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Jamily Pereira Martins x Drogaria Pacheco S A

ID: 280695465

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-96.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILY PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DROGARIA PACHECO S A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CAMILA RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d577fc proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011232-96.2024.5.03.0183 Aos 26 dias de maio de 2025, nesta 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A: I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato da reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho, não estando carecedora de documentos indispensáveis para a escorreita prestação jurisdicional. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL: Nada a deferir acerca da impugnação aos valores da inicial, uma vez que se trata de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de eventuais discrepâncias. Afasto. 5 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Não comungo, com a devida vênia, do entendimento estampado na tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. Tratando-se de rito sumaríssimo, com pedidos certos, determinados e líquidos, em caso de eventual condenação, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização, em atenção ao art. 852-B da CLT. 6 – ACÚMULO DE FUNÇÕES: O contexto probatório dos autos não revela, de fato, a existência de acúmulo funcional. Sobre o tema, a única testemunha ouvida declarou que “a reclamante era operadora de caixa e atendente; que as atividades da reclamante eram: operava caixa, conferia validade de produtos, fazia limpeza do local, colocava preço nos produtos; que não se recorda de outra atividade; que todas as operadoras de caixa eram atendentes e faziam as mesmas atividades; que a reclamante sempre fez as mesmas atividades no período em que trabalharam juntas” (fl. 286). O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na espécie, verifico referida compatibilidade, havendo plena harmonia entre as atribuições, sendo elas exercidas sem maiores exigências de tempo, esforço e capacidade, por todos os ocupantes da mesma função. Dessa forma, não resta configurada a quebra de sinalagma, cumprindo ressaltar, ainda, que a pretensão obreira carece de respaldo legal ou convencional específico. Improcedente. 7 – RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta corresponde à justa causa patronal e, tratando-se de pena máxima prevista pela legislação tutelar, sua aplicação exige a comprovação da falta de natureza grave, bem como a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pela empregadora e a decisão resolutória adotada pela empregada. Conforme já ressaltado nesta decisão, não restou configurado o alegado acúmulo funcional, razão pela qual improcede, sem mais delongas, o pleito de rescisão indireta. Tendo a reclamante optado por parar de trabalhar de forma definitiva em 16/10/2024, conforme espelho de ponto não destituído de validade (fl. 174), considero-a demissionária a partir de então. Improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, em face da modalidade de extinção contratual ora reconhecida. Faz jus a autora, por outro lado, às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: 13º salário proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. 8 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que seu salário mensal era inferior ao limite expresso no art. 790, § 3º, da CLT, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 156). 9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, ficando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 10 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis com os ora deferidos, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos e fundamentos. 11 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08 /2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 12 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial da seguinte verba: 13º salário. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essa parcela, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive dedução, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); b) férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. Tratando-se de rito sumaríssimo, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA PACHECO S A

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Processo nº 2163089-97.2025.8.26.0000

ID: 295185223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2163089-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO WAGNER CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163089-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2163089-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Impetrante: Marcos Augusto Amadeu Teodoro - Paciente: Wagner Correa dos Santos - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. Advogado Marcos Augusto Amadeu Teodoro em favor de WAGNER CORRREA DOS SANTOS, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juiz de Direito da 1ªVara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, que homologou, em sede de audiência de custódia, o cumprimento da prisão decorrente de captura do paciente, nos autos n. 0000607-98.2025.8.26.0628. Sustenta a impetração, em suma, que há quase uma década o paciente foi condenado em definitivo a pena privativa de liberdade, determinando-se todavia a expedição de mandado prisional somente agora e sem obedecer ao regramento da detração, não descontado o tempo de prisão cautelar. Ressalta que a pena imposta já restou integralmente cumprida e argumenta com alegadas condições pessoais favoráveis como a manutenção da família constituída e de trabalho lícito remunerado. Nessa conformidade, postula seja deferida a liminar para decretar a expedição de alvará de soltura, concedendo-se a ordem a final para declarar a extinção da punibilidade do paciente (fls. 01/06). É o relatório. Pesem as veementes alegações da impetração, reiterando-se aqui a impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), indefiro, por ora, a liminar, 'ad referendum' da e. Turma Julgadora. Como é ressabido, a medida liminar em sede de habeas corpus é cabível apenas se o constrangimento ilegal for detectado ab initio, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese. Cumprindo breve relato, vê-se que o paciente (Wagner) foi denunciado, regularmente processado e depois condenado, por incurso no artigo 157, § 2°, I e II, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 0011232-98.2011.8.26.0268, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, facultando-se o direito de recorrer solto (fls. 1006/1018 dos autos principais). E transitada em julgado a condenação na data de 15 de março de 2023 (fl. 1037), certo é que determinou-se a expedição de mandado prisional em desfavor do paciente em 4 de setembro de 2024, somente cumprido, todavia, em 15 de abril de 2025 como se vê do boletim de ocorrência de fls. 2/3 dos autos 0000067-98.2025.8.26.0628. No dia 16 de abril seguinte, em sede de audiência de custódia, o juízo 'a quo' homologou a prisão cumprida, sobrevindo a presente impetração que, antes mesmo da indispensável expedição de guia de recolhimento e consequente elaboração de cálculos, não aponta qualquer vício na atual privação de liberdade mas argumenta com o integral cumprimento da pena. Há observar que o decisum ora atacado proferiu-se em audiência de custódia, exposta motivação sem embargo de sucinta, satisfeita portanto a exigência constitucional (art. 93, IX da CF) até porque não se confunde a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade. E em sumária cognição, vê-se pela certidão de antecedentes acostada aos autos que o tempo de prisão processual decorrido entre o cumprimento do mandado de prisão temporária e a expedição de alvará de soltura (v. fls. 15/20), não se identifica com o quantum da pena privativa de liberdade imposta em definitivo, o deferimento da liminar ab initio se mostraria temerário, competindo à e. Turma Julgadora o exame da questão e ausente de resto demonstração escorreita de dano irreparável. Possibilitada a consulta aos autos digitais, reputou como desnecessária a requisição de informes ao juízo apontado como autoridade coatora. Remetam-se pois à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, e venham a seguir conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Marcos Augusto Amadeu Teodoro (OAB: 441625/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0011232-31.2024.4.05.8200

ID: 298521473

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-31.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011232-31.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011232-31.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. D. S. M. Advogado(s) do reclamante: RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A Lei n. 8.742/93 estabelece, no artigo 20, §12, que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.” O artigo 12, do Decreto n. 6.214, possui a seguinte redação: “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.” No artigo 13 do decreto acima referido, consta que “As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico”, acrescentando que, na “hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício”, o INSS “comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias” e, não fazendo, o INSS “indeferirá a solicitação para receber o benefício.” O Decreto n. 11.016/2022, por sua vez, estabelece, como uma das diretrizes do CadÚnico, “a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros de sua família” (artigo 3º, inciso I). No artigo 5º, inciso I, do Decreto 11.016/2022, consta que, para os fins do decreto em referência, “família” corresponde “a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.” Logo, a família, para fins de registro no Cadúnico, deve incluir todas as pessoas que residem no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal), não devendo se confundir com o conceito restrito de família delineado na Lei 8.742/93, que se refere especificamente aos integrantes da família que devem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de amparo social. O mesmo Decreto n 11.016/2022, estabelece, ainda, que o cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua que engloba a atualização dos registros cadastrais (artigo 7º, §5º, inciso III) e, no artigo 12, refere que “As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.” Em resumo, para a concessão/manutenção do benefício de amparo social, há necessidade de inscrição prévia no CadÚnico, com dados cadastrais devidamente atualizados. A atualização dos dados, por sua vez, cabe ao responsável pela unidade familiar, devendo ser efetivada sempre que houver qualquer alteração nos dados cadastrais (alteração de endereço, de renda, de composição do grupo familiar, etc.), ou a cada dois anos, para convalidação das informações, caso não tenha havido qualquer alteração dos dados cadastrais já informados. No presente caso, restou verificado que os dados do CadÚnico da parte autora se encontram irregularmente atualizados, eis que há divergência com o grupo familiar informado na perícia social. E, como já dito linhas acima, relativamente ao Cadúnico, a família deve incluir todas as pessoas que residam no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal). ISSO POSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos comprovante de atualização dos dados de sua família no CadÚnico. Cumprido o determinado acima, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 11 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Mateus Felipe De Moura x Vip Bauru Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 316131889

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-21.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE DE MOURA

Polo Passivo:

VIP BAURU SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER BIONDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011232-21.2025.5.15.0024 AUTOR: MATEUS FELIPE DE MOURA RÉU: VIP BAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011232-21.2025.5.15.0024 AUTOR: MATEUS FELIPE DE MOURA RÉU: VIP BAURU SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 24/09/2025 13:30 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FELIPE DE MOURA

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Condomínio Comercial Everglades e outros x Crystal Service Conservacao Eireli e outros

ID: 280992186

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010504-23.2014.5.01.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO COMERCIAL EVERGLADES MARIA AUXILIADORA EMIDIO PEREIRA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA SUELI VASCONCELOS PAIXAO

Polo Passivo:

CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI ROSANGELA MARIA VIEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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RICARDO ARGENTO DA COSTA

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RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA. Regulamente citado (#id:8d3b99e), o suscitado se manteve inerte. Ao exame Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado retirou-se da sociedade em 10/03/2015, conforme alteração contratual de #id:a7c1122. A presente ação fora ajuizada em 15/04/2014, ou seja, antes da saída do referido sócio, portanto, dentro do prazo legal previsto para responsabilização de PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA, pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial subsidiária do suscitado PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA (CPF: 145.451.657-70), pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo o suscitado, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, inclua-se o suscitado no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 10.360,11). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI VASCONCELOS PAIXAO

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Condomínio Comercial Everglades e outros x Crystal Service Conservacao Eireli e outros

ID: 280992203

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010504-23.2014.5.01.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO COMERCIAL EVERGLADES MARIA AUXILIADORA EMIDIO PEREIRA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA SUELI VASCONCELOS PAIXAO

Polo Passivo:

CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI ROSANGELA MARIA VIEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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RICARDO ARGENTO DA COSTA

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RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA. Regulamente citado (#id:8d3b99e), o suscitado se manteve inerte. Ao exame Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado retirou-se da sociedade em 10/03/2015, conforme alteração contratual de #id:a7c1122. A presente ação fora ajuizada em 15/04/2014, ou seja, antes da saída do referido sócio, portanto, dentro do prazo legal previsto para responsabilização de PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA, pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial subsidiária do suscitado PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA (CPF: 145.451.657-70), pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo o suscitado, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, inclua-se o suscitado no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 10.360,11). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI

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Jeferson Dos Santos e outros x Instituto De Estudos E Pesquisas Humaniza e outros

ID: 280645777

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-40.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA MUNICIPIO DE JABOTICABAL RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ 45709261858

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

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DEBORAH MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011232-40.2024.5.15.0029 : JEFERSON DOS SANTOS : RAFAELA CRISTINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011232-40.2024.5.15.0029 : JEFERSON DOS SANTOS : RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ 45709261858 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c878e proferido nos autos. DESPACHO Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. Observem as partes e o sr perito as novas parâmetros e determinações para realização da perícia, ressaltando que incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar os dados de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não há notificação das partes dos atos periciais já aqui inseridas. Nomeação do Perito Técnico: Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: Rafael Cleber Hypolito Cel: 16 - 99308-5291 email: eng.rafaelhypolito@gmail.com O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. Local de realização da perícia: No prazo de 10 dias, o reclamante deverá informar nos autos endereço do local para realização da perícia. Quesitos, assistente, email : No prazo de 10 dias, as partes poderão apresentar QUESITOS e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenha apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail de cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil para obter imediatamente alguma informação urgente. No caso de ausência do autor, a perícia de insalubridade ou periculosidade deverá ser realizada, já que se trata de vistorias ambientais. Em caso de ausência de consentimento, a perícia deverá ser realizada normalmente . Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: Rafael Cleber Hypolito CPF: 441.393.108-47 Banco: Santander Agência: 375 Conta corrente: 01011930-0 Chave Pix : (16)993085291- titular: Rafael Cleber Hypolito - Banco Santander. com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de EVENTUAL CONDENAÇÃO desde que sejam solicitadas oportunamente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 18 de JUNHO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 30 de JUNHO a 08 de JULHO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 10 a 18 de JULHO de 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 21 a 25 de JULHO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 28 de JULHO a 01 de AGOSTO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 26 de maio de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DOS SANTOS

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Jeferson Dos Santos e outros x Instituto De Estudos E Pesquisas Humaniza e outros

ID: 280645806

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-40.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA MUNICIPIO DE JABOTICABAL RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ 45709261858

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

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DEBORAH MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011232-40.2024.5.15.0029 : JEFERSON DOS SANTOS : RAFAELA CRISTINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011232-40.2024.5.15.0029 : JEFERSON DOS SANTOS : RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ 45709261858 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c878e proferido nos autos. DESPACHO Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. Observem as partes e o sr perito as novas parâmetros e determinações para realização da perícia, ressaltando que incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar os dados de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não há notificação das partes dos atos periciais já aqui inseridas. Nomeação do Perito Técnico: Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: Rafael Cleber Hypolito Cel: 16 - 99308-5291 email: eng.rafaelhypolito@gmail.com O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. Local de realização da perícia: No prazo de 10 dias, o reclamante deverá informar nos autos endereço do local para realização da perícia. Quesitos, assistente, email : No prazo de 10 dias, as partes poderão apresentar QUESITOS e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenha apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail de cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil para obter imediatamente alguma informação urgente. No caso de ausência do autor, a perícia de insalubridade ou periculosidade deverá ser realizada, já que se trata de vistorias ambientais. Em caso de ausência de consentimento, a perícia deverá ser realizada normalmente . Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: Rafael Cleber Hypolito CPF: 441.393.108-47 Banco: Santander Agência: 375 Conta corrente: 01011930-0 Chave Pix : (16)993085291- titular: Rafael Cleber Hypolito - Banco Santander. com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de EVENTUAL CONDENAÇÃO desde que sejam solicitadas oportunamente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 18 de JUNHO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 30 de JUNHO a 08 de JULHO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 10 a 18 de JULHO de 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 21 a 25 de JULHO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 28 de JULHO a 01 de AGOSTO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 26 de maio de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE QUEIROZ 45709261858 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA

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Processo nº 0011232-76.2025.4.05.8400

ID: 318250098

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-76.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANIA CANDIDO DA SILVA

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0011232-76.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem… PROCESSO Nº: 0011232-76.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA HENRIQUE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 5 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0011232-10.2024.4.05.8401

ID: 323600346

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-10.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELICA MARIANA GURGEL BARROS

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PROCESSO Nº: 0011232-10.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 8ª VARA … PROCESSO Nº: 0011232-10.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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