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Maria Dos Reis Margarida e outros x Municipio De Franca

ID: 338802564

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-33.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS MARGARIDA PAULO SERGIO MARCUCI CARBONE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA

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TIAGO ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0010166-33.2025.5.15.0015 AUTOR: MARIA DOS REIS MARGARIDA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0010166-33.2025.5.15.0015 AUTOR: MARIA DOS REIS MARGARIDA RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5acb23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Isto posto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista para condenar o reclamado, Município de Franca, a pagar à reclamante, Maria dos Reis Margarida, as seguintes verbas: a. adicional de insalubridade, em valor mensal equivalente a 40% do salário-mínimo legal, ao longo do período contratual que se estendeu de 20.03.2020 a 21.04.2022. b. reflexos do disposto no item precedente em gratificações natalinas, férias proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS (depósito em conta vinculada). Responderá o reclamado, ainda, pelo pagamento, em favor do advogado da reclamante, dos honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, apurados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do TST. Atualização monetária e juros legais na forma da fundamentação da sentença, que constitui parte integrante do presente dispositivo. Deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas supra enumeradas, conforme recibos de pagamentos anexados aos autos, observado, no entanto, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI I do Col. TST. Liquidação por simples cálculo. O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Arbitram-se os honorários periciais, a cargo do município reclamado, no importe de R$2.000,00, os quais deverão ser revertidos em proveito do perito de confiança do juízo, Paulo Sérgio Marcuci Carbone. Custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, isento na forma do disposto no artigo 790-A da CLT. Tratando-se a presente de decisão que, conquanto ilíquida, a toda evidência não atingirá a cifra de cem salários-mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, III, do CPC/2015), não se subordina à remessa necessária, ficando condicionado o envio dos autos à segunda instância à interposição de recurso voluntário por um ou ambos os litigantes (Súmula nº 303 do C. TST). Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REIS MARGARIDA

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Processo nº 5005207-50.2021.8.21.7000

ID: 339649342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005207-50.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA MARIA LORA GASPARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENIR BACKOF TIMM

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Precatório Nº 5005207-50.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000816-42.2013.8.21.0013/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010166-42.2013.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411767

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411771

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGEA TEIXEIRA

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LEVI CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SRG ALIMENTOS LTDA - ME

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155873

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGEA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

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Adail Jose Oliveira Filho x 50.427.013 Jucie Antonio Bones Batista

ID: 256373320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a15783 proferido nos autos. DESPACHO Rb A Vara do Trabalho de Taquaritinga não impõe às partes o formato em que as audiências devem ser realizadas. Este juízo realiza audiências presenciais ou telepresenciais, em dias específicos, conforme vontade manifestada livremente pelas partes em cada processo, mas não se realizam audiências híbridas nem semipresenciais, por absoluta impossibilidade técnica e operacional. Nos processos em que as partes optam pelo Juízo 100% Digital, as audiências têm sido realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, ficando exclusivamente para as partes a incumbência de apresentar suas testemunhas de forma virtual, pelo sistema Zoom. Recebo a manifestação de Id b09419b como opção do autor pelo Juízo 100% Digital e antecipo a audiência UNA de rito sumaríssimo para o dia 15/05/2025, às 10h10, para sua realização no formato telepresencial. As partes deverão comparecer à sessão nos termos do art. 844 da CLT. Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. Diante da realização da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, recomenda-se a familiarização com o ambiente ZOOM (informações de acesso em https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). Para participar da audiência, as partes, testemunhas e advogados deverão utilizar o seguinte link completo: https://us02web.zoom.us/j/89595932213? pwd=ZnRTRlk5cFc5d1ZJNkdoR3JlV1NHZz09 Caso seja solicitado, informar ID 89595932213 e senha 231199. Para acessar o sistema ZOOM por celular, observe os seguintes procedimentos: baixar e instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Play Store;utilizar o link acima para entrar na audiência;habilitar áudio e vídeo, clicando nos ícones respectivospode ser necessário clicar em “TOQUE PARA FALAR” e “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”. As testemunhas deverão portar documento de identidade oficial, de preferência CTPS, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 11 de abril de 2025 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

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Adenilson Silverio e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 336693566

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SILVERIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA FORTS INDUSTRIA E ASSESSORIA LTDA JOSE RICARDO VENANCIO SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA

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MAURICIO AMARO DA SILVA

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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ALCIDES FURCIN

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0010166-10.2020.5.15.0144 AUTOR: IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATSum 0010166-10.2020.5.15.0144 AUTOR: IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (10) RÉU: ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fee68f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, em razão da notificação enviada à FORTS INDUSTRIA E ASSESSORIA LTDA ter sido devolvida ao remetente por não atendimento do carteiro, expeça-se mandado para intimação da parte acerca da sentença id 6b061ab. Com relação à manifestação de ID 8684ca2, em que a administradora judicial informa a apresentação de seus dados bancários em petição anterior, cumpre esclarecer que, assim que informados os dados, todos os Exequentes foram devidamente intimados, como pode se observar nos documentos de id's cc95e11, e7c5ec2, 02ea926, da48cfe, d2a1f2a, b8dd9fc, 81abc04, 3bebc40, 012baa5 e a3ddb4a, para comprovarem nos autos o depósito dos honorários iniciais à empresa peticionante, no prazo de dez dias. Dentro do prazo estipulado, peticionaram os Exequentes, no ID 9705b86, requerendo que seja retirada a responsabilidade da parte autora pelo adiantamento dos honorários devidos ao administrador judicial, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. Como já consignado no despacho de ID 5637a95, o credor que obteve o deferimento da penhora de faturamento da empresa deverá adiantar os honorários do administrador judicial, embora a responsabilidade pelo pagamento dessa despesa processual seja do devedor, podendo, inclusive, ser cobrada juntamente com o débito principal. Ou seja, a circunstância não se confunde com o pagamento, mas trata-se apenas do adiantamento de honorários. Entendimento diverso inviabilizaria a penhora, porquanto o devedor inadimplente dificilmente promoverá o pagamento para dar início à diligência, pois sua efetivação é de interesse do credor. Inclusive, com relação ao pedido de que a verba seja cobrada da Executada, posto que o patrimônio da empresa é estimado em aproximadamente R$ 20.000.000,00, ressalte-se que há a tentativa de penhora dos bens da empresa em diversos outros pleitos em que é também devedora, contudo, sem sucesso. Não logram os credores êxito, tendo em vista que não são bens de fácil solvabilidade. Assim, indefiro o pedido, concedendo o prazo suplementar de cinco dias para que a parte Exequente comprove o depósito dos honorários iniciais à administradora judicial, nos exatos termos do despacho de ID 5637a95. No silêncio, o Juízo entenderá a desistência da medida postulada. Cientifiquem-se. PEDERNEIRAS/SP, 25 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO - IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA - IZAEL EVANGELISTA DA SILVA - MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO - ADENILSON SILVERIO - MARCOS ROBERTO DA SILVA - HERMANO FARIAS LIMA - ADRIANO FERREIRA DA SILVA - ISAC DANIEL ORSO - JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI - ANISIO RUFINO

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Processo nº 0010166-65.2021.8.27.2706

ID: 280597511

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-65.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IANA ALVES DA MOTA ARAUJO

Sentença

Advogados:

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR

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Cumprimento de sentença Nº 0010166-65.2021.8.27.2706/TO REQUERIDO : IANA ALVES DA MOTA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA Vistos…

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Joao Sinibaldo Stori e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280698692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SINIBALDO STORI PAULO HENRIQUE FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f840b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos presentes autos do E. TRT 15ª Região, com o conhecimento do reexame necessário, reformando em parte a sentença de primeiro grau, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo, bem como o trânsito em julgado; decide-se: Exclua-se do polo passivo o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ. HOMOLOGA os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:e9a2bc0), para determinar que o valor total bruto devido, constituído pelo crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários e demais parcelas apuradas e arbitradas, perfaz o montante de R$374.889,34, válido para 23/07/2024, conforme planilha de atualização de #id:ee25db9, parte integrante da presente decisão. Considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido, intimem-se as reclamadas A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e ALOISIO LESSA LOURENCO via edital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento ou à garantia do Juízo, devendo atualizar os valores até o efetivo pagamento. Faculta-se às partes optarem pelo parcelamento previsto no art. 916, do CPC. A fim de agilizar o recebimento das verbas, principalmente diante da natureza nitidamente alimentar, o(s) reclamado(s) deverá(ão) OBRIGATORIAMENTE realizar o pagamento diretamente aos beneficiários, conforme planilha de atualização, observando as seguintes diretrizes: I- dos créditos do reclamante, do seu advogado (honorários advocatícios) e do(a) perito(a), nas contas bancárias informadas nos autos (se ausentes, contatar diretamente os beneficiários para obter os dados necessários) e, havendo FGTS para depositar, recolher diretamente na conta vinculada do obreiro; II- do imposto de renda, dos recolhimentos previdenciários e custas processuais, se houver, através de guias próprias, conforme abaixo discriminado: a-) IRRF: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos). b-) INSS: Guia DARF¹. c-) Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2. Comprovados os pagamentos e recolhimentos, intime-se o reclamante acerca da garantia do Juízo. Não havendo insurgências no prazo legal, zeradas as contas judiciais e nada mais havendo a se deliberar, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência à parte reclamante e à segunda reclamada, bem como a União, esta nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. ¹ Documento a ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Informações complementares podem ser consultadas no Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). ITARARE/SP, 26 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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