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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 337029504

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1d44d proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 13/08/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4806216213?pwd=emdaNW91VjgvZm54N2xndEtIVmdNUT09 ID da reunião: 480 621 6213 Senha: 98765 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 25 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Banco Itaucard S.A. e outros x Fabricio De Souza e outros

ID: 260397231

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-62.2013.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON CESAR DEBASTIANI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

FABRICIO DE SOUZA FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP SANDRA MARA LUSSANI

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) 0010167-62.2013.5.12.0034 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. FABRICIO DE SOUZA 3. FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP 4. NELSON CESAR DEBASTIANI 5. SANDRA MARA LUSSANI 6. WASHINGTON LUIZ ROCHA RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal. A parte recorrente reitera o pleito para que seja reconhecido o direito à penhora de parte dos salários dos sócios executados. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, aposentadorias e pensões, sendo certo que a exceção do §2º do referido dispositivo não alcança o crédito trabalhista devido ao empregado. Isso porque a exceção à impenhorabilidade disposta no §2º do art. 833 do CPC, para o caso em que a constrição envolver pagamento de prestação alimentícia, diz respeito àquelas hipóteses previstas nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), não guardando correlação com o crédito trabalhista. O e. TST, outrossim, tem entendimento firmado quanto à ilegalidade da penhora de valores provenientes do pagamento de salário do executado para satisfação do crédito trabalhista , senão vejamos: OJ-SBDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido, tenho manifestado entendimento de que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-2 do E. TST permanece vigente, revista que foi em 25-9-2017, já na vigência do novel CPC, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Conquanto haja julgados do TST e desta Corte em ambos os sentidos, a segurança jurídica indica a interpretação restritiva. Entendo, assim, que a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal." A jurisprudência do TST, após o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive da SDI: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Ante possível violação do art. 100, § 1º, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a possibilidade de " penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria (30%) ". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de no sentido de ser possível a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP

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Banco Itaucard S.A. e outros x Fabricio De Souza e outros

ID: 260397278

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-62.2013.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON CESAR DEBASTIANI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

FABRICIO DE SOUZA FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP SANDRA MARA LUSSANI

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) 0010167-62.2013.5.12.0034 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. FABRICIO DE SOUZA 3. FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP 4. NELSON CESAR DEBASTIANI 5. SANDRA MARA LUSSANI 6. WASHINGTON LUIZ ROCHA RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal. A parte recorrente reitera o pleito para que seja reconhecido o direito à penhora de parte dos salários dos sócios executados. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, aposentadorias e pensões, sendo certo que a exceção do §2º do referido dispositivo não alcança o crédito trabalhista devido ao empregado. Isso porque a exceção à impenhorabilidade disposta no §2º do art. 833 do CPC, para o caso em que a constrição envolver pagamento de prestação alimentícia, diz respeito àquelas hipóteses previstas nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), não guardando correlação com o crédito trabalhista. O e. TST, outrossim, tem entendimento firmado quanto à ilegalidade da penhora de valores provenientes do pagamento de salário do executado para satisfação do crédito trabalhista , senão vejamos: OJ-SBDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido, tenho manifestado entendimento de que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-2 do E. TST permanece vigente, revista que foi em 25-9-2017, já na vigência do novel CPC, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Conquanto haja julgados do TST e desta Corte em ambos os sentidos, a segurança jurídica indica a interpretação restritiva. Entendo, assim, que a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal." A jurisprudência do TST, após o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive da SDI: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Ante possível violação do art. 100, § 1º, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a possibilidade de " penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria (30%) ". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de no sentido de ser possível a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARA LUSSANI

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Banco Itaucard S.A. e outros x Fabricio De Souza e outros

ID: 260397315

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-62.2013.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON CESAR DEBASTIANI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

FABRICIO DE SOUZA FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP SANDRA MARA LUSSANI

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0010167-62.2013.5.12.0034 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS : FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) 0010167-62.2013.5.12.0034 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. FABRICIO DE SOUZA 3. FC GASTRONOMIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP 4. NELSON CESAR DEBASTIANI 5. SANDRA MARA LUSSANI 6. WASHINGTON LUIZ ROCHA RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal. A parte recorrente reitera o pleito para que seja reconhecido o direito à penhora de parte dos salários dos sócios executados. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, aposentadorias e pensões, sendo certo que a exceção do §2º do referido dispositivo não alcança o crédito trabalhista devido ao empregado. Isso porque a exceção à impenhorabilidade disposta no §2º do art. 833 do CPC, para o caso em que a constrição envolver pagamento de prestação alimentícia, diz respeito àquelas hipóteses previstas nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), não guardando correlação com o crédito trabalhista. O e. TST, outrossim, tem entendimento firmado quanto à ilegalidade da penhora de valores provenientes do pagamento de salário do executado para satisfação do crédito trabalhista , senão vejamos: OJ-SBDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido, tenho manifestado entendimento de que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-2 do E. TST permanece vigente, revista que foi em 25-9-2017, já na vigência do novel CPC, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Conquanto haja julgados do TST e desta Corte em ambos os sentidos, a segurança jurídica indica a interpretação restritiva. Entendo, assim, que a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal." A jurisprudência do TST, após o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive da SDI: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Ante possível violação do art. 100, § 1º, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a possibilidade de " penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria (30%) ". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de no sentido de ser possível a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o exequente insiste no pedido de penhora no percentual de 10% da remuneração da executada, indeferida pelo Juízo de origem, decisão confirmada pelo Tribunal Regional. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise merece reforma, considerando a data de vigência do CPC de 2015 e a limitação do artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DE SOUZA

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Danielo Morgan Pires Tavares x Caixa Economica Federal

ID: 280394648

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELO MORGAN PIRES TAVARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SABRINA DIAS DE ALMEIDA FAUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-24.2025.5.03.0024 : DANIELO MORGAN PIRES TAVARES : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-24.2025.5.03.0024 : DANIELO MORGAN PIRES TAVARES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e3cfbc proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010167-24.2025.5.03.0024 Nesta data, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes DANIELO MORGAN PIRES TAVARES, reclamante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reclamadas, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DANIELO MORGAN PIRES TAVARES, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, pleiteando as verbas discriminadas na inicial, apresentando suas alegações e pedidos conforme detalhado na petição inicial de ID a220658; fixa a alçada em R$ 63.250,00. Em 23 de abril de 2025, presentes as partes, conciliação recusada. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Determinou-se o prazo de 10 dias para a manifestação do reclamante sobre a contestação e documentos, com a prova documental já preclusa; e, por fim, enquanto o reclamante requereu o julgamento antecipado, a reclamada insistiu na oitiva de testemunhas, deixando a decisão sobre a necessidade da audiência de instrução para após a manifestação do autor, com o processo aguardando nova movimentação. Impugnação do autor, conforme ID f4dcf0e. FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de prova oral / julgamento antecipado da lide O reclamante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a reclamada insistiu na produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, para demonstrar as atividades do reclamante. Verificando-se que a matéria controvertida prescinde de maior dilação probatória, especialmente oral, e que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução, o que se decide com base nos princípios da celeridade e economia processual. Da prescrição No presente caso, o reclamante pretende a declaração da interrupção da prescrição em decorrência da ação 0010923- 74.2022.5.03.0109, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região em 10/11/2022. A Lei 13.467/17 incluiu o §3º do art. 11 da CLT, que assim prevê: “Art, 11. [...]§3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)” Sobre o tema, segue jurisprudência deste E. Tribunal: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. O art. 11, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, trouxe regramento específico para a interrupção da prescrição trabalhista, ficando afastada a aplicação do art. 202 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O novo dispositivo celetista estabelece que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente'. Desse modo, o art. 202, II, do Código Civil, que prevê o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, não se aplica à presente reclamação, ajuizada em 05/11/22, já na vigência da Lei 13.467/17. Ressalto que, nos termos do artigo 769 da CLT, a aplicação do direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, apenas nos casos omissos, o que deixou de existir quanto ao tema da prescrição após o advento da reforma trabalhista. Isso porque o dispositivo legal acima transcrito é claro ao dispor que a única hipótese em que ocorre a interrupção da prescrição é quando a parte propõe reclamação trabalhista, que não se confunde com a ação de protesto. Assim, se o objetivo for interromper a prescrição, necessário que o interessado opte pela ação trabalhista, em vez da ação de protesto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010887-64.2022.5.03.0066 (ROT); Disponibilização: 09.mar.2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva)” Diante disso, considerando que a presente ação foi ajuizada em em 25/02/2025, ou seja, após a inclusão do §3º do art. 11 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, acolho o entendimento supracitado e declaro inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0010923- 74.2022.5.03.0109. Assim, oportunamente suscitada na defesa, declaro prescritas as parcelas que porventura forem deferidas ao autor anteriores a 25/02/2020, quinquênio que antecede a data da distribuição da presente ação, por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Do pedido Alega o reclamante que, no exercício da função de caixa bancário, realiza atividades de digitação, com lançamento de dados e exigência de esforços repetitivos de membros superiores, razão pela qual postula o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo especial de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em normas coletivas e regulamentos internos da ré. A ré nega a pretensão inicial e afirma que as atividades de caixa não abrangem digitação permanente e exclusiva, o que afasta o direito ao gozo do referido intervalo. A NR-17, até a alteração promovida pela Portaria n. 423/2021, determinava que, nas atividades de entrada de dados, deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho. As normas coletivas dos bancários, em sua cláusula 38ª (conforme alegado na defesa), por exemplo, preveem que, nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17. Ocorre que o empregado beneficiário do referido intervalo é aquele cuja função exclusiva é a de digitação, de forma permanente e ininterrupta, o que não é o caso dos caixas. A ré nega a concessão dos 10 minutos de descanso do digitador para seus caixas, sendo que as atividades de tal função são mais que notoriamente conhecidas por qualquer pessoa que tenha uma conta bancária. A própria descrição das atividades de caixa, constantes do RH 183 (mencionado na defesa da ré) demonstra que o caixa cumpre atividades diversas e não exclusiva de digitação. Ressalto que o simples fato de o reclamante trabalhar utilizando-se do computador não lhe concede o direito à percepção do intervalo ora pleiteado. Além disso, os normativos internos e Termo de Ajustamento de Conduta firmados há mais de 20 anos do ajuizamento da presente ação já foram superados por instrumentos normativos posteriores, considerando que, atualmente, a tecnologia de processamento de documentos é totalmente distinta da referida época, em que era predominantemente manual. Por fim, ressalto que a tese jurídica fixada pelo C. TST (Tema 51) acerca do direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos ao caixa bancário que exerce atividade de digitação foi consolidada no dia 24/02/2025 e, para fins de segurança jurídica, a referida interpretação passa a regular os fatos que ocorram após a publicação da tese. A referida tese assim prevê: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva.” Tema 51 - TST RRAg 0016607-89.2023.5.16.0009 Assim, considerando que as normas coletivas aplicáveis às partes com vigência no período da data de consolidação do Tema 51 pelo C. TST (como a cláusula 38ª dos ACTs mais recentes) exigem que as atividades de digitação do caixa bancário sejam feitas de forma permanente, entendo que o reclamante, por qualquer ângulo que se atenha, não possui direito ao intervalo ora pleiteado. Improcedentes, portanto, os pedidos exordiais. Da justiça gratuita Apesar da improcedência da ação, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração, conforme art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, são devidos os honorários de sucumbência a cargo do reclamante, que ora arbitro em 10% do valor da causa. Entretanto, como comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. DISPOSITIVO Isso posto, decide este Juízo da Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELO MORGAN PIRES TAVARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação. Defere-se a gratuidade de justiça ao autor. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.265,00, calculadas sobre R$ 63.250,00, valor dado à causa, nos termos da fundamentação. Isento. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Danielo Morgan Pires Tavares x Caixa Economica Federal

ID: 280394699

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELO MORGAN PIRES TAVARES

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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SABRINA DIAS DE ALMEIDA FAUSTINO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-24.2025.5.03.0024 : DANIELO MORGAN PIRES TAVARES : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-24.2025.5.03.0024 : DANIELO MORGAN PIRES TAVARES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e3cfbc proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010167-24.2025.5.03.0024 Nesta data, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes DANIELO MORGAN PIRES TAVARES, reclamante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reclamadas, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DANIELO MORGAN PIRES TAVARES, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, pleiteando as verbas discriminadas na inicial, apresentando suas alegações e pedidos conforme detalhado na petição inicial de ID a220658; fixa a alçada em R$ 63.250,00. Em 23 de abril de 2025, presentes as partes, conciliação recusada. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Determinou-se o prazo de 10 dias para a manifestação do reclamante sobre a contestação e documentos, com a prova documental já preclusa; e, por fim, enquanto o reclamante requereu o julgamento antecipado, a reclamada insistiu na oitiva de testemunhas, deixando a decisão sobre a necessidade da audiência de instrução para após a manifestação do autor, com o processo aguardando nova movimentação. Impugnação do autor, conforme ID f4dcf0e. FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de prova oral / julgamento antecipado da lide O reclamante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a reclamada insistiu na produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, para demonstrar as atividades do reclamante. Verificando-se que a matéria controvertida prescinde de maior dilação probatória, especialmente oral, e que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução, o que se decide com base nos princípios da celeridade e economia processual. Da prescrição No presente caso, o reclamante pretende a declaração da interrupção da prescrição em decorrência da ação 0010923- 74.2022.5.03.0109, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região em 10/11/2022. A Lei 13.467/17 incluiu o §3º do art. 11 da CLT, que assim prevê: “Art, 11. [...]§3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)” Sobre o tema, segue jurisprudência deste E. Tribunal: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. O art. 11, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, trouxe regramento específico para a interrupção da prescrição trabalhista, ficando afastada a aplicação do art. 202 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. O novo dispositivo celetista estabelece que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente'. Desse modo, o art. 202, II, do Código Civil, que prevê o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, não se aplica à presente reclamação, ajuizada em 05/11/22, já na vigência da Lei 13.467/17. Ressalto que, nos termos do artigo 769 da CLT, a aplicação do direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, apenas nos casos omissos, o que deixou de existir quanto ao tema da prescrição após o advento da reforma trabalhista. Isso porque o dispositivo legal acima transcrito é claro ao dispor que a única hipótese em que ocorre a interrupção da prescrição é quando a parte propõe reclamação trabalhista, que não se confunde com a ação de protesto. Assim, se o objetivo for interromper a prescrição, necessário que o interessado opte pela ação trabalhista, em vez da ação de protesto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010887-64.2022.5.03.0066 (ROT); Disponibilização: 09.mar.2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva)” Diante disso, considerando que a presente ação foi ajuizada em em 25/02/2025, ou seja, após a inclusão do §3º do art. 11 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, acolho o entendimento supracitado e declaro inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0010923- 74.2022.5.03.0109. Assim, oportunamente suscitada na defesa, declaro prescritas as parcelas que porventura forem deferidas ao autor anteriores a 25/02/2020, quinquênio que antecede a data da distribuição da presente ação, por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Do pedido Alega o reclamante que, no exercício da função de caixa bancário, realiza atividades de digitação, com lançamento de dados e exigência de esforços repetitivos de membros superiores, razão pela qual postula o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo especial de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em normas coletivas e regulamentos internos da ré. A ré nega a pretensão inicial e afirma que as atividades de caixa não abrangem digitação permanente e exclusiva, o que afasta o direito ao gozo do referido intervalo. A NR-17, até a alteração promovida pela Portaria n. 423/2021, determinava que, nas atividades de entrada de dados, deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho. As normas coletivas dos bancários, em sua cláusula 38ª (conforme alegado na defesa), por exemplo, preveem que, nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17. Ocorre que o empregado beneficiário do referido intervalo é aquele cuja função exclusiva é a de digitação, de forma permanente e ininterrupta, o que não é o caso dos caixas. A ré nega a concessão dos 10 minutos de descanso do digitador para seus caixas, sendo que as atividades de tal função são mais que notoriamente conhecidas por qualquer pessoa que tenha uma conta bancária. A própria descrição das atividades de caixa, constantes do RH 183 (mencionado na defesa da ré) demonstra que o caixa cumpre atividades diversas e não exclusiva de digitação. Ressalto que o simples fato de o reclamante trabalhar utilizando-se do computador não lhe concede o direito à percepção do intervalo ora pleiteado. Além disso, os normativos internos e Termo de Ajustamento de Conduta firmados há mais de 20 anos do ajuizamento da presente ação já foram superados por instrumentos normativos posteriores, considerando que, atualmente, a tecnologia de processamento de documentos é totalmente distinta da referida época, em que era predominantemente manual. Por fim, ressalto que a tese jurídica fixada pelo C. TST (Tema 51) acerca do direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos ao caixa bancário que exerce atividade de digitação foi consolidada no dia 24/02/2025 e, para fins de segurança jurídica, a referida interpretação passa a regular os fatos que ocorram após a publicação da tese. A referida tese assim prevê: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva.” Tema 51 - TST RRAg 0016607-89.2023.5.16.0009 Assim, considerando que as normas coletivas aplicáveis às partes com vigência no período da data de consolidação do Tema 51 pelo C. TST (como a cláusula 38ª dos ACTs mais recentes) exigem que as atividades de digitação do caixa bancário sejam feitas de forma permanente, entendo que o reclamante, por qualquer ângulo que se atenha, não possui direito ao intervalo ora pleiteado. Improcedentes, portanto, os pedidos exordiais. Da justiça gratuita Apesar da improcedência da ação, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração, conforme art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, são devidos os honorários de sucumbência a cargo do reclamante, que ora arbitro em 10% do valor da causa. Entretanto, como comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. DISPOSITIVO Isso posto, decide este Juízo da Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELO MORGAN PIRES TAVARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação. Defere-se a gratuidade de justiça ao autor. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.265,00, calculadas sobre R$ 63.250,00, valor dado à causa, nos termos da fundamentação. Isento. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELO MORGAN PIRES TAVARES

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Processo nº 0010167-16.2016.8.08.0035

ID: 258205504

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010167-16.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA APELADO: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA APELADO: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Vila Velha para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, salvo se produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão embargado quanto à alegação de que o auto de infração estaria fundamentado em inovação legislativa promovida por Decreto Municipal, o que violaria dispositivos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado examina expressamente a questão da base de cálculo do ISSQN, fundamentando-se na interpretação do STJ sobre a impossibilidade de dedução dos materiais utilizados na construção civil, salvo as exceções previstas no art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua conclusão na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento do STF sobre a matéria. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A base de cálculo do ISSQN na construção civil corresponde ao preço total do serviço contratado, sendo possível a dedução apenas dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência de ICMS. Não configura omissão quando o Acórdão embargado analisa a questão jurídica posta nos autos e fundamenta sua decisão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247); STJ, REsp 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/03/2023, DJe 18/04/2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 10/02/2009, DJe 26/02/2009. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 EMBARGANTE: ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Como relatado, os autos tratam de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento, opostos em face do Acórdão da Egrégia Quarta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação (com Remessa Necessária) interposto pelo Município de Vila Velha (ID 8320085). O referido Acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ISSQN – DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS – SENTENÇA CONTRÁRIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFERIDA PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A empresa apelada ajuizou ação ordinária, visando à anulação do auto de infração nº 2015/18001, em razão de a municipalidade não ter deduzido da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na obra de ampliação e modernização do Terminal Urbano de Vila Velha. 2 - O Supremo Tribunal Federal revisitou o Tema nº 247 (RE 603.497/MG), ratificando a sua posição relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988, oportunidade em que destacou que o alcance específico do dispositivo constitui matéria de índole infraconstitucional. 3 - Portanto, sua interpretação incumbiria ao STJ, tendo referida Corte “há muito consolidado o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.” (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023). 4 - Assim, sentença recorrida vai de encontro ao recente entendimento do Tribunal da Cidadania que, adotando tese mais restritiva, concluiu que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, somente se aplica às mercadorias excepcionadas pelos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, isto é, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, pois estas se sujeitam ao ICMS. 5 - Recurso conhecido e provido. Em suas razões recursais (ID 8470915), a Embargante aponta suposta omissão no Acórdão, alegando que "deixou de se manifestar acerca do argumento trazido pela embargante, segundo o qual o auto de infração que é objeto de debate foi pautado em inovação legislativa trazida pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, ampliando o conceito da base de cálculo estipulada pela Lei, o que é vedado pelos artigos 5º, inciso II; 37; 146, inciso III; e 150, inciso I e §6º, todos da Constituição Federal". Pois bem. Inicialmente, destaco que, da simples leitura do Acórdão impugnado, verifica-se que a questão foi adequadamente enfrentada, consignando-se expressamente qual seria o entendimento quanto à amplitude da base de cálculo. Vejamos, pois, o trecho do voto que trata do tema, com grifos: Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal revisitou o Tema nº 247 (RE 603.497/MG), ratificando a sua posição relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988, oportunidade em que destacou que o alcance específico do dispositivo constitui matéria de índole infraconstitucional. Portanto, sua interpretação incumbiria ao STJ, tendo referida Corte “há muito consolidado o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.” (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023). Como se verifica, a sentença recorrida vai de encontro ao recente entendimento do Tribunal da Cidadania que, adotando tese mais restritiva, concluiu que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, somente se aplica às mercadorias excepcionadas pelos itens 7.02 e 7.05 da lista respectiva, isto é, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, pois estas se sujeitam ao ICMS. No caso, a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados e submeteu o valor à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. Vê-se, portanto, que o Acórdão considerou aspectos legais e jurisprudenciais e demonstra análise detida do acervo probatório. Dessa forma, verifico a inexistência de omissões a serem sanadas, de modo que o presente recurso revela mero inconformismo do recorrente com a conclusão do Acórdão, buscando rediscutir a matéria. Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observar o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como obscuridade, contradição e omissão, além da correção de erro material, não tendo o condão de renovar a discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Neste sentido, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, bem assentou que Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. A modificação do julgado é apenas consequência da integração operada no decisum pela procedência dos embargos. Portanto, os declaratórios não se prestam a atacar premissas utilizadas como razões de decidir no aresto embargado (EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009). A proliferação de embargos de declaração para confrontar os fundamentos das decisões judiciais constitui preocupante desvirtuamento de sua função processual. Face o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo o r. Acórdão na íntegra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como, respeitosamente, voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

ID: 257535320

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010434-73.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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RODRIGO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VICTOR ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010434-73.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VICTOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO DIAS GOMES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da executada impede a execução, na Justiça do Trabalho, dos débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 536cda0 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por VICTOR ALVES DA SILVA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID b85775e). Contraminuta pelo exequente (ID cbd53e4). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID b85775e) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID b85775e) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID b85775e) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID b85775e) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID b85775e) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

ID: 257535358

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010434-73.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VICTOR ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010434-73.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VICTOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO DIAS GOMES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da executada impede a execução, na Justiça do Trabalho, dos débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 536cda0 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por VICTOR ALVES DA SILVA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID b85775e). Contraminuta pelo exequente (ID cbd53e4). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID b85775e) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID b85775e) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID b85775e) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID b85775e) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID b85775e) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALVES DA SILVA

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Processo nº 0004096-60.2025.8.16.0196

ID: 315244995

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004096-60.2025.8.16.0196 Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/07/2025 Vítima(s): CARLA ROCHA DO CARMO Flagranteado(s): ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Aluisio De Paula Silva Filho, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 129, § 13°, e 140, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. As penas privativas de liberdade cominadas aos delitos superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) ii) boletim de ocorrência (mov. 1.13) iii) auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão ii) declarações prestadas pelas autoridades que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) iii) depoimento prestado pela vítima (mov. 1.17) Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta. Após consulta ao histórico criminal, nota-se que o autuado não possui ação penal em andamento nem condenação com trânsito em julgado. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apenso (autos 0010167-45.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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