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Processo nº 1001411-47.2025.8.11.0020

ID: 322125475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001411-47.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANDERSON DANTAS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Com a inicial, juntou os documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 325556938

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do E… DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - Por este ato, o Impetrado fica devidamente intimado do inteiro teor da decisão proferida às páginas 105/108, com a seguinte parte dispositiva: "Inicialmente, noto que, consoante fl. 15, o valor atribuído na Petição Inicial à referida ação constituição de Mandado de Segurança em comento foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que, por estarmos diante de matéria relativa à certame público, com pretensão de convocação e nomeação de candidato participante, esta Relatora entende que há proveito econômico direto auferido. Logo, considerando tal conditio, e por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ação mandamental ser igual a uma prestação anual (12 meses), da remuneração correspondente ao cargo público vergastado, nos termos do art. 292, §2º, do CPC. De outra banda, verifico que inexiste prova de que o ato coator alegado (a citar: eliminação do Impetrante sob a alegação de que o plano de aula não atendia ao "público-alvo adequado" fl. 5), tenha sido emanado pela autoridade apontada como coatora na petição inicial. Isto porque, para além dos demais documentos acostados à inicial (a citar: procuração (fls. 16/17), carteira de identidade (fls. 18/19), declaração de hipossuficiência (fls. 20/21), carteira de trabalho digital (fls. 22/23), contracheques (fls. 26/29), comprovante de endereço (fls. 30/32), documento atinente ao certificado de conclusão e envio de envelope (fls. 15/18), cópia do Edital nº 001 SEAD/SEE e seus anexos (fls. 33/91), cópia do comprovante de inscrição (fl. 92), cópia do plano de aula (fls. 94/97), requerimento administrativo feito direcionado à Banca Nosso Rumo (fls. 98/102), o único documento que faz menção a suposto ato coator a ser debatido é aquele acostado à fl. 93. Contudo, neste não há menção, ao fim e ao cabo, de quem o emanou, pois, para além de ser um print screen da tela de um celular, ele não explicita, em nenhum de seus campos, quem o expediu. Inclusive, o próprio recurso formulado pelo Impetrante às fls. 98/102 também não menciona a quem está direcionado se à banca do concurso ou à autoridade coatora indicada na exordial. Desta forma, não há indicação latente de qual foi a autoridade que de fato praticou o ato impugnado e tido como ilegal, pois os documentos retromencionados não indicam nada a respeito. Por fim, em que pese a petição inicial narre à fl. 2 que o presente mandado de segurança é tempestivo, não há prova constituída nos autos de quando ocorreu - de fato - o ato tido como coator, restando impossibilitada a aferição da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Nesta senda, não é possível ou cabível a esta Relatora, em virtude da insuficiência probatória que reside nos autos, apreciar, neste momento processual, sequer a medida liminar pleiteada. Portanto, em virtude de tudo que foi exarado, em cumprimento aos ditames orientadores do STJ, e levando em consideração que a petição do Mandado de Segurança é passível de emenda, à risca do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte Impetrante EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, em referência ao princípio da primazia do julgamento meritório, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, para que: 1.Seja corrigido o valor da causa nos termos retromencionados; 2. Seja juntado prova inconteste de quem praticou o ato tido como coator, e, se necessário, correção do polo passivo da demanda; 3. Por fim, que seja comprovada a tempestividade desta ação mandamental. Intime-se e cumpra-se, com as cautelas necessárias.". - Magistrado(a) - Advs: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB: 122706/RS)

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Manoel Domingos Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262721390

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001411-48.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 798f181 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista a informação de pagamento das REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, às fls.323/328 (id. 426ed80 e seguintes), em 19/03/2025, conforme depósito judicial de 24/02/2025, no valor de R$ 929,38, conta judicial 3011.042.05287989-9, da Caixa Econômica Federal, dê-se prosseguimento ao feito. Preliminarmente, considerando que o Sindicato atua como substituto processual de MANOEL DOMINGOS DA SILVA, este o detentor do crédito, preliminarmente à liberação de valores, deverá o Sindicato autor providenciar a juntada de procuração outorgada pelo referido substituído, inclusive com poderes específicos para dar e receber quitação, ou, alternativamente, informar os dados bancários do próprio substituído (titular da conta, CPF, banco, agência e número de conta com dígito, especificando se conta corrente ou poupança), no prazo de 05 dias. Cumprido, em relação ao depósito judicial supra, de 24/02/2025, LIBERE-SE em favor do exequente, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, o importe de R$ 808,16, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema ou da própria parte, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado do exequente, Dr. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO, atuando pelo Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Região Postal de Sorocaba, o montante de R$ 121,22, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar dos alvarás supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Já registrado, nesta data, o pagamento das RPVs no sistema GPREC (em Requisição de Pagamento, Registro de Pagamento, Incluir e (+) incluir/registrar), anexando-se cópia do depósito judicial como comprovante de pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, cumpra-se as determinações supra, referentes às liberações/transferência de valores. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, o exequente via DEJN e a executada via sistema. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOMINGOS DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edeilde De Fatima Melo Alves e outros

ID: 314686708

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001411-80.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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MANOEL LEANDRO DE LIMA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 5. Nesse sentido, a nova lei de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 6. Constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão da sua conduta omissiva na fiscalização. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são AGRAVADOS EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Eis os termos da decisão: (...) Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760. 931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA . Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções ". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido" (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. (...). O ente público sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do órgão público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. À análise. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), em seu item 4, reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Nesse sentido, a nova de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Assim, constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão conduta omissiva na fiscalização. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edeilde De Fatima Melo Alves e outros

ID: 314686736

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001411-80.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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MANOEL LEANDRO DE LIMA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001411-80.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 5. Nesse sentido, a nova lei de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 6. Constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão da sua conduta omissiva na fiscalização. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001411-80.2023.5.02.0323, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são AGRAVADOS EDEILDE DE FATIMA MELO ALVES e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Eis os termos da decisão: (...) Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760. 931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA . Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções ". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido" (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. (...). O ente público sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida em virtude da inversão do ônus da prova e com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do órgão público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. À análise. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Desse modo, o segundo réu, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a primeira reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque os documentos sob ID d23ee81 e seguintes não comprovam a efetiva fiscalização do Município no tocante ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço, mormente diante da constatação da ausência de depósitos fundiários de toda a contratualidade, conforme se extrai da r. sentença de ID 0f10b35 - pág.5. (...). (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), em seu item 4, reafirmou que “nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Nesse sentido, a nova de Licitações 14.133/2021, em seu artigo 121, §3º, elenca diversas medidas que podem ser adotadas para assegurar o adimplemento das verbas trabalhistas, dentre elas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Assim, constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o FGTS, legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida em razão conduta omissiva na fiscalização. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Processo nº 1001411-34.2025.4.01.3100

ID: 306250210

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001411-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001411-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA PEREIRA CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por Elizangela Pereira Custódio em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Lucas Custódio Farias em 14-08-2020. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de seu filho Lucas Custódio Farias em 14-08-2020, está comprovado pela certidão de nascimento (Id. 2169560135). A parte autora, entretanto, não comprovou sua qualidade de segurada especial à época do fato gerador do benefício pretendido. Foram apresentados os seguintes documentos: (a) declaração emitida pelo Instituto de Terras do Amapá - Terrap, em processo de regularização fundiária de imóvel rural, datada de 17-08-2000 e em nome de José Orivaldo Pereira Custódio, pai da requerente (Id. 2169560148); (b) identidade sindical expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macapá (SINTRA Macapá) em 10-08-2008, em nome de Virgínia Alves Pereira Custódio, mãe da requerente (Id. 2169560166); (c) identidade rural (com dados ilegíveis, em especial a data de emissão) expedida pelo Rurap (Id. 2169560184). Todos os documentos apresentados nos autos são extemporâneos ao fato gerador do salário maternidade. O infante nasceu em 14-08-2020 no Hospital da Mulher Mãe Luzia em Macapá-AP e foi registrado em Macapá-AP em 24-05-2024, com indicação de endereço urbano para os pais, na Avenida Pedro Américo, 0, Perpétuo Socorro, Macapá-AP (Id. 2169560135). Não há nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural antes do nascimento de seu filho, ou, ao menos, em data próxima a tal evento. Pelo contrário; há prova de que a parte autora residia em endereço urbano à época do parto, conforme indicado linhas acima, o que enfraquece a tese de que a requerente seja, de fato, segurada especial. Não há qualquer demonstrativo nos autos de que a parte autora tenha, efetivamente, atuado em lides rurais, e, por conseguinte, ostente a qualidade de segurada especial. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. b) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). d) Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001411-97.2017.8.26.0153

ID: 298216846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-97.2017.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BRASCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA

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Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser … Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Continuando, o §3º do rerefido dispositivo aponta que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, §4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ocorre que, com a carência do Juizado Especial da Fazenda Pública em um grande número de comarcas no interior do Estado de São Paulo, o art. 8º do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (o qual, registre-se, revogou o análogo e anterior Provimento nº 1.768/2010), considerando a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei nº 12.153/2009, assim determinou fosse observado no contexto destas localidades: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaca-se) Portanto, tem-se que competente ao Juizado Especial da Comarca conhecer da presente demanda, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Funcionalismo Servidor público municipal - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1004586-50.2017.8.26.0428; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2019; Data de Registro: 03/03/2019). Servidora pública municipal Progressão funcional por titulação Técnica de enfermagem Percepção de diferenças salariais - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1003538-71.2017.8.26.0229; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da requerida. Alegação de incompetência absoluta do MM. Juízo a quo. Admissibilidade. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta da Vara Judicial, devendo a demanda ser redistribuída ao Juizado Especial Cível de Macatuba, em atenção ao disposto no art. 2º, II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/2010. Sentença anulada. Recurso provido para anular a decisão profligada, determinando-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Macatuba. (TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2017.8.26.0333; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA (OAB 159372/SP)

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Adriana Rocha Fabiano e outros x Cooperativa De Ensino De Ourinhos

ID: 295159862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-64.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROCHA FABIANO RENE COLOMBARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira e… Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira em torno da legalidade da cláusula estatutária queimpede o ingresso de novos cooperados com nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, e se tal conduta configura ato ilícito passível deindenização por danos morais. Inicialmente, afasto a alegação de conexãocom a ação anteriormente distribuída perante a 1ª Vara Cível local. A conexão processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade de objeto ou de causa de pedir, de modo a justificar o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. No entanto,a conexão pressupõe a existência simultânea de processos em curso. Quando uma das ações já foi definitivamente julgada, como no caso dos autos,não subsiste risco de decisões contraditórias, tornando-se incabível o reconhecimento da conexão. Com efeito, conforme consulta ao processo nº 1008232-73.2023.8.26.0408, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela filha menor dos autores contra a mesma requerida foijulgada improcedente em 08/10/2024, o que afasta qualquer possibilidade de conflito de julgados e, por conseguinte, a necessidade de reunião dos feitos. Na mesma linha,rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A concessão do benefício está condicionada à simples declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da outra. No caso, a requeridanão apresentou qualquer documento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelos autores, a qual está amparada na alegação de isenção de imposto de renda. Reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partesse caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A cooperativa, ao oferecer serviços educacionais mediante remuneração, atua como fornecedora, sendo os autores destinatários finais desses serviços. A jurisprudência tem reconhecido aaplicabilidade do CDC mesmo em relações com cooperativas, especialmente quando estas exercem atividades típicas de mercado, como ocorre com cooperativas de crédito e ensino. Ademais, trata-se decontrato de adesão, no qual as cláusulas são previamente estabelecidas pela cooperativa, sem possibilidade de negociação individual pelos consumidores. Nessa hipótese, deve-se relativizar o princípio dopacta sunt servanda, especialmente diante de cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou discriminatórias, conforme dispõe o art. 51 do CDC. Todavia, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma, fica autorizada, em tese, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a inversãonão é automática, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Assim,intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem expressamente a inversão do ônus da prova, demonstrando a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica ou econômica, sob pena de indeferimento. A requerida poderá se manifestar no mesmo prazo, caso entenda necessário. Por fim, ressalto que, para o adequado julgamento da demanda, é imprescindível que as partesespecifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência e a necessidade de sua produção. A ausência de tal especificação poderá implicar o indeferimento da prova ou a preclusão do direito de produzi-la, nos termos do art. 369 do CPC. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse na realização deaudiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância. Ficam as partes cientes de que, uma vez designada a audiência, o comparecimento éobrigatório, pessoalmente ou por representante com poderes específicos para transigir. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados Intime-se. - ADV: JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

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Processo nº 1001411-20.2025.8.11.0029

ID: 311879168

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FELIPE MIZUNO TIRONI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001411-20.2025.8.11.0029. AUTOR(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REU: NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE Vistos em plantão. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão requerido por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de NILSON APARECIDO SOUZA TRANSPORTE, ambos qualificados nos autos. Aduz a instituição financeira autora que ingressou com ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, autos nº 0006630-78.2025.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR, em que foi deferida a liminar de busca e apreensão dos veículos: VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916 (id. 199091444). Pugna pelo cumprimento da liminar em sede de plantão, argumentando que os veículos mudam constantemente de lugar e foram localizado no município de Canarana/MT. Pois bem. Nos termos do que dispõe o Provimento TJMT/CM n. 22 de 23 de agosto de 2024, em seu artigo 3°, "consideram-se medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, as matérias descritas no artigo 1°, incisos I a IX, da Resolução n.° 71, do Conselho Nacional da justiça". Por sua vez, a resolução supracitada, no artigo 1°, inciso IV, prevê ser caso de apreciação pelo plantonista "pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência". Assim, haja vista o teor do§ 12, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, e sendo demonstrada de forma satisfatória a urgência na providência pretendida, decorrente do receio de deslocamento do veículo para local incerto e não sabido, DETERMINO o cumprimento da decisão liminar para a busca e apreensão dos caminhões VOLVO, modelo FH 540 6X4, ano de fabricação 2022/2022, cor MARROM, Chassi n.º 9BVRG40D6NE914366 e placa FVR2J17; e VOLVO, modelo FH 540 6X2, ano de fabricação 2023/2023, cor PRATA, Chassi n.º 9BVRT60DXPE936916, a ser efetuada no endereço que indico como sendo: MT-326, Canarana - MT, 78640-000, conforme determinação exarada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Art. 3° - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Os bens deverão ser depositados em mãos do fiel depositário indicado pela parte autora na inicial. Destaco que a liminar não deverá ser cumprida no período noturno em caso de violação de domicílio ou utilização do caminhão para uso noturno pelo motorista, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. A fim de viabilizar o regular cumprimento da medida, desde já, autorizo os oficiais de justiça a promoverem o arrombamento de eventuais portas/porteiras que impeçam o ingresso no local onde será efetuada a busca e apreensão, assim como a requisição de apoio policial e demais medidas assecuratórias entendidas como pertinentes para o cumprimento da diligência. No mais, INDEFIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o bem a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF). Cumprido o mandado, devolva-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias. De Novo São Joaquim/MT para Canarana/MT, data da assinatura digital. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Plantonista

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Marcelo Rodrigues Da Silva x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 327229733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-71.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001411-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001411-71.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49e37b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando a readequação da pauta de audiências devido ao 12º Ciclo de Formação Continuada para magistrado(a)s do TRT2 da 2ª Região que será realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2025. Informo que há audiência inicial designada para o dia 19/08/2025. Por fim, consigno que o ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Embu das Artes, data abaixo. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 30/09/2025, às 10h20, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Ademais, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 30/09/2025 10:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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