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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907024

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907035

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL CALIXTO

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Processo nº 5150587-90.2025.8.09.0051

ID: 256255713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5150587-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Decisão

Advogados:

EDIMILSON MAGALHAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5150587-90.2025.8.09.0051 (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA e OUTRAS D… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5150587-90.2025.8.09.0051 (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA e OUTRAS DELIBERAÇÕES) DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás (98ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia/GO), com supedâneo no Inquérito Policial 30/2023 da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR), ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ALEX ALVES TINOCO, AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA, ALZIRO DE CASTRO MIRANDA, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, CLEBERSON BERG DOS SANTOS, FRANCISCO FRAZÃO MORAES, ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS, JOSÉ GILDESON DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DE JESUS, JOÃO BATISTA COSTA, JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, RICARDO SILV A FERREIRA DOS Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 3 A presente decisão judicial prolatada pela MMª. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais servirá como ofício, nos termos do Provimento 002/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores SANTOS, LENILTON DA SILV A LIMA, LUCAS VINÍCIO DE CARV ALHO DOS SANTOS, LUCIANO ROGÉRIO BORGES GONÇALVES, EZEQUIEL VICENTE DE FARIA, ARLINDO ARRAIS ALVES, JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS, DÉLIO RODRIGO MORAES NETO, JOVINIANO SANTOS DE SOUZA NETO e LUCAS FERREIRA MACHADO pela suposta prática dos crimes do art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, IV , da Lei n. 12.850/2013; artigo 180, §1º, do Código Penal c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal (por duas vezes); e, artigo 299, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, (por sete vezes, em concurso material), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) (todos os acusados foram denunciados com base nas mesmas figuras delitivas). 1 – RESUMO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA Em breve síntese, o Ministério Público relatou na denúncia que, inicialmente, no dia 09 de agosto de 2023, os denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS foram presos em flagrante na posse de equipamentos de ginástica furtados. Narrou que, após a prisão em flagrante dos citados réus, foi instaurado o Inquérito Policial 24/2023 (DECAR), que ensejou a ação penal dos autos 5520837-46.2023.8.09.00515, para apurar o respectivo fato (receptação de aparelhos de ginástica). Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 33 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Destacou que, durante a prisão em flagrante dos acusados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS, a Polícia Civil apreendeu inúmeras outras mercadorias de origem supostamente criminosa, inclusive, rolos de tecidos e eletrodomésticos. Complementou que, diante disso, foi instaurado o Inquérito Policial 30/2023/DECAR (que subsidia a denúncia relativa a este feito) para apurar a autoria da receptação das duas cargas (de tecidos e de eletrodomésticos), apreendidas nos galpões pertencentes ao réu ALEX ALVES TINOCO MORAIS. Obtemperou que, com o avanço das investigações, a autoridade policial apurou que os rolos de tecidos e os eletrodomésticos eram produtos de dois outros furtos ocorridos no Estado de São Paulo; o furto dos rolos de tecidos teria ocorrido no dia 05/06/2023, na empresa Andar Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA, situada na cidade de São Paulo, conforme Boletim de Ocorrência HJ8022-2/2023; e o furto dos eletrodomésticos teria ocorrido no dia 07/05/2023, no galpão da empresa Destaque Equipamentos, situada na cidade de Guarulhos/SP, conforme Boletim de Ocorrência GB3347- 4/2023. Pormenorizou que, durante o trabalho investigativo, o Delegado de Polícia requereu o compartilhamento das provas obtidas no Inquérito Policial 24/2023/DECAR (receptação de aparelhos de ginástica), em especial, da análise Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 34 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores dos aparelhos celulares apreendidos com os denunciados, o que foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção (responsável pelo julgamento da ação penal do Inquérito Policial 24/2023/DECAR). Mencionou que, ao obter a análise dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com os denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS no Inquérito Policial 24/2023/DECAR, a autoridade policial descobriu que ALEX ALVES TINOCO MORAIS possivelmente chefiava organização criminosa voltada para a prática de furtos e roubos de cargas e posterior armazenamento e venda (receptação) do conteúdo subtraído e emissão de notas fiscais falsas. Asseverou que as conversas extraídas (manualmente) do aparelho celular de ALEX ALVES TINOCO MORAIS indicavam que o referido réu seria o responsável por planejar roubos e furtos de cargas em Goiás, coordenar todos os membros e suas respectivas funções, delegar tarefas em prol dos interesses do grupo, cooptar agentes, interligar braços do grupo noutros Estados, estabelecer intercâmbio/negociar com grupos criminosos de outros Estados que lhes ofertava as mercadorias produto de crimes, angariar receptadores e lavadores, integrar a comercialização dos produtos ilícitos e administrar a estrutura da suposta organização criminosa. Além disso, narrou que o grupo era dividido da seguinte forma: Núcleo de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 35 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Comando, Núcleo de Intercâmbio/Captador São Paulo, Núcleo Furtador/Roubador Goiás, o Núcleo de Guarda e Logística, Núcleo Captador/operacional e Núcleo de Distribuição e Vendas. Detalhou que a participação de cada um dos supracitados réus, nos respectivos núcleos, foi apurada após a descoberta de diálogos 1 que o réu ALEX ALVES TINOCO mantinha com cada um destes acusados, nos quais ALEX supostamente delegava e ordenava tarefas de guarda, transporte, entrega e furtos de cargas. Discorreu que todos os núcleos possuíam atribuições específicas e que o núcleo de intercâmbio e captação, composto pelos acusados CLEBERSON BERG DOS SANTOS, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e MARCELO PEREIRA DE JESUS e pela pessoa de alcunha BRITH/BRIGHT (ainda não identificada), sediado em São Paulo, era responsável por encontrar cargas roubadas/furtadas/receptadas em São Paulo que fossem de interesse do grupo criminoso liderado por ALEX ALVES TINOCO MORAIS, além de angariar outros receptadores de Estados diversos para as cargas adquiridas e revendidas pela suposta organização comandada pelo aludido acusado. Pontuou que, a partir da análise dos dados e conversas armazenados no aparelho celular de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, apurou-se diálogos entre 1 Considerando que a denúncia contém diversos diálogos e levando em conta que o presente resumo da exordial acusatória visa apenas conferir uma explanação objetiva sobre os fatos apurados, destaco que os diálogos coletados não serão integralmente repetidos nesta decisão. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 36 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores o referido réu e o denunciado CLEBERSON BERG DOS SANTOS, em que negociavam a carga de equipamentos de ginástica ODINFIT (IP 24/2023) e dos eletrodomésticos (que são objeto deste processo): Afirmou que, em determinado diálogo, CLEBERSON BERG DOS SANTOS combina de se encontrar com ALEX ALVES TINOCO MORAIS em um restaurante no setor Urias Magalhães, em Goiânia/GO e, durante as conversas, ALEX ALVES TINOCO MORAIS encaminha para CLEBERSON BERG DOS SANTOS comprovantes de pagamento, oriundos das contas de suas empresas Lima’s Confecções LTDA (CNPJ 31.783.067/0001-73), HL4 Têxtil ltda (11.609.722/0001-64) e HL4 Transporte e Cargas LTDA (44.964.348/0001-74), relativos aos equipamentos de ginástica. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 37 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 38 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Mencionou que tais diálogos citam o envolvimento de uma pessoa de alcunha ALEMÃO, que se trata do denunciado CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, que, anteriormente, foi preso e acusado em conjunto com ALEX ALVES TINOCO MORAIS e RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS por receptação qualificada, em relação aos equipamentos de ginástica ODINFIT. Narrou que, quanto a MARCELO PEREIRA DE JESUS, em uma conversa entre ALEX ALVES TINOCO MORAIS e CLEBERSON BERG DOS SANTOS, este último afirmou que ALEMÃO (CARLOS MAGNO) recebeu valores a mais e efetuou a devolução do excedente, realizando uma transferência via pix para a conta de MARCELO PEREIRA DE JESUS. Observe-se: Asseverou que o núcleo furtador/roubador, integrado pelos réus MAYCON FRANCIEL DE MORAES e LUCAS FERREIRA MACHADO, sediado em Goiânia, era o subgrupo possivelmente encarregado da execução, em favor da organização criminosa ora denunciada, dos furtos e roubos praticados Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 39 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores pela organização criminosa em Goiás 2 . Acrescentou que, em conversas desenvolvidas entre ALEX ALVES TINOCO MORAIS e o interlocutor “Maico SSP” (terminal 62 99215-4793), que se trata MAYCON FRANCIEL DE MORAES, foi possível inferir que tal pessoa participa de assaltos promovidos pelo grupo, pois referidos interlocutores comentam sobre o uso de “jammers” (aparelho que desliga rastreadores) nas empreitadas ilícitas: Frisou que nos diálogos extraídos do aparelho telefônico de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, consta que MAYCON FRANCIEL DE MORAES tem 2 Embora não tenha sido relatado nenhum furto ou roubo ocorridos no Estado de Goiás. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 310 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores conhecimento de várias mercadorias supostamente receptadas pelo grupo (medicamentos, equipamentos de ginástica, bacalhau, peças de caminhão, produtos dentários), bem como que ALEX ALVES TINOCO MORAIS teria lhe encaminhado comprovantes de transferências referentes à compra de cargas e equipamentos de ginástica. Demais disso, afirmou que ambos discutem sobre o planejamento de assaltos, com rendição de motoristas e a participação dos referidos réus: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 311 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Com relação ao denunciado LUCAS FERREIRA MACHADO, conhecido como “Jacaré”, disse que supracitado réu supostamente atua como executor dos assaltos planejados pelo grupo 3 , bem como aparece nos registros 3 Embora a denúncia não tenha relatado a prática de nenhum roubo ou furto perpetrados em Goiás. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 312 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores telemáticos de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, o que revela a sua atuação no núcleo roubador do Estado de Goiás, veja-se: Alegou que o núcleo de guarda e logística, composto pelos réus GILMAR ALVES PEREIRA, ARLINDO ARRAES ALVES e LENILTON DA Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 313 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores SILV A LIMA, era encarregado de garantir/executar o transporte dos produtos roubados até o Estado de Goiás e de promover a logística das cargas entregues no Galpão do Vale dos Sonhos (local em que foram apreendidas as cargas receptadas), mediante o emprego de notas ideologicamente falsas, popularmente conhecidas como notas frias. Explanou que GILMAR ALVES PEREIRA é genitor de ALEX ALVES TINOCO MORAIS e revela-se atuante na suposta organização, promovendo o transporte e a guarda de mercadorias roubadas e disponibilizando sua empresa HL4 TRANSPORTES E CARGAS LTDA, CNPJ 44.65348/0001-74, para a logística receptadora, conforme diálogos a seguir: Narrou que, em diálogos identificados no aparelho analisado de ALEX Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 314 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores ALVES TINOCO MORAIS, o aludido réu pede para que seu pai, GILMAR ALVES PEREIRA, realize o transporte de tecidos (que supostamente são produtos de furto) até Jaraguá/GO e também o incumbe de receber CARLOS MAGNO por ocasião da chegada em Goiânia/GO. Destacou que ARLINDO ARRAES ALVES apareceu nas conversas encontradas no aparelho celular de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, oferecendo uma carga de couro, provavelmente para realizarem um desvio de carga na modalidade “chave na mão”, contudo o intento criminoso não deu certo: Adicionalmente, mencionou que ARLINDO ARRAES ALVES e ALEX ALVES TINOCO MORAIS conversam sobre a carga da ODINFIT e combinam o depósito de parte da carga na transportadora de LENILTON DA SILV A LIMA para, de lá, realizarem as entregas aos consumidores finais. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 315 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Mencionou também que LENILTON DA SILV A detinha conhecimento sobre a inserção de informação falsa nota fornecida por ALEX ALVES TINOCO MORAIS. Veja-se: Quanto ao núcleo operacional, composto pelos denunciados SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, JOSÉ GILDERSON DOS SANTOS JÚNIOR, AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA, ALZIRO DE CASTRO MIRANDA, DÉLIO RODRIGO MORAES NETO, FRANCISCO FRAZÃO MORAES, JOÃO BATISTA DA COSTA, JOVINIANO SANTOS DE SOUZA Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 316 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores NETO e JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS, alegou que os referidos réus eram responsáveis pelo armazenamento das cargas roubadas nos galpões do suposto líder do grupo criminoso (ALEX ALVES TINOCO MORAIS), em território goiano, pela geração de notas frias e pela suposta contabilidade da organização criminosa, bem como pela adulteração das etiquetas de transportadoras e de marcas, promoção da retirada de etiquetas e marcas originais, colocação de etiquetas e marcas falsas/fictícias (ou mesmo das correspondentes às empresas do grupo criminoso), além de reembalar os produtos subtraídos e receptados, quando necessário. Detalhou que o denunciado SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, conhecido como “Marcão”, é Primeiro Sargento reformado da PMGO, e atuava como um “gerente” de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, comandava o Galpão do último réu e era responsável por organizar a entrada e a saída das mercadorias obtidas criminosamente, bem como pela “segurança” do local. Sustentou que SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA envolveu-se na operacionalização da carga furtada da Odin Fitness, assim como colaborou com as movimentações financeiras do grupo, intermediando o transporte de cargas roubadas e a emissão de notas fiscais falsas. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 317 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Asseverou que o réu JOSÉ GILDERSON DOS SANTOS JÚNIOR recebe de ALEX ALVES TINOCO MORAIS as informações necessárias para acobertar as mercadorias ilicitamente obtidas, e, nesse propósito comum, emitia as notas fiscais ideologicamente falsas, que tem como emitente a SEFAZ/PE, recebendo por sua participação por nota emitida. Observe-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 318 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Consignou que AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA figura como suposto laranja ALEX ALVES TINOCO MORAIS, visto que é sócio formal da empresa HL4 Têxtil LTDA (CNPJ 116097220001-64), com atuação em Caruaru/PE, que, na verdade, pertence a ALEX ALVES TINOCO MORAIS, e que utiliza a conta Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 319 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores bancária da referida pessoa jurídica para efetuar o pagamento das cargas roubadas. Demais disso, afirmou que AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA mantém constante contato com ALEX ALVES TINOCO MORAIS, e é responsável pela parte administrativa e intelectual da suposta organização, mediante a geração de boletos para desconto de cheques de terceiros e fornecimento de documentos para a realização de fraudes diversas: Além disso, relatou que AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA seria auxiliar direto de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, e que já foi preso com ALEX no ano de 2019 por envolvimento em roubo de cargas. Quanto ao denunciado ALZIRO DE CASTRO MIRANDA, conhecido como “Alzirão”, discorreu que aludido réu possui uma gráfica e, na condição de suposto integrante da organização criminosa, produziu os adesivos com a marca Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 320 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores falsa “BRASILFIT”, utilizados para encobrir a marca original dos produtos ODINFIT, além de que reproduziu os manuais dos produtos, com a exclusão da marca original. Mencionou que nos diálogos, ALEX ALVES TINOCO concede liberdade para ALZIRO DE CASTRO MIRANDA colocar o CNPJ que quiser (“pode fazer do jeito que você quiser, colocar CNPJ que você quiser”, etc.) e determina que seja rápido. Alegou que, como repartição de lucros, ALEX ALVES TINOCO, além de realizar um pix para a gráfica de ALZIRO DE CASTRO MIRANDA, disse-lhe que este ficaria responsável por suas tags e que iria ajudá-lo em sua campanha política (ALZIRO DE CASTRO MIRANDA foi candidato a vereador no último pleito municipal). Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 321 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Relatou que DÉLIO RODRIGO MORAES NETO é contador e peça chave na emissão de notas fiscais frias e na informação de todos os CNPJs que ALEX ALVES TINOCO utiliza e que ele manipula os registros empresariais para acobertar (por meio dos CNAEs) toda e qualquer espécie de carga/mercadoria subtraída ou receptada pelo grupo. Complementou que, para acobertar os aparelhos de ginástica, ALEX ALVES TINOCO determinou a DÉLIO RODRIGO MORAES NETO que incluísse, no rol de atividades econômicas da LIMAS CONFECÇÕES, todos os Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 322 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CNAEs e NIREs possíveis, inclusive para importação, a fim de que a mencionada empresa pudesse emitir notas para a maior quantidade possível de objetos: Afirmou que o denunciado FRANCISCO FRAZÃO MORAES, conhecido como “Chiquinho”, seria responsável pelas operações dos galpões e demais locais de depósito do grupo, visto que, nos diálogos analisados, “Chiquinho” encaminha fotos de rolos de tecidos que estavam armazenados no galpão, assim como registros fotográficos dos equipamentos de ginástica, já com Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 323 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores os logotipos das caixas pintadas de preto, além de que mandou vídeos do processo de adulteração desses equipamentos: Relatou que os denunciados JOÃO BATISTA DA COSTA e JOVIANO SANTOS DE SOUZA NETO, igualmente atuam/trabalham no galpão de ALEX ALVES TINOCO, realizando serviços de “chapa”, organização e romaneio de mercadorias, e que JOVIANO SANTOS DE SOUZA NETO chegou a oferecer Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 324 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores para ALEX ALVES TINOCO, por meio de diálogo no aplicativo WhatsApp, uma carga de couro cru. Veja-se: Alegou que JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS, conhecido como “Jhonny Boy”, atuava como faz-tudo, levando e buscando documentos e objetos para ALEX ALVES TINOCO, além de ir a bancos e resolver problemas diversos, pois, nos diálogos analisados, notou-se que JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS realiza os mais diversos serviços a mando de ALEX ALVES TINOCO, atuando como office boy do grupo criminoso, indo a bancos e cartórios, buscando etiquetas para adulterar os produtos, comprando materiais, além de ter participado diretamente das entregas dos equipamentos de ginástica, visto que entregou alguns equipamentos já adulterados e outros ainda em sua forma original, o que, em tese, demonstra sua ciência acerca da adulteração dos equipamentos de ginástica. Observe-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 325 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Consignou que o núcleo de distribuição e vendas, integrado pelos réus RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS, JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS, EZEQUIEL VICENTE DE FARIA, LUCAS VINÍCIO DE CARVALHO DOS SANTOS e LUCIANO ROGÉRIO BORGES ALVES, era responsável pela comercialização das res furtiva, por diferentes meios, inclusive pela venda a varejo e online, mediante a emissão de notas frias. Narrou que o denunciado RICARDO SILV A FERREIRA SANTOS seria o Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 326 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores principal responsável por vender as mercadorias produto de crime adquiridas por ALEX ALVES TINOCO e sua agremiação, e que era incumbido da venda dos aparelhos de ginástica, dos eletrodomésticos, das máquinas de cortar cabelo e dos remédios. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 327 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Afirmou que o denunciado ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS é o principal vendedor de tecidos do grupo liderado por ALEX ALVES TINOCO, não apenas em Goiânia, como em outras localidades dentro e fora de Goiás, tanto que, conseguiu vender vários aparelhos de ginástica. Asseverou que, nos diálogos coletados, apurou que ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS demonstrou ser um dos melhores e mais atuantes vendedores de ALEX ALVES TINOCO, o que mais se esforçou para percorrer as academias e lojas que vendem produtos para pessoas acidentadas. Além disso, afirmou que ITURIEL atua repassando cheques a ALEX ALVES TINOCO para que este levante dinheiro (capital de giro) junto a agiotas: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 328 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Sustentou que os denunciados EZEQUIEL VICENTE DE FARIAS e LUCIANO ROGÉRIO BORGES ALVES também participam das vendas, contudo de forma menos atuante que RICARDO SILV A FERREIRA SANTOS e ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS, situação que demonstra que a organização se vale de uma grande rede de vendedores e adquirentes das mercadorias de origem ilícita. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 329 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Destacou que LUCAS VINÍCIO DE CARV ALHO DOS SANTOS supostamente integra a organização criminosa na qualidade de laranja, uma vez que em seu nome encontra-se registrada a empresa LIMA’S CONFECÇÕES LTDA. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 330 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Explicou que LUCAS VINÍCIO DE CARVALHO DOS SANTOS, na condição de laranja, emitia várias das notas fiscais de mercadorias trazidas de São Paulo pela Transportadora Três Estrelas, já que é, documentalmente, o sócio representante da empresa LIMA’S, que, em tese, seria uma das empresas integrantes das atividades da organização criminosa, comandadas por ALEX ALVES TINOCO. Em relação ao acusado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, o Ministério Público não individualizou a conduta do aludido réu, não mencionou em que medida se dava a sua atuação na suposta organização criminosa e não citou nem um único diálogo em que o aludido acusado teria figurado como um suposto “responsável pela comercialização das res furtiva”. Por outro lado, quanto às duas receptações denunciadas neste feito (de tecidos e de eletrodomésticos), a denúncia relatou que as cargas foram localizadas em um galpão/depósito localizado na Rua V56, Qd. 5, Lt. 3, Residencial Vale dos Sonhos II, em Goiânia/GO, na data de 09 de agosto de 2023, cerca de 03 (três) meses após do furto das referidas mercadorias na cidade de São Paulo/SP. Repetiu que o furto dos rolos de tecidos teria ocorrido no dia 05/06/2023, na empresa Andar Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA, situada na cidade de São Paulo, conforme Boletim de Ocorrência HJ8022-2/2023, e o furto dos eletrodomésticos teria ocorrido no dia 07/05/2023, no galpão da empresa Destaque Equipamentos, situada na cidade de Guarulhos/SP, conforme Boletim de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 331 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Ocorrência GB3347-4/2023. Explanou que, no dia 27 de junho de 2023, sem suspeitar das supostas artimanhas do grupo criminoso, a Transportadora JDF (Três Estrelas) realizou o transporte de 2.545 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco) rolos de tecido, com saída de Americana/SP para um galpão situado no setor Vale dos Sonhos em Goiânia/GO, que, a princípio, pertence a ALEX ALVES TINOCO. Mencionou que o frete foi contratado pelo denunciado LUCAS VINÍCIO DE CARV ALHO DOS SANTOS (“representante comercial” da empresa LIMA’S CONFECÇÕES LTDA”, e, no ato, foram apresentadas notas fiscais supostamente frias das mercadorias, com as informações de que a carga estava avaliada em R$135.298,92 (centro e trinta e cinco mil reais). Registrou que, no dia subsequente (28 de junho de 2023), a citada empresa de transporte realizou o translado de 643 (seiscentos e quarenta e três) rolos de tecidos, avaliados em R$35.337,00 (trinta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais), com base em documento fiscal supostamente falso apresentado pelo grupo criminoso. Narrou que, nos mesmos moldes, no dia 03 de julho de 2023, a Transportadora JDF (Três Estrelas) também realizou o carregamento de uma carga de eletrodomésticos, com saída de Americanas/SP com destino à Galeria Domani Kids, situada na Rua 67-A, Lt. 18, N 299, Setor Norte Ferroviária, cidade de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 332 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Goiânia/GO, também com base em notas fiscais frias, supostamente apresentadas pela organização criminosa. Alegou que, passados alguns dias, em 14 de julho de 2023, utilizando o mesmo modus operandi, o suposto grupo criminoso contratou novamente a Transportadora JDF (Três Estrelas) para realizar o frete de 107 (cento e sete) unidades de tecidos, também com saída de Americanas/SP, mas com destino a cidade de Jaraguá/GO. Sustentou que a suposta organização criminosa, no intuito de acobertar as mercadorias ilícitas a serem transportadas, se valia de notas fiscais ideologicamente falsas, as quais tinham como emitente a SEPAZ do Estado de Pernambuco. Enfatizou que em cada carga de produtos supostamente furtados, que eram transportadas com base nos documentos ideologicamente falsos, o possível líder da organização criminosa ALEX ALVES TINOCO destacava um membro da agremiação criminosa tanto para ser o responsável pela sua efetiva guarda, quanto para ser vendedor e também entregador final, o que possibilitava a transformação dos produtos dos crimes de furto/roubo em dinheiro. Pontuou que a suposta organização criminosa empregava a técnica de emitir DANFEs ideologicamente falsas com o intuito de despistar as fiscalizações e de garantir que as respectivas cargas pudessem circular até o destino final. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 333 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Acrescentou que, para elaboração dos documentos fiscais ideologicamente falsos, o grupo se valia das empresas de fachadas LIMA’S CONFECÇÕES LTDA, HL4 TEXTIL LTDA e HL4 TRANSPORTE DE CARGAS, em nome de outros integrantes, mas sempre controladas por ALEX ALVES TINOCO. Pormenorizou que todos os membros do grupo tinham total conhecimento de todas as etapas da empreitada criminosa, inclusive, das notas frias, que, na maioria das vezes, eram compartilhadas pelo WhatsApp. Com amparo nesses fatos, o Ministério Público sustentou que a suposta agremiação criminosa se utilizou, por inúmeras vezes, dos documentos ideologicamente falsos para transportar e ocultar as cargas ilícitas, fruto de crimes de furto/roubo, de forma a efetivar o respectivo transporte e dissimular a vantagem percebida pelo cometimento das infrações em comento (não houve imputação de lavagem de capitais). Com suporte nisso, o Ministério Público denunciou ALEX ALVES TINOCO, AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA, ALZIRO DE CASTRO MIRANDA, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, CLEBERSON BERG DOS SANTOS, FRANCISCO FRAZÃO MORAES, ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS, JOSÉ GILDESON DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DE JESUS, JOÃO BATISTA COSTA, JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 334 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS, LENILTON DA SILV A LIMA, LUCAS VINÍCIO DE CARV ALHO DOS SANTOS, LUCIANO ROGÉRIO BORGES GONÇALVES, EZEQUIEL VICENTE DE FARIA, ARLINDO ARRAIS ALVES, JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS, DÉLIO RODRIGO MORAES NETO, JOVINIANO SANTOS DE SOUZA NETO e LUCAS FERREIRA MACHADO pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada (por duas vezes) e falsidade ideológica (por sete vezes), todos em concurso material. Resumidamente, estes são os fatos relatados na exordial acusatória. Decido. 2 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA Pois bem. A respeito da admissibilidade da ação penal, saliento que a denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, de forma que deverá conter a exposição dos fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, bem como sua tipificação, com vistas a possibilitar a persecução penal e, na mesma medida, viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa esteira, no caso sub examine, verifico que a peça acusatória narrou - em sua grande parte – possíveis fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 335 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores testemunhas, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a deflagração da ação penal. No mesmo alinhamento, constato que a denúncia se encontra lastreada em elementos suficientemente aptos a amparar as imputações feitas, especialmente considerando o teor dos documentos acostados aos autos, os quais indicam que os acusados supostamente integravam organização criminosa voltada para a suposta prática de receptação de cargas e emissão de documentos falsos (notas fiscais frias). TODA VIA, vejo que a denúncia possui um vício formal em relação às condutas imputadas ao denunciado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, que impede o integral recebimento da exordial acusatória em relação aos citados denunciados. Explico. Consoante se extrai do tópico retro, a denúncia consignou que o acusado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA seria o integrante do núcleo de distribuição e vendas da suposta organização criminosa, responsável pela comercialização das res furtiva, por diferentes meios, inclusive pela venda a varejo e online, mediante a emissão de notas frias. Contudo, em relação ao acusado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, o Ministério Público não individualizou a conduta do aludido réu, não mencionou em que medida se dava a sua atuação na suposta organização Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 336 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores criminosa e nem citou um único diálogo em que o aludido acusado teria figurado como um suposto “responsável pela comercialização das res furtiva ”. Desse modo, entendo que a exordial acusatória não possui justa causa em relação ao acusado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, visto que a denúncia apenas citou o nome do aludido réu e lhe imputou diversas condutas delitivas, mas não expôs os respectivos fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, conforme fundamentação deste tópico, REJEITO A DENÚNCIA em relação ao acusado JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, em virtude da ausência de justa causa quanto ao referido réu. POR OUTRO LADO, em juízo de prelibação acusatório, por verificar que a peça acusatória preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e que não foram detectadas, consoante previsão do art. 395 do referido Diploma Processual Penal, hipóteses de rejeição, RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA do evento 16, em relação a todos os acusados, exceto em relação a JOÃO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, pelos motivos acima expostos. Em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO de ALEX ALVES TINOCO, AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA, ALZIRO DE CASTRO Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 337 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores MIRANDA, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, CLEBERSON BERG DOS SANTOS, FRANCISCO FRAZÃO MORAES, ITURIEL NASCIMENTO V ASCONCELOS, JOSÉ GILDESON DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DE JESUS, JOÃO BATISTA COSTA, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS, LENILTON DA SILV A LIMA, LUCAS VINÍCIO DE CARV ALHO DOS SANTOS, LUCIANO ROGÉRIO BORGES GONÇALVES, EZEQUIEL VICENTE DE FARIA, ARLINDO ARRAIS ALVES, JÚNIOR LOCATELI DOS SANTOS, DÉLIO RODRIGO MORAES NETO, JOVINIANO SANTOS DE SOUZA NETO e LUCAS FERREIRA MACHADO para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares, bem como alegar tudo o que interessar às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Anote-se no mandado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se os acusados possuem ou não defensores, ou se desejam constituir, informando-lhes que, caso contrário, ser-lhe- ão nomeado defensor dativo. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 338 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Na hipótese de os acusados, citados pessoalmente, não constituírem novos advogados, considerando que a Defensoria Pública não atua perante esta Vara Especializada, desde já, fica nomeado o Dr. Kelvin Wallace Castro Dos Santos (OAB/GO n. 39.631) para assistir a defesa dos referidos réus. Considerando que o acusado JOÃO BATISTA COSTA possui advogados constituídos e habilitados nos autos, DETERMINO a intimação do Dr. Giuliano Moreira de Carvalho (OAB/GO 30.895) e do Dr. Edimilson Magalhães Silva (OAB/GO 20.777), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação em favor do referido réu, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Por outro lado, habilitem-se os seguintes advogados aos autos: Dra. Gilsaria Lourenço dos Santos (OAB/GO 43890), constituída por SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA; Dr. Kassio Costa do Nascimento Silva (OAB/GO 34.198) constituído por GILMAR ALVES PEREIRA; Dr. Antônio Marcos Pinto dos Santos (OAB/GO 58.413) constituído por MAYCON FRANCIEL DE MORAIS; e Dra. Lorrayne Oliveira Santos (OAB/GO 71.176), constituída por LUCAS FERREIRA MACHADO, conforme procurações juntadas nos eventos 39, 45, 40 e 41 dos autos da cautelar 5851493- 73.2024.8.09.0051 (acoste-se cópia das referidas procurações a estes autos). Após, intimem-se os referidos causídicos, para, para apresentarem resposta à acusação em favor dos aludidos acusados, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 339 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Caso as defesas sejam intimadas e se mantenham inertes, AUTORIZO, desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL de SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS e LUCAS FERREIRA MACHADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituírem novos advogados. Caso os réus sejam intimados pessoalmente e não constituam novos advogados, considerando que a Defensoria Pública não atua perante esta Vara Especializada, desde já, fica nomeado o Dr. Kelvin Wallace Castro Dos Santos (OAB/GO n. 39.631) para assistir a defesa dos acusados SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS e LUCAS FERREIRA MACHADO. DE TUDO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. 3 – PRISÃO PREVENTIV A Lado outro, ao observar a cota da denúncia oferecida pelo Ministério Público no evento 16, notei que o Promotor de Justiça requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA e LUCAS FERREIRA MACHADO, para garantia da ordem pública e acautelamento do meio social. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 340 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Para tanto, sustentou que estão presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, além da existência dos crimes imputados, indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Pois bem. Sobre a situação prisional dos réus, observo que o Juízo da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO deferiu representação da autoridade policial da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR), referente aos autos do Inquérito Policial 30/2023 (DECAR) e, no ensejo, decretou a prisão preventiva de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES, para garantia da ordem pública diante do receio de reiteração delitiva, em razão dos indícios de que aludidos acusados integram organização criminosa voltada para a prática de furtos e roubos 4 de cargas e posterior armazenamento e venda (receptação) do conteúdo subtraído e emissão de notas fiscais falsas. Os mandados de prisão preventiva dos acusados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA e LUCAS FERREIRA MACHADO foram cumpridos na data de 13 de fevereiro de 2025, e, 4 Embora não tenham sido identificados furtos e roubos perpetrados em Goiás, remanescem indícios de que o grupo atuava na receptação de cargas de procedência ilícita e na emissão de documentos falsos (notas fiscais frias). Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 341 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desde então, os referidos acusados permanecem segregados cautelarmente. Por outro lado, os acusados CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES não foram localizados, de modo que, até o presente momento, permanecem foragidos. Nesse compasso, da análise minuciosa da denúncia ofertada nestes autos, depreendo que se encontra demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES. De forma individualizada e em consonância com a denúncia, rememoro que os acusados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES foram presos por, possivelmente, integrarem organização criminosa voltada para a prática de furtos e roubos de cargas e posterior armazenamento e venda (receptação) do conteúdo subtraído e emissão de notas fiscais falsas. Consoante se extrai da narrativa do tópico 1, cada acusado possuía uma função na suposta organização, mas a liderança do grupo era ostensivamente Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 342 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores exercida por ALEX ALVES TINOCO MORAIS, notadamente considerando que supracitado acusado delegava as atividades que cada membro exerceria, passava as instruções sobre as cargas que seriam furtadas e/ou receptadas, ordenava a emissão de notas fiscais falsas e era um possível sócio oculto de empresas que figuravam como beneficiárias das cargas receptadas. Quanto ao acusado GILMAR ALVES PEREIRA, pai de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, o Ministério Público narrou que seria integrante do núcleo de guarda e logística, composto pelos réus GILMAR ALVES PEREIRA, ARLINDO ARRAES ALVES e LENILTON DA SILV A LIMA, núcleo encarregado de garantir/executar o transporte dos produtos roubados até o Estado de Goiás e de assegurar a logística das cargas entregues no Galpão do Vale dos Sonhos (local em que foram apreendidas as cargas receptadas), mediante o emprego de notas ideologicamente falsas, popularmente conhecidas como notas frias. Explanou que GILMAR ALVES PEREIRA é genitor de ALEX ALVES TINOCO MORAIS e promove o transporte e guarda das mercadorias de procedência ilícita, bem como disponibiliza sua empresa HL4 TRANSPORTES E CARGAS LTDA, CNPJ 44.65348/0001-74, para a logística receptadora. Além disso, relatou que, em diálogos identificados no aparelho analisado de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, verificou que aludido réu pediu para que seu pai, GILMAR ALVES PEREIRA, realizasse o transporte de tecidos (que Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 343 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores supostamente são produtos de furto) até Jaraguá/GO e também o incumbiu de receber CARLOS MAGNO por ocasião da chegada em Goiânia/GO. Relatou ainda que, na divisão de tarefas, competia ao denunciado GILMAR ALVES PEREIRA a função de operador logístico, com o emprego de um caminhão-baú para o transporte das mercadorias ilícitas, bem como a função de auxílio direto no armazenamento e na busca por compradores. Em relação aos réus MAYCON FRANCIEL DE MORAIS e LUCAS FERREIRA MACHADO, constou da denúncia que ambos eram componentes do núcleo furtador/roubador, sediado em Goiânia, de modo que eram encarregados da execução, em favor da organização criminosa ora denunciada, dos furtos e roubos praticados pela organização criminosa em Goiás. Nesse sentido, foi relatado que, em conversas desenvolvidas entre ALEX ALVES TINOCO MORAIS e o interlocutor “Maico SSP” (terminal 62 99215- 4793), que se trata MAYCON FRANCIEL DE MORAES, foi possível inferir que tal pessoa participa de assaltos promovidos pelo grupo, pois referidos interlocutores comentam sobre o uso de “jammers” (aparelho que desliga rastreadores) nas empreitadas ilícitas. O Ministério Público ainda relatou que, nos diálogos extraídos do aparelho telefônico de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, foi observado que MAYCON FRANCIEL DE MORAES tinha conhecimento de várias mercadorias supostamente receptadas pelo grupo (medicamentos, equipamentos de ginástica, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 344 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores bacalhau, peças de caminhão, produtos dentários), bem como que ALEX ALVES TINOCO MORAIS teria lhe encaminhado comprovantes de transferências referentes à compra de cargas e equipamentos de ginástica. Demais disso, afirmou que ambos discutem sobre o planejamento de assaltos, com rendição de motoristas e participação dos referidos réus. Com relação ao denunciado LUCAS FERREIRA MACHADO, conhecido como “Jacaré”, descreveu que o supracitado réu supostamente atua como executor dos assaltos planejados pelo grupo, bem como apareceu nos registros telemáticos de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, o que revela a sua atuação no núcleo roubador do Estado de Goiás. No tocante ao acusado SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, constou que o referido réu é um possível integrante do núcleo operacional e que era o responsável pela guarda e armazenamento das cargas roubadas nos galpões do suposto líder do grupo criminoso (ALEX ALVES TINOCO MORAIS). De forma mais detalhada, discorreu que SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, conhecido como “Marcão”, é Primeiro Sargento reformado da PMGO, e possivelmente atuava como um “gerente” de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, pois comandava o Galpão deste último réu e era responsável por organizar a entrada e a saída das mercadorias obtidas criminosamente, bem como pela “segurança” do local. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 345 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Afirmou que SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA envolveu-se na operacionalização da carga furtada da Odin Fitness, assim como colaborou com as movimentações financeiras do grupo, intermediando o transporte de cargas roubadas e a emissão de notas fiscais falsas. Demais disso, alegou que, a partir das conversas analisadas, verificou que SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA recebeu a carga de equipamentos de ginástica no galpão e, posteriormente, providenciou a adulteração das etiquetas originais dos produtos, por etiquetas falsas, com nome diverso. Do mesmo modo, asseverou que, pelos diálogos analisados, apurou que SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA coordenava os demais “funcionários” do galpão, controlando as atribuições de cada um, bem como os pagamentos a serem feitos. Com relação a CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, relatou que seria um integrante do núcleo de intercâmbio e captação, sediado em São Paulo, responsável por encontrar cargas roubadas/furtadas/receptadas em São Paulo que eram de interesse do grupo criminoso liderado por ALEX ALVES TINOCO MORAIS, e por angariar outros receptadores de Estados diversos para as cargas adquiridas e revendidas pela suposta organização criminosa. Mencionou que, em determinado diálogo, CLEBERSON BERG DOS SANTOS combinou de se encontrar com ALEX ALVES TINOCO MORAIS em Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 346 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores um restaurante no setor Urias Magalhães, em Goiânia/GO e, durante as conversas, ALEX ALVES TINOCO MORAIS encaminhou para CLEBERSON BERG DOS SANTOS comprovantes de pagamento, oriundos das contas de suas empresas Lima’s Confecções LTDA (CNPJ 31.783.067/0001-73), HL4 Têxtil ltda (11.609.722/0001-64) e HL4 Transporte e Cargas LTDA (44.964.348/0001-74), relativos aos equipamentos de ginástica. Alegou que referidos diálogos citam o envolvimento de uma pessoa de alcunha ALEMÃO, que se trata do denunciado CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, que, anteriormente, foi preso e acusado em conjunto com ALEX ALVES TINOCO MORAIS e RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS por receptação qualificada, em relação aos equipamentos de ginástica ODINFIT. Acrescentou que os diálogos armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos indicam que o réu CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES supostamente oferece cargas roubadas/furtadas a ALEX ALVES TINOCO MORAIS, e que funciona como um elo entre o grupo criminoso liderado pelo último réu e outra organização criminosa independente, sediada em São Paulo, que realiza furtos e roubos. Asseverou ainda que as conversas analisadas indicam que o denunciado CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES veio à Goiânia, em agosto de 2023, conferir de perto a situação da carga de equipamentos de ginástica, uma vez que ALEX ALVES TINOCO MORAIS adquiriu a carga de supostos criminosos de Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 347 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores São Paulo e estava com dificuldade de pagá-la, e realizou pagamentos parcelados em muitas vezes e em valores abaixo do exigido. Nesse rumo, constou que CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES é responsável por intermediar as negociações de cargas roubadas entre ALEX ALVES TINOCO MORAIS e as lideranças em São Paulo, fato apurado por meio dos vários comprovantes de pagamentos que ALEX ALVES TINOCO MORAIS enviou para CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, em pagamento das cargas de tecidos, da carga de equipamentos de ginástica e da carga de eletrodomésticos. Quanto a FRANCISCO FRAZÃO MORAES, relatou que este possivelmente integra o núcleo operacional da suposta agremiação e seria responsável tanto pela geração de notas frias quanto pela contabilidade do grupo e pela adulteração das etiquetas de transportadoras e de marcas, bem como pela retirada destas, recolocações e reembalamento dos produtos subtraídos. Discorreu que, a partir dos diálogos coletados, apurou-se que o denunciado FRANCISCO FRAZÃO MORAES, conhecido como “Chiquinho”, é peça de grande importância na suposta organização criminosa, por ser homem de confiança do líder, e que ocupa posição hierárquica imediatamente abaixo de SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, e divide com SEBASTIÃO a responsabilidade pelas operações dos galpões e demais locais de depósito do grupo. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 348 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Mencionou que, nos diálogos analisados, notou que “Chiquinho” encaminhou fotos de rolos de tecidos que estavam armazenados no galpão, assim como registros fotográficos dos equipamentos de ginástica, já com os logotipos das caixas pintadas de preto, além de mandar vídeos do processo de adulteração desses equipamentos. DESTA FEITA, com base nos fatos acima narrados, observo que as condutas dos denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES possuem acentuada gravidade e precisam ser cessadas para o devido resguardo da ordem pública, máxima diante do receio de reiteração delitiva. Acerca disso, registro, conforme foi relatado nos autos, que o denunciado ALEX ALVES TINOCO MORAIS é o possível líder de toda a estrutura criminosa narrada acima e que os réus GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES possuíam papel de extrema relevância na suposta organização criminosa, notadamente considerando que eram os responsáveis pela execução do transporte, guarda e armazenamento das cargas subtraídas. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 349 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Não fosse suficiente, relembro que CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES atualmente se encontram FORAGIDOS, o que evidencia a necessidade de manutenção de suas custódias preventivas para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e correta aplicação da lei penal. Nesse contexto, em relação aos acusados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES, ressalto que se mostram adequadamente preenchidos os requisitos e fundamentos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais reforçados pela danosidade social das condutas e pelo receio de reiteração delitiva, a meu ver, evidenciam o periculum libertatis e, via de consequência, legitimam o decreto prisional, o qual, segundo se vê, não tem por escopo antecipar o cumprimento da pena e nem é decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Nessa senda, obtempero que, para decretação da prisão preventiva, basta a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime pu- nido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, assim como a presença dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução processual e correta aplicação da lei pe- Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 350 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores nal), além da demonstração de sua imprescindibilidade e contemporaneidade, o que se observa no caso em tela. A propósito, trago à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: “(…). 1. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (HC 138.552 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). (…) (STF, HC 216608 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022). Além disso, destaco que as condutas noticiadas nos autos são contemporâ- neas, pois, conforme é sabido, no caso de crimes perpetrados por organização cri- minosa, o marco temporal de atuação da coligação criminosa deve ser levado em consideração em seu aspecto MACRO, tomando por base todo o contexto de atua- ção do grupo criminoso. Sobre isso, impende relembrar que alguns diálogos pactuados pela su- posta organização criminosa perduraram até o agosto de 2024, o que não deixa dúvida da adequação e pertinência da medida extrema para a garantia da ordem pública e acautelamento do meio social. Veja-se: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 351 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Destaco ainda que ALEX ALVES TINOCO MORAIS possui extensa fi- cha criminal, e que, inclusive, possui ações penais em andamento neste Juízo Es- pecializado pela suposta prática de organização criminosa e roubo qualificado (au- tos 001501-80.2019.8.09.0071) e por associação criminosa, lavagem de capitais e crimes contra as relações de consumo (ação penal 0005621-77.2017.8.09.0091). E mais, ALEX ALVES TINOCO MORAIS foi recentemente denunciado pelos crimes de lavagem de capitais e roubo nos autos 5234277- 04.2023.8.09.0175, também em trâmite neste Juízo. ALEX ALVES TINOCO MORAIS também figura como denunciado em duas ações penais na 8ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Capital, nos autos 5696026-04.2024.8.09.0051 (corrupção ativa) e 5520837- 46.2023.8.09.0051 (receptação qualificada e associação criminosa). Do mesmo modo, GILMAR ALVES PEREIRA já foi autuado em flagran- te por estar na posse de camisas falsificadas, em 2010, quando ainda residia em Rianápolis/GO; e possui registro criminal por lesão corporal, ameaça e injúria em Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 352 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores face da mãe de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, no caso, MARIA APARE- CIDA TINOCO (autos 7010160-10.2010.8.09.0059). Além disso, no ano de 2021, o acusado GILMAR ALVES PEREIRA foi preso por receptação (IP 763/2021), quando estava dirigindo um caminhão com uma carga de bebidas alcoólicas, que possuía ocorrência de roubo. Na mesma toada, o acusado MAYCON FRANCIEL DE MORAIS foi condenado (com trânsito em julgado) por receptação qualificada nos autos 0009377-70.2016.8.09.0175; o réu FRANCISCO FRAZÃO MORAES figura como denunciado em ação penal por crime de maus tratos (autos 5085722- 29.2023.8.09.0051); o réu LUCAS FERREIRA MACHADO responde por vio- lência doméstica nos autos 5568815-22.2014.8.09.0055; e o acusado CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES foi condenado por receptação qualificada e associa- ção criminosa nos autos 5520837-46.2023.8.09.0051. Portanto, entendo necessária a manutenção das prisões de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRAN- CISCO FRAZÃO MORAES com fundamento na GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e por conveniência da instrução processual e correta aplicação da lei penal. Além disso, assevero que nenhuma das medidas cautelares diversas da Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 353 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, no presente caso, se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade, revelando-se a medida extrema necessária e adequada aos seus propósitos cautelares (danosidade das condutas, receio de reiteração, efetiva periculosidade social e vulneração da ordem pública). Assim, considerando a gravidade concreta das condutas imputadas aos cita- dos réus, presentes indícios relevantes de autoria e materialidade, entendo impres- cindível a manutenção da prisão preventiva de ALEX ALVES TINOCO MO- RAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MA- CHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES. ANTE TODO O EXPOSTO , DEFIRO o requerimento do Ministério Público do item “2” da cota, e, em consequência, MANTENHO as segregações cautelares de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, GILMAR ALVES PEREIRA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, LUCAS FERREIRA MACHADO, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução processual e correta aplicação da lei penal. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 354 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Encaminhem-se os mandados de prisão de CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES e FRANCISCO FRAZÃO MORAES à Delegacia Estadual de Capturas. De tudo, certifique-se nos autos. 4 – CONFISCO ALARGADO Noutro rumo, ao analisar a cota da denúncia, notei que o Ministério Público requereu, no item “3”, que seja deferido o confisco alargado dos produtos/proveitos do crime que estiverem incompatíveis com os rendimentos lícitos dos réus, em valor a ser apurado durante a instrução. Nessa esteira, apesar de o confisco alargado ser um efeito extrapenal específico da sentença condenatória criminal 5 , referida medida deve ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação expressa da diferença apurada entre os rendimentos dos réus e o produto/proveito dos crimes (art. 91-A, §3º do Código Penal). Todavia, o Ministério Público não realizou tal delimitação, ao contrário, se limitou a afirmar que o valor será apurado durante a instrução, o que se encontra em descompasso com a regra do art. 91-A, §3º do Código Penal. Aliás, no caso dos autos, observo que a autoridade policial não representou pelo sequestro de bens e valores dos denunciados e o Ministério Público não 5 LIMA. Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Pg. 1648 Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 355 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores realizou tal requerimento, o que inviabiliza, inclusive, a verificação de valores e/ou bens dos acusados que eventualmente sejam produtos e proventos de crime. Diante disso, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público do item “3” da cota da denúncia, diante da não subsunção ao art. 91-A, §3ª do Código Penal. No ensejo, esclareço que eventual pedido de sequestro de bens e valores, medida que se mostra mais adequada ao caso dos autos, deverá ser formulado em autos apartados, para evitar tumulto processual. 4 – P ROIBIÇÃO DE ABERTURA DE NOV AS EMPRESAS Outrossim, o Ministério Público requereu, no item “4”, que os denunciados sejam impedidos de constituir novas estruturas empresariais, administrar sociedades empresárias ou de serem registrados como procuradores. Para tanto, requereu que seja oficiada a JUCEG, bem como o DREI, a fim de que todos os réus sejam impedidos de constituir novas empresas em todo o território brasileiro durante o iter processual. Em outras palavras, o Ministério Público requereu que seja aplicada a medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319-A, inciso VI do Código de Processo Penal, relativa à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 356 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Porém, o Ministério Público não fundamentou o referido pleito (formulou pedido genérico), não explicou quais acusados exercem funções empresariais, quais empresas seriam afetadas por esta medida e muito menos pormenorizou de que maneira a aplicação da medida do art. 319-A, inciso VI do Código de Processo Penal acalentará o receio de utilização das atividades econômicas dos acusados para a prática de infrações penais. Sobre isso, destaco que as medidas do art. 319-A do Código de Processo Penal, por serem medidas que restringem os direitos patrimonias e pessoais (de ir e vir) dos acusados, necessitam de justa fundamentação para sua aplicação, mediante exposição de seus motivos, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não foi feito pelo Ministério Público no caso dos autos. Dessarte, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público do item “4” da cota da denúncia, em razão da ausência de fundamentação do aludido pleito. 5 – COMPARTILHAMENTO DE PROV AS O Ministério Público também requereu o compartilhamento das provas produzidas no presente feito, assim como nas cautelares e pedidos correlatos, para subsidiar a continuidade da apuração de fatos conexos e de seus autores. Em relação ao pedido de compartilhamento de provas, destaco que, conforme redação da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça 6 , não há 6 SÚMULA 591 DO STJ. “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 357 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores nenhuma vedação à utilização de provas obtidas licitamente em outros processos, desde que haja autorização judicial para o compartilhamento das provas e sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, impende colacionar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal. Confira: “(…) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes.” (STF, ARE 1189218 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019). Assim, no caso dos autos, não vislumbro a existência de impedimentos ao aproveitamento/empréstimo das provas coletadas no Inquérito Policial 30/2023 (DECAR) com outros procedimentos que porventura vierem a ser instaurados, inclusive no âmbito federal. Desse modo, não havendo nenhuma vedação à utilização de provas obtidas de forma lícita em outros processos correlatos, desde que autorizado o empréstimo/compartilhamento e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o deferimento do referido pedido do item “5” da cota da denúncia. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 358 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no item “5” da cota da denúncia e AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO das provas obtidas no Inquérito Policial 30/2023 (DECAR) e nas cautelares correlatas com outros procedimentos que porventura vierem a ser instaurados, com o fim de dar continuidade às investigações. 6 – COMUNICAÇÕES A OUTROS JUÍZOS O Ministério Público informou que os denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA, MAYCON FRANCIEL DE MORAIS, JOSÉ GILDERSON DOS SANTOS, CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES, SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA, FRANCISCO FRAZÃO MORAES e LUCAS FERREIRA MACHADO respondem (e já responderam) a outros processos criminais, inclusive, alguns em fase de execução penal, de modo que os fatos narrados nesta denúncia poderá ensejar a vedação do recebimento de benefícios penais e, até mesmo, a regressão do regime de cumprimento de pena. Diante disso, requereu, no item “6”, o encaminhamento de cópia da denúncia e desta decisão para os seguintes Juízos Criminais: • Ao juízo de Goiânia– 3º Juizado de Violência Doméstica-Autos n. 5568815-22.2014.8.09.0055, em face do denunciado LUCAS FERREIRA MACHADO; • Ao juízo de Goiânia– 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção- Autos n. 0009377-70.2016.8.09.0175, em face do denunciado MAYCON FRANCIEL DE MORAES; Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 359 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores • Ao juízo Goiânia– Vara de Execução Penal – Autos n. 7004760- 19.2022.8.09.0051 – SEEU, em face do denunciado MAYCON FRANCIEL DE MORAES; • Ao juízo Goiânia – 6ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção- Autos n; 5085722- 29.2023.8.09.0051, em face do denunciado FRANCISCO FRAZÃO MORAES; • Ao juízo de Goiânia – 6ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAutos n. 5520837- 46.2023.8.09.0051, em face do denunciado CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES; • Ao juízo de Goiânia– 4º Juizado de Violência Doméstica- Autos n 7010160- 10.2010.8.09.0059, em face do denunciado GILMAR ALVES PEREIRA; • Ao juízo de Goiânia – 8ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Autos n. 5696026- 04-2024.8.09.0051 e 5520837-46.2023.8.09.0051, em face do denunciado ALEX ALVES TINOCO MORAIS; Ao juízo de Goiânia – 1ª Vara Relativa a Organização Criminosa- Autos n. 0404408-05.2016.8.09.0091, em face do denunciado ALEX ALVES TINOCO MORAIS; • Ao juízo de Goiânia – 1ª Vara Relativa a Organização Criminosa- Autos n. 001501- 80.2019.8.09.0071, em dos denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS; • Ao Juízo de Caruaru/PE- 4ª Vara Criminal- Autos n. 0023533- 66.2023.8.17.2480, em face dos denunciados ALEX ALVES TINOCO MORAIS, AQUILES CANDIDO DA ROCHA e RICARDO SILVA FERREIRA SANTOS; • Juízo De Santa Luzia/PE- 1ª VARA DE SANTA LUZIA- Autos n. 0000997- 65.2014.8.10.0057, em face do denunciado AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA; Por não vislumbrar óbices ao pedido do Ministério Público, DEFIRO o requerimento do item “6” da denúncia e DETERMINO o encaminhamento de cópia da denúncia e desta decisão aos supracitados Juízos, para devida ciência. No caso das ações penais 0404408-05.2016.8.09.0091 e 001501- 80.2019.8.09.0071 em face do denunciado ALEX ALVES TINOCO MORAIS, que tramitam neste Juízo, esclareço que basta a juntada de cópia da denúncia e Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 360 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores desta decisão nos referidos autos. DE TUDO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. 7 – SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROV AS E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS A OUTROS JUÍZOS Noutro alinhamento, o Ministério Público informou, no item “7”, que alguns denunciados respondem por outras ações penais, e, inclusive, ALEX ALVES TINOCO MORAIS, RICARDO SILV A FERREIRA DOS SANTOS e AQUILES CÂNDIDO DA ROCHA por supostamente integrarem organização criminosa. Com suporte nisso, o Ministério Publico requereu que seja solicitado aos juízos abaixo, por ofício, o compartilhamento de provas e o envio integral de cópias dos seguintes autos: COMARCA DE CARUARU/PE, 4 V ARA CRIMINAL: Ação Penal n. 0023533- 66.2023.8.17.2480 (Réus: ALEX ALVES TINOCO MORAIS, RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS e AQUILES CANDIDO DA ROCHA); COMARCA DE SANTA LUZIA/PE, 1ª V ARA DE SANTA LUZIA: Ação Penal n. 0000997- 65.2014.8.10.0057 (Réu: AQUILES); COMARCA DE GOIÂNIA- UPJ V ARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO- Autos n. 5520837-46 (ALEX e RICARDO); COMARCA DE GOIÂNIA- 1ª V ARA DO FEITO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 361 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CRIMINOSA- Autos n. 0404414-12.2016 (ALEX); COMARCA DE GOIÂNIA- 1ª V ARA DO FEITO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- Autos n. 0001501-80.2019 (ALEX); COMARCA DE GOIÂNIA- 1ª V ARA DO FEITO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- Autos n. 5234277-04 (ALEX); COMARCA DE GOIÂNIA- 1ª V ARA DO FEITO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- Autos n. 0005621-77.2021 (ALEX); COMARCA DE GOIÂNIA- UPJ V ARA DOS CRIMES DE TRÂNSITO, ORDEM TRIBUTÁRIA E HIPERVULNERÁVEIS- Autos n. 0064943-67 (ALEX); COMARCA DE GOIÂNIA- UPJ V ARA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO- Autos n. 0069461-66(ALEX); Entrementes, percebo que o Ministério Público pretende que esta Magistrada solicite a outros Juízos que compartilhem as provas de seus procedimentos com esta Unidade Judiciária. Porém, cumpre ressaltar que este Juízo não possui interesse em analisar cópia de autos de outros processos criminais promovidos contra os réus, máxime porque o Poder Judiciário não realiza atividades investigativas. Cumpre ressaltar ainda que cabe ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e detentor do munus acusatório, caso entenda adequado, requerer aos respectivos Juízos, por meio de simples petição, sem necessidade de intervenção judicial, o compartilhamento das provas que entenda pertinentes. Com base nisso, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público do item Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 362 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores “7” da cota da denúncia, em virtude da desnecessidade de intervenção judicial para o referido pleito. 8 – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COMPLEMENTAR Ademais, o Ministério Público informou, no item “8”, que a análise dos elementos informativos indicou a ocorrência de inúmeros crimes cometidos pelos denunciados e por outros agentes, cujas provas ainda não se encontram maduras e, somente por essa razão, não foram denunciados. Sustentou que é necessário o aprofundamento das investigações, com algumas diligências mais complexas e demoradas. Com base nisso, pugnou pela continuação da investigação ou pela instauração de inquérito policial complementar, em especial, visando investigar outros crimes de receptação, roubo/furto, lavagem de capitais, além da identificação de outros integrantes da organização criminosa. Para tanto, requereu seja oficiada à autoridade policial para que proceda, assim que possível, em especial às seguintes diligências abaixo indicadas: “a) Quebra de sigilo bancário dos denunciados, suas empresas e outras pessoas/investigados que entender pertinente para elucidação dos fatos, especialmente no que toca aos possíveis crimes de branqueamentos de capitais cometidos no contexto da organização criminosa ora denunciada; b) Diligencie no sentido de identificar as vítimas das demais cargas que foram subtraída/roubadas e negociadas pelo grupo criminoso, tais como: carga de medicamentos para Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 363 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores dormir de controle especial (Donaren), carga de medicamentos sem controle especial (Anitta e outros), carga de bacalhau e de castanhas; c) Proceda a qualificação e a oitiva/interrogatório de LAIS FERANDEZ MOTA, JADE MORAES, TULIO CESAR BERNARDO, P AULO CESAR FERNANDES MOTA, SANDERLY DE ARAÚJO SILVA e MARIA ROSA DA SILVA, possíveis laranja do grupo criminoso (pp 167/168, PDF); d) Empreenda diligências para a identificação de BRITH/BRIGHT, integrante da organização criminosa que possivelmente reside sem São Paulo/SP , se possível ouvindo-o (p. 230, PDF); e) Empreenda diligências para a identificação e interrogatório da pessoa de prenome SILVIO (terminal (93) 9.8120-6093), residente no Pará, possível integrante do grupo criminoso (pp ; 183/184, PDF); f) Empreenda diligências para a identificação e interrogatório de “Magro” (terminal (11) 91785-0436), possível integrante do grupo criminoso (pp. 152, PDF); g) Oficie à Receita Federal para que informe e encaminhe (em arquivo digital) todas as notas fiscais (eletrônicas e físicas), DANFEs emitidas pelas empresas em nome dos denunciados e demais investigados – incluindo interpostas pessoas – durante o período de maio de 2019 à data do requerimento, com as eventuais correções, inutilizações e cancelamentos retificações, a fim de averiguar a veracidade das informações prestadas e ao fito de tentar rastrear as demais cargas furtadas/roubadas/receptadas e negociadas pela agremiação criminosa; h) Seja encaminhada cópia do relatório de análise dos dados constantes no aparelho celular de ALEX ALVES TINOCO MORAIS, para a 90 Delegacia de Polícia de Novo Mundo/SP , tendo em vista que conforme o BO IL6630-1/ 2023, o roubo da carga de peças de caminhão ZL Brasil, negociada pelo grupo criminoso, foi registrada naquela Delegacia, para que tome conhecimento e adote as medidas cabíveis; i) Da mesma forma, requer seja encaminhada cópia do relatório de análise dos dados constantes no aparelho celular de ALEX ALVES TINOCO MORAIS a 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP , tendo em vista que conforme o BO GW9853-1/2023, a subtração da carga de medicamentos para câncer (Nubeqa dorolutamida), negociada pelo grupo criminoso, foi registrada naquela Delegacia, para que tome conhecimento e adote as medidas cabíveis; j) Sejam juntadas as cartas precatórias expedidas para os interrogatórios dos denunciados CLEBERSON BERG DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DE JESUS, AQUILES CANDIDO DA ROCHA e JOSÉ GILDERSON DOS SANTOS JÚNIOR (PP 578, PDF) Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 364 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores k) Diligencie no sentido de juntar o Conhecimento de transporte emitido pelo denunciado LENILTON, pela empresa Sanagara Logística, para assegurar entrega das mercadorias, que já estavam calçadas pela nota igualmente ideologicamente falsa, emitida como da SEF AZ/PE. l) Outras diligências necessárias para elucidação dos fatos. Pugna-se para que a comprovação da instauração do requestado Inquérito Policial se faça pela juntada da respectiva portaria de instauração do Inquérito Policial, em prazo não superior a 30 dias. Desse modo, para possibilitar a continuidade das investigações, DEFIRO o supracitado requerimento do item “8”, e DETERMINO que seja oficiado à autoridade policial para que cumpra as diligências requestadas pelo Ministério Público. 9 – REQUISIÇÃO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Por outro lado, o Ministério Público requereu, no item “9” que seja oficiado ao Instituto de Criminalística para que remeta o Laudo Pericial, em prazo fixado pelo Juízo, nos moldes solicitados pela autoridade policial, inclusive com os espelhamentos dos dispositivos, além da remessa de todo o material coletado dos aparelhos celulares. No mais, informou que caso os últimos itens já estejam acautelados judicialmente, que seja informado o número do processo sob o qual se encontram depositados. Desse modo, DEFIRO pleito ministerial no item “9” e DETERMINO a Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 365 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta o Laudo Pericial de Extração de Dados de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos relativos ao IP 24/2023/DECAR (prova compartilhada com esse IP), inclusive com os espelhamentos dos dispositivos, além da remessa de todo o material coletado e dos aparelhos celulares. Conste no ofício que será expedido para o Instituto de Criminalística que a aludida instituição deverá informar, expressamente, se, porventura, já remeteu o supracitado laudo à autoridade policial com atribuições perante a DECAR, pela via administrativa (ofício, e-mail, correspondência). Caso positivo, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição de ofício para a autoridade policial da DECAR, para que remeta a este Juízo o Laudo Pericial de Extração de Dados de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos relativos ao IP 24/2023/DECAR (prova compartilhada com esse IP), os espelhamentos dos dispositivos e todo o material coletado e dos aparelhos celulares. A presente decisão judicial servirá como ofício, nos termos do Provimento 002/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 10 – DEMAIS REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL Noutro rumo, DEFIRO as diligências requestadas no item “11” da cota Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 366 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores ministerial, ensejo em que DETERMINO o cumprimento das seguintes providências, nos mesmos termos do requerimento do Órgão Ministerial: “Juntada das Certidões de Antecedentes Criminais dos denunciados, fornecidas pelo Cartório do Distribuidor Criminal desta Comarca, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (todas as comarcas), e das Comarcas de origem e residência de cada um dos denunciados (respectivamente). Juntada das folhas de antecedentes criminais dos denunciados, expedidas pelo Instituto Nacional de Identificação (INI), vinculado ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SNIC), a ser requerida junto à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Avenida 5ª Radial, esquina com a Alameda Eugênio Jardim, Setor Marista, nesta Capital, CEP 74.823.030”. Altere-se a natureza do feito no sistema processual PROJUDI de “Inquérito Policial” para “AÇÃO PENAL”. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, 11 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 3

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9f37f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 4a3b7b7), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 77143e4. Réplica do autor (ID 8a8c12f) e incidente de falsidade documental (ID 96270fa). Ata de audiência (ID 1225b2e) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 7e398af, provido pelo acórdão de ID 1d46a9d. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID 02ee8d7. Impugnação da ré sob o ID 4e0877f. Ata de audiência de instrução sob o ID b0603c3, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4696160). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Marco Antônio Soares O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 8591a18). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036614

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9f37f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 4a3b7b7), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 77143e4. Réplica do autor (ID 8a8c12f) e incidente de falsidade documental (ID 96270fa). Ata de audiência (ID 1225b2e) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 7e398af, provido pelo acórdão de ID 1d46a9d. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID 02ee8d7. Impugnação da ré sob o ID 4e0877f. Ata de audiência de instrução sob o ID b0603c3, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4696160). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Marco Antônio Soares O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 8591a18). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Luyanne Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317131508

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000083-47.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUYANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 RECORRENTE: LUYANNE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 RECORRENTE: LUYANNE LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080befd proferida nos autos. ROT 0000083-47.2024.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUYANNE LIMA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUYANNE LIMA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7d8a977; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c986f3d). Representação processual regular (Id a29d561). Preparo dispensado (Id 2930a42). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 93, IX, da CF/1988. Violação à legislação infraconstitucional: arts. 141, 489, II e 492 do CPC/2015. A parte recorrente alega, em síntese: No Recurso de Revista, a reclamante Luyanne Lima dos Santos alega, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em flagrante violação a dispositivos legais e constitucionais ao indeferir o pedido de condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos da verba denominada “verba de representação” sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive sábados, domingos e feriados. A recorrente sustenta que a referida verba, paga de forma habitual e reconhecida pelo próprio Tribunal Regional como de natureza salarial, deveria gerar reflexos sobre todas as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Argumenta que, embora seus colegas de trabalho recebessem a verba de representação, ela nunca foi contemplada com tal rubrica, sem que houvesse qualquer critério normativo ou objetivo que justificasse tal distinção. Aduz que a natureza salarial da verba foi expressamente reconhecida pelo juízo de origem, sendo incontroverso que a parcela integra a remuneração mensal, razão pela qual é devida a repercussão nos títulos trabalhistas que possuem caráter remuneratório. No entanto, a Corte Regional afastou os reflexos sobre o RSR sob o fundamento de que a verba, por ser mensal, já incluiria o pagamento referente ao repouso semanal, afastando, por consequência, sua integração específica a esse título, o que, segundo a recorrente, configura bis in idem interpretativo. Sob o aspecto jurídico, a reclamante aponta violação literal aos artigos 141, 489, II, e 492 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93, IX da Constituição Federal, sustentando que a decisão do TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar todos os fundamentos suscitados na petição inicial e no recurso ordinário, além de contrariar os princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia. Menciona que os dispositivos foram devidamente prequestionados, atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT. A recorrente também fundamenta a admissibilidade do recurso nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, alegando violação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho, embora não tenha indicado, de forma explícita, acórdãos paradigmas para confronto analítico. Alega, ainda, que o recurso atende ao requisito da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, sob as modalidades econômica, social, política e jurídica. Argumenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita e desempregada, o valor da verba postulada tem impacto significativo para sua subsistência, configurando transcendência econômica; que há ofensa à jurisprudência consolidada do TST, caracterizando transcendência política; que está em jogo um direito social fundamental (segurança jurídica), configurando transcendência social; e que a controvérsia apresenta questão nova sobre a interpretação de norma trabalhista, caracterizando transcendência jurídica. Por fim, requer a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a natureza salarial da verba de representação com a consequente condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos sobre o RSR, incluindo sábados, domingos e feriados, nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial. A parte recorrente requer: [...] Os pedidos formulados pela reclamante Luyanne Lima dos Santos no Recurso de Revista consistem, em síntese, no requerimento de conhecimento e provimento do apelo, a fim de que o Tribunal Superior do Trabalho reforme o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no ponto em que indeferiu o pleito de condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), abrangendo sábados, domingos e feriados. Requer, especificamente, que seja reconhecido o caráter salarial da referida verba — já admitido no acórdão regional — e, com base nessa natureza, sejam deferidos os reflexos sobre todas as parcelas remuneratórias correlatas, incluindo 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS, participação nos lucros e resultados (PLR) e, de forma central, o próprio RSR. Pugna, ainda, pelo acolhimento das alegações quanto à violação de dispositivos legais e constitucionais indicados, com o consequente reconhecimento da transcendência nas dimensões econômica, social, política e jurídica, de modo a viabilizar a admissibilidade do apelo nos moldes do art. 896-A da CLT, com a finalidade de ver garantido o direito vindicado na instância superior. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Merece conhecimento o apelo, por atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1 Da verba de representação O Magistrado de primeiro grau indeferiu o pagamento da verba de representação, com base nos seguintes fundamentos: "(...) A Reclamante baseia seu pedido em alegada violação ao principio da isonomia salarial, com fulcro notadamente nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. O princípio da isonomia salarial restará violado, no caso concreto, quando: houver pagamento de salários distintos a empregados a) que desempenhem atividade laboral com identidade de condições; ou b) quando determinado empregado receber salário inferior àquele percebido por ou outros empregados, em razão de apresentar condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulnerável por conta de discriminação negativa social e/ou histórica. Na primeira hipótese, ou seja, pagamento de salários distintos a empregados que desempenhem atividade laboral com identidade de condições, necessário analisar, no caso concreto, a existência de empregado(s) que desempenhem atividade laboral em condições idênticas àquelas que envolvem o trabalho do empregado prejudicado. A identidade de condições entre as atividades laborais desempenhadas por empregados distintos, para efeito de isonomia salarial, restou regulamentada no art. 461, da CLT. Conforme referido dispositivo salarial, as condições materiais que caracterizam a identidade das atividades laborais desempenhadas por empregados distintos, para efeito de isonomia salarial, são: a) identidade de função; b) trabalho de igual valor, entendido com aquele desempenhado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos; e c) prestação das atividades laborais na mesma localidade. Compete ao Poder Legislativo, no exercício de função típica, estabelecer a concretização normativa dos direitos fundamentais através de regulamentação legal, a qual se vincula o Poder Judiciário, no exercício da função típica de resolução dos conflitos concretos mediante a aplicação das normas jurídicas. Não se olvida a eficácia imediata dos direitos fundamentais, os quais devem ser aplicados ao caso concreto, inclusive independentemente de regulamentação infraconstitucional. Entretanto, em existindo regulamentação infraconstitucional do direito fundamental invocado, esta deve ser observada pelo Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade desta, inclusive pela via difusa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em análise, não se verifica inconstitucionalidade nas condições materiais estabelecidas na referida norma celetista para caracterização das condições que permitiriam o reconhecimento de igualdade nas atividades laborais desempenhadas por empregados distintos para efeito de isonomia salarial. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, na análise da existência de igualdade de trabalho desempenhado por empregados distintos, estabelecer critérios outros, além daqueles definidos por lei. A circunstância da Reclamante formular pedido de percepção de parcela salarial paga a outros empregados, sob o argumento genérico de que tal pagamento resultaria em violação ao princípio da isonomia salarial, sem fundamentar sua pretensão em equiparação salarial com indicação de paradigma específico, não o isenta de demonstrar, no caso concreto, a presença da igualdade entre o trabalho desempenhado por este e trabalho desempenhado por empregado que perceba tal parcela. Ressalte-se que, na ausência de indicação de paradigmas específicos no bojo da peça inicial, não podem pretensos paradigmas serem invocados na fase instrutória, sob pena de violação aos princípios constitucionais processuais do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos, abaixo transcritas: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CRFB/1988 garante o direito de tratamento isonômico quando constatada igualdade de condições e, de outro lado, a vedação de tratamento igual para condições manifestamente desiguais. No caso, constata-se que, à época em que a verba começou a ser paga ao paradigma, o autor mantinha vínculo de emprego com empresa sucedida pelo réu, enquanto que o paradigma sempre manteve vínculo de emprego com o réu. Ainda, o paradigma sempre prestou serviços no Estado do Rio de Janeiro, enquanto que o autor trabalhou no Estado do Paraná. O princípio da isonomia consiste em tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. Nesse passo, constata-se que as condições entre o autor e paradigma são distintas, não havendo prova, a cargo do autor, que empregado em condições idênticas às suas, ou seja, que iniciou a prestação de serviços para o Banco Bradesco a partir de outubro de 2016, que exerce o cargo de gerente administrativo e que trabalha no Estado do Paraná, receba a verba de representação, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular TRT-9 - ROT: 00001250420215090665, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. INDEVIDA. A verba de representação é devida apenas aos empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, tendo em vista as afirmações descritas em depoimento pelo reclamante de que não detinha procuração para representar o banco perante a terceiros. [...](TRT-1 - ROT: 01007513720205010035, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-08). Além da hipótese pagamento de salários distintos a empregados que desempenhem atividade laboral com identidade de condições, haverá igualmente violação ao princípio da isonomia salarial quando determinado empregado receber salário inferior àquele percebido por outros empregados, em razão de apresentar condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulneráveis por conta de discriminação negativa social e/ou histórica, como, por exemplo, cor da pele, gênero ou orientação sexual. Nesta hipótese, compete ao empregado prejudicado demonstrar que seu salário restou reduzido em razão desta característica ou condição da qual resultou a discriminação negativa. No caso sub judice, a Reclamante não alegou especificamente e muito menos comprovou, não perceber a parcela pretendida em razão de discriminação negativa por conta de condição ou característica que a identifique como integrante de grupo vulnerável. Cumpre destacar que, analisados os arquivos de mídia, pertinentes aos depoimentos de testemunhas, apresentados aos autos como prova emprestada, não há elementos que possam comprovar que a Reclamante fazia jus ao pagamento de referida verba, uma vez que os depoentes, em síntese, relatam que algumas pessoas recebiam a verba e desconhecem a existência de normativo que estabelecesse o seu pagamento. Sendo assim, não demonstrada, no caso concreto, a presença dos requisitos que permitiriam o reconhecimento da igualdade entre o trabalho desempenhado pela Reclamante e o trabalho desempenhado por empregado que perceba a parcela pretendida, de acordo com os critérios estabelecidos em lei; bem como não comprovada que a Reclamante não perceba tal parcela em razão de discriminação negativa por conta de condição ou característica que o identifique como integrante de grupo vulnerável, entende este Juízo não restar caracterizada a alegada violação ao princípio da isonomia salarial, pelo que se indeferem as parcelas pleiteadas na exordial, quais sejam, diferenças salariais correspondentes à verba de representação, e verbas consectárias." (ID 2930a42, fls. 922/925 dos autos em pdf). O pronunciamento decisório supra se impõe reformado. É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a contestação, era "paga somente para alguns funcionários pelo exercício do cargo de Gerente Geral de Agência e outros cargos equivalentes de elevada confiança e natureza comercial, no cumprimento dos mais amplos poderes de mando e gestão de agências de grande porte, a fim de representar o Banco, especificamente, em visitas a clientes e eventos, no decorrer do mês" (ID 7f6c65d, fl. 441 dos autos em pdf). Ressalte-se que, entretanto, que de acordo com a própria peça de defesa, não existe um normativo interno disciplinando o pagamento da referida parcela, como se verifica nestes trechos da contestação: "Dessa forma, a "verba de representação" é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos, tais como histórico funcional e evolução do cargo, não tendo qualquer vinculação à norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, restando desde já impugnadas as alegações lançadas na exordial, competindo à Reclamante o ônus de provar o alegado, a teor do disposto nos artigos 818, I, da nova CLT e 373, I do CPC/2015. (...) Nesse sentido, na forma do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, por se tratar de uma "verba", cuja parcela não é imposta em lei, normativo coletivo ou interno, é lícito ao empregador definir quem fará jus ao pagamento e o valor respectivo, quando esta é paga por liberalidade, justamente por inexistir regulamentação legal ou normativa que preveja a obrigatoriedade de pagamento de forma indiscriminada e com condições objetivas pré-estabelecidas. Destarte, trata-se de verba extralegal e benéfica, paga por mera liberalidade, cabendo novamente ser salientado que não há lei ou norma interna que disponha sobre tal verba, muito menos previsão convencional estipulando o referido pagamento." (ID 7f6c65d, fls. 449/450 dos autos em pdf). Ora, ainda que o recorrido alegue, em contrarrazões, que o pagamento dependia "de aspectos subjetivos, tais como histórico funcional e evolução do cargo" e se destinava a apenas "alguns funcionários, no cumprimento dos mais amplos poderes de mando e gestão de agências de Grande Porte, a fim de representar o banco, especificamente, em visitas a clientes e eventos, no decorrer do mês", o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação, com estabelecimento de critérios objetivos e transparentes para a vantagem, a escolha do empregado para recebê-la passa a se relacionar a motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando, assim, discriminação salarial. Nesse contexto e tendo em vista que a recorrente, de acordo com os contracheques anexados à própria contestação, era Gerente Assistente desde agosto de 2021 até o final do contrato, em 28/02/2023, tem-se que fazia jus à verba de representação. Ressalte-se que esta Turma vem reconhecendo o direito a essa verba, conforme as ementas abaixo: "(...) BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. O pagamento da chamada verba de representação somente a alguns empregados, sem critério objetivo estabelecido em normativo interno, caracteriza discriminação salarial. A verba de representação paga com habitualidade ostenta natureza salarial. Apesar disso, não integra a base de cálculos da gratificação de função, nos termos da convenção coletiva da categoria. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000676-68.2024.5.07.0039; Data de assinatura: 08-12-2024; Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerencial, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. Precedentes. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000887-89.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 24-10-2024; Relator João Carlos de Oliveira Uchoa - 2ª Turma). "BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Colhe-se dos autos que a "verba de representação" é concedida de forma arbitrária, aleatória, sem um parâmetro pré-definido, ao bel prazer do empregador, conforme sua conveniência, conforme demonstram os contracheques de diversos empregados do Bradesco, ocupantes das funções de subgerente, gerente, gerente agência, gerente comercial III, gerente contas pessoa jurídica, recebiam de forma habitual a "verba de representação". Logo, não há dúvidas de que a negativa da empresa em pagar ao reclamante "verba de representação" sem uma justificativa plausível, devidamente comprovada, extrapola os limites do poder diretivo e afronta diretamente o princípio constitucional da isonomia. Recurso provido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000345-37.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 18-09-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). Cabe frisar que, no processo correspondente à última ementa acima transcrita, a parte reclamante desempenhou a mesma função de Gerente Assistente exercida pela autora do presente feito. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial. O que pretende a reclamante é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados, não postulando o recebimento do mesmo salário destes. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para custear gastos realizados no desempenho de suas funções, ou seja, "para o trabalho", cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pela reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco assim asseveraram as testemunhas ouvidas. Destarte, trata-se de verba de índole salarial, até porque paga com habitualidade, o que denota que remunerava a jornada ordinária e não despesas extras para o gerente representar o banco. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerencial, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. Precedentes. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000887-89.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 24-10-2024; Relator João Carlos de Oliveira Uchoa - 2ª Turma; sublinhado inexistente no original). Quanto ao valor, entende-se que o montante requerido de R$ 2.000,00 por mês não é razoável e nem proporcional, considerando-se a função exercida de Gerente Assistente por todo o lapso imprescrito. Nesse contexto e por questões de coerência e segurança jurídica, arbitra-se o valor de R$ 519,13 por mês, importância que foi estabelecida por esta Turma recentemente em caso análogo, envolvendo empregada que também atuou como Gerente Assistente (processo nº 0000053-85.2024.5.07.0012), levando-se em consideração, ainda, que o recorrido não comprovou ser devido valor inferior. Sendo de natureza salarial a verba de representação, gera reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS, mas não sobre o RSR, pois como a parcela concedida é mensal, já remunera o dia de repouso. Acrescente-se que não há, no tópico referente aos pedidos da inicial, outros reflexos pleiteados. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento da verba de representação, no valor mensal de R$ 519,13, durante o período contratual de 01/08/2021 a 28/02/2023, deduzidos eventuais valores já quitados, e com os reflexos acima discriminados. 2.2 Da integração da verba de representação na base de cálculo da gratificação de função A gratificação de função era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas ao processo (ID 5fb42c8), levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes recentes julgados (sublinhado nosso): "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), posto que não se está negando validade às convenções coletivas. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento das diferenças entre as gratificações de funções pagas durante todo o período de atuação como Gerente Assistente e os valores devidos com a integração da verba de representação na base de cálculo respectiva, bem como seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e repouso semanal remunerado, únicos requeridos no tópico dos pedidos, da inicial. Quanto ao RSR, ressalte-se que o § 1º da cláusula oitava das CCTs trazidas ao processo dispõe, literalmente, em relação às horas extraordinárias, que, "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.". Portanto, não se há cogitar da incidência do teor da Súmula 113 do C. TST, devendo ser considerado, para fins de reflexos das diferenças de gratificação de função, que o RSR abrange sábados, domingos e feriados. 2.3 Da exclusão dos períodos não trabalhados Para fins de cálculo, as parcelas não devem ser apuradas nos meses de férias, pois geraria "bis in idem", já que os reflexos sobre aquelas já estão sendo deferidos. Quanto aos demais períodos e dias que não foram trabalhados, tais como dias faltosos, licenças médicas e etc., como informado na contestação, não devem ser abatidos. Isso porque os afastamentos por motivo de saúde, por menos de 15 dias, configuram hipótese de interrupção contratual, sendo devido o pagamento do salário. Ademais, ausências justificadas não geram descontos salariais. Por outro lado, inexiste alegação de afastamento por doença, por mais de 15 dias, e de que tenham havido faltas injustificadas em determinados dias específicos. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando-se a reforma da sentença, nos termos acima, tem-se configurada a sucumbência patronal, o que implica a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual devido, o § 2º do artigo 791-A da CLT assim estabelece os requisitos para fixação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, verifica-se que, além da própria inicial, houve apresentação de réplica, participação em audiências, necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, conclui-se que o índice de 15% do montante condenatório é razoável, proporcional e está em consonância com os requisitos legalmente estabelecidos. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o recorrido ao adimplemento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. 2.5 Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, determina-se que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, a propósito, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recente precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; Relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento: da verba de representação, no valor mensal de R$ 519,13, durante o período contratual de 01/08/2021 a 28/02/2023, deduzidos eventuais valores já quitados, com reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS; das diferenças entre as gratificações de funções pagas durante o intervalo da condenação e os valores devidos com a integração da verba de representação na base de cálculos respectiva, bem como seus reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e repouso semanal remunerado; e de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Juros e correção monetária da seguinte forma: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei. Custas pelo recorrido, fixadas em R$ 400,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. 1. O pagamento da chamada verba de representação somente a alguns empregados, sem critério objetivo estabelecido em normativo interno, caracteriza discriminação salarial. 2. A verba de representação paga ostenta natureza salarial, devendo gerar reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS, além de integrar a base de cálculo da gratificação de função. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Em primeiro lugar, quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 141, 489, II e 492 do CPC/2015, verifica-se que a decisão regional encontra-se adequadamente fundamentada, com exposição clara dos motivos de convencimento do colegiado e respeito aos limites da lide. O acórdão recorrido explicitou que a verba de representação já seria mensalmente paga com abrangência do repouso semanal, motivo pelo qual afastou sua repercussão no RSR. Tal posicionamento, ainda que eventualmente discutível sob o prisma doutrinário, revela interpretação jurídica plausível e harmônica com o texto legal, o que impede o processamento do recurso por suposta ofensa literal, nos termos da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual “não se conhece de recurso de revista ou de embargos por violação de dispositivo de lei quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável”. No que tange à vedação ao reexame de fatos e provas, o recurso esbarra diretamente na Súmula nº 126 do TST. A pretensão recursal demanda rediscussão sobre a prova testemunhal (inclusive emprestada), os contracheques colacionados e a ausência de regulamento interno da empresa, elementos todos sopesados pelo Regional em juízo de valoração típico da instância ordinária. A insurgência quanto ao não reconhecimento da discriminação e da identidade funcional com os paradigmas invocados exige revaloração probatória, o que é incompatível com o recurso de revista. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial válida, pois, embora a recorrente tenha feito referência genérica à existência de interpretações divergentes em outros tribunais regionais, não foram colacionados julgados paradigmas nem realizado cotejo analítico, como exige o art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso com base na alínea “a”. Sob outro aspecto, quanto à alínea “c” do art. 896 da CLT, ainda que haja indicação expressa dos dispositivos tidos por violados, ausente está a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta, dado que o acórdão impugnado decidiu com base em tese jurídica razoável, ancorada no entendimento de que o pagamento mensal da verba de representação já englobaria o repouso semanal remunerado. Não há, portanto, violação direta, literal e inequívoca à Constituição ou à legislação federal, mas, no máximo, dissenso hermenêutico sobre a aplicação das normas, o que não basta para viabilizar o processamento do apelo extraordinário. Importa registrar, ainda, que, embora transcrito trecho da decisão recorrida e indicado dispositivo legal tido por violado, o recurso não se desincumbe de forma plena das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT, na medida em que carece de enfrentamento comparativo suficiente e não delimita o alcance da suposta ofensa literal com precisão técnica bastante para infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Ressalte-se, por fim, que a matéria foi decidida pelo Regional com respaldo em elementos objetivos e provas constantes nos autos, em consonância com o devido processo legal, e que o recurso não supera, ainda, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, porquanto, embora desenvolva argumentação extensa, não dissocia com precisão o ponto específico da decisão recorrida que se quer infirmar, limitando-se a reproduzir teses já enfrentadas nas instâncias ordinárias. Diante de todo o exposto, considerando-se o caráter factual da controvérsia, a interpretação razoável conferida pelo Tribunal Regional ao conjunto normativo aplicável, a ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e a inobservância dos requisitos técnicos formais exigidos para o conhecimento do apelo, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Luyanne Lima dos Santos, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUYANNE LIMA DOS SANTOS

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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