Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825824-46.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 90 de 90

Resultados para "0825824-46.2025.8.19.0001" – Página 90 de 90

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Sérgio Da Silva Souza

ID: 316758792

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0832323-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

SÉRGIO DA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVADOR SANTANA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0832323-46.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SÉRGIO DA SILVA SOUZA Trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público em face de SERGIO DA SILVA SOUZA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 180, caput, e 311, parágrafo 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, consoante narra a denúncia de índice 180296900. A inicial acusatória veio instruída pelo procedimento inquisitorial 019-03005/2025, da 39ª Delegacia de Polícia, em que se destacam as seguintes peças: auto de prisão em flagrante (índice 179186655); registro de ocorrência (índice 179186656); auto de apreensão (índice 179186657); termos de declarações (índices 179186659, 179186661); despacho do auto de prisão em flagrante (índice 179186671). Laudo de exame de integridade física em índices 179421231 e 179593573. Folha de antecedentes criminais e atestado de pena do acusado em índices 179650867. Em audiência de custódia, realizada conforme assentada de índice 179750086, a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 24 de março de 2025, por decisão de índice 180505720. O acusado constituiu defesa técnica que apresentou resposta à acusação em índice 181003651. O acusado foi regularmente citado em índice 189510801. Ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução de julgamento por decisão de índice 190782330. Folha de antecedentes criminais do acusado em índices 183472048 e 191751780 Laudo de exame pericial de adulteração de veículo em índices 196651145 e 198491667. Registro de ocorrência de furto de motocicleta em índice 197448082. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 10 de junho de 2025, na forma de assentada de índice 199830028, foram ouvidas as testemunhas de acusação Vander e Guilherme e ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais acostadas em índice 200894107, o Ministério Público sustenta a integral procedência da pretensão punitiva, para que seja condenado o acusado nos termos da denúncia. A defesa técnica, em alegações finais juntadas em índice 203838850, requer a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade das condutas. É o breve relatório. Decido. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação penal, passo à análise do mérito. Tratam os presentes autos de ação penal pública incondicionada, intentada pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, objetivando apurar a responsabilidade criminal deSERGIO DA SILVA SOUZApela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo O inciso III do parágrafo 2º do artigo 311 do Código Penal, inserido pela recente lei 14.562/2023, determina que configura o delito de adulteração de sinal identificador de veículo a conduta consistente em conduzir veículo com qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado. No caso concreto, imputa-se o referido delito porque, segundo a denúncia, o acusado conduzia motocicleta sem a placa de identificação. Com efeito, o laudo de exame pericial de adulteração de veículos, acostado em índice 198491667, é conclusivo em atestarque a motocicleta de marca não ostentava placa de licenciamento, mas que as gravações de CHASSI e MOTOR conferiam com as originaise não apresentavam vestígios de adulteração. Nesse contexto, conclui-se que a única irregularidade constatada no veículo apreendido, supostamente utilizado pelo acusado, seria a ausência de placa de identificação da motocicleta, como corretamente observado na inicial. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à tipicidade da conduta de conduzir, ou de qualquer forma utilizar, veículo com placa de identificação suprimida. A Lei 14.562 alterou a redação do artigo 311, para prever que constitui crime a ação de “suprimir” número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. Por meio do mesmo diploma legal, houve a alteração da redação do parágrafo 2º, inciso III, do artigo 311, que passou a dispor que incorre nas penas do caput“aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” Entretanto, em análise cuidadosa e conjunta dos destacados dispositivos, entende-se que a conduta de dirigir veículo sem a placa identificadora não se amolda a nenhum dos tipos previstos. Inicialmente, não se pode estender a abrangência da norma incriminadora, por analogia, para equiparar a conduta de conduzir o veículo sem placa à própria atividade de supressão do sinal identificador, tipificada no caputdo dispositivo. Ademais, necessário observar que o inciso III do parágrafo 2º do artigo 311 não faz expressa referência à hipótese de condução de veículo automotor com placa de identificação suprimida. Ao contrário, somente há previsão de conduzir automóvel com placa adulterada ou remarcada. Enquanto o caputdo artigo 311 do Código Penal explicitamente tipifica a ação de “suprimir”, a redação do artigo 311, §2º, inciso III, exige, para configuração do delito, anterior adulteração ou remarcação - e não supressão -de sinal identificador. Repise-se que os tipos penais não podem ser interpretados de forma extensiva, sendo inadmissível a analogia in malam partem, sob pena de violação ao princípio da legalidade constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso II. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: | | “Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender ser o fato criminalmente atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de conduzir veículo sem placaidentificadora constitui fato típico. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Denúncia rejeitada sob o fundamento de que a conduta seria apenas uma infração administrativa prevista art.230, IV, da Lei 9.503/97. 4. Com o advento da Lei nº 14.562 de 2023, o art. 311 do Código Penal foi alterado e passou a prever que é crime "suprimir" número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. 5. Conduta de dirigir veículo sem a placa identificadora que não pode ser entendida como suprimir placa identificadora. 6.O § 2º, III, do art. 311, não faz referência à hipótese condução de veículo automotor com placa identificação suprimida, mas apenas placa de que soubesse estar adulterada ou remarcada. 7. Diferentemente do caput do artigo 311 do CP, que expressamente tipifica como conduta penal "suprimir", a conduta prevista no artigo 311, §2º, inciso III do CP, depende da prévia adulteração ou remarcação de sinal identificador, não prevendo a elementar objetiva correlata à supressão. 8. Tipos penais que não podem ser interpretados de forma extensiva, sendo inadmissível a analogia in malam partem, à guisa do princípio da legalidade, disposto no artigo 1º do CP. 9. Conduta de conduzir veículo sem placade identificação que constitui infração administrativa prevista art.230, IV, da Lei 9.503/97. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, 311; Lei 9.503/97, art.230, IV; CP, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0811381-34.2023.8.19.0204, - APELAÇÃO. Rel. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA, j. 16/07/2024, QUARTA CÂMARA CRIMINAL”. (0816805-45.2023.8.19.0014- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 11/02/2025 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL) | | “EMENTA. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. ARTIGO 311, §2º, INCISO III DO CP. ADQUIRIR, RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. 1. Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 29/04/2023, na Avenida Santa Cruz, Bangu, consistente em estar na condução da motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Titan KS, ano 2011, cor prata, placa LNM-9607/RJ e em mau estado de conservação e que, uma vez realizada a abordagem, os agentes constataram que a numeração do motor da motocicleta estava suprimida. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condena o réu pelo crime do artigo 311, §2º, inciso III do CP, fixando em desfavor dele as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias multa, à razão mínima de lei, em regime inicial fechado. 3. Recurso exclusivamente defensivo que persegue, preliminarmente, a absolvição por atipicidade da conduta, no mérito pugnando pela absolvição considerando a inexistência de prova quanto ao dolo exigido pelo tipo penal, tendo em vista que os depoimentos se resumiram aos relatos dos policiais, dos quais não se pode inferir o conhecimento da ilicitude perpetrada. Subsidiariamente, a Defesa requer a mitigação do regime ao semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a recondução da pena de multa ao mínimo de lei, à luz da proporcionalidade. 4. Atipicidade formal da conduta que se revela patente. Imputação que narra que o réu conduzia motocicleta com numeração de motor suprimida. Predicado do objeto material da conduta que não vem descrito no tipo penal, que sequer se vale de fórmula permissiva de interpretação analógica. 5. Inexistência de aditamento à peça acusatória para modificação da elementar típica exigida para a configuração do tipo penal imputado, que se conforma pelo dolo eventual do agente que devesse saber estar adulterado ou remarcado o veículo. 6. Supressão, enquanto eliminação (e não adulteração), que representaria dolo direto de outra figura típica. Analogia in malam partem não permitida à luz do princípio da legalidade e da taxatividade. 7. Artigo 311, caput, do CP que, ao contrário do tipo penal imputado ao réu, traça distinções entre os verbos "adulterar", "remarcar" e "suprimir", de modo que a distinção traçada no preceito penal incriminador do artigo 311, §2º, inciso III do CP, que somente se utiliza dos predicados "adulterado" ou "remarcado", tem relevância penal. 8. Absolvição que se impõena forma ao artigo 386, III do CPP. 9. RECURSO PROVIDO.(0811381-34.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 16/07/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) Saliente-se que a conduta de conduzir veículo sem placa de identificação constitui infração administrativa expressamente prevista no artigo 230, inciso IV, da Lei 9.503/97, que impõe que o condutor seja autuado administrativamente e o veículo removido para depósito público até regularização. Referida previsão corrobora que, em razão dos princípios da intervenção mínima e da última ratio, não cabe a atuação do direito penal no caso. Evidenciada a atipicidade da conduta de conduzir ou de qualquer forma utilizar veículo sem placa da identificação, se apresenta impositiva a absolvição do réu, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Delito de receptação de veículo automotor O crime de receptação, previsto no caputdo artigo 180 do Código Penal, é acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, exigindo a prática de um delito anterior. A lei prevê que o objeto material da receptação seja "produto de crime".Dessa forma, imprescindível, para demonstração da materialidade, a comprovação da origem criminosa do bem. Na hipótese dos autos, restou sobejamente comprovado que o veículo conduzido pelo réu e apreendido era objeto de anterior crime de roubo. Nesse sentido, apurado nos autos do Inquérito Policial que o bem era produto de subtração, consoante comprova o Registro de Ocorrência 019-1918/2024, cuja cópia foi acostada em índice197448082. No respectivo procedimento administrativo, consta que o veículo fora subtraído no dia 5 de dezembro de 2024. A autoria também restou idoneamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (índice 179186655), pelo auto de apreensão (índice 179186657) e pela prova oral colhida em juízo. Incontroverso, pela prova produzida, que o acusado foi preso em flagrante delito (índice 179186655) na condução da motocicleta produto de furto. O policial militar VANDER OLIVEIRA SANTANA, em audiência,relata que, durante patrulhamento próximo à Rua Conde de Bonfim, avistou o acusado conduzindo uma motocicleta que não ostentava placa, com uma senhora na garupa. Aduz que o acusado obedeceu ordem de parada e, ao ser indagado, respondeu que a motocicleta seria proveniente de leilão, mas não portava o correspondente documento. Ressalta que, por meio de consulta ao sistema pela numeração do motor, constatou que a motocicleta constava como produto de crime. Responde que, inicialmente o acusado informou que a moto era produto de leilão e, após ser constatada a origem ilícita, alegou que havia adquirido na comunidade. Em depoimento, o policial militarGUILHERME RODRIGUES DA SILVAnarra que estavam em patrulhamento, quando se depararam com o acusado, conduzindo uma motocicleta sem placa e sem capacete, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Esclarece que, posteriormente, foi constatado que a motocicleta era produto de furto. Indagado, afirma que o acusado sustentou que havia comprado a motocicleta em leilão. Ao contrário do que sustenta a defesa, os depoimentos se apresentam coesos e harmônicos entre si,corroborandointegralmente as declarações prestadas em sede inquisitorial, o que fortalece a credibilidade das alegações e afasta a possibilidade de falsas imputações. Deve-se ressaltar que os depoimentos prestados por policiais que participam da prisão não só não podem ser automaticamente desconsiderados, como gozam de presunção de validade e legitimidade. Como agentes do Estado, se deve conferir às suas afirmações presunção de veracidade, mormente quando não há nos autos quaisquer elementos capazes de colocar em dúvida sua imparcialidade. É preciso que a defesa aponte reais motivos que demonstrem a invalidade dos depoimentos, o que não ocorreu no caso, a incidir, portanto, o enunciado 70 da súmula deste E. Tribunal de Justiça. Na hipótese, não há quaisquer indícios de que os policiais pretendessem atribuir falsamente delitos a pessoa que sequer conheciam, sendo impositivo que seja conferido a seus depoimentos o valor probatório que merecem. Ademais, os autos de prisão em flagrante e apreensão evidenciam que a motocicleta foi apreendida em poder do acusado, no momento da abordagem. Por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório, confirma que conduzia a motocicleta apreendida, apesar de sustentar que não tinha ciência de sua procedência ilícita. Alega que havia pedido a motocicleta emprestada para um amigo para buscar sua companheira. Acrescenta que foi abordado e conduzido à delegacia, onde ficou detido por causa da motocicleta. Responde que o suposto amigo não lhe entregou documento e que não possuía habilitação. Confirma que a motocicleta estava sem a placa. Demonstradas a materialidade e autoria do crime de receptação, passa-se à análise do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. Necessário destacar que, no delito de receptação, a comprovação do dolo se faz pelas circunstâncias em que ocorreram a prisão. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A sentença condenatória deve ser mantida in totum. Restou certo e definido que o recorrente, consciente e voluntariamente, adquiriu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, a motocicleta marca Traxx, cor azul, sem placa, ciente de sua origem ilícita, uma vez que foi produto de furto ocorrido um dia antes de sua prisão em flagrante. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova testemunhal não deixa dúvida acerca do atuar delituoso do recorrente. A alegação de que o mesmo teria adquirido a moto de boa fé não se sustenta. Como é cediço, o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo, pode ser aferido pelas circunstâncias em que ocorreu a infração. In casu, primeiramente destaque-se que o apelante disse em juízo que teria adquirido a moto de um rapaz de nome Gabriel, que este a teria vendido por R$ 500,00 a serem pagos em duas vezes, sem, no entanto, entregar-lhe os documentos do veículo. É inconcebível, levando-se em conta as atitudes esperadas de um homem médio, que uma pessoa adulta assuma o risco de comprar uma moto sem placa e avaliada em R$1.988,00, segundo o laudo pericial (e-doc 89), por um preço ínfimo e sem a entrega de qualquer recibo ou documento do veículo, até porque o apelante não trouxe Gabriel em juízo, a fim de confirmar suas alegações, ônus que lhe cabia. Como já dito, nos delitos de receptação, a prova da cognição da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Por tudo que ficou assente, a conclusão a que se chega é que o recorrente sabia, sim, da origem ilícita da motocicleta, impondo-se, desse modo, a condenação pelo crime do art. 180, caput, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (0005188-47.2013.8.19.0055 - APELACAO DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 14/07/2014 - OITAVA CAMARA CRIMINAL) No caso concreto, as circunstâncias da prisão e a dinâmica do evento comprovam inequivocamente que o acusadotinha conhecimento de que o veículo era produto de crime, autorizando a condenação. Inicialmente, importante salientar que é notória a possibilidade de que qualquer indivíduo efetue a pesquisa sobre a existência de restrição de automóveis, por meio de consulta a aplicativo, não se podendo sustentar o desconhecimento da origem delituosa. Além disso, no caso concreto, o próprio acusado responde que tinha ciência de que a motocicleta estava sem placa, indicando a procedência ilícita do bem. Acrescente-se que o acusado não portava qualquer documento da motocicleta e não possuía habilitação para condução de veículo, irregularidades que corroboram a prática de ilícito. Por fim, os policiais são uníssonos ao afirmar que, no momento da abordagem, o acusado alegou que havia adquirido a motocicleta em leilão, versão divergente da apresentada em seu interrogatório, rechaçando a credibilidade da tese defensiva. Assim, as circunstâncias do caso evidenciam que o acusado tinha plena ciência da procedência criminosa do bem, autorizando a condenação pelo crime de receptação. Nesse sentido, precedente deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO E CULPA NA CONDUTA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPÍO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Diferente do que sustenta a defesa técnica, o elemento subjetivo do tipo penal em exame, deflui das próprias circunstâncias que envolvem o fato, especialmente, considerando a dificuldade de comprovação do dolo. Conforme lição doutrinária: ¿...a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade...¿ (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Lumen Juris, 10ª Edição. Rio de Janeiro. 2008, p. 287) Restou provado nos autos que o veículo no qual se encontrava o apelante e o codenunciado era produto de roubo, conforme se verifica do RO nº 064-06168/2017 subtraído no dia 15/6/2017, em São João de Meriti. Por sua vez, a versão apresentada pelo réu, em seu interrogatório, de que havia pego o veículo emprestado e que não tinha ciência da origem ilícita do mesmo, mostra-se fantasiosa e não encontra amparo nas provas produzidas durante a instrução criminal, tratando-se de meras alegações, sem qualquer comprovação da sua veracidade. A primariedade e bons antecedentes, por si sós, não têm o condão de afastar a condenação pela prática do crime que lhe foi imputado. O dolo específico constante no art. 180, e § 1º, do C.P., vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, deve ser aferido através do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita. Assim, a prova reunida no processo é mais do que suficiente para propiciar uma condenação, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé do acusado, ônus do qual não se desincumbiu. (...).” (Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 29/05/2019 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Ressalta-se que não é suficiente, para afastamento da tipicidade, a mera alegação, desacompanhada de qualquer início de prova, de que o réu não teria agido com dolo. Na esteira de remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, nocrime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da resou de sua conduta culposa. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que a apreensão do bem em poder do agente impõe a ele a responsabilidade de comprovar a alegação de que sua conduta não foi criminosa. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas observância à determinação legal de que a prova da alegação incumbe a quem a faz: “A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (HC 388.640/SP, DJe 22/06/2017). Na hipótese, não há qualquer elemento de prova ou informativo que indique, minimamente, a possibilidade de ter o acusado recebido o automóvel acreditando na sua licitude, afastando-se a tese defensiva de atipicidade. Oportuno destacar que o suposto possuidor do bem, que lhe teria emprestado a moto, além de não comparecer em juízo, não foi sequer identificado. Evidente, portanto, o elemento subjetivo do tipo, na forma de livre e conscientemente conduzir em proveito próprio coisa que sabe se tratar de produto de crime. Inexistem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade aplicáveis ao caso presente. Por último, culpável o acusado, porque imputável e potencialmente ciente da ilicitude de sua prática, se podendo dele exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, atento ao artigo 387 do Código de Processo penal, para SERGIO DA SILVA SOUZApela prática do disposto no artigo 180, caput, do Código Penal; absolvendo-odo delito previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em respeito ao sistema trifásico de cálculo de pena, conforme determinação do artigo 68, necessária a fixação da pena-base, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59, também do Código Penal, e ao preceito secundário do tipo penal. 1ª fase: A culpabilidadeé inerente ao tipo, não se observando reprovabilidade extraordinária a exigir exasperação da reprimenda. O acusado não pode ser considerado possuidor de maus antecedentes.Não há nos autos elementos que permitam a valoração da personalidade e da conduta social do agente. Os motivos, consequências e circunstânciasdo crime foram normais ao modelo legal. O comportamento da vítimanão pode ser aferido na hipótese. Dessa forma, deve a pena base ser fixada no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Incide a circunstância legal agravante prevista no inciso I do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação anterior, com trânsito em julgado, apta a gerar reincidência, como se depreende de anotação 4 de FAC de índice 179650867. Dessa forma, majora-se a pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixando-se a intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, converte-se a pena intermediária em definitiva– 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Regime de pena:Consideradas a reincidência e a quantidade de pena aplicada, ainda que detraída do tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente, deve ser aplicado o regime SEMIABERTOpara início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Não aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal Tendo em vista a que o acusado é reincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Ressalta-se que as medidas não se mostram recomendáveis e suficientes, considerando que o acusado ostenta anteriores anotações e outras condenações pela prática de delitos patrimoniais. Nesse contexto, as circunstâncias indicam que o acusado se dedica reiteradamente a atividades delituosas. Manutenção da prisão preventiva Na forma do artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, mantenho a prisão preventiva, pois inalterados os motivos que a ensejaram. Necessário ressaltar que o acusado é reincidente ostenta múltiplas anotações anteriores, indicando que se dedica habitualmente a atividades delituosas como meio de vida. A liberdade, portanto, poderia permitir a reiteração delituosa, representando risco à ordem pública. Expeça-se Carta de Execução Provisória. Oficie-se à SEAP determinando a transferência do acusado para unidade prisional compatível com o regime fixado, na forma do recente aviso CGJ 388/2020. Valor do dia-multa Inexistindo nos autos elementos suficientes para se avaliar a condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Custas Condeno, ainda, o réu ao pagamento proporcional das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP, devendo possível isenção ser apreciada no momento da execução. Destinação de bem Autorizo a devolução do automóvel apreendido ao proprietário. Oficie-se. Disposições finais Transitada em julgado, expeçam-se carta de execução de sentença e as demais comunicações de estilo e oficie-se ao TRE, na forma do artigo 15, inciso III, da CRFB/88. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. DANIEL WERNECK COTTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008809-46.2025.8.19.0001

ID: 321911650

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3008809-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO JERONIMO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3008809-46.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : FABIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO JERONIMO DA SILVA (OAB RJ164198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… Mandado de Segurança - CPC Nº 3008809-46.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : FABIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO JERONIMO DA SILVA (OAB RJ164198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FABIO BARBOSA DOS SANTOS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR GERAL DE PESSOAL – CEL BM MARCO ANTÔNIO MORAES TEIXEIRA, em que o impetrante pretende, liminarmente, a concessão de liminar para determinar a averbação em dobro dos períodos de licença especial não usufruída (1º e 2º decênios), nos termos do art. 62, § 3º, da Lei n.º 880/85; a averbação em dobro dos períodos de férias não gozadas (anos de 2001, 2010, 2011, 2012 e 2014), nos termos do art. 58, § 5º, da Lei n.º 880/85; além de expedição de certidão funcional contendo o “tempo ficto” já computado em dobro, para viabilizar, de forma imediata, o pedido administrativo de passagem à reserva remunerada do Impetrante, mantendo-lhe as vantagens remuneratórias a que faz jus. Para tanto, aduz que ingressou no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 28/04/1997 e que, ao completar 10 (dez) anos de efetivo serviço, em 28/04/2007, e 20 (vinte) anos, em 28/04/2017, adquiriu o direito de gozo da licença especial referente, respectivamente, ao primeiro e ao segundo decênio, nos termos do art. 62 da Lei n.º 880/85. Narra que jamais gozou algum período desses benefícios, podendo contar em dobro esse tempo para fins de passagem à reserva remunerada, conforme o Art. 62, § 3º, da Lei Estadual n. 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto do Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro). Argumenta que por meio do processo administrativo n.º 100421033, o Impetrante formalizou pedido de contagem em dobro, para fins de obtenção de reserva remunerada. Todavia, em 23/05/2025, a autoridade competente indeferiu esse requerimento, conforme documento 09, fundamentando-se na Nota DGP/GAB/DIR 006/2023 (Boletim SEDEC/CBMERJ nº 070/2023), que passou a “tornar públicas as diretrizes de contagem de tempo de serviço, para utilização do Tempo Fictício existente, no processo de passagem à reserva remunerada”. Aduz que que a referida restrição administrativa inviabiliza direito líquido e certo do Impetrante, garantido expressamente no art. 62, § 3º, da Lei n.º 880/85, ao aplicar o Decreto Estadual n.º 24-A/2018, que impede a contagem de tempos fictos, violando a hierarquia legislativa prevista na Constituição Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, firme-se que, nos termos do arts. 5º, LXIX da CF e 1º, caput da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança exige a comprovação ab initio do alegado direito líquido e certo que se diz violado pela(s) autoridade(s) coatora(s), o que se traduz em verdadeira condição de procedibilidade. Sobre a expressão “direito líquido e certo”, Eduardo Sodré, in “Ações Constitucionais” ( Jus Podium , 2ª ed., org. Fredie Didier Jr.), citando Alexandre de Moraes e Castro Nunes: “ Direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidado, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. (...) Neste sentido, citando Castro Nunes, eis a lição de Alexandre de Moraes: ‘ Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz negá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica’.” Consiste em processo de rito especial, que exige prova documental pré-constituída do direito invocado, a ser apresentada com a petição inicial, não se admitindo, assim, dilação probatória no estrito rito do "writ". Ou seja, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se na origem de Mandado de Segurança preventivo impetrado por bombeiro militar com o objetivo de ser transferido para a reserva remunerada pela quota compulsória voluntária, independentemente do gozo de férias ou licença pendentes. Na espécie, necessário destacar que a carreira dos Bombeiros Militares encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 880/85, que prevê, no art. 98, a possibilidade de o servidor militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, requerer a sua transferência para a reserva remunerada, vejamos: “ Lei Estadual nº 880/1985 Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro-militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. § 1º - O oficial da ativa pode também pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.” Com efeito, fundamenta seu direito líquido e certo no art. 62, §3º. e 135, IV, L. Est. nº. 880/1985. A seguir: “Art. 62 - A licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado na Corporação, concedida ao bombeiro-militar que a requeira, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira. (...) §3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo bombeiro-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” E ainda no art. 135, IV, L. Est. nº. 880/1985. Confira-se: “Art. 135 - Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: (...) IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;” Por sua vez, a Emenda Constitucional n.º 20/98 acrescentou o § 10 ao art. 40 da Constituição Federal cuja redação ora se transcreve: Art. 40. “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.” Ocorre, contudo, que a vedação à contagem de tempo de contribuição ficta estabelecida pela EC n.° 20/98 não se estende ao servidor militar, a teor do disposto nos arts. 42, §1º, e 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal: Art. 42. “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Art. 142. “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º- Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Neste diapasão, o regime previdenciário do militar é diverso do servidor civil, sendo certo que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n.º 880/85, que dispõe sobre o Estatuto do Bombeiros Militares, estabelece regras específicas para aquela categoria de servidores públicos. Ademais, o § 10 do art. 40 da Constituição Federal não é aplicável aos servidores militares, nos termos do art. 42, § 1º, da Carta Magna, conforme se extrai do entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.” (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07- 2015 PUBLIC 03-08-2015)”. Assim, inaplicável ao servidor público militar normas restritivas de direitos não previstas na Constituição Federal, tendo em vista a existência de regime previdenciário especial destinado aos militares. Neste sentido, há que se ressaltar que eventual norma secundária enquanto decreto (Decreto Estadual n.º 24-A/2018) não pode contrariar ou exceder norma primária, não tendo como dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, sem ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelseniana) e princípio da legalidade. Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O decreto, como norma secundária ? que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal ?, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.2. Os Decretos Estaduais 2.697/04 e 2.815/04 modificaram substancialmente a forma de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, parcela destinada ao pagamento de serviço extraordinário e noturno, consoante estabelecido nas Leis Complementares Estaduais 137/95 e 254/03. Em conseqüência, quanto a esse aspecto, mostram-se ilegais, porquanto contrariam a lei.3. Os decretos em referência foram além das leis que regulamentaram, ao autorizarem que o administrador não mais pagasse ao servidor público o valor correspondente às horas extras efetivamente trabalhadas, de acordo com a forma de cálculo fixada pela lei, permitindo, assim, o enriquecimento sem causa do Estado. Além disso, permitiram que o servidor público percebesse menos pela mesma quantidade de horas extras prestadas. Assim, violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, preconizado pelo art. 37, inc. XV, da Constituição Federal.4. Recurso ordinário provido.(RMS n. 22.828/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/3/2008, DJe de 19/5/2008.)” “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO Nº 024/2014 DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – CONTRARIEDADE À LEI MUNICIPAL Nº 208/2005 – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E LEGALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Decreto nº 024/2014 não observou as diretrizes básicas estabelecidas na Lei Municipal nº 208/2005, mormente os art. 66, § 1º e art. 70, § 1º, que estabelece que os integrantes da organização administrativa da PREVICON serão escolhidos mediante eleição. 2. O Decreto, enquanto norma regulamentadora, jamais pode dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, não podendo ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelseniana) e princípio da legalidade. 3. No caso em tela, não resta menor dúvida de que a designação de membros dos Conselhos Curador e Fiscal da Previcon, sem o devido processo eleitoral dentre os servidores municipais é uma situação que extrapola os limites estabelecidos pela norma principal e hierarquicamente superior, bem como restringe direitos dos servidores públicos daquela entidade federativa no processo democrático de eleição para escolha dos membros dos referidos conselhos. 4. Sentença Ratificada, em sede de Reexame Necessário. (TJ-MT 00027433220148110059 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2021)”. Ademais, verifica-se que a questão acerca das férias não usufruídas já foi objeto do Tema 635/STF, que firmou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade." Assim, considerando que o impetrante preencheu os requisitos para a passagem à reserva remunerada e que a sua passagem para a reserva remunerada não pode ser vedada em função da não fruição do período de férias ou licenças, impõe-se o deferimento do pleito liminar. Neste sentido: ““0017964-64.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 09/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESERVA REMUNERADA. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ). SERVIDOR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 880/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por servidor militar, ocupante do cargo de Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), objetivando que lhe seja assegurada a passagem à reserva remunerada sem o gozo das férias acumuladas no período, com base no disposto no art. 96 da Lei Estadual nº 880 de 1985. 2. Iminência de indeferimento, na seara administrativa, do requerimento de transferência para a reserva remunerada com períodos de férias não gozados, sob o fundamento de que o Decreto Estadual nº 48.789 de novembro de 2023, estabelece que nenhum bombeiro militar poderá passar à inatividade remunerada, a pedido, sem ter gozado todos os períodos de férias de direito. 3. Carreira dos Bombeiros Militares que se encontra disciplinada na Lei Estadual nº 880/85, que prevê, no art. 98, a possibilidade de o servidor militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 4. Decreto Estadual nº 48.789/2023 que restringiu direito preconizado em lei, à míngua de qualquer previsão no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro acerca da necessidade de prévio gozo de todas as férias antigas como condicionante para a passagem para a inatividade. 5. Decreto que, enquanto norma secundária, tem função regulamentar, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal, não podendo contrariar ou extrapolar a lei, norma primária, de molde a restringir direitos nela estabelecidos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 6. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001- RG/RJ (Tema 635), reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ingressou no serviço militar em 04/11/1998, tendo tempo total de serviço de mais de 34 anos, conforme demonstra o mapa de Tempo de Serviço acostado aos autos, preenchendo, portanto, o requisito temporal de 30 anos para a transferência para a reserva remunerada. 8. Infere-se, ainda, que a Autoridade Administrativa declarou, expressamente, que o Bombeiro Militar em referência preencheu os requisitos do SPSMERJ e solicitou transferência para a reserva remunerada, estando apto para a mesma. 9. Direito líquido e certo do impetrante à transferência para a reserva remunerada, diante da impossibilidade de exigir-se o prévio gozo dos períodos de férias de direito. 10. Concessão da segurança.”. ““NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZATÓRIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AQUISIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. VEDAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO QUE ENCONTRA RESPALDO EM NORMA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA APENAS OS CIVIS E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA RETRINGIR DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DOBRO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS MILITARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0123749-51.2020.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 23/02/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Posto isso, CONCEDO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada, proceda IMEDIATAMENTE à suspensão de qualquer ato administrativo eventualmente praticado no que tange à aplicação do Decreto n.º 24-A/2018, assegurando ao impetrante o direito de requerer a passagem para a Reserva Remunerada com períodos de férias ou licenças não gozadas, com base no art. 98 da Lei Estadual nº 880/85, até o julgamento do presente writ, por conseguinte, determinando a averbação em dobro dos períodos de licença especial não usufruída (1º e 2º decênios), nos termos do art. 62, § 3º, da Lei n.º 880/85; a averbação em dobro dos períodos de férias não gozadas (anos de 2001, 2010, 2011, 2012 e 2014), nos termos do art. 58, § 5º, da Lei n.º 880/85; com a expedição de certidão funcional respectiva contendo o “tempo ficto” já computado em dobro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual aplicação de multa em caso de comprovado descumprimento. INTIME-SE A PARTE IMPETRADA ACERCA DA PRESENTE, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão. NOTIFIQUE-SE E INTIME-SE, COM URGÊNCIA, inclusive por meio de oficial de justiça, a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as devidas informações. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, com ou sem as manifestações, decorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se ao Ministério Público para manifestação final. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 892 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes