Resultados para "1000147-71.2025.8.26.0280" – Página 90 de 133

Regina Helena Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 260748647

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-09.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-09.2022.5.02.0082 : REGINA HELENA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM…

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Regina Helena Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 260748654

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-09.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-09.2022.5.02.0082 : REGINA HELENA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM…

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Adriana Da Silva Cardoso Lessa x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda

ID: 259218750

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-57.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA CARDOSO LESSA

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

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FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000147-57.2024.5.02.0302 : ADRIANA DA SILVA CARDOSO LESSA :…

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Adriana Da Silva Cardoso Lessa x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda

ID: 259218760

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-57.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA CARDOSO LESSA

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

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FABRICIO AUGUSTO AGUIAR LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000147-57.2024.5.02.0302 : ADRIANA DA SILVA CARDOSO LESSA :…

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Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 257905461

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-12.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERC…

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Gleidson Roseira Ribeiro x Trip Express Logistica Ltda

ID: 257991914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-23.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ROSEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

TRIP EXPRESS LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-23.2025.5.02.0011 : GLEIDSON ROSEIRA RIBEIRO : TRIP EXPRESS LOGISTICA …

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259652814

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-53.2022.5.02.0035 : RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA : BANCO SANTANDER (B…

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259652817

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-53.2022.5.02.0035 : RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA : BANCO SANTANDER (B…

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Jucilea Barbosa Dos Santos x Servqualy R&R Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 256352046

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-35.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILEA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVQUALY R&R TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000147-35.2025.5.02.0201 : JUCILEA BARBOSA DOS SANTOS : SERVQUALY R&R TERCEIRIZA…

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Processo nº 1000147-86.2024.4.01.3400

ID: 280780145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELYSE MEDEIROS OLIMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELYSE MEDEIROS OLIMPIO BOMFIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento os efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil. Segundo o julgador a quo, “[...] a parte autora não trouxe qualquer documento que demonstre ter ela apresentado pedido de concessão do financiamento estudantil e que houve o seu indeferimento pelas rés. Destaque-se que a falta de juntada de qualquer negativa junto à parte ré impede a análise do motivo de eventual recusa administrativa. Assim, tenho que o amplo acesso à Justiça não permite que o pretenso titular de direito socorra-se indiscriminadamente ao Judiciário, sem que haja sequer prova do indeferimento do requerimento administrativo. [...]”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente processo. Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a matrícula em instituição de ensino não é imprescindível para o deslinde da causa e que o levantamento do valor para sua efetivação é obstáculo intransponível diante das condições econômicas do seu contexto familiar. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) a pessoa não matriculada em instituição de ensino superior que falhou em comprovar a negativa administrativa de seu pedido. Na espécie, a parte autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, a fim de que pudesse ser contemplada com o financiamento estudantil. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, uma vez que a parte autora deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa. Todavia, tal fundamento contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte, conforme julgados a seguir colacionados (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES . CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil- Fies. 2 . A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição . Precedentes. 4. Apelação procedente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5 . Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Data de Julgamento: 29/02/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES . CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil - Fies. 2 . A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que este não é requisito para o livre acesso à jurisdição e que tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 . Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 4. Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015) . (TRF-1 - (AC): 10635012220234013400, Relator.: Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação) Entretanto, embora afastado o motivo que extinguiu o processo por falta de interesse processual, dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ELYSE MEDEIROS OLIMPIO BOMFIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS PORTARIAS MEC Nº 38/2021 E Nº 535/2020. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento dos efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão de financiamento estudantil pelo FIES, em razão da ausência de comprovação da prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa. 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda pleiteando a concessão do financiamento estudantil, sob o argumento de que preenchia todos os requisitos exigidos. Todavia, deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa, bem como o respectivo indeferimento. 3. “A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição.” (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024). 4. Dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 5. Apelação provida para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. 6. Descabimento de honorários recursais. Ausência de fixação da parcela na origem. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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