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Processo nº 1001411-74.2024.4.01.3001

ID: 276455540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Gustavo Oliveira das Chagas Yawanawa, ocorrido em 24/09/2020. Reanalisando os autos, vejo que é caso de oportunizar a produção de provas orais para fins de confirmação e extensão do início de prova material do alegado trabalho da autora como segurada especial ao tempo do parto. Isso porque, nos termos do art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, os dados do registro público de nascimento dos filhos nascido em 2020 e 2023, apontando o domicílio da família ao tempo do parto no Seringal/Comunidade Igarapé do Sacado, em Tarauacá/AC (ID. 2106749651 – fls. 2 e 5), o comprovante/relatório de inscrição no cadastro de imóvel rural (CAFIR) juntado no ID. 2106749651 – fls. 20/22, expedido em 2009 em nome de Adriana Barros Ferreira, indicada pela demandante como sua “concunhada” no ID. 2142036601, mais a averbação de benefício rural recebido pela autora entre 26/01/2023 a 25/05/2023, constituem início de prova material apto a justificar a instrução do feito. Diante do exposto, determino à Secretaria designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e hora oportunas, conforme disponibilidade em pauta, intimando-se as partes para comparecimento ao ato, com as advertências de praxe. As partes poderão apresentar provas documentais e até 3 testemunhas que devem comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme arts. 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de indisponibilidade de pauta, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Daniele Martins Luchi x Laura Rosa Do Couto Gomes

ID: 323561645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-39.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS LUCHI

Polo Passivo:

LAURA ROSA DO COUTO GOMES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DANIELE MARTINS LUCHI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DANIELE MARTINS LUCHI RECLAMADO: LAURA ROSA DO COUTO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f022e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I da referida portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma, em conjunto com o art. 651, “caput”, da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o código de endereçamento postal a que se refere a portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEP’s relacionados no mencionado anexo I. Em sua petição inicial, confirmada pela manifestação ID 4e0a65d, a reclamante informa que prestou serviços no município de São Paulo/SP, no bairro Tatuapé, CEP 03315-000, de forma que este Juízo se mostra incompetente para apreciação do feito. Como resultado, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Registre-se a presente decisão como sentença no presente feito, a fim de evitar pendência estatística no PJE deste TRT 2ª Região. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Após, arquive-se o presente feito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MARTINS LUCHI

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Processo nº 1001411-02.2023.8.26.0634

ID: 324359310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-02.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001411-02.2023.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Indefiro a concessão … Processo 1001411-02.2023.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Indefiro a concessão de mais um pedido de prazo pela simplicidade daquilo que determinei (p.224) e o transcurso de aproximadamente quatro meses ao aguardo do seu implemento. Falta de oposição de réu contestante ou, mesmo, inexistência de réu contestante. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora; deixo de fixar honorários advocatícios porque não houve atuação da parte demandada. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Fica levantado o segredo de justiça. Atente-se a serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 11 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Lorrani Da Mata Santos x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 326553435

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-23.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRANI DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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KARINA VERZTMAN BAGDADI

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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RENATO CORTES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768b6b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante o despacho de id.b1c4db0, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em id.63b5b36, referente a responsabilidade da 1ª reclamada e os cálculos apresentados pela 2ª reclamada em id.0b886d3, referente a sua responsabilidade e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 21.053,41JUROSR$ 123,55INSS RECDAR$ 2.099,55HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.058,85TOTALR$ 24.335,36DATA DE ATUALIZAÇÃO30.04.25INSS RECTE-R$ 678,37 Caso a execução prossiga em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, deverá ser observado que o valor a ser executado será de: PRINCIPALR$ 16.305,78JUROSR$ 3.349,77INSS RECDAR$ 671,41HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 982,78TOTALR$ 21.309,74DATA DE ATUALIZAÇÃO30.06.25INSS RECTE-R$ 174,78 Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Dada à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve o juiz conferir efetividade à prestação jurisdicional, seguindo também os demais princípios que regem o processo trabalhista. Dessa forma, não é possível exigir do hipossuficiente que aguarde o recebimento desse crédito no processo de recuperação judicial quando há possibilidade de pagamento pela devedora subsidiária. Assim, considerando que os depósitos recursais da 2ª reclamada garantem a execução, libere-se da seguinte forma: líquido reclamante: R$19.658,21INSS recte: R$174,78 Honorários advocatícios: R$991,65INSS recda: R$671,41 Saldo reclamada: R$830,19 Comunique-se as demais Varas deste Regional sobre o saldo remanescente a ser restituído à reclamada (R$830,19). Decorrido o prazo de 05 dias, sem solicitação de penhora no rosto dos autos, libere-se à ré que fica intimada a indicar seus dados bancários. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

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Lorrani Da Mata Santos x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 326553422

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-23.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRANI DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VERZTMAN BAGDADI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768b6b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante o despacho de id.b1c4db0, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em id.63b5b36, referente a responsabilidade da 1ª reclamada e os cálculos apresentados pela 2ª reclamada em id.0b886d3, referente a sua responsabilidade e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 21.053,41JUROSR$ 123,55INSS RECDAR$ 2.099,55HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.058,85TOTALR$ 24.335,36DATA DE ATUALIZAÇÃO30.04.25INSS RECTE-R$ 678,37 Caso a execução prossiga em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, deverá ser observado que o valor a ser executado será de: PRINCIPALR$ 16.305,78JUROSR$ 3.349,77INSS RECDAR$ 671,41HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 982,78TOTALR$ 21.309,74DATA DE ATUALIZAÇÃO30.06.25INSS RECTE-R$ 174,78 Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Dada à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve o juiz conferir efetividade à prestação jurisdicional, seguindo também os demais princípios que regem o processo trabalhista. Dessa forma, não é possível exigir do hipossuficiente que aguarde o recebimento desse crédito no processo de recuperação judicial quando há possibilidade de pagamento pela devedora subsidiária. Assim, considerando que os depósitos recursais da 2ª reclamada garantem a execução, libere-se da seguinte forma: líquido reclamante: R$19.658,21INSS recte: R$174,78 Honorários advocatícios: R$991,65INSS recda: R$671,41 Saldo reclamada: R$830,19 Comunique-se as demais Varas deste Regional sobre o saldo remanescente a ser restituído à reclamada (R$830,19). Decorrido o prazo de 05 dias, sem solicitação de penhora no rosto dos autos, libere-se à ré que fica intimada a indicar seus dados bancários. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANI DA MATA SANTOS

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134642

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-17.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01e9c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 729/737 (ID. a20f72e); Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro; Laudo, às folhas 617 e ss (ID. 9a4c95c); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Provimento parcial ao da autora "apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral", às folhas 825/829 (ID. 24c39f1); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela autora e pela primeira reclamada, às folhas 872/877 (ID. c4784e8); - Não conhecido o Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, às folhas 914/915 (ID. 5c38440); - Trânsito em julgado em 26/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 939 (ID. 74cc118); - Apólices de seguro garantia, juntada pela primeira às folhas 773/792 e às folhas 861/871; - Custas processuais (R$ 400,00), através de guia própria, à fl. 793. Informo, ainda, acerca da existência do Cumprimento Provisório de Sentença (1001963-11.2023.5.02.0011). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que a execução prossiga no Processo autuado sob nº 1001963-11.2023.5.02.0011. Considerando as apólices juntadas pela primeira reclamada, sobreste-se o andamento do feito até a quitação integral da dívida no Cumprimento de Sentença ou até ulterior provocação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Renata Da Silva Lima Vieira x Mercado Moka Efata Ltda

ID: 257145482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO MOKA EFATA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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ERIC FERNANDES ZARAMELLO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2e07 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:611aaca e #id:a5a1160). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:765fada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Não homologo a discriminação de verbas do acordo, pois desproporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). Autorizo discriminação de verbas 50% salariais e 50% indenizatórias. Prazo de 10 dias para a reclamada realizar a discriminação, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.600,00 e como data da última obrigação o dia 10/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

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Renata Da Silva Lima Vieira x Mercado Moka Efata Ltda

ID: 257145492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO MOKA EFATA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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ERIC FERNANDES ZARAMELLO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2e07 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:611aaca e #id:a5a1160). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:765fada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Não homologo a discriminação de verbas do acordo, pois desproporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). Autorizo discriminação de verbas 50% salariais e 50% indenizatórias. Prazo de 10 dias para a reclamada realizar a discriminação, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.600,00 e como data da última obrigação o dia 10/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MOKA EFATA LTDA

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Luiz Eugenio Marques De Souza x Rosa Maria Vitorasso

ID: 329537369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-46.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSA MARIA VITORASSO

Intimação

Advogados:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitoras… Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitorasso - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) discriminado a fls. 03/04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP)

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Thalita Russo Domenich e outros x Tex Courier S.A

ID: 329721108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-18.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RUSSO DOMENICH WALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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SERGIO GONINI BENICIO

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FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1e32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 04/07/2019; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALDIR DE LIMA em face de TEX COURIER S/A, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - prêmio; - PLR; - multa normativa; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inexistem parcelas passíveis de incidência de contribuição fiscal e previdenciária deferidas nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 30,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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