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Eunice Maria Da Silva Ramos x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322013448

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010168-47.2025.5.03.0076 AUTOR: EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS RÉU: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010168-47.2025.5.03.0076 AUTOR: EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81608c3 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS

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Eunice Maria Da Silva Ramos x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322013522

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-47.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010168-47.2025.5.03.0076 AUTOR: EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS RÉU: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010168-47.2025.5.03.0076 AUTOR: EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81608c3 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por EUNICE MARIA DA SILVA RAMOS, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Adao Eugenio Ribeiro e outros

ID: 327417766

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-43.2014.5.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARTORIO DO 1º OFICIO DE BARRA DO GARCAS FORUM TRABALHISTA DE BARRA DO GARçAS -MT FRANCA FILHO CIA LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

Polo Passivo:

ADAO EUGENIO RIBEIRO AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA - ME A PRESTACIONAL SERVICO TOTAL LTDA - ME CAPACITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL AGRONEGOCIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP FORTESUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JJ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO PAI & FILHOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SALES, FRANCA & BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GAGO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES COSTA

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POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0010168-43.2014.5.14.0006 RECLAMANTE: SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0010168-43.2014.5.14.0006 RECLAMANTE: SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA RECLAMADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f64a11 proferido nos autos. DESPACHO 1) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Considerando o teor dos documentos de Id 39ed03b e Id bad1707, que informam a não arrematação do imóvel, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); b decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Adao Eugenio Ribeiro e outros

ID: 327417821

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-43.2014.5.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARTORIO DO 1º OFICIO DE BARRA DO GARCAS FORUM TRABALHISTA DE BARRA DO GARçAS -MT FRANCA FILHO CIA LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

Polo Passivo:

ADAO EUGENIO RIBEIRO AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA - ME A PRESTACIONAL SERVICO TOTAL LTDA - ME CAPACITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL AGRONEGOCIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP FORTESUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JJ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO PAI & FILHOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SALES, FRANCA & BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GAGO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0010168-43.2014.5.14.0006 RECLAMANTE: SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0010168-43.2014.5.14.0006 RECLAMANTE: SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA RECLAMADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f64a11 proferido nos autos. DESPACHO 1) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Considerando o teor dos documentos de Id 39ed03b e Id bad1707, que informam a não arrematação do imóvel, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); b decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP - ADAO EUGENIO RIBEIRO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ozeias De Assis Vieira

ID: 259462363

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-28.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

OZEIAS DE ASSIS VIEIRA

Notificação

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010168-28.2024.5.15.0115 : EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010168-28.2024.5.15.0115 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : OZEIAS DE ASSIS VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e957d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. OZEIAS DE ASSIS VIEIRA Advogado(a)(s): ERIC SANTANA DE LIMA, OAB: 0424407 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 815e792; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 1d8402c). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS DE ASSIS VIEIRA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256005434

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-83.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MANOEL FAUSTINO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REDE ESTACIONE EIRELI

Notificação

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010168-83.2020.5.15.0045 : MANOEL FAUSTINO SOBRINHO : REDE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010168-83.2020.5.15.0045 : MANOEL FAUSTINO SOBRINHO : REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a54f57 proferido nos autos. DESPACHO Inequívoca a demissão sem justa causa do reclamante, conforme sentença transitada em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Intime-se. Após, arquive-se. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se à presente decisão força de: Alvará para saque do FGTS O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido: MANOEL FAUSTINO SOBRINHO, CPF: 928.908.308-53, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Empregador: REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94 PIS nº. 10783449914 Admissão: 18/11/1957 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Considerando o julgamento improcedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2382, 2425 e 2479 pelo Supremo Tribunal Federal, ações que questionavam o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000 (atual MP 2.197-43/2001), o qual acresceu o §18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, registra-se que a concessão da tutela antecipada, a despeito do artigo 29-B mencionado, tem por fundamento na finalidade social do fundo de garantia e as exigências do bem comum, amparando o trabalhador em situação de desemprego a que não deu causa, sendo imprescindível, por sua vez, que o levantamento seja feito pessoalmente pelo titular da conta vinculada.A Caixa Econômica Federal deverá, no cumprimento do presente alvará, verificar a adesão do reclamante à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), caso o reclamante tenha aderido ao “saque-aniversário”, o pagamento do FGTS deverá ser limitado à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, § 7º da mesma lei.A parte interessada deverá imprimir esta decisão e respectivo alvará (abaixo) e dirigir-se diretamente à instituição responsável pela liberação do FGTS e habilitação para percepção do seguro-desemprego a fim de dar cumprimento ao ora decidido. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de abril de 2025 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FAUSTINO SOBRINHO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256005444

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-83.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MANOEL FAUSTINO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REDE ESTACIONE EIRELI

Notificação

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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VERONICA SARTORI CAETANO

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010168-83.2020.5.15.0045 : MANOEL FAUSTINO SOBRINHO : REDE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010168-83.2020.5.15.0045 : MANOEL FAUSTINO SOBRINHO : REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a54f57 proferido nos autos. DESPACHO Inequívoca a demissão sem justa causa do reclamante, conforme sentença transitada em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Intime-se. Após, arquive-se. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se à presente decisão força de: Alvará para saque do FGTS O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido: MANOEL FAUSTINO SOBRINHO, CPF: 928.908.308-53, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Empregador: REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94 PIS nº. 10783449914 Admissão: 18/11/1957 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Considerando o julgamento improcedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2382, 2425 e 2479 pelo Supremo Tribunal Federal, ações que questionavam o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000 (atual MP 2.197-43/2001), o qual acresceu o §18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, registra-se que a concessão da tutela antecipada, a despeito do artigo 29-B mencionado, tem por fundamento na finalidade social do fundo de garantia e as exigências do bem comum, amparando o trabalhador em situação de desemprego a que não deu causa, sendo imprescindível, por sua vez, que o levantamento seja feito pessoalmente pelo titular da conta vinculada.A Caixa Econômica Federal deverá, no cumprimento do presente alvará, verificar a adesão do reclamante à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), caso o reclamante tenha aderido ao “saque-aniversário”, o pagamento do FGTS deverá ser limitado à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, § 7º da mesma lei.A parte interessada deverá imprimir esta decisão e respectivo alvará (abaixo) e dirigir-se diretamente à instituição responsável pela liberação do FGTS e habilitação para percepção do seguro-desemprego a fim de dar cumprimento ao ora decidido. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de abril de 2025 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 257000722

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER BOTERI FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA STANLEY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELIBERTO MOURA CANDIDO

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BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO

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ADENICIO FELIZARDO DE ALMEIDA

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MARIA CLEIDE NOGUEIRA

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DENISE RUFINA DI VITO

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NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-26.2023.5.03.0041 : EDER BOTERI : BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-26.2023.5.03.0041 : EDER BOTERI : BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 405f644 proferida nos autos. JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG Ata de audiência relativa aos autos de n° n° único CNJ 0010168-26.2023.5.03.0041 Aos quaorze dias do mês de Abril de dois mil e vinte e cinco, eu, Dr. Alexandre Chibante Martins, Juiz Federal do Trabalho, titular, na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, MG, julguei os embargos declaratórios opostos por EDER BOTERI. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz titular, apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Publicada a decisão de id.218be2e proferida nos autos da ação trabalhista postulada por Eder Boteri em face de Black & Decker do Brasil LTDA e Stanley do Brasil LTDA, manifesta o Embargante/Reclamante embargos de declaração sustentando que há vício no julgado. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTOS I– Do Mérito Recebem-se os embargos de declaração aviados a tempo e modo. O Embargante/Reclamante afirma que há vício de contradição no julgado, porquanto a base de cálculo a ser utilizada no pagamento dos honorários sucumbenciais advocatícios e em relação a improcedência do pedido das diferenças de férias vencidas. Decide-se. No que se refere à base de cálculo a ser adotada, observa-se que o trecho mencionado no item “DEMAIS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO” não se aplica à situação do Embargante. Trata-se de uma orientação direcionada aos casos em que os honorários advocatícios tenham sido fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, o que não corresponde à hipótese dos presentes autos. A condenação pertinente está devidamente estabelecida no tópico específico relativo aos honorários sucumbenciais, no qual se determina o pagamento, pelos reclamados, no percentual de 10% aos pedidos procedentes e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. No que tange sobre o indeferimento do pedido das férias vencidas, o julgado emitiu tese explícita e fundamentada, consoante lhe cumpria, não cabendo ao mesmo órgão julgador revolver fatos e provas ou reconsiderar a tutela jurisdicional que já cumpriu. Eventual discordância com o julgado há de ser analisada em recurso próprio. Dou provimento parcial aos embargos declaratórios, no particular. Pelo exposto: - conheço dos presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento parcial para prestar estes esclarecimentos e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarecendo que, a condenação pertinente refere-se da forma como estabelecida no tópico específico de honorários sucumbenciais, os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes, após o trânsito em julgado desta decisão. Como ensina o e. Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antônio Dias Toffoli, quando relator no julgamento do AI nº 835.894/MG “(...)Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência pátria não destoa do até aqui decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dada a especificidade que reveste os embargos de declaração, impossível emprestar-lhes caráter substitutivo de recurso próprio, previsto em lei, através do qual a parte poderá veicular seu inconformismo com o resultado obtido no julgado.”.(TRT- 3ª R. ED1218/00 (AP-1310/99)-Rel. MM. Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida- publ. MG 12.04.00, pág. 17). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. DIVERSIDADE. REGRAS. INTERPRETAÇÃO. Ao julgador cabe o dever de formular juízo sobre todas as questões (grifo nosso) colocadas pelas partes em demanda. Mas, não se obriga ele a respostas jurídicas sobre todos os dispositivos invocados pelos demandantes, desde que sobre o objeto em discussão tenha emprestado fundamentação jurídica, com base em norma legal, que entende adequada à elucidação daquilo que se discute, o que , por certo, não se pode confundir com omissão do julgado. (TRT- ED- 1482/98 (AP-2614/97)- 2ª T.- Rel. Juiz Valdevino da Conceição- publ. MG 03.07.98, em Revista do TRT- 3ª R. nº 58) e “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETROS DA MISSÃO JULGADORA. A parte não tem direito algum de exigir que o Julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. Qualquer pretensão nesse sentido se traduz em grosseiro erro de perspectiva. O embargante não desconhece que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento (art. 131, do CPC), que, à luz do princípio do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao Julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do Magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. (TRT-ED-3194/98 (RO-1678/97)- 3ª T.- Re. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria- publ. MG 09.09.98, em Revista do TRT da 3ª R., nº 58, pág. 343); “SENTENÇA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DOS FUNDAMENTOS. FORÇA DECISÓRIA. A motivação quando dispõe é decisum (Pontes de Miranda, Liebman, Moacyr Amaral Santos). O fato de não constar expressamente do dispositivo a anotação da CTPS, não afasta o raciocínio lógico do julgado, que há de ser rigorosamente observado. Entender o contrário é dar força exagerada ao formalismo processual, adulterando os limites objetivos da coisa julgada.”. (TRT-AP-3487/97- 3ª T.- Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva- publ. MG 14.07.98, em Revista do TRT da 3ª R., pág. 331). DISPOSITIVO CONCLUSÃO Com estes fundamentos, conheço dos embargos declaratórios opostos por Eder Boteri, dando-lhes provimento parcial para, nos termos da fundamentação supra: - conheço dos presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento parcial para prestar estes esclarecimentos e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarecendo que, a condenação pertinente refere-se da forma como estabelecida no tópico específico de honorários sucumbenciais, os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantido o valor da condenação por compatível. Esta decisão passa a fazer parte da sentença de id.218be2e. Intimem-se os i. Procuradores(as) das partes (devidamente cadastrados), que a estas darão ciência, do teor desta decisão (art. 1.003, “caput” do NCPC c/c arts. 769; 841, § 1º {por analogia} e 852, todos da CLT). Nada mais. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER BOTERI

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Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 257000744

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER BOTERI FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA STANLEY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELIBERTO MOURA CANDIDO

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BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO

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ADENICIO FELIZARDO DE ALMEIDA

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MARIA CLEIDE NOGUEIRA

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DENISE RUFINA DI VITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-26.2023.5.03.0041 : EDER BOTERI : BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-26.2023.5.03.0041 : EDER BOTERI : BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 405f644 proferida nos autos. JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG Ata de audiência relativa aos autos de n° n° único CNJ 0010168-26.2023.5.03.0041 Aos quaorze dias do mês de Abril de dois mil e vinte e cinco, eu, Dr. Alexandre Chibante Martins, Juiz Federal do Trabalho, titular, na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, MG, julguei os embargos declaratórios opostos por EDER BOTERI. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz titular, apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Publicada a decisão de id.218be2e proferida nos autos da ação trabalhista postulada por Eder Boteri em face de Black & Decker do Brasil LTDA e Stanley do Brasil LTDA, manifesta o Embargante/Reclamante embargos de declaração sustentando que há vício no julgado. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTOS I– Do Mérito Recebem-se os embargos de declaração aviados a tempo e modo. O Embargante/Reclamante afirma que há vício de contradição no julgado, porquanto a base de cálculo a ser utilizada no pagamento dos honorários sucumbenciais advocatícios e em relação a improcedência do pedido das diferenças de férias vencidas. Decide-se. No que se refere à base de cálculo a ser adotada, observa-se que o trecho mencionado no item “DEMAIS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO” não se aplica à situação do Embargante. Trata-se de uma orientação direcionada aos casos em que os honorários advocatícios tenham sido fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, o que não corresponde à hipótese dos presentes autos. A condenação pertinente está devidamente estabelecida no tópico específico relativo aos honorários sucumbenciais, no qual se determina o pagamento, pelos reclamados, no percentual de 10% aos pedidos procedentes e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. No que tange sobre o indeferimento do pedido das férias vencidas, o julgado emitiu tese explícita e fundamentada, consoante lhe cumpria, não cabendo ao mesmo órgão julgador revolver fatos e provas ou reconsiderar a tutela jurisdicional que já cumpriu. Eventual discordância com o julgado há de ser analisada em recurso próprio. Dou provimento parcial aos embargos declaratórios, no particular. Pelo exposto: - conheço dos presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento parcial para prestar estes esclarecimentos e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarecendo que, a condenação pertinente refere-se da forma como estabelecida no tópico específico de honorários sucumbenciais, os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes, após o trânsito em julgado desta decisão. Como ensina o e. Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antônio Dias Toffoli, quando relator no julgamento do AI nº 835.894/MG “(...)Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência pátria não destoa do até aqui decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dada a especificidade que reveste os embargos de declaração, impossível emprestar-lhes caráter substitutivo de recurso próprio, previsto em lei, através do qual a parte poderá veicular seu inconformismo com o resultado obtido no julgado.”.(TRT- 3ª R. ED1218/00 (AP-1310/99)-Rel. MM. Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida- publ. MG 12.04.00, pág. 17). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. DIVERSIDADE. REGRAS. INTERPRETAÇÃO. Ao julgador cabe o dever de formular juízo sobre todas as questões (grifo nosso) colocadas pelas partes em demanda. Mas, não se obriga ele a respostas jurídicas sobre todos os dispositivos invocados pelos demandantes, desde que sobre o objeto em discussão tenha emprestado fundamentação jurídica, com base em norma legal, que entende adequada à elucidação daquilo que se discute, o que , por certo, não se pode confundir com omissão do julgado. (TRT- ED- 1482/98 (AP-2614/97)- 2ª T.- Rel. Juiz Valdevino da Conceição- publ. MG 03.07.98, em Revista do TRT- 3ª R. nº 58) e “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETROS DA MISSÃO JULGADORA. A parte não tem direito algum de exigir que o Julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. Qualquer pretensão nesse sentido se traduz em grosseiro erro de perspectiva. O embargante não desconhece que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento (art. 131, do CPC), que, à luz do princípio do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao Julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do Magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. (TRT-ED-3194/98 (RO-1678/97)- 3ª T.- Re. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria- publ. MG 09.09.98, em Revista do TRT da 3ª R., nº 58, pág. 343); “SENTENÇA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DOS FUNDAMENTOS. FORÇA DECISÓRIA. A motivação quando dispõe é decisum (Pontes de Miranda, Liebman, Moacyr Amaral Santos). O fato de não constar expressamente do dispositivo a anotação da CTPS, não afasta o raciocínio lógico do julgado, que há de ser rigorosamente observado. Entender o contrário é dar força exagerada ao formalismo processual, adulterando os limites objetivos da coisa julgada.”. (TRT-AP-3487/97- 3ª T.- Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva- publ. MG 14.07.98, em Revista do TRT da 3ª R., pág. 331). DISPOSITIVO CONCLUSÃO Com estes fundamentos, conheço dos embargos declaratórios opostos por Eder Boteri, dando-lhes provimento parcial para, nos termos da fundamentação supra: - conheço dos presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento parcial para prestar estes esclarecimentos e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarecendo que, a condenação pertinente refere-se da forma como estabelecida no tópico específico de honorários sucumbenciais, os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantido o valor da condenação por compatível. Esta decisão passa a fazer parte da sentença de id.218be2e. Intimem-se os i. Procuradores(as) das partes (devidamente cadastrados), que a estas darão ciência, do teor desta decisão (art. 1.003, “caput” do NCPC c/c arts. 769; 841, § 1º {por analogia} e 852, todos da CLT). Nada mais. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA - STANLEY DO BRASIL LTDA.

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Joao Paulo Branco Peres E Outros e outros x Joao Paulo Branco Peres E Outros e outros

ID: 337444884

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-38.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS MARLON GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS MARLON GOMES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO FRATINI

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RORSum 0010168-38.2024.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RORSum 0010168-38.2024.5.15.0144 RECORRENTE: MARLON GOMES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLON GOMES DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98c78f proferida nos autos. RORSum 0010168-38.2024.5.15.0144 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARLON GOMES DE JESUS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS FERNANDO ROGERIO FRATINI (SP142802) RECURSO DE: MARLON GOMES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 86ef579; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b883301). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADOR RURAL Constou do v. acórdão: "(...) Como se sabe, a Portaria n. 1359/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alterou o Anexo 3 da NR 15 e afastou a incidência do adicional de insalubridade quanto ao calor em labor a céu aberto. Considerando que a relação de emprego iniciou após a vigência da citada Portaria, entendo que está correta a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e acatou a conclusão do Laudo, que foi no seguinte sentido: “[…] Após estudos, avaliações e inspeções realizadas, este expert concluiu que: 10.1. O Autor na função Trabalhador / cultura de citrus, no período imprescrito, não tem o direito ao percebimento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente “radiação não ionizante”, justificado pela (OJ nº 173 da SDI - 01 do TST) que descreve: ausência de legal para de insalubridade pela exposição ao sol em trabalho a céu aberto, por sujeição a radiação solar (art.195 da CLT e Anexo 7 da NR 15, portaria 3.214/78 do M.T.E). 10.2. O Autor na função Trabalhador / cultura de citrus, no período imprescrito, não tem o direito ao percebimento do adicional de insalubridade ao agente calor de fonte natural, justificado pela alteração do Anexo 03 da NR 15, portaria 3.214/78 do M.T.E, ocorrida pela portaria SEPRT nº 1.359 de 09/12/2019), a qual não considera insalubre, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 10.3. O Autor na função Trabalhador / cultura de citrus, no período imprescrito, não tem o direito ao percebimento do adicional de insalubridade ao agente químico "defensivo agrícola - herbicida - glifosato”, justificado pela empresa Ré apresentar o mapa de controle das atividades realizadas na Fazenda Santa Marina, onde demonstra que a empresa tem controle de suas operações agrícolas, não permitindo a reentrada de colhedores antes do tempo em área de aplicação de defensivos agrícolas e a aplicação de defensivos com tratores próximos às áreas de colheita de laranja. […]” Nego provimento." Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "(...) Somente nos casos de labor a céu aberto com exposição ao calor superior aos limites de tolerância até 08.12.2019 eram devidas as pausas para recuperação térmica, à razão de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho. Logo, a partir de 09.12.2019, não há embasamento para o deferimento do pedido autoral. Nego provimento.." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS - MARLON GOMES DE JESUS

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