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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Adenir De Oliveira

ID: 255777354

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001952-75.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MARCOS SOARES RECKZIEGEL

Polo Passivo:

ADENIR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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OENES NECKEL DE MENEZES

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AUROR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS : ADENIR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS : ADENIR DE OLIVEIRA 0001952-75.2023.5.12.0025 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 2. ADENIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ADENIR DE OLIVEIRA 2. MARCOS SOARES RECKZIEGEL 3. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V, da CF e 950 do CC. A parte recorrente requer a aplicação do redutor de 30% no cálculo da pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única. Consta do acórdão: "A sentença não aplica redutor no pagamento do dano material. O relator adota o redutor de 30%. Aplico o redutor de 20% e somente sobre as parcelas vincendas. É que entendo ser incabível a aplicação de redutor sobre o montante arbitrado fins de pagamento em parcela única, porque, havendo previsão no Código Civil de que a indenização seja medida pela extensão do dano (CC/2002, art. 944), não vislumbro razão para deságio pelo fato do pagamento (da indenização) ser determinada em cota única de pensamento. A meu juízo, "data venia" de entendimento em sentido contrário, a situação acerca do apontado "deságio" é "de lege ferenda" (= de lei a ser criada). Isso porque o legislador previu o pagamento de pensão em cota única (CC/2002, parágrafo único do art. 950) e sem qualquer alusão a "deságio", "desconto", "dedução", "abatimento" ou seja qual for a nomenclatura utilizada para reduzir o montante total da indenização. A situação, a meu sentir, é de "silêncio eloquente" do legislador e não de "omissão legislativa". Nesta (omissão) tem cabimento os critérios próprios para suprir a omissão (como o uso da analogia e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade) contrariamente ao que ocorre naquele (silêncio eloquente). Não obstante, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão das parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: (...) As parcelas vencidas são devidas e, por evidente, apenas sobre as vincendas incide o redutor. No mais, acompanho o Relator, inclusive quanto à redução do valor do dano moral para R$ 25.000,00 em razão dos aspectos pontuados pelo Relator." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0011202-49.2019.5.03.0082), no seguinte sentido: "PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A determinação de pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes) em parcela única, a teor do parágrafo único do art. 950 do CC, por razões de relevância e similitude, não pode corresponder a simples conta aritmética, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da vítima e impor à empregadora um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensão mensal. Tal como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional, atendendo-se não só ao disposto no Código Civil, como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O redutor de 50%, contudo, é excessivo para fins de afastamento dos juros futuros. Nesta esteira, deve ser aplicado o redutor de 30% (trinta por cento) que vem sendo observado pelo TST ao valor da indenização por danos materiais, deságio esse que, por óbvio, incide apenas sobre as parcelas vincendas." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ADENIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G da CLT, 5º, V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 479 e 489 do CPC, 186, 187, 927, 944, 950 e 951 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor da indenização por danos morais. Consta do acórdão: "Em um contexto em que a integridade física do trabalhador é atingida, o abalo moral afigura-se presumido, in re ipsa, sendo que, no caso em tela, as doenças ocupacionais sofridas ocasionaram dor e sofrimento ao autor. Observo, porém, que a ré não foi totalmente negligente com os cuidados referentes à saúde do trabalhador. Nesse sentido, a prova dos autos demonstrou que a empresa ré adota ajustamento dos postos de trabalho, fornecimento de cadeiras para uso naqueles postos em que é possível o trabalho sentado, metodologia ditada pelo método OCRA para ajustamento dos postos de trabalho, pausas e rodízios para todo o pessoal da produção. No que tange ao quantum indenizatório, devem ser considerados aspectos como a gravidade e a extensão do dano, o percentual da concausa, o grau de culpa do empregador, bem como a situação econômica das partes. (...) Contudo, ponderando os elementos do art. 223-G da CLT, entendo desproporcional o valor dos danos morais fixados, pois a culpa da ré é concausal. No caso em tela, considerando que as patologias desenvolvidas pelo autor implicaram na incapacidade parcial e temporária em torno de 30% a 40%,com afastamento previdenciário por 24 meses, entendo razoável reduzir o valor dos danos morais fixados para R$25.000,00 (vinte cinco mil reais)." Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório por danos morais, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADENIR DE OLIVEIRA

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Silvana Aparecida Penteado x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262461021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PENTEADO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001685-13.2025.8.16.0077 Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.512,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA PENTEADO representado(a) por ROBERTO APARECIDO PENTEADO Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1. Trata-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Silvana Aparecida Penteado, representada por seu curador Roberto Aparecido Penteado, contra Unimed Maringá. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é beneficiária, na condição de dependente de seu irmão, do plano de saúde “Unimed Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”, desde 2003/2004; b) possui sobrepeso, gordura no fígado e dores estomacais e por isso foram solicitados, por médico especialista, os exames de elastografia hepática ultrassônica e ultrassom de abdome superior; c) o plano de saúde recusou, duas vezes, a cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, sob a alegação de que o procedimento não estaria incluído no Rol de Procedimentos da ANS; d) segundo consulta feita no site da própria ANS, a cobertura do exame é obrigatória nas condições clínicas apresentadas, o que torna abusiva a negativa da ré; e) a recusa da ré contraria entendimento jurisprudencial e normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e vedam limitações abusivas à cobertura contratual; f) a urgência na realização do exame justifica o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a postergação do diagnóstico e tratamento pode agravar o quadro clínico da autora, levando a consequências graves como cirrose ou câncer hepático. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, a autorização e cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a declaração de abusividade da negativa de cobertura e a confirmação da tutela antecipada, com a condenação da ré à cobertura do exame indicado. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Oportunizados esclarecimentos sobre o valor da causa (mov. 9.1), a autora retificou para R$ 750,00 (mov. 12.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar pleiteada (mov. 15.1). É o resumo. DECIDO. 2. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, a integrar a relação jurídico processual. 3. Tutela de urgência A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Neste juízo de cognição sumária, vislumbram-se, no caso, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Primeiramente, é consolidada na jurisprudência a compreensão de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (enunciado de súmula 608/STJ). A parte autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré UNIMED MARINGÁ, teve negadas duas solicitações de cobertura do exame de “Elastografia Hepática Ultrassônica” (movs. 1.13 e 1.18), mesmo com expressa prescrição médica e apesar de possuir diagnóstico de esteatose hepática não alcoólica, com suspeita de cirrose hepática (movs. 1.16 e 1.17). A ré fundamenta sua recusa no suposto não enquadramento do exame no rol da ANS, mais precisamente nas diretrizes da Resolução Normativa nº 465/2021. Contudo, como salientado pela parte autora, a “Elastografia Hepática Ultrassônica” possui cobertura obrigatória nas hipóteses de doença hepática não alcoólica com suspeita ou diagnóstico de cirrose (mov. 1.9), circunstância que se compatibiliza, aparentemente, com o quadro clínico apresentado. A jurisprudência, ademais, consagra que a existência de prescrição médica é elemento suficiente à cobertura contratual, ainda que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e sua interpretação deve considerar a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz. A esse respeito, a Lei nº 14.454/2022 positivou o entendimento da natureza não taxativa do rol, assegurando a cobertura de exames e procedimentos fora da lista da ANS quando preenchidos requisitos clínico-científicos, todos indicados no caso em análise. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes (mov. 1.11) não exclui expressamente a patologia da cobertura, tampouco o procedimento indicado. Ainda que o contrato contenha cláusulas genéricas de exclusão, estas não prevalecem frente ao ordenamento consumerista, sobretudo nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, pois a negativa de autorização de exame retarda a adequada condução do tratamento médico, o que representa risco real à saúde da paciente, pessoa idosa, incapaz e curatelada, conforme documentos dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ELASTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO EXAME NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). IRRELEVÂNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011202-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.07.2024) PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE FIBROSE HEPÁTICA NÃO SIGNIFICATIVA (FLS. 36) – PEDIDO DE EXAME DENOMINADO ELASTOGRAFIA HEPÁTICA ULTRASSONICA PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – RECUSA INDEVIDA QUANTO À COBERTURA CORRESPONDENTE – Exame necessário para acompanhamento e avaliação do quadro de saúde da autora, razão pela qual inaceitável a recusa à cobertura respectiva. Hipótese em que o plano do segurado se sujeita às regras da Lei nº 9.656/98, o que leva à aceitação apenas das exclusões destacadas nos incisos I a X do art . 10 daquele diploma legal – Necessidade, ademais, de interpretação do contrato de modo favorável ao consumidor, face às disposições protetivas decorrentes da Lei nº 8.078/90. Ausência, ademais, de prova nos autos no sentido de que o exame solicitado pelo médico não se encaixa nas diretrizes da ANS. Fibrose hepática que pode evoluir para cirrose hepática, doença do fígado não alcoólica . Obrigação imposta mantida. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, proporcional e razoável . Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013722-09 .2022.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Adriana Genin Fiore Basso, Data de Julgamento: 02/05/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar à ré que proceda à autorização do exame denominado “Elastografia Hepática Ultrassônica”, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1. No prazo de cumprimento desta liminar fica autorizado à ré a apresentação dos motivos da recusa para eventual reanálise da liminar aqui deferida. 4. Paute-se audiência de conciliação/mediação, observando-se as cautelas legais da antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citação e intimação da parte ré com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4.1. Intimem-se as partes, para comparecimento - a autora na pessoa de seu advogado e a ré no momento da citação -, oportunidade na qual ficarão alertadas que: a) segundo a sistemática processual vigente, a designação dessa solenidade é obrigatória, dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse: a autora, já na petição inicial, e a ré por petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. b) o não comparecimento injustificado de qualquer delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada; c) as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ressalvada a hipótese de constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e encaminhada para análise do Juiz, quando, assente qualquer vício aparente, será homologada, por sentença; e) caso não obtida a solução consensual do conflito, inclusive pelo não comparecendo qualquer das partes à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias), contado da data da audiência, para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, também do CPC; f) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação e, posteriormente, a ré também o faça, desde que com antecedência mínima de 10 dias da data designada para a realização da solenidade, deverá a Escrivania, após certificada a tempestividade da manifestação da requerida, cancelar o ato, dando ciência às partes, inclusive por meio célere. g) na hipótese do item anterior, o termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa pela parte ré será o dia do protocolo do pedido dela de cancelamento da audiência de conciliação/mediação, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Atente-se que tal hipótese só se observará se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público, também por 5 dias, para, querendo, indicar provas, nos termos do item anterior. 8. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que ausente elemento em sentido contrário. Anote-se no sistema Projudi. 8.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros x Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros

ID: 319113845

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OROZIMBO DA SILVA

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Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros x Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros

ID: 319113871

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A.

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ID: 319113890

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Dayane De Almeida Mori x Raia Drogasil S/A

ID: 277575021

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-94.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE ALMEIDA MORI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A PROCESSO TRT - ED-ROT - 0011356-94.2022.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO EMBARGADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso ordinário por ela interposto, reconhecendo o direito ao salário substituição, mas sem especificar critérios de apuração e reflexos, bem como reformando sentença quanto ao pagamento de gratificação de caixa e redução do número de horas extras deferidas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar os critérios de apuração dos valores devidos a título de salário substituição e de se manifestar sobre os reflexos legais postulados; (ii) apurar se houve contradição na redução da condenação em horas extras sem pedido expresso da reclamada, o que configuraria julgamento extra petita; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à análise da cláusula da convenção coletiva que prevê gratificação de caixa aos empregados responsáveis pela tesouraria ou contagem de valores. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à forma de apuração do salário substituição e seus reflexos legais. Determinada a juntada, pela reclamada, dos contracheques e ficha de registro do substituído, sob pena de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, e deferidos os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 4. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, pois a reclamada recorreu da condenação ao pagamento de horas extras, não havendo extrapolação dos limites da lide. 5. Afastada a alegação de omissão quanto à gratificação de caixa, porquanto o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a exclusão com base na ausência de habitualidade no exercício das funções previstas na cláusula coletiva e na prova documental e testemunhal constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de critério de apuração dos valores reconhecidos como devidos enseja omissão sanável por embargos de declaração. 2. A verba de natureza salarial reconhecida gera direito aos reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 3. Não configura julgamento extra petita o provimento parcial de recurso da parte contrária quanto a matéria efetivamente impugnada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492 e 1.022; CCT (cláusula 11ª). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1; TST, Súmula 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão de ID. 81f9b41, apontando a existência de omissões na decisão. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. 780604d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Sustenta a embargante que "o Acórdão regional reconheceu o pedido de salário substituição e determinou o pagamento dos períodos de afastamentos, férias, licença do gerente Martin, todavia se manteve silente quanto a forma de apuração de tais valores, vez que a embargada não trouxe aos autos os documentos do gerente substituído, portanto o Acórdão regional restou omisso quanto a aplicação do art. 400, I do CPC, conforme requerido na exordial, veja: fls. 12, ID n° 4d8524c." Afirma, ainda, que o acórdão restou omisso acerca dos reflexos das substituições. Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). Esta Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do salário substituição nos períodos de afastamento do gerente Martin (férias, licenças), no período de 21/07/2021 a 06/09/2022. Contudo, o v. acórdão embargado, de fato, não estipulou a forma de apuração dos valores devidos pela reclamada e restou silente quanto aos reflexos postulados, razão pela qual passo a sanar tais omissões. Nesse aspecto, para fins de apuração, determino que a reclamada junte aos autos os contracheques e a ficha de registro do substituído, referentes ao interregno de 21/07/2021 a 06/09/2022, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de ser considerado o valor indicado pela reclamante na petição inicial. Em relação aos reflexos postulados, tratando-se de verba de natureza salarial, defiro os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Acolho os embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. HORAS EXTRAS Alega a embargante que "O Acórdão regional reformou a sentença de primeiro grau para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras. Todavia o Acórdão foi contraditório, obscuro, visto que não há pedido expresso da embargada/recorrida nesse sentido em seu recurso ordinário, sendo certo que a decisão proferida excedeu os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC." Pois bem. Esta Eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras de 100 para 50 horas extras mensais. Sem delongas, tendo a reclamada se insurgido quanto à condenação em horas extras, não há falar em julgamento "extra petita", tendo havido apenas o provimento parcial do recurso. Rejeito. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Aduz a embargante que: "O Acórdão Regional reconheceu o recurso patronal e reformou a sentença que havia reconhecido o pagamento da gratificação de caixa, fundamentando em síntese que tal atividade ocorria de forma eventual. Todavia o Acórdão restou omisso quanto ao reconhecimento da gratificação de caixa em função da cláusula décima primeira da CCT. Observa-se que a contestação confessa e na ficha de registro da autora confirma que a reclamante laborou na função de atendente II pelo período de 08/10/2020 a 20/07/2021, bem como que na suposta descrição do cargo é informado que para a função de atendente II dentre as demais estava acompanhar e/ou realizar a abertura e o fechamento dos PDV's (caixas), auxiliar a gerencia na retirada de numerários e cheques, auxiliar na conferência de quantidade de envelopes, acompanhar o deposito do carro forte, elaborar o boletim de caixa, conferindo os valores recebidos e os produtos vendidos, veja: (...) Todavia a embargante chama atenção da Eg. Turma que o Acórdão restou omisso, visto que a reclamada não comprova o pagamento da gratificação de caixa para o período que a autora era atendente de loja II, visto que a clausula 11ª da CCT é clara que deverá ser pago a gratificação para os empregados que for responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, o que resta comprovado que a autora tinha essas atribuições, vejamos: fls. 121, ID n° cb66894 - pág. 3." (ID. 9ddc117 - Págs. 4/6). Analiso. Esta Eg. Turma deu provimento ao recurso da reclamada e negou provimento ao da reclamada, no aspecto, aos seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no período em que a autora laborou como Atendente. A reclamante se insurge, alegando que restou comprovado por meio da prova oral que, mesmo na função de farmacêutica, era responsável pelo caixa, razão pela qual faz jus à parcela por todo o período contratual. Já a reclamada requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação relativa à gratificação de caixa. Sustenta que, 'Conforme exposto na petição inicial e na impugnação à contestação, somente os funcionários responsáveis pelo caixa ou tesouraria, que perfazem o direito ao percebimento de gratificação de caixa.' (ID. 074c2cc - Pág. 46). E que, 'quando admitida para exercer as atividades de Atendente I, a Reclamante tinha como função principal a operação do caixa e, portanto, percebia pelo referido adicional, conforme se comprova da ficha financeira, que é valida para todas as finalidades legais. Após 08/10/2020, na função de atendente II e 21/07/2021 farmacêutica, a obreira não mais foi responsável pela função de caixa, atividade exclusiva do atendente I, ou foi responsável pela tesouraria ou valores, sendo esta função inerente ao cargo de supervisor.' Examino. A gratificação de caixa é prevista nas CCTs da categoria, que assim dispõem: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.' (ID. cb66894 - Pág. 3) A reclamada admitiu que, no período em que a reclamante exerceu a função de Atendente I, ela teria direito à parcela. As fichas financeiras acostadas indicam o pagamento de 'quebra de caixa', de dezembro de 2019 até setembro de 2020. Assim, quanto ao período em que a reclamante laborou como Atendente I, restou comprovado o pagamento da referida parcela.ID. 81f9b41 - Pág. 32 A testemunha indicada pela reclamante afirmou em seu depoimento que, 'havendo necessidade (ex.: fila no caixa), todos os farmacêuticos (inclusive a reclamante), atendentes, supervisores, operavam o caixa com a matrícula da gerente.' Já o depoimento de Liliane Maria Gomes, utilizado como prova emprestada, foi nos seguintes termos: 'que na função de Atendente 1 a depoente recebia 'quebra de caixa'; que havia na reclamada programa de evolução de cargo e salário; que como Atendente 2 a depoente não recebia quebra de caixa porém caso faltasse numerário este era descontado do seu salário; que não sofreu desconto no salário por falta de numerário, com Atendente 2; que como supervisora não recebia quebra de caixa, porém já sofreu desconto no salário por ausência de numerário no caixa;' (ID. d50fe09 - Pág. 3). Infere-se dos depoimentos acima que, embora a operação de caixa fosse atribuição do cargo de Atendente I, os outros empregados poderiam operar o caixa, quando houvesse necessidade. Assim, conclui-se que a operação de caixa por ocupantes de outros cargos era eventual e a testemunha Liliane Maria Gomes afirmou em seu depoimento que não sofreu descontos no salário por falta de numerário, como Atendente 2. Inclusive, as fichas financeiras acostas aos autos pela ré confirmam que os descontos realizados a título de quebra de caixa ocorreram apenas no período em que a reclamante desempenhou a função de Atendente 1 (ID. a81fc1e). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus à gratificação de caixa nos períodos em que exerceu as funções de Atendente II e Farmacêutica. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011202-88.2023.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 31/10/2024, participei. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de gratificação de caixa. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." Consoante se observa, todas as questões arguidas pela embargante foram devidamente analisadas no v. acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Constou expressamente do acórdão que, na função de Atendente II, a reclamante não faria jus à gratificação de caixa, por exercer apenas eventualmente a atividade de operação de caixa. Ante o exposto, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE ALMEIDA MORI

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Dayane De Almeida Mori x Raia Drogasil S/A

ID: 277575082

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-94.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE ALMEIDA MORI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A PROCESSO TRT - ED-ROT - 0011356-94.2022.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO EMBARGADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso ordinário por ela interposto, reconhecendo o direito ao salário substituição, mas sem especificar critérios de apuração e reflexos, bem como reformando sentença quanto ao pagamento de gratificação de caixa e redução do número de horas extras deferidas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar os critérios de apuração dos valores devidos a título de salário substituição e de se manifestar sobre os reflexos legais postulados; (ii) apurar se houve contradição na redução da condenação em horas extras sem pedido expresso da reclamada, o que configuraria julgamento extra petita; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à análise da cláusula da convenção coletiva que prevê gratificação de caixa aos empregados responsáveis pela tesouraria ou contagem de valores. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à forma de apuração do salário substituição e seus reflexos legais. Determinada a juntada, pela reclamada, dos contracheques e ficha de registro do substituído, sob pena de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, e deferidos os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 4. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, pois a reclamada recorreu da condenação ao pagamento de horas extras, não havendo extrapolação dos limites da lide. 5. Afastada a alegação de omissão quanto à gratificação de caixa, porquanto o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a exclusão com base na ausência de habitualidade no exercício das funções previstas na cláusula coletiva e na prova documental e testemunhal constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de critério de apuração dos valores reconhecidos como devidos enseja omissão sanável por embargos de declaração. 2. A verba de natureza salarial reconhecida gera direito aos reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 3. Não configura julgamento extra petita o provimento parcial de recurso da parte contrária quanto a matéria efetivamente impugnada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492 e 1.022; CCT (cláusula 11ª). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1; TST, Súmula 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão de ID. 81f9b41, apontando a existência de omissões na decisão. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. 780604d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Sustenta a embargante que "o Acórdão regional reconheceu o pedido de salário substituição e determinou o pagamento dos períodos de afastamentos, férias, licença do gerente Martin, todavia se manteve silente quanto a forma de apuração de tais valores, vez que a embargada não trouxe aos autos os documentos do gerente substituído, portanto o Acórdão regional restou omisso quanto a aplicação do art. 400, I do CPC, conforme requerido na exordial, veja: fls. 12, ID n° 4d8524c." Afirma, ainda, que o acórdão restou omisso acerca dos reflexos das substituições. Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). Esta Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do salário substituição nos períodos de afastamento do gerente Martin (férias, licenças), no período de 21/07/2021 a 06/09/2022. Contudo, o v. acórdão embargado, de fato, não estipulou a forma de apuração dos valores devidos pela reclamada e restou silente quanto aos reflexos postulados, razão pela qual passo a sanar tais omissões. Nesse aspecto, para fins de apuração, determino que a reclamada junte aos autos os contracheques e a ficha de registro do substituído, referentes ao interregno de 21/07/2021 a 06/09/2022, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de ser considerado o valor indicado pela reclamante na petição inicial. Em relação aos reflexos postulados, tratando-se de verba de natureza salarial, defiro os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Acolho os embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. HORAS EXTRAS Alega a embargante que "O Acórdão regional reformou a sentença de primeiro grau para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras. Todavia o Acórdão foi contraditório, obscuro, visto que não há pedido expresso da embargada/recorrida nesse sentido em seu recurso ordinário, sendo certo que a decisão proferida excedeu os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC." Pois bem. Esta Eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras de 100 para 50 horas extras mensais. Sem delongas, tendo a reclamada se insurgido quanto à condenação em horas extras, não há falar em julgamento "extra petita", tendo havido apenas o provimento parcial do recurso. Rejeito. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Aduz a embargante que: "O Acórdão Regional reconheceu o recurso patronal e reformou a sentença que havia reconhecido o pagamento da gratificação de caixa, fundamentando em síntese que tal atividade ocorria de forma eventual. Todavia o Acórdão restou omisso quanto ao reconhecimento da gratificação de caixa em função da cláusula décima primeira da CCT. Observa-se que a contestação confessa e na ficha de registro da autora confirma que a reclamante laborou na função de atendente II pelo período de 08/10/2020 a 20/07/2021, bem como que na suposta descrição do cargo é informado que para a função de atendente II dentre as demais estava acompanhar e/ou realizar a abertura e o fechamento dos PDV's (caixas), auxiliar a gerencia na retirada de numerários e cheques, auxiliar na conferência de quantidade de envelopes, acompanhar o deposito do carro forte, elaborar o boletim de caixa, conferindo os valores recebidos e os produtos vendidos, veja: (...) Todavia a embargante chama atenção da Eg. Turma que o Acórdão restou omisso, visto que a reclamada não comprova o pagamento da gratificação de caixa para o período que a autora era atendente de loja II, visto que a clausula 11ª da CCT é clara que deverá ser pago a gratificação para os empregados que for responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, o que resta comprovado que a autora tinha essas atribuições, vejamos: fls. 121, ID n° cb66894 - pág. 3." (ID. 9ddc117 - Págs. 4/6). Analiso. Esta Eg. Turma deu provimento ao recurso da reclamada e negou provimento ao da reclamada, no aspecto, aos seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no período em que a autora laborou como Atendente. A reclamante se insurge, alegando que restou comprovado por meio da prova oral que, mesmo na função de farmacêutica, era responsável pelo caixa, razão pela qual faz jus à parcela por todo o período contratual. Já a reclamada requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação relativa à gratificação de caixa. Sustenta que, 'Conforme exposto na petição inicial e na impugnação à contestação, somente os funcionários responsáveis pelo caixa ou tesouraria, que perfazem o direito ao percebimento de gratificação de caixa.' (ID. 074c2cc - Pág. 46). E que, 'quando admitida para exercer as atividades de Atendente I, a Reclamante tinha como função principal a operação do caixa e, portanto, percebia pelo referido adicional, conforme se comprova da ficha financeira, que é valida para todas as finalidades legais. Após 08/10/2020, na função de atendente II e 21/07/2021 farmacêutica, a obreira não mais foi responsável pela função de caixa, atividade exclusiva do atendente I, ou foi responsável pela tesouraria ou valores, sendo esta função inerente ao cargo de supervisor.' Examino. A gratificação de caixa é prevista nas CCTs da categoria, que assim dispõem: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.' (ID. cb66894 - Pág. 3) A reclamada admitiu que, no período em que a reclamante exerceu a função de Atendente I, ela teria direito à parcela. As fichas financeiras acostadas indicam o pagamento de 'quebra de caixa', de dezembro de 2019 até setembro de 2020. Assim, quanto ao período em que a reclamante laborou como Atendente I, restou comprovado o pagamento da referida parcela.ID. 81f9b41 - Pág. 32 A testemunha indicada pela reclamante afirmou em seu depoimento que, 'havendo necessidade (ex.: fila no caixa), todos os farmacêuticos (inclusive a reclamante), atendentes, supervisores, operavam o caixa com a matrícula da gerente.' Já o depoimento de Liliane Maria Gomes, utilizado como prova emprestada, foi nos seguintes termos: 'que na função de Atendente 1 a depoente recebia 'quebra de caixa'; que havia na reclamada programa de evolução de cargo e salário; que como Atendente 2 a depoente não recebia quebra de caixa porém caso faltasse numerário este era descontado do seu salário; que não sofreu desconto no salário por falta de numerário, com Atendente 2; que como supervisora não recebia quebra de caixa, porém já sofreu desconto no salário por ausência de numerário no caixa;' (ID. d50fe09 - Pág. 3). Infere-se dos depoimentos acima que, embora a operação de caixa fosse atribuição do cargo de Atendente I, os outros empregados poderiam operar o caixa, quando houvesse necessidade. Assim, conclui-se que a operação de caixa por ocupantes de outros cargos era eventual e a testemunha Liliane Maria Gomes afirmou em seu depoimento que não sofreu descontos no salário por falta de numerário, como Atendente 2. Inclusive, as fichas financeiras acostas aos autos pela ré confirmam que os descontos realizados a título de quebra de caixa ocorreram apenas no período em que a reclamante desempenhou a função de Atendente 1 (ID. a81fc1e). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus à gratificação de caixa nos períodos em que exerceu as funções de Atendente II e Farmacêutica. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011202-88.2023.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 31/10/2024, participei. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de gratificação de caixa. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." Consoante se observa, todas as questões arguidas pela embargante foram devidamente analisadas no v. acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Constou expressamente do acórdão que, na função de Atendente II, a reclamante não faria jus à gratificação de caixa, por exercer apenas eventualmente a atividade de operação de caixa. Ante o exposto, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ivete Maria Schwengber Kivel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 262600198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JÚLIA CRISTINA PARISE

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ALAN CRIS DE ALMEIDA

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FERNANDO WESSLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001752-31.2022.8.16.0061 Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.764,65 Autor(s): IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais movida por IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário e que, após o falecimento de seu cônjuge, percebeu descontos em sua conta de empréstimos que não havia realizado. Assim, pretende a verificação do contrato n.º 010011020293, tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado, já que desconhece a contratação. O valor emprestado seria de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), sendo o pagamento em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos). O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2021 e o termo ocorreria em dezembro de 2017. Dessa forma, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito requerer que sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa. Ainda, pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.17. Proferida decisão de seq. 8.1 determinando a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência. Apresentada petição pela autora cm a juntada de novos documentos (seqs. 11.1 a 11.14). Decisão do seq. 13.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Citada (seq. 17.1), o réu apresentou contestação (seq. 18.1) alegando, preliminarmente, (i) impugnação ao valor da causa; (ii) ausência de interesse de processual. No mérito sustentou a regularidade da contratação, uma vez que o contrato de empréstimo teria sido devidamente assinado pela autora, bem como, o valor contratado teria sido creditado em seu favor. Aduziu a impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos, ante a existência de relação jurídica, bem como, a ausência de conduta ilícita e a consequente inocorrência de dano moral. Sustentou ainda a impossibilidade de repetição do indébito; litigância de má-fé pela parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Subsidiariamente requereu a devolução pela parte autora do valor que lhe foi disponibilizado. Juntou documentos seqs. 18.2 a 18.6. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (seq. 22.1). Apresentada impugnação à contestação (seq. 27.1). Em sede de saneamento e organização do feito, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida perícia grafotécnica (seq. 30.1). Homologada a proposta de honorários periciais (seq. 70.1). A perita apresentou o laudo pericial (seq. 165.2). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do trabalho pericial (seq. 169.1 e 170.1). Encerrada a instrução (seq. 172.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 178.1 e 181.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos empréstimos(s) consignado(s) apontado(s) na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, e recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta procedência. A parte autora nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado n.º 010011020293, no valor de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos), supostamente firmado em outubro de 2020. Embora o banco réu tenha instruído a contestação com Cédula de Crédito Bancário, supostamente, assinadas pela parte autora, determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado, a perita concluiu, no laudo, que “a assinatura constante da Cédula de Credito Bancário (CCB) N°010011020293 Operação de Crédito com Desconto em folha de Pagamento datado de 06 de outubro de 2020 (evento 18.3), não procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo de IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL” (seq. 165.2). Portanto, observa-se que tais documentos não são válidos para provar a contratação dos empréstimos mencionados, uma vez que não foi a parte autora que efetivamente assinou os documentos. Trata-se, em verdade, de falsificação de assinatura. Nesse sentido, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços suportar os riscos inerentes à atividade lucrativa que desenvolvem. Cabe a eles desenvolver controle apto a evitar fraude, já que os fornecedores do serviço têm o dever de garantir a segurança que se espera do produto. A responsabilidade do prestador de serviços é de ordem objetiva, a qual independe de culpa, consoante estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir a culpa deste e se prescindir da produção de provas a esse respeito. Dessa forma, uma vez que a responsabilidade da ré é objetiva, competia a esta comprovar que agiu com zelo no desempenho das suas atividades mercantis, demonstrando que teria sido a parte autora quem, de fato, efetuou a contratação dos empréstimos em discussão. Como tal circunstância não foi robustamente demonstrada, nulo é o contrato n.º 010011020293. Consequentemente, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. A conduta ilícita, como assinalado, está caracterizada na fraude da contratação em nome da parte autora, tendo tal fato sido constado por perito(a) judicial nomeado(a) por este juízo, que apresentou laudo pericial imparcial e fundamentado em aspectos técnicos. Destaco que a Súmula n.º 479 o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Certamente, não se pode admitir é a transferência deste ônus a quem não aufere qualquer lucro da prestação de serviços em massa pela fragilidade da conferência da documentação para a identificação daquele que realmente se obriga na relação contratual. Ademais, excluir a responsabilidade da parte requerida pela falsidade dos dados fornecidos por estelionatários contratantes seria prestigiá-la diante da sua própria incúria, mostrando-se totalmente incompatível com a proteção constitucional conferida aos consumidores. Com isso, a declaração da nulidade do negócio jurídico é medida de rigor. Diante do reconhecimento dos descontos indevidos, cumpre determinar a devolução dos valores, todavia, na forma simples. Isso porque o STJ pacificou o entendimento de que, há necessidade de comprovação da má-fé do banco para que a devolução possa se dar na forma dobrada, o que não ficou demonstrado no presente caso. Nessa linha, deve ocorrer a repetição na forma simples, devendo o valor ser liquidado mediante simples cálculo. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Em outro norte, a fim de garantir o devido retorno ao status quo ante, considerando que houve a comprovação da disponibilização do crédito na conta da parte autora (seq. 18.5), evidenciado, inclusive, no extrato por ela apresentado (seq. 11.13, p. 3), concluo pelo abatimento do valor de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos) do montante da condenação. Do mesmo modo, o dano moral está configurado em razão da incontestável sensação desagradável e inoportuna de ver os valores indispensáveis a sua subsistência serem descontados indevidamente de sua aposentadoria por falha na prestação de serviço. Dessa forma, a conduta do réu é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, pois configura ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa a contribuir para restaurar a dignidade do ofendido, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Sobre o tema, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). O respeitável doutrinador Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva.8.ed. 2003, pg.577). No caso, valho-me do método bifásico de fixação de danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780/ES). Dessa maneira, "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo." Na primeira fase, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser esse o valor médio na jurisprudência (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-80.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.03.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000527-06.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001629-53.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2023). Na segunda fase, diminuo o valor médio porque o requerente não comprovou conduta manifestamente desidiosa da empresa, tratando-se, aparentemente, de fraude que poderia ocorrer em qualquer outra instituição financeira. Assim, arbitro os danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Em suma, em virtude da não comprovação da contratação regular da operação de crédito e autorização da margem de crédito consignável pelo agente financeiro promovido, todos os pedidos procedem em relação ao presente contrato, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato n.º 010011020293, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada; b) condenar a parte requerida ao pagamento, na forma simples, dos valores comprovadamente cobrados nos autos, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, admitida a compensação com o valore disponibilizado; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do Enunciado n.º 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná; Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183632

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINTO FERNANDES

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Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183693

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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