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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 275007972

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010228-33.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE CHIROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-33.2023.8.16.0058 Processo: 0010228-33.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$7.685,63 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR Sentença em Embargos Declaratórios 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 100.1) opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em que a parte embargante arguiu a existência de omissão e contradição no tocante a sentença de seq. 98.1, que julgou improcedente a ação. O embargante arroga que a decisão omissa e contraditória, pois: a) desconsiderou por completo a carta resposta juntada nos autos administrativos, a qual foi apresentada tempestivamente, por e-mail; b) não analisou a suposta ilegalidade da exigência de protocolo físico de impugnação administrativa; c) não considerou que o Procon estaria usurpando a competência do Poder Judiciário ao atuar em conflito individual; e d) não observou que a empresa teria solucionado o problema do consumidor antes da aplicação da sanção. Instada, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento dos embargos (seq. 107.1). Vieram-me conclusos. Brevemente relatados, decido. 2. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.[1] A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.[2] Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.[3] Ademais, há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.[4] Não obstante, “obscuridade” significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.[5] A parte embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, pois desconsiderou por completo a carta resposta juntada nos autos administrativos, a qual foi apresentada tempestivamente, por e-mail e não analisou a suposta ilegalidade da exigência de protocolo físico de impugnação administrativa. Contudo, a sentença é expressa ao citar que “não há comprovação de que a resposta foi protocolada fisicamente conforme exigido pela notificação” e que “a exigência de protocolo físico está em conformidade com a Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM”. A parte embargante ainda afirma que a sentença não considerou que o Procon estaria usurpando a competência do Poder Judiciário ao atuar em conflito individual e não observou que a empresa teria solucionado o problema do consumidor antes da aplicação da sanção. Porém, a sentença menciona expressamente que “com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar caso as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade”, bem ainda que “quanto à alegação de que a autora resolveu o problema apresentado pela consumidora, depreende-se que o entendimento do E. TJPR é no sentido de que, mesmo que a reparação do dano ao consumidor ocorra antes da decisão administrativa, isso não exime a empresa das sanções aplicáveis.” Ao que se percebe, a embargante pretende a reforma da decisão, por reputar, em seu sentir, ter havido error in judicando na apreciação do feito; situação que foge em absoluto a estreita via dos aclaratórios, em prejuízo de seu caráter estrito ou infringente. Ocorre que a pretensão é descabida, diante da causa de pedir vinculada do recurso de embargos, que comporta, apenas, o pleito de aclaramento ou integração. Demais disso, é remansosa a jurisprudência do STJ, no sentido da suficiência de fundamentação apta a demonstrar racional e sistematicamente a evolução do acolhimento ou rejeição de determinado pedido e na apreciação das provas, nos termos do princípio da livre fundamentação motivada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.196 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve ser demonstrada a ocorrência, no julgado embargado, da não apreciação de questão essencial ao deslinde da causa (omissão), de incompatibilidade interna entre seus pressupostos (contradição) ou de insuficiente clareza de sua conclusão (obscuridade)." (...) (STJ, EDcl no REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025). (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no agravo em Recurso Especial nº 1405864 - SP (2018/0313226-8), relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2020). (Grifou-se). Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante não correspondem a nenhum dos tipos previstos no art. 535 do CPC, não cabe aclaramento da decisão. 3. À vista do exposto, conheço dos embargos interpostos na seq. 100.1, eis que tempestivos e admissíveis, e julgo-os desprovidos, o que faço com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 19 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] TJDFT. Acórdão n.698254, 20130020082287AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 314. [2] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. [4] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [5] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013.

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Danielly Lauanny Rodrigues Da Silva x Jhonatan Cavalcante 02543822151

ID: 280173747

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY LAUANNY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JHONATAN CAVALCANTE 02543822151

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010228-24.2022.5.18.0006 AUTOR: DANIELLY LAUANNY RODRIGUES DA SILVA RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010228-24.2022.5.18.0006 AUTOR: DANIELLY LAUANNY RODRIGUES DA SILVA RÉU: JHONATAN CAVALCANTE 02543822151 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bbe8e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos os autos ora desarquivados. Constata-se da análise dos autos que este Juízo realizou, antes de determinar a suspensão da execução e, posteriormente, o arquivamento provisório do processo de execução, as medidas então à sua disposição, as quais malograram. Diante disso, e nada obstante intimada em 05 de maio de 2023, a exequente manteve-se inerte e, já passados mais de 02 (dois) anos, não cuidou de movimentar a execução, de modo que se pode concluir, sem margem para dúvidas, que a paralisação da execução decorre de total desinteresse do credor. Passo, portanto, à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. Pois bem. O primeiro ponto a ser destacado é a dicção do art. 884 § 1º da CLT, que preconiza: "A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." A súmula nº 150 do STF, ao dispor que o devedor poderá arguir a prescrição da dívida em sede de embargos à execução está, nitidamente, referindo-se à prescrição intercorrente, visto que a ordinária deve ter sido apontada na fase de conhecimento. Logo, a própria CLT dá respaldo à aplicação da prescrição intercorrente. E, ainda. É uma afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo permitir-se interpretações que favoreçam lides ad infinitum. O direito trabalhista deve pautar-se na segurança jurídica, imprescindível à justiça social, evitando, por conseguinte, ações eternas. E nesse diapasão, o instituto da prescrição intercorrente atua satisfatoriamente, visto que fulmina as execuções trabalhistas paralisadas por inércia do titular do direito. Ao encontro da ideia de que a inércia deve ocasionar o encerramento da execução, cito o art. 161 do PGC deste Tribunal que diz: "Inviabilizando-se a execução, por inércia do credor, poderá ser ela extinta, decorrido o prazo de dois anos do seu arquivamento, nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Cabe ressaltar que, atento a tais questões acima expostas, o legislador viu por bem acrescentar o art. 11-A à CLT, colocando fim na celeuma doutrinária, considerando aplicável a prescrição intercorrente, após 02 (dois) anos a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Por toda a argumentação exposta e considerando o insucesso das variadas diligências realizadas para garantir a execução do crédito exequendo no caso em tela, e tendo em vista a inércia do exequente por mais de 02 (dois) anos, sem fornecer elementos balizadores para prosseguimento do feito, reconheço operada a prescrição intercorrente e, por consequência, nos termos dos arts. 269, IV e 925 do CPC/2015; art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80; art. 11-A, da CLT e Súmula 150 do STF, declaro a extinção da execução. Havendo eventual valor disponível nos autos, libere-se à exequente. Observe a Secretaria. Intimem-se. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY LAUANNY RODRIGUES DA SILVA

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Sandra Nicholls Jorge x Municipio De Nova Lima

ID: 278056172

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010228-44.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA NICHOLLS JORGE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-44.2025.5.03.0165 : SANDRA NICHOLLS JORGE : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-44.2025.5.03.0165 : SANDRA NICHOLLS JORGE : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbdc510 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA NICHOLLS JORGE

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Sandra Nicholls Jorge x Municipio De Nova Lima

ID: 278056187

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010228-44.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA NICHOLLS JORGE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-44.2025.5.03.0165 : SANDRA NICHOLLS JORGE : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-44.2025.5.03.0165 : SANDRA NICHOLLS JORGE : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbdc510 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Alexandre Mariano Dos Santos e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 317817119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-02.2020.5.15.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RODRIGO CESAR MALAGOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

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ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010228-02.2020.5.15.0063 AUTOR: ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RÉU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010228-02.2020.5.15.0063 AUTOR: ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876ad09 proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e considerando que nas fases de liquidação e execução os valores disponíveis nos autos começarão a ser liberados às partes, destaco a possibilidade de informarem os dados bancários para que este Juízo providencie a transferência de valores, evitando assim a necessidade de impressão de documentos e comparecimento à instituição bancária. Ressalto que eventuais petições informando dados bancários após a expedição de documento liberatório não possuirão caráter de urgência, e serão apreciadas em momento oportuno. Sem prejuízo: 1 - Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879). A(s) reclamada(s), devedora(s) principal(is), deverá(ão) proceder ao pagamento da execução, de acordo com os cálculos por ela apresentados, com a comprovação nos autos, observando-se que os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros. No prazo para apresentação dos cálculos, manifestem-se as partes se pretendem que a EXECUÇÃO se processe nos presentes autos caso não efetivado o pagamento no prazo legal. Os cálculos deverão ser realizados preferencialmente através do sistema Pje-CALC (juntando o arquivo PJC) e estar atualizados e acrescidos de juros para o dia 30/06/2025. OBS: a indicação do cálculo de cada uma das importâncias deverá contemplar, separadamente, o valor do principal e o valor dos juros. Para apuração da conta de liquidação, deverão ser observadas as verbas e parâmetros estabelecidos no julgado e os seguintes critérios: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se constitui em mora o empregador (Súmula nº 381 do C. TST), exceto em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade específica, a exemplo das verbas rescisórias; CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia, deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, está incluída no rol do art. 195, I, "a" e II, da CF.; MULTA ADMINISTRATIVA SOBRE O DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (artigo 35 da Lei 8.212/91) - não deve incidir no cálculo das contribuições sociais, considerando que a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar essa matéria; IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda, eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, não devendo, entretanto, incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ nº 400, SDI-1 do C.TST, e Súm. 26 do E. TRT). 2 - No prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, as partes deverão se manifestar sobre os cálculos apresentados, devendo apontar especificamente, se for o caso, os pontos discordantes, observando-se os critérios e parâmetros definidos pelo Juízo, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). 3 - Com a apresentação dos cálculos pelas partes, venham os autos conclusos para análise dos cálculos e deliberações. CARAGUATATUBA/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

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Alexandre Mariano Dos Santos e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 317817126

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-02.2020.5.15.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RODRIGO CESAR MALAGOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA ALVES DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010228-02.2020.5.15.0063 AUTOR: ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RÉU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010228-02.2020.5.15.0063 AUTOR: ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876ad09 proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e considerando que nas fases de liquidação e execução os valores disponíveis nos autos começarão a ser liberados às partes, destaco a possibilidade de informarem os dados bancários para que este Juízo providencie a transferência de valores, evitando assim a necessidade de impressão de documentos e comparecimento à instituição bancária. Ressalto que eventuais petições informando dados bancários após a expedição de documento liberatório não possuirão caráter de urgência, e serão apreciadas em momento oportuno. Sem prejuízo: 1 - Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879). A(s) reclamada(s), devedora(s) principal(is), deverá(ão) proceder ao pagamento da execução, de acordo com os cálculos por ela apresentados, com a comprovação nos autos, observando-se que os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros. No prazo para apresentação dos cálculos, manifestem-se as partes se pretendem que a EXECUÇÃO se processe nos presentes autos caso não efetivado o pagamento no prazo legal. Os cálculos deverão ser realizados preferencialmente através do sistema Pje-CALC (juntando o arquivo PJC) e estar atualizados e acrescidos de juros para o dia 30/06/2025. OBS: a indicação do cálculo de cada uma das importâncias deverá contemplar, separadamente, o valor do principal e o valor dos juros. Para apuração da conta de liquidação, deverão ser observadas as verbas e parâmetros estabelecidos no julgado e os seguintes critérios: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se constitui em mora o empregador (Súmula nº 381 do C. TST), exceto em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade específica, a exemplo das verbas rescisórias; CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia, deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, está incluída no rol do art. 195, I, "a" e II, da CF.; MULTA ADMINISTRATIVA SOBRE O DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (artigo 35 da Lei 8.212/91) - não deve incidir no cálculo das contribuições sociais, considerando que a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar essa matéria; IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda, eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, não devendo, entretanto, incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ nº 400, SDI-1 do C.TST, e Súm. 26 do E. TRT). 2 - No prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, as partes deverão se manifestar sobre os cálculos apresentados, devendo apontar especificamente, se for o caso, os pontos discordantes, observando-se os critérios e parâmetros definidos pelo Juízo, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). 3 - Com a apresentação dos cálculos pelas partes, venham os autos conclusos para análise dos cálculos e deliberações. CARAGUATATUBA/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Federacao Interestadual Dos Servidores Publicos Municipais E Estaduais Dos Estados Do Ac, Al, Ap, Am, Ba, Ma, Mg, Pr, Pi, Rr, Se, E To - Fesempre e outros x Municipio De Caratinga

ID: 323981779

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012427-54.2022.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARATINGA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO

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CARLA SOFIA ALVARENGA VIANA CARICATTI

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VALDINEI BERNARDO CALAIS

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DORIS SOARES OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0012427-54.2022.5.03.0000 REQUERENTE: FEDERACAO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0012427-54.2022.5.03.0000 REQUERENTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARATINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b6ef74 proferido nos autos. Precatório n. 3618/22 PJe1o Grau n. 0010228-04.2018.5.03.0096 Vistos os autos. O Ofício Requisitório foi expedido para inclusão no orçamento da Fazenda Pública de 2024. Diante da ausência do cumprimento espontâneo da obrigação no prazo constitucional, e após atualização dos cálculos, o Executado foi intimado para depositar o valor apurado, sob pena de "inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, sua negativação na Rede Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SICONV, e sequestro de valores" (IDs 84c68d0, f9d91c2). Silente o Executado, foram implementadas as mencionadas medidas coercitivas de natureza administrativa (ID 7de9642). Novamente, o Executado quedou-se silente. Após parecer favorável à ordem de bloqueio de valores emitido pelo MPT ao ID a858ad1, foi deferido o pedido de sequestro, mediante a utilização da ferramenta eletrônica SISBAJUD (ID 1ea766e). Em consulta ao sistema SISBAJUD, a Secretaria de Precatórios constatou a existência de 06 (seis) bloqueios, totalizando R$6.042.000,00, quais sejam: R$1.007.000,00 - na Caixa Econômica Federal R$1.007.000,00 - no Banco Bradesco R$1.007.000,00 - no CC CredCooper Ltda R$1.007.000,00 - no Banco do Brasil R$1.007.000,00 - no CCLA REG LESTE BACIA RIO DOCE R$ 1.007.000,00 - no Banco Itaú Unibanco Decido. De início, destaco que o sequestro de valores em contas bancários do devedor, medida coercitiva de caráter excepcional, encontra-se inteiramente justificado pela falta de cumprimento espontâneo da requisição de pagamento dirigida ao Executado, com vencimento em 31.12.2024, e da inércia posterior do devedor em relação às oportunidades processuais para o adimplemento da obrigação. No entanto, nos termos dos documentos anexados pela Secretaria de Precatórios no ID 0d4ad89 , o valor bloqueado excedeu ao limite do sequestro então deferido. Acrescento que o Município de Caratinga, por meio da petição de ID 5cf4092, informa o pagamento efetivado, no valor de R$809.391,98, e requer a concessão de 10 (dez) dias para complementação do valor. E, por meio da petição de ID 5707c2f, o Executado requer o desbloqueio dos valores. Falta, portanto, o valor de R$197.608,02 para complementação do pagamento do débito. Em vista disso, defiro, parcialmente, o requerido (ID 5cf4092), apenas no tocante ao desbloqueio dos valores sequestrados em excesso, não havendo que se falar em concessão de prazo para complementação do pagamento. Sendo assim, deverá permanecer bloqueado somente o valor de R$197.608,02, que se encontra em conta de recursos próprios, devendo ser imediatamente liberada a constrição judicial em relação ao excedente. Diante do exposto, determino: a) a manutenção do sequestro do valor de R$197.608,02, efetivado no Banco do Brasil, devendo referido valor ser transferido para a conta judicial remunerada, vinculada ao presente PJe2o Grau n. 0012427-54.2022.5.03.0000, à disposição desta Segunda Vice-Presidência; b) a imediata liberação dos bloqueios realizados nas demais contas bancárias do Executado junto ao SISBAJUD, com a comprovação nos autos; Após, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Patricia Mendes Da Silva Carvalho e outros

ID: 327464340

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-52.2021.5.03.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTéRIO DO TRABALHO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO 03387776608

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

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THIAGO KLEN CYRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010228-52.2021.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RÉU: PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010228-52.2021.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RÉU: PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO 03387776608 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d37e45 proferida nos autos. SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISTOS ETC O presente feito foi suspenso por execução frustrada em 07/07/2023 (vide aba “movimentos” do PJE), sem que o exequente tenha apresentado meios efetivos ao prosseguimento da execução. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos, a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nesses casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo Juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. No que pertine à fase executória, a execução trabalhista poderá ser promovida “ex officio” pelo juiz, no caso de contribuições sociais e quando os exequentes atuam em “jus postulandi”, conforme arts. 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT, e assim, a provocação da parte seria dispensável e afastada estaria a condição de inércia, não ocorrendo a prescrição. Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (artigo 11-A da CLT), a responsabilidade pela propulsão da execução passou a ser do exequente, salvo nas exceções citadas no parágrafo anterior. Todavia, ainda que assim não fosse, "ad argumentandum tantum", cumpre esclarecer que foram baldados todos os esforços para dar seguimento à execução, sem êxito, conforme se infere dos autos e do certificado supra. Por outro lado, o processo não pode permanecer parado eternamente, aguardando providências, pois se assim o fosse restaria configurada a "perpetuação da lide", o que o Direito Brasileiro repele. Tem-se, portanto, que o feito permaneceu sem impulso do credor, por mais de 02 anos, desde a primeira remessa ao arquivo provisório, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT. Pelas razões acima expostas, declaro caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento do crédito pelo credor, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, em face das devedoras, PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO 03387776608 e PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO, em 07/07/2025, vez que decorridos mais de 02 anos do arquivamento provisório dos autos, sem indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução. Isso posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e demais encargos processuais, inclusive honorários sucumbenciais e periciais, meros acessórios. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar a baixa das restrições lançadas via CNIB, SERASA e BNDT. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 16 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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Daniel Lucas Bulcao Dos Santos x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260207422

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-94.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010228-94.2025.5.15.0105 : DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS : GTP - TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010228-94.2025.5.15.0105 : DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1909ee3 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se a primeira reclamada na pessoa de ambos os sócios, observados os endereços obtidos mediante pesquisa ao InfoJud. Redesigna-se a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 09:00, que será realizada, facultativamente, de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados e, obrigatoriamente, de modo PRESENCIAL para as testemunhas. A participação de forma telepresencial, facultada somente às partes e advogados, não às testemunhas, será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessar o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85742233005?pwd=R31fe7dc0vfWQxfdPFaUEsmQQSwFYa.1 ID da reunião: 857 4223 3005 ౼ Senha de acesso: 1234 As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, no horário designado para a realização da audiência, ressaltando que cabe ao Juiz velar pela integralidade da prova, providenciando que o depoimento de uma não seja ouvido pelas seguintes (art. 824 da CLT), o que se aplica inclusive aos processos que tramitam pelo regime do “Juízo 100% Digital” (art. 9º, § 4º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 deste TRT; art 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Caberá às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Incumbe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, bem como, caso optem pela participação de forma telepresencial, informar o link acima e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Daniel Lucas Bulcao Dos Santos x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260207469

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-94.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010228-94.2025.5.15.0105 : DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS : GTP - TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010228-94.2025.5.15.0105 : DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1909ee3 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se a primeira reclamada na pessoa de ambos os sócios, observados os endereços obtidos mediante pesquisa ao InfoJud. Redesigna-se a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 09:00, que será realizada, facultativamente, de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados e, obrigatoriamente, de modo PRESENCIAL para as testemunhas. A participação de forma telepresencial, facultada somente às partes e advogados, não às testemunhas, será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessar o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85742233005?pwd=R31fe7dc0vfWQxfdPFaUEsmQQSwFYa.1 ID da reunião: 857 4223 3005 ౼ Senha de acesso: 1234 As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, no horário designado para a realização da audiência, ressaltando que cabe ao Juiz velar pela integralidade da prova, providenciando que o depoimento de uma não seja ouvido pelas seguintes (art. 824 da CLT), o que se aplica inclusive aos processos que tramitam pelo regime do “Juízo 100% Digital” (art. 9º, § 4º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 deste TRT; art 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Caberá às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Incumbe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, bem como, caso optem pela participação de forma telepresencial, informar o link acima e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUCAS BULCAO DOS SANTOS

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