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Processo nº 3000553-20.2025.8.19.0000

ID: 333435363

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000553-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 3000553-20.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH AGRAVANTE : MARIA AMELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE I… Agravo de Instrumento Nº 3000553-20.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH AGRAVANTE : MARIA AMELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. decisão interlocutória QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECONSIDERAÇÃO. perda superveniente dO objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO manifestamente PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AMELIA ALVES DA SILVA contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0138093.28.2006.8.19.0001, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos seguintes termos: “1) Evento 8: Decisão determinando a intimação da autora para colacionar aos autos contracheques legíveis; 2) Evento 12: Certidão de decurso do prazo de manifestação da autora para cumprir o determinado no evento 8. 3) A autora é maior de 60 anos, conforme documento de identificação, juntado no anexo 7, do evento 1, portanto, faz jus a isenção de custas, na forma do art. 17, inciso X, da Lei nº 3350/2019, que ora defiro. Quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, eis que a demandante não cumpriu a determinação, e, não consta dos autos elementos que denotem a impossibilidade de recolhimento de tal despesa. Entretanto, faculto o parcelamento da taxa judiciária em três parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (Evento 13). Nesta via, pretende a recorrente a reforma da decisão, firme no argumento de que não tem condições de efetuar o pagamento da taxa judiciária sem prejuízo de seu próprio sustento, observando que é pessoa idosa e aufere rendimentos inferiores a 10 salários mínimos. Despacho desta Relatoria, em Evento 6, determinando a intimação da recorrente para que se manifestasse sobre a persistência do interesse recursal, diante da notícia de reconsideração da decisão pelo magistrado de primeiro grau. Certidão (Evento 12) atestando a inércia da parte interessada. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente buscava nesta via a reforma da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça para prosseguimento da ação que visa o cumprimento de sentença coletiva. Ocorre que, analisando-se os autos originários (Processo nº. 3003469-24.2025.8.19.0001), verificou-se que, em 03/06/2025, foi proferida nova decisão em que o magistrado de primeiro grau reconsiderou a decisão ora recorrida (Evento 19). Confira-se: “1. Evento 17 e anexos: Reconsidero a decisão de evento 13 e estendo a gratuidade de justiça à taxa judiciária. Anote-se.” Assim, diante da reconsideração da decisão impugnada, resta prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Neste sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM EM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. (0060346-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exercício do juízo de retratação. Reconsideração da decisão agravada. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado. (0095218-50.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 05/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, por prejudicado, com amparo no art. 932, III do Código de Processo Civil.

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M. B. M. S. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 337531612

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0911179-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M. S. SUIANY MILAO PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0911179-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. B. M. S. REPRESENTANTE: SUIANY MILAO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUIANY MILAO PEREIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que possui rendimentos mensais aproximados a 1 salário mínimo, consoante Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, em Id. 212235602, o que evidencia impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Anote-se onde couber. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré promova o custeio de todas as terapias prescritas no laudo médico na clínica Espaço Brincar de Falar, ou subsidiariamente, determine que a parte ré disponibilize todas as terapias prescritas no laudo médico, com duração de 45 minutos, em uma de suas clínicas credenciadas próxima a sua residência, ou venha a custear todas as terapias na clínica Espaço Brincar de Falar. Narra, em síntese, contar 5 anos e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA e epilepsia, conforme laudo médico, em Id. 212235609, sendo prescrito o tratamento de Terapia Ocupacional (4x), Fonoaudiologia da Linguagem (4x), Psicologia (4x), Psicopedagogia (2x), Psicomotricidade (2x), Hidroterapia (2x), Hipoterapia - Equoterapia (2x), Musicoterapia (2x). Aduz que, em 27.6.2025, apenas as terapias Hipoterapia e Hidroterapia não foram autorizadas pelo plano de saúde, ora parte ré, sendo demais procedimentos enviados para análise de autorização, conforme Id. 212235623. Assevera que faz tratamento na clínica Espaço Brincando de Falar, mediante custeio particular, conforme parecer em Id. 212235626. Pois bem, decido. A concessão da antecipação da tutela de urgência deve observar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. O primeiro desses requisitos diz respeito à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que possa formar no magistrado um juízo capaz de convencê-lo a conceder a medida. A parte autora comprovou ser titular do plano de saúde, conforme carteira em Id. 212235613. O relatório médico, em Id. 212235609, demonstra os tratamentos adequados à parte autora, visando a melhora de interação social, comunicação e desenvolvimento da linguagem e fundamentais para a boa evolução do estado clínico da paciente. A resposta do plano de saúde, em 05.7.2025, em Id. 212235623, demonstra que o plano de saúde autorizou o tratamento, mas orientou aguardar posicionamento para "direcionamento do prestador", o que, ao que parece, não se efetivou até a presente data. Quanto às terapias de Hipoterapia - Equoterapia (2x) e Hidroterapia (2x), a parte autora não apresentou o respectivo contrato de seguro saúde no qual engloba a prestação das respectivas terapias, porquanto não autorizadas pela parte ré e não se encontram listadas na RN n. 465 de 2021 (Procedimentos de cobertura obrigatória a ser garantida no plano privado de assistência à saúde). Em relação à musicoterapia, a Agência Reguladora expressamente se manifestou no Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 pela ausência de caráter obrigatório da cobertura: “O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualmente regulamentado pela RN n.º 465/2021, vigente a partir de 01/04/2021, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. Os procedimentos PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA e REFLEXOTERAPIA não se encontram listados no Anexo I, da RN n.º 465/2021, e, portanto, não possuem cobertura em caráter obrigatório.” O requisito relacionado ao risco se evidencia pelo bem jurídico submetido à tutela. Desta forma, a tutela de urgência deve ser deferida, demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, com prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como devidamente verificada a urgência pelo quadro de doença grave da autora. Não se pode obrigar o plano de saúde, no entanto, a custear todas as terapias em clínica não credenciada, como pretendido pela autora, salvo na hipótese de inexistência de atendimento disponível, hipótese em que poderá ser acolhida a pretensão liminar de prestação do serviço na clínica Espaço Brincar de Falar, como pretendido pela autora. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, autorize e custeie as terapias descritas no laudo, em Id. 212235609, em sua rede credenciada, com exceção de Hipoterapia (equoterapia) e Hidroterapia e daquelas indicadas no Parecer Técnico acima colacionado, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 dias de incidência, devendo a parte autora comunicar o eventual descumprimento para adoção de outras medidas coercitivas, bem como apresentar orçamento com indicação do custo das terapias na Clínica Espaço Brincar de Falar, para eventual bloqueio da quantia em conta bancária titularizada pela ré. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, com urgência, para que responda a presente no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Fica autorizada a assinatura do mandado pela Chefe ou Substituta da Serventia. 4. Com a apresentação de resposta, ao Ministério Público. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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M. B. M. S. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 337892581

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0911179-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M. S. SUIANY MILAO PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0911179-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. B. M. S. REPRESENTANTE: SUIANY MILAO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUIANY MILAO PEREIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que possui rendimentos mensais aproximados a 1 salário mínimo, consoante Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, em Id. 212235602, o que evidencia impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Anote-se onde couber. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré promova o custeio de todas as terapias prescritas no laudo médico na clínica Espaço Brincar de Falar, ou subsidiariamente, determine que a parte ré disponibilize todas as terapias prescritas no laudo médico, com duração de 45 minutos, em uma de suas clínicas credenciadas próxima a sua residência, ou venha a custear todas as terapias na clínica Espaço Brincar de Falar. Narra, em síntese, contar 5 anos e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA e epilepsia, conforme laudo médico, em Id. 212235609, sendo prescrito o tratamento de Terapia Ocupacional (4x), Fonoaudiologia da Linguagem (4x), Psicologia (4x), Psicopedagogia (2x), Psicomotricidade (2x), Hidroterapia (2x), Hipoterapia - Equoterapia (2x), Musicoterapia (2x). Aduz que, em 27.6.2025, apenas as terapias Hipoterapia e Hidroterapia não foram autorizadas pelo plano de saúde, ora parte ré, sendo demais procedimentos enviados para análise de autorização, conforme Id. 212235623. Assevera que faz tratamento na clínica Espaço Brincando de Falar, mediante custeio particular, conforme parecer em Id. 212235626. Pois bem, decido. A concessão da antecipação da tutela de urgência deve observar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. O primeiro desses requisitos diz respeito à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que possa formar no magistrado um juízo capaz de convencê-lo a conceder a medida. A parte autora comprovou ser titular do plano de saúde, conforme carteira em Id. 212235613. O relatório médico, em Id. 212235609, demonstra os tratamentos adequados à parte autora, visando a melhora de interação social, comunicação e desenvolvimento da linguagem e fundamentais para a boa evolução do estado clínico da paciente. A resposta do plano de saúde, em 05.7.2025, em Id. 212235623, demonstra que o plano de saúde autorizou o tratamento, mas orientou aguardar posicionamento para "direcionamento do prestador", o que, ao que parece, não se efetivou até a presente data. Quanto às terapias de Hipoterapia - Equoterapia (2x) e Hidroterapia (2x), a parte autora não apresentou o respectivo contrato de seguro saúde no qual engloba a prestação das respectivas terapias, porquanto não autorizadas pela parte ré e não se encontram listadas na RN n. 465 de 2021 (Procedimentos de cobertura obrigatória a ser garantida no plano privado de assistência à saúde). Em relação à musicoterapia, a Agência Reguladora expressamente se manifestou no Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 pela ausência de caráter obrigatório da cobertura: “O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualmente regulamentado pela RN n.º 465/2021, vigente a partir de 01/04/2021, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. Os procedimentos PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA e REFLEXOTERAPIA não se encontram listados no Anexo I, da RN n.º 465/2021, e, portanto, não possuem cobertura em caráter obrigatório.” O requisito relacionado ao risco se evidencia pelo bem jurídico submetido à tutela. Desta forma, a tutela de urgência deve ser deferida, demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, com prevalência dos direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como devidamente verificada a urgência pelo quadro de doença grave da autora. Não se pode obrigar o plano de saúde, no entanto, a custear todas as terapias em clínica não credenciada, como pretendido pela autora, salvo na hipótese de inexistência de atendimento disponível, hipótese em que poderá ser acolhida a pretensão liminar de prestação do serviço na clínica Espaço Brincar de Falar, como pretendido pela autora. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, autorize e custeie as terapias descritas no laudo, em Id. 212235609, em sua rede credenciada, com exceção de Hipoterapia (equoterapia) e Hidroterapia e daquelas indicadas no Parecer Técnico acima colacionado, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 dias de incidência, devendo a parte autora comunicar o eventual descumprimento para adoção de outras medidas coercitivas, bem como apresentar orçamento com indicação do custo das terapias na Clínica Espaço Brincar de Falar, para eventual bloqueio da quantia em conta bancária titularizada pela ré. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, com urgência, para que responda a presente no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Fica autorizada a assinatura do mandado pela Chefe ou Substituta da Serventia. 4. Com a apresentação de resposta, ao Ministério Público. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Tarcisio Marcos Salvador x Inss

ID: 316747584

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878587-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO MARCOS SALVADOR

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878587-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TARCISIO MARCOS SALVADOR RÉU: INSS I. Diante da isenção do pagamento de custas concedida aos segurados do INSSnas ações acidentárias, consoante art. 129 da lei 8213/91, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. II. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu mantenha o pagamento do benefício de auxílio-doença (NB 720.090.236-6), ou de outro benefício por incapacidade que seja devido, até o julgamento final da presente demanda. Narra que é empregado da PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. desde 20/02/2019, sob função de ajudante, e que no 27/11/2024, o autor estava organizando caixas sobre uma empilhadeira quando ocorreu um travamento do carrinho do equipamento, ocasionando sua queda de uma altura considerável, sendo atingido pelas caixas. Relata que em decorrência do acidente, foi internado no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (HMAPN) por 15 dias e em 10/12/2024, foi submetido a cirurgia para fixação de pinos no braço esquerdo para estabilizar a lesão e garantir uma recuperação adequada. Alega que apesar da cirurgia, continuou sentindo dores intensas, sendo encaminhando para 40 sessões de fisioterapia, com Laudo médico de 14/02/2025 atestando incapacidade laborativa por, no mínimo, 180 dias e confirmando limitação funcional no membro superior esquerdo. Aduz que atualmente recebe o benefício de auxílio-doença NB 720.090.236-6 com data de cessação está prevista para 30/06/2025 e que em virtude das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, encontra-se com sua capacidade laborativa comprometida e sem condições de prover seu sustento e de sua família. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade. In casu, para deferimento do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária dilação probatória, especialmente a realização de perícia médica para comprovação das alegações autorais, eis que a documentação acostada não é suficiente para satisfazer o requisito da probabilidade do direito alegado. Assim, alicerçado nas máximas de experiência em demandas semelhantes à presente, e estando ausentes, pois, os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. III. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa — ao menos inicial — da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. IV. Proceda a serventia a intimação e citação da parte ré por OJA para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento do mandado. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. VI. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311289617

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884601-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0884601-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vejo que o negócio entabulado pelas partes foi comprovado pelo documento contido no indexador 203237689. O bem cuja busca e apreensão foi requerida está alienado para a parte autora, na forma do contrato que retrata o aludido negócio, bem como do documento que atesta a propriedade do automotor, tendo se observado o que diz o art. 1º do Decreto-Lei 911/69, que modificou o art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (...) § 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito." Por fim, a parte autora comprovou a mora por meio do documento inserido no indexador 203237690. Aliás, a mora deflui do mero descumprimento da obrigação de pagamento, na data e na forma previstas no contrato, sendo a notificação necessária unicamente para comprovar a sua ocorrência. Destaco, neste ponto, que sequer se faz necessário que a notificação esteja assinada pelo próprio devedor, mas sim que tenha sido entregue no endereço contido no instrumento que instituiu a alienação. Isso por força do art. 2º, § 2º do aludido Decreto-Lei 911/69. “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" DEFIRO, por tudo isso, posto que comprovada a existência da alienação fiduciária e da mora, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, observada a dívida refletida na planilha do indexador 203237686. SALIENTO QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O TEOR DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL DO SEU § 2º, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O CUMPRIMENTO, COM ÊXITO, DA DILIGÊNCIA NA FORMA DO CAPUT. “Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . CITE-SE a parte ré. A resposta deverá ser apresentada em 15 dias, contados do cumprimento da liminar, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Cientifico a parte ré do teor do art. 3º, §§ 1.º e 2º do Decreto-Lei 911/69. “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”. “Art. 3º (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL, NA FORMA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA E VOLTE O PROCESSO CONCLUSO PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, SE FOR O CASO. Superados tais pontos, constato que há, nos autos, registro de segredo de justiça. O segredo de justiça, contudo, somente pode ser deferido nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do Código de Processo Civil. Isto porque a regra é a tramitação do processo com ampla publicidade. O registro feito pela parte autora, não obstante, não se coaduna com quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado artigo. ANTE O EXPOSTO, RETIRE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CITE-SE, COMO DETERMINADO. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Guilherme Frazao Conduru x Lucimar

ID: 283578577

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0860351-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRAZAO CONDURU

Polo Passivo:

LUCIMAR

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860351-24.2025.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) HERDEIRO: GUILHERME FRAZAO CONDURU RÉU: LUCIMAR 1. Certifique a serventia quanto ao correto recolhimento das custas judiciais / taxa judiciária. a. Incorreto o recolhimento, intime-se o autor para regularização no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, expedindo-se mandado a ser cumprido por OJA. b. Regularmente recolhidas, proceda na forma abaixo. 2. Retifique-se a autuação para que conste como na peça inicial - ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MENEZES CONDURU representado por seu inventariante Guilherme Frazão Conduru, haja vista que o inventário ainda não foi concluído. 3. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência seja concedida a medida liminar, sem a oitiva da ré, a fim de expedir mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação, situado na Avenida Prado Junior, 00135, n. 1202, Copacabana, CEP: 22011-040, Rio de Janeiro, RJ, em favor do Espólio autor, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Sustenta que a sra. Maria José locou à ré o imóvel situado na Av. Prado Junior, 135 / 1202 - Copacabana para fins residenciais. Destaca que a locação vigora por prazo indeterminado eis que o contrato ajustado entre as partes não foi localizado. Expõe que a requerida se encontra inadimplente, tendo realizado o último pagamento em julho/2022. Dispõe o art. 562 que o juiz, sem ouvir o réu, deferirá a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, quando devidamente instruída a inicial. Todavia o referido artigo é aplicado nas hipóteses em que a ação é ajuizada a menos de ano e dia da data do esbulho ou da turbação, na forma do caput do art. 558 do CPC, devendo observar o rito ordinário nos demais casos, conforme parágrafo único do mesmo artigo. E tendo em conta que o alegado esbulho ocorreu em 2022, ou seja, há quase 03 anos, resta caracterizada a posse velha, ausente o pressuposto permissivo da concessão da liminar requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO POSSESSÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PELOS ORA RECORRENTES. MANUTENÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA NÃO DEMONSTRADOS. HIPÓTESE EM QUE A SUPOSTA TURBAÇÃO DA POSSE ATRIBUÍDA AOS RÉUS AGRAVADOS TEVE INÍCIO EM SETEMBRO DE 2021, OU SEJA, HÁ MAIS DE ANO E DIA. AINDA QUE SE ENTENDA PELA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ MANIFESTADO PELA CORTE CIDADÃ, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE O ESBULHO DATA DE MAIS DE ANO E DIA (POSSE VELHA), DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TAL MEDIDA, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0047959-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 12/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR, REINTEGRAÇÃO FUNDADA EM POSSE VELHA. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, QUE SOMENTE SE REFORMA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (0077451-33.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 21/03/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, INDEFIRO PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO. 4. A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. Determino a citação da parte ré por OJA para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. 5. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. 7. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto

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Rafael Cavalcanti Pereira Dos Santos x Paulo Joaquim De Azevedo

ID: 257124795

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845122-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO JOAQUIM DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0845122-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS RÉU: PAULO JOAQUIM DE AZEVEDO Trata-se de ação em que se pretende o recebimento de honorários advocatícios, havendo pedido de isenção do recolhimento prévio das respectivas custas processuais, com base na Lei n. 15.109/25, que acresceu ao art. 82 do Código de Processo Civil um § 3º, nos seguintes termos: “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Entende-se que o novel dispositivo não encontra sustentação na Constituição Federal, e por tal razão não deve ser aplicado, em razão das considerações que se passa a tecer. Em primeiro lugar se diga que a norma em tela se refere exclusivamente a custas, não encampando expressamente a taxa judiciária. Mesmo que se considere que a expressão deve ser entendida lato sensu, na situação o que se tem é que, no âmbito da Justiça Estadual, a União Federal está se imiscuindo em espécie tributária cuja competência não é sua. De fato, ainda que a norma em questão não isente o advogado do pagamento por completo, que deverá ser realizado ao final, se não lograr êxito o causídico na ação, não há dúvidas de que a sua aplicação acarreta a não percepção de receitas por parte do ente público estadual em tempo oportuno e legalmente previsto, cumprindo ressaltar que, nos termos da inovação legislativa, se o advogado lograr êxito na demanda não pagará as custas, que também não serão pagas pelo vencido, se este não tiver condições de fazê-lo. Ou seja, a lei em tela transfere o ônus do pagamento do advogado (às vezes um grande escritório) para terceiro, o que na prática pode sim representar uma isenção definitiva do pagamento a que o profissional do direito estava obrigado a realizar, como os demais profissionais de outros ramos. Assim, entende-se que ocorre no caso infringência ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além do que, ocorre na espécie inequívoco vício de iniciativa, de acordo com o que já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial nas ADIns 3.629 e 6.859, que definiu que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Transcreva-se o acórdão da ADI 3629: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Dela extraem-se os respectivos trechos: “A primeira alegação de inconstitucionalidade a ser examinada é de ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça quanto à matéria, uma vez que o ato teve origem parlamentar. Registro que a legislação impugnada trata de benefício inteiramente independente do previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei). O caso dos autos, na verdade, configura hipótese de isenção para pagamento de custas processuais àqueles que não preenchem os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” Ou seja, apesar de ser legítima a disciplina da União a respeito do alcance do benefício da gratuidade de justiça, não há suporte constitucional para lei federal que imponha condicionantes para a percepção, pelo Estado, das custas e da taxa judiciária, tributos de sua exclusiva competência. Por fim, diga-se que há manifesta inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio da isonomia, e não somente tributária. Isso porque a norma em tela privilegia categoria profissional específica, sem que haja qualquer razão plausível, em discriminação odiosa aos outros profissionais liberais e demais indivíduos que não façam jus à gratuidade de justiça, os quais continuam obrigados ao recolhimento prévio de tais valores. Nesse ponto, registre-se que no julgamento da ADIn 3.260 o STF concluiu que "viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem". Em sendo assim, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputa-seinconstitucionala Lei n. 15109/25, razão pela qual deixa-se de aplicá-la e indefere-se o pedido da parte autora, que deverá recolher as despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Suzana Lima De Araujo x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 338713483

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0909336-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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ALEANE SANTANA ALVES

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THIAGO MAYRINK LOPES

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0909336-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA LIMA DE ARAUJO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Defiro JG à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por SUZANA LIMA DE ARAUJO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora que no mês de fevereiro de 2025 compareceu em uma loja com o intuito de adquirir produtos através de parcelamento, mas o seu crediário não foi aprovado, porque seu nome encontrava-se inscrito em cadastros restritivos de crédito. Alega que ao consultar os bancos de cadastros de restrição ao crédito obteve, a informação de que seu nome/CPF constava restrição creditícia promovida pela demandada, com data de dívida 29/09/2021, e com data de inclusão 05/10/2024, em razão de uma inadimplência no valor de R$ 862,71, que gerou o contrato nº. 141404316, sem comunicação prévia, da inclusão do nome, em desacordo com a lei. Esclarece que o réu adquire dívidas de bancos e/ou empresas, através de contrato de cessão de direitos creditórios, sem a devida cautela, eis que não averigua se o débito é legitimo. Assim, o autor não reconhece a dívida, não sabendo a origem do débito. Pugna, em sede de tutela, para que a ré proceda a baixa na restrição que consta nos bancos de dados dos cadastros SPC e SERASA até o julgamento final da lide. INDEFIRO A TUTELA requerida, diante da inexistência de lastro probatório a autorizar a mesma em cognição não exauriente. Ademais, não vislumbro a presença do periculum in mora- situação emergencial necessária para a concessão da medida liminar nos termos em que foi requerida. 3.Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 4. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 5. Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

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Taisy Cristine Oliveira Diogo x Banco Itaú S/A

ID: 317935298

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833482-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAISY CRISTINE OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0833482-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAISY CRISTINE OLIVEIRA DIOGO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Processo distribuído anteriormente à unificação de competência dos juízos cíveis da Capital/Regionais. A parte autora é residente em área de abrangência de juízo regional (Pavuna) e não há nada nos autos que indique que o ato objeto da lide foi praticado pela sucursal da ré com o endereço apontado na inicial, sendo certo que a ré (BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70) tem sede em outro Estado da Federação (São Paulo), confirmado em breve consulta ao sítio da Receita Federal. Portanto, nada atrela este Juízo à lide. O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, "a" e "b"). Permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial implicaria violação ao Juiz Natural, o que ainda é mais evidente quando se trata de grande corporação com representação em todo território nacional. A partir de 2013, a Segunda Seção do STJ, modificando posicionamento anterior, rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido." (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Colhe-se do voto da Excelentíssima Ministra Relatora, no Agravo Regimental: "A 2ª Seção do STJ, ao analisar caso semelhante ao dos autos, manifestou o entendimento de que a possibilidade de escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo. Nesse contexto, é inadmissível que o advogado ajuíze a ação em foro diverso, que não corresponde ao do autor, nem ao do réu. [........] A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." O STJ vem consolidando a jurisprudência capitaneada pelo referido acórdão da Min. Nancy Andrighi, no sentido da possibilidade de declínio de ofício para o foro de domicílio do consumidor quando este opta por foro aleatório, não relacionado à lide: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) A matéria foi objeto de Proposta de Enunciado Sumular votada pelos integrantes das Câmaras Cíveis especializadas em matérias que versem sobre direito do consumidor (23ª a 27ª), cuja apuração foi realizada em Sessão Administrativa, no dia 29 de setembro de 2015, pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES nº 16/2015): "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Frisa-se que constitui prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, nos termos do artigo 63, § 5º, do CPC.: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Por último, acrescenta-se que os critérios de fixação de competência seguem, entre outros fatores, regras de conveniência judiciária. É inegável que nos últimos anos, por mera conveniência de escritórios de advocacia que visam minimizar seus custos mediante a concentração territorial de suas demandas, criou-se uma deturpação na distribuição da carga de trabalho no Judiciário Fluminense, em detrimento das varas localizadas no Fórum Central, contrariando a disciplina legal do instituto da competência sob o ponto de vista teleológico. Pelo que, DECLINO da competência em favor do Juízo Cível da Pavuna, que couber por distribuição. Anote-se e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 3008513-24.2025.8.19.0001

ID: 322621339

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3008513-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BARBOSA FERNANDES

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Mandado de Segurança - CPC Nº 3008513-24.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : GUSTAVO DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA FERNANDES (OAB RJ166599) DESPACHO/DECISÃO 1- DEFIRO a gratuidade de ju… Mandado de Segurança - CPC Nº 3008513-24.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : GUSTAVO DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA FERNANDES (OAB RJ166599) DESPACHO/DECISÃO 1- DEFIRO a gratuidade de justiça, comprovada a hipossuficiência através dos documentos acostados no acostado no Evento 1 “ANEXO 3”. 2- Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO DOS SANTOS GARCIA contra ato coator imputado ao DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL – DRSP consubstanciado na suposta reprovação do impetrante no Exame de Social (8ª Etapa) do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, regido pelo Edital nº 001/2023 – SEPM, de 25 de maio de 2023 - CFSd/SEPM-2023, em virtude da existência dos RO nº 110-04873/2016; Termo Circunstanciado nº 11003442/2016; RO nº 110-03421/2016. Informa, ainda, que, também foi réu no processo cível nº 0800265-36.2023.8.19.0073. Pretende a concessão da liminar para que a Autoridade Coatora, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), reintegre o Impetrante no certame para participar das demais etapas e, caso aprovada, seja realizada sua matrícula no Curso de Formação de Soldados PM, inclusive sua participação na Solenidade de Formatura, caso seja aprovada no referido Curso, com sua permanência na Corporação até o trânsito em julgado. Decido. Conforme se vê do subitem 19.3.3., do edital acostado no Evento 1 “ANEXO 15”: “O Exame Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes para a graduação de Soldado Policial Militar, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função.” Nesse diapasão, insta salientar que a norma prevista no edital não restou atacada pelo impetrante, oportunamente, imediatamente após sua publicação. Decerto que o exame social não busca condenar nenhum inocente, mas apurar o perfil dos candidatos que apresentem compatibilidade pessoal para o exercício das funções inerentes para a graduação de Soldado Policial Militar. Outrossim, nos termos da certidão acostada no Evento 1 “ANEXO 5”, o candidato, ora impetrante, omitiu a existência dos registros no preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), o que, em perfunctória análise, viola o dever de ética e honestidade que a carreira exige (pundonor militar). Nesse sentido, confira-se o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. CANDITADO QUE POSSUI OITO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, DENTRE ELES AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA SOCIAL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REPROVAÇÃO NA PESQUISA SOCIAL. OMISSÃO DE DADOS RELEVANTES. DESRESPEITO À CORPORAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE ÉTICA E HONESTIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O controle da legalidade do ato administrativo pelo Judiciário não deve se afastar dos parâmetros que equalizam as oportunidades previamente estabelecidas no edital e dos princípios constitucionais que regem a matéria. 2. A exigência de exame social para ingresso na carreira policial militar, com caráter eliminatório, está expressamente prevista no edital do concurso e na Lei n° 443/81, com a finalidade de verificar a compatibilidade da vida social pregressa do candidato com o cargo almejado. 3. Existindo previsão no item 4.7 do edital, não há que se falar em ilegalidade da Administração Pública que excluiu o autor por ter sido considerado inapto na pesquisa social, tendo este faltado com a verdade à comissão examinadora ao omitir-se sobre seu envolvimento em registros policiais, os quais dão indícios da personalidade violenta do candidato. 4. Demonstrando as provas produzidas nos autos que o critério de avaliação na pesquisa social observou todas as regras previstas no edital, não sendo possível estabelecer requisito diverso sob pena de afronta aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 5. Desprovimento do recurso. (0213845-25.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 28/09/2016 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)” Destarte, ausentes os requisitos autorizadores do Art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. 3- Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no Art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, valendo a presente como mandado. 4- Expeça-se mandado para ciência ao eventual órgão de representação judicial da autoridade coatora, o qual deverá ser devidamente instruído com cópia da petição inicial (artigo 7°, II, da Lei 12.016/09) para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da oferta das informações, com fulcro no Art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, valendo a presente como mandado. 5- Decorrido o prazo das informações, sem a devida manifestação, o prazo do Art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil para a oferta da impugnação do órgão de representação judicial será iniciado mediante certidão manual ou automática, independentemente de intimação. 6- Após, ao Ministério Público.

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