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Paulo Rogerio Silva Silvestre x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332265646

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-66.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011903-66.2024.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. RELATÓRIO A Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 2cb3e28, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere ao reconhecimento da coisa julgada quanto às diferenças de quinquênio deferidas e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. de ID. 1d339fa. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ACT 2016/2018. COISA JULGADA O d. julgador a quo reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, que foram objeto de acordo judicial na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: "Em consulta ao site do TRT, verifica-se que, no processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015, protocolado em 16/04/2018, foi requerido o restabelecimento do pagamento de quinquênios previstos no ACT 2016/2018, figurando como substituídos "todos os empregados que já contem com cinco anos completos de serviços prestados", o que inclui o autor posto que admitido em 18/04/2012. Considerando que o autor figura como parte substituída na ação coletiva em fase de liquidação, caracterizada está a coisa julgada que impede a propositura da presente demanda individual. Neste sentido: AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERCEPÇÃO DE VALOR PELO RECLAMANTE NA AÇÃO COLETIVA. Encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada a ação individual com os mesmos pedidos ajuizada após trânsito em julgado da ação coletiva na qual o reclamante efetivamente constou no rol de substituídos, inclusive já tendo recebido parte de seus créditos. (TRT18, RORSum-0010754-55.2019.5.18.0051, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 03/12/2019). Registro que não há se falar em anuência expressa do autor no acordo, tendo em vista que o acordo homologado decorreu de negociação coletiva através de assembleia convocada para deliberar pela aprovação ou não do acordo nos autos de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (prevalência constitucional do acordo coletivo). Assim, diante do trânsito em julgado da ação coletiva, extingo o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, forte no art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC." Insurge-se o reclamante sustentando que, nos termos da Súmula nº46 deste Eg. TRT18, não há falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual. Sustenta que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva e que não houve manifestação sua no sentido de suspender o curso da presente demanda. Alega que a existência de identidade de pedidos e causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada, conforme entendimento do TST. Defende que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual não induz litispendência nem impede o prosseguimento da ação individual. Requer "seja analisado o mérito dos pedidos consectários a utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio" ou remetidos os autos à Vara de origem, "a fim de que seja analisado o mérito, e julgada a ação quanto a diferença nos valores pagos a título de quinquênio a partir de maio, assim como reflexos, nos termos da petição inicial" (ID. 9d7cda5 - Pág. 7). Analiso. Como se depreende, verifico que o d. julgador de origem reconheceu o direito do autor ao recebimento das diferenças de quinquênios, decorrentes do descumprimento, pela reclamada, da base de cálculo prevista no ACT 2016/2018, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, já transitada em julgado. O autor da ação de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 é o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS. A jurisprudência desta Justiça Especializada é pacífica no sentido de que a ação coletiva não induz coisa julgada quando do ajuizamento de ação individual, justamente porque, embora o pedido e a causa de pedir possam ser idênticos, as partes não são. Nesse sentido, cito precedentes: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-95.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Porém, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada na conta vinculada do reclamante, por força do acordo ajustado com o sindicato.2. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária." (STJ, Tema 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011677-68.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Ademais, nos termos da iterativa jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura a litispendência ou coisa julgada em ação individual quando o substituído na ação coletiva manifestar sua autorização prévia e expressa ao ajuste proposto, não se admitindo como válida a mera aprovação em assembleia realizada pelo Sindicato (AR 1001055-75.2022.5.00.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 02.04.2024, publicado em 12.04.2024). No caso em exame, a reclamada não apresentou o termo de adesão ao acordo pelo reclamante, inexistindo prova da sua autorização expressa e da quitação outorgada pelo obreiro, o que afasta a coisa julgada com base na transação. Logo, dou provimento ao recurso no particular para afastar a coisa julgada reconhecida pelo d. julgador singular. Acolho. Passo, então, a analisar o pedido principal, com base no art. 1.013, § 4º do CPC. No particular, a matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073). Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Rosilane De Paula x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 315657879

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011470-38.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DE PAULA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011470-38.2023.5.03.0026 AUTOR: ROSILANE DE PAULA RÉU: LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011470-38.2023.5.03.0026 AUTOR: ROSILANE DE PAULA RÉU: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbf7554 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ROSILANE DE PAULA em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO ROSILANE DE PAULA, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$233.450,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 6cbffa1). Arguiu, em preliminar, inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de acúmulo de função e PLR. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando, em síntese, a regularidade da evolução funcional da autora, a validade dos controles de jornada e do regime compensatório, a correta quitação ou compensação de todas as horas laboradas, a fruição integral dos intervalos, a inocorrência de tempo à disposição ou de fatos geradores de dano moral. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Na audiência inicial (ID bd20eb0), frustrada a conciliação, foi recebida a defesa e designada data para a instrução. Inconciliadas as partes. Houve réplica à defesa (ID 3e0791e). Na audiência de instrução (ID 58cd841), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Foi deferida a juntada de prova emprestada pela parte ré. Produção de prova emprestada pela reclamada (IDd8957ab). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registre-se, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame prosseguiu quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. A reclamada coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argumenta que a petição inicial é inepta no que diz respeito aos pedidos de acúmulo de função e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por considerá-los genéricos e sem a devida especificação dos fatos, o que teria prejudicado seu direito de defesa. Sem razão. O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, bastando, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, a parte autora indicou que, a partir de março de 2019, passou a exercer atividades de "Costureira II e Costureira III", o que é suficiente para delimitar a causa de pedir do acúmulo de função. Da mesma forma, o pedido de diferenças de PLR, embora não detalhe os valores que entende devidos, é claro em sua pretensão, cuja apuração depende de documentos que estão em posse da empregadora. Ademais, a reclamada elaborou exauriente peça defensiva, não havendo, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 14/12/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 14/12/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ressalto que os pedidos de natureza declaratória não são atingidos pela prescrição, conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da CLT. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante postula o pagamento de um adicional salarial por acúmulo/desvio de função, alegando que, apesar de contratada como Operadora de Máquina de Costura, a partir de março de 2019 passou a exercer, de forma concomitante, atividades de maior complexidade, típicas das funções de Costureira II e Costureira III, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que a autora teve uma regular evolução de carreira, sendo promovida para Costureira II em abril de 2019 e para Costureira III em janeiro de 2021, com os correspondentes aumentos salariais. Sustenta que as atividades desempenhadas eram compatíveis com os cargos ocupados. Pois bem. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Ou seja, para fazer jus às diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, o trabalhador deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado. E a incompatibilidade geradora de diferenças remuneratórias é aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Saliente-se que a contratação de empregado para o exercício de determinada função, por mais específica e especializada que seja, sempre pressupõe algum conteúdo não determinado, que será preenchido pelo poder diretivo patronal “stricto sensu”, tanto que a função contratada, em princípio, não se exaure em uma única tarefa, por englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, não sendo outra a finalidade teleológica disposta no parágrafo único do art. 456 da CLT. Assim, o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. Já o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer, de forma exclusiva, função diversa e mais complexa daquela para a qual foi contratado, sem a devida alteração contratual e salarial. No caso em análise, o ônus de provar o acúmulo ou o desvio de função era da reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e deste encargo não se desincumbiu. Ao contrário, a prova dos autos favorece a tese da defesa e afasta tanto o acúmulo quanto o desvio. A Ficha de Registro de Empregado (ID a86bca4) comprova a evolução funcional da autora, com as promoções formais para Costureira II e III e os respectivos reajustes salariais. A própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que para ser promovida para Costureira III era necessário passar por um processo seletivo ("passar no POD"), o que denota a existência de um plano de carreira estruturado e a distinção entre as funções. A prova documental e a confissão da autora demonstram que não houve um desvio informal de função, mas sim uma efetiva e registrada progressão de carreira. As tarefas de maior responsabilidade, como "cuidar do módulo", eram inerentes à nova função de Costureira III para a qual foi formalmente promovida e remunerada, o que também descaracteriza o acúmulo Dessa forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função e seus respectivos reflexos. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO A reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que não refletiam a jornada real, e o regime de compensação, por suposta prestação habitual de horas extras. A reclamada, por sua vez, defendeu a fidedignidade dos registros biométricos e a validade do banco de horas, amparado por Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). Os controles de jornada juntados aos autos (IDs 5fb49f8 e 1aeca65) consignam registros de jornada com horários variáveis e de diversas horas extras, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada (elementos que corroboram a verossimilhança de seu conteúdo), presumindo-se, a princípio, válidos (art. 74, § 2º, da CLT). Referida presunção de veracidade, todavia, é relativa, admitindo prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que "todos os dias trabalhados foram registrados", com marcação de horários de entrada e saída. Tal confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC, prevalece sobre a impugnação genérica da inicial e valida os controles de jornada como meio de prova. Os ACTs juntados aos autos (IDs 22f81f3 e seguintes) preveem expressamente a possibilidade de adoção de regime de compensação semanal e banco de horas. A prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o regime de banco de horas, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Assim, declaro válidos os controles de ponto juntados aos autos quanto à frequência e aos horários de início e término do trabalho, bem como o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS A parte autora alega que realizava horas extras diárias e em dias de descanso (domingos e feriados) que não foram corretamente pagas; que o adicional noturno e a hora noturna reduzida foram sonegados; e que os intervalos para repouso, tanto o intrajornada de uma hora quanto os interjornadas de 11 e 35 horas, eram sistematicamente violados. A reclamada, por sua vez, defende a total improcedência dos pedidos. Sustenta que toda a jornada era corretamente registrada em sistema biométrico, cujos espelhos foram juntados, e que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio de banco de horas válido, instituído por norma coletiva. Assevera que o intervalo intrajornada era de uma hora, pré-assinalado, e que os demais períodos de descanso legal sempre foram respeitados . Foram juntados os controles de jornada (IDs 5fb49f8 e 1aeca65) e os contracheques (IDs 097c080, f8ae6b2 e 2a6c07f) da parte autora. Uma vez validados os controles de ponto, à vista da documentação acostada, incumbia à reclamante a demonstração de diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID 3e0791e), a parte reclamante demonstrou a existência de horas extraordinárias, inobservância dos intervalos interjornada e intersemanal, domingos e feriados trabalhados sem compensação e jornada noturna sem pagamento do adicional noturno nos contracheques. Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Ainda, considerando que a reclamante trabalhou em período noturno sem o pagamento correto do adicional respectivo, defiro o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Em se tratando de labor extraordinário prestado em horário noturno, integrará a base de cálculo das horas extras o adicional noturno respectivo e deverá ser computada a hora ficta noturna reduzida (Súmula 60 e OJ 97 da SDI-1, ambas do TST). Defiro, ainda, o pagamento das horas laboradas em domingos e feriados nacionais trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Não há reflexos de repousos em repousos, pois isso caracterizaria bis in idem. No tocante aos intervalos interjornada e intersemanal, cabe pontuar que existem duas situações diferentes, quais sejam, o direito a período de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra (art. 66 da CLT) e o segundo, um descanso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT). Somados esses dois intervalos, chega-se a pausa de 35 horas. O desrespeito a cada um desses períodos de descanso, entretanto, traz consequências distintas, quais sejam, o intervalo intrajornada de 11 horas não usufruído integralmente gera o direito a horas extras pelo tempo suprimido, enquanto a não fruição do descanso semanal impõe o pagamento em dobro das horas trabalhadas. Assim, somente são devidas horas extras se houver desrespeito a ambos os dispositivos legais citados, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: INTERVALO INTERSEMANAL. HORAS SUPRIMIDAS. O intervalo intersemanal de 35 horas nada mais é do que o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) somado ao repouso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Assim, se o empregado já foi contemplado com a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada e também com o pagamento, em dobro, dos domingos laborados, não há como se falar em nova condenação pela violação do denominado intervalo intersemanal, sob pena de incorrer em bis in idem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-91.2016.5.03.0065 (RO); Disponibilização: 31/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 668; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) EMENTA: DESCANSO INTERSEMANAL. Nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o empregado tem direito a 35 horas consecutivas de repouso, uma vez que a concessão do RSR previsto do art. 67 da CLT (24 horas) mescla-se com o intervalo interjornada (art. 66 da CLT). O desrespeito a esse lapso de tempo torna o trabalhador credor de horas extras (Súmula 110 e OJ-SDI-1 355 do TST). Se, contudo, o intervalo interjornada é observado, correto o deferimento apenas da dobra do rsr (art. 1o da Lei 605/49) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001300-40.2011.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 26/09/2012; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Rosemary de O.Pires; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury) Nesse contexto, defiro somente o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, haja vista a natureza indenizatória conferida pela aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação da pausa, autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída por prova em contrário (Súmula 338, III, do TST). No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi robusta e suficiente para afastar a referida presunção. A testemunha Patriana de Jesus Santos, que trabalhou com a autora, foi firme e convincente ao afirmar que a reclamante "não fazia intervalo com frequência" e que, por cerca de "3 vezes por semana, reclamante tinha que comer na máquina". Restou, portanto, comprovada a supressão parcial do intervalo. Considerando a prova oral e o princípio da razoabilidade, arbitro a supressão em 45 minutos, por 3 dias na semana. De acordo com o art. 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como verba indenizatória, de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia efetivamente trabalhado, em 3 (três) dias por semana, com adicional de 50%, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras aqui deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência (dias laborados) e os horários de início e saída especificados nos controles de ponto anexados; o divisor 220; a evolução salarial da autora e os termos da Súmulas 264 do C. TST, inclusive quanto à integração do adicional noturno, pelo percentual, na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno (OJ 97 da SDI-1 do C. TST); a redução da hora noturna nos dias em que houve prestação laboral em horário noturno; a dedução dos valores pagos a título de horas extras, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST.. As parcelas relativas ao FGTS e à indenização de 40% do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária. Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), deverá ser observado o quanto decidido pelo TST no Tema 9, IRR 10169-57.2013.5.05.0024 e OJ 394 da SDI-1 do C. TST, respeitada a modulação em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada extraordinária, com base no antigo art. 384 da CLT, por sua condição de mulher. O artigo 384 da CLT, que previa um descanso obrigatório de 15 minutos para a empregada antes do início do período de sobrelabor, foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho, seguido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 658.312), pacificou o entendimento de que a norma era constitucional, visando à proteção da saúde e segurança da mulher trabalhadora, e que a sua inobservância gerava o direito ao pagamento do período como hora extra. Contudo, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, revogou expressamente o referido art. 384 da CLT. No presente caso, o período imprescrito da relação de trabalho foi fixado como sendo a partir de 14/12/2018. Portanto, todo o lapso temporal objeto da condenação ocorreu integralmente após a revogação do dispositivo legal que amparava a pretensão. Pelo exposto, por ausência de amparo legal para o período analisado, julgo improcedente o pedido em epígrafe. HORAS IN ITINERE A reclamante postula o pagamento de 2 horas e 20 minutos diários a título de horas in itinere. Alega que utilizava transporte fretado pela empresa, pois o local de trabalho não era servido por transporte público compatível com seus horários de trabalho. A reclamada contesta o pedido, argumentando que a partir da Lei 13.467/2017 o tempo de deslocamento não é mais computado na jornada, mesmo com transporte fornecido pelo empregador, conforme nova redação do art. 58, § 2º, da CLT. Afirma, ainda, que o local de trabalho não é de difícil acesso e que o transporte era fornecido por mera comodidade. Pois bem. A pretensão obreira encontra óbice legal. O período imprescrito do contrato iniciou-se em 14/12/2018, portanto, integralmente sob a vigência da Lei 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do § 2º do art. 58 da CLT, que passou a dispor: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” De acordo com o citado dispositivo legal, o tempo gasto pelo empregado no trajeto residência-trabalho, mesmo com transporte da empresa, não é mais computado na jornada. A nova legislação extinguiu o direito às horas in itinere a partir de sua vigência, tornando irrelevante a discussão sobre a dificuldade de acesso ou a compatibilidade de horários do transporte público. Por esses fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de horas in itinere e seus reflexos. TEMPO À DISPOSIÇÃO A reclamante alega que, após registrar sua saída, permanecia dentro da sede da reclamada por no mínimo 20 minutos por dia, aguardando o transporte fornecido pela empresa para retornar à sua residência, devendo este período ser considerado como tempo à disposição. A reclamada nega a pretensão, afirmando que, após o registro de ponto, os empregados são obrigados a deixar as dependências da empresa e que, portanto, não aguardam ordens ou prestam qualquer serviço. Argumenta que a espera pelo transporte é uma contingência natural do contrato de trabalho e não configura tempo à disposição. Pois bem. Embora a testemunha ouvida a rogo da parte autora tenha confirmado o tempo de espera de 20 minutos, o referido período não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador. A espera do ônibus ao final da jornada é contingência natural de qualquer contrato de trabalho, pois mesmo os empregados que utilizam transporte público precisam aguardar a condução, sem que tal circunstância torne esse tempo à disposição do empregador. Assim, a mera circunstância de o empregado utilizar o transporte especial fornecido pela empresa, e, em decorrência disso, tem que aguardar a condução ao final da jornada, não enseja o pagamento de horas extras quanto a esse tempo de espera. Por tais fundamentos, entendo não demonstrada a existência de tempo à disposição, pelo que julgo improcedente o pleito de horas extras e reflexos, deles decorrentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante postula o pagamento de diferenças a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), inclusive de forma proporcional, alegando incorreção nos valores recebidos. A reclamada, por sua vez, afirma ter realizado todos os pagamentos devidos e junta os respectivos comprovantes. A Participação nos Lucros e Resultados é um direito de base constitucional (art. 7º, XI, da CF) e regulado pela Lei 10.101/2000. Sua implementação e os critérios de apuração são definidos por meio de negociação coletiva (Acordos ou Convenções) ou por uma comissão escolhida pelas partes. Em caso de rescisão contratual, é devida a parcela de forma proporcional, conforme entendimento consolidado na Súmula 451 do TST. No caso dos autos, a reclamada juntou os comprovantes de pagamento da PLR (IDs 8ce4cdc, f10af46, 9f3cf38, 33129a3) e os Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem as regras para o benefício. À vista de tais documentos, cabia à reclamante demonstrar, de forma específica, a existência de diferenças a seu favor, seja por erro de cálculo ou por descumprimento das metas e regras previstas na norma coletiva. Todavia, deste ônus não se desincumbiu, sequer por amostragem, limitando-se a impugnar a documentação acostada pela empresa de forma genérica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de PLR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sido vítima de assédio moral. Em sua petição inicial, narrou que a reclamada pressionava e ameaçava os trabalhadores para que realizassem horas extras, inclusive aos sábados. Detalhou que havia uma lista para inscrição no sobrelabor e que os funcionários que não aderissem eram publicamente interpelados a se justificar. Afirmou ainda que, em reuniões, havia ameaças de que quem não fizesse horas extras teria preferência para ser demitido. Por fim, alegou uma prática humilhante de obrigar funcionários a tirar fotos segurando uma folha com a descrição de seus erros de produção, tendo sido chamada de "presidiária" em uma dessas ocasiões. Pois bem. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Ausente a prova de quaisquer destes elementos, não está autorizada a indenização, a teor do artigo 927 do CC/02. Quanto ao assédio moral no ambiente de trabalho, este pode ser definido como a repetição sistemática e frequente de condutas abusivas praticadas pelo empregador ou por colega de trabalho, agredindo psicologicamente o empregado e provocando-lhe constrangimentos e humilhações, tudo com o fim de desestabilizá-lo em seu aspecto emocional e excluí-lo de sua posição no emprego. Diz-se moralmente assediado o trabalhador que, por receber tratamento negativamente diferenciado na organização do trabalho ao longo de determinado período, é ofendido em sua imagem e autoestima, sentindo-se hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante dos pares. O ônus de provar tais fatos era da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a prova oral produzida pela reclamante foi robusta e suficiente para comprovar parte das alegações. A testemunha Sra. Patriana de Jesus Santos confirmou a prática da empresa de exercer pressão para o labor extraordinário. Afirmou que "a empresa exigia que os empregados realizassem horas extras aos sábados, com lista e justificativa com motivo porque não iria" e que, em reunião, foi dito que "se não quisesse fazer hora, 'tem muita gente lá fora querendo trabalhar aqui'". Relatou, ainda, que a reclamante se sentiu constrangida e teve que abdicar de um compromisso familiar em razão da cobrança . Embora a testemunha não tenha confirmado a alegação específica sobre as fotografias, a prova da coação para o labor extraordinário é suficiente para caracterizar o dano moral. Tal conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador, criando um ambiente de trabalho intimidatório e desrespeitoso, o que caracteriza o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e o consequente dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). A ofensa atinge a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade do trabalhador (art. 1º, III, e 5º, V e X, da CF). Considerando a gravidade da ofensa (média), a capacidade econômica da reclamada, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 223-G, § 1º, II, da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de pobreza anexada (ID d0e96c5), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, intervalos intrajornada e interjornada, depósitos do FGTS mais multa de 40%, indenização por danos morais, e juros. As demais verbas têm natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Para que não haja enriquecimento sem causa da reclamante, fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ROSILANE DE PAULA em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.: Rejeitar as preliminares suscitadas; Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 14/12/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 14/12/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; b) diferenças do adicional noturno de 20%, sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; c) horas laboradas em domingos e feriados nacionais trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; d) horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, haja vista a natureza indenizatória conferida pela aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT; e) intervalo intrajornada, como verba indenizatória, correspondente a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia efetivamente trabalhado, em 3 (três) dias por semana, acrescidos do adicional legal de 50%; f) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00 calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILANE DE PAULA

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Rosilane De Paula x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 315657883

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011470-38.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DE PAULA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011470-38.2023.5.03.0026 AUTOR: ROSILANE DE PAULA RÉU: LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011470-38.2023.5.03.0026 AUTOR: ROSILANE DE PAULA RÉU: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbf7554 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ROSILANE DE PAULA em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO ROSILANE DE PAULA, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$233.450,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 6cbffa1). Arguiu, em preliminar, inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de acúmulo de função e PLR. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando, em síntese, a regularidade da evolução funcional da autora, a validade dos controles de jornada e do regime compensatório, a correta quitação ou compensação de todas as horas laboradas, a fruição integral dos intervalos, a inocorrência de tempo à disposição ou de fatos geradores de dano moral. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Na audiência inicial (ID bd20eb0), frustrada a conciliação, foi recebida a defesa e designada data para a instrução. Inconciliadas as partes. Houve réplica à defesa (ID 3e0791e). Na audiência de instrução (ID 58cd841), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Foi deferida a juntada de prova emprestada pela parte ré. Produção de prova emprestada pela reclamada (IDd8957ab). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registre-se, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame prosseguiu quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. A reclamada coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argumenta que a petição inicial é inepta no que diz respeito aos pedidos de acúmulo de função e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por considerá-los genéricos e sem a devida especificação dos fatos, o que teria prejudicado seu direito de defesa. Sem razão. O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, bastando, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, a parte autora indicou que, a partir de março de 2019, passou a exercer atividades de "Costureira II e Costureira III", o que é suficiente para delimitar a causa de pedir do acúmulo de função. Da mesma forma, o pedido de diferenças de PLR, embora não detalhe os valores que entende devidos, é claro em sua pretensão, cuja apuração depende de documentos que estão em posse da empregadora. Ademais, a reclamada elaborou exauriente peça defensiva, não havendo, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 14/12/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 14/12/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ressalto que os pedidos de natureza declaratória não são atingidos pela prescrição, conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da CLT. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante postula o pagamento de um adicional salarial por acúmulo/desvio de função, alegando que, apesar de contratada como Operadora de Máquina de Costura, a partir de março de 2019 passou a exercer, de forma concomitante, atividades de maior complexidade, típicas das funções de Costureira II e Costureira III, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que a autora teve uma regular evolução de carreira, sendo promovida para Costureira II em abril de 2019 e para Costureira III em janeiro de 2021, com os correspondentes aumentos salariais. Sustenta que as atividades desempenhadas eram compatíveis com os cargos ocupados. Pois bem. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Ou seja, para fazer jus às diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, o trabalhador deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado. E a incompatibilidade geradora de diferenças remuneratórias é aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Saliente-se que a contratação de empregado para o exercício de determinada função, por mais específica e especializada que seja, sempre pressupõe algum conteúdo não determinado, que será preenchido pelo poder diretivo patronal “stricto sensu”, tanto que a função contratada, em princípio, não se exaure em uma única tarefa, por englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, não sendo outra a finalidade teleológica disposta no parágrafo único do art. 456 da CLT. Assim, o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. Já o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer, de forma exclusiva, função diversa e mais complexa daquela para a qual foi contratado, sem a devida alteração contratual e salarial. No caso em análise, o ônus de provar o acúmulo ou o desvio de função era da reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e deste encargo não se desincumbiu. Ao contrário, a prova dos autos favorece a tese da defesa e afasta tanto o acúmulo quanto o desvio. A Ficha de Registro de Empregado (ID a86bca4) comprova a evolução funcional da autora, com as promoções formais para Costureira II e III e os respectivos reajustes salariais. A própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que para ser promovida para Costureira III era necessário passar por um processo seletivo ("passar no POD"), o que denota a existência de um plano de carreira estruturado e a distinção entre as funções. A prova documental e a confissão da autora demonstram que não houve um desvio informal de função, mas sim uma efetiva e registrada progressão de carreira. As tarefas de maior responsabilidade, como "cuidar do módulo", eram inerentes à nova função de Costureira III para a qual foi formalmente promovida e remunerada, o que também descaracteriza o acúmulo Dessa forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função e seus respectivos reflexos. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO A reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que não refletiam a jornada real, e o regime de compensação, por suposta prestação habitual de horas extras. A reclamada, por sua vez, defendeu a fidedignidade dos registros biométricos e a validade do banco de horas, amparado por Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). Os controles de jornada juntados aos autos (IDs 5fb49f8 e 1aeca65) consignam registros de jornada com horários variáveis e de diversas horas extras, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada (elementos que corroboram a verossimilhança de seu conteúdo), presumindo-se, a princípio, válidos (art. 74, § 2º, da CLT). Referida presunção de veracidade, todavia, é relativa, admitindo prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que "todos os dias trabalhados foram registrados", com marcação de horários de entrada e saída. Tal confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC, prevalece sobre a impugnação genérica da inicial e valida os controles de jornada como meio de prova. Os ACTs juntados aos autos (IDs 22f81f3 e seguintes) preveem expressamente a possibilidade de adoção de regime de compensação semanal e banco de horas. A prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o regime de banco de horas, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Assim, declaro válidos os controles de ponto juntados aos autos quanto à frequência e aos horários de início e término do trabalho, bem como o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS A parte autora alega que realizava horas extras diárias e em dias de descanso (domingos e feriados) que não foram corretamente pagas; que o adicional noturno e a hora noturna reduzida foram sonegados; e que os intervalos para repouso, tanto o intrajornada de uma hora quanto os interjornadas de 11 e 35 horas, eram sistematicamente violados. A reclamada, por sua vez, defende a total improcedência dos pedidos. Sustenta que toda a jornada era corretamente registrada em sistema biométrico, cujos espelhos foram juntados, e que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio de banco de horas válido, instituído por norma coletiva. Assevera que o intervalo intrajornada era de uma hora, pré-assinalado, e que os demais períodos de descanso legal sempre foram respeitados . Foram juntados os controles de jornada (IDs 5fb49f8 e 1aeca65) e os contracheques (IDs 097c080, f8ae6b2 e 2a6c07f) da parte autora. Uma vez validados os controles de ponto, à vista da documentação acostada, incumbia à reclamante a demonstração de diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID 3e0791e), a parte reclamante demonstrou a existência de horas extraordinárias, inobservância dos intervalos interjornada e intersemanal, domingos e feriados trabalhados sem compensação e jornada noturna sem pagamento do adicional noturno nos contracheques. Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Ainda, considerando que a reclamante trabalhou em período noturno sem o pagamento correto do adicional respectivo, defiro o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Em se tratando de labor extraordinário prestado em horário noturno, integrará a base de cálculo das horas extras o adicional noturno respectivo e deverá ser computada a hora ficta noturna reduzida (Súmula 60 e OJ 97 da SDI-1, ambas do TST). Defiro, ainda, o pagamento das horas laboradas em domingos e feriados nacionais trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%. Não há reflexos de repousos em repousos, pois isso caracterizaria bis in idem. No tocante aos intervalos interjornada e intersemanal, cabe pontuar que existem duas situações diferentes, quais sejam, o direito a período de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra (art. 66 da CLT) e o segundo, um descanso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT). Somados esses dois intervalos, chega-se a pausa de 35 horas. O desrespeito a cada um desses períodos de descanso, entretanto, traz consequências distintas, quais sejam, o intervalo intrajornada de 11 horas não usufruído integralmente gera o direito a horas extras pelo tempo suprimido, enquanto a não fruição do descanso semanal impõe o pagamento em dobro das horas trabalhadas. Assim, somente são devidas horas extras se houver desrespeito a ambos os dispositivos legais citados, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: INTERVALO INTERSEMANAL. HORAS SUPRIMIDAS. O intervalo intersemanal de 35 horas nada mais é do que o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) somado ao repouso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Assim, se o empregado já foi contemplado com a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada e também com o pagamento, em dobro, dos domingos laborados, não há como se falar em nova condenação pela violação do denominado intervalo intersemanal, sob pena de incorrer em bis in idem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-91.2016.5.03.0065 (RO); Disponibilização: 31/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 668; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) EMENTA: DESCANSO INTERSEMANAL. Nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o empregado tem direito a 35 horas consecutivas de repouso, uma vez que a concessão do RSR previsto do art. 67 da CLT (24 horas) mescla-se com o intervalo interjornada (art. 66 da CLT). O desrespeito a esse lapso de tempo torna o trabalhador credor de horas extras (Súmula 110 e OJ-SDI-1 355 do TST). Se, contudo, o intervalo interjornada é observado, correto o deferimento apenas da dobra do rsr (art. 1o da Lei 605/49) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001300-40.2011.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 26/09/2012; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Rosemary de O.Pires; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury) Nesse contexto, defiro somente o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, haja vista a natureza indenizatória conferida pela aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação da pausa, autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída por prova em contrário (Súmula 338, III, do TST). No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi robusta e suficiente para afastar a referida presunção. A testemunha Patriana de Jesus Santos, que trabalhou com a autora, foi firme e convincente ao afirmar que a reclamante "não fazia intervalo com frequência" e que, por cerca de "3 vezes por semana, reclamante tinha que comer na máquina". Restou, portanto, comprovada a supressão parcial do intervalo. Considerando a prova oral e o princípio da razoabilidade, arbitro a supressão em 45 minutos, por 3 dias na semana. De acordo com o art. 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como verba indenizatória, de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia efetivamente trabalhado, em 3 (três) dias por semana, com adicional de 50%, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras aqui deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência (dias laborados) e os horários de início e saída especificados nos controles de ponto anexados; o divisor 220; a evolução salarial da autora e os termos da Súmulas 264 do C. TST, inclusive quanto à integração do adicional noturno, pelo percentual, na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno (OJ 97 da SDI-1 do C. TST); a redução da hora noturna nos dias em que houve prestação laboral em horário noturno; a dedução dos valores pagos a título de horas extras, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST.. As parcelas relativas ao FGTS e à indenização de 40% do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária. Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), deverá ser observado o quanto decidido pelo TST no Tema 9, IRR 10169-57.2013.5.05.0024 e OJ 394 da SDI-1 do C. TST, respeitada a modulação em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada extraordinária, com base no antigo art. 384 da CLT, por sua condição de mulher. O artigo 384 da CLT, que previa um descanso obrigatório de 15 minutos para a empregada antes do início do período de sobrelabor, foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho, seguido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 658.312), pacificou o entendimento de que a norma era constitucional, visando à proteção da saúde e segurança da mulher trabalhadora, e que a sua inobservância gerava o direito ao pagamento do período como hora extra. Contudo, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, revogou expressamente o referido art. 384 da CLT. No presente caso, o período imprescrito da relação de trabalho foi fixado como sendo a partir de 14/12/2018. Portanto, todo o lapso temporal objeto da condenação ocorreu integralmente após a revogação do dispositivo legal que amparava a pretensão. Pelo exposto, por ausência de amparo legal para o período analisado, julgo improcedente o pedido em epígrafe. HORAS IN ITINERE A reclamante postula o pagamento de 2 horas e 20 minutos diários a título de horas in itinere. Alega que utilizava transporte fretado pela empresa, pois o local de trabalho não era servido por transporte público compatível com seus horários de trabalho. A reclamada contesta o pedido, argumentando que a partir da Lei 13.467/2017 o tempo de deslocamento não é mais computado na jornada, mesmo com transporte fornecido pelo empregador, conforme nova redação do art. 58, § 2º, da CLT. Afirma, ainda, que o local de trabalho não é de difícil acesso e que o transporte era fornecido por mera comodidade. Pois bem. A pretensão obreira encontra óbice legal. O período imprescrito do contrato iniciou-se em 14/12/2018, portanto, integralmente sob a vigência da Lei 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do § 2º do art. 58 da CLT, que passou a dispor: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” De acordo com o citado dispositivo legal, o tempo gasto pelo empregado no trajeto residência-trabalho, mesmo com transporte da empresa, não é mais computado na jornada. A nova legislação extinguiu o direito às horas in itinere a partir de sua vigência, tornando irrelevante a discussão sobre a dificuldade de acesso ou a compatibilidade de horários do transporte público. Por esses fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de horas in itinere e seus reflexos. TEMPO À DISPOSIÇÃO A reclamante alega que, após registrar sua saída, permanecia dentro da sede da reclamada por no mínimo 20 minutos por dia, aguardando o transporte fornecido pela empresa para retornar à sua residência, devendo este período ser considerado como tempo à disposição. A reclamada nega a pretensão, afirmando que, após o registro de ponto, os empregados são obrigados a deixar as dependências da empresa e que, portanto, não aguardam ordens ou prestam qualquer serviço. Argumenta que a espera pelo transporte é uma contingência natural do contrato de trabalho e não configura tempo à disposição. Pois bem. Embora a testemunha ouvida a rogo da parte autora tenha confirmado o tempo de espera de 20 minutos, o referido período não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador. A espera do ônibus ao final da jornada é contingência natural de qualquer contrato de trabalho, pois mesmo os empregados que utilizam transporte público precisam aguardar a condução, sem que tal circunstância torne esse tempo à disposição do empregador. Assim, a mera circunstância de o empregado utilizar o transporte especial fornecido pela empresa, e, em decorrência disso, tem que aguardar a condução ao final da jornada, não enseja o pagamento de horas extras quanto a esse tempo de espera. Por tais fundamentos, entendo não demonstrada a existência de tempo à disposição, pelo que julgo improcedente o pleito de horas extras e reflexos, deles decorrentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante postula o pagamento de diferenças a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), inclusive de forma proporcional, alegando incorreção nos valores recebidos. A reclamada, por sua vez, afirma ter realizado todos os pagamentos devidos e junta os respectivos comprovantes. A Participação nos Lucros e Resultados é um direito de base constitucional (art. 7º, XI, da CF) e regulado pela Lei 10.101/2000. Sua implementação e os critérios de apuração são definidos por meio de negociação coletiva (Acordos ou Convenções) ou por uma comissão escolhida pelas partes. Em caso de rescisão contratual, é devida a parcela de forma proporcional, conforme entendimento consolidado na Súmula 451 do TST. No caso dos autos, a reclamada juntou os comprovantes de pagamento da PLR (IDs 8ce4cdc, f10af46, 9f3cf38, 33129a3) e os Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem as regras para o benefício. À vista de tais documentos, cabia à reclamante demonstrar, de forma específica, a existência de diferenças a seu favor, seja por erro de cálculo ou por descumprimento das metas e regras previstas na norma coletiva. Todavia, deste ônus não se desincumbiu, sequer por amostragem, limitando-se a impugnar a documentação acostada pela empresa de forma genérica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de PLR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sido vítima de assédio moral. Em sua petição inicial, narrou que a reclamada pressionava e ameaçava os trabalhadores para que realizassem horas extras, inclusive aos sábados. Detalhou que havia uma lista para inscrição no sobrelabor e que os funcionários que não aderissem eram publicamente interpelados a se justificar. Afirmou ainda que, em reuniões, havia ameaças de que quem não fizesse horas extras teria preferência para ser demitido. Por fim, alegou uma prática humilhante de obrigar funcionários a tirar fotos segurando uma folha com a descrição de seus erros de produção, tendo sido chamada de "presidiária" em uma dessas ocasiões. Pois bem. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Ausente a prova de quaisquer destes elementos, não está autorizada a indenização, a teor do artigo 927 do CC/02. Quanto ao assédio moral no ambiente de trabalho, este pode ser definido como a repetição sistemática e frequente de condutas abusivas praticadas pelo empregador ou por colega de trabalho, agredindo psicologicamente o empregado e provocando-lhe constrangimentos e humilhações, tudo com o fim de desestabilizá-lo em seu aspecto emocional e excluí-lo de sua posição no emprego. Diz-se moralmente assediado o trabalhador que, por receber tratamento negativamente diferenciado na organização do trabalho ao longo de determinado período, é ofendido em sua imagem e autoestima, sentindo-se hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante dos pares. O ônus de provar tais fatos era da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a prova oral produzida pela reclamante foi robusta e suficiente para comprovar parte das alegações. A testemunha Sra. Patriana de Jesus Santos confirmou a prática da empresa de exercer pressão para o labor extraordinário. Afirmou que "a empresa exigia que os empregados realizassem horas extras aos sábados, com lista e justificativa com motivo porque não iria" e que, em reunião, foi dito que "se não quisesse fazer hora, 'tem muita gente lá fora querendo trabalhar aqui'". Relatou, ainda, que a reclamante se sentiu constrangida e teve que abdicar de um compromisso familiar em razão da cobrança . Embora a testemunha não tenha confirmado a alegação específica sobre as fotografias, a prova da coação para o labor extraordinário é suficiente para caracterizar o dano moral. Tal conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador, criando um ambiente de trabalho intimidatório e desrespeitoso, o que caracteriza o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e o consequente dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). A ofensa atinge a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade do trabalhador (art. 1º, III, e 5º, V e X, da CF). Considerando a gravidade da ofensa (média), a capacidade econômica da reclamada, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 223-G, § 1º, II, da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de pobreza anexada (ID d0e96c5), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, intervalos intrajornada e interjornada, depósitos do FGTS mais multa de 40%, indenização por danos morais, e juros. As demais verbas têm natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Para que não haja enriquecimento sem causa da reclamante, fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ROSILANE DE PAULA em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.: Rejeitar as preliminares suscitadas; Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 14/12/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 14/12/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; b) diferenças do adicional noturno de 20%, sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; c) horas laboradas em domingos e feriados nacionais trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais multa de 40%; d) horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional legal de 50%, sem reflexos, haja vista a natureza indenizatória conferida pela aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT; e) intervalo intrajornada, como verba indenizatória, correspondente a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia efetivamente trabalhado, em 3 (três) dias por semana, acrescidos do adicional legal de 50%; f) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00 calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Processo nº 0011093-89.2025.8.27.2706

ID: 336114266

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011093-89.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BISMARCK MIRANDA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL MIRANDA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011093-89.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BISMARCK MIRANDA SOUSA ADVOGADO(A) : ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) SENTENÇA Dispensado o rela… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011093-89.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BISMARCK MIRANDA SOUSA ADVOGADO(A) : ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI 3.901/2022 Em que pese os argumentos do requerido, verifica-se que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Mandado de Segurança Cível nº 00029070320228272700, decidiu fazer interpretação conforme a constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 no sentido de que o cronograma para o pagamento das dívidas se refere à expectativa do cumprimento da obrigação e não vincula o servidor a ele se submeter. Veja-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO CRONOGRAMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE VONTADE E ESCOLHA DO SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REENQUADRAMENTO REMETIDO À SECAD. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível o controle de constitucionalidade por via difusa no mandado de segurança, nos casos em que a controvérsia constitucional qualifique-se como questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Os arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 devem ser interpretados de acordo ou conforme a Constituição Federal, no sentido de que se trata de diretrizes voltadas única exclusivamente para que a Administração Pública estadual possa colocar em ordem as progressões e o pagamento do retroativo não concedidas e pagos, respectivamente, aos seus servidores, quando aceita, por sua livre vontade e escolha, pelo servidor a ela se submeter, sendo certo que inexiste impedimento para que possa ele buscar perante o Judiciário a tutela de um direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio, sob pena de se violar os princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88), do acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF/88) . [...] 8. Ordem concedida para o fim de, afastando as diretrizes da Lei Estadual nº 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º e do reconhecimento da inconstitucionalidade material pela via difusa do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, ordenar que a autoridade coatora adote todas as providências administrativas necessárias e úteis à efetivação das progressões ora almejadas pelo impetrante. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0002907-03.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , TRIBUNAL PLENO, julgado em 02.03.2023) [grifei]. Desse modo, REJEITO esta preliminar. 1.2 PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis : Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, tem-se que a inicial foi protocolada em 20/05/2025, razão pela qual os valores anteriores a 20/05/2020 é que estariam prescritos. Entretanto, a parte autora busca o recebimento de valores devidos a partir de junho de 2024. Assim, REJEITO esta prejudicial de mérito. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades. Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. NO MÉRITO 3.1. Do Reconhecimento Incidental de Inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei nº 3.901/2022, Alterado pela Lei nº 4.417/2024 O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade é um mecanismo previsto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza os juízes e tribunais a afastarem a aplicação de normas inconstitucionais no caso concreto, sem efeito vinculante ou erga omnes . No presente caso, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 3.901/2022 , com as alterações promovidas pela Lei nº 4.417/2024 , é imprescindível para a resolução do mérito, uma vez que o dispositivo estabelece regras que limitam ou condicionam o pagamento de valores retroativos a servidores públicos, diretamente relacionados ao direito pleiteado pelo autor. Para a proteção de direitos fundamentais, como o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e a separação dos poderes (art. 2º da CF), o juiz pode e deve afastar a aplicação de normas que contrariam a Constituição. O art. 3º da Lei nº 3.901/2022 estabelece que: a) Os passivos financeiros decorrentes de progressões ou outras vantagens funcionais reconhecidas administrativamente deverão ser pagos de forma parcelada, conforme cronograma definido pela Administração Pública; b) Os pagamentos estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Essas regras foram mantidas na Lei nº 4.417/2024 , que promoveu ajustes na redação original, mas preservou a essência restritiva, condicionando o pagamento de direitos dos servidores à discricionariedade do ente público. Esse dispositivo foi objeto de controle difuso no Tribunal de Justiça do Tocantins, que, no MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700 , declarou sua inconstitucionalidade parcial por violar direitos fundamentais dos servidores. O art. 3º da Lei nº 3.901/2022 impede que os servidores públicos busquem a tutela jurisdicional para obter o pagamento integral e imediato de valores retroativos. Ao impor o parcelamento como única alternativa, o dispositivo viola o art. 5º, XXXV, da CF , que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O direito à progressão funcional e seus efeitos financeiros foi reconhecido ao autor. Alterar ou condicionar o pagamento por meio de normas supervenientes, como a Lei nº 4.417/2024, representa violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito , protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF . No MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700 , o Tribunal de Justiça do Tocantins declarou parcialmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 3.901/2022, que limitavam ou condicionavam o pagamento de passivos financeiros de servidores. A decisão se aplica ao caso, pois as alterações promovidas pela Lei nº 4.417/2024 mantêm os mesmos vícios de inconstitucionalidade. A tese firmada no Tema 1.075 do STJ estabelece que o limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar a suspensão ou postergação de direitos subjetivos. A aplicação do art. 3º ao caso concreto afronta diretamente esse entendimento, transformando um direito subjetivo em uma questão de conveniência administrativa. O parcelamento obrigatório de passivos financeiros impõe uma limitação indevida a direitos fundamentais dos servidores, configurando um retrocesso em relação às garantias asseguradas anteriormente. Esse dispositivo é incompatível com o princípio da proibição do retrocesso social , que impede a supressão de direitos conquistados. Diante dos fundamentos apresentados, é necessário reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3.901/2022 , alterado pela Lei nº 4.417/2024, afastando sua aplicação no presente caso, com o objetivo de garantir o pagamento integral dos valores retroativos reconhecidos ao autor. 3.2 Do Pedido Principal O Estado do Tocantins, representado pelo Secretário de Estado da Administração, expediu a Portaria nº 1061/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6813, concedendo a evolução funcional do(a) servidor(a) , ora autor(a), para o padrão/referência “01-1a-C”, a partir da data de preenchimento dos requisitos, qual seja: 02.05.2024 . A referida portaria prevê o direito ao pagamento dos valores retroativos , constituídos em razão do lapso temporal transcorrido entre a data de preenchimento de requisitos para evolução funcional e a devida concessão. Não obstante o reconhecimento de que o(a) autor(a) faz jus aos efeitos financeiros da progressão funcional desde 1º de junho de 2024 , o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha de fato realizado o pagamento das referidas verbas, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desse modo, comprovado o direito ao recebimento dos valores retroativos referentes à progressão efetivada pela própria Administração Pública, a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento é medida que se impõe. A propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. REFORMADA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A autora busca com a demanda primeva o recebimento dos retroativos advindos de progressão funcional já reconhecida na via administrativa, pelo que inaplicável a suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp n° 1.878.849, uma vez que não é objeto dos autos a análise da legalidade do ato de não concessão da progressão. 2 - Verifica-se regularmente demonstrado que a servidora, com fulcro na Portaria nº 190/2021/GASEC de 15/02/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5793, de 22 de fevereiro de 2021, progrediu para o Nível/Ref. I-E, cujos requisitos foram preenchidos em 01/07/2016, conforme teor dos documentos anexados no evento 1, ANEXO17 dos autos originários. Tendo em vista que o ente demandado não se desvencilhou do ônus de comprovar que tenha de fato realizado o pagamento das verbas salariais correspondentes ao direito da requerente, deve ser reformada a sentença para condenar o ente ao pagamento do valor retroativo devido. 3 - Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para condenar o requerido ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão horizontal para a referência "E", desde quando devidos (01/07/2016), até o dia em que foi devidamente implementada a progressão. (Apelação Cível 0001185-44.2021.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 20/10/2021, DJe 28/10/2021 17:05:19). 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA NORMALISTA. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de 5 anos da propositura da ação, de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 1.2 A Lei nº 3.462, de 2019, que suspende os reajustes e progressões dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, não alcança demandas na parte em que objetiva a cobrança de diferenças salariais retroativas havidas de progressão funcional já reconhecida pela Administração. (Apelação/Remessa Necessária 0000634-79.2021.8.27.2702, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 24/11/2021, DJe 07/12/2021 19:15:10). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão da demandante não é de que haja o reconhecimento judicial de sua progressão funcional e a consequente implementação dos efeitos financeiros, uma vez que já houve a implementação da progressão administrativamente. Pretende, única e tão somente, o pagamento das diferenças vencimentais entre a data da publicação da progressão e a data de sua efetiva implementação. 2. Não incidem, portanto, as disposições da Lei nº 3.462/2019, tampouco o Tema 1.075 do STJ, pois estes não tem o condão de atingir as verbas pretéritas devidas pela administração pública. Precedentes desta Corte. 3. Depura-se do caderno probatório, notadamente dos demonstrativos de pagamento jungidos aos autos originários no evento 1, que, conquanto a autora tenha progredido na carreira, ainda não recebeu os valores retroativos. 4. Nessa senda, inarredável a condenação do ente estatal apelante ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressão funcional já concedida. Portanto, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que realizou o pagamento das verbas salariais correspondentes ao direito da apelada, de rigor a manutenção da sentença que o condenou ao pagamento do retroativo decorrente de progressão concedida e implementada tardiamente. [...]. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0000266-95.2021.8.27.2726, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 29/09/2021, DJe 13/10/2021 19:06:27). Dessa forma, considerando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3.901/2022 , aplicada ao presente caso, bem como o fato de que o autor não aderiu ao cronograma de parcelamento estabelecido pelo Estado do Tocantins para o pagamento dos valores retroativos das progressões concedidas e implementadas com atraso, reconhece-se seu direito ao recebimento imediato e integral dos valores retroativos, sem a obrigatoriedade de submeter-se ao parcelamento imposto pela legislação estadual . 3.3 Indisponibilidade Financeiro-orçamentária No tocante a alegação de indisponibilidade financeiro-orçamentária para cumprimento das obrigações pleiteadas devido à superação do limite prudencial de gasto com o pessoal ativo e inativo, ao qual o Estado do Tocantins insistentemente se apega, não pode ser aceito, uma vez que, em verdadeira exceção à regra, ficarão fora do cômputo do limite prudencial as despesas que decorrem de decisão judicial ou determinação legal ou contratual. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) II - Estados: 60% (sessenta por cento); (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) II - na esfera estadual: (...) c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (...) Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Ademais, os limites previstos nas normas de responsabilidade fiscal não podem servir de fundamento para a não satisfação de direitos subjetivos do servidor ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas em lei, sobretudo, quando não há provas acerca da fragilidade das finanças públicas. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1796479/RN, ministro Herman Benjamin, publicado em 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO.COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Não há no acórdão combatido informações a respeito da comprovação pelo recorrente da impossibilidade de nomeação da parte agravada em virtude de violação da LRF. Dessa forma, para se aferir tal questão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1186584/DF, ministro Og Fernandes, publicado em 18/06/2018). Desse modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. 4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Embora recomendável que na sentença esteja definido o valor da condenação, entendo que, na hipótese em tela, excepcionalmente, não há segurança jurídica para determinar, de modo definitivo, o montante devido, na medida em que não estão calculadas as parcelas vincendas no curso do processo. Destaca-se que os valores poderão ser aferidos em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, uma vez que estão fixados a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos, ou seja, todos os critérios bases para que a parte possa elaborar o cálculo. Nesse sentido, o Enunciado nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009), estabelece que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” . E a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência do Juizado da Fazenda Pública - Sentença que não fere ordenamento dos juizados - Enunciado nº 32 FONAJEF - Pretensão depende de mero cálculo aritmético - Decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - AI: 01003162320218269043 SP 0100316-23.2021.8.26.9043, Relator: Carlos Gustavo de Souza Miranda, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 25/02/2022. Recurso Inominado – declaratória de inexistência de obrigação e repetição de indébito – Julgada extinta a ação – Incompetência do JEC – Sentença ilíquida – Não configuração – Mero cálculo aritmético não torna a sentença ilíquida – Enunciado 70 FONAJE e Enunciado 32 FONAJEF – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-SP - RI: 10036848920168260248 SP 1003684-89.2016.8.26.0248, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2017) Ademais, como sabido o processo em trâmite nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade, e a apuração do valor devido nessa fase será excessivamente dispendiosa ou não conferir decisão de mérito justa e efetiva, por não incluir as parcelas vincendas no curso do processo. Concluindo, a meu juízo, não há afronta ao sistema dos Juizados Especiais, tampouco está configurada a ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO do processo, ao tempo em que ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do retroativo da evolução concedida para o padrão/referência “01-1a-C”, inclusive seu reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias, cujo valor será constituído em razão do lapso temporal transcorrido entre a data de preenchimento dos requisitos para evolução funcional e a devida implementação, o qual deverá ser apurado no cumprimento de sentença. CIENTIFIQUEM-SE as partes que: a) a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; b) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, sendo a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação alterada pelo art. 5º lei 11.960/2009). A partir de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021); c) deverão ser excluídos, na fase de cumprimento de sentença, os descontos legais e obrigatórios incidentes sobre as referidas verbas. d) o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09; e) a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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ID: 329365695

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-36.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA LAMIS

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FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALISSA LAMOUNIER XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELLIPE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2a066 proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA FLEET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 01f9a3b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f32c67d). Regular a representação processual (Id c57c26c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ef22b2: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6ef22b2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 056dd9f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a24a4, 9eb37e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4a5cc: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto ao tópico "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. f32c67d - fls. 10-11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Com relação ao tópico "AS DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS E ANOTAÇÃO CTPS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Com relação ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE VERBAS – AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo da parte requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, o TRCT carreado aos autos evidencia que a última remuneração percebida pelo reclamante foi R$3.765,00, o qual se aproxima do limite supracitado, ou seja, R$3.114,41, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, vigente à época da rescisão contratual, havendo que se considerar, ainda, que o indivíduo tem despesas ordinárias (luz, água, alimentação, etc.), não havendo prova de que o reclamante esteja atualmente empregado e percebendo salário superior ao legalmente estabelecido. Além do mais, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência juntada no id. 66f91c5 atendeu ao fim colimado, já que não infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, levando-se em consideração que o autor é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, não há falar em isenção da parte Autora, sendo que a obrigação de pagamento da verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF, estando correta a r. sentença no particular. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que, em princípio, cabe ao Juízo que dirigiu o processo arbitrar os honorários advocatícios como entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC E DO IPCA-E COMO ÍNDICE/FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DETRIMENTO DA TRD", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id c1ce969; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 268e99b). Regular a representação processual (Id 18f2b27). Preparo dispensado (Id 6ef22b2, f5622a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao tópico "DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DIANTE DA PROVA ORAL E DA REALIDADE CONTRATUAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "DA PROVA EMPRESTADA DESCONSIDERADA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Quanto ao tópico "DO CONTROLE INDIRETO DE JORNADA COMO MODALIDADE VICIOSA DE SUBORDINAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tópico "DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Com relação ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST À REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VERSIANI BRAGA - LOCALIZA FLEET S.A.

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ID: 329365747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-36.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA LAMIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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THALISSA LAMOUNIER XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELLIPE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2a066 proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA FLEET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 01f9a3b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f32c67d). Regular a representação processual (Id c57c26c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ef22b2: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6ef22b2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 056dd9f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a24a4, 9eb37e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4a5cc: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto ao tópico "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. f32c67d - fls. 10-11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Com relação ao tópico "AS DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS E ANOTAÇÃO CTPS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Com relação ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE VERBAS – AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo da parte requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, o TRCT carreado aos autos evidencia que a última remuneração percebida pelo reclamante foi R$3.765,00, o qual se aproxima do limite supracitado, ou seja, R$3.114,41, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, vigente à época da rescisão contratual, havendo que se considerar, ainda, que o indivíduo tem despesas ordinárias (luz, água, alimentação, etc.), não havendo prova de que o reclamante esteja atualmente empregado e percebendo salário superior ao legalmente estabelecido. Além do mais, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência juntada no id. 66f91c5 atendeu ao fim colimado, já que não infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, levando-se em consideração que o autor é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, não há falar em isenção da parte Autora, sendo que a obrigação de pagamento da verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF, estando correta a r. sentença no particular. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que, em princípio, cabe ao Juízo que dirigiu o processo arbitrar os honorários advocatícios como entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC E DO IPCA-E COMO ÍNDICE/FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DETRIMENTO DA TRD", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id c1ce969; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 268e99b). Regular a representação processual (Id 18f2b27). Preparo dispensado (Id 6ef22b2, f5622a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao tópico "DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DIANTE DA PROVA ORAL E DA REALIDADE CONTRATUAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "DA PROVA EMPRESTADA DESCONSIDERADA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Quanto ao tópico "DO CONTROLE INDIRETO DE JORNADA COMO MODALIDADE VICIOSA DE SUBORDINAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tópico "DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Com relação ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST À REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA FLEET S.A. - RAPHAEL VERSIANI BRAGA

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Anna Luiza Goncalves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258916646

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011093-84.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA GONCALVES NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-84.2024.5.03.0009 : NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-84.2024.5.03.0009 : NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b98286 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificado, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 237.000,00. Juntou documentos. Recebido o processo nº 0011176-03.2024.5.03.0009 em face da conexão/continência constatada com a presente demanda. Os respectivos processos foram reunidos, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes (fl.1660/1661-id.2198f8d – Pág. 1). Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Laudo pericial, ID. 5E4c472 (fl.4952). Esclarecimentos periciais, ID.d383491 (fl.4986) Em audiência, a reclamante renunciou aos pedidos em face da paradigma Martinelli Ribeiro. Homologada a renúncia para que surta os efeitos legais. Colhidos os depoimentos das partes e de quatro testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação INÉPCIA Rejeita-se a preliminar, porquanto a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores de cada pedido, o que possibilitou a ampla defesa de mérito. Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do NCPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado sustentam que as contribuições previdenciárias estariam sujeitas à decadência com o prazo de 5 anos. Contudo, é relevante mencionar que a prestação de serviços corresponde ao fato gerador da obrigação tributária (art. 113, §1º, do CTN), a qual enseja o ato de lançamento (art. 142 do CTN), que, por sua vez, constituirá o crédito tributário (art. 139 do CTN). O prazo do art. 150, §4º, do CTN, suscitado pela parte ré, diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento por homologação frente ao valor já pago antecipadamente pelo contribuinte ou efetivar o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, e, não o fazendo, será considerado havido o lançamento tácito e extinto o crédito tributário. No caso dos autos, não houve o pagamento antecipado, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, também do CTN. De todo modo, seja pela aplicação de um ou de outro dispositivo, nota-se que, no caso de reclamações trabalhistas, a sentença judicial faz às vezes do ato de lançamento (interpretação do art. 114, VIII, da CF, art. 832, §3º, da CLT, art. 876, caput e parágrafo único, da CLT, art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação desta sentença. A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, ocorre diante do lançamento tributário por homologação, em que se estabelece a liquidez da parcela (inteligência do artigo 150, do CTN). Tratando-se de recolhimentos previdenciários oriundos de condenação judicial, o lançamento inicia-se a partir da decisão homologatória dos cálculos, que torna líquidas e exigíveis as verbas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias. Portanto, o prazo decadencial tem início a partir da data da homologação dos cálculos, não se confundindo com o fato gerador da obrigação. Logo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se o requerimento dos reclamados. PRESCRIÇÃO TOTAL – COMISSÕES Por se tratar de alteração contratual com repercussões patrimoniais a serem satisfeitas em prestações periódicas, de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês, ou seja, a cada pagamento do salário. Assim, o pagamento da remuneração, supostamente realizado de forma incorreta todo mês, pelo não pagamento de comissões, não se sujeita à prescrição total, mas sim parcial, vez que a lesão que exige reparação pecuniária é atual e continuada. Não se cogita, portanto, de prescrição total do direito à parcela, não sendo o caso de adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 294 do TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/05/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 09/10/2024, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que exercia a mesma função dos paradigmas Giovanne Alexandrino Castro, Julia Oliveira Marinho Dias, Juliana Monteiro Siqueira e Martinelli Ribeiro, percebendo, no entanto, salário inferior. Requer diferenças salariais por equiparação salarial mais reflexos. A reclamada sustenta que paragonada e paradigmas jamais exerceram as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica, produtividade e mesmo tempo de serviço na empresa, nem laboravam no mesmo local. Em audiência, a reclamante renunciou aos pedidos em face da paradigma Martinelli Ribeiro. Homologada a renúncia para que surta os efeitos legais. Analiso. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado no mesmo estabelecimento empresarial; 5) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na equiparação salarial, incumbe à parte reclamante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do NCPC), sendo da parte reclamada o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a quatro anos para o mesmo empregador e a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). Ressalta-se que, para fins de equiparação, conta-se o tempo de serviço na função, independentemente da nomenclatura dada ao cargo ocupado pelo empregado, pois no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo certo que o formalmente documentado sucumbe diante da existência de uma prática em sentido contrário. No caso dos autos, as testemunhas da reclamante e a segunda testemunha ouvida a convite da ré confirmaram serem idênticas as atividades desenvolvidas pela reclamante e pelos paradigmas com mesma produtividade, tanto na função de supervisora quanto na função de gerente de contas. Disse, ainda, que o perfil dos clientes atendidos era igual, não havendo efetiva diferenciação de segmentos. O depoimento da primeira testemunha trazida pelo réu, Luana Inacio da Silva, em nada acrescentou para a convicção deste juízo neste particular, visto que deixou claro que não trabalhou com os paradigmas. Assim, verifico que a prova oral foi satisfatória em comprovar que a autora e os paradigmas desempenhavam as mesmas funções, apesar de alguma diferenciação na nomenclatura dos cargos. Comprovada a identidade de função competia ao réu o ônus probatório dos fatos extintivos do direito da reclamante à equiparação salarial com os respectivos paradigmas, nos termos do enunciado 6 da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao paradigma Giovanni Alexandrino Castro, os documentos trazidos aos autos (fl.1279) sinalizam que o modelo foi admitido em 08/06/1992, o que configura óbice à equiparação, já que o §1º do art. 461 da CLT prevê que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, é de, no máximo, 4 anos (a autora foi contratada em 01º/08/2014). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Quanto a paradigma Juliana Monteiro Siqueira, pelas fichas de registro de fl. 1288, não infirmadas por prova em sentido contrário, restou demonstrada a diferença de tempo na função superior a 2 anos. A paradigma foi admitida em 06/07/2015 já como gerente, enquanto que a autora foi admitida em 01º/08/2014 como caixa e foi designada para exercer a função de gerente apenas em 01º/07/2019 (fl.1252), o que configura óbice à equiparação. Portanto, julgo também improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Já em relação à colega Julia Oliveira Marinho Dias, o reclamado apontou somente diferenças na nomenclatura dos cargos e não logrou êxito em demonstrar diferença de produtividade e de perfeição técnica do trabalho, ou mesmo qualquer outro fato impeditivo do direito à equiparação salarial, ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou (art. 818, II, da CLT). Não se sustenta a alegação do réu de divergências de estabelecimentos, sendo incontroverso que reclamante e paradigmas laboraram da cidade de Belo Horizonte. Esclarece-se ainda que nos termos do artigo art. 1.142. do Código Civil/02: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Logo, o argumento da ré, de que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem as funções em agências diferentes, não é impeditivo à equiparação salarial, já que por estabelecimento é considerado todo conjunto de bens da empresa, incluindo assim as suas agências. Também não há nenhum documento de apuração de desempenho das agências, e ou qualquer outra prova a esse respeito, capaz de embasar o argumento de diferença de condições/qualidade de labor entre paradigmas e paragonado. Portanto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Assim, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, entendo preenchidos os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT com a paradigma Julia Oliveira Marinho Dias. Logo, a reclamante faz jus às diferenças salariais postuladas. Defiro o pagamento das diferenças, do período não prescrito em que exerceram a função de gerente, entre os salários da autora e da paradigma Julia Oliveira Marinho Dias, conforme contracheques acostados nos autos, observada a evolução salarial, bem como de seus respectivos reflexos em PLR, contribuições do patrocinador à previdência complementar, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS com multa de 40%. Indevidos os reflexos em RSR, uma vez que a base de cálculo da verba deferida é mensal. Ressalto que as diferenças de PLR não repercutem em FGTS, ante a natureza indenizatória daqueles. Indevidos reflexos em adicionais de PLR, porque essa parcela tem base de cálculo específica. Os reflexos desta verba em horas extras requeridas na presente ação serão analisados em tópico específico. Os valores de salário ora reconhecidos deverão servir de base de apuração de todas as parcelas deferidas em sentença. A base de cálculo a ser tomada como parâmetro de liquidação desconsiderará parcelas de natureza personalíssima. Portanto, as comparações entre os salários do paradigma e paragonado se limitarão às rubricas “salário base” e “gratificação de função”, únicas pagas em virtude do cargo e não da pessoa. Atente-se ao princípio da irretroatividade salarial no momento da apuração. Em fase de liquidação de sentença, o reclamado deverá apresentar eventuais fichas financeiras ou recibos salariais dos paradigmas que não foram juntados aos autos e outros documentos que possam ser necessários na fase de liquidação, sob pena de ser utilizada a diferença informada na petição inicial. COMISSÕES A autora afirma que durante todo o período contratual era obrigada a efetuar vendas de produtos do reclamado e empresas do mesmo grupo econômico, mas que não percebeu corretamente comissão, apontando que o lucro obtido era revertido em prol do próprio réu. O reclamado defende que nunca pagou ou prometeu pagamento de comissões a seus empregados Analiso. Na linha da tese fixada no Tema 56 de IRR do TST RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (por analogia ao presente caso), a simples venda de produtos, por si só, não é fato gerador de comissões, havendo necessidade de demonstração de previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que não ocorreu no caso. Não há previsão contratual nesse sentido. Ademais, em depoimento, a autora confessa que a venda de produtos e serviços sempre fez parte das atribuições como funcionária do Banco desde do início do contrato. Por tal depoimento, extrai-se que as ofertas de produtos estavam inseridas nas atribuições normais da reclamante, razão pela qual conclui-se que eram remuneradas pelos salários ajustados pelo e com o banco réu, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Ante ao exposto, rejeitam-se os pedidos de pagamento de comissões e reflexos, bem como de plus salarial. Pelo exposto, rejeita-se o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que, ao longo de todo o pacto, laborava, em média, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Afirma que, embora enquadrada no §2º do artigo 224 da CLT, não exercia cargo de confiança bancário. A defesa sustenta que a autora exercia cargo de gestão, a ela se aplicando o reportado dispositivo trabalhista. Afirma, também, que a reclamante sempre laborou na jornada legal e que todos os horários de labor estão registrados nos controles de ponto, inclusive participações em cursos e treinamentos. Analiso. É incontroverso nos autos que, no período imprescrito, a reclamante exerceu as funções de Supervisora e Gerente de Contas. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 287, do TST, consolida o entendimento de que a jornada dos gerentes/supervisores de agência é regida pelo art. 224 §2º da CLT segundo o qual a jornada de seis horas do bancário não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, chefia e equivalentes ou que desempenhem outra função de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Como demonstrado pelo depoimento da própria reclamante e das testemunhas ouvidas, no exercício da função de supervisora e gerente comercial, a autora possuía carteira própria de clientes, participava de comitê de crédito, tratava sobre empréstimos, negociava mora, direcionava créditos e cobrava taxas. O depoimento da autora e a prova oral convence de que a reclamante, no exercício das funções de supervisora e gerente de contas, era detentora de especial fidúcia, eis que a função, encargos e modo de atuar da reclamante eram diferenciados, não se inserindo nas meras tarefas executórias a que alude o caput desse dispositivo. Soma-se a isso a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, como demonstram as fichas financeiras adunadas aos autos. Assim, a reclamante, como gerente e supervisora, se enquadrou no parágrafo 2º do art. 224 sujeita a jornada de 8 horas diárias. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativas à 6ª e 7ª hora diária. Quanto ao horário efetivamente laborado, a prova oral demonstrou que os controles de frequência não são fiéis. Nesse sentido foram unânimes os depoimentos das testemunhas, ao relatar que o Banco não permitia o registro de todas as horas extras laboradas. Assim, com base na prova testemunhal e no depoimento da própria reclamante, fixo que a jornada perdurava da seguinte forma: das 8h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo. Friso que aqui não estão consideradas as horas prestadas em cursos obrigatórios, cuja análise será em apartado. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 40ª hora semanal (o mais benéfico para o empregado), com reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário e férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS. A base de cálculo da parcela deverá ser integrada pela globalidade salarial, conforme inteligência da Súmula 264 do TST. Não há reflexos em PLR, uma vez que as horas extras ora deferidas não influenciam na base de cálculo do PLR definida pelas CCTs, que tomou apenas o salário base e os adicionais habituais. Procede, também, o pagamento dos 20 minutos diários suprimidos do intervalo, tendo em vista a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, concedida pela Lei 13.467/2017. Não serão apurados reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela firmada na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, concedida pela Lei 13.467/2017. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e jornada acima fixadas; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor de 220; e) a evolução salarial da reclamante; e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. Atente-se em toda a apuração o entendimento da OJ 394 da SDI-I do C. TST e ao marco prescricional. Quanto à aplicação/ validade da cláusula 11 da CCT, esclareço que a dedução/compensação das horas extras com o valor pago a título de gratificação de função, prevista na norma coletiva, somente é aplicável em caso de decisão judicial que “afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT”, o que não foi o caso dos autos, já que conforme acima analisado houve o enquadramento da autora no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, a cláusula questionada pela ré sequer diz respeito ao estabelecido, sendo, portanto desnecessária a análise sobre a sua validade. Por fim, para se evitar o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as parcelas já comprovadamente pagas sob o mesmo título. HORAS EXTRAS – CURSOS OBRIGATÓRIOS A autora aduz que participava de cursos via internet (cursos treinet) os quais eram realizados fora da sua jornada de trabalho e requer o pagamento de 20 horas extras mensais. A defesa afirma que os cursos não são obrigatórios e nem servem de critério para promoções. Relata que sempre orientou os funcionários a realizarem os cursos dentro do horário de trabalho. Contudo, a prova oral revelou que havia obrigatoriedade da participação em cursos e convence de que eram realizados em casa, motivo pelo qual a tese defensiva, nesse aspecto, não deve prosperar. Uma vez realizados fora da agência, é notório que o tempo despendido nos cursos não era registrado nos cartões de ponto, diferente do que a ré defendeu. Sendo obrigatórios, consideram-se tempo à disposição do empregador, conforme artigo 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, e deveriam constar no registro de jornada. Uma vez ausentes, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora 10 horas extras por mês, do início do período não prescrito até o final do contrato, pela participação em cursos, bem como reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS. Deverão ser utilizados os mesmos critérios de apuração definidos alhures para as horas extras por excesso de jornada Não há reflexos em PLR, uma vez que as horas extras ora deferidas não influenciam na base de cálculo do PLR definida pelas CCTs, que tomou apenas o salário base e os adicionais habituais. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante requer verba de representação, sob o argumento de que exercia as mesmas funções de funcionários que a recebiam, o que caracteriza tratamento discriminatório pelo Banco. A defesa afirma que a autora exercia funções distintas dos modelos apontados na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, mister esclarecer que, diferentemente do que sugere a defesa, a pretensão em tela não se refere a equiparação salarial. O que a parte autora postula, em verdade, é a percepção de parcela alegadamente paga a somente parte dos empregados do réu, em que pese ausentes critérios objetivos para a concessão, o que feriria os princípios da isonomia e não discriminação. O preposto confessa que o réu pagava verba de representação a alguns empregados. A defesa nada informou acerca da existência de regramento interno próprio em que previstos critérios para a percepção da verba de representação. E o preposto, em audiência (momento 18’30” da gravação), também atestou a inexistência de regramento interno nesse sentido. Restou evidenciado que o banco reclamado efetuava o pagamento da verba de representação ao seu alvedrio, sem adotar mínimos critérios de transparência. Em que pese tenha o empregador o direito de premiar seus empregados da forma que lhe convier, não criando isso um direito universal para os demais, deve estabelecer critérios objetivos para a concessão dos prêmios, a fim de se evitarem discriminações. Embora seja da reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, certos documentos somente podem vir aos autos por iniciativa do empregador. Por exemplo, regulamentos internos, cartões de ponto, sindicâncias, ainda que constituam direitos, devem ser trazidos aos autos pela reclamada, já que são provas inacessíveis ao empregado. Sob essa ótica, não tendo o réu juntado regulamento interno estabelecendo os critérios para pagamento da verba de representação, falhou em seu ônus processual de demonstrar em juízo os requisitos que permitem o pagamento da verba em discussão. A autora, portanto, não poderia ser afastado do direito à verba de representação, sobretudo porque havia tratamento distinto conferido aos seus empregados sem base legal ou normativa para tanto. Desse modo, por não ter a ré comprovado que a autora não fazia jus à verba de representação, e em face da aplicação do princípio isonômico com os demais empregados que a recebiam, julgo procedente, pelo período imprescrito, o pedido de pagamento mensal da verba de representação, devendo ser considerada a média praticada para os empregados apontados na inicial. A verba tem natureza salarial e, por isso, são devidas as repercussões em aviso prévio, PLR, horas extras pagas, gratificações natalinas, férias + 1/3, abonos de férias e FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Não há direito de receber repercussão da verba deferida sobre gratificação de função, tendo em vista que a verba de representação não influencia na base de cálculo da gratificação de função definida pelas CCTs. Indefiro os reflexos no descanso semanal remunerado, porque sendo mensal o pagamento da verba, já inclui os dias destinados ao repouso. Em fase de liquidação de sentença, o reclamado deverá apresentar eventuais fichas financeiras ou recibos salariais dos empregados apontados na inicial que não foram juntados aos autos e outros documentos que possam ser necessários na fase de liquidação, sob pena de ser utilizado o maior valor mensal praticado para os empregados cujos documentos já se encontram nos autos. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) – PROGRAMA DE DESEMPENHO (PADE) A autora alega que recebeu remuneração variável mensal decorrente do Programa de Desempenho Extraordinário – PDE e do Programa de Avaliação de Desempenho – PADE. Aduz que os referidos programas visam engajar os funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Contudo, o banco não disponibilizava meios para o funcionário apurar, calcular e acompanhar os valores devidos e pagos, sendo a apuração feita de forma unilateral e sem transparência, com alteração de critérios em prejuízo do empregado. O reclamado sustenta que: “Prêmio por Desempenho Extraordinário – PDE é um programa que objetiva propiciar aos colaboradores a oportunidade de receber, por liberalidade, uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que supere os indicadores estabelecidos para a avaliação ordinária”. Alega que “o Reclamante quando atingiu o desempenho extraordinário, recebeu o PDE,”. Defende que “O PADE (Programa de Desenvolvimento) é um programa voltado para os bancários, tratando-se de um benefício que o Banco Bradesco implantou para os funcionários que atingissem as metas estabelecidas para as agências. A premiação está atrelada à avaliação de desempenho do funcionário em diversas questões consideradas na pontuação, como frequência e produtividade (…) A reclamante nunca ocupou cargo elegível para participar de tais programas”. Analiso. É de se ressaltar, de início, que restou parcialmente prejudicada a perícia contábil realizada. Isso porque, conquanto intimado a apresentar a documentação solicitada para a elaboração do laudo, não trouxe o reclamado todos os documentos necessários para a realização da diligência. Vale conferir as considerações do expert: “3. Apesar de solicitado via termo de diligência, não foi apresentado pela reclamada, relatório específico da autora (analítico e sintético), demonstrando as metas e respectivos alcances nos programas "PDE, PADE" e avaliação de desempenho da autora para todo o período laborado. 4. O autor se enquadra nos programas PADE e PDE. ✓ PADE – O cargo de “Gerente Assistente” ocupado pelo autor a partir de 01.07.2019, faz parte do grupo participante. ✓ PDE – O cargo de “Gerente de Contas Pessoa Física I” ocupado pelo autor a partir de 01.06.2021, faz parte do grupo participante. 5. Sem os documentos solicitados via termo de diligência, relatório específico da autora/grupo (analítico e sintético), demonstrando as metas e respectivos alcances nos programas "PDE, PADE" para todo o período laborado e as avaliações de desempenho, o Laudo Pericial fica incompleto, não sendo possível avaliar se há diferença no pagamento das verbas referentes aos programas.” (fl. 4971). Registre-se que o expert esclareceu que as funções da parte autora no período não prescrito (gerente assistente e gerente de contas), estão contemplados na relação dos cargos elegíveis ao pagamento das verbas PADE (a partir de 01.07.2019) e PDE (a partir de 01.06.2021). Consoante bem assinalado pelo Perito, a fim de permitir a verificação do desempenho da colaboradora, deveria o ex-empregador ter acostado aos autos a documentação pertinente, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Note-se que, em sede de impugnação ao laudo, tentou o réu atribuir tal encargo à obreira, olvidando-se das regras específicas acerca do ônus probatório e do princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento deste Eg. TRT3: BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). (Destaquei) Com efeito, cabia ao reclamado demonstrar que não houve o preenchimento de todas as condições necessárias para a concessão dos prêmios. Isso posto, considerando que o réu deixou de apresentar documentos indispensáveis à apuração do direito, há de ser acolhida a alegação de que a autora cumpriu as metas e objetivos que lhe foram impostos e foram implementados os demais critérios necessários ao pagamento das verbas PADE e PDE. Saliente-se serem devidos os prêmios em todos os anos vindicados e imprescritos, inclusive em relação ao ano de 2024, na proporção referente ao período trabalhado, o que decido baseado na mesma “ratio” que sustenta a Súmula 451 do TST, cito: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Assim como ocorre em relação aos lucros, a ex-empregada se empenhou para atingir o desempenho extraordinário, alcançando os objetivos e metas propostos pelo empregador, ainda que proporcionalmente ao lapso laborado no ano em referência. Ante o exposto, não havendo nos autos indicativo dos valores efetivamente praticados pelo reclamado no pagamento de tais verbas, considerando que a reclamante formulou pedido único envolvendo todas as premiações (PADE e PDE), com base nas máximas de experiência e no princípio da razoabilidade, respeitados os limites da lide, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as premiações do programa PADE, que fixo no importe de uma remuneração da reclamante por ano de trabalho devidas de forma integral nos anos de 2019 e 2020 e proporcional no ano de 2021 (5/12) (períodos em que exerceu a função de gerente assistente e se tornou elegível a verba). Quanto ao PDE, fixo o valor anual correspondente a seis vezes o salário de dezembro do ano-base de avaliação, uma vez que o réu não apresentou a documentação necessária à apuração da verba, e considerando que é o maior múltiplo salarial informado na tabela de desempenho extraordinário e é a base de cálculo prevista nos regulamentos respectivos (na cláusula 5.8 do normativo relativo ao de 2019, cujo teor foi replicado nas demais cartilhas). Tais valores serão devidos de forma proporcional nos anos de 2021 (7/12) e 2024 (9/12); e de forma integral nos anos de 2022 e 2023 (períodos em que exerceu a função de gerente de contas e se tornou elegível a verba). Lembro, por importante, que a prova oral em nada altera a conclusão a que ora se chega, porquanto, nada demonstrou acerca do não cumprimento das metas pela reclamante. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução do valor comprovadamente pago sob idêntico título e fundamento da verba deferida. Quanto à integração das parcelas ora deferida à remuneração. os reflexos pleiteados são indevidos, haja vista que partir de 11.11.2017 os prêmios passaram a ter natureza indenizatória, conforme artigo 457 parágrafo 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Esclareço, ainda que não há que se falar em prescrição ou apuração de forma proporcional quanto ao PADE do ano de 2019, visto que a autora laborou o ano integralmente e o pagamento da referida verba acontecia no ano seguinte, ou seja, no ano de 2020 e o marco prescricional deve ser considerado apenas para verificar a exigibilidade da parcela postulada, mas não para definir se ela será devida de forma proporcional ou integral (princípio da actio nata). A prescrição é computada a partir da data de exigibilidade de cada parcela, sendo que se não estiver sido por ela alcançada, a verba é devida em sua integralidade e não de forma proporcional ao período já prescrito. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.21 – ID. 3693b24), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada a arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.500,00 em razão da sua sucumbência no objeto do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 21/05/2019 na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, e, no mérito, rejeitando os demais pedidos julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a ré, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: 1) pagamento das diferenças, do período não prescrito em que exerceram a função de gerente, entre os salários da autora e da paradigma Julia Oliveira Marinho Dias, conforme contracheques acostados nos autos, observada a evolução salarial, bem como de seus respectivos reflexos em PLR, contribuições do patrocinador à previdência complementar, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS com multa de 40%,esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante; 2) pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 40ª hora semanal (o mais benéfico para o empregado), com reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário e férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS; 3) 10 horas extras por mês, do início do período não prescrito até o final do contrato, pela participação em cursos, bem como reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS; 4) pagamento mensal da verba de representação, devendo ser considerada a média praticada para os empregados apontados na inicial. A verba tem natureza salarial e, por isso, são devidas as repercussões em aviso prévio, PLR, horas extras pagas, gratificações natalinas, férias + 1/3, abonos de férias e FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante; 5) premiações do programa PADE, que fixo no importe de uma remuneração da reclamante por ano de trabalho devidas de forma integral nos anos de 2019 e 2020 e proporcional no ano de 2021 (5/12) (períodos em que exerceu a função de gerente assistente e se tornou elegível a verba); e 6) premiações do programa PDE no valor anual correspondente a seis vezes o salário de dezembro do ano-base de avaliação, devidos de forma proporcional nos anos de 2021 (7/12) e 2024 (9/12); e de forma integral nos anos de 2022 e 2023 (períodos em que exerceu a função de gerente de contas e se tornou elegível a verba). O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO

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Anna Luiza Goncalves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 258916674

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011093-84.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA GONCALVES NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-84.2024.5.03.0009 : NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-84.2024.5.03.0009 : NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b98286 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificado, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 237.000,00. Juntou documentos. Recebido o processo nº 0011176-03.2024.5.03.0009 em face da conexão/continência constatada com a presente demanda. Os respectivos processos foram reunidos, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes (fl.1660/1661-id.2198f8d – Pág. 1). Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Laudo pericial, ID. 5E4c472 (fl.4952). Esclarecimentos periciais, ID.d383491 (fl.4986) Em audiência, a reclamante renunciou aos pedidos em face da paradigma Martinelli Ribeiro. Homologada a renúncia para que surta os efeitos legais. Colhidos os depoimentos das partes e de quatro testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação INÉPCIA Rejeita-se a preliminar, porquanto a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, com breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, inclusive com a indicação dos valores de cada pedido, o que possibilitou a ampla defesa de mérito. Prova disso se encontra no fato de a reclamada ter conseguido se defender adequadamente (art. 794, CLT), motivo pelo qual não há nenhum dos vícios do §1º, art. 330 do NCPC. No mais, a procedência ou não dos pedidos é matéria de mérito e será analisada nos próximos tópicos. Rejeito. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado sustentam que as contribuições previdenciárias estariam sujeitas à decadência com o prazo de 5 anos. Contudo, é relevante mencionar que a prestação de serviços corresponde ao fato gerador da obrigação tributária (art. 113, §1º, do CTN), a qual enseja o ato de lançamento (art. 142 do CTN), que, por sua vez, constituirá o crédito tributário (art. 139 do CTN). O prazo do art. 150, §4º, do CTN, suscitado pela parte ré, diz respeito ao prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento por homologação frente ao valor já pago antecipadamente pelo contribuinte ou efetivar o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, e, não o fazendo, será considerado havido o lançamento tácito e extinto o crédito tributário. No caso dos autos, não houve o pagamento antecipado, razão pela qual não se aplica o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, também do CTN. De todo modo, seja pela aplicação de um ou de outro dispositivo, nota-se que, no caso de reclamações trabalhistas, a sentença judicial faz às vezes do ato de lançamento (interpretação do art. 114, VIII, da CF, art. 832, §3º, da CLT, art. 876, caput e parágrafo único, da CLT, art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e art. 142 do CTN). Assim, o lançamento dos créditos tributários em questão ocorrerá com a prolação desta sentença. A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, ocorre diante do lançamento tributário por homologação, em que se estabelece a liquidez da parcela (inteligência do artigo 150, do CTN). Tratando-se de recolhimentos previdenciários oriundos de condenação judicial, o lançamento inicia-se a partir da decisão homologatória dos cálculos, que torna líquidas e exigíveis as verbas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias. Portanto, o prazo decadencial tem início a partir da data da homologação dos cálculos, não se confundindo com o fato gerador da obrigação. Logo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se o requerimento dos reclamados. PRESCRIÇÃO TOTAL – COMISSÕES Por se tratar de alteração contratual com repercussões patrimoniais a serem satisfeitas em prestações periódicas, de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês, ou seja, a cada pagamento do salário. Assim, o pagamento da remuneração, supostamente realizado de forma incorreta todo mês, pelo não pagamento de comissões, não se sujeita à prescrição total, mas sim parcial, vez que a lesão que exige reparação pecuniária é atual e continuada. Não se cogita, portanto, de prescrição total do direito à parcela, não sendo o caso de adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 294 do TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/05/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 09/10/2024, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que exercia a mesma função dos paradigmas Giovanne Alexandrino Castro, Julia Oliveira Marinho Dias, Juliana Monteiro Siqueira e Martinelli Ribeiro, percebendo, no entanto, salário inferior. Requer diferenças salariais por equiparação salarial mais reflexos. A reclamada sustenta que paragonada e paradigmas jamais exerceram as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica, produtividade e mesmo tempo de serviço na empresa, nem laboravam no mesmo local. Em audiência, a reclamante renunciou aos pedidos em face da paradigma Martinelli Ribeiro. Homologada a renúncia para que surta os efeitos legais. Analiso. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado no mesmo estabelecimento empresarial; 5) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na equiparação salarial, incumbe à parte reclamante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 373, I, do NCPC), sendo da parte reclamada o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a quatro anos para o mesmo empregador e a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST). Ressalta-se que, para fins de equiparação, conta-se o tempo de serviço na função, independentemente da nomenclatura dada ao cargo ocupado pelo empregado, pois no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo certo que o formalmente documentado sucumbe diante da existência de uma prática em sentido contrário. No caso dos autos, as testemunhas da reclamante e a segunda testemunha ouvida a convite da ré confirmaram serem idênticas as atividades desenvolvidas pela reclamante e pelos paradigmas com mesma produtividade, tanto na função de supervisora quanto na função de gerente de contas. Disse, ainda, que o perfil dos clientes atendidos era igual, não havendo efetiva diferenciação de segmentos. O depoimento da primeira testemunha trazida pelo réu, Luana Inacio da Silva, em nada acrescentou para a convicção deste juízo neste particular, visto que deixou claro que não trabalhou com os paradigmas. Assim, verifico que a prova oral foi satisfatória em comprovar que a autora e os paradigmas desempenhavam as mesmas funções, apesar de alguma diferenciação na nomenclatura dos cargos. Comprovada a identidade de função competia ao réu o ônus probatório dos fatos extintivos do direito da reclamante à equiparação salarial com os respectivos paradigmas, nos termos do enunciado 6 da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao paradigma Giovanni Alexandrino Castro, os documentos trazidos aos autos (fl.1279) sinalizam que o modelo foi admitido em 08/06/1992, o que configura óbice à equiparação, já que o §1º do art. 461 da CLT prevê que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, é de, no máximo, 4 anos (a autora foi contratada em 01º/08/2014). Portanto, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Quanto a paradigma Juliana Monteiro Siqueira, pelas fichas de registro de fl. 1288, não infirmadas por prova em sentido contrário, restou demonstrada a diferença de tempo na função superior a 2 anos. A paradigma foi admitida em 06/07/2015 já como gerente, enquanto que a autora foi admitida em 01º/08/2014 como caixa e foi designada para exercer a função de gerente apenas em 01º/07/2019 (fl.1252), o que configura óbice à equiparação. Portanto, julgo também improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Já em relação à colega Julia Oliveira Marinho Dias, o reclamado apontou somente diferenças na nomenclatura dos cargos e não logrou êxito em demonstrar diferença de produtividade e de perfeição técnica do trabalho, ou mesmo qualquer outro fato impeditivo do direito à equiparação salarial, ônus que lhe pertencia e do qual não se desvencilhou (art. 818, II, da CLT). Não se sustenta a alegação do réu de divergências de estabelecimentos, sendo incontroverso que reclamante e paradigmas laboraram da cidade de Belo Horizonte. Esclarece-se ainda que nos termos do artigo art. 1.142. do Código Civil/02: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Logo, o argumento da ré, de que o fato de a reclamante e paradigmas exercerem as funções em agências diferentes, não é impeditivo à equiparação salarial, já que por estabelecimento é considerado todo conjunto de bens da empresa, incluindo assim as suas agências. Também não há nenhum documento de apuração de desempenho das agências, e ou qualquer outra prova a esse respeito, capaz de embasar o argumento de diferença de condições/qualidade de labor entre paradigmas e paragonado. Portanto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Assim, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, entendo preenchidos os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT com a paradigma Julia Oliveira Marinho Dias. Logo, a reclamante faz jus às diferenças salariais postuladas. Defiro o pagamento das diferenças, do período não prescrito em que exerceram a função de gerente, entre os salários da autora e da paradigma Julia Oliveira Marinho Dias, conforme contracheques acostados nos autos, observada a evolução salarial, bem como de seus respectivos reflexos em PLR, contribuições do patrocinador à previdência complementar, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS com multa de 40%. Indevidos os reflexos em RSR, uma vez que a base de cálculo da verba deferida é mensal. Ressalto que as diferenças de PLR não repercutem em FGTS, ante a natureza indenizatória daqueles. Indevidos reflexos em adicionais de PLR, porque essa parcela tem base de cálculo específica. Os reflexos desta verba em horas extras requeridas na presente ação serão analisados em tópico específico. Os valores de salário ora reconhecidos deverão servir de base de apuração de todas as parcelas deferidas em sentença. A base de cálculo a ser tomada como parâmetro de liquidação desconsiderará parcelas de natureza personalíssima. Portanto, as comparações entre os salários do paradigma e paragonado se limitarão às rubricas “salário base” e “gratificação de função”, únicas pagas em virtude do cargo e não da pessoa. Atente-se ao princípio da irretroatividade salarial no momento da apuração. Em fase de liquidação de sentença, o reclamado deverá apresentar eventuais fichas financeiras ou recibos salariais dos paradigmas que não foram juntados aos autos e outros documentos que possam ser necessários na fase de liquidação, sob pena de ser utilizada a diferença informada na petição inicial. COMISSÕES A autora afirma que durante todo o período contratual era obrigada a efetuar vendas de produtos do reclamado e empresas do mesmo grupo econômico, mas que não percebeu corretamente comissão, apontando que o lucro obtido era revertido em prol do próprio réu. O reclamado defende que nunca pagou ou prometeu pagamento de comissões a seus empregados Analiso. Na linha da tese fixada no Tema 56 de IRR do TST RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (por analogia ao presente caso), a simples venda de produtos, por si só, não é fato gerador de comissões, havendo necessidade de demonstração de previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que não ocorreu no caso. Não há previsão contratual nesse sentido. Ademais, em depoimento, a autora confessa que a venda de produtos e serviços sempre fez parte das atribuições como funcionária do Banco desde do início do contrato. Por tal depoimento, extrai-se que as ofertas de produtos estavam inseridas nas atribuições normais da reclamante, razão pela qual conclui-se que eram remuneradas pelos salários ajustados pelo e com o banco réu, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Ante ao exposto, rejeitam-se os pedidos de pagamento de comissões e reflexos, bem como de plus salarial. Pelo exposto, rejeita-se o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que, ao longo de todo o pacto, laborava, em média, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Afirma que, embora enquadrada no §2º do artigo 224 da CLT, não exercia cargo de confiança bancário. A defesa sustenta que a autora exercia cargo de gestão, a ela se aplicando o reportado dispositivo trabalhista. Afirma, também, que a reclamante sempre laborou na jornada legal e que todos os horários de labor estão registrados nos controles de ponto, inclusive participações em cursos e treinamentos. Analiso. É incontroverso nos autos que, no período imprescrito, a reclamante exerceu as funções de Supervisora e Gerente de Contas. A confiança prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT é mitigada, não se exigindo a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, "II", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 287, do TST, consolida o entendimento de que a jornada dos gerentes/supervisores de agência é regida pelo art. 224 §2º da CLT segundo o qual a jornada de seis horas do bancário não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, chefia e equivalentes ou que desempenhem outra função de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Como demonstrado pelo depoimento da própria reclamante e das testemunhas ouvidas, no exercício da função de supervisora e gerente comercial, a autora possuía carteira própria de clientes, participava de comitê de crédito, tratava sobre empréstimos, negociava mora, direcionava créditos e cobrava taxas. O depoimento da autora e a prova oral convence de que a reclamante, no exercício das funções de supervisora e gerente de contas, era detentora de especial fidúcia, eis que a função, encargos e modo de atuar da reclamante eram diferenciados, não se inserindo nas meras tarefas executórias a que alude o caput desse dispositivo. Soma-se a isso a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, como demonstram as fichas financeiras adunadas aos autos. Assim, a reclamante, como gerente e supervisora, se enquadrou no parágrafo 2º do art. 224 sujeita a jornada de 8 horas diárias. Isto posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativas à 6ª e 7ª hora diária. Quanto ao horário efetivamente laborado, a prova oral demonstrou que os controles de frequência não são fiéis. Nesse sentido foram unânimes os depoimentos das testemunhas, ao relatar que o Banco não permitia o registro de todas as horas extras laboradas. Assim, com base na prova testemunhal e no depoimento da própria reclamante, fixo que a jornada perdurava da seguinte forma: das 8h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo. Friso que aqui não estão consideradas as horas prestadas em cursos obrigatórios, cuja análise será em apartado. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 40ª hora semanal (o mais benéfico para o empregado), com reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário e férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS. A base de cálculo da parcela deverá ser integrada pela globalidade salarial, conforme inteligência da Súmula 264 do TST. Não há reflexos em PLR, uma vez que as horas extras ora deferidas não influenciam na base de cálculo do PLR definida pelas CCTs, que tomou apenas o salário base e os adicionais habituais. Procede, também, o pagamento dos 20 minutos diários suprimidos do intervalo, tendo em vista a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, concedida pela Lei 13.467/2017. Não serão apurados reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela firmada na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, concedida pela Lei 13.467/2017. A apuração será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) frequência e jornada acima fixadas; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal ou convencional mais vantajoso; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor de 220; e) a evolução salarial da reclamante; e f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. Atente-se em toda a apuração o entendimento da OJ 394 da SDI-I do C. TST e ao marco prescricional. Quanto à aplicação/ validade da cláusula 11 da CCT, esclareço que a dedução/compensação das horas extras com o valor pago a título de gratificação de função, prevista na norma coletiva, somente é aplicável em caso de decisão judicial que “afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT”, o que não foi o caso dos autos, já que conforme acima analisado houve o enquadramento da autora no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, a cláusula questionada pela ré sequer diz respeito ao estabelecido, sendo, portanto desnecessária a análise sobre a sua validade. Por fim, para se evitar o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidas as parcelas já comprovadamente pagas sob o mesmo título. HORAS EXTRAS – CURSOS OBRIGATÓRIOS A autora aduz que participava de cursos via internet (cursos treinet) os quais eram realizados fora da sua jornada de trabalho e requer o pagamento de 20 horas extras mensais. A defesa afirma que os cursos não são obrigatórios e nem servem de critério para promoções. Relata que sempre orientou os funcionários a realizarem os cursos dentro do horário de trabalho. Contudo, a prova oral revelou que havia obrigatoriedade da participação em cursos e convence de que eram realizados em casa, motivo pelo qual a tese defensiva, nesse aspecto, não deve prosperar. Uma vez realizados fora da agência, é notório que o tempo despendido nos cursos não era registrado nos cartões de ponto, diferente do que a ré defendeu. Sendo obrigatórios, consideram-se tempo à disposição do empregador, conforme artigo 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, e deveriam constar no registro de jornada. Uma vez ausentes, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora 10 horas extras por mês, do início do período não prescrito até o final do contrato, pela participação em cursos, bem como reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS. Deverão ser utilizados os mesmos critérios de apuração definidos alhures para as horas extras por excesso de jornada Não há reflexos em PLR, uma vez que as horas extras ora deferidas não influenciam na base de cálculo do PLR definida pelas CCTs, que tomou apenas o salário base e os adicionais habituais. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante requer verba de representação, sob o argumento de que exercia as mesmas funções de funcionários que a recebiam, o que caracteriza tratamento discriminatório pelo Banco. A defesa afirma que a autora exercia funções distintas dos modelos apontados na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, mister esclarecer que, diferentemente do que sugere a defesa, a pretensão em tela não se refere a equiparação salarial. O que a parte autora postula, em verdade, é a percepção de parcela alegadamente paga a somente parte dos empregados do réu, em que pese ausentes critérios objetivos para a concessão, o que feriria os princípios da isonomia e não discriminação. O preposto confessa que o réu pagava verba de representação a alguns empregados. A defesa nada informou acerca da existência de regramento interno próprio em que previstos critérios para a percepção da verba de representação. E o preposto, em audiência (momento 18’30” da gravação), também atestou a inexistência de regramento interno nesse sentido. Restou evidenciado que o banco reclamado efetuava o pagamento da verba de representação ao seu alvedrio, sem adotar mínimos critérios de transparência. Em que pese tenha o empregador o direito de premiar seus empregados da forma que lhe convier, não criando isso um direito universal para os demais, deve estabelecer critérios objetivos para a concessão dos prêmios, a fim de se evitarem discriminações. Embora seja da reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, certos documentos somente podem vir aos autos por iniciativa do empregador. Por exemplo, regulamentos internos, cartões de ponto, sindicâncias, ainda que constituam direitos, devem ser trazidos aos autos pela reclamada, já que são provas inacessíveis ao empregado. Sob essa ótica, não tendo o réu juntado regulamento interno estabelecendo os critérios para pagamento da verba de representação, falhou em seu ônus processual de demonstrar em juízo os requisitos que permitem o pagamento da verba em discussão. A autora, portanto, não poderia ser afastado do direito à verba de representação, sobretudo porque havia tratamento distinto conferido aos seus empregados sem base legal ou normativa para tanto. Desse modo, por não ter a ré comprovado que a autora não fazia jus à verba de representação, e em face da aplicação do princípio isonômico com os demais empregados que a recebiam, julgo procedente, pelo período imprescrito, o pedido de pagamento mensal da verba de representação, devendo ser considerada a média praticada para os empregados apontados na inicial. A verba tem natureza salarial e, por isso, são devidas as repercussões em aviso prévio, PLR, horas extras pagas, gratificações natalinas, férias + 1/3, abonos de férias e FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Não há direito de receber repercussão da verba deferida sobre gratificação de função, tendo em vista que a verba de representação não influencia na base de cálculo da gratificação de função definida pelas CCTs. Indefiro os reflexos no descanso semanal remunerado, porque sendo mensal o pagamento da verba, já inclui os dias destinados ao repouso. Em fase de liquidação de sentença, o reclamado deverá apresentar eventuais fichas financeiras ou recibos salariais dos empregados apontados na inicial que não foram juntados aos autos e outros documentos que possam ser necessários na fase de liquidação, sob pena de ser utilizado o maior valor mensal praticado para os empregados cujos documentos já se encontram nos autos. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) – PROGRAMA DE DESEMPENHO (PADE) A autora alega que recebeu remuneração variável mensal decorrente do Programa de Desempenho Extraordinário – PDE e do Programa de Avaliação de Desempenho – PADE. Aduz que os referidos programas visam engajar os funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Contudo, o banco não disponibilizava meios para o funcionário apurar, calcular e acompanhar os valores devidos e pagos, sendo a apuração feita de forma unilateral e sem transparência, com alteração de critérios em prejuízo do empregado. O reclamado sustenta que: “Prêmio por Desempenho Extraordinário – PDE é um programa que objetiva propiciar aos colaboradores a oportunidade de receber, por liberalidade, uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que supere os indicadores estabelecidos para a avaliação ordinária”. Alega que “o Reclamante quando atingiu o desempenho extraordinário, recebeu o PDE,”. Defende que “O PADE (Programa de Desenvolvimento) é um programa voltado para os bancários, tratando-se de um benefício que o Banco Bradesco implantou para os funcionários que atingissem as metas estabelecidas para as agências. A premiação está atrelada à avaliação de desempenho do funcionário em diversas questões consideradas na pontuação, como frequência e produtividade (…) A reclamante nunca ocupou cargo elegível para participar de tais programas”. Analiso. É de se ressaltar, de início, que restou parcialmente prejudicada a perícia contábil realizada. Isso porque, conquanto intimado a apresentar a documentação solicitada para a elaboração do laudo, não trouxe o reclamado todos os documentos necessários para a realização da diligência. Vale conferir as considerações do expert: “3. Apesar de solicitado via termo de diligência, não foi apresentado pela reclamada, relatório específico da autora (analítico e sintético), demonstrando as metas e respectivos alcances nos programas "PDE, PADE" e avaliação de desempenho da autora para todo o período laborado. 4. O autor se enquadra nos programas PADE e PDE. ✓ PADE – O cargo de “Gerente Assistente” ocupado pelo autor a partir de 01.07.2019, faz parte do grupo participante. ✓ PDE – O cargo de “Gerente de Contas Pessoa Física I” ocupado pelo autor a partir de 01.06.2021, faz parte do grupo participante. 5. Sem os documentos solicitados via termo de diligência, relatório específico da autora/grupo (analítico e sintético), demonstrando as metas e respectivos alcances nos programas "PDE, PADE" para todo o período laborado e as avaliações de desempenho, o Laudo Pericial fica incompleto, não sendo possível avaliar se há diferença no pagamento das verbas referentes aos programas.” (fl. 4971). Registre-se que o expert esclareceu que as funções da parte autora no período não prescrito (gerente assistente e gerente de contas), estão contemplados na relação dos cargos elegíveis ao pagamento das verbas PADE (a partir de 01.07.2019) e PDE (a partir de 01.06.2021). Consoante bem assinalado pelo Perito, a fim de permitir a verificação do desempenho da colaboradora, deveria o ex-empregador ter acostado aos autos a documentação pertinente, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Note-se que, em sede de impugnação ao laudo, tentou o réu atribuir tal encargo à obreira, olvidando-se das regras específicas acerca do ônus probatório e do princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento deste Eg. TRT3: BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). (Destaquei) Com efeito, cabia ao reclamado demonstrar que não houve o preenchimento de todas as condições necessárias para a concessão dos prêmios. Isso posto, considerando que o réu deixou de apresentar documentos indispensáveis à apuração do direito, há de ser acolhida a alegação de que a autora cumpriu as metas e objetivos que lhe foram impostos e foram implementados os demais critérios necessários ao pagamento das verbas PADE e PDE. Saliente-se serem devidos os prêmios em todos os anos vindicados e imprescritos, inclusive em relação ao ano de 2024, na proporção referente ao período trabalhado, o que decido baseado na mesma “ratio” que sustenta a Súmula 451 do TST, cito: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Assim como ocorre em relação aos lucros, a ex-empregada se empenhou para atingir o desempenho extraordinário, alcançando os objetivos e metas propostos pelo empregador, ainda que proporcionalmente ao lapso laborado no ano em referência. Ante o exposto, não havendo nos autos indicativo dos valores efetivamente praticados pelo reclamado no pagamento de tais verbas, considerando que a reclamante formulou pedido único envolvendo todas as premiações (PADE e PDE), com base nas máximas de experiência e no princípio da razoabilidade, respeitados os limites da lide, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as premiações do programa PADE, que fixo no importe de uma remuneração da reclamante por ano de trabalho devidas de forma integral nos anos de 2019 e 2020 e proporcional no ano de 2021 (5/12) (períodos em que exerceu a função de gerente assistente e se tornou elegível a verba). Quanto ao PDE, fixo o valor anual correspondente a seis vezes o salário de dezembro do ano-base de avaliação, uma vez que o réu não apresentou a documentação necessária à apuração da verba, e considerando que é o maior múltiplo salarial informado na tabela de desempenho extraordinário e é a base de cálculo prevista nos regulamentos respectivos (na cláusula 5.8 do normativo relativo ao de 2019, cujo teor foi replicado nas demais cartilhas). Tais valores serão devidos de forma proporcional nos anos de 2021 (7/12) e 2024 (9/12); e de forma integral nos anos de 2022 e 2023 (períodos em que exerceu a função de gerente de contas e se tornou elegível a verba). Lembro, por importante, que a prova oral em nada altera a conclusão a que ora se chega, porquanto, nada demonstrou acerca do não cumprimento das metas pela reclamante. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução do valor comprovadamente pago sob idêntico título e fundamento da verba deferida. Quanto à integração das parcelas ora deferida à remuneração. os reflexos pleiteados são indevidos, haja vista que partir de 11.11.2017 os prêmios passaram a ter natureza indenizatória, conforme artigo 457 parágrafo 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Esclareço, ainda que não há que se falar em prescrição ou apuração de forma proporcional quanto ao PADE do ano de 2019, visto que a autora laborou o ano integralmente e o pagamento da referida verba acontecia no ano seguinte, ou seja, no ano de 2020 e o marco prescricional deve ser considerado apenas para verificar a exigibilidade da parcela postulada, mas não para definir se ela será devida de forma proporcional ou integral (princípio da actio nata). A prescrição é computada a partir da data de exigibilidade de cada parcela, sendo que se não estiver sido por ela alcançada, a verba é devida em sua integralidade e não de forma proporcional ao período já prescrito. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. No entanto, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.21 – ID. 3693b24), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada a arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.500,00 em razão da sua sucumbência no objeto do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais o juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante NATALIA SOUZA MIRANDA AZEVEDO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 21/05/2019 na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, e, no mérito, rejeitando os demais pedidos julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a ré, a pagar à autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: 1) pagamento das diferenças, do período não prescrito em que exerceram a função de gerente, entre os salários da autora e da paradigma Julia Oliveira Marinho Dias, conforme contracheques acostados nos autos, observada a evolução salarial, bem como de seus respectivos reflexos em PLR, contribuições do patrocinador à previdência complementar, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS com multa de 40%,esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante; 2) pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 40ª hora semanal (o mais benéfico para o empregado), com reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário e férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS; 3) 10 horas extras por mês, do início do período não prescrito até o final do contrato, pela participação em cursos, bem como reflexos em RSR’s (sábado, domingo e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. As diferenças de 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutem sobre FGTS; 4) pagamento mensal da verba de representação, devendo ser considerada a média praticada para os empregados apontados na inicial. A verba tem natureza salarial e, por isso, são devidas as repercussões em aviso prévio, PLR, horas extras pagas, gratificações natalinas, férias + 1/3, abonos de férias e FGTS com multa de 40%, esse último a ser depositado na conta vinculada da reclamante; 5) premiações do programa PADE, que fixo no importe de uma remuneração da reclamante por ano de trabalho devidas de forma integral nos anos de 2019 e 2020 e proporcional no ano de 2021 (5/12) (períodos em que exerceu a função de gerente assistente e se tornou elegível a verba); e 6) premiações do programa PDE no valor anual correspondente a seis vezes o salário de dezembro do ano-base de avaliação, devidos de forma proporcional nos anos de 2021 (7/12) e 2024 (9/12); e de forma integral nos anos de 2022 e 2023 (períodos em que exerceu a função de gerente de contas e se tornou elegível a verba). O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. De modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lindaura De Amorim Pereira De Brito

ID: 315516345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-41.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011012-41.2024.5.03.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011012-41.2024.5.03.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c501e proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id f3ae11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d348155). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 e 1.025 do CPC. Consta do acórdão (Id. 572e2ee): Requer a autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. Ao exame. Consta da exordial e documentos que a integram que a reclamante foi admitida no serviço público na função de Agente Comunitário de Saúde, em 03.12.2008, com vínculo celetista, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 11.136/2018. Aduz que o piso salarial nacional encontra-se previsto no art. 198 da CR/88, fixado pela Lei 12.994/14, no importe de R$1.014,00, reajustado pela Lei 13.708/2018 e que a EC 120/22 estabeleceu que o vencimento não pode ser inferior a 2 salários-mínimos. Esclarece que Apesar da criação de um Piso Salarial Nacional - valor abaixo do qual nenhum ente deveria fixar salários - o Reclamado, na lei municipal Nº 11.136/2018, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos (ACS) e (ACE), instituiu um "piso salarial municipal" com o valor inicial de R$ 1.125,42 (mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), contrariando explicitamente a lei federal. Conclui afirmando que o piso salarial profissional deve corresponder ao salário-base inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desconsiderando quaisquer parcelas meritórias, progressões ou relacionadas às condições de trabalho. Pois bem. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região, em casos semelhantes (inclusive com uma decisão de minha relatoria): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio (grifou-se): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente de combate a endemias". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pelo autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, d.m.v. do entendimento de origem, deve ser conferido provimento ao apelo, para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id fb5fcee - Pág. 1), a reclamante tinha salário base de R$1.240,77, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Insiste também a reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Pugna ainda pela reforma da r. sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes de reajustes. Ao exame. Consta da exordial que o ente público, por meio da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCSS), regulamentou e concedeu, por liberalidade, o direito à progressão por merecimento e por escolaridade na carreira, correspondentes, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Destaca que § 5º do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018, estabeleceu que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao valor do piso profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350/2006; que art. 10 da Lei Municipal 11.136/2018, definiu a forma de evolução horizontal na carreira através da concessão das progressões e, o direito à progressão por merecimento e escolaridade, foram respectivamente regulamentados pelo caput e incisos I e II do art. 11 e art. 13, ambos da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCSS). Sustenta que, como a legislação assegura que o piso nacional corresponde ao salário-base inicial ou nível 1 (um) da carreira, o pagamento devido deve corresponder ao valor do piso salarial (salário-base inicial - Nível 1), acrescido dos níveis de progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, nos exatos termos do art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/06 c/c §5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/18. Pois bem. No que tange à pretensão de diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início anoto que, no caso em tela, foi reconhecido, como visto em item precedente da fundamentação deste acórdão, que a parte autora faz jus às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional. Outrossim, sobre as diferenças salariais pelo enquadramento nos níveis da carreira, registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo ad quem. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Dou provimento ao apelo para condenar o reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial deferido na r. sentença e neste acórdão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à reclamante ao longo do tempo. Provimento parcial. No que pertine ao item 4.1 - DA DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA - NULIDADE, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal ( art. 492 e 1.025 do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 37; artigo 2º; artigo 1º; incisos I e II do §1º do artigo 169; inciso III do §4º do artigo 60; alínea "a" do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República. - violação do art. 9-A, da Lei 11350/06 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 572e2ee): Requer a autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. Ao exame. Consta da exordial e documentos que a integram que a reclamante foi admitida no serviço público na função de Agente Comunitário de Saúde, em 03.12.2008, com vínculo celetista, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 11.136/2018. Aduz que o piso salarial nacional encontra-se previsto no art. 198 da CR/88, fixado pela Lei 12.994/14, no importe de R$1.014,00, reajustado pela Lei 13.708/2018 e que a EC 120/22 estabeleceu que o vencimento não pode ser inferior a 2 salários-mínimos. Esclarece que Apesar da criação de um Piso Salarial Nacional - valor abaixo do qual nenhum ente deveria fixar salários - o Reclamado, na lei municipal Nº 11.136/2018, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos (ACS) e (ACE), instituiu um "piso salarial municipal" com o valor inicial de R$ 1.125,42 (mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), contrariando explicitamente a lei federal. Conclui afirmando que o piso salarial profissional deve corresponder ao salário-base inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desconsiderando quaisquer parcelas meritórias, progressões ou relacionadas às condições de trabalho. Pois bem. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região, em casos semelhantes (inclusive com uma decisão de minha relatoria): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio (grifou-se): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente de combate a endemias". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pelo autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, d.m.v. do entendimento de origem, deve ser conferido provimento ao apelo, para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id fb5fcee - Pág. 1), a reclamante tinha salário base de R$1.240,77, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Insiste também a reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Pugna ainda pela reforma da r. sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes de reajustes. Ao exame. Consta da exordial que o ente público, por meio da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCSS), regulamentou e concedeu, por liberalidade, o direito à progressão por merecimento e por escolaridade na carreira, correspondentes, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Destaca que § 5º do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018, estabeleceu que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao valor do piso profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350/2006; que art. 10 da Lei Municipal 11.136/2018, definiu a forma de evolução horizontal na carreira através da concessão das progressões e, o direito à progressão por merecimento e escolaridade, foram respectivamente regulamentados pelo caput e incisos I e II do art. 11 e art. 13, ambos da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCSS). Sustenta que, como a legislação assegura que o piso nacional corresponde ao salário-base inicial ou nível 1 (um) da carreira, o pagamento devido deve corresponder ao valor do piso salarial (salário-base inicial - Nível 1), acrescido dos níveis de progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, nos exatos termos do art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/06 c/c §5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/18. Pois bem. No que tange à pretensão de diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início anoto que, no caso em tela, foi reconhecido, como visto em item precedente da fundamentação deste acórdão, que a parte autora faz jus às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional. Outrossim, sobre as diferenças salariais pelo enquadramento nos níveis da carreira, registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo ad quem. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Dou provimento ao apelo para condenar o reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial deferido na r. sentença e neste acórdão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à reclamante ao longo do tempo. Provimento parcial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 37; artigo 2º; artigo 1º; incisos I e II do §1º do artigo 169; inciso III do §4º do artigo 60; alínea "a" do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República, 9-A, da Lei 11350/06 e contrariedade à Súmula Vinculante 37, do STF). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. 572e2ee): A Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a reclamante obteve êxito e relação aos pedidos da exordial. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores mera estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Considerando a sucumbência do reclamado e o grau de dificuldade da demanda, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, invertidos os ônus da sucumbência, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, observados os termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região e OJ 348 da SDI-1/TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO

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Andre Moreira Felix Do Nascimento e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 257232161

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-67.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA EUGENIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010891-67.2024.5.03.0184 : ANDRE MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO : EMPRESA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010891-67.2024.5.03.0184 : ANDRE MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72538f5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANDRÉ MOREIRA FÉLIX DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA. O autor alega que foi admitido pela reclamada em 22/11/2017 para exercer a função de motorista rodoviário, tendo sido dispensado sem justa causa em 05/08/2024, com aviso prévio indenizado projetando o término contratual para 19/09/2024, percebendo como última remuneração a importância de R$ 4.400,08. Sustenta que, além de conduzir os veículos, também realizava venda de passagens, embarque e desembarque de passageiros e bagagens, além de etiquetagem das bagagens, configurando acúmulo de funções de agente de bordo e despachante. Aduz que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em jornada média de 12 horas diárias, de segunda a segunda-feira, com apenas 2 folgas a cada 30 dias. Afirma que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, bem como não havia concessão regular do intervalo interjornada. Menciona que conduzia veículos dotados de tanques de combustível com capacidade total de 750 litros de óleo diesel, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Afirma que laborava em condições precárias, com alojamentos e sanitários em más condições, o que lhe causava danos morais. Aditou a inicial para incluir capítulo referente à participação nos lucros e resultados. Postula: a) o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei nº 14.010/2020; b) adicional de 40% por acúmulo de funções; c) horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª hora semanal, considerando-se o labor em turnos ininterruptos de revezamento; d) subsidiariamente, diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal; e) declaração de invalidade do regime de banco de horas; f) pagamento de intervalos intrajornada suprimidos; g) pagamento de intervalos interjornada suprimidos; h) pagamento de intervalo intersemanal suprimido; i) horas extras pelo tempo à disposição aguardando veículos; j) horas extras pelas viagens como passageiro; k) repousos semanais e feriados trabalhados em dobro; l) adicional noturno; m) indenização por danos morais; n) restituição de descontos indevidos; o) diferenças salariais; p) multa do art. 467 da CLT; q) indenização pelo não fornecimento de vale-transporte; r) adicional de periculosidade; s) entrega de PPP retificado; t) multas convencionais; u) diferenças dos depósitos fundiários; v) honorários advocatícios; z) indenização substitutiva das participações nos lucros e resultados. Atribuiu à causa o valor de R$ 407.975,88. A reclamada apresentou contestação e complemento à contestação, impugnando os pedidos do autor. Alega, em síntese: (a) prescrição quinquenal; (b) inexistência de acúmulo de função; (c) regularidade da jornada, com registro correto nos controles de ponto; (d) inaplicabilidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento; (e) concessão regular dos intervalos intrajornada e interjornada; (f) ausência de labor extraordinário; (g) inexistência de condições de periculosidade; (h) regular quitação da PLR conforme instrumentos coletivos; (i) ausência de pedido de fornecimento de vale-transporte; (j) inexistência de danos morais; (k) regularidade dos descontos efetuados; e (l) correto pagamento das verbas rescisórias. Especificamente quanto à PLR, a reclamada, no complemento à contestação, esclarece que tal parcela não é paga todos os anos, variando conforme previsão contida nos instrumentos coletivos. Afirmou que: (a) em 2019 e 2020, não houve previsão normativa para pagamento devido aos efeitos econômicos da pandemia COVID-19; (b) em 2021, não houve previsão normativa para pagamento; (c) em 2022, foi creditado o valor de R$ 433,00, quitando também a PLR de 2019; (d) em 2023, foi creditado o valor de R$ 461,15; e (e) em 2024, foi creditado o valor de R$ 488,82. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a aplicação de critérios específicos para eventual condenação, destacando expressamente o valor máximo dos pedidos como limite para condenação e observância da natureza indenizatória de eventuais parcelas deferidas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade anexado aos autos, ID 6d83a92. Em audiência, a requerimento das partes, foi deferida a utilização de prova emprestada, IDs ae8e881 e 0ad3863. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 13/09/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 13/09/2019, retroagindo ainda 141 dias em decorrência da suspensão do prazo pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito. ACÚMULO DE FUNÇÕES O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Conforme entendimento consolidado do TST, é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com sua condição pessoal, não havendo justificativa para acréscimo salarial: “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o artigo 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11358-16.2015.5.03.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). No caso em análise, as atividades de venda de passagens, embarque e desembarque de passageiros e bagagens, bem como etiquetagem, são compatíveis com a função de motorista rodoviário, não configurando desvio ou acúmulo de funções a justificar adicional remuneratório. As tarefas descritas pelo autor integram o conjunto de atribuições normalmente desempenhadas por motoristas no transporte rodoviário de passageiros. Improcede, portanto, o pedido de adicional por acúmulo de funções. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A perícia constatou que os veículos possuíam um único tanque de combustível com capacidade para 500 litros. Porém, segundo a NR-16 da Portaria 3214/78, em seu item 16.6.1, "as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma". Verificou-se que o reclamante não transportava combustíveis, não realizava abastecimentos (que eram feitos por frentistas) e não lidava diretamente com inflamáveis ou outros agentes de periculosidade previstos na NR-16 e seus anexos. A conclusão do laudo foi pela inexistência de condições periculosas nas atividades e locais de trabalho do reclamante, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. No entanto, sobre o tema, confira-se o posicionamento do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. De acordo com o entendimento da SBDI-1, o empregado que transporte veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20257-26.2017.5.04.0871, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021). "EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TRANSPORTE DE TANQUE ADICIONAL DE COMBUSTÍVEL – NR-16 O transporte, em tanque reserva, de inflamável líquido (óleo diesel) entre 200 e 300 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque equipara-se ao transporte de combustível, e, não, mais, para uso próprio. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16, que exclui da relação de atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis em tanques para consumo próprio dos veículos. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-478378-86.1998.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/02/2005). Assim, com base no entendimento predominante do TST, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade. Condeno a ré a pagar ao autor adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos em RSR, pois a parcela é mensal e já embute o repouso. Enquanto percebido, o adicional de periculosidade integra a remuneração para fins de reflexos em adicional noturno e horas extras. Determino o fornecimento de PPP ao reclamante com a indicação do agente constatado no prazo de 10 dias de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00. DURAÇÃO DO TRABALHO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA E INTERSEMANAL. LABOR NOTURNO. RSR E FERIADOS. NULIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VIAGENS COMO PASSAGEIRO. Inicialmente, observa-se que a inicial não narra os fatos especificamente. O que se sabe sobre jornada de trabalho a partir da leitura da inicial são as informações sobre destinos e duração das viagens, mas não horários de início e término do trabalho, quais ou quantos eram os dias laborados por semana. Veja-se: “Durante o contrato laboral, o Autor trabalhou em diversas linhas, por exemplo, Belo Horizonte/São Paulo (vice-versa), Belo Horizonte/Uberaba (vice-versa), Belo Horizonte/Uberlândia (vice-versa), Belo Horizonte/Patrocínio (vice-versa), Belo Horizonte/ Araxá (vice-versa), Belo Horizonte/Patos de Minas (vice-versa), em horários variados, inclusive noturnos, iniciando sua jornada em turnos que se alternavam no curso da semana, entre manhã, tarde e noite. Apesar da jornada, intervalos e frequência de trabalho serem variados, informa que trabalhava, em média, 12 (doze) horas por dia. O Obreiro laborava de segunda a segunda-feira, com 2 (duas) folgas a cada 30 (trinta) dias. Contudo, mesmo com inexistência desses repousos, o FCTM estava sempre registrado como se Autor tivesse gozado das folgas semanais. Inclusive, nos meses de novembro a fevereiro esse também laborava sem folgas, bem como se ativava em feriados, e o FCTM também estava sempre registrado como se Autor tivesse gozado esses repousos, que também será confirmado em instrução processual.” A petição inicial deve apresentar “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” para permitir que o réu exerça plenamente o contraditório no sentido de impugnar os fatos alegados. A causa de pedir e o pedido, assim como as alegações defensivas, delimitam o objeto litigioso, o que significa dizer que o réu poderá se manifestar sobre os fatos (e fundamentos jurídicos) veiculados na inicial e se permitirá que as partes produzam provas (ampla defesa) que busquem confirmar ou refutar os fatos previamente alegados e submetidos ao contraditório. Por sua vez, o magistrado deve apreciar o processo dentro dos limites apresentados pelas partes (inicial e defesa), sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigo 141 do CPC). Ao discorrer sobre a petição inicial e sobre os fatos, Manoel Antonio Teixeira Filho menciona: “Precisão. Significa que os fatos devem ser narrados, na inicial, com determinação, ou seja, ser precisados. Uma exposição vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual seja, efetivamente, o conjunto factual, com base no qual o autor extraiu os pedidos formulados (res in iudicio deducta). Portanto, é ônus do autor, quando do início da demanda, delimitar seu objeto, o que vincula o juiz. Vicente Greco Filho apregoa que “A inércia do juiz, que deve decidir apenas sobre o que foi pedido pela parte, assegura a equidistância que deve manter entre os litigantes. O juiz que promove a demanda ou decide fora do pedido compromete sua condição de sujeito imparcial.” Segundo o artigo 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Assim, os fatos devem ser prévia e especificamente alegados para, num segundo momento, poderem vir a ser objeto de prova, isto é, de confirmação ou rejeição. A alegação genérica de fatos é a porta de entrada para o abuso de direito, a redução da possibilidade do contraditório e da ampla defesa, a dificuldade da condução técnica e racional da instrução pelo magistrado e a criação de fatos no curso do processo. Devem ser evitadas alegações genéricas que possam ser utilizadas em qualquer caso. Como proceder racionalmente à colheita de provas se os fatos não foram narrados e não é possível saber quais eram os horários de trabalho do autor, em quais ou quantos dias trabalhava? Como dizer se o autor trabalhava em turnos de revezamento se os horários de início e término não foram informados? Como falar em labor noturno ou excesso de jornada se o “ponto de partida” das alegações autorais não foi fornecido? Quais são os pressupostos específicos de fato que motivaram a parte autora a ajuizar a ação? É necessário que a inicial forneça os fatos especificamente. Este é o “ponto de partida”. Nem se diga que isto demanda ônus excessivo. Qual seria a dificuldade de narrar horários e dias de trabalho por amostragem? Nenhuma. É que, com o devido respeito, é confortável apresentar fatos genericamente, de modo que se diminua (ou suprima) o contraditório e se dificulte o cotejo pelo juiz das alegações (apresentadas especificamente) com as provas produzidas. Ao enxergar com normalidade a apresentação de fatos genéricos, o juiz desequilibra a relação processual e deixa de promover o controle ético do processo. Prova pressupõe alegação anterior de fato específico. Prova não serve para completar alegação fática deficiente ou inexistente. Defesa e documentos que a acompanham não servem para esclarecer a inicial (por mais óbvio que a afirmação pareça). Dizer que trabalhava 12 horas por dia sem informar quais ou quantos eram os dias laborados por semana e os horários não é apresentar alegação fática específica. Aceitar isto como um fato passível de prova é, com vênias, multiplicar as chances de vitória do autor e achatar a possibilidade de êxito do réu. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 quanto a medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o que deve ser observado pelos magistrados. Nesse contexto surge o que se denominou "fishing expedition" (expedição de pesca), consistente numa tentativa de obter informações ou evidências sem uma base factual clara ou suspeita razoável, na esperança de descobrir algo que possa ser usado judicialmente, cujas características principais são amplitude excessiva, falta de fundamentação, caráter especulativo e potencial abusivo. O conceito de "fishing expedition" é importante no Direito Processual, pois ajuda a equilibrar a necessidade de descoberta de fatos relevantes com a proteção contra buscas excessivamente amplas e injustificadas. Compreender este conceito é crucial para garantir que os procedimentos de descoberta e produção de provas sejam conduzidos de maneira justa e eficiente. No que diz respeito aos documentos do presente feito, foram anexados “Contrato de trabalho 73a1d9d; Contracheques 8b8dd30; Contracheques adiant. salarial a05772a; Contracheques 13 salario 7283e47; Contracheques adiant. 13 salario d864ede; FCTM 1 0f74e8c; FCTM 2 c8c43f1; CCT 2018 BH 31abb50; CCT 2019 BH a50c3ec; CCT 2020 BH e3ae3c9; CCT 2021 BH 0d2ff28; CCT 2022 BH 162f9f7; CCT 2023 BH d063ae4; CCT 2024 BH 4182dc4”. Os controles de horário apontam matrícula, veículos, linhas, locais e horários de início e término da jornada, horários de início e término do desenvolvimento da jornada, intervalos e códigos. Os contracheques indicam pagamentos de adicional noturno, horas extras, reflexos e, ocasionalmente, repousos e feriados laborados. As normas coletivas afastam a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento e instituem regime de compensação de jornada. Convencionou-se a utilização de prova emprestada, IDs ae8e881 e 0ad3863. Feitas estas ponderações e considerando o atual estado do processo, passo à análise específica dos pedidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento é aquele no qual o empregado trabalha com alternância contínua de horários, o que afeta o seu relógio biológico, possibilitando a ocorrência de distúrbios físicos e psíquicos. No caso dos autos, o reclamante laborou em turnos diversos, porém não houve alternância de horários diurno e noturno suficiente para caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento”. (TRT-3 - RO: 00107518320195030030 MG 0010751-83.2019.5.03.0030, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 24/02/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 25/02/2021.). “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERAÇÃO EVENTUAL DE JORNADAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não se pode considerar alternância de turnos, para fins de caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, a mera alteração do horário de trabalho”. (TRT-3 - RO: 00120961020175030142 MG 0012096-10.2017.5.03.0142, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 23/01/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/01/2020.). “(...) 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa . 3. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO. VALIDADE . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva, que afastou a caracterização de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista e previu a jornada de 44 horas e a compensação no período de 60 dias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais . A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121 .633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Na hipótese , o egrégio Colegiado Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que afastou a configuração de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista, entendendo pela inaplicabilidade do Tema 1046 ao caso vertente, sob o fundamento de não ser cabível a limitação ou a supressão de direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Julgou, de tal sorte, que o conceito legal quanto à caracterização ou não de turno ininterrupto de revezamento não pode ser modificado por norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para determinar que o autor faz jus às horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, desconsiderando-se o regime de compensação de jornada, também no período posterior a 28.2.2018 (para o qual a norma coletiva foi considerada inválida). Tem-se, contudo, que a referida decisão contraria o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, uma vez que não há óbice à negociação coletiva que afasta a configuração de regime de turno ininterrupto de revezamento para a jornada de trabalho do motorista. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento”. (TST - RR: 00106608020215030043, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024). Considerando a inexistência de narrativa fática que revele, nem mesmo alegadamente, dias e horários de trabalho em alternância de turnos e a existência de cláusula de CCT que afasta a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento (cláusula 3a, “L”), rejeito o pedido de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto à descaracterização do regime de compensação de jornada, destaco que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por tal fundamento, rejeito o pedido. HORAS EXTRAS REGISTRADAS. 8a DIÁRIA OU 44a SEMANAL. Considerando a inexistência de narrativa fática que revele, nem mesmo alegadamente, dias e horários de trabalho, já que foram informados somente destinos e duração das viagens, rejeito o pedido. LABOR NOTURNO O trabalho noturno (exercido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Além disso, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT). Considerando a inexistência de narrativa fática que revele, nem mesmo alegadamente, trabalho entre 22h e 5h, já que os horários de trabalho não foram informados, mas somente destinos e duração das viagens, rejeito os pedidos de diferenças de adicional noturno incidentes sobre a prorrogação do trabalho noturno para além de 5h e de cômputo da hora noturna como sendo de 52 minutos e 30 segundos (para efeito de adicional noturno e horas extras). RSR E FERIADOS “TST SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Quanto ao capítulo, houve narrativa. No id a82d510, anexo 5, fls. 1055 e seguintes, o autor fez apontamento de diferenças. A antepenúltima coluna indica “valor devido”, a penúltima, “valor pago” e a última, “diferença”. Por amostragem, verifico que há dias laborados não quitados, como em maio de 2024 (apontamento de 2 feriados e um domingo laborados à fl. 1057; FCTM de fl. 678; pagamento de 2 dias de RSR no contracheque de fl. 513). Devem ser considerados como trabalhados os feriados indicados nas FCTMs previstos nas Leis nº 605/49, 662/49, 6.802/80 e 9.093/95 e os domingos nas semanas em que não tenha sido concedida folga até o 7o dia. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, divisor 220, adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré nos termos acima. INTERVALO INTERJORNADA Entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso (artigo 66 da CLT). TST OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Considerando a inexistência de narrativa fática que revele especificamente os dias de trabalho e os horários de início e término da jornada, não obstante haja afirmação genérica de que o reclamante laborava por várias vezes sem usufruir o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, rejeito o pedido. INTERVALO INTERSEMANAL Vejam-se os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS - BIS IN IDEM. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). A regular quitação do labor efetuado em domingos e feriados (em dobro) e a observância do intervalo interjornada de 11 horas obstam o direito ao pagamento das horas suprimidas em relação ao lapso mínimo de 35 horas nos finais de semana, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 39191020125120004, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). “INTERVALO INTERSEMANAL. BIS IN IDEM. A caracterização de concessão parcial do intervalo intersemanal pressupõe a concessão do RSR. Evidenciado o pagamento do RSR em dobro, a pretensão do autor de também receber as horas extras pela supressão do intervalo intersemanal representaria "bis in idem"”. (TRT-3 - ROT: 00104332920205030010 MG 0010433-29.2020.5.03.0010, Relator: Mauro Cesar Silva, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/11/2022.). “INTERVALO INTERSEMANAL. HORAS SUPRIMIDAS. O intervalo intersemanal de 35 horas nada mais é do que o intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) somado ao repouso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Assim, se o empregado já foi contemplado com a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada e também com o pagamento, em dobro, dos domingos laborados, não há como se falar em nova condenação pela violação do denominado intervalo intersemanal, sob pena de incorrer em bis in idem”. (TRT-3 - RO: 00110939120165030065 0011093-91.2016.5.03.0065, Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos, Nona Turma). Diante do exposto, considerando que houve a condenação ao pagamento do labor aos domingos com adicional de 100% e que não foi apontada especificamente violação ao intervalo interjornada entre domingo e 2a feira trabalhados, rejeito o pedido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS ANTERIORES. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao capítulo, houve narrativa fática específica, apesar de ausente a informação acerca dos dias laborados e dos horários de início e término da jornada de trabalho: “(...) independente das paradas/intervalo realizados durante as viagens, sejam elas de 40, 20, 30 ou 15 minutos. o Autor usufruía de apenas de 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso em cada parada/intervalo (...). (...) Por exemplo, quando iniciava a viagem em BH, o Autor tinha que se apresentar com 1h30 de antecedência, pois tinha que realizar as seguintes atividades: a) se apresentar no tráfego para buscar os documentos do veículo, b) buscar a máquina de passagem que ficava em outro departamento e assinar o termo de retirada, c) adentrar no pátio para buscar o veículo e pegar a nota fiscal do que estava sendo transportado; d) pegar caixa de ferramenta de 20 kg e colocá-la dentro do ônibus; e) levar o ônibus para a bomba de combustível e aguardar o abastecimento; f) fazer o checklist, que consistia em conferir água, óleo, pneu, iluminação do veículo. Posteriormente as atividades supra, esse tinha de deslocar o veículo da garagem até a rodoviária, e para realizar a totalidade das atividades supra, a Ré concedia o registro de apenas 1 (uma) hora no cartão de ponto (FCTM) que não eram suficientes, conforme fora exposto acima. Já quando iniciava a viagem em São Paulo, o Autor tinha que se apresentar com 2 (duas) horas de antecedência, uma vez que além de realizar as tarefas supra citadas, esse ainda tinha de percorrer cerca de 22 (vinte e dois) quilômetros para deslocar-se da garagem até a rodoviária, além de enfrentar o fluxo intenso do trânsito da marginal tietê, e para isso a Ré permitia apenas o registro de 1h30 no FCTM, que não eram suficientes, conforme fora exposto supra. Já nas cidades do interior, o Autor se apresentava com 1 (uma) hora de antecedência, contudo, a Ré só permitia o registro de 30 (trinta) minutos no FCTM. Desse modo, requer o Autor o pagamento de 30 (trinta) minutos extras diários que antecediam sua jornada de trabalho na garagem indo para a rodoviária, por todo o contrato de trabalho, e reflexos nos RSRs e feriados e com esses nas férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, adicional noturno, e todos esses no FGTS mais 40%”. A ré se defende: “Ora Exa., é público e notório que durante as viagens existem paradas para descanso e refeição de motoristas, trocadores e passageiros, e que os motoristas e trocadores fazem suas refeições dentro dos restaurantes ou lanchonete, utilizam-se dos sanitários, conversam com os demais colegas que também estão parados no ponto. Esclarece a Reclamada que durante essas paradas o Reclamante não exerce qualquer atividade, podendo usufruir desse tempo da melhor forma que lhe convier. Ora, todos nós já viajamos de ônibus e sabemos que os motoristas usufruem sim deste período para alimentação. O ônibus fica fechado aguardando o término do intervalo. (...) Ressalte-se que as tarefas a serem realizadas são as seguintes: o motorista registra o início de sua jornada na FCTM com o código 02 (serviço fora da direção do veículo) que fica no balcão do departamento de tráfego, ali mesmo sopra o bafômetro e pega a pasta do carro. Logo após, se dirige ao veículo que está estacionado próximo ao setor de tráfego e realiza o chamado check list que compreende a checagem de pneus (com leves batidas com martelo de madeira), conferir combustível e óleo do motor (estes são conferidos no painel do veículo), verificar se há avarias no carro que consiste numa volta em torno do veículo, após entra no ônibus e verifica o banheiro, tarefas que levam aproximadamente 10 (dez) minutos para serem realizadas. Após a realização de referidas tarefas, o obreiro assume a direção do veículo, desta feita anotando na FCTM o horário em que começou a guiar sob o código 01 (serviço na direção do veículo) e se dirige a Rodoviária. (...) Quando a jornada de trabalho se iniciava no Ponto de Apoio (linhas em trânsito), o motorista recebia a previsão do horário em que deveria comparecer sendo anotado no seu controle o horário determinado. Impende esclarecer que o ponto de apoio situa-se na própria garagem da empresa, ficando impugnadas as alegações contidas na peça de ingresso. Como já mencionado neste tipo de viagem não há necessidade de antecedência”. As CCTs anexadas permitem a fixação do intervalo intrajornada em 30 minutos e seu fracionamento nas paradas no curso das viagens (cláusula 3a, “E”). Portanto, não há que se falar em intervalo intrajornada de 1 hora, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No id a82d510, anexo 5, fls. 1051 e seguintes, o autor fez apontamento de diferenças de intervalo intrajornada, as quais não são passíveis de conferência, pois não se indicou em quais dias as diferenças foram apuradas. Segundo os depoimentos testemunhais apresentados pela ré como prova emprestada, a antecedência em capitais é de 1 hora em relação ao horário de partida do veículo, no interior, de 30 minutos (o que seria suficiente aos procedimentos anteriores à assunção da direção) e no ponto de apoio não é necessária antecedência, pois é realizado o monitoramento e a estimativa aproximada do horário de chegada. Declarou-se que as FCTMs são anotadas conforme a realidade e que, por exemplo, que nas viagens de intermunicipais há paradas de de 15 minutos para lanche e 30 minutos para refeição, e nas interestaduais, de 20 minutos para lanche e 40 minutos para refeição. Já os depoimentos testemunhais apresentados pelo autor como prova emprestada são no sentido de que é necessário comparecimento 30 minutos antes do horário lançado na FCTM quando o início era na garagem; há atrasos de 1 a 3 horas com frequência quando o trabalho era assumido no ponto de apoio, apesar de o motorista ter de comparecer no horário anteriormente previsto; havia 2 intervalos por viagem, um para lanche e outro para refeição, com duração a depender do tipo de viagem, mas era necessário realizar atividades como vender passagens e retirar mercadorias nas paradas. Diante da prova produzida, concluo que o horário de início das atividades do autor após sua chegada na garagem para assumir o serviço era registrado nos controles de horário, já que a antecedência em relação ao horário de partida do veículo do terminal era suficiente para checklist, conferência de encomendas, recebimento de documentos e trajeto da garagem ao terminal. Não há prova de que houvesse exigência de chegada antecipada e início de atividades anteriormente ao registro do horário. Quanto ao período destinado a aguardar veículos em trânsito (ponto de apoio), não me parece crível a existência de exigência da empresa para que o motorista chegue antecipadamente para assumir veículo em trânsito considerando que é possível prever o horário atualizado de chegada por meio de rastreamento e comunicação interna. Com base em tais fundamentos, concluo que os horários de início da jornada de trabalho se encontram fidedignamente registrados nos controles de horário. Sendo assim, rejeito o pedido de horas extras em razão dos minutos anteriores. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, enxergo maior credibilidade nas declarações de que era possível, por meio da parada para lanche e da parada para refeição que se gozasse do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos ajustado na CCT, mesmo que de forma fracionada, como permite o ajuste. Diante disso, rejeito o pedido pertinente ao intervalo intrajornada. VIAGENS COMO PASSAGEIRO. HORAS EXTRAS. Segundo a defesa: “Quando viajava na condição de passageiro, a FCTM era anotada com a sigla “PASS”. Como já ressaltado, a marcação da jornada é feita desde a apresentação do obreiro na garagem de origem até sua total liberação na garagem de destino. Quando viajava de passageiro o procedimento não era - nem poderia ser - diferente, sendo anotada a jornada desde a apresentação do Reclamante na garagem de origem, até sua liberação na garagem de destino, estando apontado na papeleta de controle externo (ou FCTM) o código próprio de "em serviço - fora da direção do veículo". Assim, não procede a alegação de que era permitida a anotação de apenas 07h20min. Quando do retorno ao setor de lotação (Belo Horizonte) era concedida folga compensatória ao Reclamante, referente ao tempo total de deslocamento”. Segundo se apurou na prova emprestada, em viagem como passageiro, era lançado o código “PASSE” ou “PASS” na FCTM. Compulsando os documentos, verifico que existe lançamento de mais que 7 horas e 20 minutos por dia em que constam tais códigos, como se observa, por exemplo, às fls. 678 (06/05/2024) e 680 (19/06/2024), diferentemente do alegado na inicial. Por tais razões, rejeito o pedido de diferenças de horas extras em viagens como passageiro. DANO MORAL A ré anexou fotografias, laudos periciais e autos de constatação sobre condições de banheiros e alojamentos às fls. 768 e seguintes. Há divergência na prova emprestada a respeito das condições dos alojamentos e banheiros sendo que, por um lado, se declarou que havia percevejos e escorpiões e, por outro, que, numa certa ocasião, houve reclamação sobre percevejos e o alojamento foi dedetizado e que havia limpeza constante. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado a honra, o nome e o equilíbrio psicológico do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros de caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) (...) (TST - AIRR: 2427403820065060017 242740-38.2006.5.06.0017, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 06/05/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: 15/05/2009). Não fico convencido de que a empresa tenha negligenciado as condições sanitárias de alojamentos e banheiros a ponto de provocar dano a direitos da personalidade do autor. Eventual inadequação pontual nas instalações e posterior solução do problema não releva fato ensejador de dano moral. Quanto à inadequação do estado de conservação dos veículos de modo que a segurança dos motoristas fosse colocada em risco, não há provas. Aliás, foi objeto de prova que havia conferência de itens de segurança quando o motorista assumia o veículo. Por tais fundamentos, rejeito o pedido. DIFERENÇAS DE FGTS O pedido é absolutamente genérico. O autor alude a diferenças de FGTS sem dizer em que elas consistem ou em quais meses o FGTS deixou de ser recolhido. Constata-se que o autor sequer buscou o extrato de sua conta vinculada para apresentar o pedido. Quem pede diferenças deve dizer do que se trata. Rejeito o pedido. VALE TRANSPORTE Anexou-se renúncia ao vale transporte à fl. 458, documento impugnado pelo autor. A testemunha ouvida a rogo do obreiro informou que a reclamada não fornecia vale-transporte e que havia imposição para assinatura do termo de renúncia. Diante disso, concluo que a ré descumpriu a obrigação de fornecimento de vale transporte, já que aparentemente as necessidades de deslocamento do autor no trajeto casa-trabalho-casa não eram plenamente atendidas. Acolho o pedido para condenar a ré ao pagamento, de forma indenizada, do valor equivalente a 2 vales transporte por dia de trabalho efetivo (R$ 10,50), autorizada a dedução da cota legal de 6% do salário, pertencente ao empregado. DESCONTOS O autor alude a descontos sob as rubricas “SUSPENSÃO”, “ADE - DES. COM. CLIEN”, “MULTA DE TRÂNSITO”, “DESC. REPOUSO SEM. RES.”, “DIAS DE FALTA”, “ADE-PASSAGENS”, “ADE-BAGAGENS” sem comprovação de culpa ou dolo e à cláusula 7a da CCT 2023/2025, mas não esclarece a motivação, nem mesmo alegadamente, do que seriam tais descontos. A ré nega a existência de descontos a título de “ADE PASSAGENS”, “DIAS DE FALTA” e “ADE-BAGAGENS”. Quanto aos demais títulos, afirma que são legítimos. Anexou autuações e defesas administrativas às fls. 702 e seguintes. Considerando o caráter absolutamente genérico da postulação, rejeito o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O autor pede diferenças ao argumento de que foi usada como base de cálculo para o saldo de salário valor inferior ao devido, com base no que consta do próprio TRCT. Quanto às férias e 13o salário, diz que não levaram em conta a maior remuneração. A ré afirma que o saldo de salário não é calculado com base na média das últimas 12 remunerações, como ocorre com 13o salário e férias proporcionais, mas sim, com base na divisão do salário do mês da rescisão pelo número de dias trabalhados. Não há fundamento para que se utiliza média remuneratória dos últimos 12 meses ou a maior remuneração para cálculo de saldo de salário. A forma de cálculo descrita pela ré na defesa, em que se divide o salário do mês da rescisão pelo número de dias laborados em tal mês. No que diz respeito às férias e ao 13o salário, utiliza-se a média dos últimos 12 meses, não a maior remuneração. Não demonstrada diferença específica, rejeito os pedidos. Como dependiam das diferenças, rejeito os pedidos pertinentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DIFERENÇAS DE PLR O aditamento à inicial apenas faz alusão genérica a diferenças durante todo o contrato com base na cláusula 14a da CCT 2019/2021, sem dizer em que consistem as alegadas diferenças, quanto o autor recebeu e quanto faltaria receber. Considerando que não há fundamentação jurídica, rejeito o pedido. MULTA CONVENCIONAL Os descumprimentos de cláusulas das CCTs apresentados como fundamento para o pedido de aplicação de multa convencional não foram reconhecidos na presente sentença, razão pela qual rejeito o pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. A condenação é limitada ao valor de cada pedido e, globalmente, ao valor da causa (artigos 141 e 492 do CPC – não se aplica ao caso o §1o do artigo 324 do CPC). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANDRE MOREIRA FELIX DO NASCIMENTO em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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