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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620865

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NEVES BOANADA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620911

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620965

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316499130

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristina Ribeiro Amorim e outros x Cristina Ribeiro Amorim e outros

ID: 324320983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM FUNDACAO RENOVA

Polo Passivo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010170-27.2025.5.03.0105 RECORRENTE: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010170-27.2025.5.03.0105 RECORRENTE: FUNDACAO RENOVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54ac7 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO RENOVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id d856ff1; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 47ba9a2). Regular a representação processual (Id 4230f77, 3e2368b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bebffe : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 2bebffe : R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4641e01 : R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id 12166bb, d6f4d0d ; Condenação no acórdão, id bbdbffd : R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id bbdbffd : R$ 20,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bbdbffd - Págs. 8/9): (...) Incontroverso que o caso envolve discussão acerca de prestação de serviços pela autora em benefício da 2ª ré/recorrente por interposta empresa (1ª ré) em típica terceirização lícita. E, sendo assim, irrelevante a argumentação da recorrente em não firmar contrato de emprego com a autora e nem gerenciar a mão de obra prestadora dos serviços, esse último pressuposto relevante seria em caso de discussão quanto à ilicitude da contratação, o que não está em debate. (...) Como a 2ª ré beneficiou-se diretamente do trabalho da reclamante e, em que pese a licitude da terceirização, ela deve responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao trabalhador, na forma do art. 927 do CCB e da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No tocante à responsabilidade subsidiária, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bbdbffd - Pág. 10): (...) A 2ª ré entende que o patamar salarial percebido pela autora inviabilizava a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a CTPS de ID. 7ce59ef mostra que a rescisão do contrato de trabalho com a 1ª ré foi em 30/04/2024, não havendo registro de nova colocação no mercado de trabalho. Ausente de demonstração quanto ao recebimento de remuneração atual, superior a 40% do teto dos benefícios do INSS, entendo por corroborada a incapacidade da autora em arcar com as despesas do processo, na forma da declaração de hipossuficiência ID. 7609ea5. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora concedidos na origem. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENOVA - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - CRISTINA RIBEIRO AMORIM

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Cristina Ribeiro Amorim e outros x Cristina Ribeiro Amorim e outros

ID: 324321007

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM FUNDACAO RENOVA

Polo Passivo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010170-27.2025.5.03.0105 RECORRENTE: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0010170-27.2025.5.03.0105 RECORRENTE: FUNDACAO RENOVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54ac7 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO RENOVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id d856ff1; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 47ba9a2). Regular a representação processual (Id 4230f77, 3e2368b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bebffe : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 2bebffe : R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4641e01 : R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id 12166bb, d6f4d0d ; Condenação no acórdão, id bbdbffd : R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id bbdbffd : R$ 20,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bbdbffd - Págs. 8/9): (...) Incontroverso que o caso envolve discussão acerca de prestação de serviços pela autora em benefício da 2ª ré/recorrente por interposta empresa (1ª ré) em típica terceirização lícita. E, sendo assim, irrelevante a argumentação da recorrente em não firmar contrato de emprego com a autora e nem gerenciar a mão de obra prestadora dos serviços, esse último pressuposto relevante seria em caso de discussão quanto à ilicitude da contratação, o que não está em debate. (...) Como a 2ª ré beneficiou-se diretamente do trabalho da reclamante e, em que pese a licitude da terceirização, ela deve responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao trabalhador, na forma do art. 927 do CCB e da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." No tocante à responsabilidade subsidiária, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bbdbffd - Pág. 10): (...) A 2ª ré entende que o patamar salarial percebido pela autora inviabilizava a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a CTPS de ID. 7ce59ef mostra que a rescisão do contrato de trabalho com a 1ª ré foi em 30/04/2024, não havendo registro de nova colocação no mercado de trabalho. Ausente de demonstração quanto ao recebimento de remuneração atual, superior a 40% do teto dos benefícios do INSS, entendo por corroborada a incapacidade da autora em arcar com as despesas do processo, na forma da declaração de hipossuficiência ID. 7609ea5. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora concedidos na origem. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENOVA - CRISTINA RIBEIRO AMORIM

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 325372545

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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RODRIGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA EMBARGADO : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reformou a sentença para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão no acórdão embargado; (ii) erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, porquanto a fundamentação abrangeu as questões de direito relevantes para a solução da controvérsia. 4. Há erro material no dispositivo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos para corrigir, de ofício, erro material. Tese de julgamento: "Erro material é aquele que consiste na discrepância entre o pensamento e sua expressão, é dizer, o ato materializado, e pode ser corrigido de ofício (CLT, art. 897-A, § 1º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. RELATÓRIO RAILSON ROSA COSTA opôs embargos de declaração alegando omissões. Intimada, a recorrida não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO INEXISTENTE E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO Eis os embargos de declaração: "Ao reformar a sentença e indeferir as diferenças de adicional noturno, sob o exclusivo fundamento de que no regime 12 x 36 o salário mensal engloba a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, o acórdão se omitiu sob ponto indispensável e que influencia no resultado da demanda, atraindo, portanto, a possibilidade de esclarecimento pela via dos presentes embargos, com efeitos modificativos. Destaque-se, por oportuno, que o reclamante cuidou, tanto na inicial quanto na impugnação a contestação, de demonstrar a errônea base de cálculo utilizada, inferior ao salário mínimo vigente em que cada competência, bem como a não integração do adicional de insalubridade na base cálculo. [...] requer-se sejam os embargos conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, considerando-se o salário mínimo vigente em cada competência e a integração do adicional noturno na base de cálculo, com reflexos no aviso prévio, 13º, férias + 1/3, DSRs, FGTS + 40%". Sem razão. Eis o acórdão embargado (os destaques são de agora): "A reclamada se insurgiu dizendo que 'Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs' e que 'Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença'. Disse, ainda, que 'o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida' e que 'O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna'. Disse, também, que 'a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação' e requereu 'a reforma para excluir a condenação'. Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, 'O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor'. Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que 'a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação' (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: '[...] A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT', então 'o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: 'HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida.' (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título". Como se vê, toda a fundamentação do acórdão refere-seàs prorrogações de trabalho noturno e hora noturna reduzida. Isso porque a reclamada não se insurgiu contra as diferenças reconhecidas em razão da base de cálculo utilizada - restando mantida a sentença, portanto, nesse particular. Sem ambages, o caso não é de omissão e, sim, de erro material que ora corrijo de ofício: onde se lê "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título", leia-se "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno decorrente das horas noturnas reduzidas e laboradas em prorrogação à jornada noturna". Conheço dos embargos para corrigir, de ofício, erro material existente. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos para corrigir, de ofício, erro material existente. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, de ofício, corrigir erro material existente, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 325372595

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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RODRIGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA EMBARGADO : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reformou a sentença para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão no acórdão embargado; (ii) erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, porquanto a fundamentação abrangeu as questões de direito relevantes para a solução da controvérsia. 4. Há erro material no dispositivo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos para corrigir, de ofício, erro material. Tese de julgamento: "Erro material é aquele que consiste na discrepância entre o pensamento e sua expressão, é dizer, o ato materializado, e pode ser corrigido de ofício (CLT, art. 897-A, § 1º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. RELATÓRIO RAILSON ROSA COSTA opôs embargos de declaração alegando omissões. Intimada, a recorrida não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO INEXISTENTE E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO Eis os embargos de declaração: "Ao reformar a sentença e indeferir as diferenças de adicional noturno, sob o exclusivo fundamento de que no regime 12 x 36 o salário mensal engloba a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, o acórdão se omitiu sob ponto indispensável e que influencia no resultado da demanda, atraindo, portanto, a possibilidade de esclarecimento pela via dos presentes embargos, com efeitos modificativos. Destaque-se, por oportuno, que o reclamante cuidou, tanto na inicial quanto na impugnação a contestação, de demonstrar a errônea base de cálculo utilizada, inferior ao salário mínimo vigente em que cada competência, bem como a não integração do adicional de insalubridade na base cálculo. [...] requer-se sejam os embargos conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, considerando-se o salário mínimo vigente em cada competência e a integração do adicional noturno na base de cálculo, com reflexos no aviso prévio, 13º, férias + 1/3, DSRs, FGTS + 40%". Sem razão. Eis o acórdão embargado (os destaques são de agora): "A reclamada se insurgiu dizendo que 'Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs' e que 'Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença'. Disse, ainda, que 'o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida' e que 'O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna'. Disse, também, que 'a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação' e requereu 'a reforma para excluir a condenação'. Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, 'O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor'. Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que 'a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação' (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: '[...] A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT', então 'o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: 'HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida.' (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título". Como se vê, toda a fundamentação do acórdão refere-seàs prorrogações de trabalho noturno e hora noturna reduzida. Isso porque a reclamada não se insurgiu contra as diferenças reconhecidas em razão da base de cálculo utilizada - restando mantida a sentença, portanto, nesse particular. Sem ambages, o caso não é de omissão e, sim, de erro material que ora corrijo de ofício: onde se lê "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título", leia-se "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno decorrente das horas noturnas reduzidas e laboradas em prorrogação à jornada noturna". Conheço dos embargos para corrigir, de ofício, erro material existente. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos para corrigir, de ofício, erro material existente. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, de ofício, corrigir erro material existente, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON ROSA COSTA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280527117

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010170-92.2025.5.03.0148 : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010170-92.2025.5.03.0148 : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTROS (1) : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-92.2025.5.03.0148, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários da reclamada (Id 482982a) e do reclamante (Id b7945d1), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a r. sentença (Id 433935b), proferida pelo d. Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, da lavra da MM. Juíza Luciana Nascimento dos Santos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT. Acresceu à condenação o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$160,00 (cento e sessenta reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO (análise conjunta dos apelos) Pede a reclamada a exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. Examino. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in res ipsa). No aspecto, corroboro do entendimento adotado na origem, destacando-se que pelo contexto fático delineado, tem-se que a fiscalização empreendida pela reclamada se dava de forma abusiva, violando a privacidade e a intimidade do autor, uma vez que, conforme demonstrado, era realizada sem qualquer cuidado para evitar que os outros empregados, clientes da loja e público externo acompanhassem o procedimento. Nesse sentido as seguintes decisões do Col. TST: RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO REALIZADA NA PRESENÇA DE CLIENTES E COM ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. A jurisprudência desta Corte tolera as revistas em bolsas, sacolas e pertences apenas em hipóteses nas quais os procedimentos sejam generalizados, sem contato físico e realizados de forma que não exponham o trabalhador à presença de terceiros. Todavia, esse não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido registra que as revistas eram realizadas na presença de clientes e que o procedimento não era dirigido aos gerentes e encarregados. Além disso, foi registrado no acórdão que quando o trabalhador adquiria produtos da loja, estes eram etiquetados, o que configura conduta patronal abusiva, que extrapola o poder fiscalizatório do réu e ataca a intimidade e privacidade do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-545-17.2018.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. PROCEDIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE CLIENTES. O entendimento desta Corte é no sentido de que a revista efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito, apto a ser reparado por meio de indenização por dano moral. Todavia, no caso em apreço, o Tribunal Regional consignou que a revista em bolsas e sacolas era realizada em exposição pública, na frente de clientes, situação esta que causa constrangimento ao empregado, sendo apta a caracterizar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1050-36.2014.5.10.0012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) Assim, configurado o dano, conforme devidamente analisado na sentença da MM. Juíza, cabe a análise do quantum indenizatório. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$2.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 20 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 22 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280527154

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010170-92.2025.5.03.0148 : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010170-92.2025.5.03.0148 : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTROS (1) : CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-92.2025.5.03.0148, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários da reclamada (Id 482982a) e do reclamante (Id b7945d1), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a r. sentença (Id 433935b), proferida pelo d. Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, da lavra da MM. Juíza Luciana Nascimento dos Santos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT. Acresceu à condenação o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$160,00 (cento e sessenta reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO (análise conjunta dos apelos) Pede a reclamada a exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. Examino. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in res ipsa). No aspecto, corroboro do entendimento adotado na origem, destacando-se que pelo contexto fático delineado, tem-se que a fiscalização empreendida pela reclamada se dava de forma abusiva, violando a privacidade e a intimidade do autor, uma vez que, conforme demonstrado, era realizada sem qualquer cuidado para evitar que os outros empregados, clientes da loja e público externo acompanhassem o procedimento. Nesse sentido as seguintes decisões do Col. TST: RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO REALIZADA NA PRESENÇA DE CLIENTES E COM ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. A jurisprudência desta Corte tolera as revistas em bolsas, sacolas e pertences apenas em hipóteses nas quais os procedimentos sejam generalizados, sem contato físico e realizados de forma que não exponham o trabalhador à presença de terceiros. Todavia, esse não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido registra que as revistas eram realizadas na presença de clientes e que o procedimento não era dirigido aos gerentes e encarregados. Além disso, foi registrado no acórdão que quando o trabalhador adquiria produtos da loja, estes eram etiquetados, o que configura conduta patronal abusiva, que extrapola o poder fiscalizatório do réu e ataca a intimidade e privacidade do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-545-17.2018.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. PROCEDIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE CLIENTES. O entendimento desta Corte é no sentido de que a revista efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito, apto a ser reparado por meio de indenização por dano moral. Todavia, no caso em apreço, o Tribunal Regional consignou que a revista em bolsas e sacolas era realizada em exposição pública, na frente de clientes, situação esta que causa constrangimento ao empregado, sendo apta a caracterizar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1050-36.2014.5.10.0012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) Assim, configurado o dano, conforme devidamente analisado na sentença da MM. Juíza, cabe a análise do quantum indenizatório. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$2.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 20 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 22 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

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