Resultados para "0010150-07.2023.8.26.0496" – Página 90 de 94

Liliane Montijo Franco x Maxima 10 Ltda e outros

ID: 327497149

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-41.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MONTIJO FRANCO

Polo Passivo:

MAXIMA 10 LTDA SUPERMERCADO DALILA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FALCONNI RIBEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCADO DALILA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ce0a0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome das partes será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Como já se disse, o valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A exposição dos fatos e fundamentos do pedido, que se exige da parte autora para postular nesta Justiça Especializada, é apenas o necessário a que se entenda o pleito, de modo a assegurar que a parte reclamada exerça, com satisfação, o contraditório. In casu, a petição inicial cumpriu com os requisitos legais e a parte autora expôs, com clareza breve e necessária, os fatos que deram ensejo aos pedidos, suficientes à apresentação de defesa pelo réu, sem prejuízo à ampla defesa do reclamado, bem como à dialeticidade processual. Não se faz necessária a apresentação de memória de cálculos para demonstração dos valores atribuídos a cada pedido, bastando que os valores estimativos não sejam incompatíveis com a pretensão manifestada em Juízo. Observe-se, ainda, que, neste particular, o reclamado nada demonstrou. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas. Os pedidos foram todos deduzidos de maneira certa e determinada, contando com valores atribuídos compatíveis com o conteúdo econômico da pretensão. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in abstrato, porque não se confunde com o resultado da prestação jurisdicional. Portanto, é parte legítima aquele contra quem o autor pretende o reconhecimento de um direito, cuja existência ou não constitui o próprio mérito da causa e com este será analisada. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que laborava em escala 6x1, das 13h às 20h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que em alguns dias a reclamante sequer conseguia realizar os 15 minutos. Sustenta que trabalhou em todos os feriados que coincidiram com sua escala de trabalho. Pede pagamento pelo período suprimido do intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, com reflexos. Em contrapartida, a reclamada aduz que a jornada de trabalho pactuada era em turnos alternados a cada semana, de segunda a sexta-feira, sempre respeitando a 01 hora de intervalo intrajornada, e das 07h às 13h sábado ou domingo, com descanso remunerado aos domingos, tudo consoante folha de ponto. Afirma que todas as horas extraordinárias realizadas foram quitadas com adicional legal. Ainda, a reclamada sustenta que todos os feriados trabalhados foram indenizados, além do recebimento do valor de R$73,00 e de disponibilizar uma folga de 1 dia por feriado trabalhado, nos termos da Cláusula Vigésima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do C. TST, os quais detêm presunção relativa de veracidade. Foram juntados aos autos os controles de jornada da parte autora com horários variáveis (id. 29ed3a6 e seguintes). Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Por outro lado, dispõe a cláusula 27.a da CCT 2024 aplicável à categoria (id. C30c710): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO EM FERIADOS – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Fica autorizado o trabalho nos feriados nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios que assim aderirem, exceto nos seguintes feriados: 1º/1/2024 (Dia da Confraternização Universal), 1º/5/2024 (Dia do Trabalho) e 25/12/2024 (Natal). Com fundamento nesta cláusula e no art. 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, o trabalho dos comerciários nos referidos feriados fica expressamente proibido, sujeitando as empresas que descumprirem essa norma à multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por empregado e por cada descumprimento, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos trabalhadores e 50% (cinquenta por cento) às Entidades Sindicais signatárias desse instrumento coletivo. (…) PARÁGRAFO TERCEIRO O comerciário que trabalhar em feriado fará jus a uma gratificação, por cada feriado trabalhado, de R$73,00 (setenta e três reais), a título de alimentação, sem natureza salarial, independentemente da duração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO O valor a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, deverá ser pago junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. PARÁGRAFO QUINTO Os estabelecimentos comerciais especificados no caput, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do feriado trabalhado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, calculadas à base de 100% (cem por cento), conforme legislação vigente. Ademais, os contracheques de ID. e90d19f comprovam o pagamento de horas extras, havendo pagamento de domingo trabalhado (rubrica 530), feriado (rubricas 454 e 417) e horas extras noturna com adicional de 100% e integrações (rubrica 50). Deve ser observado o teor da cláusula 27a foi observado pela reclamada, tendo em vista folgas compensatórias constantes nos registros de jornada e pagamentos correspondentes nos holerites carreados aos autos, notadamente considerando o período de vigência da norma coletiva carreada aos autos (fl., 302, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cláusula 1.a). Passando para a análise da prova oral, sobre a matéria, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: que trabalhava no mesmo horário da autora; que a autora trabalhava das 12h às 20h, que as vezes a autora trabalhava das 06h às 14h; que a autora sempre teve uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre teve os intervalos; que trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não; que vem adicional de pagamento dos feriados e mais uma folga; que era dessa forma com a reclamante, sendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, o depoente marcava a folga e o RH acionava a liberação; que quanto aos domingos tem programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. (…) Que quando a reclamante começava a trabalhar meio dia ela tinha intervalo geralmente às 15h o mais, 1h30min de intervalo; que geralmente 1 semana de trabalho e gozava de folga; que os horários trabalhados eram anotados em controles de ponto de forma correta; que a reclamante trabalhava 3h30min e tirava intervalo mais ou menos. Na impugnação à defesa e documentos, a reclamante apontou o labor em domingo e feriado cuja jornada foi de cerca de 6h, para os quais não há marcação de intervalo para refeição e descanso; porém, como visto, a prova oral deixou claro que a parte autora sempre gozava de intervalo intrajornada, sendo certo que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre gozou de intervalo para refeição e descanso. Frise-se que, quanto aos domingos e feriados, da atenta análise dos controles de ponto, denoto que foram concedidas folgas compensatórias, havendo, outrossim, pagamentos nos recibos de pagamentos. Nesse sentido, sobre a matéria, a prova oral corroborou que a obreira trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não, com pagamento de adicional pelos feriados e mais uma folga compensatória. A testemunha demonstrou conhecimento sobre a rotina de trabalho da autora, especialmente sobre sua jornada de trabalho, esclarecendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, além de marcar a folga e o RH acionar a liberação; quanto aos domingos, havia programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. Embora ausente o controle de ponto de 01/07/2021 a 31/08/2021, certo é que se aplica o entendimento traçado na OJ nº 233 da SDI-I do C. TST, presumindo-se que os horários consignados no controle de ponto apresentado representa os mesmos horários dos períodos em que não houve a apresentação do documento. Assim, para os períodos em que não há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerada a média de horas extras apurada nos meses em que estes foram anexados. Diante disso, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS O autor indica que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não foi recolhido devidamente à época do contrato de trabalho, portanto, pugna por sua regularidade. Nos termos da Súmula no 461, do Col. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, valendo salientar que deve ser observada a integralidade das verbas de natureza salarial. As partes juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da autora, bem como comprovante de pagamento do FGTS rescisório, inclusive sobre o 13.o salário de de2014 (id´s 3B14dae e 1a077f2). Em sede de réplica, o reclamante afirmou que os depósitos fundiários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2024 foram recolhidos somente em 09/01/2025, ou seja, em atraso, sendo que o do mês de dezembro do ano de 2024 foi recolhido somente em 30/05/2025, ou seja, após o término do contrato de trabalho e ajuizamento da presente ação. Com efeito, a despeito dos depósitos terem sido efetivados com atraso, certo é que a obreira não apontou diferenças em seu favor. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Alega a parte reclamante que sofreu acidente do trabalho em agosto de 2022, enquanto trabalhava no açougue, quando caiu e lesionou a coluna sendo que o gerente a mandou para casa sem levá-la a um médico e a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Sustenta que buscou atendimento médico por conta própria, arcando com os custos de exames (incluindo ressonância magnética), consultas e outros gastos com o tratamento e ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença previdenciário até 01/01/2023. Pede danos morais e materiais (ressarcimento dos gastos com tratamento médico, no importe de R$2.000,00). A reclamada, a seu turno, nega o acidente do trabalho e, consequentemente, a indenização por danos morais e materiais, alegando inexistência de dolo ou culpa e ausência de provas. Analiso. A teor do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Ademais, equipara-se ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a morte ou para a redução da capacidade laborativa do empregado (art. 21, Lei 8.231/91). Também se consideram acidente do trabalho, a teor do artigo 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Em matéria trabalhista, o empregador tem o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, notadamente, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, (art. 157 da CLT), instruir os empregados quanto a precauções a tomar com o fim de evitar acidentes e adotar medidas determinadas nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, CF/88). Nesses termos, incumbe ao empregador diligenciar para que sejam adotadas medidas protetivas à integridade física e mental de seus empregados, com redução dos riscos de acidentes e de adoecimento, além de ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. In casu, o autor não colaciona provas de suas alegações. Os documentos anexados não indicam a ocorrência de acidente do trabalho sustentado na inicial. De fato, a parte autora recebeu auxílio-doença comum (B31) no período de 16/09/2022 até 29/10/2022 e de 07/11/2022 até 01/01/2023 (id. Ff407d0, fl. 22), sem nexo causal com o labor, portanto. Os exames e atestados médicos anexados às fls. 31/34 (id. Cf251cf e seguintes) demonstram sinais de desidratação discal degenerativa em L4-L5. - Protrusão discal focal em L4-L5, em topografia póstero-central, tocando a face ventral do saco tecal, sem sinais de efeito compressivo significativo sobre as estruturas nervosas adjacentes. - Espondilose lombar incipiente. - Escoliose lombar dextro-convexa na posição do estudo. Frise-se que não foi juntado qualquer documento médico que demonstre que a autora tenha sofrido acidente ou mesmo qualquer nexo entre alegado tombo alegado na exordial e os documentos médicos juntados aos autos. Sobre a matéria, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que não soube de qualquer acidente da autora durante o trabalho, a despeito de trabalhar no mesmo horário que a obreira. Deixou claro que, em caso de acidente, a empresa leva o funcionário até o pronto socorro e depois e aciona os familiares e leva o empregado em casa; que não viu funcionário se acidentar e a empresa não prestar auxílio. Ainda, afirmou que a autora alegava muito problema de saúde e a obreira não caiu no açougue durante o período que trabalhou; que recebeu alguns atestados referentes a problemas de saúde da autora; que o depoente passava o atestado para o RH e não havia questionamento sobre atestado entregue à ré. Ante o exposto, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha se acidentado durante a prestação de serviços em favor da reclamada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus de prova a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e indenização por dano moral e material (reembolso de despesas médicas). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência dos pedidos, fica prejudicado o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por L. M. F. em face de SUPERMERCADO DALILA LTDA e de MÁXIMA 10 LTDA, decido rejeitar as preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas mínimas no valor de R$1.124,54 pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMA 10 LTDA - SUPERMERCADO DALILA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Montijo Franco x Maxima 10 Ltda e outros

ID: 327497157

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-41.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MONTIJO FRANCO

Polo Passivo:

MAXIMA 10 LTDA SUPERMERCADO DALILA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO FALCONNI RIBEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCADO DALILA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ce0a0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome das partes será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Como já se disse, o valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A exposição dos fatos e fundamentos do pedido, que se exige da parte autora para postular nesta Justiça Especializada, é apenas o necessário a que se entenda o pleito, de modo a assegurar que a parte reclamada exerça, com satisfação, o contraditório. In casu, a petição inicial cumpriu com os requisitos legais e a parte autora expôs, com clareza breve e necessária, os fatos que deram ensejo aos pedidos, suficientes à apresentação de defesa pelo réu, sem prejuízo à ampla defesa do reclamado, bem como à dialeticidade processual. Não se faz necessária a apresentação de memória de cálculos para demonstração dos valores atribuídos a cada pedido, bastando que os valores estimativos não sejam incompatíveis com a pretensão manifestada em Juízo. Observe-se, ainda, que, neste particular, o reclamado nada demonstrou. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas. Os pedidos foram todos deduzidos de maneira certa e determinada, contando com valores atribuídos compatíveis com o conteúdo econômico da pretensão. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in abstrato, porque não se confunde com o resultado da prestação jurisdicional. Portanto, é parte legítima aquele contra quem o autor pretende o reconhecimento de um direito, cuja existência ou não constitui o próprio mérito da causa e com este será analisada. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que laborava em escala 6x1, das 13h às 20h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que em alguns dias a reclamante sequer conseguia realizar os 15 minutos. Sustenta que trabalhou em todos os feriados que coincidiram com sua escala de trabalho. Pede pagamento pelo período suprimido do intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, com reflexos. Em contrapartida, a reclamada aduz que a jornada de trabalho pactuada era em turnos alternados a cada semana, de segunda a sexta-feira, sempre respeitando a 01 hora de intervalo intrajornada, e das 07h às 13h sábado ou domingo, com descanso remunerado aos domingos, tudo consoante folha de ponto. Afirma que todas as horas extraordinárias realizadas foram quitadas com adicional legal. Ainda, a reclamada sustenta que todos os feriados trabalhados foram indenizados, além do recebimento do valor de R$73,00 e de disponibilizar uma folga de 1 dia por feriado trabalhado, nos termos da Cláusula Vigésima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do C. TST, os quais detêm presunção relativa de veracidade. Foram juntados aos autos os controles de jornada da parte autora com horários variáveis (id. 29ed3a6 e seguintes). Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Por outro lado, dispõe a cláusula 27.a da CCT 2024 aplicável à categoria (id. C30c710): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO EM FERIADOS – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Fica autorizado o trabalho nos feriados nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios que assim aderirem, exceto nos seguintes feriados: 1º/1/2024 (Dia da Confraternização Universal), 1º/5/2024 (Dia do Trabalho) e 25/12/2024 (Natal). Com fundamento nesta cláusula e no art. 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, o trabalho dos comerciários nos referidos feriados fica expressamente proibido, sujeitando as empresas que descumprirem essa norma à multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por empregado e por cada descumprimento, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos trabalhadores e 50% (cinquenta por cento) às Entidades Sindicais signatárias desse instrumento coletivo. (…) PARÁGRAFO TERCEIRO O comerciário que trabalhar em feriado fará jus a uma gratificação, por cada feriado trabalhado, de R$73,00 (setenta e três reais), a título de alimentação, sem natureza salarial, independentemente da duração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO O valor a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, deverá ser pago junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. PARÁGRAFO QUINTO Os estabelecimentos comerciais especificados no caput, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do feriado trabalhado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, calculadas à base de 100% (cem por cento), conforme legislação vigente. Ademais, os contracheques de ID. e90d19f comprovam o pagamento de horas extras, havendo pagamento de domingo trabalhado (rubrica 530), feriado (rubricas 454 e 417) e horas extras noturna com adicional de 100% e integrações (rubrica 50). Deve ser observado o teor da cláusula 27a foi observado pela reclamada, tendo em vista folgas compensatórias constantes nos registros de jornada e pagamentos correspondentes nos holerites carreados aos autos, notadamente considerando o período de vigência da norma coletiva carreada aos autos (fl., 302, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cláusula 1.a). Passando para a análise da prova oral, sobre a matéria, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: que trabalhava no mesmo horário da autora; que a autora trabalhava das 12h às 20h, que as vezes a autora trabalhava das 06h às 14h; que a autora sempre teve uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre teve os intervalos; que trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não; que vem adicional de pagamento dos feriados e mais uma folga; que era dessa forma com a reclamante, sendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, o depoente marcava a folga e o RH acionava a liberação; que quanto aos domingos tem programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. (…) Que quando a reclamante começava a trabalhar meio dia ela tinha intervalo geralmente às 15h o mais, 1h30min de intervalo; que geralmente 1 semana de trabalho e gozava de folga; que os horários trabalhados eram anotados em controles de ponto de forma correta; que a reclamante trabalhava 3h30min e tirava intervalo mais ou menos. Na impugnação à defesa e documentos, a reclamante apontou o labor em domingo e feriado cuja jornada foi de cerca de 6h, para os quais não há marcação de intervalo para refeição e descanso; porém, como visto, a prova oral deixou claro que a parte autora sempre gozava de intervalo intrajornada, sendo certo que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre gozou de intervalo para refeição e descanso. Frise-se que, quanto aos domingos e feriados, da atenta análise dos controles de ponto, denoto que foram concedidas folgas compensatórias, havendo, outrossim, pagamentos nos recibos de pagamentos. Nesse sentido, sobre a matéria, a prova oral corroborou que a obreira trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não, com pagamento de adicional pelos feriados e mais uma folga compensatória. A testemunha demonstrou conhecimento sobre a rotina de trabalho da autora, especialmente sobre sua jornada de trabalho, esclarecendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, além de marcar a folga e o RH acionar a liberação; quanto aos domingos, havia programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. Embora ausente o controle de ponto de 01/07/2021 a 31/08/2021, certo é que se aplica o entendimento traçado na OJ nº 233 da SDI-I do C. TST, presumindo-se que os horários consignados no controle de ponto apresentado representa os mesmos horários dos períodos em que não houve a apresentação do documento. Assim, para os períodos em que não há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerada a média de horas extras apurada nos meses em que estes foram anexados. Diante disso, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS O autor indica que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não foi recolhido devidamente à época do contrato de trabalho, portanto, pugna por sua regularidade. Nos termos da Súmula no 461, do Col. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, valendo salientar que deve ser observada a integralidade das verbas de natureza salarial. As partes juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da autora, bem como comprovante de pagamento do FGTS rescisório, inclusive sobre o 13.o salário de de2014 (id´s 3B14dae e 1a077f2). Em sede de réplica, o reclamante afirmou que os depósitos fundiários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2024 foram recolhidos somente em 09/01/2025, ou seja, em atraso, sendo que o do mês de dezembro do ano de 2024 foi recolhido somente em 30/05/2025, ou seja, após o término do contrato de trabalho e ajuizamento da presente ação. Com efeito, a despeito dos depósitos terem sido efetivados com atraso, certo é que a obreira não apontou diferenças em seu favor. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Alega a parte reclamante que sofreu acidente do trabalho em agosto de 2022, enquanto trabalhava no açougue, quando caiu e lesionou a coluna sendo que o gerente a mandou para casa sem levá-la a um médico e a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Sustenta que buscou atendimento médico por conta própria, arcando com os custos de exames (incluindo ressonância magnética), consultas e outros gastos com o tratamento e ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença previdenciário até 01/01/2023. Pede danos morais e materiais (ressarcimento dos gastos com tratamento médico, no importe de R$2.000,00). A reclamada, a seu turno, nega o acidente do trabalho e, consequentemente, a indenização por danos morais e materiais, alegando inexistência de dolo ou culpa e ausência de provas. Analiso. A teor do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Ademais, equipara-se ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a morte ou para a redução da capacidade laborativa do empregado (art. 21, Lei 8.231/91). Também se consideram acidente do trabalho, a teor do artigo 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Em matéria trabalhista, o empregador tem o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, notadamente, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, (art. 157 da CLT), instruir os empregados quanto a precauções a tomar com o fim de evitar acidentes e adotar medidas determinadas nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, CF/88). Nesses termos, incumbe ao empregador diligenciar para que sejam adotadas medidas protetivas à integridade física e mental de seus empregados, com redução dos riscos de acidentes e de adoecimento, além de ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. In casu, o autor não colaciona provas de suas alegações. Os documentos anexados não indicam a ocorrência de acidente do trabalho sustentado na inicial. De fato, a parte autora recebeu auxílio-doença comum (B31) no período de 16/09/2022 até 29/10/2022 e de 07/11/2022 até 01/01/2023 (id. Ff407d0, fl. 22), sem nexo causal com o labor, portanto. Os exames e atestados médicos anexados às fls. 31/34 (id. Cf251cf e seguintes) demonstram sinais de desidratação discal degenerativa em L4-L5. - Protrusão discal focal em L4-L5, em topografia póstero-central, tocando a face ventral do saco tecal, sem sinais de efeito compressivo significativo sobre as estruturas nervosas adjacentes. - Espondilose lombar incipiente. - Escoliose lombar dextro-convexa na posição do estudo. Frise-se que não foi juntado qualquer documento médico que demonstre que a autora tenha sofrido acidente ou mesmo qualquer nexo entre alegado tombo alegado na exordial e os documentos médicos juntados aos autos. Sobre a matéria, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que não soube de qualquer acidente da autora durante o trabalho, a despeito de trabalhar no mesmo horário que a obreira. Deixou claro que, em caso de acidente, a empresa leva o funcionário até o pronto socorro e depois e aciona os familiares e leva o empregado em casa; que não viu funcionário se acidentar e a empresa não prestar auxílio. Ainda, afirmou que a autora alegava muito problema de saúde e a obreira não caiu no açougue durante o período que trabalhou; que recebeu alguns atestados referentes a problemas de saúde da autora; que o depoente passava o atestado para o RH e não havia questionamento sobre atestado entregue à ré. Ante o exposto, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha se acidentado durante a prestação de serviços em favor da reclamada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus de prova a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e indenização por dano moral e material (reembolso de despesas médicas). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência dos pedidos, fica prejudicado o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por L. M. F. em face de SUPERMERCADO DALILA LTDA e de MÁXIMA 10 LTDA, decido rejeitar as preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas mínimas no valor de R$1.124,54 pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MONTIJO FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Terezinha Santos Do Amaral E Silva x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319893065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013523-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013523-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde com pedido de tutela de urgência e indenização por Danos morais em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa de 91 anos e beneficiária de plano de saúde operado pela Ré há décadas. Alega que, em março de 2023, foi induzida a migrar do seu plano original para o plano "CASSI VIDA RECIFE", com a promessa de mensalidade mais acessível. Contudo, em 2024, foi surpreendida por um reajuste anual de 54,65%, o qual considera abusivo, desproporcional e discriminatório. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do aumento. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do reajuste, com sua limitação ao índice da ANS para planos individuais; a restituição simples dos valores pagos a maior; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita, a tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID 196361226). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 200934356), arguindo, em suma, que: (I) por ser entidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608/STJ; (II) o reajuste aplicado possui previsão contratual e é fundamentado em estudos atuariais que demonstram a variação de custos e sinistralidade, sendo necessário para o equilíbrio do plano; (III) não há que se falar em abusividade ou danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos. pugnou pela realização de perícia atuarial. Juntou documentos, incluindo o contrato e laudos atuariais. Houve réplica (ID 204832052), na qual a autora rebateu os argumentos da defesa, reforçando a tese de abusividade e violação da boa-fé, e acrescentando pedido subsidiário de retorno ao plano anterior. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora informou não possuir outras a produzir (ID 207343325). A ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 208560882. O feito foi anunciado para julgamento no estado em que se encontra (ID 205347900). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia, embora envolva matéria técnica, pode ser dirimida pela análise da documentação acostada aos autos e pela aplicação do direito. É incontroverso que a ré se qualifica como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 608, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, afasta-se a incidência direta das regras micro-sistêmicas do CDC. Contudo, tal fato não exclui a apreciação do negócio jurídico à luz dos princípios e normas gerais do ordenamento, notadamente os preceitos do Código Civil que regem a teoria geral dos contratos, como a boa-fé objetiva (art. 422), a função social do contrato (art. 421) e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo e cativa, envolvendo direito fundamental à saúde, e deve ser interpretada de forma a proteger a parte vulnerável, no caso, uma beneficiária idosa de 91 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que veda expressamente a discriminação em razão da idade (art. 15, § 3º). No tocante ao pedido de realização de pericia atuarial na fase de conhecimento, em consonância com o entendimento do TJPE, entendo que mencionado cálculo deve ser feito na fase da liquidação de sentença. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010150-13.2017.8 .17.2001 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ APELADOS: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO. JUIZ PODERÁ MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEVE SER MANTIDO NO PLANO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECORRENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECORRIDA - O reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais - No mês de fevereiro de 2017, os requerentes afirmam que foram surpreendidos com um novo aumento, ao analisarem o boleto que chegou com o valor de R$ 2 .380,76 (dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), aumentando em mais 35,83% (trinta e cinco virgula oitenta e três por cento), segundo a demandada, devido ao aniversário do plano, totalizando, em apenas dois meses um aumento de 268,18% (Duzentos e Sessenta e oito virgula dezoito por cento) como uma forma de desestimulo à permanência no plano de saúde - Mostra-se possível, portanto, o reajuste do plano coletivo, quando a operadora demonstrar o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários. Esse é o entendimento do ST - O contrato pactuado entre as partes deve prever a possibilidade do reajuste, bem como os critérios utilizados, visto que deve haver objetividade na escolha dos critérios adotados para realização do aumento das prestações, sendo vedado que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que vai de encontro com o art. 51, X, do CDC - Na hipótese, as cláusulas 8.1 e 8 .1.2 do contrato juntado pelo próprio réu (ID 9204232) preveem que o prêmio será reajustado anualmente com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) - A operadora de saúde não apresentou nos autos os cálculos que demonstram a VCMH e a sinistralidade do plano, o que impede a verificação da razoabilidade dos percentuais aplicados - Os documentos juntados pela seguradora, não apresentam dados suficientes para aferir a exatidão e a pertinência dos índices utilizados. Diante da ausência de provas que demonstrem a razoabilidade dos reajustes anuais aplicados, entendo que há indícios de abusividade que não foram suficientemente dirimidos pela instrução processual, o que demanda a produção de prova pericial contábil para aferir a justeza dos percentuais - Assim, necessária a realização da perícia atuarial, para se verificar a justeza dos índices impugnados, uma vez que não há relatório de apuração da variação de custos médico-hospitalares (VCMH), deverá ser custeada pela Operadora apelada - Para evitar o enriquecimento sem causa do credor, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim não há que se falar em majoração do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Para a parte ser considerada litigante de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte, o que não há no caso em apreço. Assim sendo, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento. Desta forma, rejeito o pedido dos recorrentes quanto a condenação da recorrida por litigância de má-fé - Agiu com acerto o magistrado singular ao entender pela manutenção do vínculo da parte recorrente ao plano de saúde, visto que a quebra do vínculo contratual levaria a uma ausência de cobertura e iminente risco à saúde da parte autora, por conseguinte, mantenho a decisão do magistrado singular neste ponto - O art. 85, § 11, º do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento parcial a apelação interposta por FRANCISCO MUNIZ NETO e JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ, apenas para determinar que os percentuais de reajuste por sinistralidade sejam realizados por meio de cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, ao passo que nego provimento ao apelo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL . Determino, ainda, que os boletos vincendos continuem a ser emitidos devendo ser aplicados apenas o reajuste segundo as normas da ANS até a fixação de novo percentual (em sede de cumprimento de sentença), momento em que se fará a compensação do montante devido pelos Autores com o valor que a Seguradora foi condenada a reembolsá-lo. Assim, considerando este julgamento, condeno as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que majoro para o valor de R$ 2.000,00 de acordo com o art. 85, § 11 do CPC . Recife, data e assinatura digital. Jba. (TJ-PE - Apelação Cível: 00101501320178172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). (Negritei). O cerne da controvérsia reside na validade do reajuste de 54,65% aplicado à mensalidade da Autora, que migrou para plano de saúde coletivo (falso coletivo). A ré sustenta a legalidade do aumento com base em previsão contratual (Cláusula 25 do contrato CASSI VIDA) e em laudos atuariais que, segundo alega, demonstram a necessidade de reequilíbrio financeiro do plano. De fato, os planos coletivos não se submetem ao teto de reajuste fixado anualmente pela ANS para os planos individuais ou familiares. Entretanto, a liberdade contratual nos planos de saúde, mesmo os de autogestão, não é absoluta. O reajuste por sinistralidade deve ser pautado por critérios de razoabilidade e transparência, sendo imprescindível que o cálculo atuarial seja claro, idôneo e demonstrado de forma inequívoca ao beneficiário, permitindo-lhe a compreensão do aumento aplicado. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados. No caso em tela, o percentual de 54,65% mostra-se, à primeira vista, exorbitante e desproporcional. A aplicação de um aumento dessa magnitude, um ano após a autora ter migrado para um plano supostamente mais "acessível", eleva a mensalidade a um patamar próximo ao do plano anterior, do qual a beneficiária se retirou justamente por não mais conseguir arcar com os custos. Tal prática, na realidade, inviabiliza a permanência da consumidora idosa no plano de saúde, o que configura nítida ofensa à boa-fé objetiva e se equipara a uma cláusula de barreira, vedada pelo nosso ordenamento. Ainda que a ré tenha apresentado estudos atuariais, estes são documentos unilaterais e complexos, que não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta a uma consumidora hipervulnerável. O Poder Judiciário tem o dever de coibir práticas que, sob o manto da legalidade formal de uma cláusula, escondem um desequilíbrio contratual flagrante e uma finalidade de expulsão indireta de associados de idade avançada, que naturalmente utilizam mais os serviços de saúde. Neste sentido é o entendimento do TJPE. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0070734-36.2023.8.17.2001 APELANTE: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO, BRADESCO SAÚDE S/A APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A, DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos beneficiários de plano de saúde coletivo para questionar judicialmente reajustes abusivos, configurando a relação jurídica uma estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Descabimento da denunciação da lide à pessoa jurídica estipulante, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual de indenizar a operadora em caso de procedência dos pedidos dos autores. Correção do valor da causa atribuído pelos autores, o qual corresponde ao proveito econômico pretendido (art. 292, V, do CPC). Acolhimento parcial da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) para limitar a pretensão de restituição de valores ao período a partir de 28/06/2020, mantendo-se a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Configuração de "falso coletivo" quando o plano, embora formalmente empresarial, beneficia apenas o grupo familiar do contratante, tendo sido a pessoa jurídica criada exclusivamente para a contratação do plano e rapidamente baixada, evidenciando o intuito de burlar a legislação consumerista e as normas da ANS (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP). Abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde, por serem desproporcionais e onerosos, violando o art. 51, IV, do CDC. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados, configurando abuso de direito e violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), pois a seguradora, embora tenha apresentado os cálculos atuariais, não os forneceu aos autores de forma clara e transparente, contrariando as Resoluções Normativas da ANS nº 389/2015 e nº 509/2022. Manutenção da multa diária (art. 1 .012, § 4º, do CPC) aplicada em razão do descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares, por configurar desrespeito ao princípio da boa-fé processual e à autoridade do Judiciário. PROVIMENTO do recurso dos autores para declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes, reconhecer o plano como "falso coletivo" e determinar a revisão e ajuste da mensalidade com base nos índices da ANS para planos individuais/familiares, a partir de janeiro de 2015, devendo a seguradora recalcular os prêmios e disponibilizar novos boletos de pagamento, sob pena de multa diária. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da seguradora. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4a. Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL: 0070734-36.2023.8.17 .2001 RECORRENTE 1: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RECORRENTE 2: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 1: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 2: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0070734-36.2023.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO e NATANAEL CORDEIRO FILHO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00707343620238172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)). (Negritei). Nesse contexto, na ausência de outro parâmetro objetivo e idôneo, e considerando a necessidade de se estabelecer um critério de razoabilidade, a jurisprudência pátria tem se utilizado, por analogia, do índice de reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais como um balizador. Para o período em questão, tal índice foi de 6,91%. Assim, declaro a abusividade do reajuste de 54,65%, devendo o mesmo ser recalculado com base no percentual de 6,91%, por ser este o parâmetro que se revela mais razoável e equânime para o caso concreto . Reconhecida a abusividade do reajuste, é consequência lógica o direito da autora à restituição dos valores pagos a maior. A devolução deverá ocorrer de forma simples, conforme pedido na inicial, acrescida de correção monetária pelo índice da ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento contratual. Trata-se de pessoa idosa, com 91 anos, que, após ser persuadida a alterar seu plano de saúde, vê-se subitamente confrontada com um aumento que praticamente dobra sua mensalidade, gerando profunda angústia, ansiedade e temor quanto à sua capacidade de manter a assistência médica, essencial para sua saúde e sobrevivência. A conduta da ré, ao impor reajuste tão elevado a uma pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, atenta contra a sua dignidade e paz de espírito, configurando o dano moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do reajuste de 54,65% aplicado na mensalidade do plano de saúde "CASSI VIDA RECIFE" da autora no período de 2024; b) DETERMINAR que o reajuste anual da mensalidade da autora para o período de 2024/2025 seja limitado ao percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), no período de de maio de 2024 a abril de 2025 e, de e de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) no período de maio de 2025 a abril de 2026). devendo a ré emitir os futuros boletos com o valor recalculado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre o percentual aplicado (54,65%) e o ora fixado (6,91%), a serem apurados mediante realização de cálculo atuarial, em fase de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária realizada pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (soma das alíneas "c" e "d"), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, antecipo um dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a parte ré proceda à expedição no prazo de 5 dias dos boletos de pagamento das mensalidades da autora recalculado com base no percentual de 6,91%, no período de maio de 2024 a abril de 2025 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares>, percentual anunciado pela ANS dos planos individuais e familiares, e de 6,06% no período de maio de 2025 a abril de 2026 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-teto-de-6-06-para-reajuste-de-planos-individuais-e-familiares>, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada boleto emitido fora do que foi ora determinado, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Satirio Dos Santos e outros x Santa Juliana Bioenergia Ltda.

ID: 328346129

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010961-07.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILSON SATIRIO DOS SANTOS JOSE FARIA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fecc50f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 368, I, do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF, à luz do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação. Assim, não há razão para se declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho pelos motivos suscitados na defesa (item 2.5 de f. 104/105 - ID. b5ec2be). Ressalta-se que o regramento do artigo 22-A da Lei 8.212/91 aplica-se apenas aos contratos em curso, e não aos créditos reconhecidos em juízo, nos termos dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. As regras sobre contribuição previdenciária a ser recolhida nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/1991, por ser a Executada agroindústria, são aplicáveis apenas aos contratos em curso. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas, advindos de decisão judicial, está respaldado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/1991, Lei 8.620/1993 e no artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/1999. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-82.2022.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 30/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991 e art. 276, "caput" e §§ 2º e 6º, e art. 277 do Decreto 3.048/1999, a sentença deve determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas nela deferidos. E, de outro lado, a exceção apontada no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, que trata da desoneração da folha para as empresas da agroindústria, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010368-17.2017.5.03.0082 (AP); Disponibilização: 18/10/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taísa Maria M. de Lima). Rejeita-se. DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da reclamada é genérica quanto aos valores, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos, os quais são compatíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDO A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa, inclusive quanto aos pedidos de acúmulo de funções e de adicional de insalubridade/periculosidade. Outrossim, não há exigência legal de apresentação de cálculo de liquidação, conjuntamente à inicial, não incidindo, pois, a regra do art. 840, § 3º, da CLT, nesse particular. Rejeita-se. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no atual CPC (art. 485, VI). Dessa forma, na ordem processual vigente, as condições da ação limitam-se ao interesse e à legitimidade, de forma que a possibilidade jurídica do pedido, anteriormente prevista, passou a ser questão tipicamente meritória e será analisada como tal. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando as datas de admissão (19/03/2020) e de distribuição da demanda (09/05/2024), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O reclamante alegou que os acordos coletivos juntados com a defesa “não representam a categoria do obreiro”, o que não tem cabimento, tendo em vista que foram firmados pela reclamada (sua empregadora) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Juliana, entidade sindical que representa a categoria do autor (operador de máquinas agrícolas). Ademais, os acordos coletivos têm vigência no período contratual em discussão e abrangência na cidade em que localizada a reclamada (Santa Juliana/MG). Por isso, declaram-se aplicáveis ao presente caso as normas coletivas trazidas com a defesa. ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo indevido de funções ocorre por meio do exercício de atividades incompatíveis com as condições pessoais do trabalhador e se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. No presente caso, ainda que o reclamante tivesse desempenhado as tarefas que alega na inicial (“executando várias atividades nas máquinas da empresa”), não houve desequilíbrio entre a função contratada e os supostos serviços prestados, tendo em vista que as tarefas eram totalmente compatíveis com a sua condição pessoal e já estavam remuneradas pelo salário contratual, percebendo o reclamante remuneração por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Além disso, o autor reconheceu em seu depoimento pessoal que realizava tais atividades desde o início do pacto laboral (f. 465 - ID. b5a3c33), tendo a testemunha José Gilliard dos Santos Felisdoro (que trabalhava na mesma função do autor) afirmado que eram tarefas comuns aos operadores de máquinas agrícolas (f. 466 - ID. b5a3c33). O contrato de trabalho firmado pelas partes, por sua vez, estabelece expressamente a possibilidade de execução de outros trabalhos pelo empregado (item 1.2 de f. 129 - ID. 51debd1). Por fim, como não há previsão legal ou convencional, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Logo, improcede o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Conforme laudo pericial de f. 330/383 (ID. 7d8496e), não foi caracterizada a insalubridade/periculosidade nas atividades laborais exercidas pelo autor. O autor não se conformou com a conclusão pericial, formulando quesitos suplementares, e, em seus esclarecimentos (f. 397/403 - ID. c8287e8), o vistor ratificou sua conclusão. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. De fato, apesar dos conhecimentos técnicos que ostenta e de o perito ser profissional da confiança do juízo, suas conclusões foram afastadas pelas provas emprestadas juntadas aos autos pelo autor, motivo pelo qual não é possível acolher o laudo pericial produzido neste feito. Dessa forma, acolhem-se os resultados das provas técnicas emprestadas de f. 411/461 (ID. af9e8ba ao ID. dcda2e3), com fundamento na seguinte Tese Vinculante firmada pelo TST: “INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg 1000-38.2023.5.23.0107” Registra-se que os paradigmas das provas emprestadas eram operadores de máquinas agrícolas, assim como o autor, sendo que há indicação expressa de trabalho em período concomitante ao do obreiro no processo 0012027-56.2023.5.03.0048. Além do mais, foi observado o contraditório (fl. 467 - ID. b5a3c33). Por conseguinte, concluiu-se pela descaracterização da periculosidade, sendo esse pedido improcedente, e pela caracterização da insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente no período), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano (v. depoimento da testemunha trazida pelo autor), em virtude de exposição à vibração em níveis acima do limite de tolerância. Registre-se que o autor e a testemunha por ele trazida reconheceram que, no período de entressafra (de novembro a março de cada ano), trabalhavam na usina e, nesse período, "trabalhavam pouco como operador de máquina", o que afasta a caracterização da insalubridade pelo agente vibração nesse interregno. São devidos reflexos dessa parcela em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em DSR/feriados, pois o pagamento do adicional de insalubridade é feito mensalmente, abarcando os dias de repouso. Por fim, nas provas emprestadas (apresentadas pelo próprio reclamante), não houve caracterização da insalubridade por exposição a agentes químicos, pelo que fica afastada essa alegação obreira (exposição a óleos/graxas). Ademais, embora a testemunha trazida pelo autor tenha informado que, na entressafra, "tinha contato habitual com óleo e graxa quando atuava como mecânico; nessas ocasiões, recebia apenas sabão, mas não creme”, a testemunha ouvida a pedido da ré (que foi líder do autor) declarou que "não presenciou o autor ter contato com graxa e óleo". Diante da divergência entre os referidos depoimentos, entendo como não comprovado o contato do autor com óleo e graxa no período de entressafra, sendo a prova oral colhida insuficiente para sustentar uma condenação, no particular. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência, horários de entrada/saída e intervalo intrajornada. A despeito do que aduziu o obreiro em réplica, os horários não são britânicos, mas, sim, variados, com diversas marcações de horas extras e de prejuízo da pausa intervalar, sem indícios de manipulação (f. 214 - ID. df099c8, por amostragem). A jornada praticada pelo autor era de 07h20 diária, 44h semanais e 220 mensais, em turnos fixos (e não de revezamento, pelo que se afastam todas as argumentações de utilização do divisor 180), ou seja, sem compensação/prorrogação contratual (nem mesmo por banco de horas), pelo que não há falar em sua invalidação em razão da insalubridade deferida e da ausência de licença prévia da autoridade competente. Ainda que se entenda que o labor ocorreu em turnos ininterruptos de revezamento, as normas coletivas autorizam a jornada de 44 horas semanais, fazendo expressa menção ao disposto no art. 7°, XIV, da Constituição Federal e na Súmula 423/TST (v.g. §1º da cláusula vigésima segunda de ID. c4acc6b), a qual, a propósito, foi recentemente cancelada em virtude da prevalência da negociação coletiva sobre a lei, à luz do tema 1046 do STF. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento da sobrejornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão normativa (com indicação do dispositivo convencional descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada. Registra-se, ainda, que não houve indicação de período contratual não abarcado pelos instrumentos normativos, o que incumbia ao reclamante. Ademais, a reclamada efetuava o pagamento da indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada (f. 155 - ID. 8866d2b, por amostragem) - redução autorizada pela norma coletiva da categoria (cláusula vigésima quinta de f. 283 - ID. c4acc6b, por amostragem) -, sem que o autor demonstrasse a existência de diferenças não pagas, ônus sob seu encargo. Acrescente-se que o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que tinha uma hora de intervalo nos períodos de entressafra, assim como no ano de 2020, esclarecendo que, durante os períodos de safra, tinha 30 minutos. A testemunha trazida pela ré, por sua vez, declarou que "na safra, o autor tinha de 30 minutos a uma hora, que era registrado nos cartões de ponto", ao passo que a testemunha ouvida a pedido do autor prestou depoimento pouco convincente ao informar período de intervalo inferior ao que foi reconhecido pelo próprio reclamante. Prevalecem, portanto, as anotações constantes do cartão de ponto. O apontamento feito na impugnação à defesa, por sua vez, apenas indica a violação da pausa intervalar (f. 319 - ID. b4f7c6b), sem comprovar que não houve o pagamento correlato. Quanto à hora noturna reduzida, era considerada pela reclamada (f. 152 - ID. 8866d2b, por amostragem) e o autor não apontou a existência de diferenças não pagas. O mesmo se deu com as repercussões do adicional noturno, incorreção de pagamento alegada pelo autor e que ele não comprovou que, de fato, ocorresse. Logo, em relação a essas matérias, os pedidos são improcedentes. Noutra ponta, a ré admite que não pagou o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. A despeito das assertivas empresárias, o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Tal entendimento já está pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região, editada à luz do disposto no artigo 73, “caput”, §§ 4º e 5º, da CLT. Ressalte-se que a redação do art. 73 da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo mantida, portanto, a determinação legal acerca do pagamento do adicional noturno em relação ao labor realizado após as 5h. Pelo exposto, são devidas ao autor diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da jornada noturna para além das 5h, especificamente, conforme se apurar, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras noturnas pagas, FGTS + 40% e RSR/feriados. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.500,00, em função da matéria analisada, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., a pagar ao reclamante AILSON SATIRIO DOS SANTOS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade (20% sobre o salário mínimo vigente), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. - diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais, no valor de R$1.500,00, atualizáveis de acordo com a OJ 198 da SDI/TST, pela parte reclamada. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, horas extras pagas e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, 13º salários, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados). Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 16 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILSON SATIRIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Satirio Dos Santos e outros x Santa Juliana Bioenergia Ltda.

ID: 328346155

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010961-07.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILSON SATIRIO DOS SANTOS JOSE FARIA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fecc50f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 368, I, do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF, à luz do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação. Assim, não há razão para se declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho pelos motivos suscitados na defesa (item 2.5 de f. 104/105 - ID. b5ec2be). Ressalta-se que o regramento do artigo 22-A da Lei 8.212/91 aplica-se apenas aos contratos em curso, e não aos créditos reconhecidos em juízo, nos termos dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. As regras sobre contribuição previdenciária a ser recolhida nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/1991, por ser a Executada agroindústria, são aplicáveis apenas aos contratos em curso. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas, advindos de decisão judicial, está respaldado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/1991, Lei 8.620/1993 e no artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/1999. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-82.2022.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 30/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991 e art. 276, "caput" e §§ 2º e 6º, e art. 277 do Decreto 3.048/1999, a sentença deve determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas nela deferidos. E, de outro lado, a exceção apontada no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, que trata da desoneração da folha para as empresas da agroindústria, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010368-17.2017.5.03.0082 (AP); Disponibilização: 18/10/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taísa Maria M. de Lima). Rejeita-se. DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da reclamada é genérica quanto aos valores, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos, os quais são compatíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDO A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa, inclusive quanto aos pedidos de acúmulo de funções e de adicional de insalubridade/periculosidade. Outrossim, não há exigência legal de apresentação de cálculo de liquidação, conjuntamente à inicial, não incidindo, pois, a regra do art. 840, § 3º, da CLT, nesse particular. Rejeita-se. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no atual CPC (art. 485, VI). Dessa forma, na ordem processual vigente, as condições da ação limitam-se ao interesse e à legitimidade, de forma que a possibilidade jurídica do pedido, anteriormente prevista, passou a ser questão tipicamente meritória e será analisada como tal. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando as datas de admissão (19/03/2020) e de distribuição da demanda (09/05/2024), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O reclamante alegou que os acordos coletivos juntados com a defesa “não representam a categoria do obreiro”, o que não tem cabimento, tendo em vista que foram firmados pela reclamada (sua empregadora) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Juliana, entidade sindical que representa a categoria do autor (operador de máquinas agrícolas). Ademais, os acordos coletivos têm vigência no período contratual em discussão e abrangência na cidade em que localizada a reclamada (Santa Juliana/MG). Por isso, declaram-se aplicáveis ao presente caso as normas coletivas trazidas com a defesa. ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo indevido de funções ocorre por meio do exercício de atividades incompatíveis com as condições pessoais do trabalhador e se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. No presente caso, ainda que o reclamante tivesse desempenhado as tarefas que alega na inicial (“executando várias atividades nas máquinas da empresa”), não houve desequilíbrio entre a função contratada e os supostos serviços prestados, tendo em vista que as tarefas eram totalmente compatíveis com a sua condição pessoal e já estavam remuneradas pelo salário contratual, percebendo o reclamante remuneração por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Além disso, o autor reconheceu em seu depoimento pessoal que realizava tais atividades desde o início do pacto laboral (f. 465 - ID. b5a3c33), tendo a testemunha José Gilliard dos Santos Felisdoro (que trabalhava na mesma função do autor) afirmado que eram tarefas comuns aos operadores de máquinas agrícolas (f. 466 - ID. b5a3c33). O contrato de trabalho firmado pelas partes, por sua vez, estabelece expressamente a possibilidade de execução de outros trabalhos pelo empregado (item 1.2 de f. 129 - ID. 51debd1). Por fim, como não há previsão legal ou convencional, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Logo, improcede o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Conforme laudo pericial de f. 330/383 (ID. 7d8496e), não foi caracterizada a insalubridade/periculosidade nas atividades laborais exercidas pelo autor. O autor não se conformou com a conclusão pericial, formulando quesitos suplementares, e, em seus esclarecimentos (f. 397/403 - ID. c8287e8), o vistor ratificou sua conclusão. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. De fato, apesar dos conhecimentos técnicos que ostenta e de o perito ser profissional da confiança do juízo, suas conclusões foram afastadas pelas provas emprestadas juntadas aos autos pelo autor, motivo pelo qual não é possível acolher o laudo pericial produzido neste feito. Dessa forma, acolhem-se os resultados das provas técnicas emprestadas de f. 411/461 (ID. af9e8ba ao ID. dcda2e3), com fundamento na seguinte Tese Vinculante firmada pelo TST: “INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg 1000-38.2023.5.23.0107” Registra-se que os paradigmas das provas emprestadas eram operadores de máquinas agrícolas, assim como o autor, sendo que há indicação expressa de trabalho em período concomitante ao do obreiro no processo 0012027-56.2023.5.03.0048. Além do mais, foi observado o contraditório (fl. 467 - ID. b5a3c33). Por conseguinte, concluiu-se pela descaracterização da periculosidade, sendo esse pedido improcedente, e pela caracterização da insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente no período), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano (v. depoimento da testemunha trazida pelo autor), em virtude de exposição à vibração em níveis acima do limite de tolerância. Registre-se que o autor e a testemunha por ele trazida reconheceram que, no período de entressafra (de novembro a março de cada ano), trabalhavam na usina e, nesse período, "trabalhavam pouco como operador de máquina", o que afasta a caracterização da insalubridade pelo agente vibração nesse interregno. São devidos reflexos dessa parcela em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em DSR/feriados, pois o pagamento do adicional de insalubridade é feito mensalmente, abarcando os dias de repouso. Por fim, nas provas emprestadas (apresentadas pelo próprio reclamante), não houve caracterização da insalubridade por exposição a agentes químicos, pelo que fica afastada essa alegação obreira (exposição a óleos/graxas). Ademais, embora a testemunha trazida pelo autor tenha informado que, na entressafra, "tinha contato habitual com óleo e graxa quando atuava como mecânico; nessas ocasiões, recebia apenas sabão, mas não creme”, a testemunha ouvida a pedido da ré (que foi líder do autor) declarou que "não presenciou o autor ter contato com graxa e óleo". Diante da divergência entre os referidos depoimentos, entendo como não comprovado o contato do autor com óleo e graxa no período de entressafra, sendo a prova oral colhida insuficiente para sustentar uma condenação, no particular. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência, horários de entrada/saída e intervalo intrajornada. A despeito do que aduziu o obreiro em réplica, os horários não são britânicos, mas, sim, variados, com diversas marcações de horas extras e de prejuízo da pausa intervalar, sem indícios de manipulação (f. 214 - ID. df099c8, por amostragem). A jornada praticada pelo autor era de 07h20 diária, 44h semanais e 220 mensais, em turnos fixos (e não de revezamento, pelo que se afastam todas as argumentações de utilização do divisor 180), ou seja, sem compensação/prorrogação contratual (nem mesmo por banco de horas), pelo que não há falar em sua invalidação em razão da insalubridade deferida e da ausência de licença prévia da autoridade competente. Ainda que se entenda que o labor ocorreu em turnos ininterruptos de revezamento, as normas coletivas autorizam a jornada de 44 horas semanais, fazendo expressa menção ao disposto no art. 7°, XIV, da Constituição Federal e na Súmula 423/TST (v.g. §1º da cláusula vigésima segunda de ID. c4acc6b), a qual, a propósito, foi recentemente cancelada em virtude da prevalência da negociação coletiva sobre a lei, à luz do tema 1046 do STF. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento da sobrejornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão normativa (com indicação do dispositivo convencional descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada. Registra-se, ainda, que não houve indicação de período contratual não abarcado pelos instrumentos normativos, o que incumbia ao reclamante. Ademais, a reclamada efetuava o pagamento da indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada (f. 155 - ID. 8866d2b, por amostragem) - redução autorizada pela norma coletiva da categoria (cláusula vigésima quinta de f. 283 - ID. c4acc6b, por amostragem) -, sem que o autor demonstrasse a existência de diferenças não pagas, ônus sob seu encargo. Acrescente-se que o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que tinha uma hora de intervalo nos períodos de entressafra, assim como no ano de 2020, esclarecendo que, durante os períodos de safra, tinha 30 minutos. A testemunha trazida pela ré, por sua vez, declarou que "na safra, o autor tinha de 30 minutos a uma hora, que era registrado nos cartões de ponto", ao passo que a testemunha ouvida a pedido do autor prestou depoimento pouco convincente ao informar período de intervalo inferior ao que foi reconhecido pelo próprio reclamante. Prevalecem, portanto, as anotações constantes do cartão de ponto. O apontamento feito na impugnação à defesa, por sua vez, apenas indica a violação da pausa intervalar (f. 319 - ID. b4f7c6b), sem comprovar que não houve o pagamento correlato. Quanto à hora noturna reduzida, era considerada pela reclamada (f. 152 - ID. 8866d2b, por amostragem) e o autor não apontou a existência de diferenças não pagas. O mesmo se deu com as repercussões do adicional noturno, incorreção de pagamento alegada pelo autor e que ele não comprovou que, de fato, ocorresse. Logo, em relação a essas matérias, os pedidos são improcedentes. Noutra ponta, a ré admite que não pagou o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. A despeito das assertivas empresárias, o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Tal entendimento já está pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região, editada à luz do disposto no artigo 73, “caput”, §§ 4º e 5º, da CLT. Ressalte-se que a redação do art. 73 da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo mantida, portanto, a determinação legal acerca do pagamento do adicional noturno em relação ao labor realizado após as 5h. Pelo exposto, são devidas ao autor diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da jornada noturna para além das 5h, especificamente, conforme se apurar, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras noturnas pagas, FGTS + 40% e RSR/feriados. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.500,00, em função da matéria analisada, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., a pagar ao reclamante AILSON SATIRIO DOS SANTOS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade (20% sobre o salário mínimo vigente), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. - diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais, no valor de R$1.500,00, atualizáveis de acordo com a OJ 198 da SDI/TST, pela parte reclamada. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, horas extras pagas e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, 13º salários, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados). Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 16 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Ibicuitinga x Neide Sandra Machado Freire Damasceno

ID: 306752136

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001763-38.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA. APELADO: NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("QUINQUÊNIOS"). PREVISÃO LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 062/1991). AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE ANOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão debatida nos autos é se assiste a servidora pública o direito à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, não há que se falar, aqui, em extinção do processo, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), devendo, portanto, ser afastada esta preliminar. 4. Afinal, a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). 5. Já com relação ao mérito, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos "quinquênios" que lhe seriam devidos, na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991). 6. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado nos autos, o que não ocorreu. 7. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que não há prova da negativa do próprio fundo de direito pelo Município de Ibicuitinga/CE, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação pela servidora pública, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, a mera alegação, por parte da Administração, de indisponibilidade financeira, por si só, também não é suficiente para eximi-la do dever de satisfazer os legítimos anseios dos seus agentes, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são salvaguardadas por lei. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos, mas não providos. 10. Sentença confirmada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 062/1991, art. 65. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85 do STJ. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3001763-38.2024.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE (Processo nº 3001763-38.2024.8.06.0151). O caso/a ação originária: Neide Sandra Machado Freire Damasceno ingressou com ação ordinária em face do Município Ibicuitinga/CE, visando, em suma, a implementação, em seu contracheque, da integralidade do percentual de adicional por tempo de serviço ("quinquênios") a que teria direito, à luz do art. 65 da Lei nº 062/1991, com efeitos financeiros retroativos. Em contestação (ID 19898160), o ente público suscitou, preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, por falta de interesse de agir, e que parte da pretensão deduzida pelo(a) agente estaria fulminada pela prescrição Já no mérito, aduziu que, além do risco de excessivo ônus ao erário, não haveria respaldo legal para concessão de tal vantagem. E, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando parcial procedência da ação ordinária (ID 19898166), in verbis: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condeno ao MUNICÍPIO DE IBICUITINGA ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao período que a autora faz jus. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos reflexos incidentes nas verbas de 13º salário, terço de férias, nos períodos correspondentes, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença, tudo atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devem incidir os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº. 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Juros a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil. A atualização monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1062039/RS). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, e tendo em vista a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º , II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários." Inconformado, o Município de Ibicuitinga/CE interpôs Apelação Cível (ID 19898171), buscando a reforma do referido decisum. Foram ofertadas contrarrazões (ID 19898180) Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Por partes e em tópicos, segue o presente voto. - Preliminar. O Município de Ibicuiutinga/CE suscitou preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, porque faltaria à servidora pública interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), por não ter requerido o adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), anteriormente, na via administrativa. Sucede que a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), conforme precedentes deste Tribunal, ex vi: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. [...] Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação." (Processo nº 0009580-95.2015.8.06.0126; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). * * * * * "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada. [...] 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Remessa ex officio conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação e RN nº 0007494-40.2016.8.06.0121, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2019). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI 98/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] III. Quanto ao mérito, o ente municipal apelante aduz ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Cumpre afirmar, desde logo, que não assiste razão ao apelante quanto a esse tópico. Como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça. [...] IX. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença reformada em parte." (Processo nº 0010150-81.2015.8.06.0126; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). Fica, portanto, afastada essa preliminar. - Mérito. Já no mérito, foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidora pública à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. Pois bem. A matéria ainda se encontra disciplinada na Lei nº 062/1991, a qual, em seu art. 65, assegura aos servidores públicos do Município de Ibicuitinga/CE o direito à percepção de tal vantagem, in verbis: "Art.65 - Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios. §1º-o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido." (destacado) E, a partir da mera leitura do art. 65 da Lei nº 062/1991, facilmente se infere que se trata de uma norma auto-aplicável, isto é, que prescinde de regulamentação por outro ato para que possa produzir efeitos in concreto. Ora, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos anuênios que lhes seriam devidos. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seus direitos (art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que, entretanto, não ocorreu. Assim, conclusão sobre todas óbvia é que tem sim a servidora pública direito à integralidade dos "quinquênios" que lhe são devidos na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991), pelos anos efetivamente trabalhados, desde que adentrou nos quadros do Município de Ibicuitinga/CE, como visto. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que também não há prova da negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." E outra não tem sido a orientação ultimamente adotada por este e. Tribunal de Justiça em casos idênticos ao dos autos, ex vi: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO, OBSERVADA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II, CPC. CONCESSÃO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. PRECEDENTES DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento concernente à aplicação da Tese 905 do STJ não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença determinara incidência dos índices contidos no precedente vinculante. 2. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e ao respectivo pagamento das verbas não atingidas pela prescrição; bem como à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município. 3. A Lei Municipal nº 62/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuitinga, em seu art. 65, assegura aos servidores o direito ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), sendo norma autoaplicável. 4. Cotejando os fólios, percebe-se que a parte autora exerceu cargo público junto à edilidade por vários anos consecutivos, sem, entretanto, perceber os adicionais que lhe seriam devidos neste interregno. O Município de Ibicuitinga, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Precedentes do TJCE. 5.¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa.¿ (AgInt no REsp n. 1.418.641/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) 6. No tocante à licença-prêmio, a Lei Municipal nº 62/1991 igualmente disciplina sua concessão. À época da propositura da demanda, a autora contava com, aproximadamente, quatorze anos no cargo público efetivo, não havendo, nos autos, notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 98 da referida lei. Assim, conclui-se implementados os requisitos necessários à concessão da benesse, não tendo o município comprovado causa obstativa alguma. Escorreita a sentença que determinou que o ente federado municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida" (Remessa Necessária e Apelação Cível - 0000369-52.2018.8.06.0088, Rel. Des(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023)" (destacado) Ademais, esta Corte de Justiça tem, frequentemente, decidido que eventual dificuldade financeira ou proximidade dos limites impostos pela Lei de LRF, de per si, não configuram motivos idôneos para eximir a Administração do seu dever de satisfazer direitos dos agentes públicos, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são expressamente salvaguardadas por lei, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Monsenhor Tabosa possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, bem como ao adicional por tempo de serviço. II. Inicialmente, ressalta-se que, em relação a incidência da prescrição quinquenal, o prazo prescricional para a conversão da licença premio em pecúnia inicia-se a partir da homologação do ato de aposentadoria do servidor.Compulsando-se os autos, constata-se que o afastamento da servidora ocorreu em 19 de março de 2013, tal prazo só expiraria 5 (cinco) anos após a homologação do ato de aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que, no caso ora em análise não ocorreu, já que a presente ação foi proposta em julho de 2017 ou seja, dentro do lustro legal para o seu exercício. III. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no artigo 79. inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa. Por sua vez, o art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 18/1994) também garante o benefício. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". V. A gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal do município de Monsenhor Tabosa está prevista no art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, no art. 165, VII e 197, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal 18/1990), bem como no art. 31, V, do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 21/1990). VI. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade. VII. No que pertine ao argumento apresentado pela municipalidade, concernente à precária situação financeira em que se encontra, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir direitos de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. VIII. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida." (APL 0004718-15.2017.8.06.0127; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara de direito Público; Data do julgamento: 01/07/2019) (destacado) E não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo franqueado ao Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, sob seus aspectos formais e substanciais. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum oriundo do Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço de Reexame Necessário Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o disposto no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Por fim, não sendo líquido o decisum, a definição do quantum dos honorários devidos pelo réu aos advogados dos autores fica postergada para a fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º, inciso II), oportunidade em que o Juízo a quo deverá levar em consideração, inclusive, o trabalho adicional realizado em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 260944260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5f1311 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÃO DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. O reconhecimento ou não do direito de receber as parcelas postuladas interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Assim, não prospera a impugnação apresentada. REJEITO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou o reclamante ter sido admitido pela ré em 15/10/2024 para trabalhar como entregador e repositor, de segunda a sábado, mediante pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Pediu demissão em 15/01/2025, sem a anotação da CTPS ou recebimento integral das verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada confessa a prestação de serviços de segunda a sábado, mediante salário de R$ 1.518,00 mensais. Sobre a dispensa, alega que o reclamante abandonou o emprego após a ré solicitar a devolução de uma bicicleta que teria emprestado ao trabalhador. Também alega que quitou R$ 1.244,00 a título de verbas rescisórias. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). A partir das alegações das partes, o vínculo empregatício é incontroverso. O preposto da ré confessou o labor de segunda a sábado e o pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Conforme declaração, in verbis (ID. 9155c5e): “que o reclamante trabalhava das 08h às 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12, com 02h de intervalo; o reclamante recebia R$80,00 por dia trabalhado em espécie; o reclamante era ajudante de carga e descarga de caminhão; nada mais.” (grifos acrescidos) Sobre o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Na hipótese dos autos, não restou comprovada cabalmente a apropriação indébita pelo laborista nem mesmo o abandono de emprego. Sobre a apropriação indébita, nada impede a ré de buscar as autoridades competentes para verificação do crime tipificado no art.168, do CP. Acerca do abandono de emprego, este se caracteriza pela ausência injustificada do trabalhador aos serviços da empresa, durante período razoavelmente longo, com o intuito de não mais retornar. O ânimo do abandono do emprego é presumido nas situações em que o trabalhador inicia em outra colocação ou adota qualquer outra conduta incompatível com a sua volta. De acordo com a súmula 32, do TST, presume-se o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. Na hipótese dos autos, caberia à reclamada comprovar a eventual recusa do empregado em se apresentar ao trabalho, apresentando notificação endereçada ao laborista no intuito de confirmar as faltas ou mesmo a solicitação de retorno ao local de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e a reclamada, com início em 15/10/2024 e pedido de demissão em 15/01/2025, mediante salário de R$ 80,00 por dia de trabalho, considerado o labor de segunda a sábado. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região e confessadamente quitadas parcialmente as verbas rescisória apenas em 29/01/2025, ou seja, em prazo superior a 10 dias corridos, PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal do autor. Ante a controvérsia instaurada nos autos, IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Desde já, DEFERE-SE a dedução do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Considerando o acima decidido, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA EXTRAORDINÁRIA O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, de segunda a sábado, das 8h00min às 18h00min, com duas horas para repouso e alimentação. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, nega o sobrelabor e aponta que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas com duas horas de almoço e, aos sábados, das 08h00min às 12h00min. No entanto, sobre os horários de trabalho, o preposto da ré confessou que o reclamante trabalhava de segunda a sábado (ID. 9155c5e). Já quanto ao horário, o autor anexou aos autos conversa de Whastapp realizadas quando do início do pacto laborativo, não impugnada especificamente pela reclamada, em que o interlocutor afirma que o reclamante deveria trabalhar até as 18h00min, com 02h00min de almoço (ID. 78e2b6c). Nesse contexto, FIXA-SE a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Com base na jornada fixada, PROCEDE o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as situações descritas na inicial, em especial a ausência de anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, lhe causaram sofrimento. A reclamada, por sua vez, negou qualquer ato ilícito ou prática que justificasse o pedido de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização pretendida, vez que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante, no caso, não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 574e9b2), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE a parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. INDEFERE-SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, da CLT, reflexos em FGTS e em férias indenizadas com 1/3. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA, condenando a reclamada a pagar ao obreiro as seguintes parcelas: I - 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; II- 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; III- 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; IV- 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; V- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST; VI- multa do art. 477, da CLT no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observada a seguinte jornada: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Em especial, do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 126,15, calculadas sobre R$ 6.307,37 valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 260944262

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5f1311 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÃO DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. O reconhecimento ou não do direito de receber as parcelas postuladas interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Assim, não prospera a impugnação apresentada. REJEITO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou o reclamante ter sido admitido pela ré em 15/10/2024 para trabalhar como entregador e repositor, de segunda a sábado, mediante pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Pediu demissão em 15/01/2025, sem a anotação da CTPS ou recebimento integral das verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada confessa a prestação de serviços de segunda a sábado, mediante salário de R$ 1.518,00 mensais. Sobre a dispensa, alega que o reclamante abandonou o emprego após a ré solicitar a devolução de uma bicicleta que teria emprestado ao trabalhador. Também alega que quitou R$ 1.244,00 a título de verbas rescisórias. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). A partir das alegações das partes, o vínculo empregatício é incontroverso. O preposto da ré confessou o labor de segunda a sábado e o pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Conforme declaração, in verbis (ID. 9155c5e): “que o reclamante trabalhava das 08h às 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12, com 02h de intervalo; o reclamante recebia R$80,00 por dia trabalhado em espécie; o reclamante era ajudante de carga e descarga de caminhão; nada mais.” (grifos acrescidos) Sobre o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Na hipótese dos autos, não restou comprovada cabalmente a apropriação indébita pelo laborista nem mesmo o abandono de emprego. Sobre a apropriação indébita, nada impede a ré de buscar as autoridades competentes para verificação do crime tipificado no art.168, do CP. Acerca do abandono de emprego, este se caracteriza pela ausência injustificada do trabalhador aos serviços da empresa, durante período razoavelmente longo, com o intuito de não mais retornar. O ânimo do abandono do emprego é presumido nas situações em que o trabalhador inicia em outra colocação ou adota qualquer outra conduta incompatível com a sua volta. De acordo com a súmula 32, do TST, presume-se o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. Na hipótese dos autos, caberia à reclamada comprovar a eventual recusa do empregado em se apresentar ao trabalho, apresentando notificação endereçada ao laborista no intuito de confirmar as faltas ou mesmo a solicitação de retorno ao local de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e a reclamada, com início em 15/10/2024 e pedido de demissão em 15/01/2025, mediante salário de R$ 80,00 por dia de trabalho, considerado o labor de segunda a sábado. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região e confessadamente quitadas parcialmente as verbas rescisória apenas em 29/01/2025, ou seja, em prazo superior a 10 dias corridos, PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal do autor. Ante a controvérsia instaurada nos autos, IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Desde já, DEFERE-SE a dedução do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Considerando o acima decidido, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA EXTRAORDINÁRIA O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, de segunda a sábado, das 8h00min às 18h00min, com duas horas para repouso e alimentação. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, nega o sobrelabor e aponta que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas com duas horas de almoço e, aos sábados, das 08h00min às 12h00min. No entanto, sobre os horários de trabalho, o preposto da ré confessou que o reclamante trabalhava de segunda a sábado (ID. 9155c5e). Já quanto ao horário, o autor anexou aos autos conversa de Whastapp realizadas quando do início do pacto laborativo, não impugnada especificamente pela reclamada, em que o interlocutor afirma que o reclamante deveria trabalhar até as 18h00min, com 02h00min de almoço (ID. 78e2b6c). Nesse contexto, FIXA-SE a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Com base na jornada fixada, PROCEDE o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as situações descritas na inicial, em especial a ausência de anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, lhe causaram sofrimento. A reclamada, por sua vez, negou qualquer ato ilícito ou prática que justificasse o pedido de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização pretendida, vez que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante, no caso, não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 574e9b2), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE a parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. INDEFERE-SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, da CLT, reflexos em FGTS e em férias indenizadas com 1/3. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA, condenando a reclamada a pagar ao obreiro as seguintes parcelas: I - 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; II- 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; III- 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; IV- 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; V- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST; VI- multa do art. 477, da CLT no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observada a seguinte jornada: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Em especial, do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 126,15, calculadas sobre R$ 6.307,37 valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144218

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSEN MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144232

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSEN MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 939 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes