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Processo nº 1001370-52.2025.8.26.0638

ID: 334942677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Weslley Guidorizzi Luperini - VISTOS Diante da manifestação da parte autora, das especificidades…

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Erica Aparecida Acino Carvalho x Bellapratica Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 336803143

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-39.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO

Polo Passivo:

BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA VESICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BISPO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLA…

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Erica Aparecida Acino Carvalho x Bellapratica Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 336803146

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-39.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO

Polo Passivo:

BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA VESICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BISPO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLA…

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Jose Rodrigues Da Silva e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339778894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA VALDERESA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001370-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA, VALDERESA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: E…

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H. B. C. L. x C. F. S. e outros

ID: 339417745

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236145-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. B. C. L.

Polo Passivo:

C. F. S. N. G. B.

Distribuídos

Advogados:

MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS

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SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236145-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Catia Dos Santos x Makro Atacadista Sociedade Anonima

ID: 259902758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-69.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8f654 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001370-69.2022.5.02.0058 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. CATIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA RECURSO DE: CATIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f9d523e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e27a120). Regular a representação processual (Id afe68ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

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Catia Dos Santos x Makro Atacadista Sociedade Anonima

ID: 259902773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-69.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8f654 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001370-69.2022.5.02.0058 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. CATIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA RECURSO DE: CATIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f9d523e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e27a120). Regular a representação processual (Id afe68ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CATIA DOS SANTOS

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C.P.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330464126

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001370-78.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.P.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001370-78.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001370-78.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUSA PERARO SANCHES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516b9ee proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03931/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000648-11.2017.5.02.0058 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001370-78.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEUSA PERARO SANCHES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; O credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 02b9d61 e 99dad5b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$210.474,08 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001370-78.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.P.S.

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Processo nº 1001079-51.2025.8.26.0218

ID: 290695643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO HOSANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Hosano de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com r… Processo 1001079-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Hosano de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Edvaldo Hosano de Oliveira e a CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas referente à suposta associação que originou os descontos sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos correspondentes; II) CONDENAR a ré, CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; III) CONDENAR a ré, CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência integral da ré (Súmula 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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A. F. De O. C. x B. D. B. S. A. e outros

ID: 305650638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-81.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. C.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. A. C. B. S. A. C. C. B. B. B. M.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001370-81.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - A.F.O.C. - P. - - D.S. - - B. - - S.B.S. - - C.B.C.C.B.B.M. - Vistos, Certifique-se o decurso de prazo p…

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