemente do que restou consignado na sentença, o demonstrativo de quantidade de vezes que o reclamante realizou sozinho o abastecimento do veículo aponta para uma média mensal de aproximadamente 3,5 vezes, o que, no entendimento deste Relator implica em uma exposição ao agente inflamável suficiente para colocar a saúde do reclamante sob risco. Assim, com a devida vênia ao entendimento consubstanciado na origem, uma vez comprovado nos autos que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo, de forma habitual, acolho o laudo pericial produzido e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MATÉRIA COMUM AOS APELOS Opõe-se o reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e oriundas da supressão do intervalo intrajornada. Defende que a reclamada não anexou os cartões de ponto nos meses de janeiro até outubro de 2022, de modo que deverá ser considerada a jornada declinada na exordial. Argumenta, ainda, que o sistema de compensação mediante 'banco de horas' é inválido, eis que o autor realizou jornada excedente a 10 horas diárias, sem a devida compensação dentro da mesma semana. Por fim afirma que a prova oral produzida nos autos confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. Pois bem. A sentença primeva deferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: ' (...) A parte reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho da parte reclamante (ID 4e136ad- fl.694), no qual consta a previsão do módulo de 44 horas, compensação de jornada e regime de 12x36. Aquela, adunou, também, os cartões de ponto contendo horários variados, intervalo mínimo legal pré-assinalado e balanço de horas para compensação (ID. 76bd405 e f9e0b6f). Em relação ao pedido de invalidação do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade das horas extras, cumpre registrar que a análise se dá sob a égide da Lei 13.467/2017, que consta com dispositivo legal expresso em sentido oposto ao pleiteado (art. 59-B, parágrafo único). Nesse diapasão, mesmo considerando a eventual sobrejornada verificada nos cartões de ponto, a descaracterização da compensação não é medida devida. Portanto, rechaço a pretensão autoral de nulidade do sistema de compensação adotado pela parte ré. Por conseguinte, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras indevidamente compensadas. Quanto à validade do registro de ponto, conforme narrado acima, esse é variável, com registro de horas extras e intervalares, presumindo-se fidedigno os horários nele consignados. A reclamada também apresentou as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras sob as rubricas "1344 - DIF. H. EXTRAS"; "1401 - HE ATRAS 60%; "1729 - HORAS EXTRA 60% RA; "1430 - HORA EXTRA 60% e "1120 - FERIADO TRAB". Sobre o tema, a prova oral limitou-se à fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, competia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou compensadas. Em sede de impugnação, a parte autora apresentou planilha apontando a ocorrência de horas extras no mês de dezembro de 2019, sem o pagamento respectivo. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo) (...) Acerca do intervalo intrajornada, conforme já demonstrado, ele está corretamente anotado nos cartões de ponto. No aspecto, os depoimentos se mostraram frágeis e contraditórios, sendo imprestáveis como meio de prova, no aspecto (art. 141 c/c 492 do CPC). Veja que a primeira testemunha afirmou que realizava 01 hora de intervalo, mas que a parte reclamante não realizava o intervalo, contudo não soube justificar a razão de ausência do intervalo da parte autora. Além disso, informou que via a parte reclamante somente pela manhã e à noite, logo, não possuía condições de atestar a realização ou não do intervalo pela parte autoral. No sentido idêntico foi o depoimento da segunda testemunha ouvida, vez que afirmou que havia uma sala que os motoristas ficavam na qual podiam realizar refeições e solicitar a entrega de refeições, contudo não podia sair da sala, e, ao ser questionado, disse que se ausentava da sala "pois não tinha o que fazer fora da sala". Portanto, a parte reclamante não produziu prova apta a desconstituir os cartões de ponto, tampouco apresentou apontamentos da ausência da fruição sem o pagamento correspondente. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e parcelas correlatas' (ID. c1eefb2, fls. 950-953/PDF). No presente caso, a reclamada anexou aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual (ID. f9e0b6f e seguintes), desincumbindo-se, a princípio, do ônus probatório que lhe competia. Da análise dos referidos documentos, é possível verificar que apresentam horários variáveis de entrada, de saída, de intervalo intrajornada, além de alguns registros de sobrejornada e folgas compensatórias, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. O autor apresentou réplica de ID 29457e2, apontando alguns meses faltantes, diversos dos apontados nas razões recursais. Destaco, inclusive, que os períodos apontados nas razões recursais (janeiro a outubro de 2022) estão devidamente anotados nos controles de ponto em ID. f9e0b6f. Ademais, o reclamante não apontou, nem por amostragem, quais os dias em que houve o labor excedente a 10 horas diárias sem a devida compensação, com o fim de justificar eventual invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas. Sendo, assim, há que se ratificar a idoneidade dos controles de ponto consignados nos autos, bem como a validade do acordo de compensação de jornada. No que concerne as diferenças de horas extras apontadas no mês de dezembro de 2019, de fato, das fichas financeiras de ID. a824744 não houve o pagamento das horas extras laboradas no correspondente período. Por fim, no que concerne a alegada supressão do intervalo intrajornada, comungo com o entendimento proferido na origem, no sentido de que a prova oral produzida nos autos se mostrou inconsistente para confirmar a alegada supressão. Isso porque os depoimentos foram divergentes, haja vista que a primeira testemunha, Paulo, afirmou que: o Sr Tarcísio não usufruía horário do almoço; trabalhava das 8h às 16h; que via o Sr. Tarcísio de manhã e de noite; (...) que viu o reclamante sendo acionado na hora do almoço'(ID. ffc0662). Assim, ao afirmar que via o autor de manhã e a noite o depoente se contradiz com seu horário de trabalho informado, bem como, com o próprio relato de que via o reclamante sendo acionado na hora do almoço. Neste diapasão, a segunda testemunha, José, relatou que os motoristas realizavam suas refeições numa sala e que não podiam se ausentar, porém, de forma contraditória, afirmou que não saiam da sala pois não tinha o que fazer fora dela. Sendo assim, tal depoimento levar a crer que os motoristas realizavam o seu período intervalar na aludida sala, por mera liberalidade (ID. ffc0662). Assim, no que tange ao intervalo intrajornada, diante da divergência dos depoimentos supratranscritos, há que se considerar idôneos os registros de intervalo intrajornada insertos nos controles de ponto. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença quanto ao capítulo em apreço, pelo que nego provimento a ambos os apelos. ADICIONAL NOTURNO - RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. O Juízo a quo deferiu o pleito de diferenças do adicional em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: '(...) A parte reclamante afirma ter trabalhado em horário noturno sem o respectivo pagamento. No registro de ponto se observa labor após as 22h, como, por exemplo, no mês de abril de 2020 ID. bdea778 (fl. 859). Na impugnação ofertada, a parte reclamante indicou horas noturnas realizadas sem o devido pagamento. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo)' (ID. c1eefb2, fl. 952/PDF). (destaquei). Ratifico o entendimento proferido na origem, haja vista que a reclamada sequer rebateu os fundamentos supra, limitando suas razões recursais ao fundamento de que não há provas nos autos quanto as aludidas diferenças. Veja-se que nem mesmo o apontamento de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante foi impugnado pela reclamada. Logo, nega-se provimento ao apelo da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Pugna o reclamante para que seja considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor bruto devido ao recorrente, e não o valor líquido conforme deferido na sentença. Analiso. A questão da base de cálculo dos honorários advocatícios está pacificada pela OJ 348 da SDI-I do c. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (...). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Vale destacar que a expressão "valor líquido" indica o valor liquidado, ou seja, o valor total apurado, e não o valor devido ao credor, depois da dedução das obrigações legais, que devem ser por ele suportadas. Assim, deve ser incluída, na base de cálculo da parcela discutida, a contribuição previdenciária relativa à cota do empregado, que será, posteriormente, deduzida do seu crédito. Apenas os valores da cota patronal da contribuição previdenciária, que obviamente não integram o crédito trabalhista porque não são destinados ao autor da demanda, mas ao Instituto Nacional do Seguro Social, são excluídas da apuração. Conclui-se, assim, segundo a melhor exegese da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do c. TST, que os honorários devem incidir sobre o valor bruto devido ao autor, aí incluídos, evidentemente, os valores que posteriormente são descontados a título de contribuição previdenciária, com exclusão somente da cota patronal, visto que não se reverte em favor do empregado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 4, deste Tribunal: "Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária. Cota-parte do empregador. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". No caso nos autos, a sentença de origem deferiu os honorários, determinando a aplicação dos termos da OJ 348 da SDI-I do c. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal (ID. c1eefb2, pág. 12) Sendo assim, nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixo novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixou novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcal/rg BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 277131509

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-91.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA TARCISIO GERALDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010147-91.2024.5.03.0113 : TARCISIO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010147-91.2024.5.03.0113 (RO) RECORRENTES: TARCISIO GERALDO DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA RECORRIDAS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: MGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, TARCISIO GERALDO DOS SANTOS e MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Vivianne Oliveira De Andrade, por intermédio da sentença de ID. c1eefb2, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou o recurso ordinário em ID. a602333 pretendendo a reforma do decisum em relação aos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/17, diferenças salariais, adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a reclamada apresentou recurso ordinário no ID. 504bd89, pugnando pela reforma do julgado quanto aos tópicos alusivos às horas extras e adicional noturno. Comprovantes de preparo recursal em ID. 589545e e seguintes. O reclamante ofereceu suas contrarrazões no ID. 4699b2b. Embora devidamente intimada (ID. da86f9b) a reclamada não ofertou as contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONTRATOS EM CURSO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicação das normas de direito material advindas da Reforma Trabalhista, uma vez que seu contrato iniciou-se em 2008, ou seja, anteriormente à vigência da citada Lei. Este Juízo já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse o convencimento particular deste magistrado, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema, visto que a observância da tese passou a ser obrigatória. Com base no exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL Pretende o reclamante receber diferenças salariais, decorrentes da aplicação do princípio da isonomia salarial, com base na remuneração do seguinte paradigma: Edvar Alves Macedo. Ressalta que o pleito em questão deve ser analisado sob a ótica da isonomia e não da equiparação salarial. Sustenta que não cabe pagamento de salário-base diferenciado em razão do tomador de serviços. Argumenta, por fim, que o paradigma presta serviço na mesma localidade do autor, na unidade SEGOV. Examino. O Juízo singular indeferiu o pleito das diferenças em comento sob os seguintes fundamentos: '(...)No caso em exame, a parte autora ampara seu pedido indicando que um empregado específico, exercendo função idêntica, aufere salário superior ao seu, o que representa a concretização da equiparação. Este é o instituto específico para garantir que empregados que desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, percebam salários iguais, desde que preenchidos os requisitos legais. Logo, conquanto a parte reclamante invoque o princípio da isonomia para fundamentar seu pedido de diferenças salariais, o que se verifica, a bem da verdade, é que a pretensão não busca corrigir uma distorção geral aplicável a todos os empregados, como a inobservância de piso salarial ou reajustes gerais. Assim, aplicável ao caso, o artigo 461 da CLT (...) Fixada essa premissa, passo à análise do pedido. Embora a parte reclamada tenha afirmado que, a partir de janeiro de 2012, organizou Plano de Cargos e Salários (PCSC), devidamente homologado perante a SRTE-MG, aquele não foi carreado aos autos. Não obstante a ausência do PCS, é certo que os instrumentos coletivos da categoria (doc. de ID. e86d154, fl. 64, por exemplo) expressamente preveem a diferenciação salarial em razão das particularidades de cada posto de trabalho, sendo certo que o princípio da isonomia autoriza as diversidades decorrentes de particularidades concretas. Nesse sentido é a cláusula 3ª, §2º, das CCTs aplicáveis: (...) No caso, verifica-se que da prova documental que a parte reclamante prestou serviços na SEGOV a partir de julho de 2019 (ID. 4c19b05), ao passo que o paradigma prestava serviços para a UEMG (ID. 94b5815), passando a laborar na SEGOV somente em 19/05/2022. Da prova oral produzida, tem-se que, de fato, o paradigma prestou serviços em local distinto da parte autora, passando a trabalhar na SEGOV somente em maio de 2022. Por fim, é expressamente vedada a equiparação salarial em cadeia (o § 5º do artigo 461 da CLT), sendo que a parte reclamante busca equiparação com o Sr. Edvar, o qual obteve aumento salarial decorrente de decisão judicial em equiparação com o Sr. Marcio Fabiano Peres Damásio, um paradigma remoto, que sequer trabalha com a parte autora (ID. a30565b e a370850). À vista de todo o exposto, não há se falar em equiparação salarial na causa em análise, seja pela prestação de serviços a tomadores distintos durante parte do contrato, ou pela tentativa de equiparação em cadeia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e parcelas correlatas (itens "a", "b" e "c" da exordial)' (ID. c1eefb2, fls. 945-947/PDF). Examino. O reclamante foi admitido em 01/08/2008, mediante concurso público (Edital nº MGS-02/2007), para ocupar o cargo de 'motorista'. (ID. 4e136ad). Da análise da causa de pedir, extrai-se que o autor pretende o recebimento de diferenças salariais, alegando desigualdade de tratamento com empregado específico. Dessa forma, considerando que a equiparação pretendida não se dá com uma categoria em geral, mas com empregados individualizados, a pretensão apenas pode ser interpretada à luz do instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, diferentemente do que sustenta a reclamante em seu apelo. Esta Sétima Turma já decidiu nesse sentido, em demandas envolvendo situação semelhante e a mesma reclamada: DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MGS. O pedido de diferenças salariais, embasado no princípio da isonomia (previsto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII da CF/88), deve estar amparado na alegação de que o empregado foi, de alguma forma, discriminado pela empregadora, em razão de inobservância de uma regra geral aplicável a todos os empregados. Considerando que a empregada pretende o deferimento de diferenças salariais com base em paradigmas específicos e individualizados, o pedido deve ser analisado sob a ótica do artigo 461 da CLT, dispositivo legal que fundamenta o pleito de diferenças salariais por equiparação salarial. Sendo assim, não comprovados os requisitos constantes do artigo 461 da CLT, não é possível o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010561-38.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) O contrato de trabalho iniciou em 01/08/2008 e permanece ativo, estando prescritas as pretensões anteriores a 20/02/2019. Conforme ficha de registro do paradigma Edvar, verifica-se que o mesmo prestou concurso distinto do autor ((Edital nº MGS-01/2010, ID. 94b5815), o que por si só, afastaria o direito a isonomia salarial vindicado, eis que não estava vinculado às mesmas normas previstas no certame público que vinculou o autor. Ademais, extrai-se das fichas de registro colacionadas aos autos que o autor fora contratado para o cargo de 'Motorista', tendo sido promovido ao cargo de 'motorista de diretoria' desde 2011, com alterações para alguns cargos de confiança, e, encontra-se lotado no setor 'SEGOV' desde 2019 (ficha em ID. 4c19b05). Já o paradigma Edvar foi contratado em 2009 para ocupar o cargo de 'motorista B', tendo transitado em várias unidades, inclusive, reintegrado, em 15/02/2022, mediante decisão judicial, e, desde então, encontra-se prestando serviço no SEGOV, mesma localização do autor (vide,ficha em ID 94b5815). Tais fatos foram confirmados pela prova oral produzida nos autos, haja vista que as testemunhas ouvidas nos autos ratificaram que paradigma e paragonado trabalham como motorista, no mesmo setor (SEGOV), desde 2022 (link de gravação em ID. b185ca0). Desse modo, o que se verifica é que paradigma e paragonado prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, em diferentes unidades, com lotações em endereços distintos, sendo que apenas passaram a trabalhar na mesma unidade (SEGOV) a partir de 2022, quando o paradigma foi reintegrado mediante decisão judicial. Assim, a diferença salarial entre reclamante e paradigma ocorreu devido ao fato de que os mesmos prestaram serviços para tomadores de serviços diversos, sendo oportuno destacar que o parágrafo segundo da cláusula terceiras das CCT's da categoria permite o pagamento de remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços, observado o piso salarial, sem que sirva de base para a identidade salarial, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT). (...)" (ID. e468cb7. f.3). Destaca-se que a referida cláusula consta em todas as convenções coletivas aplicáveis ao presente caso durante o período imprescrito. Embora a parte autora alegue que o tomador de serviço seja o mesmo, não prospera tal argumentação, porque a centralização de contratos tem efeitos meramente operacionais, de modo que os serviços continuam sendo prestados em diferentes unidades com realidades díspares. As normas coletivas da categoria que permitem, expressamente, diferenciações nas remunerações dos empregados exercentes das mesmas funções de acordo com cada tomador de serviços são válidas em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88 e também em razão do novo entendimento do STF sobre a validade das transações convencionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046) - como o caso dos autos. Logo, não foi demonstrada a identidade de funções, posto que a prestação de serviços para tomadores diversos afasta a possibilidade de equiparação e tratamento isonômico. Este, inclusive, o entendimento recorrente sobre o tema neste Regional: "MGS. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. Não obstante a reclamante e os modelos terem sido admitidos para o mesmo cargo, mediante aprovação em concurso público, o conjunto probatório demonstrou que os paradigmas laboravam para tomadores distintos, certo que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem atividades diversas em órgãos distintos justifica o tratamento diferenciado, não só diante da disposição contida em norma coletiva (cláusula 3ª, § 2º, dos instrumentos coletivos), mas e sobretudo por ausência de afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que não se exige igualdade de tratamento aos desiguais. Somente se pode cogitar de discriminação em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, se comprovado que o empregado foi preterido em relação aos outros empregados que se encontram em igualdade de condições, o que não se verificou na hipótese em análise. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010725-88.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1960; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) "ISONOMIA SALARIAL. MGS. EMPREGADO PÚBLICO. Reclamante e paradigmas foram admitidos no mesmo cargo e por meio de concurso público. Não obstante, o reclamante não prestou serviços nos mesmos locais, tampouco para os mesmos tomadores. Não há prova nos autos de exercício de idênticas atividades ou sujeição às mesmas condições laborais, sendo certo que cada tomador de serviços e respectivos postos de trabalho têm suas particularidades. A MGS é empresa que atende a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e também alguns municípios. Assim, é presumível que haja diferenças nas demandas de cada um deles. No mais, há norma coletiva que autoriza o pagamento de salários diferentes de acordo com os tomadores de serviços distintos. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010989-21.2022.5.03.0023 (ROT); Disponibilização:25/01/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)" Dessarte, os critérios estabelecidos nas normas são suficientes para respaldar a diferença salarial, não havendo violação ao princípio da isonomia ou aos arts. 5º, "caput", e 7º, XXX, da CR/88. Não se há falar em violação ao princípio da isonomia, sendo, portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Não há nenhuma ofensa aos dispositivos e princípios invocados pelo reclamante. Por fim, não há que falar em isonomia salarial quando o autor e paradigma passaram a exercer idêntica função, na mesma unidade SEGOV, a partir de 2022, eis que o paradigma Edvar foi reintegrado ao cargo, mediante decisão judicial, e somente a partir da sua reintegração ficou lotado no SEGOV. Ademais, houve o reconhecimento em Juízo de diferenças salariais entre o paradigma Edvar e o paradigma Márcio, que sequer trabalha com o autor, de modo que, inadmissível a equiparação em cadeia (ID. a30565b e a370850). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o reclamante contra a sentença que rejeitou o laudo pericial produzido nos autos e indeferiu o pleito de adicional de periculosidade e reflexos. Argumenta que a perícia comprovou que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo. Todavia, o Juízo de origem considerou que o tempo realizado nos abastecimentos era reduzido, consoante dados de relatórios produzidos unilateralmente pela reclamada. O Juízo a quoi ndeferiu o pleito em comento, sob os seguintes fundamentos: ' (...) Em que pese ter sido constatado que era a parte reclamante quem abastecia o carro do trabalho, tenho que, de fato, a exposição em área de risco se dava por tempo extremamente reduzido, não ensejando a caracterização da periculosidade, conforme item I da Súmula 364 do TST. (...) Com efeito, os relatórios de abastecimentos (ID. 3e14914) demonstram que a parte reclamante realizava, em média, apenas 1,14 abastecimentos por mês com a duração média de 1 minutos e 58 segundos cada, o que se caracteriza como tempo extremamente reduzido, considerando a jornada de 220 horas mensais (13.200 minutos) em que se ativava a parte autora. Referidos relatórios, a propósito, possuem a identificação da parte reclamante (número do seu CPF) e devem ser considerados válidos, já que extraídos da base de dados do governo estadual, que gozam de fé pública. Insta registrar que a impugnação da parte reclamante ao relatório foi extremamente genérica. Pelo exposto, então, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários' (ID. c1eefb2, fls. 948-950/PDF). Examino. No caso nos autos, é incontroverso que o reclamante realizava o abastecimento do veículo que dirigia, nos postos convencionados em que não havia frentistas, tendo a reclamada disponibilizado o relatório de abastecimentos (ID. 3e14914) no qual consta o tempo despendido no respectivo abastecimento. Em réplica de ID. 29457e2 o reclamante impugnou o relatório, alegando que tais foram produzidos unilateralmente pela empresa. Ocorre que tais registros foram extraídos do sistema oriundos de dados do governo estadual, o que possui fé pública, não tendo o autor produzido prova capaz de afastar a sua presunção de idoneidade. Por conseguinte, realizada a perícia técnica, verifica-se que o expert analisou os relatórios fornecidos pela reclamada, e, assim, teceu as seguintes conclusões: '(...) O reclamante alega na Inicial (Id. 2237578) que "No decorrer do contrato de trabalho [...] OPERA BOMBAS DE ABASTECIMENTO INFLAMÁVEIS, com habitualidade, dos veículos em que trabalhava, localizadas nos Batalhões da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro, dentro do Estado de Minas Gerais, além de permanecer em área de risco acentuado quando desta operação". (...) Durante a diligência, o reclamante informou que presta serviços como motorista profissional, atuando na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda, que quando necessário, realiza viagens pelo interior do Estado. Esclareceu também que era o responsável pelos abastecimentos dos veículos que dirigia, já que exercia a função de frentista, por meio de uma senha que era digitada no teclado da bomba de combustíveis. Informou ainda, que os abastecimentos ocorriam em batalhões da Polícia Militar, em média, de 3 (três) vezes por semana. Quando em viagens, os abastecimentos poderiam ocorrer em postos convencionais, eventualmente, nas localidades onde não havia tanques de combustíveis dentro dos batalhões. Ainda, que os abastecimentos demoravam, em média, 7 (sete) minutos, uma vez que variava em função da quantidade de combustíveis presentes no tanque. Que a recomendação da reclamada era para abastecer os veículos quando alcançava meio tanque. O reclamante alegou que NÃO tinha acesso ao relatório de abastecimento. Ainda, que no posto onde mais realizava a maior parte dos abastecimentos em Belo Horizonte, NÃO havia frentistas. A reclamada alega na Contestação (Id. fe9f15b) que "Cabe lembrar que o Relatório de Abastecimento GTA apresentado anexo, foi fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG independente da Reclamada, portanto é um DOCUMENTO OFICIAL do estado de Minas Gerais". Ainda, "Lembrando ainda, que A PARTIR DE 23/09/2021 FORAM INCLUÍDOS FRENTISTAS EM VÁRIOS BATALHÕES POR TODO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, a partir desta data, todos os abastecimentos dos carros utilizados pelos motoristas da MGS são feitos pelos frentistas, e amparado pela Súmula 59 do TRT3, que acompanhamento de abastecimento do próprio veículos não caracteriza periculosidade. Durante a diligência, no 13° BPMMG, verificou-se que NÃO havia a presença de frentistas no local. A reclamada deixa claro que nem todos os batalhões havia frentista. A reclamada não disponibilizou a relação de frentistas, horários e locais onde prestam serviços, e principalmente quando de fato passaram a atuar em cada batalhão. Não disponibilizou ainda, os procedimentos de abastecimento. A reclamada disponibilizou apenas o relatório de abastecimentos (Id. 3e14914) O relatório disponibilizado informa que no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 os abastecimentos ocorreram em uma única unidade (...) Verifica-se ainda, que o número de abastecimentos e volume abastecido, no período de 02/08/2019 a 21/09/2021 (...) Portanto, no período de 08/2019 a 09/2021 ocorreu o registro de abastecimento em 26 (vinte e seis) meses, variando de um a nove abastecimentos por mês (...) Ainda, com base no relatório disponibilizado pela reclamada, verifica-se que o tempo de abastecimento variou de 01min12seg a 03min52seg. Porém, não é possível afirmar qual era o tempo mínimo e máximo que o reclamante ficou em área de risco, mesmo não ocorrendo o abastecimento em si do veículo sob sua responsabilidade. Isto porque, o reclamante poderia permanecer em área de risco, por exemplo, em caso de fila, durante abastecimento de outro veículo. Portanto, neste período, o reclamante realizou, ele próprio, os abastecimentos e/ou acompanhou estes sendo realizados por terceiros' (ID. 18e696c, fls. 907-913/PDF). Logo, concluiu o expert que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, in verbis: 'FAZIA PARTE DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO RECLAMANTE REALIZAR ABASTECIMENTOS DOS VEÍCULOS POR ELE UTILIZADOS. E é exatamente durante o desempenho habitual de suas atividades que o reclamante, poderia, a qualquer tempo, ter sido vítima de um acidente de trabalho grave ou mesmo fatal' (ID. 18e696c, fls. 916/PDF). Desse modo, é possível averiguar que o relatório de ID. 3e14914, fornecido pela reclamada, fora devidamente analisado pelo perito técnico que concluiu que o tempo de exposição do autor ao risco não se limitava apenas ao abastecimento em si do veículo, mas, sim, ao tempo de permanência na área de risco. Veja-se que, diferentemente do que restou consignado na sentença, o demonstrativo de quantidade de vezes que o reclamante realizou sozinho o abastecimento do veículo aponta para uma média mensal de aproximadamente 3,5 vezes, o que, no entendimento deste Relator implica em uma exposição ao agente inflamável suficiente para colocar a saúde do reclamante sob risco. Assim, com a devida vênia ao entendimento consubstanciado na origem, uma vez comprovado nos autos que era o autor quem realizava o abastecimento do veículo, de forma habitual, acolho o laudo pericial produzido e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - MATÉRIA COMUM AOS APELOS Opõe-se o reclamante em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras e oriundas da supressão do intervalo intrajornada. Defende que a reclamada não anexou os cartões de ponto nos meses de janeiro até outubro de 2022, de modo que deverá ser considerada a jornada declinada na exordial. Argumenta, ainda, que o sistema de compensação mediante 'banco de horas' é inválido, eis que o autor realizou jornada excedente a 10 horas diárias, sem a devida compensação dentro da mesma semana. Por fim afirma que a prova oral produzida nos autos confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. Pois bem. A sentença primeva deferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: ' (...) A parte reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho da parte reclamante (ID 4e136ad- fl.694), no qual consta a previsão do módulo de 44 horas, compensação de jornada e regime de 12x36. Aquela, adunou, também, os cartões de ponto contendo horários variados, intervalo mínimo legal pré-assinalado e balanço de horas para compensação (ID. 76bd405 e f9e0b6f). Em relação ao pedido de invalidação do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade das horas extras, cumpre registrar que a análise se dá sob a égide da Lei 13.467/2017, que consta com dispositivo legal expresso em sentido oposto ao pleiteado (art. 59-B, parágrafo único). Nesse diapasão, mesmo considerando a eventual sobrejornada verificada nos cartões de ponto, a descaracterização da compensação não é medida devida. Portanto, rechaço a pretensão autoral de nulidade do sistema de compensação adotado pela parte ré. Por conseguinte, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras indevidamente compensadas. Quanto à validade do registro de ponto, conforme narrado acima, esse é variável, com registro de horas extras e intervalares, presumindo-se fidedigno os horários nele consignados. A reclamada também apresentou as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras sob as rubricas "1344 - DIF. H. EXTRAS"; "1401 - HE ATRAS 60%; "1729 - HORAS EXTRA 60% RA; "1430 - HORA EXTRA 60% e "1120 - FERIADO TRAB". Sobre o tema, a prova oral limitou-se à fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, competia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou compensadas. Em sede de impugnação, a parte autora apresentou planilha apontando a ocorrência de horas extras no mês de dezembro de 2019, sem o pagamento respectivo. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo) (...) Acerca do intervalo intrajornada, conforme já demonstrado, ele está corretamente anotado nos cartões de ponto. No aspecto, os depoimentos se mostraram frágeis e contraditórios, sendo imprestáveis como meio de prova, no aspecto (art. 141 c/c 492 do CPC). Veja que a primeira testemunha afirmou que realizava 01 hora de intervalo, mas que a parte reclamante não realizava o intervalo, contudo não soube justificar a razão de ausência do intervalo da parte autora. Além disso, informou que via a parte reclamante somente pela manhã e à noite, logo, não possuía condições de atestar a realização ou não do intervalo pela parte autoral. No sentido idêntico foi o depoimento da segunda testemunha ouvida, vez que afirmou que havia uma sala que os motoristas ficavam na qual podiam realizar refeições e solicitar a entrega de refeições, contudo não podia sair da sala, e, ao ser questionado, disse que se ausentava da sala "pois não tinha o que fazer fora da sala". Portanto, a parte reclamante não produziu prova apta a desconstituir os cartões de ponto, tampouco apresentou apontamentos da ausência da fruição sem o pagamento correspondente. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e parcelas correlatas' (ID. c1eefb2, fls. 950-953/PDF). No presente caso, a reclamada anexou aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual (ID. f9e0b6f e seguintes), desincumbindo-se, a princípio, do ônus probatório que lhe competia. Da análise dos referidos documentos, é possível verificar que apresentam horários variáveis de entrada, de saída, de intervalo intrajornada, além de alguns registros de sobrejornada e folgas compensatórias, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. O autor apresentou réplica de ID 29457e2, apontando alguns meses faltantes, diversos dos apontados nas razões recursais. Destaco, inclusive, que os períodos apontados nas razões recursais (janeiro a outubro de 2022) estão devidamente anotados nos controles de ponto em ID. f9e0b6f. Ademais, o reclamante não apontou, nem por amostragem, quais os dias em que houve o labor excedente a 10 horas diárias sem a devida compensação, com o fim de justificar eventual invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas. Sendo, assim, há que se ratificar a idoneidade dos controles de ponto consignados nos autos, bem como a validade do acordo de compensação de jornada. No que concerne as diferenças de horas extras apontadas no mês de dezembro de 2019, de fato, das fichas financeiras de ID. a824744 não houve o pagamento das horas extras laboradas no correspondente período. Por fim, no que concerne a alegada supressão do intervalo intrajornada, comungo com o entendimento proferido na origem, no sentido de que a prova oral produzida nos autos se mostrou inconsistente para confirmar a alegada supressão. Isso porque os depoimentos foram divergentes, haja vista que a primeira testemunha, Paulo, afirmou que: o Sr Tarcísio não usufruía horário do almoço; trabalhava das 8h às 16h; que via o Sr. Tarcísio de manhã e de noite; (...) que viu o reclamante sendo acionado na hora do almoço'(ID. ffc0662). Assim, ao afirmar que via o autor de manhã e a noite o depoente se contradiz com seu horário de trabalho informado, bem como, com o próprio relato de que via o reclamante sendo acionado na hora do almoço. Neste diapasão, a segunda testemunha, José, relatou que os motoristas realizavam suas refeições numa sala e que não podiam se ausentar, porém, de forma contraditória, afirmou que não saiam da sala pois não tinha o que fazer fora dela. Sendo assim, tal depoimento levar a crer que os motoristas realizavam o seu período intervalar na aludida sala, por mera liberalidade (ID. ffc0662). Assim, no que tange ao intervalo intrajornada, diante da divergência dos depoimentos supratranscritos, há que se considerar idôneos os registros de intervalo intrajornada insertos nos controles de ponto. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença quanto ao capítulo em apreço, pelo que nego provimento a ambos os apelos. ADICIONAL NOTURNO - RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pleito de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que não há provas nos autos acerca das diferenças deferidas. O Juízo a quo deferiu o pleito de diferenças do adicional em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: '(...) A parte reclamante afirma ter trabalhado em horário noturno sem o respectivo pagamento. No registro de ponto se observa labor após as 22h, como, por exemplo, no mês de abril de 2020 ID. bdea778 (fl. 859). Na impugnação ofertada, a parte reclamante indicou horas noturnas realizadas sem o devido pagamento. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho encontra-se ativo)' (ID. c1eefb2, fl. 952/PDF). (destaquei). Ratifico o entendimento proferido na origem, haja vista que a reclamada sequer rebateu os fundamentos supra, limitando suas razões recursais ao fundamento de que não há provas nos autos quanto as aludidas diferenças. Veja-se que nem mesmo o apontamento de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante foi impugnado pela reclamada. Logo, nega-se provimento ao apelo da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Pugna o reclamante para que seja considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor bruto devido ao recorrente, e não o valor líquido conforme deferido na sentença. Analiso. A questão da base de cálculo dos honorários advocatícios está pacificada pela OJ 348 da SDI-I do c. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (...). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Vale destacar que a expressão "valor líquido" indica o valor liquidado, ou seja, o valor total apurado, e não o valor devido ao credor, depois da dedução das obrigações legais, que devem ser por ele suportadas. Assim, deve ser incluída, na base de cálculo da parcela discutida, a contribuição previdenciária relativa à cota do empregado, que será, posteriormente, deduzida do seu crédito. Apenas os valores da cota patronal da contribuição previdenciária, que obviamente não integram o crédito trabalhista porque não são destinados ao autor da demanda, mas ao Instituto Nacional do Seguro Social, são excluídas da apuração. Conclui-se, assim, segundo a melhor exegese da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do c. TST, que os honorários devem incidir sobre o valor bruto devido ao autor, aí incluídos, evidentemente, os valores que posteriormente são descontados a título de contribuição previdenciária, com exclusão somente da cota patronal, visto que não se reverte em favor do empregado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 4, deste Tribunal: "Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária. Cota-parte do empregador. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". No caso nos autos, a sentença de origem deferiu os honorários, determinando a aplicação dos termos da OJ 348 da SDI-I do c. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal (ID. c1eefb2, pág. 12) Sendo assim, nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixo novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em férias+1/3,13º salários, horas extras e FGTS. A reclamada deverá providenciar o fornecimento de novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, considerando o laudo pericial, no prazo e sob as cominações estabelecidas em liquidação de sentença. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS. Fixou novo valor à condenação de R$ 40.000, 00, com custas de R$800,00, pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcal/rg BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959890

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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