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"0010170-08.2022.8.13.0621" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183283

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA

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Odete De Souza Moreira x União Federal (Pgfn)

ID: 278466324

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-55.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

MISSIAS BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16a4a95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ODETE DE SOUZA MOREIRA ME., propôs Ação Declaratória de Nulidade em face de UNIÃO FEDERAL, todos qualificados, buscando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado por autoridade fiscal do trabalho, com consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa decorrente. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.730,00. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência, restou prejudicada a tentativa conciliatória, em razão da ausência da parte ré, justificada nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT/2019. Na oportunidade, foi recebida a defesa juntada aos autos pela União, pela qual aduz suas razões de resistência. A parte autora ofertou réplica à defesa. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A ré ofertou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando que não correspondente ao proveito econômico discutido consistente no débito consolidado. Ao exame. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, sendo a sua retificação exigida em caso de incorreção, conforme art. 292, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. No caso em discussão, a pretensão principal se limita à declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela Inspeção do Trabalho e da multa dele decorrente. Lado outro, conforme demonstra a defesa (fl. 118), o valor do débito (P.A. n° 14152.088875/2021-39) atinge a monta consolidada de R$26.242,07. Assim sendo, determino a retificação do valor atribuído à causa para R$26.242,07 (art. 292, VIII, do CPC), cabendo à Secretaria da Vara realizar oportunamente a retificação. Ausência da Fazenda Pública em audiência. Confissão ficta Requereu a parte autora o reconhecimento da confissão ficta da parte ré, em razão da sua ausência na audiência realizada. Sem razão. Conforme alhures relatado, a União justificou a sua ausência na audiência (fl. 125) em cima da Recomendação nº 1/GCGJT/2019, informando o desinteresse na conciliação. A parte ré, outrossim, juntou resposta defensiva escrita (fls. 101 e ss.). Não fosse apenas isso, no caso em discussão, a pretensão autoral envolve a impugnação de auto de infração lavrado por autoridade pública competente, do que se extrai presunção própria decorrente do ato administrativo, seja de legitimidade, seja de validade. Considerando que mesmo a revelia não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não se cogitaria, de qualquer forma e por qualquer ângulo que se analise a questão, a confissão ficta pretendida no particular. Afasto. Anulação de auto de infração A parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado com base no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, que trata da estabilidade provisória no emprego no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda implementado no período da Pandemia do Coronavírus. Informa que apresentou defesa administrativa correspondente no órgão ministerial competente, a fim de buscar a invalidação do ato pela via da autotutela administrativa, todavia, sem obtenção de êxito após esgotadas as vias administrativas cabíveis. Como argumento à nulidade do ato administrativo impugnado, destaca a ausência de tipicidade da infração e equívoco interpretativo da autoridade administrativa. A União Federal, por sua vez, defende a subsistência do auto de infração. Ao exame. Nos termos do Auto de Infração nº 22.119.119-4 (vide doc., fls. 14 e ss.), a autuação fiscal decorreu, em síntese, pelo seguinte fato: Dispensar sem justa causa o empregado que retornou ao serviço após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro de um período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato. Trata-se, segundo consta do auto de infração, de autuação fiscal decorrente de suposta violação do art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, ao fundamento de que a empresa autuada teria dispensado imotivadamente a sua ex-funcionária, Fabíola Morais dos Santos, na data de 7/7/2020, ainda no curso de garantia provisória no emprego prevista no artigo supracitado, vale dizer, após a fruição do benefício emergencial em razão da suspensão do contrato pelo prazo de 60 dias, no período de 23/4/2020 a 21/6/2020. A base legal da multa administrativa, segundo também costa do auto de infração, decorre do art. 14 da mesma lei que remete à previsão do art. 25 da Lei 7.998/90. Pois bem. De início, impõe-se de plano ressaltar a capitulação equivocada constante do auto de infração em análise quanto ao inciso III do art. 10 da Lei nº 14.020/2020. Isso porque o inciso em questão trata da empregada gestante, situação que não consta cogitada no próprio relato histórico do documento de autuação (vide, fl. 14) e tampouco foi mencionada pelas partes, a indicar erro na subsunção do fato à norma. Já no que pertine à motivação da autuação baseada na infração do inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020/20 c/c § 2º do mesmo artigo, passo a examinar. No caso, tem-se incontroverso que a parte autora dispensou a ex-empregada identificada no corpo do auto de infração, ainda no curso da garantia provisória de emprego estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 14.020/20, em razão da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o pagamento da indenização prevista no § 1º do mesmo artigo. É o quanto se observa, inclusive, da documentação rescisória anexa (vide TRCT, fls. 50/51), sendo o fato motivador da autuação fiscal ante a suposta transgressão legal. Todavia, a referida lei não proíbe a dispensa na situação retratada no auto de infração, pelo contrário, cuida de regulamentar a situação, prevendo consequência jurídica específica, qual seja, a indenização correspondente à estabilidade (vide art. 10, II e § 1º). Nesse sentido, transcreve-se a disposição legal em questão: Art. 10 - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e (...) § 1º - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de (...) (g.n.). Portanto, pela própria sistemática da norma em estudo, não há vedação expressa à dispensa do empregado ou mesmo cominação de sanção administrativa específica à empresa que optar por rescindir o contrato e indenizar o empregado pelo período da estabilidade provisória no emprego. É bem verdade que a referida lei prevê a atuação da fiscalização em seu art. 14 que, por sua vez, remete ao art. 25 da Lei 7.998/90, expressamente citado no auto de infração. Tal dispositivo, todavia, diz respeito aos casos em que a autoridade fiscal constatar o descumprimento dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que tratam a referida lei, hipóteses que não se confundem com a ora discutida nos autos que trata da dispensa indenizada. A esse respeito, inclusive, consigna-se o tratamento diferenciado dispensado pela mesma lei à dispensa imotivada do portador de deficiência, o que a própria norma jurídica cuidou de vedar textualmente (vide art. 17, V), diferentemente da hipótese em exame. E, por certo que, não cabe à autoridade fiscal, a pretexto de aplicar a lei, ampliar a hipótese de sua incidência, sabendo-se que norma punitiva se interpreta restritivamente. Assim, o pagamento da indenização substitutiva, conforme disciplina o §1º do artigo 10 da Lei 14.020/2020, fato inclusive admitido no próprio auto de infração (fl. 38), confere licitude ao procedimento adotado pela empresa na dispensa antecipada do empregado. Importante, aliás, destacar que não se está a discutir no feito a aplicação do princípio da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o qual, no caso, permanece incólume, mas sim, a ausência de tipificação legal hábil a justificar a autuação fiscal do trabalho em razão da conduta empresária retratada no auto de infração debatido. Nessa mesma linha, vem decidindo este e. Regional. Confira-se: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 14.020/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. A exegese do art. 10, § 1º, da Lei n. 14.020/2020 é no sentido de que a consequência jurídica advinda da dispensa do empregado detentor da garantia provisória de emprego de que trata o referido dispositivo, cujo contrato de trabalho foi temporariamente suspenso em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, é o pagamento de indenização correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito durante o período da garantia (§ 1º, III). Cuidando a empresa de indenizar corretamente os empregados dispensados durante a garantia provisória, observando as diretrizes estabelecidas na lei, resta descaracterizado eventual ilícito administrativo passível de penalização na esfera correspondente. (RO de n.: 0011011-33.20223.5.03.0080. 2ª Turma. Relatora: Des. Maristela Iris S. Malheiros. Disponível desde 27/07/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A dispensa do trabalhador sem justa causa no período de estabilidade provisória previsto na Lei 14.020/2020, mediante o pagamento de indenização, não constitui ato ilícito, não constituindo fato gerador de infração administrativa e de imposição de multa pelo Ministério do Trabalho. Mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. (RO de n.: 0010023-11.2023.5.03.0092. 10ª Turma. Relator: Des. Ricardo Marcelo Silva. Disponível desde 09/06/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. O rompimento da garantia de emprego, decorrente do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é fato gerador de exação tributária, sem o que não prospera a cominação de multa administrativa. (RO de n: 0010545-61.2022.5.03.0031. 11ª Turma. Disponível desde 29/11/2022). Pelo exposto, acolho o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4 e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos aos patronos da parte autora honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor da causa já retificado, devidamente atualizado, a cargo da parte ré, sucumbente integralmente na demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por ODETE DE SOUZA MOREIRA ME em face de UNIÃO FEDERAL, decido julgar PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4, e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. A parte ré fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (retificado). Retifique-se a Secretaria nos autos o valor atribuído à causa para R$26.242,07. Custas pela parte ré, no importe de R$ 524,84, calculadas sobre o valor da causa retificado (R$26.242,07), isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC c/c art. 769 da CLT (Súmula 303, I, “a”, do TST). Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DE SOUZA MOREIRA

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Processo nº 0010170-25.2009.8.14.0301

ID: 256797711

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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ID: 257184920

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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ID: 257184935

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898148

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA BORGES

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898178

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Dara Gabriela Schwab x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 331766789

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARA GABRIELA SCHWAB

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b71b2d0 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 148e39c , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 1.016,82, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID f8750f6 , dos quais R$890,63 correspondem ao crédito da reclamante, R$33,75 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$92,44 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 21 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DARA GABRIELA SCHWAB

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Dara Gabriela Schwab x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 331766831

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARA GABRIELA SCHWAB

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b71b2d0 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 148e39c , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 1.016,82, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID f8750f6 , dos quais R$890,63 correspondem ao crédito da reclamante, R$33,75 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$92,44 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 21 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x American & Cia Construtora Ltda e outros

ID: 331150709

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-43.2021.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOAO PAULO SEGOBE TESTTA

Polo Passivo:

AMERICAN & CIA CONSTRUTORA LTDA JM ELETRICIDADE LTDA - EPP KEYTTI CAROLINNE SAMPROGNA MUNHOZ SERGIO DE JESUS SERGIO DE JESUS ELETRICA - ME VALMIR ORTEGA MARTINS VALMIR ORTEGA MARTINS - EPP VM CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA. VM ELETRICIDADE E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO GREGORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0010170-43.2021.5.15.0134 AUTOR: JOAO PAULO SEGOBE TESTTA RÉU: AMERICAN & CIA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0010170-43.2021.5.15.0134 AUTOR: JOAO PAULO SEGOBE TESTTA RÉU: AMERICAN & CIA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65976b3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Vistos, Consoante a redação dos artigos 879 e 881 do CPC, a hasta pública passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Intime-se. Prazo de 05 dias. Sendo negativa a manifestação do exequente, ante o disposto no artigo 10 da PORTARIA GP-CR Nº 042/2021, “os leilões judiciais, os quais deverão ocorrer de forma exclusivamente eletrônica.”, nomeio o corretor judicial Dr. Adílio Gregório Pereira, advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inscrito no CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, plataforma www.galeriapereira.com Fone: 19-9-9631-1050; contato@galeriapereira.com.br, corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020). Fica, desde já, fixado que os honorários do Sr. Leiloeiro serão devidos após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente decisão, independentemente da apresentação de acordo pelas partes. OBJETO DA ALIENAÇÃO: Veículo marca VW/Gol 1000, cor branca, combustível gasolina, 2 portas, ano de fabricação/modelo 1995, placas BQM-4128, chassi 9BWZZZ30ZSP092421, Renavam n. 640545831, avaliado em R$8.663,00 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais), de propriedade da executada JM ELETRICIDADE LTDA - EPP. CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: • CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias (corridos). • VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. 3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas. 4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 5 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor). 7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 7.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 8 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade da comissão do corretor responsável. 9 - PARCELAMENTO DO ARTIGO 895 PARÁGRAFO 1º DO CPC: As propostas deverão ser apresentadas pelo e-mail “contato@galeriapereira.com.br”, e não havendo propostas mais vantajosas, serão apreciadas pelo juízo ao final do certame. O seu recebimento não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação, e tampouco vinculam o juízo. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: Os embargos à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil não terão efeito suspensivo, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do NOVO CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária. à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ou ACORDO: A partir da nomeação, em caso de remição da dívida ou acordo, que se frise, admitidos até a formalização da venda judicial (data da comprovação do depósito da proposta pelo arrematante), fará jus o corretor, conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020), ao percentual fixado por este Juízo de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, limitado a R$ 5.000,00, considerando que o trabalho que antecede a alienação pelo corretor deve ser devidamente remunerado, como despesas de publicação, deslocamentos para visitação, obtenção de documentos públicos (P. ex as matrículas dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formal de eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros. 22 - DA PREFERÊNCIA PELA AQUISIÇÃO GLOBAL: A arrematação global prefere à individual, nos termos disposto no artigo 893 do Código de Processo Civil. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Não obstante a previsão do artigo 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016, que prevê a possibilidade de deduzir a comissão do leiloeiro do produto da alienação, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, o que resultaria na restituição do valor equivalente da comissão ao arrematante, previamente serão observados os termos da Recomendação GP/CR 01/2013 e Comunicado nº 13/2019-CR, que se referem ao remanejamento dos recursos para quitação de outras dívidas trabalhistas preexistentes. 26 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 27 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 28 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA

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